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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4632946 #
Numero do processo: 10835.003108/96-65
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 07 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Nov 07 00:00:00 UTC 2001
Ementa: PAF. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Contradição entre o que consta do voto e da decisão e falta de fundamentação. Mantida a decisão anterior, negando provimento ao recurso voluntário. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E NEGADOS.
Numero da decisão: 303-30.036
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, tomar conhecimento dos embargos de declaração para negar-lhes provimento, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Anelise Daudt Prieto
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. • Contradição entre o que consta do voto e da decisão e falta de fundamentação. Mantida a decisão anterior, negando provimento ao recurso voluntário. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E NEGADOS. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, tomar conhecimento dos embargos de declaração para negar-lhes provimento, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 07 de novembro de 2001 • e J0patiNDA COSTA Pr sidente A rtt.14E-DAUDT PRIET Relatora O 8 AGO 2002 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: MANOEL D'ASSUNÇÃO FERREIRA GOMES, ZENALDO LOIBMAN, IRINEU BIANCHI, PAULO DE ASSIS, CARLOS FERNANDO FIGUEIREDO BARROS, e NILTON LUIZ BARTOLI. Ats/ 1 r-, . , ' MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° 121.188 ACÓRDÃO N° 303-30.036 EMBARGANTE : : : UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) , EMBARGADA : TERCEIRA CÂMARA DO TERCEIRO CONSELHO DE k CONTRIBUINTES RELATOR(A) : ANELISE DAUDT PRIETO : RELATÓRIO A União, por intermédio do Senhor Procurador Nacional Paulo Roberto Riscado Júnior, interpôs Embargos de Declaração em face do Acórdão n.° 303-29.588, de 05/12/00, com fundamento no disposto no artigo 27 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, aprovado pela Portaria MF n° 55, de 16 de • março de 1998. O decisum encontra-se assim ementado: "ITR. LAUDOS TÉCNICOS Os laudos de avaliação usados para fazer provas na redução do VTN declarado pelo contribuinte deverão ser emitidos conforme estabelece a Lei n.° 8.847/94, § 4• 0 , art. 3.° e trazer os requisitos das Normas Brasileiras da ABNT. RECURSO VOLUNTÁRIO IMPROVIDO." A Fazenda Nacional alegou que os membros desta Câmara acordaram, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, mantendo a exigência fiscal. Entretanto, constaria do voto do então Relator ser incabível a penalidade de multa de mora. Haveria contradição entre a decisão e o dl teor do voto e, ainda, obscuridade neste, que estaria desacompanhado do fundamento legal. Aduziu que a decisão, ultra petita, estaria indo de encontro ao disposto no art. 128 do CPC e à decisão proferida pela Egrégia Câmara Superior de Recursos Fiscais, por meio do Acórdão CSRF n.° 003-02653. Defendeu o cabimento da multa, com base no artigo 2.° da Lei 8.022/90 e suas alterações posteriores, bem como no Parecer MF/SRF/COSIT/DIPAC n.° 1575, de 19 de dezembro de 1995. Instada a manifestar-me, haja vista que o Conselheiro então relator já não mais integrava esta Câmara, manifestei-me no sentido de que o embargo , fosse submetido a este Colegiado, proposta esta acatada pelo seu Presidente, que designou-me Relatora. É o relatório.Aief ,i ,.. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .E.RCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.188 ACÓRDÃO N° : 303-30.036 A VOTO Conforme disposto no artigo 27 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, cabem embargos de declaração quando existir no acórdão obscuridade, dúvida ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se a Câmara. A alegação do presente embargo é de contradição entre a decisão e o teor do voto e, ainda, de obscuridade neste, que estaria desacompanhado do fundamento legal. Com efeito, do voto combatido consta o seguinte trecho: "Incabível, entretanto, a penalidade de multa de mora." Verifica-se que, embora conste do voto que foi considerada incabível a penalidade, a decisão é no sentido de que o recurso voluntário foi desprovido. Além disso, faltou a respectiva fundamentação. Portanto, entendo que é procedente a alegação de contradição suscitada e voto por conhecer os presentes embargos. Entretanto, cabe esclarecer o porquê da então manifestação do Relator. O Demonstrativo de Consolidação para Pagamento à Vista de fl. 61 denota que seria cobrada, além do ITR e das contribuições que constavam da Notificação de Lançamento. a multa de mora. Ora, do lançamento tributário impugnado e do corpo da decisão recorrida não consta qualquer exigência sob aquele título e, portanto, é compreensível que tal matéria não tenha sido, especificamente, objeto do recurso. Mas verifica-se aí um gritante cerceamento do direito de defesa, pois a multa seria cobrada totalmente fora do devido processo legal, o que tornaria tal ato administrativo nulo de pleno direito, de acordo com o previsto no artigo 59, inciso II, do Decreto 70.235/72. Saliente-se que, mesmo que assim não fosse, tal cobrança seria totalmente descabida, haja vista que, conforme o art. 151, III, do CTN, a impugnação tempestiva ao lançamento do crédito tributário suspende sua exigibilidade e, portanto, é alterada a data do vencimento da obrigação para depois da notificação da decisão administrativa que transitará em julgado.Ar 3 n é MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.188 ACÓRDÃO N° : 303-30.036 Pelo exposto, voto por manter a decisão anteriormente acordada, negando provimento ao recurso voluntário, haja vista que sequer consta da Notificação de Lançamento a multa de mora. Portanto, nego provimento aos embargos de declaração. Sala das Sessões, em 07 de novembro de 2001. ' A ELISE DA DT PRIETO Relatora • 4 b.5 'MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES " TERCEIRA CÂMARA Processo n °. 10835.003108/96-65 Recurso n.° 121.188 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador, Representante da Fazenda Nacional junto à Terceira Câmara, intimado a tomar ciência do ACORDÃO N° 303.30.036 • Atenciosamente Brasília-DF, 22 DE ABRIL 2002 Jnas o/la da Costa 'residente da Terceira Câmara Ciente em:70t) 2 n AwaR.,) F€L 2,)-Pv) PFN is) F Page 1 _0004200.PDF Page 1 _0004300.PDF Page 1 _0004400.PDF Page 1 _0004500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10469.000443/91-59
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Oct 21 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Fri Oct 21 00:00:00 UTC 1994
Ementa: LANÇAMENTO DECORRENTE - FINSOCIAL/FATURAMENTO -EXERCÍCIO DE 1989 E 1990 - Determinada a prolaçao de novo deisório no lançamento matriz, é de se prolatar por igual novo decisório no decorrente em conformidade com o que ali for decidido.
Numero da decisão: 103-15.581
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes por unanimidade de votos, em DETERMINAR a remessa dos autos ã repartição de origem para que nova decisão seja prolatada em consonância com o que vier a ser decidido no processo matriz, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Victor Luís de Salles Freire
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Numero do processo: 10665.000517/92-11
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 21 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Thu Sep 21 00:00:00 UTC 1995
Ementa: PROCEDIMENTO DECORRENTE - Contribuição para o FINSOCIAL/FATURAMENTO - Em virtude da estrita relação de causa e efeito entre o lançamento principal e o decorrente, o decidido quanto ao primeiro se aplica à lide reflexa. TRD - INCIDÊNCIA - Somente a partir do início da vigência da Medida Provisória n° 298, de 29/07/91, posteriormente convertida na Lei n° 8.218, de 29/08/91, incidem juros de mora equivalentes à TRD sobre os débitos para com a Fazenda Nacional.
Numero da decisão: 108-02366
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso, para excluir da exigência o encargo da TRD relativo ao período de fevereiro a julho de 1991, no que exceder a 1% ao mês, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Manoel Antônio Gadelha Dias
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ACÓRDÃO N°. : 108-2.366 RECURSO N°. : 00.086 MATÉRIA : FINSOCIAL/FAT EXS.: DE 1989 E 1990 RECORRENTE : ALIMENTA AVÍCOLA S/A. RECORRIDA : DRF EM DIVINÓPOLIS - MG PROCEDIMENTO DECORRENTE - Contribuição para o FINSOCIAL/FATURAMENTO - Em virtude da estrita relação de causa e efeito entre o lançamento principal e o decorrente, o decidido quanto ao primeiro se aplica à lide reflexa. TRD - INCIDÊNCIA - Somente a partir do início da vigência da Medida Provisória n° 298, de 29/07/91, posteriormente convertida na Lei n° 8.218, de 29/08/91, incidem juros de mora equivalentes à TRD sobre os débitos para com a . Fazenda Nacional. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ALIMENTA AVÍCOLA S/A.. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso, para excluir da exigência o encargo da TRD relativo ao período de fevereiro a julho de 1991, no que exceder a 1% ao mês, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões - DF, em 21 de setembro de 1995. MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE E RELATOR MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10665-000.517/92-11 ACÓRDÃO N°. : 108-2.366 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: SANDRA MARIA DIAS NUNES, PAULO IRVIN DE CARVALHO VIANNA, RICARDO JANCOSKI, MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR, JOSÉ ANTONIO MINATEL E LUIZ ALBERTO CAVA MACE1RA.Ausente, justificadamente a Conselheira RENATA GONÇALVES PANTOJA. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10665-000.517/92-11 ACÓRDÃO N°. : 108-2.366 RECURSO N°. : 00.086 RECORRENTE : ALIMENTA AVÍCOLA S/A. RELATÓRIO A contribuinte supra identificada recorre a este Conselho da decisão da autoridade julgadora de primeiro grau, que julgou procedente a exigência fiscal formalizada no Auto de Infração de fls. 02/07. Trata-se de tributação reflexa de outro processo instaurado contra a mesma contribuinte na área do Imposto de Renda - Pessoa Jurídica, protocolizado na repartição local sob o n° 10665-000-513/92-61. Nestes autos cogita-se da cobrança da Contribuição para o FINSOCIAL/FATURAMENTO, relativa aos exercícios de 1989 e 1990, anos-base de 1988 e 1989, com fundamento no art. 1°, parágrafo 1°, do Decreto-lei n° 1.940/82, com as alterações posteriores. Mantida a tributação no processo matriz em primeira instância, igual sorte coube a este litígio naquele grau de jurisdição, conforme decisão de fls. 28/29. Dessa decisão a contribuinte foi cientificada em 04/12/92, e, inconformada, ingressou em 29/12/92, com o recurso voluntário de fls. 33/34. Como razões do recurso, a contribuinte se reporta aos fundamentos apresentados no processo principal, protestando também contra a incidência de juros de mora com base na TRD a partir de 04/02/91. É o Relatório. /2 g égr"S 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10665-000.517/92-11 ACÓRDÃO N°. : 108-2.366 VOTO CONSELHEIRO MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS, RELATOR O recurso foi manifestado no prazo legal e com observância dos demais pressupostos processuais, razão porque dele tomo conhecimento. No mérito, trata-se de processo decorrente, tendo este Colegiado, apreciando no processo principal (n° 10665-000-513/92-61), resolvido reformar a decisão de primeiro grau, entendendo parcialmente procedente a irresignação da contribuinte. É cediço, nesta instância administrativa, de que no caso de lançamento dito reflexivo há estreita relação de causa e efeito entre o lançamento principal e o lançamento decorrente, uma vez que ambas as exigências repousam em um mesmo embasamento fático. Assim, entendendo-se verdadeiro ou falso os fatos alegados, tal exame enseja decisões homogêneas em relação a cada um dos lançamentos. Nestas circunstâncias, o exame feito em um dos processos atinentes a lançamentos ensejado pelo mesmo suporte fático, especialmente no processo intitulado principal, serve também para os demais. Não quer dizer com isso que a decisão de um vincula a de outro. No entanto, não havendo no processo decorrente nenhum elemento novo que seja apto a alterar a convicção do julgador, por questão de coerência lógica, a decisão deve ser tomada em igual sentido. Como salientado, no presente caso observa-se que este mesmo Colegiado, apreciando os fatos ensejadores do lançamento principal, concluiu no respectivo processo, que o inconformismo da recorrente quanto à exigência do imposto de renda pessoa jurídica procedia em parte, como faz certo o Acórdão n° 108-00.160, de 10/05/93. 8144 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10665-000.517/92-11 ACÓRDÃO N°. : 108-2.366 Com efeito, a questão do inconformismo da recorrente quanto à incidência da TRD na apuração do total do crédito tributário tem sido exaustivamente debatida neste Conselho de Contribuintes, e diz respeito à identificação do momento em que a TRD pode ser exigida como juros de mora, em face do que preceituam os atos legais pertinentes (Lei ° 8.177/91, art. 9 0; Medida Provisória n° 97/91, Medida Provisória n° 298/91; Lei n° 8.218/91, art. 30). A respeito, vinha me posicionando no sentido de considerar que a fiscalização se limitaria a cumprir a lei, e que, por outro lado, faltava a este Conselho de Contribuintes, como órgão integrante do Poder Executivo, competência para aquilatar da inconstitucionalidade das leis em vigor. Contudo, analisando com maior profundidade os consistentes fundamentos adotados pela maioria dos membros integrantes deste Colegiado, me convenci que não se trata, o caso, de apreciação de constitucionalidade de lei, mas de mera interpretação da norma jurídica. Peço vênia ao ilustre Conselheiro Luiz Alberto Cava Maceira, Vice-Presidente desta Câmara, para transcrever os jurídicos fundamentos constantes do voto de sua lavra, que integra o Acórdão n° 108-00.741, de 07/12/93, os quais adoto: "A pretensão fazendária de adotar a variação da TRD como fator de atualização monetária do ano de 1991 é parcialmente obstaculizada pela temporalidade da norma de regência conforme enunciado a seguir. A Medida Provisória n° 294 extinguiu o BTNF, indexador de débitos fiscais, determinando que a atualização monetária passasse a ser efetuada pela aplicação da TRD (Art. 7°), no entanto, os juros incidentes sobre tais débitos permaneceram no patamar de 1% ao mês, conforme legislação pertinente (art. 2°, parágrafo único, do Decreto-lei n° 1.735/79, art. 1°, inciso I, do Decreto-lei n°2.471/88, e art. 74 da Lei n° 7.799/87). Os pronunciamentos judiciais sobre a aplicação da TRD como índice de atualização monetária sempre foram desfavoráveis à sua aplicabilidade, tendo o Judiciário repelido consistentemente a correção pela TRD para correção de 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10665-000.517/92-11 ACÓRDÃO N°. : 108-2.366 valores de natureza tributária e não tributária, acentuando corresponder a um índice médio de juros praticados no mercado tendo em vista a política de juros altos adotada como técnica de combate à inflação, gerando um distanciamento real entre esse índice e o fator de desvalorização efetivo da moeda. Após manifestação do Pleno do Supremo Tribunal Federal julgando a imprestabilidade da TRD como índice de atualização monetária, veio o Executivo introduzir a Medida Provisória n° 297, excluindo do rol constante do art. 9° da Lei n° 8.177, os impostos, as contribuições e obrigações não vencidas todavia, instituindo a incidência de juros calculados pela TRD sobre os débitos vencidos de qualquer natureza para com a Fazenda Nacional, entre outros. A introdução da Lei n° 8.218/91 visou reconhecer a impossibilidade de cobrança de juros sobre prestações e obrigações não vencidas, como também a imprestabilidade da TRD como índice de atualização monetária seja de obrigações, seja de débitos vencidos, e cria outro meio de resguardar o valor do fluxo de receitas do Tesouro (majorar, daí em diante, os juros legais, de 1% para o patamar das TRD's, sobre os débitos vencidos). Essa lei teve vigência, no particular, na data de início da MP n° 298, ou seja 01/08/91. Certamente que a alteração da redação do art. 9° da Lei n°8.177 pelo art. 30 da Lei n° 8.218, não pretendeu dar vigência retroativa à incidência de juros calculados "pela TRD, nem poderia fazê-lo, pois o sentido da norma é o reconhecimento da imprestabilidade da TRD como índice de correção, conforme consistente jurisprudência judicial consagrada pelo próprio Pleno Supremo Tribunal Federal. Resulta, assim, a impossibilidade de alterar o conteúdo da norma preexistente, durante o período em que vigiu, cabendo apenas alterá-lo daí para frente, evitando-se a permanência do ano incorrido pela eleição de índice impróprio para atualização do valor da moeda. Em relação ao período que medeou de fevereiro a agosto de 1991, toma-se imperioso admitir a ausência de 'indexação de valores fiscais, reconhecida na própria Exposição de Motivos 105 (o Poder Judiciário recusava a aplicabilidade da TRD para esse fim e nenhum outro índice estava previsto em lei). Face aos princípios de direito, impossível reconhecer a transmutação da natureza das incidências pretéritas: não se pode transformar retroativamente em juros o que era correção monetária .; não se pode converter retroativamente em remuneração o que foi instituído como atualização de valor. Por consequência, a incidência de juros sobre os débitos para com a Fazenda Nacional somente pode ter como índice a TRD acumulada desde 01/08/91, nunca a acumulada pelo período pretérito. Ga9 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :10665-000.517/92-11 ACÓRDÃO N°. : 108-2.366 Assim, resta flagrante o equívoco de interpretação fiscal aplicando a TRD acumulada desde fevereiro, a título de indexador monetário, quando somente a partir do início da vigência da MP 298/91 esse índice teve aplicabilidade. Em conclusão, cabe a aplicação dos juros de 1% até o advento da MP 298/91, c a TRD acumulada entre essa data e a da criação da UFIR, cuja legislação restabeleceu a correção monetária dos débitos fiscais, e reduziu os juros legais ao percentual de 1% ao mês." Não é outro o entendimento da Egrégia Câmara Superior de Recursos Fiscais que, em sessão de 17/10/94, decidiu (Ac. n° CSRF/01-1.773): "VIGÊNCIA DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - INCIDÊNCIA DA TRD COMO JUROS DE MORA - Por força do disposto do artigo 101 do CTN e no parágrafo 4° do artigo 1° da Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro, a Taxa Referencial Diária - TRD só poderia ser cobrada, como juros de mora, a partir do mês de agosto de 1991 quando entrou em vigor a Lei n°8.218. Recurso provido." Diante do exposto dou provimento parcial ao recurso, para excluir da exigência a parcela da TRD excedente a 1% (um por cento) ao mês, no período de fevereiro a julho de 1991. Sala das Sessões - DF, em 21 de setembro de 1995. MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS - RELATOR 7 Page 1 _0067100.PDF Page 1 _0067300.PDF Page 1 _0067500.PDF Page 1 _0067700.PDF Page 1 _0067900.PDF Page 1 _0068000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10640.001853/92-13
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Sep 20 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Fri Sep 20 00:00:00 UTC 1996
Ementa: LANÇAMENTO DECORRENTE - IRFONTE - ANOS DE 1989/1990 - Na confirmação do lançamento matriz se confirma o pertinente decorrente. É indevida a incidência da TRD no período de fevereiro a julho de 1991.
Numero da decisão: 103-17849
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DAR provimento parcial ao recurso para excluir a incidência da TRD no período de fevereiro a julho de 1991, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Victor Luís de Salles Freire
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Numero do processo: 11080.016802/2002-85
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Sep 22 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Fri Sep 22 00:00:00 UTC 2006
Numero da decisão: 108-00.365
Decisão: RESOLVEM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPJ - AF- lucro presumido(exceto omis.receitas pres.legal)
Nome do relator: Dorival Padovan
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Recorrida : l a TURMA/DRJ-PORTO ALEGRE/RS Sessão de : 22 DE SETEMBRO DE 2006 RESOLUÇÃO N°. 108-00.365 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ÓLEOS VEGETAIS TAQUARUSSU LTDA. RESOLVEM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. DORsAIV L 1(22AD4N7 PRE E TE E ELATOR FORMALIZADO EM: 13 DE? 2eirG Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON LÓSSO FILHO, KAREM JUREIDINI DIAS, IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, MARGIL MOURA() GIL NUNES, ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO, JOSÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA e JOSÉ HENRIQUE LONGO. e I . e I‘ if 1:4 2. :r 1. ; ..."V MINISTÉRIO DA FAZENDA V;:f.r,,:4, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES e.'ff> OITAVA CÂMARA Processo n°. :11080.016802/2002-85 Resolução n°. :108-00.365 Recurso n°. :143.298 Recorrente : ÓLEOS VEGETAIS TAQUARUSSU LTDA. RELATÓRIO Trata o presente processo de auto de infração que resultou na exigência do IRPJ (art. 889, incisos l, III e IV, do RIR/94), multa isolada sobre estimativas do ano-calendário de 1997 (Arts. 2°, 43, 44, § 1°, inciso IV, da Lei n° 9.430/96) e multa de oficio (art. 44, I, da Lei n° 9.430/96), totalizando R$ 594.218,92. _. Durante o procedimento de verificações obrigatórias foram constatadas divergências entre os valores declarados e os valores escriturados/pagos, resultando em lançamento para prevenir a decadência do débito de IRPJ no valor de R$ 150.767,97, referente ao fato gerador ocorrido em 31/12/1997, emergente na declaração de ajuste apresentada em 1998, após a glosa de compensação sem DARF, informada em DCTF, de débito apurado por estimativa, relativo a junho de 1997. Na impugnação de fls. 161-75, que veio acompanhada dos documentos de fls. 187-220, foi argüido, em síntese, que: - O lançamento seria ilegal e, portanto, nulo, por afrontar os textos das Instruções Normativas da Secretaria da Receita Federal de n.° 14 e 15, de 14 de fevereiro de 2000, que determinavam o encaminhamento à Procuradoria da Fazenda Nacional dos débitos decorrentes de compensação indevida em DCTF, para sua inscrição em Dívida, trinta dias após a ciência da decisão administrativa definitiva que manteve o indeferimento. - A glosa procedida no pedido de ressarcimento de crédito presumido de IPI não fora definitiva, vez que estaria pendente de julgamento de recurso interposto junto ao Segundo Conselho de Contribuintes (Processo n° 11080.007922/97-91 em nome de Industrial e Comercial Brasileira S. A.). 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "t hz.7; 4;-th;;'.';'‘?' OITAVA CÂMARA Processo n°. :11080.016802/2002-85 Resolução n°. : 108-00.365 - A lavratura do AIM violaria o art. 151, III, do CTN, vez que estaria suspensa a exigibilidade do crédito tributário. Os créditos pleiteados e opostos em compensação dos débitos ora exigidos seriam legítimos. De acordo com o art. 63 da Lei n°9.430, de 1996, a multa é indevida nos lançamentos de créditos tributários lavrados para prevenir a decadência. - Houve majoração indevida do crédito exigível, por aplicação em "bis in idem" das multas isoladas, da multa proporcional. Também a exigência da SELIC como juros moratórios seria inconstitucional. A autoridade julgadora de primeira instância considerou parcialmente procedente o lançamento, expressando seu entendimento conforme Acórdão n°4.174, de 30 de julho de 2004, cuja ementa informa: NULIDADE. No processo administrativo fiscal somente são nulos os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente com preterição do direito de defesa, sendo sanáveis quaisquer outras irregularidades. RESSARCIMENTO. RECURSO VOLUNTÁRIO PENDENTE DE JULGAMENTO. O efeito suspensivo decorrente do recurso contra ato que negou o direito creditório não obsta o lançamento de oficio de diferenças emergentes da glosa da compensação indevida. DÉBITOS DECLARADOS EM DCTF. Os débitos do IRPJ decorrentes de compensações não homologadas de débitos informados em DCTF podem ser exigidos mediante lançamento de ofício, com os encargos legais cabíveis. MULTA APLICÁVEL. A multa de lançamento de ofício exigida juntamente com as diferenças lançadas com base no art. 90 da MP n.° 2.158-35, de 2001, deve ser cancelada por aplicação retroativa do art. 18 da Lei n.° 10.833, de 2003. PAGAMENTO POR ESTIMATIVA. PENALIDADE. RECOLHIMENTO. A falta de pagamento do imposto mensal por estimativa, no caso de contribuinte optante por essa sistemática, enseja a aplicação de multa isolada. JUROS DE MORA. SELIC. A cobrança de juros de mora pela taxa Selic, nos pagamentos fora de prazo dos débitos tributários, está prevista em Lei. CONSTITUCIONAUDADE E LEGALIDADE. Não compete autoridade administrativa decidir sobre a legalidade ou a constitucionalidade dos atos emanados dos Poderes Legislativo e Executivo. 3 • , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. : 11080.016802/2002-85 Resolução n°. :108-00.365 A referida decisão recorrida apresenta as seguintes razões de decidir, entre outras: - o processo trata exclusivamente do lançamento de oficio de débito emergente em razão do indeferimento total ou parcial de pedidos de restituição e compensação, sendo matéria estranha a ele a discussão a respeito da qualidade dos créditos oferecidos em compensação, reivindicados no processo 11080.007922/97-91. Conseqüentemente, não faria sentido, nem há previsão legal para suspender o julgamento deste processo, como quer o impugnante. - descabe análise do alegado direito creditório ao Crédito Presumido de IPI. A falta de homologação das compensações gerou a cobrança do débito apurado por estimativa (pela via executiva da DCTF, nos termos do art. 22 da Instrução Normativa SRF n2 210, de 30 de setembro de 2002) ou por meio de lançamento de oficio da diferença, emergente na declaração de ajuste, decorrente da compensação indevida, art. 90 da Medida Provisória n 2 2.158-35, de 2001. - Com isto o débito declarado em DCTF é liquido, certo e confessado e no caso, não quitado. Como não houve a homologação pretendida, restou não quitado. Nessa linha e em atendimento ao ditame do parágrafo único do art. 22 da IN-SRF n2 210, de 2002, deveria ter sido encaminhado à Procuradoria da Fazenda Nacional, para inscrição em Divida Ativa da União, ao passo que continua a discussão apenas da validade dos créditos opostos em compensação nos processos administrativos respectivos. - A jurisprudência judicial e administrativa, em casos em que foi examinada a matéria (Acórdãos ri ca 201-70.074/95, da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes e 108-03.933/97, da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes) é pela desnecessidade de lançamento nesses casos. 4 t2`.k.:tr,- MINISTÉRIO DA FAZENDA k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. :11080.016802/2002-85 Resolução n°. :108-00.365 - Todavia não seria admissivel lançamento de oficio do débito apurado por estimativa após o encerramento do período-base de apuração do tributo. Concretizado o aspecto temporal do fato gerador (final do período-base anual de apuração), não há porque a autoridade fiscal demandar outra base de cálculo que não aquela estritamente definida pela norma que estabelece a hipótese de incidência. - A partir da Lei n° 9.430/1996, art. 44, § 1 0, IV, ficou determinado a cobrança de multa isolada quando a pessoa jurídica sujeita ao pagamento de IRPJ e CSLL deixasse de fazê-lo, ainda que apurasse prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa no ano-calendário correspondente. Em sendo possível a determinação em caráter definitivo da base de cálculo do tributo ou contribuição, dever-se-ia efetivar o lançamento de ofício de multa isolada em relação às parcelas não pagas, e proceder à cobrança administrativa dos valores declarados, se for o caso, não havendo se falar em exigir, via auto de infração, a estimativa não recolhida. - Embora fosse salutar a cobrança do débito apurado por estimativa pela execução da DCTF, por medida de política de arrecadação, o auto de infração que eventualmente fosse lavrado nessas circunstâncias não poderia ser inquinado de nulidade, até por força do disposto no art. 90 da Medida Provisória n22.158-35, de 2001. Fora das hipóteses previstas no art. 59 do PAF, e desde que sejam atendidos os requisitos formais do art. 10 do mesmo diploma, não se pode falar em nulidade. A preliminar argüida, portanto, á improcedente, já que não houve, no caso concreto, qualquer infração aos dispositivos mencionados. - Diante da permissão do art. 90 da MP n.° 2.158-35, de 2001, o descumprimento à IN-SRF n.° 15/2000, seria irrelevante. Aliás, a IN-SRF n.° 15/2000, que modificou o art. 2° da Instrução Normativa SRF n.° 45/98, perdeu sua eficácia no momento em que a Instrução Normativa SRF n.° 255/2002, revogou o ato normativo por ela modificado. Já a IN-SRF n.° 14/2000 não é aplicável ao tributo ora exigido. 5 . . e e' .'- -te 't:••••n=.‘ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. :11080.016802/2002-85 Resolução n°. :108-00.365 - O efeito suspensivo invocada nas razões, atribuído pelo Decreto n° 70.235, de 1972, ao recurso voluntário interposto no processo que discute a qualidade do crédito oposto em compensação, junto ao Conselho de Contribuintes, não afetaria a validade ou a procedência do auto de infração no processo de exigência do débito descoberto. Tal conclusão encontra apoio no art. 63 da Lei n° 9.430, de 1996, que admite o lançamento de oficio, mesmo nos casos em que esteja pendente recurso judicial munido de efeito suspensivo. - A questão relevante seria não a possibilidade de exigência do débito por auto de infração, mas, isso sim, a penalidade aplicável nos casos em que o fisco optasse por fazê-lo. Ao constituir o crédito tributário correspondente por auto de infração, submetendo-o ao rito do processo administrativo fiscal, o que é, francamente, mais vantajoso para o contribuinte. Nos autos não caberia a aplicação do disposto no artigo 63 da Lei n.° 9.430, de 1996, porque este dispositivo diz respeito exclusivamente a débitos cuja exigibilidade esteja suspensa, com base no art. 150 do CTN, o que não é o caso._ - No tocante à multa proporcional, de acordo com o entendimento expendido na Solução de Consulta Interna n 2 3, de 8 de janeiro de 2004, acatando o disposto no art. 106, II, "c", do CTN, no julgamento de processos pendentes, cujo crédito tributário tenha sido constituído com base no art. 90 da MP n 2 2.158-35, de 2001, a multa de oficio exigida juntamente com as diferenças lançadas deve ser exonerada, pela aplicação retroativa do captado art. 18 da Lei n2 10.833, de 29 de dezembro de 2003, desde que essa penalidade não tenha sido fundamentada nas hipóteses versadas no caput desse último dispositivo, o que não se verificou. O valor da multa de oficio a ser exonerada, sem prejuízo da cobrança dos débitos respectivos com o acréscimo da multa de mora de 20% (além dos juros de mora), é de R$113.075,97 (cento e treze mil e setenta e cinco reais e noventa e 9sete centavos). 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , :»tire t> OITAVA CÂMARA Processo n°. :11080.016802/2002-85 Resolução n°. :108-00.365 - A aplicação da multa isolada sobre a estimativa não recolhida, sob a alegação de "bis in idem " em relação à multa de ofício exigida sobre o IRPJ devido ao final do período de apuração, seria procedente, (embora esteja sendo cancelada a multa proporcional, prejudicando o óbice levantado pela Defesa, a aplicação da multa isolada seria procedente mesmo que tal não sucedesse). Não seria caso de "bis in idem ". A multa proporcional tem como base de cálculo o valor - do imposto apurado na declaração de ajuste, após a glosa da compensação do débito apurado por estimativa; a isolada, por sua vez, é calculada com base no valor da estimativa que deixou de ser recolhida. -A multa isolada está estabelecida no art. 44, § 1°, inc. IV, da Lei n° 9.430, de 1996. Conforme o art. 16 da Instrução Normativa SRF n° 93, de 29 de novembro de 1997, deve ser cobrada em caso de falta de recolhimento, tanto sobre os valores devidos por estimativa, quanto sobre aqueles resultantes da apuração do ajuste anual. - Justificou a aplicação dos juros com base na SELIC transcrevendo jurisprudência de diversos tribunais. - Entendeu, enfim, por manter integralmente a multa isolada e por cancelar a multa de ofício, dando-se ao lançamento o tratamento de inadimplência (multa de 20%). O recurso voluntário (fls.234-49) repete os argumentos iniciais veiculados na impugnação, invocando a nulidade do auto de infração nos termos das INSRF 014 e 015/00 e artigo74, § 11 da Lei 9430/96. Continuou dizendo que fora violado o artigo 151, III do CTN por não ter havido sobrestamento da decisão até conclusão do outro processo conexo. Argüiu a legitimidade dos créditos pleiteados, pois quando foi prolatada a decisão recorrida já ocorrera o julgamento, no Conselho de Contribuintes, do recurso 118.050, PAT 11.080.007922/97-91, onde foi admitindo a compensação de aproximadamente 90% do crédito pleiteado. Neste caso deveria 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA - ‘1 cr=7;9:9 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. :11080.016802/2002-85 Resolução n°. :108-00.365 ser aplicado o §5° do artigo 21 do RI deste Conselho, transformando o julgamento em diligência para que fosse esclarecido o quanto seria devido. Reiterou o pedido de cancelamento da multa isolada, na linha de vários acórdãos deste 1° Conselho de Contribuintes. A recorrente argumenta, ainda, a inaplicabilidade dos juros de mora calculados pela taxa Selic, por sua inconstitucionalidade e ilegalidade. O recurso teve seguimento mediante arrolamento de bens (f. 254). É o Relatório. 8 - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ''',&?(I!nr, OITAVA CÂMARA Processo n°. :11080.016802/2002-85 Resolução n°. : 108-00.365 VOTO Conselheiro DORIVAL PADOVAN, Relator Levando em consideração que a instrução do processo deve ser promovida respeitando-se o devido processo legal, e que para o julgamento deste processo é necessário a demonstração do resultado definitivo do processo adminis- trativo 11080.007922/97-91, no qual se discute o direito creditório ao Crédito Presu- mido do IPI, converto o julgamento em diligência para que, quando definitivamente julgado aquele processo, seja juntada a estes autos cópia da decisão passada em julgado que definiu o contraditório. Sala das Sessões - DF, em 22 de setembro de 2006. 420 . DORI14 PA AN 9 Page 1 _0025400.PDF Page 1 _0025500.PDF Page 1 _0025600.PDF Page 1 _0025700.PDF Page 1 _0025800.PDF Page 1 _0025900.PDF Page 1 _0026000.PDF Page 1 _0026100.PDF Page 1

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Numero do processo: 13421.000066/98-13
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 07 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Nov 07 00:00:00 UTC 2001
Numero da decisão: 105-01.130
Decisão: RESOLVEM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: Jose Carlos Passuelo
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MINISTÉRIODA FAZENDA PRIMEIROCONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n,o, 13421,000066/98-13 Recurso n,O, 128,081 Matéria IRPJ - EX,: 1994 Recorrente RAMOS & FRANÇA LTOA. Recorrida DRJ em RECIFE/PE Sessão de 07 DE NOVEMBRO DE 2001 RESOLUÇÃO N° 105-1,130 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto 14.1 por RAMOS & FRANÇA LTOA. RESOLVEM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por únanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator, FORMALIZADO EM: 1 4 De.:"?')(jn'\LL f-"v Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUIS GONZAGA MEDEIROS N BREGA, ROSA MARIA DE JESUS DA SILVA COSTA DE CASTRO, ÁLVARO BARROS BARBOSA LIMA, MARIA AMÉLlA FRAGA FERREIRA e DANIEL SAHAGOFF, Ausente, o Conselheiro NILTON P~SS, _. ------- 1. I , ','?, I, f ..l. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.o.: 13421.000066/98-13 Resolução n.O. : 105-1.130 Recurso n.O. Recorrente : 128.081 : RAMOS & FRANÇA LTOA. RELATÓRIO 2 \., . T~- I ! 1 RAMOS & FRANÇA LTOA., empresa qualificada nos autos, recorreu em 02.07.2001 (fls. 57 a 60) contra a decisão n 745/2001 (fls. 50 a 53), que lhe foi cientificada em 15.06.2001 (fls. 56), que manteve exigência relativa ao Imposto de Renda de Pessoa Jurídica do ano-calendário de 1993. O recurso voluntário teve seguimento por força do despacho de fls. 78, seguinte ao arrolamento de bens. A exigência, formalizada em Auto de Infração provocado pela revisão sumária da declaração de rendimentos, trouxe a seguinte descrição (fls. 05): "Lucro líquido do período-base menor que a soma de suas parcelas." O crédito tributário é de R$ 887,78 mais acréscimos legais. A impugnação trouxe alegação de que o lançamento é indevido, uma vez que houve erro de fato na declaração do Imposto de Renda e traz relação de vendas (fls. a em valores obtidos no livro de saída-de mercadorias, escriturado para fins de apuração do ICMS (fls. 10 a 21). Teria havido informação equivocada da receita da empresa, em valor discordante das saídas comprovadas pela escrita fiscal do ICMS. A-autoridade-julgadora-de-primeiw_grau_base,l:tU seus argumentos nos numeros -informadosnaaeclaração âe re-nãitnMtorapresentada;-sem-conferir-com-as efetivas "vendas da empresa, elaborandinacloclnT as. A empresa tributou seus resu t declaração juntada ao processo (fls. 39 a 47). 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.o.: 13421.000066/98-13 Resolução n.o. : 105-1.130 O recurso trouxe a reprise das alegações iniciais. É o relatório. 3 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.o.: 13421.000066/98-13 Resolução n.o. : 105-1.130 VOTO Conselheiro JOSÉ CARLOS PASSUELLO, Relator O recurso é tempestivo e deve ser conhecido. 4 I I-.It~- . I , r I A discussão se resume a um cotejo de alegação insuficientemente provadas, de ambas partes. Nem a empresa comprovou que a receita trazida em seu livro de saídas do ICMS é verdadeira e, por representar valor diferente daquele informado em sua declaração anual de rendimentos, necessitaria de alguma prova concreta visando indicar a prevalência de um ou outro valor, nem a autoridade julgadora adotou qualquer critério objetivo e real na mensuração daquela receita que entendeu verdadeira, já que não conferiu os elementos trazidos pela recorrente, ainda na fase impugnatória. Apenas recusar prova diante de simples raciocínio cerebrino é, sem dúvida, temerário. Ademais, sendo a empresa optante pela tributação com base no lucro real. sem dúvida. a base dos valores a serem tributados deve ser obtida na escrituracão contábil do contribuinte. Assim, entendo necessária a realização de verificação direta na ~scfituração do-ooAtr~buinte, visanoo--0bter o ver<iadeir.o-valor-da-receita auferida-pela- empresa no período fiscalizado. Dessa forma, voto por converter o julgamen diligência, para que o processo retorne à repartição de origem, devendo a utoridade administrativa local mandar verificar junto aos registros contábeis da recorre ai é o verdadeiro valor de suas receitas, diante da duplicidade de valores declarado . 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.o.: 13421.000066/98-13 Resolução n.o. : 105-1.130 5 ] ,. Da diligência deverá ser formalizado relatório circunstanciado, do qual deverá ser dada ciência ao contribuinte para que, querendo, se manifeste sobre ele no prazo de trinta dias. Após o processo deve retornar a este Colegiado para prosseguimento do julgamento. DF, em 07 de novembro de 2001 .. - 5 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005

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Numero do processo: 10680.005775/93-22
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 09 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Jul 09 00:00:00 UTC 2009
Ementa: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Período de apuração: 01/07/1983 a .30/11/1991 DECADÊNCIA. O prazo decadencial do FINSOCIAL é de cinco anos contados do lato gerador, pois trata-se de tributo cuja modalidade de lançamento é por homologação, devendo cumprir o prazo previsto no art. 150, § 4º do CTN. FINSOCIAL. GLOSA INDEVIDA DAS DESPESAS DE CAPTAÇÃO DOS TÍTULOS DE RENDA FIXA NO MERCADO ABERTO. As instituições financeiras podem deduzir da base de cálculo do FINSOCIAL as despesas de captação dos títulos de emissão própria até o limite das rendas auferidas com os títulos vinculados às operações compromissadas, em atendimento ao critério jurídico firmado na interpretação dada pela Portaria n" 119/82 e ratificada pelo Decreto-Lei nº 2.397/87. BASE DE CÁLCULO DO FINSOCIAL DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, SALDO CREDOR DA CONTA DE CORREÇÃO MONETÁRIA: O fato de a conta de correção monetária ser acolhida como receita pela ciência contábil, não autoriza concluir pela sua inserção na base de cálculo da contribuição para o FINSOCIAL, haja vista que por sua natureza, na legislação societária e do Imposto de Renda, se distingue das rendas ou receitas operacionais - ingresso de receitas decorrentes da atividade fim da Instituição "Financeira. Recursos de Oficio Negado e Voluntário Provido.
Numero da decisão: 3101-000.168
Decisão: Acordam os Membros do Colegiado: 1) por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício; e 2) por maioria de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os Conselheiros Corintho Oliveira Machado (Relator) e Henrique Pinheiro Torres Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Luiz Roberto D0mingo.
Matéria: Finsocial- ação fiscal (todas)
Nome do relator: CORINTHO OLIVEIRA MACHADO
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ementa_s : OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Período de apuração: 01/07/1983 a .30/11/1991 DECADÊNCIA. O prazo decadencial do FINSOCIAL é de cinco anos contados do lato gerador, pois trata-se de tributo cuja modalidade de lançamento é por homologação, devendo cumprir o prazo previsto no art. 150, § 4º do CTN. FINSOCIAL. GLOSA INDEVIDA DAS DESPESAS DE CAPTAÇÃO DOS TÍTULOS DE RENDA FIXA NO MERCADO ABERTO. As instituições financeiras podem deduzir da base de cálculo do FINSOCIAL as despesas de captação dos títulos de emissão própria até o limite das rendas auferidas com os títulos vinculados às operações compromissadas, em atendimento ao critério jurídico firmado na interpretação dada pela Portaria n" 119/82 e ratificada pelo Decreto-Lei nº 2.397/87. BASE DE CÁLCULO DO FINSOCIAL DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, SALDO CREDOR DA CONTA DE CORREÇÃO MONETÁRIA: O fato de a conta de correção monetária ser acolhida como receita pela ciência contábil, não autoriza concluir pela sua inserção na base de cálculo da contribuição para o FINSOCIAL, haja vista que por sua natureza, na legislação societária e do Imposto de Renda, se distingue das rendas ou receitas operacionais - ingresso de receitas decorrentes da atividade fim da Instituição "Financeira. Recursos de Oficio Negado e Voluntário Provido.

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O prazo decadencial do EINSOCIAL é de cinco anos contados do lato gerador, pois trata-se de tributo cuja modalidade de lançamento é por homologação, devendo cumprir o prazo previsto no art. 150, § 4" do CTN. FINSOCIAL. GLOSA INDEVIDA DAS DESPESAS DE CAPTAÇÃO DOS TÍTULOS DE RENDA FIXA NO MERCADO ABERTO. As instituições financeiras podem deduzir da base de cálculo do EINSOCIAL as despesas de captação dos títulos de emissão própria até o limite das rendas auferidas com os títulos vinculados às operações compromissadas, em atendimento ao critério jurídico firmado na interpretação dada pela Portaria n" 119/82 e ratificada pelo Decreto-Lei n" 2,397/87. BASE DE CÁLCULO DO FINSOCIAL DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, SALDO CREDOR DA CONTA DE CORREÇÃO MONETÁRIA: O fato de a conta de correção monetária ser acolhida como receita pela ciência contábil, não autoriza concluir pela sua inserção na base de cálculo da contribuição para o FINSOCIAL, haja vista que por sua natureza, na legislação societária e do Imposto de Renda, se distingue das rendas ou receitas operacionais - ingresso de receitas decorrentes da atividade fim da Instituição "Financeira. Recursos de Oficio Negado e Voluntário Provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os Membros do Colegiado: 1) por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício; e 2) por maioria de votos, em dar provimentom-ecurso voluntário. Vencidos os Conselheiros Corintho Oliveira Machado (Relator) e Henrique Pinheiro Torres Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Luiz Roberto 1)amingo. "--,---.-!,,.-.? 1 -fenrique PiáJleir) Torres' - Presidente ii?k, 1 . Corintho Oli/rei -1 ,M1-e1filiro 1-Chim .. . . . --:„:,,` )///L_".--::.--...--- ';--%; ( - ----- ''' / . f.,.../ 7 ' -----.-.-- Luiz Robâto I: °mit go - Redator' Desfguado Participaram, (ainda, do presente julgamento, os Conselheiros 'fatásio Campeio Borges e Vanessa Albuquerque Valente. Ausente justilicadamente a Conselheira Valdete Aparecida Marinheiro. Relatório Tratam-se, em síntese apertada, de recurso de ofício e de recurso voluntário no mesmo expediente, or.lundos de decisão que julgou parcialmente procedente o kilic.iicitto dc lis, :. a 4, coin. a exigCncia do crédito tlibutafio no va:or de -10.021.710,05 i_ii,IR, a título de Contribuição para o Fundo de Envestimento Social - FINSOCIAL, juros de mora e multa de oficio. Faço uso do relato da decisão de lis, 336 e seguintes, por conter todos Os eventos do processo: Inicialmente, c yclareça-se que uma parte dos débitos do auto de infração, JOrmalizados no processo n' 10680.005775/93-22. fin exonerada em julgamento de 1" instância e o parcela mantida jin apartada e formalizada no processo n'' 10680 006181/00-94(fis 248) Ressalte-se que a referida decisão JOi. anulada pelo Acórdão CC.' n'' 302-35 996 Oh 339 do proc.' n" 10680 006181/00-94), motivo . pelo qual novo julgamento está sendo realizado Em 25706/2004, O ptoc n" 10680 006.181/00-94 foi apensado ao de n" .10680.005775/9.3-22 De acordo com Acórdão de fis 263/268 (proi: n" 10680 005775/9.3-22), o Conselho de Contribuintes (CC) nef,unu provimento ao recurso de ofício, decorrer/1e da redução do valor originário lançado de 2 155 246,27 UNI? pata 1.346 589,31 UTIR. O CC entendeu como correto a decisão que determinou fossem excluídos os valores lançado.s cio relação aos períodos em que, concomitantemerne, lançamento e ,s-.dos'a das despesas da captação dos lindos de renda fixa no mercado aberto Manteve também a decisão na parte em que determinou fosse reduzido o percentual da multa aplicada de 100% para 75%, de acordo com o artigo 44 da Lei n' 9 430/96, bem como determinou finye subtraído a parcela relativa à TRD aplicada para o período entre 04 de fevereiro e 29 de julho de 1991 A9 2 Prooso n° 1 06M) 005775/93-22 83-C1 Ti Acórdão n." 310.1-00..168 I 1 2 O ontmante, utilizando-se da escrituração comercial da autuado (balanços e balanceies), constatou que houve recolhimentos a menor do !INSOCIAL, em razão de ter o contribuinte errado na composição dos valores das bases de cálculo da contribuição, nos períodos retro-citados. Diante disso, confOrme _se vê nos. demonstrativos contidos às- fls. 24/128, .fOram elaboradas planaltos especificando as glosas das (kspcs-as, as inclusões das receitas, Os pagamentos- parciais efetuados e, finahnenie, as. nhf m'cznças apuradas afavor do Fisco Então, com O aproveitamento dos. pagamentos parciais. diJuados, o autuante formalizou o presente Auto de Infração, lançando de ofício os valores do FINSOCIAL assim encontrados A autuada tomou ciência em 16/08/1993 e apresentou impugnação, fls. 175/188, em 14/09/1993, por intermédio do seu representante legal, argumentando, em ,síntese, o (fite se segue. Alega que o agente fiscal elaborou demonstrativos sem qualquer especificação das receitas que deixarcun de ser computadas nas ba ses de cálculo da contribuição, havendo .somente reprência genérica à sua. escrituração (balanços e balanceies). Não concorda com os cálculos efetuados pelo autuante, uma vez que ele não computou as diferenças havidas a favor dela; em razão disso, cita uma no valor de Cr$ 70 794.791,00, referente aos meses de .Julho a Setembro de 1988, aduzindo que essa não foi compensada nos meses seguintes. Afirma ., ainda, que há, no mês de Dezembro de 1988, uma exclusão, por ela não computada, apurada pelo fiscal no valor de Cr$ 1. 057..788.903,00, não compensada com outras ex:clusães indevidas. Sustenta que o art. 66 da Lei n' 8.38.3/1.991 lhe autoriza compensar os. valores glosados, el.ISO rs'ejam devidos, com os por ela excluídos e não acenos pelo autuante. Por conseguinte, alega que o Fisco efloll ao não lhe compensar- os valores favoráveis com os que lhe são contrários, além do mais, aduz que, mesmo sem considerar os créditos a seu favor; as glosas efetuadas' são indevidas. Argumenta, por outro lado, que são necessários esclarecimentos por parte do autuante, lendo-se em vista que nos cálculos em anexo ao auto de infração não houve discriminação das referidas- compensações. Argumenta que, lendo-se em vista que o Supremo Tribunal Federal - STF considerou o 'INSOCIAL como tributo, prescreveram os valores glosados- antes do mês de .Julho de 1983, .já que o prazo de prescrição é de 5 (Cinco) anos, de conformidade com o Código Tributário Nacional — CTN. Afirma que a partir de Janeiro de 1989 questiona judicialmente todo o FINSOCL1L e, caso não seja julgado totalmente procedente o seu pedido, esse deverá .ser julgado procedente em parte, reconhecendo-se-lhe o direito de pagá-lo à allquota 0,5% (meio por cento) sobre a sua receita mensal desde àquela data até Março de 1992; logo, diz que estão incorretos os 3 c-á/eidos por considerarem aliquotas superiores ao tçfCrido petcentual. Diseorte defendendo a tese de que os valores reftrentes ao saldo credor de correção moneá'iria e ao resultado de equivalência patrimonial não deveriam ter sido computados na base de cálculo do FINSOC1AL; sustenta que aquele não é tecnicamente considetado pela legislação ;fiscal (vide art. 361 do R1R/1980) como receita operacional, não devendo, portanto, ser tributado; quanto ao resultado da equivalàicia patrimonial, alega que essa exclusão sempre foi devida e não somente a pai- lir de 01/01/1989, pois o art, 6", da Lei n'' 7 691/1988, tem natureza inteipretativa, reconhecendo que esse resultado não integra a base de calculo da contribuição Diz que pela kgis fação do imposto de Renda (art. 323 do RIR /1980) o resultado da alienação de investimentos avaliados pela equivalência patrimonial é receita não operacional, não havendo como considerar receita operacional o resultado de equivaléncia, lá que o resultado da alienação só pode ter a mesma natureza do resultado na avaliação, enquanto não alienado o investimento ,sujeito à equivalência patrimonial, nesse sentido, cita acórdãos do Conselho de Contribuintes Argumenta que se a provisão para perdas permanentes (art. 321 de R1R/I9:'?0), avaliados pela equivalência patrimonial, gera uma despesa não operacional, não há lógica em considerar, enquanto não alienado o investimento, de um lado, a provisão para perda do investimento corno não operacional, e, de outro lado, considerai como operacional a avaliação positiva do mesmo investimento. Com base no ar! 22 do Decieto-lei n'' 2 397/1987, discorre alegando que não concorda com as glosas efetuadas pelo fisco em relação às despesas de captação de títulos de renda fixa (operações comprom i sad os) 1),z que o referido art. 22, ao prescrever que a exclusão dos valores das despesas de captação de titulas de renda fixa no mercado aberto está limitada ao valor das rendas obtidas nessas Operações, deu nova redação ao ar! P: do Decreto-lei n" 1 940/1982 Sustenta que não há, para a exclusão dos valores dessas despesas da base de cálculo da contribuição, restrição akuma entre as despesas dos . títulos classificados na posição bancada (cru princípio não geram despesas) e as dos classificados na posição .financiada (utilizados integralmente para captação no mercado), uma vez que a renda de tais títulos é uma só Diz, ainda, que não haveria sentido se o legislador permitisse a dedução das despesas cm montante superior à renda desta categoria de título (renda fixa), pois, assim, estai-se-ia permitindo a dedução de prejuízos. O que afitaria a tributação (reduzindo-a) da renda de títulos de outra natutrzo Afirma, entretanto, que o fiscal parece ter entendido que somente a renda dos títulos de renda fixa classificados na posição financiada é que .seria o limite para a dedução das despesas de 4 Processo 6" 106 g0 005775/93-22 S3-C11-1 Acórdão n " 3101-00.168 UI 3 CapitNãO. Nesse sentido, apie.senta outros argumentos, nos quais, _.substancialmente, alega que o autuante, ao limitar o teto para a exclusão das de.spesas dos rekridos títulos ao valor das rendas dos títulos classificados apenas na posição .financiada, restringiu onde a lei não restringe. Ademais, sustenta que, dessa fOrma, o .Fisc.y) agiu contraditoriamente, uma vez que deveria também ler atrelado a despesa de captação ao limite individual da renda de cada título, e não englobadamente como fOi kito; afirma que ela, ao considerar O valor das rendas de todos os títulos de renda .fixa englobadamente (apuradas no mês) como limite dos exclitsões, não cometeu erro algum, pois esse é o limite expressamente estabelecido na lei e o .seu valor .supera o das despesas de captação. Apresenta, ainda, mais alegações, dizendo basicamente que a expressão -rendas obtidas nessas operações" refere-se a todas OS operações com títulos de renda fixa, independentemente de eventual posição contábil-gerencial financiada ou bancada,. neste aspecto, elaborou os demonstrativos anexos às lis 50/96 Declara que, na verdade, ao promover tais glosas, o Fisco apenas inventou um critério contábil-gerencial (o qual não tem eficácia jurídica) para inviabilizar a exclusão das despesas de captação dos títulos de renda fixa da carteira própria, contrapondo-se ao critério adotado pelo autuante, argumenta que os títulos de renda fixa da carteira própria comportam igual classificação gerencial, '`posição . financiada" e posição bancada'', Desse modo, conclui que ela não incidiria nas pretensas diferenças apontadas pelo agente autuante durante a .fiscalização. Em conclusão . final, requerendo, caso necessário, a juntada de novos documentos e de prova pericial, pede o cancelamento do Auto de Infração aqui discutido, por sua total insubsistência fálico-jurídica demonstrada nesta impugnação. Esta DRJ, em despacho datado de 07/02/1995, fls- 190, .solicitou à .1)1?P` de origem que diligenciasse a respeito da situação judicial da autuada. Por .sua vez, conforme despacho de . fls 192, constatou-se que a impugnante .fin autora de mandado de segurança, impetrado perante? a 3" Vara da Justiça Federal, processo n" 93.20.768-7, cujo objeto do pedido é obter a ordem no sentido de recolher a contribuição sobre o lucro e sobre a folha de .salário, compensando-se os valores recolhidos a maior a título de l'INS'OCIA l- A seguir, no intuito de trazer aos autos mais elementos de convicção, quanto às glosas das despesas de captação dos títulos de renda .fixa, novamente esta DR,I, ao analisar os argumentos apresentados pela impugnante eai sua petição bem corno o restante das peças até então nos autos contidas, fls.. .101/193, e com base no art. 18 do Decreto n" 70 235/1972 "( 5 (Redação dada pelo art I", da Lei n'' 8 748/1993) combinado com o art. 29 do mesmo diploma legal, exarou despacho às fls. /94/196, em 12/07/1996, solicitando à DRF de origem que realizasse diligências a respeito das glosas *urradas pelo Fisco, máxime quanto às despesas de captação dos títulos de renda fixa, Lill atendimento ao despacho .50pr0, o autuante anexou aos autos os demonstrativos de calculo contidos às fls 198/217, (2.S quais contêm a receita mensal, os valores das exclusões das bases de cálculo mensais, OY das C'ontribuições devidas mensalmente, os recolhidos pelo contribuinte, os dos depósitos judiciais efetuados (em razão (ht ação declaratória, processo n'-' 92 000,240, propo.sta pelo contribuinte, na qual ele questiona a constaucionalidade do FINSOCIAL) e os das diferenças apuradas t7 recolher. O autuante, ainda, destacou. em termo lavrado às fls. 218, o critério utilizado para as glosas efetuadas Relatou, então, que a partir do mês de dezembro de .1987 as despesas de captação de títulos de renda fixa no mercado aberto foram consideradas corno exclusões das bases de cálculo do FINSOC1AL limitada.s às rendas auferidas. com os respectivos títulos vinculados às operações compromissados da posição ..linanciado. 11 d .,,...- d. 20,'0„- DM,V,W.la 11(,, Lorité.:. 1.., °feriu o Decisão n" 428, julgar do procedente em parte o lançamento e declarando-o definitivo na esj era administrativa, lendo CM vista a ação judicial proposta pelo autuado. Dessa Decisão a Delegada de Julgamento recorreu de oficio ao Conselho de Contribuintes. O contribuinte apresentou recurso voluntário, sintetizado pela conselheira relatora do Acórdão de anulação da Decisão ri" 428, da seguinte forma: Com relação à dee:adência do crédito tributário, cabe ao CIN, legislação de natureza complementar, estatuir acerca da questão da constituição do crédito tributário e também da decadência deste direito, como feito 005 artigos 142, 149, 150 e 150 .. 4" deste diploma legal, conforme já decidido pelo Primeiro Conselho de Contribuintes, em tICCI- S'ÕeS" colacionadas, bem como pelo superior Tribunal de Justiça, que eo0firma a aplicação do art. 150, 5 4" do (.7'N nos tributos sujeito.s ao lançamento por homologação Nesse sentido não pode prevalecer o disposto no artigo 102 do Dec:Teto 92 6.98. de 21 de maio de 1986, como fez a autoridade julgadora de primeira instância, de modo que decaiu o direito do Pisco constituir o crédito tributário em data anterior. a julho de 1988. Com relação à incidência da contribuição sobre perdas com título.s de renda .fixa, assevera que, nos termos do disposto no Decreto-lá n`) 1..940/82 a exação tem como base de incidência a receita bruta das instituições financeiras. assim entendidas como a totaln.hule das receitas operacionais da .Recorrente, e, segundo a Portaria Ministerial n" 119, de 22/06/82, seriam exchilda.s da sua base de cálculo as perdas relativas à negociação de títulos de renda fixa, até o limite dos lucros obtidas nesta operação, o 1 VI 6 Processo n" 106 g0 005775/93-22 S3-C.I T1 Ackelfin n " 311.01.-00.168 Fl 4 mesmo acomeeen(lo com a legislação superveniente (Decreto-lei n" 2.397/87), de modo que a restrição feita pelo julgador de primeiro gral". lã O é preViS ia expres'sumente em lei e vai contra a lógica de sua finalidade; Com relação à exigência da contribuição ao Finsoc.lal ,sobre receitas não operacionais, alega o recorrente que, de acordo com a legislação pertinente ao tributo (uri 22, §1", letra h do Decreto-lei n" 2.397/87), este deve incidir sobre a receita operacional bruta das instituições financeiras. Também de acordo com a legislação fiscal (rui 361 do RIR/80) não haveria que .se falar em inclusão do .saldo credor de correção monetária de balanço à base de cálculo do tributo como pretende o .julgador morim:tático, pois que tais importâncias não podem ser consideradas como receitas operacionais. Também o resultado positivo de avaliação de investimento pelo valor do património líquido não pode integrar a base da exação, posto que repN:.',senta receita não-operacionat Oriento à concrmatancia da discussão da matéria na via administrativa e judicial, alega o recorrente ser clara a inexistència de discussão judicial referente às mesmas matérias constantes da impugnação apresentadas, o que fOi inclusive confirmado pelo "UM. Juiz da 8" Vara Federal de Minas Gerais, uma vez que no presente processo administrativo discutem-se critérios adotados na composição da base de cálculo da contribuição ao Finsocial no período autuado, enquanto que nos autos da ação judicial referida questionou-se a constitucionalidade da majoração da alíquota da exação após a edição da Constituição Federal de 1988. Por . firn, relativamente ao direito à compensação dos valores indevidamente recolhidos , .suscita o Recorrente o art. 66 da Lei n" 8.383/91, pelo qual os valores recolhidos indevidamente podem ser compensados independentemente de requerimento à Delegacia da Receita Federal, bastando para tanto que se verifique., quando da apuração da dívida tributária, os créditos e os débitos do contribuinte, de fOr ma ser realizado um encontro de contas. Assim, dea.50 mantido o lançamento fiscal ora discutido, devem ser computados os valores a maior recolhidos pelo recorrente, valores estes levantados pelo próprio agente fiscal quando da ação fiscal e não ob.servado quando da apuração do pretenso crédito tributário. Segundo o voto da conselheira relatora do presente processo, preliminarmente concluiu-se que o processo administrativo e a ação judicial não possuem o mesmo objeto, já que, enquanto que na ação judicial está sendo discutida a constitucionalidtule do Finsocial, bem com a impossibilidade da majoração de aliquotas, no presente processo se discute a base de cálculo da exação.. Assim, de acordo com voto aprovado, a autoridade administrativa não pode se . furtar ao ex-ame da matéria objeto do Ipresente processo, posto que, mantendo-se judicialmente a "i 7 exigência do .Finsocial, com ou .S em a majoração de alíquota, a respectiva base de cálculo não terá sido discutida„subtraindo-Ye 0.5.0.111 do corai ibuinte o direito à ampla &lesa. Ainda, „segundo o acórdão, 120.5 demonstrativas de fi.s. 29 a 129, cujos dados estão estampadas nas colunas "Valor Recolhido pelo Beingt:.'", "Valor Calculado pelo Fisco" e "Diftwenças a Favor- do Beinge" (quadro do acórdão), a autoridade autuante não esclareceu qual a moeda utilizada. Diz também a relatara que no.s meses de junho a dezembro dt.'. 1986 dezembro de 1.988 a maio de 1990 e março a junho de 1991, o próprio Fisco apurou crédito em favor da interessada, sem qu.e se svilya se houve efetivamente a compensação desses créditos-, conforme ao art. 66 da Lei n" 8.383/91. Como descrito no acórdão, a exclusão de -1.057.788.90.3" questionada pelo contribuinte, foi (Lie/iminente conside.rado pelo .h.sco, no mês de dezembro de 1988, o qUe gerou o crédito de "6 346.7.33", em favor da interessada Entretanto, para a relatora, permanece a duvida se esse crédito foi ou não compensado com o débito apurado. A me.sma (Unida ocorre 110,S demais 1110505 que .se encontram em negrito no quadro constante tio ac..órtião Paro o Conselho não as,,as:te riri-à..) primeira instancia quando Ofir111(1 não .serem procedentes as .solicitaçães de esclarechnentos, e que não há o que compensar. Segundo o Acórdão n" 302 35-996, tal afirmação só poderia .ser aceita caso a DRI/1311 houve.sse demonstrado que a compensação realmente foi levada a cabo, o que não ocorreu no presente caso Conforme lembra o Conselho, a decisão recorrida menciona que realizada a diligência .solicitada pela DR:1, não caberia mais- qualquer' eschnecimento por parte do autuante. Entretanto, COMO aduz a autoridade julgadora de segunda instância, o resultado da diligência, representados pelos demonstrativos de fls. 199 a 218 ., sequer J9i cientificado ao contribuinte, para que este pudesse se manifestar a respeito. itn, o voto da rehnora .foi aprovado, declarando nula a decisão de primeira para que outra fOYSC profirida, esclarecendo sobre a compensação dos valores wealhidos a maior, negritados no quadra constante do Acórdão n" 302-- 35.996 (/1.339 do proc. n" 10680.006181/00-94) Em 28 de Julho de 2004, após' tomar ciência do resultado da diligência de fls. 194 a 218, o contribuinte apresentou impugnação complementar (fls. 358/379) argumentando o .seguinte - O ora impu,grurnie, com fundamento no ordenamento jurídico pátrio, não adicionou à base de cálculo da Contribuição ao Linsocial valores a que ru7o se confundem corra sua receita operacional, tais como o saldo oeclor de correção monetária de balanço e o resultado de equivalência patrimonial, ou cuja exclusão da base de cálculo da exação tenha .sido expres.samente determinada pela legislação tributária como na hipótese das perdas. relativas a captação de titulos de renda fixa no mercado aberto. 8 Processo n" i 0680 005775/93-22 S3-C111 Acórdão n° 3101 -00,1.68 IA. 5 - Entendeu o julgador de I" instância que a base de cálculo da exação inehn tanto receitas operacionais quanto não operacionais, entre etas o saldo credor de cotTeçcio monetária e o resultado da equivalência patrimonial, bem com (IS despesos ciorn captação de título, o que é totalmente abusivo e ilegal -Conforme aduz o auditor fiscal nas gr 218 dos autos, todos os pagamentos efetuados pelo impugnante e apresentados à fiscalização foram relacionados nos d~.mstrativos de fls 199 a 216 e subtraídos das- .Diferenças a Recolher/Tributat lançados no Demonsuativo de Imputação dos Pagamentos- (fls. 154a 172) -Acontece que, para corroborai- a .sua afirmação, a autoridade .fiscal juntou aos amos o VaSC1171h0 dos trabalhos por- ela efetuados quando da ação fiscal, referente aos anos-calendário de 1992 e 1993, onde não restou esclarecido se os pagamentos *tilados a maior pela impugnante„ notadamente os referentes aos períodos de . junho a dezembro de 1986, dezembro de 1988, maio de 1990 e março a . junho de 1991 (os quais se encontram em negrito na planilha que integra o v. acórdão do Conselho Contribuinte • coluna "Diferença a Pavor do B frikee ), ,fi)ram imputados CIO% pagamentos posteriores a tais períodos de apta (.iç(lo. -Pelo contrário, os demonstrativos de cálculos de fls. 198 a 217 juntados em diligência serviram apenas para confimelir ainda mais os doutos-julgadores posto que não estão em consonância com os documentos juntados ao auto de infração, mais especificamente os demonstrativos de fls. 29 a 129 -Klam-se os exemplos - o demonstrativo de fls-. 59, anexo ao auto de infração, o qual se reftre à base de cálculo do Finsocial do mês de junho de 1986, demonstra um _saldo a favor do nemge no montante de R$ 86 324 ( o . fiscal não menciona qual moeda), enquanto o demonstrmivo de /N. 206 juntado aos autos em diligência conclui pelo recolhimento a menor pela impugnante de $ 396 732,92 (não .foi mencionada a moeda), no mesmo período de apuração.. - o mesmo acontece nos flieSeS de julho a dezembro de 1986, onde os valores constantes do demonstrativo de fls 206 não coincidem com os de fls-. 60 a 65, aneXOS C10 auto de infração, os quais apuram dikrenças a favor- da impugname -de acordo com a planilha anexa ao v, acórdão, no mês dc dezembro/88 firi apurado saldo a favor da impugnante montante de $ 6.346..733, provavelmente decorrente da exclusão efetuada pela autoridade fiscal na base de cálculo do .Finsocial, no valor de Cr$ L057 788.903, a qual não tinha .sido considerada pela impugname em seus- cálculos. Acontece que, nesse mês, a autoridade . fiscal efetuou lançamento de 17,299,39 9 -Ora, como pode ter havido hmcamento nesse més, .se a autoridade fiscal diminuiu a base tributável do Iiinsocial com uma evelusão não considerada pela impugnam?? Isso só pode te, acontecido porque, mais urna vez, O demonstrativo /untado em diligencia pelo fiscal (11s. 210) não corresponde àquela informada no auto de inflação ('lis 89) -- À duvida então persiste? Em qual dos dois demonstrativos se baseou a autoridade fiscal para efetuar o lançamento em de.sfavor da impugnante? Houve compensação dos créditos a favor da impmnante? Qual o real valor desses créditos? -Vale ressaltar que o retorno dos autos à jvimeira determinado pelo Conselho de Contribuinte, demonstra a irregularidade do auto dc infração quanto aos requisitos de motivação e adequação legal do ato administrativo, o que compromete O exercício do direito constitucional do impugnante à ampla defesa e ao contraditório, direcionando a conclusão pela nulidade do lançamento. -.Portanto, a impugnante reitera o pedido formulado na sua 1)1imeli O impugnação, a fim de que fique cabalmente demonstrada a compensação os valores evenlualmelile recolhidos a maior pela mesma, sob pena de nulidade do auto de inflação DA. DECADÊNCIA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO -Citando jurisprudência administrativa diz que, segundo o disposto no art 150,.. 4 do CTN, não havendo sido expressamente homologado pelo Fisco o pagamento antecipado pelo contribuinte, ou mesmo efetuado o lançamento de ofício do tributo indevidamente recolhido a menor, isto no prazo de 5 anos contado.s da ocorrência do fato gerador da exação, restou homologado tacitamente o reL O I /limem° efi.ltiado e definitivamente extinto o crédito tributário, -Com efeito, havendo o impugname efetuado o recolhimento da Contribuição ao Finsocial no vencimento relativos aos finos geradores compreendidos entre Julho de 1983 e junho de 1988 e lendo sido lavrado o auto de inflação, ora atacado, em agosto de 1 .9.93 restaram homologados os pagamentos antecipados até julho de 1.988, razão pela qual o Fisco decaiu do seu direito de constitui, credito tributário relativo ao tributo -O dispo.sto no art 102 do Decreto n" 92 (598/86 é inaplicável à espécie, posto que além do impagnante possuir todos os documentos que COMpFOV011i os reco lhimentos realizados, inevisie previsão legal que alteie o prazo previsto no CTA T para homologação do pagamento o antecipado ou para realização do lançamento de oficio por parte do Fi sco No que se refere aos débitos fiscais constituídos pela Fiscalização ainda não alcançados pela decadência cumpre fazer as seguintes observações • DA INCIDÊNCIA 1).4 CON1RIBUI(...ÃO SOBRE PÉRDAS COM TITUIVS DE RENDA FIXA lo Processo IV i 0680.005775193-12 S3-C1 1 . 1 Acórdão n " 3101-99.168 Fl 6 Segundo a norma regulamentadora da exação, a Portaria Alinistelial n" 119, de 22 de junho de 1982, editada em conformidade com o disposto no Decreto-lei 1.940/82, seriam excluídos da base de cálculo da contribuição as perdas' relativas a negociação de títulos de renda fixa, até o limite dos lucros obtidos nesta operação. "1 -- O recolhimento da Contribuição Social (h.' 0,5% (meio por cento) prevista no § I", do artigo 1" do Decreto-lei 1.940, de 25 de maio de 1_98.2, será efetuado como segue: ( ) 1),) HO caso das instituições financeiras, sobre a souto das 'irillimn omi. receitas operacionais' e rendas ou receitas não operacionais', não considerados os Cmmeargos com ohm ip,-ciçõe.s por refinanciamentos e repasse de recursos provenientes de órgão oficiais e do exterior e as perdas com a negociação de títulos de renda fixa no mercado aberto, até o limite dos lucros obtidos nessas operações." Mantendo esta mesma exclusão na base de incidência da Contribuição ao I- INSOC.11A1„ tanto o novo ato administrativo regnilamentar do tributo (Decreto n ü 91698780, quanto o Decreto-lei mi" 2.397, de 2_1 de dezembro de 1987, que posteriormente alterou a legislação de regência da exação, estabeleceram que as perdas relativas às negociações com títulos de renda fixa no mercado aberto, até o limite das receitas obtidas nas operações, SViiaill afastadas da base de incidência da exação _Assim, de acordo com a legislação fiscal, a exclusão de perdas em operações com títulos de renda fixa, até o limite dos ganhos obtidos, independe da classif. icação dos titulas de renda fixa, na posição financiada ou bancada, posto que basta que estes não sejam de emissão própria, ouse/a, a que tenha .sido captados no mercado. Entretanto, _segundo o julgador de I" instánda o limite das exclusões deveria ser equivalente ao da renda obtida com títulos de renda fixa classificados na posição . financiada, em operações compromissados Impor tal restrição, não prevista expressamente na lei e contra a lógica da .sua . finalidade importaria cru estabelecer que uma despesa deve estar atrelado somente a um tático título e o limite de sua exclusão na base de cálculo do tributo somente ,se dá em .função da renda obtido a neste mesmo título, o que se mostra insustentável. Portanto, é perfeitamente legítimo o procedimento adotado pelo ora impugnanie no sentido de considerar a totalidade das rendas de títulos de renda . fixa indistintamente, corno limite para a dedução das. despesas de captação, independentemente de sua classificação, de efeito gerencial, em posição financiada e/ I 1 bancada, ainda mais quando se verifica a inexistência de rendas Ou despesas relativas a títulos de emissão própria DA EXIGÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO AO FINSUCIAL SOBRE REC.1117IS Nif() OPERACIONAIS De acordo com a legislação pertinente ao tributo, esta deveria incidir sobre a receita operacional bruta do impugnante. Explicitando este entendimento, o Decreto-1(j 2.397/87 estabeleceu que a contribuição ao ', insocial incidiria evressamente sobre as receitas operacionais do impugnante "Ari; 22 O 1" do artigo 1" do Decreto-lei 1 .940, de 25 de maio de 1982, cujo capta firi alterado pelo artigo 1" da Lei n" 7611, de 8 de julho de 1987, passa a vigorar com a seguinte redação, mantidos os seus 2' e 3"e acrescidos os 4"e 5". 1" A contribuição social de que trata este artigo será de 0,5% e incidná mansa/incute sobre. b) as rendas C receitas operacionais das instituições financeiras e entidades a elas equiparadas, permitiam as seguintes exclusões.: encargos com obrigações por refinanciamentos e repasse de reCtIrSOS- ria Órg,a05 (1 .1iCialY C do exterior, deSpeY0.5 are captação de titulos de EC ida fixa no mercado aberto, em valor limitados ao das rendas obtidas nessas operações, juros e correção monetária passiVa decorrente de enpréslimos efetuados ao S'isterna l'inanceiro de Habitação, variação monetária passiva dos recursos captar/os do público, despesas com recursos, cm 1110Clia Csliangeira, de debêntures e de arrendamento, e d(>SpeSaS Com CC.S.SãO de (3-éditos com coobrigação, em valor limitados' ao das rendas obtidas nessas operações, somente no caso das instituições cedentes". Destarte, de acordo com a legislação fiscal (art. 361 do R1R/80). não haveria que .se , falar em inclusão do saldo credor de correção monetária de balanço à base de cálculo do tributo, corno pretende o ilustre julgador de primeira instância, posto que tais importâncias, apesar de comporem o resultado do impugnante, não podem ser consideradas receitas operacionais Da mesma forma, em que pese o disposto no Decreto 92 6.98/86, no sentido de que os ganhos corri equivalem:ia patrimonial devem compor a base de cálculo da exação, tal norma é mero ato administrativo normativo, e ao disciplinar esta matéria acaba por extrapolar o disposto na legislação de regência, pois tais importes não deveriam ser oferecidos a tributação por • constituírem receita não operacional (ar 323 do RIR/80) "Neste sentido, cumpre destacar que o art 6" da Lei n" 76.91/88, dispositivo legal de natureza intetpretativa, veio reconhecer e declarar que o resultado positivo da avaliação de investimento pelo valor do patrimônio liquido, não inirQ,..,,ra a base de cálculo da exação, porquanto represente receita não-operacional. 12 Processo fl° 1 06R1 (105775/93-22 S3-C1T1 Acórdão n." 3101-00,168 Pl. 7 Citando acórdão.s do CC, diz que a equivalência patrimonial não poderá ser tributada pelo ./insocial por não integrar a receita operacional do impuf.wante DA INEXISTÊNCIA DE CONCOMnÁNC I A DA DISCUSSÃO Dil MATÉRIA _NA VIA ADMINISTRATIVA E JUDIOAL O processo administrativo e a ação . judicial não possuem o mesmo objeto Enquanto nos autos do processo administrativo discutem-se critérios adotados na composição da base de cálculo do »insocial no período autuado, nos autos da. ação judicial referida, mandado de segurança n" 93.0020768-7, com decisão favorável ao contribuinte, já com trânsito em julgado, questionou-se a constinicionalidade da majoração da aliquota da exação °pás a edição da Constituição Federal de 1988. Ou .seja, em nenhum momento o impugnante discute qualquer questão a respeito da inclusão ou não de determinada receita na base de cálculo daquele tributo na ação judicial. Além disso, ressalte-se que, com a edição da Medida Provisória n" 1 110/95, a Fazenda Nacional está dispensada da constituição da inscrição em dívida ativa, ou da cobrança judicial, devendo, ainda, se for o caso, cancelar lançamento.s e insx.Tiçôe.s de créditos tributários relativos à exigência por meio da aplicação de ai/quotas superiores- a 0,5%. Não bastasse tal dispositivo legal, em decisão proferida no .julgamento da apelação em mandado de segurança n'' 95 01.00667-0, decisão com transito em julgado (anexada aos ,(lutos), foi garantido ao imptuvlature o direito de recolher o Finsocial sob a alíquota de 0,5%, devendo ser agastada no caso concreto a exigência de importes superiores a aqueles resul6antes a aplicação deste percentual. DO DIREITO À COMPENS'AÇÃO DOS VALORES" INDEVIDAMENTE .RECOLIIIDOS Por fim, cumpre salientar que o impugnantc . faz jus- à compensação dos saldos credores já comprovados e levantados pela própria Fiscalização, nos termo.s do disposto nos artigos 73 e 74 da Lei n°9.4.30/96 Os autos retornaram mais uma vez à DR.I/MIE c, em 06 de dezembro de 2004, o julgamento foi novamente convertido em diligência para que: Tfo.s.se revisto o lançamento com novo cálculo da contribuição devida à alíquota de 0,5%, considerando o trânsito em julgado da ação judicial, que discutiu a majoração da ai/quota do FINSOCIA E lasse claramente demonstrado ,se o contribuinte possui ou não os créditos apontados no Acórdão n" 302-3.5996 (fls.339/352 do proc.. 10680.006181/00-94), ou outros, conforme questionamenio da impugnante. No caso da existência dos créditos, a I. fiscalização deveria aproveitá-los como imputação do valor iff 13 devido, (/5 Sim como . foi feito para 0.5 periodos de apuração de 1987 a 1.991, COMO 171081tUffl LiS fls 155/173, -fo sse ajustado o lançamento levando-.se em conta o cariccunento da glosa das exclusões das receitas de renda fixa, como demonstrado na Decisão anulada (Ji.s. 220/234 do proc. n" 10680.005775/93-22) e ratificada pelo ( ...'onselho (Acórdão n" 201-75.768 fls. 263 do proc n" .10680.005775/93-22); -fiss-cm .subtraídos os efeitos da TRD, COMO juros de mora, no período compreendido entre 4 de .fevereiro a 29 de julho de 1991, de acordo com o ar t. 1" da Instrução Normativa SRF n" 32/1997. Dc acvido com a infirrnuu,..ão fiscal da DRT/1311E, de 23/03/2005, tendo em vista a incorporação da autuada pelo Banco _Baú BBA com domicilio fiscal na cidade de .São Paulo, 0.5 autos- foram encaminhados a DEINFISTO, para atendimento da diligência. O relatório da diligência da .D1INE7SPO (lis-. 331/333 - proc.- 10680.005775/9.3-22), infirma que refiz os cálculos da collItibuição devida a 0„.5% e ajustou o lançamento considerando o cancelamento da glosa das exclusões' das receitas' de renda fixa, corno demonstrado na decisão de fl.s 220/234 e ratificado pelo Crmselln) 2=o61/230 Esse relatório menciona, ainda, que o contribuinte tal intimado a prestar informações Fula tiVa.5 aos créditos apont‘Idas Acórdão n" 302-35.996 (Pis .3.39/3.52 do processo ri" 10680.006181/00-94) Em resposta a essa intimação, o contribuinte afirmou não dispor da referida documentação e não estar mais obrigado a manter- esses documentos em seus arquivos, por se tratar de pagamentos cle'-.1.uados nos anos' de 1986 e 1988 Mencionou ainda, o contribuinte, o Jato do Bemge ler sofrido um complexo processo de privatizaçcio, sendo mais um fator que praticamente impossibilita a obtenção da doCUMentação yolicitada. O relatório de diligência diz., também, que os .sistemas ou-tine SRL.' disponibilizam somente os pagamentos efetuados a partir de I" de )(Mein) de 1993 e que a comprovação dos pagamentos, bem como a verificação .se as diferenças a favor do BEMGE tomam ou não utilizadas na compensação de Outros tributos fedemis poderá ser kila pela Delegacia da Receita federal de Belo Horizonte, que jurisdicionava O connibuinte na época dos pagamentos A decisão que julgou. pareialme.nte procedente o lançamento teve a. seguinte ementa e o respectivo dispositivo: Assunto: Outros- Tributos ou C.`ontribuições Período de apuração:- 01/07/1983 a 30/11/1991 Ementa: FINSOCIAL As j iMilitü,:(9ey . financeiras poderão deduzi,- da base de cálculo do F.7.NSOCIAL as despesas de captação dos títulos de emissão Processou" 10680.005775/93-22 S3-( ITI Admblon 3101-00.168 Fl. 8 pr(pria, até o limite das rendas auferidas com os títulos. vinculados às operações compromissados. Lançamento Procedente em Parte Ante o (wposto voto no sentido de.- a)R-LJEITA R as preliminares de nulidade e de decadèneia; b).1NDEPERIR o pedido de per ícia;. c),II.ILGAR PROCEDENTE EM - PARTE o lançamento para exigir da (munida o pagamento da Contribuição para o Fundo de Investimento Social FINSOCIAI„ no valor de 773 351,92 IfFIR, conforme o quadro demonstrativo constante do presente volo, mais multa de oficio e os acréscimos legais aplicáveis à espécie; d).REDUZIR para os meses de Agosto, Outubro c Novembro de 1991, o percentual da multa de oficio para 75% (setenta e cinco por cento), de acordo com O art. 44 da Lei n" 9.430/1996 e Ai) (N), confi)rnie citado,. e),SVI3TRAIR os effitos . da TRD, como furos de mora, no período compreendido entre 4 de Fevereiro a 29 dc, ,Julho de 1991, de acordo com o art. da Instrução Normativa SRE n'' 32/1997. Às fls. 399 e seguintes, veio o recurso voluntário do sucessor da pessoa jurídica autuada, basicamente, invocando a decadência dos débitos de julho de 1.983 a junho de 1988, e no mérito sfricto SCFISTE, reproduzindo os argumentos expendidos anteriormente, apenas aduzindo que os créditos já reconhecidos .pela Administração Tributária, e utilizados para extinguir débitos extintos em virtude da decadência, devem ser imputados a eventuais débitos remanescentes posteriores a agosto de 1988. A unidade preparadora, fi, 462, encaminha ao Segundo Conselho de Contribuintes, que redircciona os autos a este "i:Creeit0 Conselho de Contribuintes, 11 463.. Pedido de vista da douta Procuradoria da Fazenda Nacional, 11. 465, que devolveu o processo sem manifestação, fl. 466.. É o Relatório. Voto Vencido Conselheiro Corintho Oliveira Machado, Relator • O crédito tributário exonerado no julgamento de primeira instância superava o lirnite de alçada previsto na Portaria MF n" 375/2001 c/c art. 34, 1, do 1 -)ecreto n° 70.235/72, vigente ao tempo da decisão, e inclusive o atual, regulamentado pela Portaria MV n' 3, de 3 de /1 .janeiro de 2008 (um milhão de reais), razão pela qual tomo conhecimento do Recurso de O ficio.. VI 15 Ao meu sentir, andou bem o decisam que exonerou as parcelas discriminadas como glosas das despesas de captação dos títulos d.c renda fixa no mercado aberto, -tratando de cancelar a exigência sob a .motivação respectiva, fis. 353/356, que após longas considerações pontifica da forma que segue: Finalmente, nessa ordem de idéias, cabe dizer que o autuante, ao limitar as despesas de captação dos títulos de renda fixa no mercado aberto ao valor total cias rendas dos títulos de renda fixa classificados apenas na posição .financiada da carteira de terceiros, agiu incorretamente, uma vez que, segundo determina o mencionado AD (N) n" 15, como teto, a este valor deveria ele ter somado o das rendas auferidas pelos títulos existentes na posição financiada da carteira própria.. Diante dessas considerações, nos períodos em que houve, concornitanteinente, lançamento e glosas das despesas de captação dos títulos de renda fixa no mercado aberto, cabe excluir dos valores da contribuição lançados as parcelas correspondentes às glosas indevidas efetua.das pelo autuante.. Logo, conforme os cálculos elaborados no anexo à decisão, para os meses de Janeiro e Fevereiro de 1990, de Abril de 1990 a Fevereiro de 1991, de Agosto, Outubro e Novembro de 1991, deverão ser excluídos dos valores lançados os especificados no referido anexo, os quais perfazem o total de 808.656,96 UFIR. Dito isso, penso ser inepreensivel a decisão de primeira instância no particular, e sem chances o recurso de ofício Quanto ao recurso voluntário, cumpre examinar a decadência apontada Pela recorrente, e no mérito propriamente dito, verificar da procedência, ou não, das exclusões da base de cálculo levadas a efeito - saldo credor da correção monetária e ganhos com investimentos avaliados pela equivalência patrimonial - ao argumento de não serem receitas operacionais. DA DECADÊNCIA. O período de apuração lançado no auto de inflação Ibi de 01/07/1983 a 30/11/1991. Sendo que a .peça fiscal foi cientificada ao autuado em 16/08/93. Durante os latos geradores retromenciona.dos o prazo decadencial para lançamento de H.NSOC1AL era de 10 anos, consoante os permissivos legais do Decreto-lei n° 2.049/83, artigo 9" e 3 0, e da Lei n" 8,212, de 24/07/1991, art. 45, em pleno vigor ao tempo dos fatos geradores da contribuição em tela. Hodiernamente, o e. Supremo Tribunal Federal decretou, mediante a edição da Súmula. Vinculante n" 8, que SÃO INCONS7ITMONAlS O PARÁGRAFO (.11\11(.:0 DO ARTIGO 5" DO DECRE1 . 0-LEI N" 1.569/1977 E OS ARTIGOS 45 E 46 DA LEI N" 8212/1991 IRA TAIll DE PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA DE CRÉDITO 7RIBUTÁRIO. Pois bem, a Lei n" 8.212/91 atingiu os fatos geradores posteriores a junho de 1991, uma vez que fbi publicada no DOU de 25/07/91. Antes da publicação da Lei n" 8.21.2/91, os fatos geradores do FINSOCIA1„ no tocante à decadência, eram regidos pelo Decreto-lei n" 2M49/83, ou seja, os fatos geradores de 01/07/1983 a 30/06/1991. Nada obstante, após a edição da Súmula Vinculante n" 8 do Supremo Tribunal Federal, claro está que a legislação que confere 10 anos de prazo decadencial para o Fisco lançar, ou é inconstitucional (ia casa a Lei ri" 8.212/91) ou não foi recepcionada pela Constituição da República/88 (caso do Decreto-lei n" 2..049/83), A Carta Magna atual entrou em vigor em 05/10/1988, e nessa data também o art. 149 (vide art, 34 do AD(.1), que trata das contribuições sociais, natureza jurídica do .F1NSOCIAL, uma vez que se destina ao custeio da Seguridade Social (vide art. 56 do ADCT). Assim é que para as contribuições sociais também aplica-se, a partir da edição da ,.... novel Constituição, a observância do seu art. 1.46, 11.1, h, que exige lei complementar no trato da '''jf -7 6 Processo n 10680 005775/93-22 S3-€.1.111 Acórdão ri 3101-00„168 H 9 decadência tributária, Com isso, o período final lançado, de 01/10/88 a 30/11/1991 é regido pela. (-1',R/88; ao passo que o primeiro período lançado, de 01/07/83 a 30/09/88 rege-se pela Constituição anterior, a qual não fazia esse tipo de exigência para o trato da decadência relativa. às contribuições sociais e aos impostos Dito isso, tem-se que o período de 01/07/83 a 30/09/88 (regido pela Constituição anterior), tem seu prazo &cadenciai ditado pelo art. 3" do Decreto-lei n" 2.049/83: :Ari 3"- Os contribuintes que não conservarem, pelo prazo de dez anos a partir da data ,fixada para o recolhimento, os documentos comprobatório.s dos pagamentos *tilados e da base de cálculo das contribuições, .ficam sujeitos ao pagamento das parcelas devidas, calculadas sobre a receita média mensal do ano anterior-, de//acionada com base nos índices de variação das Obrigações' Reajustáveis do l'esouro Nacional, sem prejuízo dos acréscimos e demais cominações previstos neste Decreto-lei E o período de 01/10/88 a 3011/1991 (regido pela CR/88) tem seu prazo decadencial ditado pelo art.. 173, I, do Código Tributário Nacional: Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o cl-édito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício ,seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido *Piado, (J Em suma, tendo em mente que o auto de inli .ação é de 16/08/93, a decadência para o primeiro período (10 anos a partir da data de recolhimento) atinge apenas o -falo gerador de 31/07/83; e para o segundo período (5 anos a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter Sido efetuado) não há fato gerador atingido pela decadência. DA BASE DE CÁLCULO DO FINSOCIAL DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS A recorrente afirma que de acordo com a legislação pertinente ao tributo, este deveria incidir sobre a receita operacional bruta do impugnante. Explicitando este entendimento, o Decreto-lei n" 2,397/87 estabeleceu que a contribuição ao Finsocial incidiria expressamente sobre as receitas operacionais do impugnante: Art. 22. O § 1" do artigo I" do Decreto-lei 1.940, de 25 de maio de 1982., cujo caput .fOi alterado pelo artigo 1" da Lei a' 7,611, de 8 de julho de 1987, passa a vigorar com a :seguinte redação, mantidos os seus §,,' 2" e $" e acrescidos os . ys'.. 4' e 5 § I" A contribuição social de que trata este artigo será de 0,5% e incidirá mensalmente sobre. ( . ) J) as rendas e receitas operacionais das instituições filla neeiraS , . e entidades a elas equiparadas, permitiam as seguintes exclusões.: encargos com obrigaçóes por refinanciamentos e ., repasse de recursos de órgão:s oficiais e do exterior; despesas de / I/ 17 captação do títulos de ronda fi.xa no mercado aberto, orn valor limitados ao das rendas obtidas nessas operações: juros e correção monetária pas.siva decorrente de empréstimos efetuadas ao Sistema Financeiro do Habitação: variação morularia pas..511,(1 dos reeta50.5 captado.s do publico, despesas com recursos, 0111 moeda estraru._;eira, de debêntutes e de arrendamento; e despesas com eeswio de créditos coM coobrigação, em valor limitados ao das rendas obtidas. nessas operações, somente 110 caso das instituições cedentes. -Destarte, de acordo com a legislação fiscal (art.. 361 do RIR/80), não haveria que se filar em inclusão do saldo de correção monetária de balanço á base de cálculo do tributo, como pretende o ilustre .julgador de primeira instância, posto que tais importâncias, apesar de comporem o resultado do impugnante, não podem ser consideradas receitas operacionais, Da mesma forma, em que pese o disposto no Decreto n" 92..698/86 (RECOFIS), no sentido de que os ganhos com equivalência patrimonial devem compor a base de cálculo da exação, tal norma é mero ato administrativo normativo, e ao disciplinar esta matéria acaba por extrapolar O disposto na legislação de regência, pois tais importes não deveriam set otérecidos a tributação por constituírem receita não operacional (art. 323 do RIR/80). Neste sentido, cumpre destacar que o art. 6" da Lei n" 7,691/88, dispositivo legal de natureza interpretativa, veio reconhecer e declarar que o resultado positivo da avaliação de investimento pelo valor do patrimônio líquido, não integra a base de cálculo da exação, -urna Vez que representa receita não-operacional Ao meu sentir, são vários Os equívocos perpetrados pela recorrente, o maior deles e que soluciona de vez a lide é que tanto a conta .saldo credor de correção monetária quanto a conta ganhos. com investimentos avaliados pela equivalência patrimonial são considerados, desde a edição do Decreto-lei n° 1,598/77, que adapta a Lei das S/A (Lei n" 6„404/76) ao IR, ou seja, pela legislação tributária, como "outras receitas operacionais" e não "receitas não operacionais", corno quer a recorrente, Pela sistemática do aludido Decreto-lei n" 1.598/77, que forneceu os subsídios para o adimplemento das obrigações com o EINSOCIAL (instituído em 1982) até que ilbsse regulamentado pelo Decreto n° 91698/86, as "receitas não operacionais" são exclusivamente as situadas na Seção Hl - Resultados Não Operacionais (arts. 31 a 38) tais corno os ganhos de capital na alienação ou liquidação de bens do ativo permanente, reavaliação de bens e outras. ..I.'odas as demais receitas que não sejam próprias da atividade desenvolvida pela pessoa jurídica (receitas operacionais), são consideradas como "outras receitas operacionais". Note-se que a Correção Monetária está inclusa na Seção IV do aludido Decreto-lei n" 1.598/77, bem como o Saldo Credor da Conta de Correção Monetária.. Os dois dispositivos apontados pela recorrente, art. 361 do RIR/8t) (tributação na realização do saldo credor de correção monetária) e art. 323 do RIRJ80 (resultado na alienação de investimento avaliado pelo valor do patrimônio líquido), não socorrem à recorrente, pois o primeiro deles está localizado fora dos Resultados Não Operacionais do RIR/80, estando no Capítulo seguinte - Correção Monetária das Demonstrações Financeiras, e o segtmdo, apesar de estar no Capitulo dos Resultados Não Operacionais do RIR/80, não se afeiçoa ao fato gerador ocorrido, pois trata de resultado na alienação de investimento, e não em ganho com permanência do investimento no patrimônio da pessoa jurídica, que é do que se trata, efetivamente, o caso dos autos.. Aqui se trata do ganho com os frutos da árvore, e não do ganho com a venda da árvore, este último sim, resultado não operacional„ (Sionio o período de apuração lançado no auto de infração é muito longo, foi de 01/07/ -1983 a 30/11/1991, a legislação que tratava da base de cálculo do FINSOCIAL da:/',f 18 Processo n" 10680 005775/93-22 S3-C11.11 Acórdãoi; " 3101-00„168 1.1 10 instituições financeiras sofreu alterações. Até o final de 1987, era preceituada pelo art 1 0, § 1" do DL n" 1,940/82, como a receita bruta Nesse contexto, devia-se entender receita bruta operacional„ tal como definido no Decreto-lei n" 1,598/77, art. 12, apesar de essa lei ser voltada para as pessoas jurídicas genericamente: Ari 12 - A receita bruta das vendas e serviços compreende o produto da venda de bens nas operações de conta própria e o preço dos serviços prestados. Com a entrada em vigor do Decreto n" 92.698/86 (RECONS), que vigorou a partir de 22/05/1986, a base de cálculo das instituições financeiras -foi alterada (com a. entrada. das receitas não operacionais), porém, essa alteração não teve reflex.° algum para. o auto d.e infração em litígio, porquanto, como se viu, as duas contas em foco são "outras receitas operacionais" desde a origem, e o fato de o parágrafo Único dizer o momento da tributação dos ganhos de participações societárias avaliados pelo método da equivalência patrimonial, só veio explicitar melhor a tributação do FINSOCIAL: Ari.. 21 As instituições financeiras e as entidades a elas equiparadas comporão a base de cálculo da contribuição com o omatório das rendas ou receitas operacionais e não operacionais, observadas as exclusões autorizadas nos arts .34 e 3.5 neste Regulamento (Decreto-lei n" 1.940/82, ari. 1". ParágrafO único _Nas receitas operacionais, serão incluídos as. valores relativos aos ganhos de participações societárias avaliados pelo método da equivalência patrimonial 110.5 meses em que forem feitas e ss(IS avaliaçõeç . Para os fatos geradores a partir de janeiro de 1988, incidiram os efeitos do Decreto-lei n' 1397/87 (que alterou o DI, n" 1,940/82), trazido aos autos os seus dizeres (supra), pela recorrente, no que tange à base de cálculo das instituições financeiras. Aí nota-se a lei tratando especificamente da base de cálculo das instituições financeiras, entretanto, as duas contas ora discutidas (saldo credor de correção monetária e ganhos com investimentos avaliados pela equivalência patrimonial) ainda não faziam parte das exclusões evidenciadas na alínea "h" do § I" do art, 1" do DL n" 1.940/82.. Com a edição da Lei o" 7,691, de 15 de dezembro de 1988, sobreveio previsão legal para exclusão de uma das contas sob discussão (ganhos com investimentos avaliados pela equivalência patrimonial), porém, somente a partir de 01/01/89: Ari. 6" O resultado positivo da avaliação de investimentos pelo valor de património líquido e os lucros ou dividendos derivadas de inve„stimentos avaliados pelo custo de aquisição e computados como receita poderão ser excluídos, a partir de .1" de janeiro de 1989, da base de cálculo da contribuição devida ao TINSOCIAL pelas instituições financeiras ou a elas equiparadas. Essa lei também não impactou no presente auto de infração, porquanto conforme infere-se dos demonstrativos fiscais contidos nos autos, tanto o saldo credor de correção monetária quanto a conta ganhos com investimentos avaliados pela equivalência patrimonial ['oram pelo autuante acrescidos à base de cálculo da contribuição apenas no lapso de tempo compreendido entre os meses de Julho de 1983 a Dezembro de 1988, anteriormente à vigência do disposto no art. 6 0 da Lei n" 7.691, de 15 de dezembro de 1988. 19 Ante o exposto, voto por PROVER PARCIALMENTE o recurso voluntário, ,r1 tão somente para acatar a &cadencia lato gerador de 31/07/83. 1 1/.il C.orintho OV ra... achado12.4 i Voto Vencedor f Conselheiro LuizROberto Domingo, Redator Designado1 O respeitável voto do Ilustre Conselheiro Relator Corintho Oliveira Machado, como é de costume, atende aos requisitos de excelência, especialmente no que tange à apreciação do Recurso de Oficio com o qual expresso minha concordância. No que tange à apreciação do Recurso Voluntário, ainda que o voto contemple as mesmas qualidades, implementa interpretação jurídica com a qual não posso concordar. Ao apreciar a decadência o Ilustre Colega laz uma interpretação dos efeitos da inconstitucionalidade do art.. 45 da Lei 8.212/91, proclamada pelo STF (Súmula Vinculante STF n' 8), distinguindo, por oportuno, os fatos ocorridos antes da Constituição Federal de 1988 daqueles ocorridos sob a égide da Carta anterior, Por certo a norma jurídica que amparou o lançamento tributário relativamente aos fatos geradores ocorridos antes de .1988, não poderia ser objeto de apreciação de inconstitucionalidade .por aquele Excelso, mas objeto de análise da recepção, o que em verdade não ocorreu.. Apesar de seu entendimento de que o prazo deeaden.cial para o período anterior a outubro de 1988 deva ser de 10 (dez) anos conforme previsto nos artigos 3" e 9" do Decreto-I ,ei IV 2..049/83, creio que a tese para sustentação não pode prosperar.. Para inaugurar o exame da decadência, adoto e transcrevo parte do voto condutor do Acórdão n.9- 202-10,856, de 02 de fevereiro de 1999 (Recurso n" 101003), da lavra do ilustre Conselheiro Marcos Vinicius Neder de Lima.. A Fazenda defende que o prazo de decadência para o »INSOCIAL é de 10 anos, ex vi do disposto no Decreto-Lei tr 2.049/83, enquanto a recorrente entende que é de 5 anos, como previsto no artigo 17.3 do Cód4:,,o Tributário Nacional O Deereto-Lei If2 2.049, de 01 08 8$, que regulou a cobrança, fiscalização, processo administrativo e de consulta para a contribuição para o FIN,S'OCIAL, estabeleceu, em seu ar/ .P, regras de guarda de documentos, a .saber 'Os contribuintes que não conseiVare111„ pelo prazo de 10 (dez) anos a paria da data fixada para o recolhimento, os documentos complobatórios dos pagamentos ficam efetuados e da base de cálculo das contribuições, .sujeitos ao pagamento das parcelas devidas, calculadas sobre a receita média mensal do ano anterior . .' Este dispositivo estabelece o dever de os contribuintes conservarem, pelo prazo dez anos, o documentos \I -7/9/ ,.- .._...-/. 20 C— -- -- Proce;so n" 10680. 005775/93-22 S3-C ll 1 Accitcrto n." 3101-00168 Fl. 11 conwrobatórios dos pagamentos e da apta ação das bases de.' cálculo O artigo 10 do ineS MO Decreto-Lei, por •5-11a vez, estatui prazo prescriciona I .- 'Ar t. 10 A ação para cobrança das contribuições devidas ao FINSOUAL„ prescreverá no prazo de 10 anos, contados a partir da data prevista para seu recolhimento. Da interpretação conjunta destes dois dispositivos, a meu sentir, não é possível conceber o prazo decadencial das referidas contribuições O artigo .V apenas estatuí a guarda cle.:' documentos, imposição coerente com a necessidade de cobrança do débito dentro do prazo de pre.scrieão previsto do artigo 10, não havendo razão para se inferir que estamos diante da decadência e não da prescrição. A. decadência ., por se tratar de prazo extintivo„ necessita de expressa previsão legal, não podendo ser presumido a partir da obrigação acessória de manter registros dos pagamentos Assim, na . falta de legislação especifica sobre a matéria e havendo o S'upr'emo Tribunal Federal reconhecido (...) a natureza tribuit.ir ia da Contribuição para o F1NSOCIAL„ deve-se aplicar à hipótese as disposições do Código nibutário Nacional relativas à decadência. O Código Tributário Nacional define nos artigos 147, .149 e 150 as três modalidades de lançamento • por declaração, de oficio c por homologação. No que respeita à decadência, o Código concede tratamento distinto para cada modalidade de lançamento. A regra geral é estabelecido no artigo 173, enquanto os prazos para o lançamento por homologação, por exceção à regra, são classificados no (Vii go 1.50 A. modalidade de lançamento neste caso é a por homologação. Os tributos cuja modalidade de lançamento é por homologação têm um tratamento diferenciado na legislação tributária, uma vez que a Fazenda Pública transfere para o contribuinte (sujeito passivo da obrigação) a incumbência de constatar a ocorrência do lato gerador, apurar a base de cálculo e aplicar a aliquota correspondente, a fim de apurar o quantum devido, antecipando o pagamento, limitando-se, aquela, a exercer o controle e administração tributários, homologando, expressa ou tacitamente, os expedientes realizados pelo contribuinte.. Analisando o "lançamento por homologação" constatamos três momentos distintos com características próprias: (i) o ato de formalização do contribuinte, em que reconhece o fato gerador e aplica a legislação fiscal ao lato .juridieo; (ii) a antecipação do pagamento; e (iii) o ato h.omologatorio da Fazenda Pública dos procedimentos adotados pelo contribuinte. Na prática, a Fazenda Pública., ao conferir os procedimentos do contribuinte, mormente não expede um ato de homologação, mas, verificando o não cumprimento correto da . obrigação tributária, realiza o lançamento de oficio notificando o contribuinte a cumpri-lo, 21 O termo "lançamento por homologação" merece crítica severa, urna vez que não se pode atribuir ao contribuinte urna atividade exclusiva da administração, É que o art. 142 do Código Tributário Nacional dispõe que o "compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento" definindo lançamento corno sendo "o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do tato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível", Com muita propriedade Paulo de Barros Carvalho' identifica a contradição lógica entre o ato de lançamento e o "lançamento por homologação": "A conhecida figura do lançamento por homologação é um ato Jur nino adminisirativo de natureza confirmatória, em que o agente público, ,erificado o exalo implemento das prestações tributárias de determinado contribuinte, declara, de modo expresso, que obrigaçães houve, mas que se encontram devidamente quitadas até aquela data, no estrila consonância dos termos da lei Não é preciso despender muita energia mental para notar que a natureza do ato hornologolório difire da do lançamento tributário Enquanto aquele primeiro anuncia a extinção da obrigação, liberando o sujeito p(Mi1V, estoutro declara O nascimento do vínculo, em virtude da ocorrência do fato jurídico Um certifica a quitação; outro certifica a dívida Transportando a dualidade para outro setor; no bojo de urna analogia, poderíamos dizer que o lançaniento é a certidão de nascimento da obrigação t ri hilária, ao passo que a homologação é a certidão de óbito Quando é que o funcionário da MIZCTUICI lavra a homologação Exatamente quando não pode celebrar ato jurídico administrativo do lançamento E por que o agente publico eXaft a o lançamento'? Precisamente porque não pode realizar o ato jurídico administrativo de homologação Eis a prova Lançamento e homologação de lançamento são realidades jurídicas ontogânicas, não podendo subsistir debaixo do rnesmo epíteto ASSilil posta a questão resta a pergunta Se a homologação não se coaduna com lançamento, então o quê é objeto de homologação por parte da administração tributária? A questão apresentada por Paulo de Barros mostra-se fundamental para desvendar a lide colocada neste processo pois, considerando ser a Contribuição Social em apreço um tributo cuja modalidade de lançamento é por homologação, marcará a decadência o regime jurídico a que estiver sujeita. Ou seja, a modalidade de lançamento determina a contagem do prazo &cadenciai, Para Paulo de Barros Carvalho o que se homologa é o pagamento da obrigação tributária antecipada pelo contribuinte e nao os procedimentos preparatórios por ele realizados. Aí repousa contundente divergência que advém do pressuposto adotado pelo Mestre, O que se depura da obra citada é que, para Paulo de Barros Carvalho, os termos "lançamento" do art. 142 e "lançamento" do art. 150, ambos do Código Tributário Nacional. / Corso de Direito 1 ributái io 7 ed Saraiva 1995, pá. 283284 22 Processo n" 10680.005775/93-22 S3-C1-1-1 Acórdão n " 3101-00.168 F1 12 Entendo que há urna inconsistência lógica entre os conteúdos semânticos dos dois vocábulos, a exemplo do que é reconhecido amplamente com o vocábulo "tributo". O "lançamento" do art. 142, apesar de ser definido pela norma como procedimento, tem. merecido grandes estudos dogmáticos justificando e motivando sua ascensão à categoria de ato administrativo. As teses jurídicas acerca desse tema, apesar de majoritárias encontram -forte contraposição dos que entendem que o lançínnento seja procedimento como literalmente aduz o texto normativo.. Numa visão sistêmica do Direito, entendo que ambas as teses tem fortes argumentos para sustentação, a práneira alicerçada nos parâmetros da Teoria Geral do Direito e do Direito Administrativo que entende que é o ato administrativo que constitui, modifica ou extingue direitos. A segunda, na estrutura idealizada pelo Código, ou seja, a (le que o lançamento instaura a relação jurídica, através de um ato procedimental sujeito à revisão de ofício, Podemos notar que, independentemente de qualquer norma que suspenda a exigibilidade do crédito tributário, o poder-dever de a Fazenda iealizar o lançamento é: a) vinculado, ou seja, deve ser realizado segundo os ditames normativos legais, tanto no que tange às norma de competência que possibilitam o exercício da -fiscalização, como no que tange às normas de incidência. tributária, que estabelecem o direito subjetivo da Fazenda no âmbito da relação . jurídica tributária que acomete o sujeito passivo do dever de adimplir certa obrigação; b) obrigatório, ou seja, salvo norma de igual ou superior hierarquia em sentido contrário, deve ser inexoravelmente o exercício funcional, As normas legais veiculam, no inundo do direito positivo, conceitos que devem ser Observados no momento em que o intérprete .jurídico se defronta com urna situação como a que se apresenta nestes autos. O que se verifica é que o lançamento é um ato adininistiativo, ainda que decorrente de um procedimento fiscal, mas um ato administrativo de caráter declinatório da ocorrência de um fato imponível (fato ocorrido no mundo feno.mênico) e constitutivo de uma relação jurídica tributária, entre o sujeito ativo, representado funcionalmente pelo agente prolator do ato, e o sujeito passivo a quem fica acometido de um dever .jurídico, cujo objeto é o pagamento de uma obrigação pecuniária. Sendo ato administrativo de lançamento é privativa da autoridade administrativa que temo poder de aplicar o direito e reduzir a norma geral e abstrata em norma individual e concreta.. É, portanto, mais que um poder é um ato de dever de aplicar a norma, de forma vinculada e obrigatória. O Professor, Hugo de Brito Machado 2 ensina: "A atividade administrativa de lançamento é vinculada e . obrigatória sob pena dt. responsabilidade funcional (CTN, art. 142„ pará,gralb único) lOmando conhecimento do . fitto gerador1 _..- --- (----- -, " op cit. l'ág 120 23 da obrigação tributária principal, ou do de.scumprimento de uma obrigação tributária acessória, que a este eqüivale porque faz nascer também uma obrigação tributária principal, no que concerne à penalidade pecuniária respectiva, a aworidade administrativa tem o dever indeclinável de proceder ao lançamento tributário. O P.;stado, e01110 sujeito ativo da obrigação tributária, tem um direito ao tributo, expres.so direito potestativo de criar- o credito tributário, fazendo o lançamento A posição do Estado não Ye confunde com a posição da autoridade> administrativa. O Estado tem um direito, a autoridade tem um dever No mesmo sentido Alberto Xavier lembra que: "O lançamento é ato de aplicação da norma tributária material ao caso em concreto, e por isso se destingue de numerosos ates regulados na lei fiscal que, ou não são a rigor atos de aplicação da lei, ou não são atos de aplicação de normas instrumentais.." "Devemos, por isso, aperfeiçoar a noção de lançamento por nós inicialmente formulada, definindo-o como o ato administrativo de aplicação da norma tributária material que se traduz na declaração da existência e quantitativa da -prestação tributária e na sua conseqüente exigência" Aliomar Baleeiro, ao estudar o Direito Tributário como ramo do Direito das 1'inanças4 , cuja origem não pode ser negada, entendia., a exemplo do Código Tributário Nacional, que: "Esses ato.s d0s. agentes páblicos, proi ,ocados peio fato gerador, .se chamam lançamento e têm por finalidade a verificação. eia caso concreto, das condições legais para a exigência do tributo, calculando este segundo o.s elementos quantitativos revelados' por c'ssa mesinas condiçãe.s Não menos categórico, Américo .Masset Lacombe 5 ao tratar do tema "Crédito Tributário", postula: "A atividade do lançamento é, assim, conforme determina o parágrafó único de.ste artigo, vinuilada e obrigatória. I:: vinculada aos termos previstos na lei tributária. Sendo a obrigação tributária decorrente de lei, não podendo haver tu ibuto .semn previsão legal, e sabendo-se que a ocorrência falo imponível prevista na hipótese ele incidência da lei Jaz nascer o vinculo pessoal entre o .sujeito ativo e o sujeito passivo, o lançamento que gera o vinculo patrimonial, constituindo o crédito tributário (obligatiu, huftung, relação de responseibilidadc), não pode deixar de estar vinculado ao determinado pela lei vigente na data do nascimento do vínculo pessoal (ocorrência do fato imponível previsto na hipótese de incidência da Esta atividade é obrigatória. Uma vez que verficado pela administração o nascimento do vínculo pe.s.soal catre o sujeito ativo e o sujeito passivo (nascimento da obrigação tributária, debitunr ., shuld, relação de débito), a administração estará obrigada a detuar o lançamento. A hipótese ele> incidência da atividade administrativa será assim a 3 Xavier, Alberto Do Lançamento - teoria Geral do Ato, do Procedimento e do Processo Eriillutáriii—, 2" ed.., Forense, Rio de Janenu, 1998, pa ,2,. 54 e 66 4 Aliomar Baleeiro, "Urna Introdução à Ciência das Finanças", vol. I/ 281, n" 193 Lacombe, Américo Masser Curso de Direito tributário", coordenação de lves Gandra da Sil .va Ivlartins, Ed. CEJUP, Belém, 1997 24 Processo n" I 0680 005775/93-22 S3-C. TI Acórdão n " 3101-00..168 Fl . 1:3 ocorrência do falo imponível previsto na hipótese de incidência da lei tributária." Nos conceitos colacionados, vemos a atividade da administração tributária como um dever de aplicação da norma tributária. O agente administrativo, no exercício de sua competência atribuída pela lei, tem o dever-poder de, verificada a ocorrência do fato imponível, exercer sua atividade e lançar o tributo devido. Não tem o Auditor Fiscal do Tesouro Nacional qualquer discricionaríedade ao aplicar a norma, vinculando-se integralmente aos ditames da lei que o obriga a realizar o lançamento com o fina de preservar o bem e o interesse públicos. O ato administrativo do lançamento é obrigatório e incondicional. Assim, dada a ocorrência do fato gerador no mundo fenomênico, em se tratando de lançamento por homologação, O contribuinte está obrigado a praticar todos os atos preparatórios ao lançamento e antecipar o pagamento do tributo devido, qu.e para o caso em tela, encontrava-se sob suspensão da exigibilidade por .força do pedido de compensação. Em contrapartida, a administração tributária tem o dever jurídico de constituir o crédito tributário (art. 142 e parágratb único do CTN) pelo falo de ser o lançamento ato adm iaistrativo vinculado.. Em nenhum momento poderia a administração tributária dispor de seu dever- poder, em face da existência de uma norma individual e concreta (liminar concedida) ou geral e abstrata (suspensão da exigibilidade pelo depósito judicial) que, simplesmente, objetiva o vetor da relação .jurídica tributária acometida ao sujeito passivo„ 'Independentemente do conteúdo semântico que adotemos para o vocábulo "lançamento", do art. 142, não podemos estendê-lo para o vocábulo "lançamento", do art.. 150. Coincidem, no entanto, que lançamento é uma forma pela qual se verifica (seja através de ato ou de procedimento) a ocorrência do fato imponível, apura-se a base de cálculo, aplica-se a aliquota devida, tudo com o fim de quantificar o tributo devido à Fazenda.. É um método de identificação e apuração do núcleo obrigacional da. Relação Jurídica Tributária. O vocábulo "lançamento" contido no art.. 150, por sua vez, não é ato privativo da autoridade tributária, nem mesmo é vinculado e obrigatório, para fins de responsabilidade funcional. Resta-lhe as características de procedimento constitutivo da obrigação tributária, pelo qual o sujeito passivo reúne os elementos probatórios dos eventos que se identificam com o fato .jurídico. Atribui-se ao sujeito passivo a função de colher os elementos constitutivos do fato imponível e de aplicar-lhe a. norma . jurídica tributária, antecipando o pagamento do tributo devido independentemente do estabelecimento da relação jurídica tributária através do ato cogente do credor. Trata-se de uma constituição material do crédito tributário (entendo como formal aquela instrumentalizada. pela autoridade competente) que faz transparecer a relação jurídica tributária ensejadora do dever de pagar.. 25 de ressaltar-se que, levando-se às últimas conseqüências a interpretação dos critérios para constituição do crédito tributário pela autoridade competente, nos termos do art. 142 (ato administrativo .privativo e vinculado), enquanto não houvesse o exercício pela autoridade não haveria relação jurídica tributária e, conseqüentemente, não seria possível lidar em obrigação. Se não há relação jurídica regularmente constituída, segundo os requisitos formais, não há obrigação exigível. Se o pagamento extingue o crédito tributário, cabível então outro questionamento: qual crédito tributário será extinto, aquele que não loi constituído? Ou seja, admitindo-se a possibilidade de somente o ato administrativo con.stituir o crédito tributário, o pagamento antecipado não teria extinguido nada, pois não houve a regular constituição desse crédito. Nessa dinâmica podemos reconhecer que o vocábulo "lançamento" nestas circunstâncias não tem o mesmo conteúdo semântico do 'lançamento" do art.. 142. Ademais, na definição de lançamento por homologação, o Código Tributário Nacional o concebe como sendo aquele em a legislação acomete ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento do tributo devido ("....ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa..."). Note-se que o traço que define o lançamento por homologação não é, efetivamente, a realização ou não do pagamento, mas sim o "dever" de antecipa-lo. Daí porque não podemos dizer que, o fato de o contribuinte não cumprir esse dever, altera a natureza jurídica da modalidade de lançamento. O tributo continuará sendo da modalidade de lançamento por homologação.. Um caso prático em relação ao Imposto sobre Produtos Industrializados é conclusivo a esse respeito, vejamos. O fato gerador do Imposto sobre Produtos Industrializados é a saída da mercadoria do estabelecimento industrial. Ocorrido, o contribuinte realiza todas as operações lógicas para fazer incidir a norma e apurar o quantia?' devido. Quantificada a obrigação, o contribuinte leva o valor devido à compensação com os créditos de Imposto sobre Produtos Industrializados obtidos com a entrada dos produtos adquiridos. Ora, essa operação, ainda que correta, pode não resultar imposto a pagar, o que não descontigura o Imposto sobre Produtos Industrializados como um tributo cuja modalidade de lançamento é por homologação. Usando o recurso do absurdo, tendo o contribuinte incorrido em erro, seja de cálculo seja por interpretação diversa da norma de incidência na apuração do Imposto sobre Produtos industrializados devido e não tendo recolhido tributo algum por . conta da compensação, perderia essa exação o caráter de tributo sob a modalidade por homologação? Todos os procedimentos necessários foram praticados pelo contribuinte e esse é que estará sujeito à homologação, pois o foco da norma definidora não é o -pagamento mas sim a conduta acometida ao contribuinte de efetuar os atos preparatórios para constatar o fato gerador e quantificar o ino.posto.. Inegável que, ao proceder os atos preparatórios para conformar o crédito tributário devido, o contribuinte faz incidir a norma tributária sobre o fido .jurídico hipoteticamente previsto na norma É na essência um ato de aplicação da norma que a administração tributária impôs ao contribuinte.. Não se trata de mero recolhimento do tributo, mas sim a realização de um ato complexo que, através do emprego da norma jurídica tributária, 1/,17 --- • / 26 Processo n" 10680.005775/93-22 S34.41:1 Acórdão n " 3101-00.168 Fl. 14 constata a ocorrência do fato gerador -- fato imponível quantifica a base de cálculo e aplica a aliquota prevista, tudo para realizar a antecipação do pagamento. O antecedente da norma jurídica que obriga a antecipação do pagamento da exação é que confere aos tributos sujeitos ao lançamento por homologação sua natureza jurídica e não o cumprimento da obrigação efetivamente„ O § 1' do art. 150 do Código Tributário Nacional dispõe: 1 - O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo e..vtingue o crédito, sob condição resoltruir ia da ulterior' homologaçào do lanyunento. Mais uma vez, o que é objeto de homologação não é o pagamento, mas o "lançamento". O termo "lançamento" aqui utilizado não é o ato administrativo de lançamento do art. 142, mas o procedimento do contribuinte que constitui o antecedente da norma .jurídica do dever de antecipação o pagamento. Colocadas essas considerações, entendemos que o vocábulo "lançamento" do art. 150 do Código Tributário Nacional é procedimento, é dever instrumental acometido ao sujeito passivo que deverá reunir todas as informações e elementos integrante da Norma Jurídica Tributária, com o fim de possibilitar-lhe o dever de antecipar o pagamento do tributo. O Código Tributário Nacional no art. 156, inciso V, coloca a prescrição e a decadência como modalidades de extinção do crédito tributário. E embora, no art. 156, a lei refira-se primeiro à prescrição -• • "prescrição e a decadência" — ao defini-las, mais adiante, inverte acertadamente a ordem, dispondo no art. 173 sobre a decadência e no art. 174 sobre a prescrição. As normas jurídicas veiculadas nesses artigos do Código Tributário Nacional, esboçam conceitos mais exatos, a decadência refere-se à extinção do direito de constituir o crédito tributário (art. 173) e a prescrição refere-se à perda da ação para a cobrança do crédito tributário (art. 174). Se assim podemos afirmar que há. uma característica importante, em relação ao aspecto da aplicação do Direito no tempo, para precisar os momentos de ocoirência da decadência. e da prescrição: a) a decadência se opera na fase de constituição do crédito (art. 173) e b) a prescrição se opera na 1 -ase de cobrança (art. 174). Na dicção da norma jurídica veiculada no art. 174, a prescrição começa quando termina a decadência — na "data da constituição definitiva" do crédito tributário, o que mostra que a constituição definitiva do crédito tributário é o divisor de águas entre a decadência (que se toma inaplicável se o lançamento ocorreu antes da verificação da decadência) e a prescrição (que inicia sua contagem a partir do lançamento). Fábio Fanucchi 6 captou bem essa mensagem, idealizando um quadro da aplicação desses institutos jurídicos no tempo e ressaltando a distinção temporal na existência do ctuso da decadência e o curso da prescrição: -7 V 27 Fato Gerador Lançamento Pagamento Decaclênda Presença° Obr g Tributária Crédito Tibutário Extinçao k é exatamente aqui que se encontra a principal controvérsia: saber em que momento se dá o inicio da contagem do prazo &cadenciai e o momento em que se dá a constituição definitiva do crédito tributário para a Contribuição Social. Ilá duas regras que disciplin.am a decadência no Código Tributário Nacional: (i) a regra geral do art 173 e (ii) a regra específica para os tributos cuja modalidade de lançamento é por homologação do art. 1 50, § 4", como seguem: A regra gemi - "Art. 173. O direito de a l'áz-enda Publica constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o hmçamento poderia ter sido efetuado, - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver. anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado ." A regra especial -- "Art. 150 O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributt s. cuja kgislação atribua ao sujeito passivo O dever de antecipar o pagamento .sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, loinando conhecimento da atividade assim exercida pelo oln igado, expressamente a homologa. 1 - O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extin,si,are o crédito, sob condição resehrtória da ulterior homologação do lançamento 2 - Não influem sobre a obrigação íributárúr quaisquer atos anteriores à homologação, praticados pelo .sujeito passivo ou por terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito 3 -Os aios a que se refere o parágrafo anterior .serão, porém, considerados na apuração do saldo pOrVel7 ilit a devido e, sendo o caso, na iny)osição de penalidade, Ou s. /ui graduação 4 - Se a lei não fixar prazo à homologação, será ek de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fino gerador .; expirado esse prazo .sem quê a Fazenda Publica se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação '' 28 Processo n 10620_005775/93-22 S3-( Iii Acórdão o.' 3101-00.168 F 1 IS Como -vimos, a natureza jurídica de urna modalidade de lançamento, instituto de direito, não pode ficar ao prazer da ocorrência de um fato, qual seja, ocorrer ou não a antecipação de pagamento. O fato é irrelevante, pois um tributo não deixará de ser da modalidade "por 'homologação" pela falta da antecipação do pagamento. Se a lei atribuiu o dever de antecipação, será o tributo por homologação. A regra geral prevista no art. 173, inciso 1 (especialmente o inciso 1, pois nele é que se insere a polêmica) marca como termo inicial da decadência come o primeiro dia. do exercício seguinte à aquele que o lançamento poderia ser efetuado. Mas qual lançamento? Aquele ato administrativo privativo da autoridade fazendáría do art. 142, ou aquele procedimento do contribuinte, denominado de "lançamento", do art. 150, § Tenho para mim que o termo lançamento, neste caso, é o típico, previsto no art. 142, pois se trata de uma regra geral que açambarca todas as modalidades de lançamento, salvo a que tenha regra especifica. Nesse contexto, insere-se o § 4' do art. 150, que repito: § 4 - Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de 5 (cinco) anos, a contar da ocorréncia do . fato gerador; i..vpirado esse prazo .sem que a Fazenda Publica se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Para os lançamentos cuja modalidade é por homologação, o termo inicial é a data do fato gerador, aqui entendido como fato imponível, ou seja, a Fazenda Pública tem cinco anos a partir desse evento para fiscalizar o contribuinte e dele exigir eventual tributo que eventualmente não foi pago. Não ocorrendo, dá-se a homologação tácita, não sendo passível de cogitação o dilargamento do prazo, salvo a. hipótese "comprovada." de dolo, fraude ou simulação. Foi um excesso, diga-se de passagem, o legislador ter utilizado o termo "comprovada", pois o que não é comprovado não gera direito, ou seja, somente é possível falar em dolo fraude ou simulação se tais ocorrências furem comprovadas A idéia de que, não ocorrido o pagamento, o prazo decad.encial dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação passaria da regra do § 4" do art. 150, para a regra do art. 173, inciso I, é uma criação, obra de uma engenharia jurídica, cujos fundamentos tomam como critério da determinação da natureza jurídica dos institutos, não os dispositivos positivados, mas os eventos futuros e insertos do inundo fenomênica. Há. urna interpretação do Direito pelo "fato" e não pela norma,. No caso em pauta, no entanto, essa discussão fica esvaziada, pois nos autos há elementos de provas que demonstram que não se trata de falta de pagamento, mas de pagamento a menor, de modo que houve pagamento a ser submetido à homologação. Outra questão que deve ser pautada na análise do instituto da decadência nos tributos sujeitos ao lançamento por homologação é a crescente adoção dessa modalidade pelos entes tributantes que renunciam, por diversos motivos, ao exercício da exatoria, pata delegá-la de furna indiscriminada aos contribuintes.. O conceito desenvolvido pelo Código Tributário .• Nacional, nos idos anos de 1960, a modalidade de lançamento por homologação é muito / 9 pertinente ao IPI, ao ICM.S, assim como o lançamento por declaração pertine ao WH. Para as novéis contribuições sociais do art 195 da Constituição Federal de 1988, a modalidade mais adequada aos padrões do CTN é a de oficio. Contudo, as estruturas atuais do Estado não permitem tal providência o que impôs a modalidade por homologação. Em resumo, temos que: o Estado lança mão de uma. modalidade de lançamento para se ver livre do custoso exercício da exatoria, mas, em contrapaitida não assume os percalços do FePifil.0 jurídico adotado. Ora, o problema do lançamento por homologação não está na modalidade criada pelo Código, mas nos tipos de tributos que foram a ela atrelados.. Se perguntássemos ao padeiro qual a forma que deve ser usada na padaria, ele certamente respondera: "A forma dependera da massa a ser cozida". r; assim será também com os tributos e a modalidade de lançamento, :Tenho entendimento que é inaplicável a interpretação de que a guarda de documentos enseje a construção de norma decadencial e que o prazo decadencial para o Einsocial deve cumprir os termos instituídos para os tributos cujo lançamento é por homologação. lnobstante, é importante ressaltar que a apreciação de inconstitucionalidade do prazo &cadenciai de 10 anos feita pelo Supremo Tribunal Federal e que ensejou a publicação da Súmula Vinculante n" 08, alcançou não só o cotejamento da Lei n" 8.212/91 (artigos 45 e 46) em .face em face do artigo 146, .111, b, da Constituição Vederal de 1.988, mas também, o Decreto-Lei tf 1.569/77 (ar t.. 5", parágrafo único) em lace do art. 18, § 1" da Constituição Federal de 1967, com redação dada pela Emenda n" 01/69. É certo que o art. 5", parágratb único do Decreto-Lei n° :1569/77, não trata do prazo decad.encial do Fisocial, especificamente — assim como os artigos 3' e 9" do Decreto-Lei n' 2.049/83 também não tratam • mas o Supremo Tribunal Federal conferiu a interpretação jurídica de ofensa à dispositivo constitucional por norma que venha a alterar a norma geral de direito tributário relativa ao prazo deca.dencial, cujo veículo introdutor não seja da classe "lei compleme.ntar", Nesse diapasão se enquadra e-ventual interpretação que edifique norma decadencial com prazo de 10 anos a partir dos artigos 3" e 9" do Decreto-Lei n° 2,049/83. O raciocínio que implemento aqui, não é tendente à apreciar a inconstitucionalidade do .Decreto-Lei n° 2,049/83, isso porque seus dispositivos não tratam diretamente do prazo decadencial d.o T1NSOCI.A.L (se tratasse seria objeto de apreciação pelo STF). O prazo decadencial é Lana construção a partir dos artigos de cuja redação infere-se a possibilidade de lançamento arbitrado se o contribuinte não guardar os documentos 7 2 03 8 Se se trata de urna interpretação, e o Supremo Tribunal Federal expressamente alasta a possibilidade de uma. norma que não seja da classe de Lei Complementar, essa interpretação não é possível advinda de um Decreto-Lei - de hierarquia inferior. Assim, em que pese os argumentos do voto vencido, a interpretação perpetrada para os tatos geradores anteriores à égide da Constituição Federal de 1988, será inconstitucional por que não açambarcada pelo iri 18, § 1" da CF de :1967, com redação dada --17 Entendo que o lançamento arbitrado nos termos do Decreto-lei somente pode ser feito se o contribuinte não guardar os documentos Assim, se houver a guarda dos documentos o lançamento não poderá ser arbitrado e deverá cumprir o prazo de 5 anos 1// 30 /7 Processo 6' 10680.005775/93-22 S3-C1 11 Acórdão o 3101-00.168 H 16 pela Emenda n" 01/69, contbinne se extrai do julgamento do RE 559.882 que deu ensejo à Súmula Vinculante n° 08 do STF: EMENTA PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA TRIBUTÁRIAS MATÉRIAS RESERVADAS A LEI COA/IN-EMENTAR DISCIPLINA NO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NAC/ONA L NATUREZA 1R1BUTÁRIA DAS CONIRIBUIÇOES PARA A SEGURIDADE ,S'OCIAL INCONSTITUCIONALIDADE DOS ARTS" 45 E 46 DA LEI 8212/91 E DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART 5" DO DECRETO-LEI I 569/77 [1//CURSO EX1RAORDPVÁRIO N/i0 PROVIDO MODULAÇÃO DOS LI FITOSDA DI;(1A RA (ÃO DL INCONSMUCIONALIDADE 1. PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA TRIBUTÁRIAS RESERVA DE LEI COA1PLEMENT4R A normas relativas à prescrição e à decaWncia tributárias têm natureza de normas gerais de direito tributário, cuja disciplina é reser wula a lei complementar; tanto sob a Constituição pretérita (art. 18, 1", da (il,' de 1967/69) quanto sob a Constituição atual (art. 146, b, III, da CF de 1988) interpretação que preserva a força normativa da Constituição, que prevê disciplina homogênea, em âmbito nacional, da prescrição, decadência, obrigação e crédito tributários Permitir regulação distinta sobre esses ternas, pelos diverso N entes da federação, implicaria prejuízo à vedação de tratamento desigual entre contribuintes em situação equivalente e à segurança jurídica II DISCIPLINA PRE VIS7/1 NO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL O Código Tiiinuário Nacional (Lei 5 172/1966), promulgado corno lei ordinária e recebido como 1.(..?i couwlementar pelas Constituições de 1967/69 e 1988, disciplina a prescrição e a decadência trjbulórias. HL NATUREZA TRIBUTÁRIA DAS CONTRIBUIÇÕES As contribuições, inclusive as previdenciárias, têm natureza tributária e se submetem ao regime jurídico-tributário previsto na Constituição Interpretação do ar!. 149 da CE de 1988 Precedentes I V RECURSO EX1RA ORDI NA" RIO NÃO PROVIDO Inconsiitucionalidade dos cais 45 e 46 da Lei 8.212/9.1, por violação do art. 146, 111, b, da Constituição de 1988, e do parágyalO único do art. .5" do Decreto-lei 1.569/77, em face do 1" do art. 18 da Constituição de 1967/69. V MODULAÇÃO DOS FUMOS DA DECISÃO SEGURANÇA .1LIRlDICA São legítimos os recolhimentos efetuados nos prazos previstos nos ruis 45 e 46 da Lei 8212/9/ e não impugnados antes da data de conclusão deste julgamento Diante disso, voto para reconhecer que a decadência do direito de a Fazenda constituir os créditos tributários relativos ao FINSOCIAL opera-se após cinco anos contados do fato gerador, ainda mais que no caso houve pagamento nos respectivos fatos geradores. Quanto à inclusão na base de cálculo do 1 . 1SOCIAL do saldo positivo da correção monetária de balanço e da equivalência. patrimonial, entendo que não merecem prosperar. Isso porque a base de cálculo do .V.UNSOCIAL não permite tal alargamento, .mesmo que levados em conta os critérios pessoais da exação. A redação original do Decreto-lei n" 1.940/1982, previa que Art 1 L instituída, na forma prevista neste Decreto-lei, contribuição social, destinada a custear investimentos caráter as.sistencial em alimffltação, habitação popular, saúde, educação, e amparo ao pequeno agricultor ,n'; I" A contribuição social de que trata Ç'Sit' artigo será de 0,5% (meio por cento), e incidirá sobre a receita bruta das empresas publicas e privadas que realizam venda de mercadorias, bein como das instituições financeiras e das sociedades seguradoras Ora, a redação era simples e não confere qualquer especificação acerca da amplitude do conceito de "receita bruta", donde se conclui que esta deve ser aquela aceita pela prática comum, ou seja, o eletivo ingresso de recursos advindos da atividade empresarial. Tal conceito, aliás, era o -Critico conhecido à época dos fatos geradores, no qual se aparou a legislação societária (Lei u 0 6.404/76): "4.i ! 8 7 ,1 dk".: p 'e.-;irttudo do EucEi-cíái. discriminará - a receita bruta das vendas e serviços, as' deduções das vendas, os abatimentos e os impo s tos, Os enunciados presuntivos do Decreto-Lei n' 2 397/87, que deu nova redação ao do artigo 1', § 1. 0 , e alínea "b" do Decreto-Lei n" 1.940/82, verificamos o seguinte: Ari. I" Fica instituída, na firma prevista neste decreto-lei, contribuição social, destinada a custear investimentos de caráter asSiSkWeial em alimentação, habitação popular ., saúde, educação, justiça e amparo ao pequeno agricultor. (Redação dada pela Lei n° 7611, de 1987) 1 0 A contribuição social dc que trata este artigo será de 0,5% (meio por cento) e incidira mensalmente sobre' (Redação dada pelo Decreto Lei n° 2.397, de 1987) (Vide Lei n° 7.787, de 1989) (Vide Lei n o 7.894, de 1989) _(Vide Lei n°8.147, de 1990) a) a receita bruta das vendas de mercadorias e de mercadorias e serviços, de qualquer natureza, das empresas públicas ou privadas definidas como pessoa jurídica ou a elas equiparadas pela legislação do Imposto de Renda; (Incluída pelo Decreto Lei n° 2.397, de 1987) 1)) as rendas e receitas operacionais das instituições financeiras e entidades a elas equiparadas, permitidas as seguinte,s exciu s fies. encaro..s com obr ig(105CS por refinanciamentos C repasse de recursos de órgãos oficiais e do exterior, despesas de captação de títulos de renda fixa no mercado aberto, em valor limitado aos das rendas obtidas nessas " 32 Processo ri" 10680.005775/93-22 S3-C1T1 Acórdão ii ' 3101-00..168 Fl 17 operaçõé..w; juros e correção monetária passiva decorrentes de empréstimos Êfttuado.s ao Sistema Financeiro de Habitação, variação knoneária passiva dos recursos captadas do público; despesas com recursos, em moeda estrangeira, de debêntures e de arrendamento; e despe...s .as com cessão de créditos com coobrigação„ em tutor limitado ao das rendas obtidas ncs-,s'aY operações, somente no caso das instituições cedentes, (Incluída pelo Decreto Lei n° 7397, de 19871 (Vide Decreto Lei n° 7413, de 1988) É de notar-se que, para as instituições financeiras, a base de cálculo é composta pelas rendas e receitas operacionais.. Desses valores, o sujeito passivo está autorizado a excluir custos inerentes à aquisição de tais rendas e receitas, conforme expressamente relacionado na norma acima: (i) encargos com obrigações por refinanciamentos e repasse de recursos de órgãos oficiais e do exterior; (ii) despesas de captação de títulos de renda fixa no mercado aberto, em valor limitado aos das rendas obtidas nessas operações; (iii) juros e correção monetária passiva decorrentes de empréstimos efetuados ao Sistema Financeiro de Habitação; (iv) variação monetária passiva dos recursos captados do público; (v) despesas com recursos, cru moeda estrangeira, de debêntures e de arrendamento; e (vi) despesas com cessão de créditos com coobrigação, ein valor limitado ao das rendas obtidas nessas operações, somente no caso das instituições cedentes. É de notar-se que nem todos os valores descritos acima traduzem a intenção do legislador de apurar urna receita líquida pela dedutibilidade de despesas da base de cálculo. Essa constatação implica dizer que não se pode confundir a exclusão de despesas ou a exclusão do custo da operação com a base de cálculo do Finsocial, de modo que a solução do presente caso não se encontra na classificação ou no tipo das deduções permitidas em lei, ma.s no conceito de receita e renda, Aliás, no critério quantitativo da regra matriz de incidência tributária, a base de cálculo confirma o critério material. Alfredo Augusto Becker 8 , explica: O critério de investigação da natureza jurídica do tributo que se demonstrará .ser único e verdadeiramente objetivo e jurídico, parte da base dc cálculo para chegar ao conceito de tributo. Este ,.. _só poderá ter uma única base de cálculo. -1 '''''---)/' ___------------/- . 41 8 BECKER, Alfredo Augusto. Teoria geral do direito tributário, 4a ed. São Paulo, Noeses, 2007, pp 395/396. 33 Resumindo, o espectro atômico da hij?Cmcse de incidência da regra de tributação que em .sua compo.sicão existe um núcleo e um, ou mais, elementos adjetivos O núcleo é a base de cálculo e confere o gênero jurídico ao tributo. Os elementos adjetivos são todos os demais elementos que integram a composição da hipótese de incidência. Os elemento.s adjetivos conferem a espécie àquele gênero jurídico de tributo. Em Geraldo Ataliba por sua vez ensina que a base de cálculo confirma o aspecto .material da incidência: -42.1 A perspectiva dimensional da hipótese de incidência se costuma designar por base de cálculo, base tributável ou base imponivel .A base impor-livel é imita à hipótese de incidência É atributo essencial, que, por is.so, não deiva de existir ela nenhum caso. Todo tributo tem base de cálculo, por exigência constitucional (sublimada por Paulo de Barros Carvalho, ao demonstrar a inconstitucionalidade do.s chamados tributo.s,fixo.s -- v Curso . , g 207). Ela fornece critério para determinação do quarmum tributário 43.1 Base imponivel é uma perspectiva dimensível do aspecto material da ki. que a lei qualifica, com a finalidade de fixar critério para a determinação, em cada obrigação tributária.. concreta, do quantum debetur. "É padrão . ou referência para medir um fato tributário " (Aires Bar reto, oh cit p 38 ).'' Assim, verifica-se que a base de cálculo deve delimitar no inundo dos fenômenos a dimensão que a hipótese de incidência elegeu, ou seja, o critério material definido para tributação deve ser representado quantitativamente pela base de cálculo. De modo que o critério .material do Finsocial para as instituições financeiras é composto pelas rendas e receitas operacionais. No que se reterem à exclusão das perdas relativas à negociação de títulos de renda lixa, cabe ressaltar que a Recorrente cumpriu na integra a orientação da administração tributária Isso porque o a Portaria MF IV 119/1982, expressamente, determinou a exclusão ao interpretar o art. 1", § I", do Decreto-Lei 1,940/82: -1 O recolhimento da Contribuição Social de 0,5% (meio por cento) prevista no §. 1", do artigo l'' do Decreto-lei 1 940, de 25 de maio de 1982, .será efetuado como .segue.-- ( - .) b) no caso das instituições financeiras, .sobre a S'oma das 'rendas ou receitas operacionais' (,. rendas ou receitas não operacionais', não considerados os encargos . com obrigações por refinanciamentos e repasse de recursos provenientes de órgão oficiais e do exterior e as perdas com a negociação de H I -.o .' ATALIBA, Geraldo.. Hipótese de Incidência . 1 ributária, 6a ed. 9a tirtui.em, Malheiros, 2008, p 108. i'''1' ", Processo n" I 0680 005775/93-22 S3-CIT Acórdão n " 3101-00168 Fl. 18 1/fulos de renda fixa no mettado aberto, até o limite dos lucras obtidos nessas operaçõe.s." É verdade que tal norma interpretativa de exclusão foi posteriormente alçada à hierarquia legal por força do Decreto-Lei n" 2397, de 2 .1 de dezembro de 1_987. Art. 22 O 1" do art. 1" do Decreto-lei n" 1.940, de 2.5 de maio de 1982, cujo capuffói alterado pelo art I" da Lei n" 7..61 I , de 8 de julho de 1987, passa a vigorar com a seguinte redação, manrido,.s. os ,s.cus 2`' e 3' e acrescido dos ,,,s§ 4° e 50: I°Á contribuição ,social de que trata este artigo será de 0,5% (meio por cento) e incidirá mensalmente :sobre.- a) a receita bruta das vendas de mercadorias e de mercadorias e serviços, de qualquer natureza, das empresas públicas ou privadas definidas como pessoa jurídica ou a elas equiparadas pela legislação do Imposto de Renda; h) as rendas e receitas operacionais das instituições financeiras e entidades a elas equiparadas, permitidas as seguinte..s exclusões encargos com obrigações por refinanciamentos e repasse de recursos de órgãos oficiais e do exterior; despesas (Ie.,' captação de títulos de renda . fixa no mercado aberto, em valor limitado aos das rendas obtidas nessas operações; juros e correção monetária passiva decorrentes de empréstimos efituados ao Sistema Financeiro de Habitação, variação monetária passiva dos recursos captados do público, despesas com recursos, em moeda estrangeira, de debêntures e de arrendamento; e despesas com cessão de créditos com coobrigação, em valor limitado ao das rendas obtidas nessas operações„somente no caso das instituições cedentes; Portanto, não se trata de aplicação de norma, retroativa, mas apenas interpretação da norma de incidência, cuja adtninistração tributária já havia expressamente se manifestado acerca da dedutibilidade e seu limite. Esse tem sido o entendimento deste Conselho: .FIMS'OCIAL - LXCLU,S'ÕE-,S' DÁ BASE DE CÁLCULO - As despesas de captação dos titulas de emissão própria, até o limite das rendas auferidas com os títulos vinculados às operaçõe,s compromissadas, poderão ser deduzidas' da base de cálculo da contribuição. Aplicação do ADN n" 05/90 Recurso de oficio negado. (Ac, 201-75768, de 23/01/2002, RO 114.603, Relator Sérgio Gomes Velloso) FINSOCIAL - Instituições financeiras. A variação monetária passiva dos recursos captados do público (correção monetária) não integra a base de cálculo da contribuição. Recurso provido em parte. (Ae. 201-65363, de 08/06/1989 — RV 078434 — Relator LINO j DE AZEVEDO MESQUITA) 35 Diante disso, entendo que são dedutíveis da base de cálculo do FINSOC IA.1, as perdas relativas à negociação de títulos de renda lixa. No que tange à conta de correção monetária, é lato que o enunciado normativo prevê que, no caso de instituições financeiras (materialidade e base de cálculo definidas pela qualificação do sujeito passivo instituição financeira) há dois tipos de ingressos a serem considerados na formação da base de cálculo: as rendas e as receitas. Rendas e receitas que o enunciado qualifica (predicativo do sujeito) pela expressão "operacionais". Entendo que o predicativo "operacionais" aplica-se tanto a rendas como receitas, pois no âmbito das instituições financeiras as "rendas" advindas de aplicações, no mais das vezes, compõem o plexo de suas atividades próprias definidas em seus atos societários.. No plano de contas das instituições financeiras geridas pelo .Banco Central verifica-se que rendas operacionais podem não significar receitas efetivas, mas que devem ser consideradas corno rendas para fim das demonstrações financeiras. Tomo, como exemplo, os conceitos dados pela Carta-Circular do BACEN n" 3.105/2003, que altera funções de títulos contábeis do COSI F: Com base no item 4 da Circular 1.540, de Ó de outubro de 1989, ficam alteradas as Junções dos seguintes títulos do Plano Contábil das Instituições do Sistema Financeiro Nacional - Cosi./ que passam a ser d.0 1 - OUIRAS RENDAS OPERACIONALS', código 7 1.9.99,00-9., registrar as rendas operacionais que constituam receita efetiva da instituição, no período, para cuja escrituração não exista conta específica, bem como para a reclassificação dos saldos credores apre.sernado y por contas de resultado de natureza devedora, decorrentes do registro da variação cambial incidente sobre operações passivas com cláusula de reajuste cambial, devendo a instituição manter controle analítico para identificar as rendas da espécie, segundo a sua natureza, A nomenclatura contábil definida pelo Conselho Monetário Nacional para as instituições financeiras, certamente influenciou a definição da base de cálculo do .Finsocial: " (Marli° à classificação e apresentação dos seus resultados, as instituições financeiras brasileiras devem .seguir o Plano Contábil das Instituições Financeiras (Cosi/11, criado pelo Conselho Monetário Nacional (CMN). No Cosi); para fins de registros contábeis e elaboração das demonstrações contábeis, as receitas e as despesas se classificam em operacionais e não operacionais As receitas, em sentido amplo, englobam as rendas, os ganhos e os lucros, enquanto as despesas correspondem ás despesas propriamente ditas, as perdas e os prejuízos. Neste sentido, as instituições financeiras devem seguir os conceitos abaixo: ,as rendas operacionais representam remunerações obtidas pela instituição em .suas operações ativas e de prestação de .serviço.s', ou seja, aquelas que se aferem às atividades típicas, regulares e habituais,. " lu SOARES, Mateus de Lima. C'áleulo e avaliação critica ao método padionizado dos riscos opcáétonais em instituições tinanceiras: tini estudo de caso do banco do Bra.sil S/A , Dissertação de Mestrado em Administração, 3 6 Processo 1 0680. 005775/93-22 S3-CM. Acórffio n." 3101-00..1(8 Fi 19 Portanto, há que considerar-se que as instituições podem ter rendas operacionais que não constituam receitas operacionais efetivas e que foram alcançadas pelo campo de incidência do Finsocial. Esse entendimento também advém da interpretação sistêmica das alíneas "a", e "c" do § I" do art.. 1" do Decreto-Lei n(-) 1940/82, que define: a) para as pessoas jurídicas (empresas) em geral "a receita bruta"; b) para as instituições Financeiras "as rendas e receitas operacionais"; c, e) para as seguradoras "as receitas operacionais e patrimoniais". Noto que para a alínea "e" as receitas foram divididas em operacionais e patrimoniais, quanto para a alínea "h" rendas e receitas foram qualificadas como operacionais. Se assim não fosse, a redação deveria contemplar a significação genérica das "rendas" alterando a posição dos termos, ou seja, receitas operacionais e outras rendas, a exemplo do que foi eleito às sociedades seguradoras. Por conta disso, a amplitude da base de cálculo do EINSOCIAL independe do rol de custos e despesas cuja exclusão Foi autorizada pela lei, mas sim da qualidade de ingresso de receita (nova). A partir dessas definições é que passo a analisar a composição da base de cálculo pretendida pelo ato administrativo de, lançamento, sob apreciação.. Entendeu a fiscalização que o saldo positivo da correção monetária de balanço e a equivalência patrimonial deveriam ter sido levadas em consideração para apuração da base de cálculo do 'INSOCIAL, uma vez que constituem, registros de receitas na contabilidade da instituição financeira. A tese do Fisco baseia-se no .fato de que o rol das receitas classificáveis como "não-operacionais" é restrito e, por conta disso, as demais receitas devem ser consideradas operacionais. Trata-se de uma interpretação às avessas que parte de, uma definição negativa para obter o conceito de receita operacional.. Em verdade o Direito e a lógica não permitem essa ginástica para definir a base imponível da tributação. -Data máxima vênia, a Ciência Contábil não é suporte fatie° de incidência norma jurídica. Nesse sentido sito trabalho dc Paulo de I3arros Carvalho' -Aro âmbito (lestas investigações, chegaremo,s à conclusão de que Os filias, assim como toda construção de linguagem, podem .wr observados como jurídicos, econômicos, antropológicas, históricos, políticos, contábeis, etc., tudo dependendo do critério adotado pelo corte metodológico empreendido. Existe inletpretação econômica do .falo? Sim, para Os economistas Existirá intetprciação contábil do . lato? Certamente, para o contabilista No entanto, urna vez assumido o critério jurídico, o fato será, única e exclusivamente, fato . jurídico, e claro, falo de natureza jurídica, não econômica ou contábil, entre outras matérias. Como já anotado, o direito não pede emprestado conceitos de . fiztos para outras disciplinas. Ide mesmo constrói pela Faculdade de Boa Viagem - Recife -PE, 2007, in http://www.flw.br/dissertacoes/MATEUS.pdfACes ‘e'm 20/08/2009. O ABSURDO DA INTERPREIAÇÃO ECONÔMICA DO "FATO GERADOR" Direito e sua autonomia — O paradoxo da interdisciplinariedade 37 sua realidade, seu objeto. suas caregorias e unidades de signifium'io O paradoxo inevitávd, e que causa perplexidade no trabalho hermenêutico, justifica a circunstância do disciplinar levar ao interdisciplinar e CSIC iiltiiiio Ji.ner relOtHat ao primeiro Sem disciplinas, portanto, não teremos as inicrdisciplinas, mas o pr-óprio saber disciplinar, em Pinção do princípio da intertestualidade, avança na direção dos outros setores do conheeimcmo, buscando O indiNileflYák'd complementariedadc Tanto o jurídico quanto o econômico fazem parte do domínio social e, por ler este referente comum, justifica-se que entre um e 011110 haja aspectos ou áreas que se enirecrirzcin, podendo 'seja/ uma tradução aproximada e, CM ',arameiros- mais amplos, urna densa e profícua conversação Desta forma, o conceito contábil de receita não implica automática e infalível conclusão de que deva integrar a base de cálculo dos tributos, uma vez que o conceito de "receita operacional" para o direito advém do resultado das atividades tini da empresa e não o mero registro contábil, pois esse não traz ingresso de receita, mas ajuste monetário dos registros. As receitas operacionais têm conteúdo semântico próprio dado pelo direito e congrega os resultados obtidos da atividade fim da pessoa jurídica na forma de objeto social. Nesse diapasão o tato contábil de a Recorrente ter registrado numa conta contábil classirieadu uomo "teeei ta" um i CSUliZIC10 não operacionai não significa dizer que houve o ingresso derTeceita tidacolifo base -dicaleulo do FINSOCI AI, 72. ----- " Luiz Roberto Dor jugo 38

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4630566 #
Numero do processo: 10280.003652/89-65
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 18 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Thu Mar 18 00:00:00 UTC 1993
Ementa: PIS/DEDUÇÃO - CONTRIBUIÇÃO - DECORRÊNCIA - A decisão que, acolhendo preliminar argüida, de clara nulo o procedimento principal, constitui prejulgado na apreciação do processo de corrente, que, em face da perfeita relação de causa e efeito existente entre ambos, deve merecer igual tratamento.
Numero da decisão: 108-00.063
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, acolher a preliminar de cerceamento do direito de defesa levantada de ofício pelo relator para declarar nula a decisão recorrida, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Adelmo Martins Silva
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4631274 #
Numero do processo: 10580.008297/96-00
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 26 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Jan 26 00:00:00 UTC 2000
Ementa: RECURSO "EX OFFICIO" — Tendo o julgador "a quo" no julgamento do presente litígio, aplicado corretamente a lei às questões submetidas à sua apreciação, nega-se provimento ao recurso oficial Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 101-92959
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Francisco de Assis Miranda
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Interessada : NORTHCOAT SERVIÇOS INDUSTRIAIS E EQUIPAMENTOS LTDA. Sessão de : 26 de janeiro de 2000 Acórdão n.°. : 101-92.959 RECURSO "EX OFFICIO" — Tendo o julgador "a quo" no julgamento do presente litígio, aplicado corretamente a lei às questões submetidas à sua apreciação, nega-se provimento ao recurso oficial Recurso de ofício negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de ofício interposto pelo DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO EM SALVADOR — BA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. /'PRESIDE P r-'-"" • r 7o. BRIGUES PRESIDE TE i FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA ( REATOR FORMALIZADO EM: 2 4 FEV ?MO Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: KAZUKI SHIOBARA, RAUL PIMENTEL, SANDRA MARIA FARONI, CELSO ALVES FEITOSA e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. Ausente, justificadamente o Conselheiro JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO. LADS 2 Processo n.°. : 10580.008297/96-00 Acórdão n.°. . 101-92.959 Recurso n.°. : 118.286 Recorrente : DRJ EM SALVADOR — BA. RELATÓRIO O Delegado da Receita Federal de Julgamento em Salvador-BA., recorre a este Conselho de sua decisão DRJ/SDR nr. 332, de 26.05.98, que julgou procedente, em parte, os lançamentos consubstanciados nos Autos de Infração de fls. referentes ao IRPJ; IRRF; CSSL e PIS/Repique (período de apuração 01/94 a 12/95) lavrados contra a empresa supra-referenciada. O provimento parcial foi para: - Reduzir a multa de 100% do lançamento "ex officio", para 75%; - Reduzir a multa aplicada por falta de entrega da DCTF; referente aos meses calendários de 01/94 a 06194; 10/94 e 11/94; - Não permitir o agravamento do percentual de arbitramento, no período de janeiro/95 a dezembro/95; - Ajustar as exigências relativas ao IRRF; CSSL e PIS/Repique, ao que foi decidido em relação ao IRPJ. Os fundamentos da decisão estão explicitados às fls. 1.111 a 1.117. É o Relatório. 0'1 LADS/ 3 Processo n.°. : 10580.008297/96-00 Acórdão n.°. : 101-92.959 VOTO Conselheiro FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, Relator O recurso de ofício foi interposto nos termos do art. 34, inciso I, do Decreto nr. 70.235/72, com a nova redação dada peio art. 1° da Lei nr. 8.748/93, e dele tomo conhecimento, uma vez que o valor exonerado excede o limite de alçada estabelecido pela Portaria MF nr. 333, de 11.12.97. A decisão recorrida não merece reparos na medida em que julgou procedente, em parte, os lançamentos, reduzindo o crédito tributário nos valores que indica, aplicando corretamente a lei às questões submetidas à sua apreciação. Assim é, que: Relativamente à redução da multa do lançamento "ex officio" de 100% para 75%, procedeu em conformidade com o disposto no art. 44, inciso I, da Lei nr. 9.430/96, e com o inciso Ido Ato Declaratório (Normativo) COSIT nr. 01/97. Quanto à redução da multa aplicada por atraso na entrega da DCTF, a autuada já havia entregue as DCTF referente aos meses de 01/94 a 06/94 e 10/94 e 11/94, sendo que as declarações referente aos meses de julho, agosto, setembro e dezembro de 1994, somente foram entregues em fevereiro de 1998, após o início da ação fiscal. No tocante a não permissão do agravamento do arbitramento no período de janeiro a dezembro/95, procedeu em conformidade com o art. 48, parágrafo único, letra "b" da Lei nr. 8.981, de 20.01.95, que estabeleceu o coeficiente de 30%, nada dispondo sobre o agravamento. 01 LADS/ 4 Processo n.°. : 10580.008297/96-00 Acórdão n.°. : 101-92.959 No concernente a tributação reflexa, corretamente ajustou as exigências ao que decidiu em relação ao !RN. Na esteira dessas considerações, voto pela negativa de provimento do recurso de ofício. Sala das Sessões - DF em 26 de janeiN de 2000 FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA LADS/ s Processo n.° . 10580.008297/96-00 Acórdão n°. . 101-92.959 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno, aprovado pela Portaria Ministerial n.° 55, de 16 de março de 1998 (D.O.U. de 17/03/98). Brasília-DF, em 2 4 FEV 2.000 „...,----- C ff(PER.--P 'Ir% IRRIGUESAt's' .7- PRESID TE , Ciente em O L.: MAR alto/ / /// ROD r :'. O I - À DE MELLO fPROCU" À DOR A FAZENDA NACIONAL LADS/ Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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4631994 #
Numero do processo: 10680.012871/95-06
Turma: Primeira Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Dec 11 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue Dec 11 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRPJ — MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS — O instituo da denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente foi mal do contribuinte de entregar, com atraso, a declaração de rendimentos, porquanto as responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo artigo 138 do CTN. (Ac. CSRF/01-03.394)
Numero da decisão: CSRF/01-03.718
Decisão: ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do relatório e voto, que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros José Carlos Passuello (Relator), Victor Luís de Saltes Freire, Maria Goretti de Bulhões Carvalho, Remis Almeida Estol, Wilfrido Augusto Marques, Carlos Alberto Gonçalves Nunes e Luiz Alberto Cava Maceira. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Verinaldo Henrique da Silva.
Nome do relator: José Carlos Passuello
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(Ac. CSRF/01- 03.394) Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por INSTITUTO DULCE VIEIRA TORRES LTDA. ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do relatório e voto, que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros José Carlos Passuello (Relator), Victor Luís de Saltes Freire, Maria Goretti de Bulhões Carvalho, Remis Almeida Estol, Wilfrido Augusto Marques, Carlos Alberto Gonçalves Nunes e Luiz Alberto Cava Maceira. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Verinaldo Henrique da Silva. .7• oN i P e, • RIGUES-PRESIDENTE „ VERINALDO Ir IP 1 OUE DA SILVA-RELATOR DESIGNADO 9 FORMALIZADO EM: ir' PROCESSO N° 10680012871/95-06 ACÓRDÃO N ° CSRF/01-03 718 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: Celso Alves Feitosa, Antônio de Freitas Dutra, Cândido Rodrigues Neuber, Leila Maria Scherrer Leitão, Iacy N gueira Martins Morais, José Clóvis Alves e Manoel Antônio Gadelha Dia . , l' if PROCESSO N..°. 10680.012871/95-06 ACÓRDÃO N..°.. CSRF/01-03 718 RECURSO N.°. RD/108-0.392 RECORRENTE INSTITUTO DULCE VIEIRA TORRES LTDA RELATÓRIO Trata-se de Recurso Especial com fulcro no art. 32, II, do Regimento Interno aprovado pela Portaria MF n° 55198, portanto, recurso de divergência interposo pelo contribuinte A decisão recorrida, que negou o direito pleiteado anteriormente pelo contribuinte, está explicitada no Acórdão n° 108-06.175, de 14 de julho de 2.000, que foi assim ementado "MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO — DENÚNCIA ESPONTÂNEA — IMPOSSIBILIDADE DE INTERPRETAR O ARTIGO 138 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL ISOLADAMENTE — A responsabilidade de que trata o artigo 138 não se refere ao pagamento do tributo ou ao cumprimento de obrigação acessória de fazer, mas trata-se da responsabilidade pessoal ou não do agente quanto ao crime, contravenção ou dolo referidos nos artigos 136 e 137 do CTN O artigo 138 está dizendo que a responsabilidade do agente quanto às infrações conceituadas em lei como crimes, contravenções ou dolo específico, é excluída pela denúncia espontânea do tributo devido e dos juros de mora " Devidamente apreciada a divergência, o recurso mereceu acolhida por força do Despacho Presi n° 108-0.092/2001 (fls., 135 a 137), diante do paradigma primeiramente apontado (Acórdão n° 104-16.471, de 09 de julho de 1998), assim ementado. "IRPJ — DENÚNCIA ESPONTÂNEA DA INFRAÇÃO — MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO — Inaplicável a multa prevista no art. 88, inciso II, letr- `.", da Lei n° 8.981/95, quando a declaração de rendimentos fo en regue espontaneamente, ainda 1,1) PROCESSO N.° 10680.012871/95-06 ACÓRDÃO N.°. : CSRF/01-03.718 que com atraso, haja vista que não há incompatibilidade entre o disposto no art. 88 do dispositivo legal citado e o art 138 do Código Tributário Nacional, que pode e deve ser interpretado em consonância com as diretrizes sobre o instituto da denúncia espontânea estabelecidas pela Lei Complementar " A Fazenda Nacional apresentou suas contra-razões (fls. 138 a 141), no mesmo dia em que foi cientificado do despacho de admissibilidade (27.06.2001), pleiteando a negativa de provimento ao recurso especial e conseqüente manutenção da decisão recorrida, com base em excertos jurisprudenciais com ementas transcritas (Ac 106-09.365, Resp. 190388/G0 e Resp 265378/BA. A penalidade foi aplicada em verificação interna da Repartição que redundou na lavratura de notificação de lançamento, cuja irregularidade está detalhadamente exposta a fls., 06 A exigência foi levada a conhecimento do contribuinte, por via postal (fls. 09), em 26.01.96, fato precedido pelo requerimento formador do processo (fls. 01) de autoria do contribuinte, denunciando seu procedimento de efetuar a entrega da declaração, espontaneamente mas fora do prazo regulamentar, e pleiteando o tratamento inerente ao instituto da denúncia espontânea. Assim se apres= ta • processo para julgamento. !hÉ o relatório PROCESSO N..°..: 10680.012871/95-06 ACÓRDÃO N °. : CSRF/01-03 718 VOTO VENCIDO CONSELHEIRO JOSÉ CARLOS PASSUELLO, RELATOR O recurso, por preencher os requisitos de admissibilidade, como já atestado pelo Ilustre Presidente da 8 Câmara, em despacho próprio, deve ser acolhido e apreciado O exame atento do processo indica duas posições que merecem apreciação A recorrente, traz seu recurso ancorado em divergência jurisprudencial clara e argumentação baseada no Acórdão n° CSRF/01-02.369, que teve como relatar o Ilustre Conselheiro Carlos Alberto Gonçalves Nunes, favorável à sua tese A Procuradoria, em contra-razões, oferece como reforço da tese de manutenção da exigência, também o Resp. 190388/GO, do Superior Tribunal de Justiça, em que é Relatar o E Ministro José Delgado. Ao impor a exigência, a autoridade fiscal não esclareceu se estava diante da apresentação de declaração com imposto a pagar ou não, apenas indicou a penalidade mínima aplicável as pessoas jurídicas. Só mais tarde, a administração apartou ao processo cópia da declaração deixando visível tratar-se de período sem sujeição ao tributo Venho votando, neste Colegia.., na 5a Câmara como nesta Câmara Superior, pelo acolhimento da tese da denún k ". - pontânea em casos semelhantes ao presente. PROCESSO N.°. . 10680.012871195-06 ACÓRDÃO N..°,. CSRF/01-03 718 Não em desacordo ou em confronto com a jurisprudência que está se formando no STJ, no sentido de manter a penalidade por cumprimento espontâneo mas extemporâneo de obrigações acessórias, mas entendendo o assunto sob outro ângulo. Vejamos A ementa do Resp. 190.388/G0 (rei.. Ministro José Delgado, DJU em 22.3.99), foi assim formalizada. "TRIBUTÁRIO DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ENTREGA COM ATRASO DE DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. 1.. A entidade denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a declaração do imposto de renda. 2. As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN. 3. Há de se acolher a incidência do art. 88, da Lei n° 8.981/95, por não entrar em conflito com o art. 138, do CTN. Os referidos dispositivos tratam de entidades jurídicas diferentes. 4. Recurso provido." Sem o conteúdo dos votos da Segunda Câmara, busco no REsp citado os seguintes excertos. "A responsabilidade de que trata o art. 138 do CTN , é de natureza tributária e tem sua vincula ção voltada para as obrigações principais e acessórias àquelas vinculadas." Sem pretender apreciar a qualificação técnica ou jurídica da decisão em comento, mas buscando enriquecer o processo de s interpretação, me atrevo a pensar que no artigo 88 da Lei n° 8.981195.u-.s situações são claramente identificáveis ,UP C. PROCESSO N.° 10680.012871/95-06 ACÓRDÃO N.,°., CSRF/01-03.718 Uma, contida no inciso I, que trata de obrigação acessória, cujo descumprimento impõe pena proporcional ao tributo envolvido. Outra, contida no inciso II, que trata de obrigação acessória, cujo descumprimento é penalizado por valor fixo, autônomo e sem qualquer vinculação com o tributo envolvido, porém condicionada à inexistência de resultado positivo do tributo Voltando ao REsp citado, encontro: "As denominadas obrigações acessórias autônomas não estão alcançadas pelo art 138, do CTN Elas se impõem como normas necessárias para que possa ser exercida a atividade administrativa fiscalizadora do tributo, sem qualquer laço com os efeitos de qualquer fato gerador de tributo "(destaco) Apresenta-se estranha a tentativa de conceituar como obrigação acessória autônoma aquela que foi mensurada direta e proporcionalmente ao imposto de renda de pessoa jurídica, tributo por excelência, lançado ou cobrado Assalta-me a percepção, que pode até ser equivocada, mas que por amor à melhor integração da legislação me induz ao questionamento, da provável distinção quanto à classificação como obrigação acessória autônoma da situação com descumprimento penalizada com multa fixa da situação com descumprimento penalizada com a aplicação de multa de proporcional calculada diretamente sobre o valor de tributo lançado, no caso o imposto de renda. Não vejo como a situação penalizada com multa proporcional ao tributo declarado possa ser entendida como ff. sem qualquer laço com os efeitos de qualquer fato gerador de tributo" Ao que me parece, o simples cálculo rop rcional da multa, incidindo diretamente sobre o montante do tributo declarado d, a claro que o Ilustre Ministro PROCESSO N.° : 10680.012871/95-06 ACÓRDÃO N.°. : CSRF/01-03.718 Relator do Resp citado somente poderia estar se referindo ao caso em que a multa é fixa e não fica influenciada pelo montante do imposto declarado E o raciocínio acima não pode se limitar ao caso de atraso na entrega de declaração do imposto de renda, uma vez que outros casos são flagrantes e cobrança, pela autoridade administrativa tributária, de penalidade proporcional ao tributo ou ao valor da operação, em decorrência do cumprimento espontâneo mas extemporâneo da obrigação de prestar informações, como é o caso típico das Declarações de Operações Imobiliárias (1% sobre o valor da operação) Apenas para enriquecer o raciocínio, é tão flagrantemente malversada pelo fisco a aplicação de penalidade por cumprimento espontâneo mas extemporâneo de obrigação acessória, que aquela aplicada por entrega da DOI fora do prazo, é de 1% sobre o valor da operação, valor sensivelmente superior à própria receita dos Tabeliães que atuaram no registro ou lavratura do instrumento público correspondente e responsáveis pela penalidade, já que as custas se limitam a um valor próximo de R$ 450,00 e, se verificarmos que uma operação de R$ 50.000,00, portanto de pequeno valor no mercado imobiliário, já provoca uma penalidade de R$ 500,00. E o que não dizer de uma operação de R$ 5.000.000,00, não rara, que provoca uma penalidade de R$ 50.000,00? Na linha de raciocínio acima detalhada e combinando tal entendimento corri o conceito do instituto de- denúncia espontânea que assimilei e que se encontra explicitado no Acórdão CSRF/01-02.369 acima citado, entendo não ser aplicável a multa sob discussão, e voto por conhecer do recurso especial de divergência do contribuinte para, no mérito, dar-lhe provimer-ito Sala das S-. :- DF, em 11 de dezembro de 2001 JOSfriCARIJ S PASSUELLO ,g4 7 , PROCESSO N° 10680 012871/95-06 ACÓRDÃO N° CSRF/01-03 718 VOTO VENCEDOR CONSELHEIRO VERINALDO HENRIQUE DA SILVA, Relator Designado Data venha, tenho posição divergente da exposta pelo ilustre Conselheiro Relator, Dr. José Carlos Passuello. Buscando demonstrar a melhor interpretação da legislação que rege a matéria, o eminente Conselheiro Manoel Antonio Gadelha Dias, no voto condutor do acórdão CSRF/01-03.394, de 23/07/01, abordou o assunto com absoluta precisão. Por se tratar de situação absolutamente igual à dos presentes autos, peço licença para trazer à colação os fundamentos consignados naquele voto, os quais adoto por seus jurídicos fundamentos, in verbis: 'As recentes decisões do E. Superior Tribunal de Justiça, por meio de sua Primeira Turma (RESP 190.388/GO, DJ. de 22/03/99) e de sua Segunda Turma (RESP N° 208.097/PR, DJ. de 01/07/99), são suficientes (...) Eis a ementa do acórdão no RESP 0 190.388/GO: "TRIBUTÁRIO DENÚNCIA ESPONTÂNEA ENTREGA COM ATRASO DE DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA 1. A entidade denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a declaração do imposto de renda. 2. As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do C 1,4. 9. PROCESSO N° 10680 012871/95-06 ACÓRDÃO N° CSRF/01-03 718 3. Há de se acolher a incidência do art. 88, da Lei n° 8.981/95, por não entrar em conflito com o art. 138, do CTN. Os referidos dispositivos tratam de entidades jurídicas diferentes. 4. Recurso provido." No mesmo sentido o decidido no RESP N° 208.097/PR. Este Colegiado também assim vem decidindo, conforme Acórdãos ifs CSRF/01-02 .775, CSRF/01-02 .776, C SRF/01-02 .779, CSRF/01-03.070, CSRF/01-03.088, CSRF/01-03.096, CSRF/01-03.108, CSRF/01-03.112, CSRF/01-03.122, entre tantos outros. A despeito de este Conselheiro considerar suficientes (...) as razões supra referidas, permitir-me-ei tecer alguns comentários acerca do instituto da denúncia espontânea insculpido no art. 138 do CTN. Não desconhecendo o entendimento de boa parte da doutrina, bem assim as manifestações do próprio Superior Tribunal de Justiça quando convalidou casos de recolhimento de tributos após o prazo legal, antes de qualquer procedimento fiscal, sem a incidência da multa moratória, não posso deixar de consignar o meu inconformismo, data maxima venha, quanto à interpretação que se tem dado ao mencionado dispositivo do CTN, posto que desprovida da necessária visão sistemática do Código Tributário Nacional. Como bem salientou o ex-Conselheiro José Antonio Minatel no Acórdão n° 108-04.777, de 09/12/97, ao examinar a referida regra, "não está ela voltada para o campo do Direito Tributário material, para o campo das regras de incidência tributária, mas sim, estruturada para regular os efeitos concebidos na seara do Direito Penal quando, simultaneamente, a infração tributária estiver sustentada em conduta ou ato tipificado na lei penal como crime. Nessas hipóteses, o arrependimento do sujeito passivo, o seu comparecimento espontâneo, a sua iniciativa para regularizar obrigação tributária antes camuflada por conduta ilícita, são atitudes que deixam subjacente a inexistência do dolo, pelo que permitem atenuar as conseqüências de caráter penal prescritas no ordenamento" lo ) PROCESSO N° 10680012871/95-06 ACÓRDÃO N° CSRF/01-03 718 Muito embora o professor Minatel, no aresto apontado, não tenha tratado da incidência da multa de mora no caso de descumprimento de obrigação acessória, mas na hipótese de tributo declarado e não pago no prazo legal, suas conclusões também aqui se aplicam, especialmente quando afirma: "(...) ao cominar multa moratória para cumprimento voluntário de obrigações já vencidas, regra tradicional do nosso sistema tributário, longe de violar o disposto no artigo 138 do CTN, opera o legislador legitimamente no delineamento da sua arquitetura jurídica, pois é sua função dotar o ordenamento de necessária imperatividade e coercibilidade. Vale dizer, não basta ao legislador editar uma -única regra, atribuindo como conseqüência o dever jurídico de pagar o imposto de renda, àquele que realiza a situação fática prevista na hipótese de incidência desse tributo (auferir renda). Essa regra isolada, sem auxílio de outra que lhe dê coercibilidade, não seria suficiente para dotar o ordenamento jurídico de efetividade, posto que, se descumprida, nenhum efeito lhe adviria, ou, relembrando o velho aforismo, regra sem sanção é igual fogo que não queima. Assim, é sempre necessária a criação de uma segunda regra jurídica, de cunho sancionatório, que deve ter como hipótese o descumprimento da conseqüência prescrita na primeira, e como conseqüência uma sanção, no caso pecuniária, ou seja, não pagar o imposto de renda nascido da primeira regra, implica pagamento de multa." Ressalte-se ainda que afigura-se absolutamente impróprio falar-se em denúncia espontânea de fato que é do conhecimento - do Fisco (a não apresentação da declaração de rendimentos). Se /57-- / . / n. Ar': / 7 PROCESSO N° 10680012871/95-06 ACÓRDÃO N° CSRF/01-03 718 administração tributária não procedeu ao lançamento ex officio já no dia seguinte ao do vencimento da obrigação tributária acessória, seja porque não estava ela aparelhada para tal, seja porque não é do seu interesse a pura e simples criação de conflitos, não pode o contribuinte pretender se eximir do pagamento da multa por infração à legislação tributária." (destaques do original) Por conta dessas considerações, NEGO PROVIMENTO ao Recurso Especial interposto pelo contribuinte. Brasília/DF, em 11 de dezembro de 2001. VERINALDO ir • QUE DA SILVA REMI' f" DESIGNADO al Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1

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