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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4680908 #
Numero do processo: 10875.001947/93-66
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 09 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Jun 09 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IRPJ – CUSTOS – NOTAS FISCAIS INIDÔNEAS - O registro de notas fiscais inidôneas torna ilegítima a apropriação de custos. Cabe à autuada demonstrar a efetiva aquisição das mercadorias referidas nas notas fiscais glosadas, mediante provas do pagamento e recebimento dos respectivos bens. Recurso negado.
Numero da decisão: 108-05759
Decisão: NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Tânia Koetz Moreira
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Recorrida : DRJ - CAMPINAS/SP Sessão de :9 de junho de 1999 Acórdão n° :108-05.759 IRPJ - CUSTOS - NOTAS FISCAIS INIDÔNEAS - O registro de notas fiscais inidôneas torna ilegítima a apropriação de custos. Cabe à autuada demonstrar a efetiva aquisição das mercadorias referidas nas notas fiscais glosadas, mediante provas do pagamento e recebimento dos respectivos bens. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por VIAÇÃO TUPÃ LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE ANIA KOETZ MOREI RELATORA FORMALIZADO EM: 1 4 .1 - 11L 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros: JOSÉ ANTONIO MINATEL, MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR, NELSON LóSSO FILHO, JOSÉ HENRIQUE LONGO, MARCIA MARIA LORIA MEIRA e LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. • Processo n° :10875.001947/93-66 Acórdão n° :108-05.759 Recurso n° :119.175 Recorrente : VIAÇÃO TUPÃ LTDA. RELATÓRIO Trata-se de auto de infração constante às fls. 62/64, referente ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica dos anos de 1989 a 1991, exercícios de 1990 a 1992, lavrado contra VIAÇÃO TUPÃ LTDA., já qualificada, por ter o fisco apurado as seguintes irregularidades: 1. Glosa de custos amparados em notas fiscais inidôneas, conforme Súmula de Documentação Tributariamente Ineficaz a) exercício de 1991, ano-base 1990— NCZ$ 9.840.256,00 b) exercício de 1992, ano-base 1991 — Cr$ 66.277.690,00 2. Glosa de custos não comprovados a) exercício de 1990, ano-base 1989 - NCZ$ 465.777,00 b) exercício de 1991, ano-base 1990 — NCZ$ 6.114.295,00 c) exercício de 1992, ano-base 1991 — Cr$ 129.863.883,00 3. Glosa de despesas financeiras, por falta de comprovação a) exercício de 1990, ano-base de 1989— NCZ$ 109.142,00 b) exercício de 1991, ano-base de 1990 — NCZ$ 250.833,00 c) exercício de 1992, ano-base de 1991 — Cr$ 6.078.124,00 4. Compensação indevida de prejuízos, decorrente da glosa das despesas acima enumeradas - exercício de 1991, ano-base 1990 — NCZ$ 25.587.563,00. Ea/il Q.? 2 Processo n° :10875.001947/93-66 Acórdão n° :108-05.759 Em tempestiva impugnação, juntada às fls. 71189, a autuada inicia invocando a nulidade do procedimento fiscal, pois foi prejudicada em sua defesa por não conhecer a súmula referida pelos autuantes e porque, nos demais itens, não são especificadas quais as despesas glosadas. No mérito, diz novamente que não tem como saber quais exatamente foram as despesas glosadas, porque não especificadas no auto, e que as diferenças apontadas não correspondem à soma de quaisquer dos sub-títulos que compõem as rubricas apontadas. Quanto às notas fiscais imputadas de inidõneas, afirma novamente que ignora o conteúdo da súmula mencionada, como também qualquer ilicitude praticada pelas empresas emitentes. Trata-se de empresas com existência efetiva e não contestada, cujos documentos revestem-se de formal regularidade e correspondem a uma despesa efetiva. Insurge-se também contra a multa agravada, por não caracterizado o intuito fraudulento ou doloso. Em vista das alegações, foi fornecida à lmpugnante cópia da Súmula que fundamentou a glosa fiscal, sendo-lhe concedido prazo adicional de 30 (trinta) dias para oferecer razões complementares de defesa, as quais, tempestivamente apresentadas, são juntadas às fls. 107/119. Diz então a interessada que referida súmula, além de não ter sido publicada, é posterior ao início da ação fiscal e, muito mais, à ocorrência dos fatos objeto da ação. As notas fiscais glosadas referem-se a compra de mercadorias e caberia ao fisco fazer uma inspeção nos estabelecimentos fornecedores, sendo inaceitável a presunção de fraude. Além disso, acrescenta, falta verossimilhança ao fato que lhe é atribuído, pois, como prestadora de serviços, não está sujeita ao ICMS. Se praticasse a fraude, apenas se beneficiaria da redução do Imposto de Renda, medida inócua porque tinha saldo de prejuízos de anos anteriores e nenhum benefício fiscal receberia pela prática do ato irregular. Junta ainda aos autos as fichas de controle de estoques, para demonstrar o recebimento das mercadorias e o destino que tiveram. Decisão monocrática às fls. 125/139 mantém o lançamento, excluindo no entanto a cobrança da TRD no período compreendido entre 4 de fevereiro e 29 de julho de 1991 e reduzindo a multa de 300% para 150%, nos termos do artigo 44 da Lei n° 9.430/96. 3 Processo n° :10875.001947/93-66 Acórdão n° :108-05.759 Ciência da decisão em 17.08.98. Recurso Voluntário interposto em 16 do mês seguinte e juntado às fls. 143/162, alegando a Recorrente em resumo: a) quanto à glosa de despesas financeiras não comprovadas, que exibiu ao fisco todos os comprovantes exigidos; não foram especificados os lançamentos postos sob suspeita ou dúvida; se questionada a validade documental, cabe ao fisco fazer prova em contrário; b) quanto à glosa de custos não comprovados, que cada item foi comprovado. Alonga-se mais a Recorrente na questão das notas fiscais declaradas inidôneas, dizendo que: as empresas das quais comprou as mercadorias têm CGC ativo, são legalmente estabelecidas e 'abastecem de peças uma grande parte das empresas transportadoras de cargas e de passageiros do Estado de São Paulo e do Brasil; que as mercadorias tiveram real ingresso no seu almoxarifado; foram comprovados os respectivos pagamentos; as compras foram feitas em seu próprio (da Recorrente) estabelecimento; não pode o comprador aferir se o documento de venda é idôneo ou não, principalmente quando emitido por comerciante legalmente estabelecido e com longa tradição no fornecimento daquelas mercadorias; as súmulas fiscais são decisões de órgãos singulares de jurisdição administrativa, com eficácia normativa, e não obrigam a terceiros exceto após trinta dias da publicação, conforme artigos 100, 101 e 103 do Código Tributário Nacional; a autuação apenas baseada em súmula, sem nenhum levantamento contábil nem investigação, é nula; a súmula baseou-se apenas em informação prestada pelas empresas emitentes daquelas notas fiscais, que declararam não estarem mais em uso aqueles talonários. Afirma então que referidas notas ou foram emitidas pelas próprias fornecedoras, usando talonário dúplice, ou foram passadas por vendedores. Cita diligência realizada pela fiscalização fazendária estadual, que concluiu que as três empresas fornecedoras estavam em franca atividade na época da emissão dos documentos. Junta peças dos autos da Fazenda Estadual que vêm ao encontro de suas alegações. Conclui reafirmando que provou satisfatoriamente ter adquirido as mercadorias de boa origem, tendo-as recebido, e que não tinha obrigação nem possibilidade de aferir a legitimidade e idoneidade das notas fiscais. Este o Relatório. Cà‘ 4 Processo n° : 10875.001947/93-66 Acórdão n° : 108-05.759 VOTO Conselheira: Tânia Koetz Moreira, Relatora O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. Os assuntos em discussão nos autos podem ser agrupados em dois itens, a serem analisados em separado. 1. Custos e despesas glosados por falta de comprovação A autuada deixou de comprovar perante o fisco parte das quantias lançadas nas declarações de rendimentos dos períodos-base de 1989 a 1990, a título de "outros custos" e de "despesas financeiras". A defesa, nesta parte, limita-se a alegar que não foram especificados quais os custos ou despesas não comprovados, e que por isso não tem como identificá-los. A pessoa jurídica tem obrigação legal de conservar em ordem os livros, documentos e papéis relativos a sua atividade, de modo a poder apresentá-los ao fisco quando para isso intimada, e todos os lançamentos efetuados em sua escrita sujeitam- se à comprovação. Assim, custos ou despesas não amparados em documentação hábil não podem ser aceitos, justificando-se a glosa. Improcedente a alegação de que, não arroladas as despesas pelos autuantes, não pode identificá-las. Os custos e despesas devem estar contabilizados individualizadamente, de molde a permitir sua perfeita identificação. A relação que junta às fls. 91/92 contradiz a alegação, pois que a própria contribuinte identifica as parcelas que compõem a rubrica "outros custos", cabendo-lhe a obrigação de comprová-los. 5 Processo n° :10875.001947/93-66 Acórdão n° :108-05.759 2. Custos glosados porque amparados por notas fiscais contrafatadas Também dentro da rubrica "outros custos", foram glosados os valores correspondentes às seguintes notas fiscais: Série n° Data Valor Emitente Shop Diesel Peças para Motores Ltda. B-1 704 10.09.90 4.586.676,00 Shop Diesel Peças para Motores Ltda. B-1 792 04.01.91 4.550.048,00 Shop Diesel Peças para Motores Ltda. 8-1 808 12.02.91 5.647.296,00 Auto Peças Cimicar Ltda. B-1 2452 04.09.90 5.253.580,00 Auto Peças Cimicar Ltda. B-1 2827 07.01.91 6.435.778,00 Auto Peças Cimicar Ltda. B-1 2860 13.01.91 5.799.641,00 Auto Peças Saraiva Ltda. B-1 7562 18.01.91 9.355.697,00 Auto Peças Saraiva Ltda. B-1 7816 12.06.91 23.396.680,00 Auto Peças Saraiva Ltda. B-1 8084 12.11.91 8.092.550,00 Segundo descrito no Termo de Verificação e Constatação de Irregularidades (fls. 55/56), a glosa se deu por tratar-se de notas fiscais inidõneas, caracterizadas como contrafatad as, conforme Súmula de Documentação Tributariamente Ineficaz juntada aos autos. Na fase impugnatória, da referida súmula teve ciência a interessada. Consoante relatado na súmula, as três empresas supostamente emitentes das notas fiscais existem de fato, estão em atividades no endereço apontado nas notas, encontram-se regularmente inscritas e ativas no Cadastro Geral de Contribuintes do Ministério da Fazenda, e apresentaram declarações de rendimentos. No entanto, não teriam emitido as notas fiscais porque: a) Shop Diesel Peças para Motores Ltda Utilizou a série de notas fiscais da série B-1 de n° 201 a 700, cuja impressão havia sido autorizada em 1989. Atualmente (em 1992, quando feita a súmula), utiliza notas fiscais série única, em formulários contínuos, tendo reiniciado a e4)- e Processo n° :10875.001947/93-66 Acórdão n° :108-05.759 numeração em 001, com autorização para impressão em setembro de 1990. O padrão das notas naquela ocasião apreendidas pelo fisco (não as encontradas em poder da Recorrente), é idêntico ao das notas fiscais também então apreendidas, emitidas supostamente pela Auto Peças Cimicar Ltda. e Auto Peças Saraiva Ltda. d) Auto Peças Cimicar Ltda. Na época, em 1992, utilizava as notas fiscais série 6-1 de n° 101 a 200, cuja autorização para impressão era de janeiro/92. Não existiam então notas fiscais com numeração superior a 109. É feita referência à similaridade do padrão das notas apreendidas com as supostamente emitidas pelas outras duas empresas. e) Auto Peças Saraiva Ltda. A partir do ano de 1986, adotara talonário de série única. As notas fiscais de numeração entre 6001 e 9000 foram impressas em 1969. No mês de setembro de 1989, deu saída a mercadorias com notas fiscais série única de números acima de 60.000. Idêntica referência à similaridade com as notas supostamente emitidas pelas outras duas empresas. Essas informações são complementadas pelos relatórios da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo, trazidos pela Recorrente (fls. 163/219), que concluem: a) quanto a Shop Diesel Peças para Motores Ltda., que são inidõneas as notas fiscais da série B-1 de n° 501 a 750, em cujo rodapé constar a autorização para impressão n° 2004, em nome de lberograf Formulários Ltda., uma vez que diligências realizadas na gráfica demonstraram que tal autorização refere-se a outra impressão; b) quanto a Auto Peças Cimicar Ltda., que são falsificadas as notas fiscais série 6-1 de n° 2001 a 2250, nas quais conste a autorização para impressão n° 704, em Ct 7 Processo n° : 10875.001947/93-66 Acórdão n° :108-05.759 nome de Gráfica Angela Ltda., que não existe no endereço indicado nesses documentos; c) quanto a Auto Peças Saraiva Ltda., que emitiu a última nota fiscal da série B-1, de n°256500, em 29.09.86, quando adotou a série única; que são falsificadas todas as notas fiscais série B-1 nas quais conste como estabelecimento impressor Gráfica Gislaine Ltda., que não existe. Essas informações evidenciam que as notas fiscais utilizadas pela Recorrente para comprovar a aquisição de peças, registradas como custos, não foram emitidos pelas empresas mencionadas. Cabia-lhe portanto apresentar a prova que amparasse sua pretensão, ou seja, que efetivamente adquiriu as peças, que elas entraram em seu estabelecimento, que efetuou o seu pagamento. Tal prova não foi produzida. As fichas juntadas às fls. 120/123, isoladamente, não são suficientes, pois constituem documentos de controle interno da empresa. Também não procede a alegação quanto à eficácia da súmula, por produzida após os fatos e por não publicada. Como bem ressaltou a autoridade julgadora singular, as súmulas são elaboradas a partir de investigações realizadas por agentes fiscais e têm por objetivo identificar irregularidades na emissão de documentos, de maneira a evitar que, a cada fiscalização, se repitam as mesmas diligências. A súmula limita-se a ordenar e divulgar, no âmbito da Secretaria da Receita Federal, o resultado das investigações, orientando os futuros trabalhos de agentes que, em ações de fiscalização, se deparem com documentos nelas mencionados. Nesses casos, à pessoa jurídica autuada cabe fazer prova da autenticidade da operação neles registradas. Quanto à glosa da compensação de prejuízo fiscal, nada alega a Recorrente. Tratando-se de matéria decorrente da que acima se expôs, mantém-se igualmente a exigência. a-) 8 , Processo n° 10875.001947/93-66 Acórdão n° : 108-05.759 A aplicação da multa agravada tem amparo legal, uma vez evidenciado o intuito fraudulento. Pelo exposto, meu Voto é no sentido de se negar provimento ao Recurso Voluntário. Sala de Sessões, em 9 de junho de 1999 c:tad—C e Lb-. Tânia Koetz Mopird Gd) Page 1 _0006400.PDF Page 1 _0006500.PDF Page 1 _0006600.PDF Page 1 _0006700.PDF Page 1 _0006800.PDF Page 1 _0006900.PDF Page 1 _0007000.PDF Page 1 _0007100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10875.000462/2001-81
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 14 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Thu Aug 14 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - AÇÃO JUDICIAL CONCOMITANTE - A submissão de matéria à tutela autônoma e superior do Poder Judiciário, inibe o pronunciamento da autoridade administrativa sobre os mesmo argumentos. CSLL - COMPENSAÇÃO DE BASES NEGATIVAS - APURAÇÃO DO EXCESSO - Quando a fiscalização constata que a empresa não observou o limite de 30% (trinta por cento) na redução da base de cálculo da contribuição social, pela compensação de bases negativas de períodos anteriores, a apuração de eventual crédito deve abranger todos os períodos de apuração já encerrados até a data do término da ação fiscal e não se limitar à glosa dos excessos compensados nos primeiros períodos.
Numero da decisão: 107-07305
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso e DECLARAR insubsistente o lançamento.
Matéria: CSL- glosa compens. bases negativas de períodos anteriores
Nome do relator: Luiz Martins Valero
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IL. sti.<4* ...,,- ....:.. MINISTÉRIO DA FAZENDA wl,„,:—:ts„rt. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES k2rt, SÉTIMA CÂMARA '•;•-kk-kl, .. Mfaa-6 Processo n° : 10875.000462/2001-81 Recurso n° : 134182 Matéria : CSLL — Ex(s):1997 a 1999 Recorrente : VISKASE BRASIL EMBALAGENS LTDA Recorrida : 28 TURMA/DRJ-CAMPINAS/SP Sessão de : 14 DE AGOSTO DE 2003 Acórdão n° : 107-07.305 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - AÇÃO JUDICIAL CONCOMITANTE - A submissão de matéria à tutela autônoma e superior do Poder Judiciário, inibe o pronunciamento da autoridade administrativa sobre os mesmo argumentos. CSLL - COMPENSAÇÃO DE BASES NEGATIVAS - APURAÇÃO DO EXCESSO - Quando a fiscalização constata que a empresa não observou o limite de 30% (trinta por cento) na redução da base de cálculo da contribuição social, pela compensação de bases negativas de períodos anteriores, a apuração de eventual crédito deve abranger todos os períodos de apuração já encerrados até a data do término da ação fiscal e não se limitar à glosa dos excessos compensados nos primeiros períodos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por VISKASE BRASIL EMBALAGENS LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso e DECLARAR insubsistente o lançamento, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 'Eff (52CLÓVIS ALVES " e ESID:1 TE \ Fe IZ MA-. S VALERO : • Te : FORMALIZADO EM: 1 1 SET 2003 Processo n° : 10875.000462/2001-81 Acórdão n° : 107-07.305 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NATANAEL MARTINS, FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, EDWAL GONÇALVES DOS SANTOS, OCTÁVIO CAMPOS FISCHER, NEICYR DE ALMEIDA, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES e RONALDO CAMPOS E SILVA (PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL). r 2 . . Processo n° : 10875.000462/2001-81 Acórdão n° : 107-07.305 Recurso n° : 134182 Recorrente : VISKASE BRASIL EMBALAGENS LTDA. RELATÓRIO VISKASE BRASIL EMBALAGENS LTDA. recorre a este Colegiado contra Acórdão n° 2.078/2002 da 2 1 Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campinas - SP que julgou parcialmente procedente a exigência constante do Auto de Infração de fls. 116 a 123, lavrado em 12.04.2001. Exige-se Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL nos meses 01/96 a 05/96; 07/96 a 12/96; nos 1°, 2°, 3° e 4° trimestres do ano-calendário de 1997 e nos 1°, 2° e 2° trimestres do ano-calendário de 1998. As exigências decorrem da constatação pelo fisco de compensação de bases negativas em valores que excederam o limite legal de redução da base de cálculo da contribuição social em 30% (trinta por cento), tudo conforme Termo de Verificação e Constatação de Irregularidades de fls. 111 a 114. Houve lançamento de multa de oficio. Suspendeu-se a exigibilidade do crédito tributário em decorrência de Medida Liminar obtida no processo n° 96.0005711- 7 que tramita na 12 1 Vara da Justiça Federal. Na impugnação que inaugurou o litígio que ora se julga, a autuada alegou decadência do direito do fisco de constituir crédito tributário referidos aos meses de janeiro/96 a março/96. Sustentou também a impossibilidade de lavratura do Auto de Infração, à vista da segurança definitiva que obteve na Ação Judicial no sentido de compensar os prejuízos fiscais anteriores, sem a limitação imposta pelas Leis n° 8.981/95 e 9.065/95. Desfilou os mesmos argumentos, situados na esfera de constitucionalidade, que a levou a buscar a tutela judicial. 3 \ -9 ... Processo n° : 10875.000462/2001-81 Acórdão n° : 107-07.305 Aduziu, por eventualidade, que o Auto de Infração está eivado de vícios eis que não observou o instituto da postergação, explicitado no Parecer Normativo. Rebateu a aplicação da taxa SELIC como juros de mora, por entendê- la inconstitucional. A decisão combatida rejeitou a preliminar de decadência, sustentando que, consoante art. 45 da Lei n° 8.212/91, aplica-se à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido o prazo decadencial de 10 (dez) anos, lá previsto. Exonerou a multa de ofício imposta, por estar o contribuinte, na data da lavratura do Auto de Infração, sob a proteção de medida liminar em ação judicial. Afastou o pleito de aplicação do instituto da postergação e deixou de apreciar o mérito da autuação em face da identidade com o objeto de ação judicial proposta. Eis a síntese do decidido, cientificado ao contribuinte em 25.10.2002: DECADÊNCIA. CSLL. PRAZO. O DIREITO DE A Fazenda Pública proceder ao lançamento relativo à Contribuição Social sobre o Lucro extingue-se após dez anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia Ter sido constituído. FISCALIZAÇÃO. ATIVIDADE VINCULANTE. A atividade de fiscalização é vinculante e obrigatória, devendo promover aplicação da legislação vigente. NORMAS PROCESSUAIS CONCOMITÂNCIA ENTRE PROCESSO ADMINISTRATIVO E JUDICIAL. A propositura de ação judicial, antes ou após o procedimento fiscal de lançamento, com o mesmo objeto, implica a renúncia ao litígio administrativo e impede a apreciação das razões de mérito pela autoridade administrativa a quem caberia o julgamento. Já, os aspectos do lançamento não incluídos em discussão judicial devem ser apreciados, em observância ao princípio do contraditório e da ampla defesa. POSTERGAÇÃO. COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS. Não se aplica à compensação de bases negativas de cálculo o tratamento de postergação, pois não há inexatidão quanto ao período-base de escrituração de receita, rendimento, custo ou dedução, ou reconhecimento de lucro. AÇÃO JUDICIAL. MULTA DE OFÍCIO. Suspensa a exigibilidade do crédito tributário, pela concessão de medida \--e) Processo n° : 10875.000462/2001-81 Acórdão n° : 107-07.305 liminar em mandado de segurança e posterior sentença favorável ao sujeito passivo, incabível o lançamento da multa de oficio. JUROS DE MORA. É legitima a inclusão de juros de mora, na formalização do crédito tributário pelo lançamento de oficio, com o objetivo de prevenir a decadência, mesmo quando sua exigibilidade esteja suspensa. O recurso foi protocolado em 25.11.2002. Às fls. 581 consta informação do regular arrolamento de bens e direito, necessário ao seguimento do recurso. Calçada em doutrina e jurisprudência e apontando na decisão de primeiro grau, a recorrente volta a pedir o reconhecimento da decadência do direito do fisco de constituir exigências tributárias relativamente aos meses de janeiro a março de 1996, nos termos do art. 150, §4° do Código Tributário Nacional. Pede o cancelamento do Auto de Infração, por entender que a matéria teve decisão a seu favor no Poder Judiciário. Desfila novamente os argumentos, ilustrados por doutrina e jurisprudência, situados na seara da inconstitucionalidade das Leis n° 8.981/95 e 9.065/95, que a levaram a buscar a tutela judicial. Reclama que o fisco optou por uma solução simplista e ilegal de isolar um fato e, artificialmente, sobre ele formular exigência tributária, deixando de considerar o todo, isto é, deixando de considerar que o valor do prejuízo restante deveria ter sido utilizado na apuração da contribuição devida com referência aos períodos de apuração subsequentes, efetuando-se os respectivos ajustes, tudo para o fim de se apurar a existência de eventual contribuição devida. Aduz que não há contribuição devida pois, se utilizou integralmente os prejuízos, quando supostamente deveria ter obedecido ao limite, nos períodos subsequentes essa diferença teria sido levada em consideração para aferição da contribuição devida, resultando, quando do esgotamento da compensação, em efeito fiscal idêntico, no que tange à contribuição devida. 5 Processo n° : 10875.000462/2001-81 Acórdão n° : 107-07.305 Em síntese, reivindica a aplicação do Parecer Normativo COSIT 2/96 que trata da postergação de imposto. Por fim contesta a aplicação da taxa SELIC como juros de mora, taxando-a de inconstitucional. Pede o cancelamento das exigências. É o Relatório. 6 Processo n° : 10875.000462/2001-81 Acórdão n° : 107-07.305 VOTO Conselheiro LUIZ MARTINS VALERO, Relator. O recurso é tempestivo e reúne os demais requisitos para ser apreciado. Dele conheço. Deixo de conhecer do recurso na parte em que defende o direito à compensação integral dos prejuízos fiscais, eis que submetidos concomitantemente à tutela judicial. Em função do voto que vou proferir, supero as preliminares levantadas em relação a impossibilidade de o fisco lavrar auto de infração estando a matéria submetida à tutela judicial, bem assim a prejudicial de decadência argüida. Analisarei o argumento do recorrente no tocante à não observação pelo fisco do Parecer Normativo COSIT 2/96, eis que não se trata de matéria discutida judicialmente. Este Colegiado tem acolhido argumentações provadas de que o contribuinte teria pago contribuição social a maior em períodos posteriores por inexistência ou insuficiência de saldo de bases negativas a compensar, motivada pela compensação integral em períodos anteriores, Exemplo: Apuração do contribuinte: 1) Período X1 a) Saldo de bases negativas de períodos anteriores R$ 600,00 Lucro Líquido R$ 500,00 (-) Compensação de (100%) R$ 500,00 b) Saldo de bases negativas a compensar posteriormente R$ 100,00 2) Período X2 a) Saldo de bases negativas de períodos anteriores R$ 100,00 /12 7 _ Processo n° : 10875.000462/2001-81 Acórdão n° : 107-07.305 Lucro Líquido R$ 800,00 (-) Compensação de bases negativas (100%) R$ 100,00 b) Lucro Líquido R$ 700,00 c) CSLL paga R$ 56,00 Apuração do Fisco: 1) Período X1 a) Saldo de bases negativas de períodos anteriores R$ 600,00 Lucro Líquido R$ 500,00 (-) Compensação de bases negativas (30%) R$ 150,00 b) Lucro Liquido R$ 350,00 c) CSLL Devida R$ 28,00 d) Saldo de bases negativas a compensar posteriormente R$ 450,00 2) Período X2 a) Saldo de bases negativas R$ 450,00 Lucro Líquido R$ 800,00 (-) Compensação de bases negativas (30%) R$ 240,00 b) Lucro Líquido R$ 560,00 c) CSLL devida R$ 44,80 d) Saldo de bases negativas a compensar posteriormente R$ 210,00 Conclusão: Parte da CSLL apurada pelo fisco no período X1 no valor e R$ 28,00 foi paga em X2, pois: a) CSLL devida em X2 apurada pelo fisco R$ 44,80 b) CSLL paga pelo contribuinte (-) R$ 56,00 c) Pagamento a maior R$ 11,20 Significa dizer que, no período X1 o fisco deve exigir CSLL no valor de R$ 16,80 e cobrar os acréscimos legais do valor de R$ 11,20, espontaneamente pago em X2. Não se trata de exigir do fisco que aguarde, infinitamente, a verificação dos efeitos da postergação, também não defendo que a simples apuração de lucro num período posterior já seja suficiente para macular o levantamento fiscal que não observou os efeitos de eventual postergação. 8 - Processo n° : 10875.000462/2001-81 Acórdão n° : 107-07.305 É que o trabalho fiscal há que ter um corte temporal, sob pena de não se dar efetividade ao comando legal. O argumento deve ser acolhido quando o contribuinte faz prova nos autos de que, num período posterior, encerrado quando se encontrava sob ação fiscal, mesmo obedecendo o limite legal de 30%, não compensou ou compensou a menor prejuízos fiscais, em virtude de inexistência ou redução do saldo pela compensação a maior que fez em períodos anteriores. No caso desses autos, a planilha em anexo, elaborada quando do julgamento do Processo n° 10875.000463/2001-25, relativo ao IRPJ, demonstra claramente a ocorrência do efeito de postergação. Não levar em conta a situação fiscal nos anos de 1999 e 2000 maculam a liquidez e certeza de que devem se revestir exigências tributárias Não se pode levar a "ferro e fogo" o chamado princípio da independência de exercícios, mormente quando se trata de saldo final de contribuição social a pagar, sob pena de se perpetrar o indigitado "solve e repete". A própria administração tributária reconheceu isso quando da edição do Parecer Normativo COSIT n° 2/96. çor isso, voto por se declarar insubsistente o lançamento. Sala das Sessões - DF, em 14 de agosto de 2003. 11/4-6 LUIZ MA"' TIN VALERO 9 Page 1 _0002900.PDF Page 1 _0003000.PDF Page 1 _0003100.PDF Page 1 _0003200.PDF Page 1 _0003300.PDF Page 1 _0003400.PDF Page 1 _0003500.PDF Page 1 _0003600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10855.001297/00-15
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 07 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Nov 07 00:00:00 UTC 2001
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - Uma vez conhecido o recurso voluntário e proferida decisão pela Câmara, não há como se falar em modificação da decisão por fatos supervenientes, salvo se apresentados em fase de embargos de declaração ou de recurso especial. Decisão mantida.
Numero da decisão: 105-13655
Decisão: Por unanimidade de votos, ratificar o acórdão nº 105-13.527, de 19/06/01.
Nome do relator: Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro
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LTDA. Recorrida : DRJ em CAMPINAS/SP Sessão de : 07 DE NOVEMBRO DE 2001 Acórdão n°. : 105-13.655 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - Uma vez conhecido o recurso voluntário e proferida decisão pela Câmara, não há como se falar em modificação da decisão por fatos supervenientes, salvo se apresentados em fase de embargos de declaração ou de recurso especial. Decisão mantida. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LAÉRCIO PEREIRA & CIA. LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, RATIFICAR o Acórdão n° 105-13.527 de 19/06/01, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. VERINALDO HelQUE DA SILVA - PRESIDENTE . &Are) ROSA RIA DE JESUS DA SILVA COSTA DE CASTRO - RELATORA FORMALIZADO EM: 1 2 NOV 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUIS GONZAGA MEDEIROS NÓBREGA, ÁLVARO BARROS BARBOSA LIMA, MARIA AMÉLIA FRAGA FERREIRA, DANIEL SAHAGOFF e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. Ausente, o Conselheiro NILTON PESS. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. :10855.001297/00-15 Acórdão n°. :105-13.655 Recurso n°. : 124.567 Recorrente : LAÉRCIO PEREIRA & CIA. LTDA. RELATÓRIO A matéria discutida no presente processo foi decidida por esta E. Câmara, no dia 19 de junho de 2001. Naquela ocasião, por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso interposto pela contribuinte acima qualificada. Verifique-se, contudo, que não fui a prolatora da ementa publicada no Diário Oficial da União, uma vez que fiquei vencida, junto com a Conselheira Maria Amélia Fraga Ferreira, porque votamos no sentido de dar provimento parcial ao recurso, para excluir da exigência a aplicação da taxa SELIC, na parte que excedesse a 1% (um por cento) ao mês-calendário ou fração. O recurso voluntário foi conhecido porque, à época, preenchia todos os requisitos legais. Um deles, o referente ao depósito recursal, foi substituído mediante liminar concedida pela 1 8 Vara Federal de Sorocaba que determinou o conhecimento do recurso independentemente do requisito previsto no art. 32 da Medida Provisória n° 1.621- 30 (fls. 154). Contudo, em 27 de junho de 2001, foi anexada, ao presente processo, cópia da sentença proferida nos autos da medida judicial acima mencionada no sentido de denegar a segurança pleiteada pela contribuinte e suspender os efeitos da liminar que desobrigava a contribuinte do depósito recursal. Por força do disposto no Despacho do Presidente desta E. Câmara (fl. 133, verso), o presente processo foi novamente posto em pauta e submetido a julgamento para decidir-se sobre o conhecimento da matéria. É o Relatório. fr 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. :10855.001297/00-15 Acórdão n°. : 105-13.655 VOTO Conselheira ROSA MARIA DE JESUS DA SILVA COSTA DE CASTRO, Relatora Como deflui do relatado, trata-se aqui de decidir se é cabível a modificação da decisão proferida por esta Câmara anteriormente à juntada, nos presentes autos, da revogação da liminar que desobrigava o contribuinte ao depósito recursal. O Conselho de Contribuintes é órgão da administração pública ao qual compete a tentativa de solucionar, administrativamente, as lides tributárias decorrentes de lançamentos de ofício e de pedidos de restituição. A informalidade do processo administrativo, apesar de ser sua tônica, deve ser contemplada dentro de patamares razoáveis. Não se pode considerar que, por ser informal o processo, as decisões nele prolatadas podem permanecer ad etemum sob constante risco de reforma por iniciativa da própria autoridade administrativa competente. Existem regras sobre a possibilidade de revisão da decisão, seja de primeira instância, seja de segunda. No caso em tela, a informação da Delegacia chegou aos autos a destempo. Quando do julgamento, os i. Conselheiros membros desta Câmara nem tinham conhecimento, nem podiam ter, da revogação da liminar que amparava a admissibilidade do recurso voluntário da contribuinte. Com efeito, conforme consta à fl. 161, os documentos comprobatórios da cassação da medida liminar somente foram anexados no dia 27 de junho de 2001, ou seja, 08 (oito) dias após o julgamento do recurso voluntário. Assim, não se pode exigir que a decisão já prolatada considere o fato, uma vez que a autoridade administrativa somente pode tomar ciência e decidir sobre o universo apresentado nos autos, no momento do julgamento. Deve-se respeitar a máxima: "O que não está nos autos não está no mundo'. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. :10855.001297/00-15 Acórdão n°. :105-13.655 Esse também é o entendimento da i. Procuradoria da Fazenda Nacional no Parecer n° 1159/99, conforme transcrição abaixo: a16. No caso do depósito recursal temos nitidamente requisito instrumental, conforme o item 11 supra, e assim sendo, se o recurso foi admitido sem o pertinente depósito recursal por força de medida liminar e se, nestes termos, tramitou administrativamente junto à Delegacia da Receita federal, subiu ao Conselho de Contribuintes, foi autuado, distribuído e regularmente julgado em definitivo, esgotou-se qualquer consideração procedimental relacionada ao questionado depósito, pois realizado por completo e sem qualquer mácula o ato-fim a que ele se relacionava como mera condição instrumental. O mesmo ocorre quando, à data do julgamento, a medida liminar não mais subsistia mas o Conselho de Contribuintes não havia sido informado desta ocorrência, pois igualmente nesta situação a manifestação decisória revela-se perfeita por parte do órgão julgador. Entendimento contrário subverteria, inclusive, a própria motivação da medida, pois que ao invés de evitar a delonga administrativa dos processos contenciosos da fiscalização tributária federal teríamos a realização de todas suas etapas sem qualquer objetivo, sem qualquer resultado." (grifos nossos). Tendo sido conhecido o recurso porque, à época, preenchia os requisitos legais, não vislumbro como, agora, negar validade à decisão proferida. Com efeito, tenho para mim que, a decisão proferida pela Câmara traz a presunção de que o direito foi aplicado corretamente ao caso, prestigiando o órgão que a prolatou e garantindo a impossibilidade de sua reforma, pois detentora de força vinculante para as partes. A decisão somente poderia ser revista em sede de embargos de declaração, apresentados por conselheiro, pelo procurador da Fazenda Nacional, pela autoridade fiscal ou pela própria contribuinte. No caso, no entanto, não vislumbro essa pos ibilidade. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. :10555.001297/00-15 Acórdão n°. :105-13.655 De fato não existe nem omissão, nem erro no acórdão discutido. Tudo o que se encontrava nos autos, à época, foi contemplado. Por fim, e somente no intuito de demonstrar claramente que não há prejuízo nenhum para o Fisco, cabe notar que a decisão proferida vem na esteira de remansosa jurisprudência no foro administrativo, e foi adotada por maioria de votos (havendo divergência unicamente no que pertine à imposição de juros SELIC sob o débito fiscal). Por esses motivos, voto pela manutenção do decidido ratificando os termos do Acórdão n° 105-13.527. Sala das Sessões - DF, em 074e novembro de 2001. _S é-ro ROSA RIA DE JESUS DA SILVA COSTA DE CASTRO fia 6' 46 5 Page 1 _0020100.PDF Page 1 _0020200.PDF Page 1 _0020300.PDF Page 1 _0020400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10880.021829/96-93
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Aug 21 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Fri Aug 21 00:00:00 UTC 1998
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - NULIDADE DO LANÇAMENTO - É nulo o lançamento cientificado ao contribuinte através de Notificação de Lançamento em que não consta nome, cargo e número de matrícula do chefe do órgão expedidor ou do servidor autorizado para emiti-la, nos termos do parágrafo único do artigo 11 do Decreto 70.235/72, alterado pela Lei 8.748/93. Acolher a preliminar de nulidade do lançamento.
Numero da decisão: 106-10403
Decisão: ACOLHER PRELIMINAR POR UNANIMIDADE, DE NULIDADE DO LANÇAMENTO LEVANTADA PELA RELATORA.
Nome do relator: Ana Maria Ribeiro dos Reis
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Acolher a preliminar de nulidade do lançamento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por VICTÓRIA SAAD. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, acolher a preliminar de nulidade do lançamento levantada pela Relatora, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. •n, RIGtçlJE-?DE OLIVEIRA PR;9 NTE ANA BaAanIROWS REIS RELATORA FORMALIZADO EM: Q5 OUT 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES, HENRIQUE ORLANDO MARCONI, RICARDO BAPTISTA CARNEIRO LEÃO, ROMEU BUENO DE CAMARGO e ROSANI ROMANO ROSA DE JESUS CARDOZO. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10880.021829/96-93 Acórdão n°. : 106-10.403 Recurso n°. : 14.553 Recorrente : VICE:21A SAAD RELATÓRIO VICTÓRIA SAAD, já qualificada nos autos, recorre da decisão da DRJ em São Paulo-SP, de que foi cientificada em 18.11.97 (AR de ft. 26), por meio do recurso protocolado em 01.12.97. Contra a contribuinte foi emitida a Notificação eletrônica de fl. 04 relativa ao Imposto de Renda Pessoa Física do exercício de 1995, tendo sido alterado o valor relativo à dedução a título de imposto complementar. Impugnada a exigência, foi proferida a decisão de fls. 22/23 que julga o lançamento procedente, por considerar que os valores recolhidos não foram corretamente convertidos em UFIR. Regularmente cientificada da decisão, a contribuinte dela recorre, interpondo o recurso de fls. 28/33, em que reedita a impugnação, demonstrando a conversão dos valores pagos para UFIR. Manifesta-se a PFN, em suas contra-razões de fl. 35, requerendo seja negado provimento ao recurso. É o Relatório. 4 - 2 si MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10880.021829/96-93 Acórdão n°. : 106-10.403 VOTO Conselheira ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS, Relatora Antes de analisar o mérito da questão, levanto de oficio preliminar de NULIDADE DO LANÇAMENTO, tendo em vista que a Notificação de Lançamento de O. 02, objeto do presente processo, não atendeu aos pressupostos elencados no art. 11 do Decreto n° 70.235/72, em especial relativamente à omissão do nome, cargo e matrícula da autoridade responsável pela notificação. Convém salientar que o dispositivo em causa, através de seu parágrafo único, no caso de notificação emitida por processamento de dados, como no caso em questão, só faz dispensa da assinatura. (grifei) Aliás, a própria Secretaria da Receita Federal vem de recomendar, aos Delegados da Receita Federal de Julgamento, a declaração, de ofício, da nulidade de tais lançamentos, conforme dispõe a Instrução Normativa SRF n° 54, de 13.06.97, em seu art. 6°, estendendo tal determinação aos processos pendentes de julgamento. Ainda que este Colegiado não esteja obrigado a seguir tal recomendação, a mesma se embasa na observação estrita de dispositivo regulamentar preexistente, qual seja o art. 11 e parágrafo único do Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972, devendo, portanto, ser cumprido por este Conselho. Ademais, implicaria em tratamento desigual - injustificável - dos contribuintes com 3 _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10880.021829196-93 Acórdão n°. : 106-10.403 processos já nesta Instância, em comparação com aqueles que ainda se encontram na Primeira Instância. Proponho, portanto, seja declarada a NULIDADE DO LANÇAMENTO, pelos motivos expostos. Sala das Sessões - DF, em 21 de agosto de 1998 A IA IlEtàlltdgOS REIS 4 gr/ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10880.021829/96-93 Acórdão n°. : 106-10.403 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, Anexo II da Portaria Ministerial n° 55, de 16/03/98 (D.O.U. de 17/03/98). Brasília - DF, em 05 OUT 1998 if c, ~az/9 RIGUEIDE OLIVEIRA PR r 1 IP 4 SEXTA CÂMARA Ciente em Q5 ou, 1998 A ll 114 PROCURADOR ; g F • r; ND.: • e NAL 5 Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10855.005792/2002-81
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 14 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Apr 14 00:00:00 UTC 2005
Ementa: MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - DECADÊNCIA - Lançada a multa após decorrido o prazo de cinco anos da ocorrência do seu fato gerador, não pode mais o respectivo crédito ser exigido do contribuinte. Recurso provido.
Numero da decisão: 104-20.606
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- auto infração - multa por atraso na entrega da DIRPF
Nome do relator: Oscar Luiz Mendonça de Aguiar
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Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ALCIDES PEREZ RODRIGUES (ESPÓLIO). ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. /MARIA HELENA COTTA C-2;150k PRESIDENTE K aeciAt- (7teni-2—rt OSCAR LUIZ ME DO ÇA DE AGUIAR RELATOR FORMALIZADO EM: ic g JUL 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, MEIGAN SACK RODRIGUES, MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO e REMIS ALMEIDA ESTOL. MINISTÉRIO DA FAZENDAW A t2" t : I PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10855.005792/2002-81 Acórdão n°. : 104-20.606 , -Recurso n°. : 140.677 Recorrente : ALCIDES PEREZ RODRIGUES (ESPÓLIO) RELATÓRIO A inventariante do contribuinte acima identificado insurge-se, contra o lançamento consubstanciado no auto de infração de fls. 27, onde se exige multa por atraso , na entrega da declaração final de espólio, que ocorreu em 29.01.97, no valor de R$ 165,74. , lrresignada em face da lavratura do referido auto de infração, a inventariante, na manifestação de fl. 33 e 34, impugna a multa, alegando haver entregue a declaração no prazo exigido pelo Ministério da Fazenda, de acordo com a IN/SRF n° 81/2001. Analisando a impugnação apresentada, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo-SP, à unanimidade, entendeu por julgar procedente, mantendo o lançamento tributário em epígrafe (fls. 55/57), sob os seguintes argumentos: 1)o art. 8° da IN SRF n°23, de 18/04/1996 previa que a declaração final de espólio deveria ser entregue dentro dos trinta dias subseqüentes à data em que, na forma da lei civil, tenha transitado em julgado a sentença homologatária da partilha; 2)a inventariante do espólio do contribuinte apresentou a declaração final de espólio em 29/01/1997, fora, portanto, do prazo legal para a entrega da declaração, previsto no art. 8° da IN SRF n° 23, de 18/04/1996_b 2 • `'Qt4 MINISTÉRIO DA FAZENDA • (1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10855.005792/2002-81 Acórdão n°. : 104-20.606 3) conforme previsto no art. 2°, parágrafo único, da IN SRF n° 23, de 18/04/1996, estava obrigado a apresentar a declaração final de espólio em 1997, o espólio em que houvessem bens a partilhar, ainda que inexistissem rendimentos. É a situação em que se encontrava o espólio objeto do presente processo, segundo os documentos de fis. 2 a 14, estando obrigado, portanto, à apresentação da declaração final de espólio; 4) assim, cabível a aplicação da multa pelo descumprimento da obrigação acessória de entregar a declaração, no valor mínimo de R$ 165,74, consoante disposto na Lei n°8.981/1995, art. 88, § 1° e na Lei n°9.249/1995, art. 30. Intimado da decisão supra em 29.04.2004, à fis. 60, o contribuinte interpôs, em 13/05/2004, o Recurso Voluntário de fis. 61/ 62, onde suscita que: 1)analisando a autuação, tem-se que o trânsito em julgado da sentença que homologou a partilha ocorreu no dia 20/12/1996, que, adicionado o prazo de 30 dias, a inventariante teria até o dia 20/01/1997 para apresentação da Declaração Final do Espólio, obrigação que foi cumprida no dia 29/01/1997, logo, fora do prazo. 2)ocorre que, conforme previsto no art. 88 do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto Lei n° 3000/99, a seção que trata de decadência, está lá estampado que ocorre a decadência contados cinco anos após a ocorrência do fato gerador. Conjugando este artigo com os fatos contidos no processo, verifica-se que a partir do dia 20/01/1997 (ocorreu o fato gerador) iniciou-se o prazo para que a Administração Tributária promovesse a constituição do crédito tributário, fato que somente ocorreu no dia 04/12/2 02, 3 •-• yr- MINISTÉRIO DA FAZENDAt efr- :,-.4t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 41/2:=3_;:;:tc- QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10855.005792/2002-81 Acórdão n°. : 104-20.606 sendo que o prazo fatal para a constituição desse crédito tributário era o dia 20/01/2002, estando, pois, decaído o direito de a Fazenda Nacional constituir o referido crédito tributário. É o Relatór. \ • 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA ikij.;;Lit PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10855.005792/2002-81 Acórdão n°. : 104-20.606 VOTO Pretende o recorrente a declaração de improcedência do auto de infração de que cuida o Processo Administrativo n° 10855.005792/2002-81, sob o argumento de que decaiu o direito do Fisco de lançar contra si a penalidade constante do auto de infração de fls. 27, conforme disciplina do artigo 88 do RIR, aprovado pelo Decreto n°3000/1999. Entendo que assiste razão à inventariante recorrente. Fazendo uma análise do caso concreto, considerando que se trata de obrigação acessória com data-limite prevista para 20/01/97 e sabendo que o auto de infração em tela retrata que foi lavrado em 04/12/2002, estaria caduco aquele direito, porquanto transcorrido o prazo de 5 anos de que dispunha o fisco para verificar o cumprimento da obrigação de entrega da declaração final do espólio e, caso se verificasse o seu descumprimento, efetuasse o lançamento. Por se tratar de fato que envolve direito de ordem pública, é importante ressaltar que o entendimento desta Câmara é de que, tratando-se de imposto sujeito ao lançamento por homologação, como é o imposto de renda, aplica-se neste caso a disciplina do art. 150 do CTN, que cuida dessa espécie de lançamento. Assim, leva-se em conta o artigo 150 do CTN, seu § 4°, segundo qual: "Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos 1 cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o paga to 5 1 .°. i. 44 ::*:',; - MINISTÉRIO DA FAZENDA .1. n-ttcL,', PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10855.005792/2002-81 Acórdão n°. : 104-20.606 ,, sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. (...) § 4° . Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação". (Grifos nossos). Assim, entendendo que o prazo inicial da contagem é aquele alegado pela recorrente, devendo-se levar em conta o início da contagem com a ocorrência do fato gerador (artigo 150, § 4°), que, conforme relatado, deu-se em 20/01/1997, data-limite para que a recorrente apresentasse a referida declaração. Portanto, há que se acolher a argumentação da recorrente conforme a disciplina do artigo 150, § 4° do CTN. Diante do exposto e do que mais constar dos autos, voto no sentido de conhecer do recurso e dar-lhe provimento, reformando a decisão "a quo", que julgou procedente o auto de infração impugnado para declarar decaído o direito da Fazenda Nacional constituir o crédito tributário constante do auto de infração impugnado, determinando-se o seu cancelamento. Sala das Sessões - DF, em 14 de abril de 2005 7lii" SCAR LUIZ MENDON A DE AGUIAR 1 6 I , Page 1 _0021700.PDF Page 1 _0021800.PDF Page 1 _0021900.PDF Page 1 _0022000.PDF Page 1 _0022100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10480.016678/2002-82
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 19 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Sep 19 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 10/01/2000 a 31/10/2000, 01/11/2001 a 10/11/2001 Ementa: ARROLAMENTO DE BENS. AÇÃO JUDICIAL. APELAÇÃO E AGRAVO DE INSTRUMENTO JULGADOS DESFAVORAVELMENTE À AUTORA. A falta de oferecimento de arrolamento de bens em garantia de instância, na hipótese de denegação da segurança, denegação de efeito suspensivo em agravo de instrumento e não provimento da apelação, implica falta de requisito essencial ao seguimento do recurso. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 201-79591
Matéria: IPI- ação fiscal- insuf. na apuração/recolhimento (outros)
Nome do relator: José Antonio Francisco
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-03T18:39:28Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-03T18:39:28Z; Last-Modified: 2009-08-03T18:39:28Z; dcterms:modified: 2009-08-03T18:39:28Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-03T18:39:28Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-03T18:39:28Z; meta:save-date: 2009-08-03T18:39:28Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-03T18:39:28Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-03T18:39:28Z; created: 2009-08-03T18:39:28Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-08-03T18:39:28Z; pdf:charsPerPage: 1169; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-03T18:39:28Z | Conteúdo => •• 1 — —..... , • :I- :i f i l 34a0 (d nh: r r , : ^ .).: ::-..- \I :R 1 BUATES - .. e 1. 'à C....1.:-t:g.. C1/4-7 OCItiC.I1 t =ovem . c— 3 _11_1 uIti-- 1. Lla:_ki Crivrh, kei.4.4.3trreta ---- ••- • L XFAXENDA . - - • , SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - . - è .... • . t • , ,, :. PRIMEIRA CÂMARA • - Processe e 10480.016678/2002-82 Wave. or - 124:089 Voluntário - Ilkis.seaundo caem as Confrity untes Matéria IPI Putticgo na Diário Ofkial da cie a," I t, -1, I 0>r • Acardline 201-79391 4 Sada de 19 de setembro de 2006 e Recomitte FORRÓ INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTIGOS E BEBIDAS LIDA. Recorrida DR' em Recife - PE Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 10/01/2000 a 31/10/2000, 01/11/2001 a 10/11/2001 Ementa: ARROLAMENTO DE BENS. AÇÃO JUDICIAL. APELAÇÃO E AGRAVO DE INSTRUMENTO SULCADOS DESFAVORAVELMENTE À AUTORA. A falta de oferecimento de arrolamento de bens em garantia de instância, na hipótese de denegação da segurança, denegação de efeito suspensivo em agravo de instrumento e não provimento da apelação, implica falta de requisito essencial ao seguimento do recurso. . , Recurso não conhecido. .. _ Vastos, relatados e discutidos os presentes autos. W"7 • •scp 3: o ' ;', Rirdtj,;„n-Es • Processos, 30480.016678/2002412 CC',HL 7: _ , L iCCO2/C01 Acenda° /C201-79391 E PrJp, JOY.. a na Mac ,; ift.ta • Adoldint Menibroa—da---P~S;s 1-1--e2ÀmÂRA-40 SEGUNDO C014SELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, dm não conhecei do recurso, aos termiás do voto do Reator: - tst ee::- 0110 .0(nia utv4Q2Adejr. --AMARIA COELHO MAR Presidente • JOS OtLasco • , - • Participaram, ainda, do int-sente julgamento, os Conselheiros Walber José da Silva, Gileao Gurjto Barreto, Maurício 'Faveira e Silva, Fernando Luiz da Gazua Lobo D'Eça, - - - - Padiola Cassia:. ICemniidas e Roberto V.elloso (Si ipb-nre). . e t 0, • .4 Precato a° 104S0:016678/2802-12 MF - SEG U 3 CONT-1: -;;;',";;E3INTES capiau Actato W1 201-79.591 CC1E .O 1fis. 1132 P - MiCrsfl;m z'der. witta - • " Trata-se de recurso voluntkcie (12s. 132 a 139) apresentado em 1 2 de julho de 2003 contra • Acórdão ea2 4.791, de 16 de rnaio de 2003, da DM em Recife - PE (fls. 118 a In), da qual foi dado citaria à interessadaem 29 de maio de 2003, que considerou procedente • lançamento, ao tocante a auto de infração 4e IPI, lavrado...era 3 de janeiro .cle 2003, relativamente aos períodos de apuração ocorridos entre o 1 2 decen' dio de janeiro de 2000 e o 12 decente de novembro de 2001, nos seguintes termos: theavear Arpes sobre ~destoe Indtatrializados - . • Período de apuração: 10101/2000 e 31/1012000, 41/11/2001 a MAU /2001 Ementa: FPI FALTA DE DECLARAÇÃO OUDE RECOLHMEATO Afala de declaração ou recolhimento do imposto até e tento legal de • vencimento enteia sita exigência por meiode lançamento de oficio com os consec:terios a ele inerentes. KPL DIFERENÇA "RADA EAIME O VALOR ESCRITURADO E O DECLAIADO/PAW mArÉsu NÃO afrinfruat Considenanne não impugnadas as matérias que não tenham sido • enstessanie contestadas pela interessada. LaNTO DE OFiCIO E ATO DECLARATORIO DE EXCLUSÃO DO SIMPLES. CONCOAOTÁNCL4. • A existência, em nome da intressada, de processo pendente de decisão definias' stt edens.* à intpuspeoplo de mo eleclarmório de exclusão do SIMPLES nãos impede o tançamente de oficio, pela autoridade administrativa, das valores ctolafalta de recolhimento foi constatada. • Lançassem* Procedesse". - Segunda o relatório fiscal (fls.' 3 a 7), a. intern ee49 no âmbito do Processo • Administrativo a! 1042.5.001754/2002-10, Si excluída do Simples, o que levou à verificação do valor do Hl apurado e não recolhido. No mano alego, que o Acórdão de primeira instância seria nulo, por não ta sido devidamente fundamentado. Adernais, o procedimento adotado pela Fiscalização teria distoruclo os valores das receitas auferidas. Segundo a interessada, o valor do !PI não teria sido excluído da receita bruta. Fez referência à documentação juntada no âmbito do Processo n2 0480.0166751200249, relativo ao Imposto de Renda. A seguir, alegou que o agente fiscal teria "arquitetado" sua -exclusão do Simplet, para "prejudicar a Recorrente", sem tê-la intimado para impugnar o ato declaratório excludente. 04-A- Is E • • . MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • . CONFERE co:: O C.:ZPJ:NAL , :Processom:• 10480.0/667&200242 CCOVC01 .Acórakni.° 201-79391 _Q — • es.133 , Marcia CristLearci:t 1 Ntit‘::: I ii1:2 Na il. 150 a Presidane-Wifrflaselhonlle-ContrfintintaI encamidhou . - Memorando 1-Delegacia da Receita Federal em Campina Grande, Paraíba, solicitando tfamrações a respeito do resutado do julgamento do processo de exclua° do Simples. Na fi. 152 foi •irtformado que o Acida° DRI/REC n 2 12.685, de 30 de junho de 2005, restabeleceu a cpçlo pelo Simples da interessada para -o período "que especifica, a `foonsidarando 'que .os Processos a% 10480.0166781200242 e 10480.016690/2002-97 tramitam Sno Segundo Conselho de Cotartimixtes, encaminho capão da referida decisão ao destacado ;Órgão julgador, para conhecimento e demais providências de na alçada". O' Acindlo em quarto (lis. 153 a 161) restaurar a opção pelo Simples relativamente aos anos de 1998 a 2008. • De acordo com os documentos de fls. 127 a 131, não foi apresentado • iarrolamento de bens em ralo de aças jafacial. • Por fim, foram juntados aos autos os extratos do sistema de acompanhamento processual do Tribunal Regional Federal da P Regido de fls. 166 a 173, relativamente a f nILandado de Segurança impetrado pela recatente contara garantia de instância. • • Segado os extra flua apensados agravos de instrumento pela autora -e • pela' Lha° para incidência de deito suspensivo, sendo sido dado provimento ao Agravo da Unido e negado provimento ao tht autora. Na apelação a autora nato obteve sucesso, tendo lhe • ,•• negado provimento o Acórdão, que ainda do transitou em julgado. É o Rdat6rio. Ieuk- _ . . • _ __ • • • • • • Pisoes 040.016678/200242 MF- ;SEGUNDO COND c LPS r2E. c.rydr, PI,: Yr F. -octrucw ..Ar4rdio aUM-79.591 CONFLP: fls. ing 15- [ )--,1 t • . .• • err •• - • • , 4,1án. ia c.';-;;Iina 'areia . • . . . Veie - . • ;.1,0; c.n2 - - - • - - - Conto JOSÉ ANTONR) FRANCISCO, Relator • Segundo o que consta dos autos, não foi apresentado arrolamento de bens e a . interessada não obteve sucesso no pedido de efeito suspensivo sobre a sentença de primeira instância, que negou a seguia:iça requerida."' Conforme disposto no at 33, •§ 22, do Decrete a2 70235, de 1972, o andamento de bens é requisito indispensável ao seguimento ao recurso: • 33. Da decisão cabem; recato via:atuário, lotar ou parcid, com efeito napensive, douro tetas atra diasseguintes à ciência da decisão. § I 2 No coso ele presas nno de oficio, o prazo pare interposição de recanto vahettário começará afluir -da ciência, pelo sujas passiva, da decisão proferida no Julgamento do recurso de • ofício. (7nd:ridopela Lei n •10122, de 2002) • § 21 Em gudes- ana, o ~urso voluntário somente será seguimento • se o recorneeete arrolar Ia t direitos de valor equivalente a 30% fim' ta por cento) da exigência fiscal definida na decido, limitado o arrolamento. sem prejuízo do se,guimento do recurso, ao total do ativo - permanente se pessoa jurítta ou ao patrimônio se pessoa finca. (7nchddo pela Lei st 19.322, 4e2002) , 31 O arrolamento de que trata I 26 será realizado preferencialmente sobre bens Sáveis. (Incluído pela Lei a 10.522, de • - 2002) -, 4. O Poder lascntios adiará as nomear renlamentares necessárias à cperacionalização do .rsrolamento previsto no § 2 a. (Incluído pela — Lei ne /0.522, de 2002)". A Instrução Normativa SRF 264, de 20 de dezembro de 2002, regulou o procr.limento para o arrolamento de bens, dispondo o art. 2 2 que "O recurso Voluntário somente terd seguimento se o recorrente arrolar bem e direitos de valor equivalente a trinta ' par coa els exigência fiscal definida na decisão." • Portanto, não providenciou a recorrente o arrobmiento de bens, após não ter obtido ekito suspensivo ativo. Ainda que não transitada eia julgado a ação, o arrolamento de bens somente poderia ser dispensado na hipótese de obtenção de tutela judicial provisória, o que não ocorreu no presente caso. Dessa fitima, não se pode admitir o recurso. Esclareça-se, porttm, que os fatos de ter havido impugnação e não ter sido dado seguimento ao recurso não implicam necessariamente a manutenção do lançamento. • 1 .• MF • SEGL/14a0 Cr:1'1SL 1- 1" .: ,""; • CCVFE . , . II ES ; d'reasieo /01110.01:678/2002-12 Lr, ed<2.[(0( er I wancraintis.13í Aarditon? 20.1-79.591 11 era • A amei da de-admintetrativa-mte efetuou-ao lançame~, cancelá-lo, com ftmdamento na decisão que neMcluni a interessada no Simples. Ti aimuSda é, em verdade, necessária, em face do princi,pio da legalidade- Em nutras palaunts, tendo sido restabelecida a opção da 'interessada pelo Simples, seria completamente ilegal manter o lançamento e efetuar a cobrança do imposto lançado. _ À vista do aposto, voto por não tomar conhecimento do recurso, esclarecendo, no emanto, que cabe à autoridade local rever de oficio o lançamento, podendo concluir por sua improcedência, a face do restabdocimemo daopção da interessada no Simples. Saladas Sestdes, an 19 de setembro de 2006. o •• • .4 FRANCISCO r içèÂ, e I • _ _ Page 1 _0136400.PDF Page 1 _0136600.PDF Page 1 _0136800.PDF Page 1 _0137000.PDF Page 1 _0137200.PDF Page 1

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Numero do processo: 10508.000351/2002-33
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 26 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Apr 26 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 31/07/1997 a 31/12/1997 Ementa: COFINS. COMPENSAÇÃO. Não há que se impedir a compensação na via administrativa quando o contribuinte, de forma clara e expressa, formula, no processo judicial, o desejo de compensar débitos mediante o aproveitamento do crédito que lhe foi reconhecido, caracterizando, portanto, a desistência da execução do título judicial. No caso, inclusive, requereu o arquivamento dos precatórios que já haviam sido emitidos em seu favor. COMPENSAÇÃO. AÇÃO JUDICIAL. Afastados os impedimentos legais suscitados e presentes no processo as condições para aferição da liquidez e certeza do crédito, cumpre à DRF de origem proceder ao encontro de contas de forma a atestar a compensação feita pelo contribuinte e que fora glosada pela administração. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 203-12017
Nome do relator: Odassi Guerzoni Filho
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COMPENSAÇÃO. Não há que se • impedir a compensação na via administrativa quando o contribuinte, de forma clzra e expressa, formula, no processo judicial, o desejo de compensar débitos mediante o aproveitamento do crédito que lhe foi reconhecido, caracterizando, portanto, a desistência da execução do título jud,cial. No caso, inclusive, requereu o arquivamento dos precat& os que já haviam sido emitidos em sei favor. COMPENSAÇÃO. AÇÃO JUDICIAL. Afastados os impedimentos legais susi;itados e presentes no processo as condições paia aferição da liquidez e certeza do crédito, cumpre li DRF de origem proceder ao encontro de contas de forma a atestar a compensação feita pelo ..:ontribuinte e que fora glosada pela administração. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da TERCEIRA CkvIARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. ni-SEGUNCO • 15 CONTRIBUINTESTRIBUINTE CONE L' . t_ . • ,1:24py 02 mame C sino da Oliveira e. Mal. siar* 91650 Processo n.° 10508.000351/2002-33 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-1/0 17 Fls. 172 ANTONI?'BEZERRA NETO Presidente • - 7ã9J.XY\-r' DASS I GUERZONI IL IO R ator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Corselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, Silvia de Brito Oliveira, Ivan Alegretti (Suplente) Dory Edson Marianelli e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Eric Morais le Castro e Sil ia. /eaal ME-SEGUNDO CONSELéi0 OE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL. 490 áCe MatIlde Cursino de 01Nelra Mat. Siape 91650 • Processo n.° 10508.000351/2002-33 MNSEGUNDO CONSBLHO DE CONTRIBUINTES [CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-12.017 CONFERE COMO ORIGINAL Fls. 173 Brota, 020 1 / CA- Marilde C mino de Oliveira Relatório Mat. SIepe 91650 Por bem reproduzir resumidamente o teor do presente processo, transcrevo abaixo o Relatório da decisão da DRJ contra o qual a recorrente se inwrge: Trata-se o processo de Auto de Infração eletrônico N° 900067 (fls. 06/07 e Demonstrativos de fis.08/10), para exigir a Contribuição para • o Financiamento da Seguridade Social - Cotins, nos períodos de apuração de julho a dezembro de 1997, no valor de R$ 802.701,46 relativcunente à contribuição, juros de mora e multa de ofício lançada. O enquadramento legal aponta infração aos artigos I° a 4° da Lei Complementar n° 70, 30 de dezembro de 1991; art.1° da Lei n°9.249, de 26 de dezembro de 1995; art.57 da Lei n°9.069, de 29 de junho de 1995; arts. 56 e parágrafo único, 60 e 66 da Lei n° 9.4:0, de 27 de dezembro de 1996. • Na descrição dos fatos (fls.07) consta que o Auto de Infraçlo originou- se da realização de Auditoria Interna nas DCTF, referente a irregularidades nos recolhimentos dos débitos infcrmados na DCTF/97, e que foi constatada falta de recolhimento ou pagamento do principal, conforme Anexos 1 — Demonstrativo dos Crédito.; Vinculados não Confirmados (fl. 08/09) e III - Demonstrativo do Crédilo Tributário a Pagar (fl.10). Cientificada da exigência fiscal em 10/06/2002 (11.54), a contribuinte apresentou, em 08/07/2002, a impugnação de P. 01/03, ai gumentando que: A suposta falta de recolhimento da Cofins decorre de sua compensação com crédito tributário referente aos recolhimentos c maior do Finsocial, consoante crédito judicialmente reconhecido por sentença transitado em julgado, de cuja execução desistiu, conforme doc.02 dirigido ao juízo, a fim de valer-se da compensação admitida pelo ar. 1° do Decreto-lei n°2.138, de 29/01/1997, regulameniado pela IN SRF n° 21, de 10/03/1997; Junta ao processo os seguintes documentos para confrmar o seu direito de compensação: DARF de mar/88 a nov/91 .-eferente ao Finsocial recolhido, para fins de comprovação, planilha te apuração do Finsocial a compensar atualizado e quadro demonstra ivo do valor compensado da Cofins referente aos períodos de abri1197 o fui/98; • Incumbe à autoridade julgadora da I° instância a; eifeiçoar a exigência fiscal (art.I 1 do Decreto n° 70.235112), de um tido, a prova inconteste do efetivo recolhimento a maior do Finsocial, e de outro, o exercício legítimo de compensar, conforme autoriza a Egrégia Câmara Superior de Recursos Fiscais (Acórdãos 01-1.042, DOU de 06/10/1994 e 01-1.055, de 06/10/1994); Se a autoridade julgadora não o fizer "ex officio" a cor, ciliação das contas correntes dos códigos de receita 6120 e ;172, ficará evidenciada a tentativa de enriquecimento ilegal do Tesou ro Nacional, ME-SEGUNDO CONS5Ln0 CONTRuliuin l'ES CONFERE COM O ORIGINAL Processo n.° 10508.000351/2002-33 Bradia CS20 1 64 i 0.4 [CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-12.017 Fls. 174 Matilde Cursino de Oliveira Mal. Siape 91650 constituindo-se um desrespeito jurídico a limitação regulementada no ar:. 17 da IN SRF n° 21/97; Requer o deferimento do seu pleito e que seja reconhecia° o legítimo procedimento efetuado pela contribuinte quando procedeu a compensação do Cofins com o Finsocial, restando ainda à contribuinte compensar o saldo de R$ 20.041,27. Após anexar os documentos de fls.54/60, o Setor de Administração Tributária —SORAT expediu o Despacho/SORAT n° 200/2002 (fls.61/62), no qual informa que a matéria contida neste processo já foi objeto de análise de outro processo de n° 10508.000166/02-49, relativo a auto de infração - DC7'F do 2° trimestre de 1997, o qual o contribuinte alegava que havia efetuado compensaçé o mediante vinculação dos créditos de Finsocial constante ao processo administrativo de n° 10508.000159197-28, já indeferido na Parecer n° 108/97, para o qual o contribuinte não apresentou Marafestação de Inconformidade". Acórdão DRJ/SDR n° 07.366, de 31/05/2005, da 4' Turma da Ddegacia da Receita Federal de Julgamento em Salvador (fls. 80/87) considerou procedente o lançamento, em decisão assim ementada: "Período de apuração: 01/07/1997 a 31/12/1997 Ementa: COMPENSAÇÃO INDEVIDA. - .É cabível o lançamento quando se constata que os débito:: informados em DCTF foram vinculados a créditos constantes de processo administrativo definitivamente julgado indeferido omente se considera para fins de extinção da obrigação tributária a c otnpensação que se respalde em direito creditório integralmente reconhecido e plenamente exigível. COMPENSAÇÃO DE CRÉDITO DETERMINADO NA VIA JUDICIAL A compensação é uma prerrogativa deferida ao contribuble, que deve observar os procedimentos fixados por determinação legal a fim de fazer valer o seu direito. Solicitação indeferida." Recurso Voluntário de fls. 100/106 pede o cancelamento do auto de infração em face das seguintes argumentações: - que o valor do precatório decorrente da ação judicial transitada em julgado reconhecendo o direito ao crédito do Finsocial recolhido a maior é st perior à quantia da Cofias objeto da presente exigência fiscal, cuja compensação fora requerida nos termos da IN 21/97; - que, entretanto, as incontáveis instruções baixadas pela SRF sobre a compensação cerceiam o direito das pessoas jurídicas com crédito:: em face da União. Cita, como exemplo, o texto da IN SRF n° 21/97 até a de n° 517, de 2005, nas quaii, "pululam empecilhos de toda ordem engendrados pela burocracia, os quais não suportam qualquer análise crítica à luz dos princípios constitucionais da legalidade, da irretroatividade e da razoabilidade." Processo o.' 10508,000351/2002-33 flcco2Jco3 Acórdão n.• 203-12.017 Fls. 175 - que é inverossímil o pretexto dado pela Delegacia de Julgamento para indeferir o seu pedido, de que a recorrente não teria agido em sintonia com os trâmites burocráticos, restando consagrado, no seu caso, o "ganha, mas não leva"; - que incluiu aos autos os Precatórios como prova da habilitação do crédito cornpensável, bem como a sua desistência da execução judicial, (h: forma a provar que não deseja se beneficiar indevidamente, ou em duplicidade, do referido crédito, bem como da petição de desistência de execução do precatório e de ressarcimento de custas judiciais e honorários advocatícios; - transcreve decisão do SI J que trata de compensação de PIS com outros tributos administrados pela SRF; - que, por economia processual e visando a unifornidade de decisões, será conveniente a apensação a este processo dos processos administrativ ps 10508.000166/2002-49 e 10508.000386/2003-53, que versam sobre matéria idêntica, embora de diferentes fatos geradores. Despacho Sorat n° 360, de 29/08/2005, trata do depósito administrativo efetuado para fins de interposição do recurso voluntário (fl. 157). É o Relatório. ro-senuNoofcEoRNEscuotN-li0000ERciGoiN taLTRinuimus Bmsfl - MajildeMarlIde Outeiro de Oliveira Mat. Sleee 91650 Processo 11.10508.000351/2002-33 CCOVCO3 Acórdão n.°203-12.017 Fls. 176 Voto Conselheiro ODASSI GUERZONI FILHO, Relator O recurso preenche as condições de admissibilidade e merece ser conhecido. Inicialmente, afasto a necessidade de apensar a este os outros doi 5 processos mencionados pela recorrente, vez que, embora haja estreita relação entre os três, o seu julgamento de forma isolada não representa qualquer prejuízo à economia processual e à uniformidade de decisões. "Ganha, mas não leva" foi a expressão utilizada pela recorrente para manifestar o seu inconformismo diante de uma situação em que, mesmo de pa.se de um títuld executivo judicial, correspondente ao o reconhecimento do seu direito em ver iestituídas as importâncias que recolheu a maior a título de Finsocial, vê-se impedido pelas autoridades administrativas da SRF de aproveitá-lo para quitar débitos da Cofins mediante o :nstituto da compensação tributária. O principal argumento da DRJ é de que o seu dire to não fora requerido na forma adequada, estabelecida nas normas e nos procedimentos prei. istos nos atos normativos correspondentes. Primeiro, pelo fato de o processo indicado na sua DCTF para suportar a compensação (Processo n° 10508.000159197-28) ter sido indeferidc, e, segundo, por não ter cumprido os procedimentos e a forma de aproveitamento dos créd tos que alega terem sido reconhecidos judicialmente. Além disso, a DR.I lançou dúvidas sob:e a liquidez e certeza do crédito pleiteado aduzindo também não lhe competir à apreciação do direito de Fest. tuição e de compensação. Não obstante estejam calcados em determinações exp:essas infralegais às quais as autoridades administrativas devem cumprimento fiel, me parece não ser o indeferimento, puro e simples, a melhor solução para o caso, senão vejamos. A certidão de fl. 110, de 26/07/2005, expedida pela 8° Iara da Justiça Federal da Bahia, trazida pela recorrente nesta fase recursal é clara em apontar que: - houve o trânsito em julgado de decisão judicial que lhe reconheceu o direito ao crédito relativo ao Finsocial recolhido a maior; - que os cálculos da liquidação da sentença foram aceit3S pela União Federal- - que os Precatórios foram arquivados, pois, tendo sido emitidos, tiveram a sua execução sustada pela demandante sob o argumento de perda de objeto em face de que iria aproveitar o crédito reconhecido compensando débitos da Cofins, nos termos de Instrução Normativa da SRF. A Sentença prolatada em sede de Mandado de Se gurança no Processo n° 1997.3301001621-7, por meio do qual a recorrente pleiteava o brnecimento de Certidão . Negativa de Débitos junto à SRF, que, afinal, lhe foi favorável, traz (fs. 120/121): ME-SEGUNDO CO: i. ()r5 CONTRIBUINTES CONFES . i t. ;o CRIGINAL Bra.sala 090 CA O ek MarIlde teia 't MF-SEGUNDOCC:;r:f.: r CONTRIBUINTES CONFE:kr: . • 2.3INA1. Processo n.°10508.000351/2002-33 Brunia ___d2C2' CCO2/CO3 Acórdão o.' 203-12.017 'ar Fls. 177 Mar ØCI..nnOee1401Da Mat. Siape 93 Ora, a Impetrante comprovou ser detentora de crédito proveniente de pagamento indevido da contribuição para com o FINSOCIAL, crédito reconhecido por sentença transitada em julgado e liquidada pelo valor de R$ 207.081,63, que foi objeto de precatório (fl. 57), do qual a Impetrante desistiu, por preferir compensar o seu crédito com débitos para coma Ré. Neste contexto, isto é, diante da coisa julgada material que reconheceu crédito por valor liquido e certo, cessa, obviamente, a necessidade de prévio reconhecimento administrativo desse crédito, sob pena de ter-se de admitir que o Fisco poderia opor-se à decisão judicial ti ansitada em julgado. É certo que a competi. _ração de crédito reconhecido em sentença transitada em julgado contraria frontalmente o § 2 0 do ar t. 17 da IN- SRF n° 21, de 10.03.97, na redação da IN-SRF 73/97, de 15.09.97, segundo o qual 'não poderão ser objeto de pedido de restituição, ressarcimento ou compensação os créditos decorrentes de títulos judiciais já executados perante o Poder Judiciário, com ou iem emissão de precatório ". Contudo. se é compreensível que o Impetrado, sujeito ao cumprimento dos regulamentos administrativos, evite contrariar, sponte própria, tal dÉsposição, a ela não estiá submisso o Poder Judiciário, p9rque, além de não se tratar de disposição constante de Lei Ordinária, não encontra tal restrição respaldo sequer no Decreto-lei n° 2.138, de 29.01.97, que, em seu art. I°, assegurou a compensação de créditos em , termos amplos, não se compreendendo porque o contribninte que já teve o seu crédito reconhecido por sentença transitada mi julgado, tenha que se submeter ao percurso tormentoso do precatório, ficando em situação pior do que aquele que ainda não liquidou a .! entença, ao quão o § I° desse mesmo art. 17 reconhece a faculdade de promover a compensação 'se comprovar junto à unidade da SRF a desistência, perante o Poder Judiciário, de execução do título judicial e assumir todas as custas do processo, inclusive os honorários advoca(cios ". (...)" Assim, parece não haver dúvida que o contribuinte rem reconhecido em seu favor um crédito junto à Fazenda Nacional, que, por sua vez, está a lhe exigir um débito sem que seja efetuado o encontro de contas, ou seja, sem que haja o reconhecimento ou o aproveitamento daquele crédito. Daí a expressão cunhada pela recorrente: "Ganhe!, mas não leva". A IN SRF no 517, de 25/02/2005, posterior, portento, à data do acórdão recorrido, ao definir, dentre outras providências, os procedimentos para habilitação de créditos reconhecidos por decisão judicial transitada em julgado, dispôs: "Na hipótese de crédito reconhecido por decisão judicial tnmsitada em • julgado, a Declaração de Compensação, o Pedido Ele Irônico de Restituição e o Pedido eletrônico de Ressarcimento, gemt'os a partir do Programa PER/DCOMP 1.6, somente serão recepcionados pela SRF após prévia habilitação do crédito pela Delegacia da Receita Federal (...): _ •Pmcesso n.° 10508.000351/2002-33 CCO2/CO3 Acórdão n°203-12.017 Fls. 178 § 2" O pedido de habilitação do crédito será definido (..., mediante a confirmação de que: A citação do referido dispositivo serve apenas para demonstrar que, tirante as exigências relacionadas à formalização de um pedido de habilitaç lo prévio junto à SRF, recorrente, no presente caso, acabou por ter atendido as normas ali comidas, especialmente as que se referem à desistência da execução do título judicial ou da renúncia à sua execução. É que, como já visto acima, ao optar pela compensação, a recorrente manifestou expressamente a sua desistência de executar seu título judicial. A falta de liquidez e certeza do crédito de Finsocial objeto da compensação foi o outro fundamento no qual se baseou a DRJ para manter o lançai-bento. Concordo com a decisão recorrida, porém, em ternos, já que a interessada trouxe aos autos na fase recursal alguns documentos (Certidão exp:dida pela Jusi iça Federal atestando a sua desistência da execução do título judicial, cópias dos Darfs do Finsocial, demonstrativos de seus créditos e da compensação efetuada etc.), de maneira que, em nome da verdade material, há que serem analisados. Afasto a eventual ocorrência de preclusão, já que estamos diante de uma • situação em que o interessado possui um direito reconhecido judicialmente, ou seja, possui uma autorização judicial com trânsito em julgado reconhecendo-lhe o crédito, de forma que, uma obstaculização por parte da Fazenda no sentido de que o mesmo venha auferir os benefícios da sentença, se calcada em fundamentos frágeis, poderá implicar em que o Erário sofra novo revés em conseqüência de nova ação judicial, que, certam mte, haverá de enfrentar. Assim, de uma análise perfunctória dos documenws constantes do presente processo, não creio ser a melhor opção da Administração o afastt mento puro e simples da compensação e prosseguimento da cobrança dos débitos, sob o argumento de falta de liquidez e certeza do crédito. Claro que o fisco tem o poder-dever de fiscalizar a operação de compensação e • verificar a sua legitimidade, quanto aos valores e quanto às espécies ias exações compensadas, mas, isso, seguramente, ainda não foi feito. Desta forma, diante dos documentos constantes do presente processo (Certidão emitida pela Justiça Federal, Darfs de recolhimento, demonstrativo da compensação efetuada etc.), das informações em poder do contribuinte (base de cálculo d) Finsocial, Ação Judicial reconhecedora do direito ao crédito etc.), bem como das informações que haverão de ser consultadas junto aos sistemas eletrônicos da Secretaria da Receita Federal, há que se verificar se o montante do crédito obtido judicialmente é de fato sufiqiente para homologar o procedimento de compensação efetuado pela interessada na DCTF do terceiro trimestre de 1997, por meio do qual pretendeu quitar os valores da Cofins dos períodos de apuração de agosto a outubro de 1997, os quais estão sendo exigidos pelo Auto de Infração. Para caso análogo ao que tratamos, esta mesma 1 erceira Câmara assim se manifestou, em decisão unânime proferida no Acórdão no 203-11.335, de 19 de setembro de 2006, em julgamento no qual fui o relator: 4F-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Brasília / / 67- -flet MarlIde Cursino da Oliveira Mat. Sisos) SII$L°0 • Processo o.' 10508.000351/2002-33 CCO2/CO3 • Acórdão n.°203-12.017 Fls. 179 Ementa: PIS/PASEP. COMPENSAÇÃO. ART. 37 DA MI SRF N° 210/92. Não se caracteriza como descumprimento ao disposto no artigo 17, § 1°, da IN SRE n° 21, de 10/03/1997, com a ri dação dada pela IN SRF 73, de 15/09/1997 (alterado pelo artigo 37 da IN SRF 210/92), o recebimento, por meio de precatórios, da3 verbas de sucumbência da ação principal. Não há que se impedir a c9mpensação na via administrativa quando o contribuinte, de forma clara e expressa, formula, no processo judicial, o desejo de compensar débitos mediante o aproveitamento do crédito que lhe foi reconhecido, caracterizando, portanto, a desistência da execução do titulo judicial. COMPENSAÇÃO. AÇÃO JUDICIAL Afastados os ii ipedimentos legais suscitados e presentes no processo as condições pira aferição da liquidez e certeza do crédito, cumpre à DRF de origem proceder ao encontro de contas de forma a atestar a compensação feita pelo contribuinte e que fora glosada pela administração. Prevendo uma eventual argumentação de meus pares de que está assentado nesta Câmara o posicionamento de que não cabe o direito de compensaçã) como defesa de auto de infração, entendo que estamos a tratar de caso excepcional, em que, mesmo com o direito posto à sua disposição pelo Poder Judiciário, de forma concreta, mediante, inclusive, a emissão dos precatórios, o contribuinte deles abriu mão confiando nos mecanismos oferecidos pela administração pública, sem que, entretanto, lograsse êxito em fa:t do extremo rigor aos aspectos formais do instituto da compensação, que, repito, neste ca3o específico, poderia ser - flexibilizado, visando, porque não, a economia dos cofres públicos que, certamente, arcarão com as verbas de sucumbência para o caso de nova ação judicial, ertamente a ser intentada pela recorrente, flagrante é o seu direito. • Conclusão • Em face do exposto, afasto os impedimentos suscitados pela DRJ para a realização da compensação e dou provimento parcial ao recurso volt ntário para pennitir que a recorrente submeta-se junto à DRF de origem ao encontro de contas (('rédito do Finsocial reconhecido judicialmente x débitos da Cofins de agosto a outubro .le 1997), de maneira a ser verificado se o seu crédito realmente tem lastro suficiente para elid:r a exigência do presente auto de infração. Em o tendo, que seja cancelada a exigência correspondente, com seus consectários legais (juros de mora e multa de ofício), prosseguinderse na cobrança da parte eventualmente remanescente. Ressalvo também a necessidade de que os proced mentos de compensação sejam efetuados sem que se perca de vista os efeitos dela decorrent.,s nos processos acima já mencionados, que guardam estreita relação com esse, quais sejam, os de n° 10508.000351/2003-33 e o de n° 10508.000386/2003-53. Sala das Sessões, 426 de abril de 2007 • ODASSI GUERZONI 11,110 f WIF-SEGIMOCO samorena cooD42NTIRSEUINTES . AttL Mande Cursdno (»mira "et SiePe sisso — Page 1 _0019600.PDF Page 1 _0019700.PDF Page 1 _0019800.PDF Page 1 _0019900.PDF Page 1 _0020000.PDF Page 1 _0020100.PDF Page 1 _0020200.PDF Page 1 _0020300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10283.004225/95-12
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 17 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Sep 17 00:00:00 UTC 1998
Ementa: INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA - FALTA DE GI. Ainda que relevante para cumprimento do Processo Produtivo Básico da empresa, um aspecto da descrição do material importado, não necessariamente é esse suficiente para desqualificar a Guia de Importação utilizada, eis que são, cada uma das hipóteses, regidas por mandamentos distintos. Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 302-33837
Nome do relator: ELIZABETH MARIA VIOLATTO
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R. DA AMAZÓNIA INDÚSTRIA DE BICICLETAS LTDA RECORRIDA : DRJ/MANAUS/AM INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA - FALTA DE GI. Ainda que relevante para o cumprimento do Processo Produtivo Básico da empresa, um aspecto da descrição do material importado, não necessariamente, é esse suficiente para desqualificar a Guia de Importação utilizada, eis que são, cada uma das hipóteses, regidas por mandamentos distintos. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. 41, Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Ausentes momentaneamente os Conselheiros Ricardo Luz de Barros Barreto e Paulo Roberto Cuco Antunes Brasilia-DF, em 17 de setembro de 1998. HENRIQUE" • ii MEGDA Presidente PROCURAD0RIA-G:1AI tft 'AV, . "'O AL OiNvfonniAGerel el reptster c-en na°12._":grk_ LUCIANA CORIEZ ROMIZ FCNTr ELIZABE 41 1 VIOLATTO rillKWHON Go Fazendo Lecionei Relatem t 03 DE/ 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros : ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO, UBALDO CAMPELLO NETO, MARIA HELENA COTTA CARDOZO, e LUIS ANTONIO FLORA. rafins MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 118.920 ACÓRDÃO N° : 302-33.837 RECORRENTE : C. R. DA AMAZÓNIA INDÚSTRIA DE BICICLETAS LTDA. RECORRIDA : DRJ/MANAUS/AM RELATOR(A) : ELIZABETH MARIA VIOLATTO. RELATÓRIO Reportam-se os presentes autos à importação para a Zona Franca de Manaus, com suspensão de tributos, de mercadoria descrita pelo importador como sendo: "Garfos com suspensão MD 7006-261-1/8" x 150mm x 55mm não pintado (grifei). • Por ocasião do despacho aduaneiro, a fiscalização procedeu à retirada de amostra do material importado, a qual submetida a exame pericial foi identificada como sendo os mesmos garfos descritos no documentário fiscal, porém, ja pintados e contendo etiquetas adesivas indicativas do modelo da bicicleta em que serão instalados tais garfos, as quais permaneceram aplicadas nessa peça, vindo a incluir o produto final. Dessa forma, lembrando que tal fato, além de configurar o descumprimento do Processo Produtivo Básico estabelecido na Portaria Interministerial n° 668 de 10/11/94, art. 1°, inciso III, - o que não é a hipótese infi-acionária descrita nos autos, caracteriza importação destituída de GI, haja vista a discrepância entre a mercadoria importada e a descrita naquele documento. Considerando que a Guia de Importação que documenta o despacho aduaneiro não acoberta a mercadoria desembaraçada mediante Termo de Responsabilidade, deixa esta de produzir seus efeitos também no que respeita à • ' suspensão tributária ali autorizada. Dessa forma, lavrou-se Auto de Infração para exigir-se da autuada os tributos incidentes na operação e as multas capituladas nos art. 4 0, I, da Lei 8.218/91, 364, II, do RIM182 e 526, II, do RA. Inconformada, a autuada impugna tempestivarnente a ação fiscal, alegando que os fatos indicados pelo autuante são insuficientes para justificar a exigência; que sendo prementes os insumos importados para que mantivesse seu ritmo fabril acelerado e que estando o exportador sem disponibilidade desses na condição descrita na GI, ou seja, sem pintura, foram negociadas as mercadorias no estado em que se encontram, as quais, todavia, sofrerão nova pintura, obedecendo ao "design" próprio da empresa, o que inclui, além do modelo, as cores do produto final.; 1- 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N' : 118.920 ACÓRDÃO N' : 302-33.837 Alega ainda que, sendo assim, o PPB da empresa seria objeto de cumprimento, mediante a repintura da peça. Esclarece, por fim, que os adesivos colados nos garfos serão retirados, pois que estes comparecem no quadro das bicicletas a serem oferecidas a consumo. Diz que pode comprovar essa afirmação, contestando a afirmação categórica contida no Laudo Técnico, no sentido de que as etiquetas não são retiradas do material importado. Apreciada a impugnação, a autoridade monocrática julgou procedente a ação fiscal, assim ementando sua decisão: "CONFERÊNCIA ADUANEIRA IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO IMPOSTO 5/PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS • MULTAS EMENTA: Comprovada a importação de mercadoria em estado e condições diferentes daqueles descritos na Guia de Importação, caracterizada está a infração administrativa ao controle das importações e cabível é a cobrança da multa prevista no artigo 526, inciso II, do Decreto n° 91.030/85. Na Zona Franca de Manaus, a desqualificação da Guia de Importação, enseja a cobrança dos impostos devidos (II e IPI) e multas de oficio, pela fruição indevida de benefícios fiscais. AÇÃO FISCAL PROCEDENTE." Com guarda de prazo, o sujeito passivo interpôs recurso a este Conselho, o qual transcrevo integralmente: "Em referência ao processo n° 10283.004225/95-12, a C.R. da 4.1 Amazônia Indústria de Bicicletas Ltda, vem recorrer, a V.S., pois se sente prejudicada pela decisio/DRI/MNS n° 234/97.41.15 de 28/04/97, uma vez que quando foi autuada não caberia à empresa pagar esses tributos, pois não se pode legitimar, através da cobrança de impostos, a entrada no Pais de mercadoria sem guia de importação, a penalidade seria multa de 30% do valor. Isto posto, pede diligência para comprovação dos fatos. Estando à sua inteira disposição para quaisquer esclarecimentos que se façam necessários, agradece antecipadamente." A Fazenda Nacional defende a confirmação da decisão recorrida. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA ' TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N' : 118 920 ACÓRDÃO N' : 302-33.837 VOTO A ação fiscal de que trata o presente processo está calcada na presunção de que a Guia de Importação, que documentou o despacho aduaneiro em questão, descrevia mercadoria distinta daquela efetivamente importada, vindo, portanto, a ser considerada inservivel para os fins a que se destina tal documento. Enquanto na referida GI descreveu-se a mercadoria como sendo: • "partes e peças separadas para bicicletas 18 e 21 marchas - garfos com suspensão MD 7006-26 1 1/8" x 150nun, não pintado"(grifei), a importação realizada foi desses mesmos garfos, porém pintados, conforme atesta laudo técnico que instrui os autos. Do fato infracionário apontado emergem dois aspectos a serem enfrentados. O primeiro, relaciona-se às normas para emissão das Guias de Importação, e aos parâmetros que se tem para considerá-los, ou não, serviveis para guiar determinada mercadoria. O segundo, relaciona-se às peculiaridades da Zona Franca de Manaus, especialmente no que respeita à questão do cumprimento, ou não, do Processo Produtivo Básico (PPB). Pois bem. Trata-se a Guia de Importação de documento obrigatório, Ir exceto raríssimas exceções, nas operações de importação de mercadoria, realindas no âmbito de todo o território nacional. Sendo assim, não se tratando de documentação de uso privativo na Zona Franca de Manaus, rege-se sua emissão, no caso dessas importações, pelos mesmos mandamentos a que estão sujeitos quaisquer outras importações, efetuadas através de quaisquer outros pontos desse mesmo território. Não tendo a CACEX, órgão a quem compete sua emissão, traçado normas especificas para esse fim, relacionadas à Zona Franca, não há fundamento que ampare a eleição de parâmetros distintos dos normalmente utilizados em outras áreas ty aduaneiras, para a rejeição do documento. - 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA . TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N' : 118.920 ACÓRDÃO N° : 302-33.837 Assim, é necessário que a divergência eventualmente existente entre o que se encontra descrito no documentário fiscal e a mercadoria efetivamente importada, seja relevante do ponto de vista de sua identificação. Um parâmetro seguro, normalmente utilizado, é o da verificação da classificação tarifária da mercadoria, proposta pelo importador. Se tida por correta essa, bem descrito encontra-se o bem importado, eis que, do ponto de vista merceológico, nada descreve melhor um produto do que sua classificação fiscal. Por outro lado, ainda que errônea a classificação tarifaria proposta pelo contribuinte, permanece guiado o produto se os dizeres indicados no IP documentário de importação são suficientes para sua correta alocação na Tarifa Aduaneira. No caso em questão, a particularidade de encontrarem-se pintados os garfos para bicicleta importados, em contraposição à indicação "não pintados", constante da GI, não fere, a meu ver, as normas para sua emissão, sendo elemento irrelevante para justificar sua desconstituição. No entanto, não posso deixar de observar, que tal detalhe, embora não retire a eficácia da GI que acobertava a operação, é de primordial importância para a apuração do crédito tributário exigível, por ocasião de uma eventual internação do produto final, fabricado pelo importador. Nessa hipótese, somente um procedimento fiscal, tendente a verificar o cumprimento do Processo Produtivo Básico a que se obriga a empresa, poderia redundar em exigência de impostos e demais acréscimos legais Ilit Veja-se que, mesmo remota a possibilidade, nada nos autos garante definitivamente, que a empresa não submeteria, conforme alega, o referido material a um processo de repintura Somente uma diligência fiscal poderia, posteriormente ao momento da importação, verificar tal ocorrência. Para prevenir tal medida, deveria ser consignado na DI, em campo próprio, e igualmente na nota fiscal de entrada, a circunstância de que a mercadoria fora importada já pintada, portanto, com aperfeiçoamento industrial incluso no "PPB" da empresa importadora, levantando suspeitas com relação ao seu efetivo cumprimento no futuro. *r 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 118.920 ACÓRDÃO N' : 302-33.837 Dessa forma, conquanto considere absolutamente relevante o detalhe da pintura no material adquirido para efeito de cumprimento do PPB, considero-o absolutamente irrelevante para fins de desconstituição da Guia de Importação, razão pela qual, dou provimento ao interposto recurso. Sala das Sessões, em 17 de setembro de 1998 • ELIZABETH ILATTO - Relatora 6 Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1 _0002200.PDF Page 1 _0002300.PDF Page 1

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4816393 #
Numero do processo: 10120.001573/88-44
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 20 00:00:00 UTC 1990
Data da publicação: Tue Feb 20 00:00:00 UTC 1990
Ementa: CAPTAÇÃO DE POUPANÇA POPULAR. A promessa de prestação de serviços funerários, com entrega de bens (urna mortuária tule de nylon, paramentação de luxo, velas 2 pacotes ou 23 horas, convite em rádio para enterro 3 (três), luminoso para porta residência, carro funerário para montagem e carro funerário para sepultamento) mediante pagamento antecipado de prestações, caracteriza a atividade descrita no inciso V do art. nº 31 do Decreto nº 70.951/72, que regulamenta a Lei nº 5.768, com as alterações do art. 8º da Lei nº 7.691/88, dependendo, assim, de prévia autorização da autoridade competente. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-03.121
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda amara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro SEBASTIÃO BORGES TAQUARY.
Nome do relator: OSCAR LUIS DE MORAIS
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O 13 1 ° ° De>95 1 0 7 / 19 90 C , C ey • -•,:t 1:x. 4;oV-Cn1 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N.° 10.120-001.573/88-44 OVZS Sessão de 20 de fevereirodels 90 ACORDÃO N°202-03.121 Recurso n.° 83.024 Recorrente ANAPAX SERVIÇOS PÓSTUMOS LTDA. Recuada DRF EM GOIÂNIA - GO CAPTAÇÃO DE POUPANÇA POPULAR. A promessa de prestação de serviços funerários, com entrega de bens (urna mortuária, tule de nylon, paramentação de luxo, velas 2 pacotes ou 23 horas, convite em rádio para enterro 3(tres),luminoso para porta residencia, carro funerário para montagem e carro funerário para sepultamento) mediante pagamento an tecipado de prestações, caracteriza a atividade descrita no incisoV do art. 31 do Decreto nO 70.951/72, que regu lamenta a Lei no 5.768, com as alterações do art. 8O da Lei nO 7.691/88, dependendo, assim,de previa autorização da autoridade competente. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de re_ curso interposto por ANAPAX SERVIÇOS PÓSTUMOS LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda amara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro SEBASTIÃO BORGES TAQUARY. Sala das SestOe em 20 de -vereiro de 1990. 7-1 HELV O ESCO •c4 i BAR .O L 1 — PRESInENTE 0 A' Ntrt DESOI S — • 1-A-TOR ..... Eineoll * JOSÉ h RLO' wE A DA LEMOS - PROCURADOR -REPRESENTANTE ir DA FAZENDA NACIONAL i VISTA EM SESSÃO D 2 9 MAR 1990 Segue verso- Participaram, ainda, do presente julgamento,os Conselheiros OSVALI TANCREDO DE OLIVEIRA, ALDE DA COSTA SANTOS JÚNIOR, ELIO ROTHE,HELD MARIA POJO DO REGO, ANTONIO CARLOS DE MORAES e ADÉRITO GUEDES CRUZ (Suplente). • ipI, n : : V- : 4: N'çg;4::','n-,Ç.ii-, MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 02- Processo N.° 10.120-001.573/88-44 . Recurso ,1.°: 83.024 - Ac o rd a o n.°: 202-03.121 Recorrente: ANAPAX SERVIÇOS PÓSTUMOS LTDA. RELATÓRIO Narra o Auto de Infração de fls. 5, que, "Por não estar a empresa acima qualificada, previamente habilitada ao exercício de ope rações cdnhecidas como "Captação Popular", mediante autorização da Secretaria da Re ceita federal do Ministério da Fazenda coS forme ficou consubstanciado pela apresenta ção do Certificado correspondente à fisca- lização, e em vista do que dispõe a Lei - 5.768 de 20.11.71 - Artigos 7G V, 12 S e II-a, alterada pela Lei 5.864 de 12.12.72, regulamentada pelo Decreto 70.951, de 9.8.72 - artigos 31 V, 38, 67 e 79, e Ins trução Normativa 037/79, fica sujeita ao recolhimento de multa igual ao valor total dos bens, especificados no Quadro Demons - trativo que segue em anexo." Intimada, apresentou a autuada sua impugnação, on de alegou, resumidamente, que, -"A Nobre representante da Fiscalização dos Tributos Federais descuirou-se de intimar o contribuinte para que o mesmo lhe apre - sentasse a autorização tácita ou expressa do Ministério da Fazenda para exercício das atividades que supôs ser "Captação de Pou_ pança Popular". -"assiste à ora Impugnante o direito de não ver-se fiscalizada no que tange à matéria consultada e em fase de regulamentação e pela Secretaria da Receita Federal, pois, segu Id 03- SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo ne 10.120-001.573/88-44 Acórdão nQ 202-03.121 o órgão representativo de sua categoria econ8 ca, já procedera desde os idos do ano 1972, respectiva consulta." -"Ao contrário do que se afirma, a Impugnante não pratica a "Captação de Poupança Popular" com ou sem autorização do Ministério da Fazen da". Apenas desenvolve, de boa fé, atividade licita, oriunda de um novo costume da popula- ção. Entretanto, tal atividade não mereceu, ate a presenta data, a necessária atenção da SRF, para sua regulamentação, apesar de insis tentemente requerida pro entidade de classe. Não há como se comparar esse tipo de ativida- de com a "captação de poupança popular", a qual tem, como premissa básica, a geração de lucros de capital, inxistindo a contrapresta- ção de serviço, como ocorre na atividade exer cicia pela autuada. Nesta, não há prestação cia serviço funerário, existe sim um contrato fir mado entre as partes, o qual se encontra a disposição do usuário, quer venha a falecer o titular ou seus dependnetes ou todos de uma vez. - Quanto à falta de autorização do Ministério da Fazenda, alegou a autuada que, por não exercer esse tipo de atividade não necessita de tal autorização, a de que necessita .é a que está sendo decidida e reagulamentada pela SRF, como se depreende do inteiro teor do dos sie montado pela ASSOCIAÇÃO DAS EMPRESAS FUN Ririas do estado de sÃO PAULO e encaminhado ãquela Secretaria. Existe já uma autorização tácita, quando no Telex ne00455, de 6 de ia neiro de 1977 (fls. 60), a propria SRF reco menda a sustação de juglamento em primeira instância de processos relativos a infração ao artigo 31 do Decreto nQ 70.951/72,decorren te de atividades denominadas "Mútuo Funerário? - Invoca a liberdade de iniciativa assegurada pela Constituição Federal e o principio da equidade já utilizado pelo Consleho de Contri buintes em processo análogo. - Finalmente, requereu fosse sustado o julga- mento do presente processo até que fosse con concluídos os estudos que se processam sobre a matéria. Prestada a Informação Fiscal, foram os autos con conlusos ao Sr. Delegado da Receita Federal em Goiãnia - GO, que, segue- -, ...á /119 04- SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo ni2 10.120-001.573/88-44 AcOrdão nQ 202-03.121 julgou procedente a ação fiscal, através de decisão assim emen tada: "Captação de Poupança Popular. A reali- zação de operações de captação de pou- pança popular sem a previa autorização sujeita o infrator à seguinte sanção:a) multa de ate cem por cento das importar) cias previstas em contrato, recebidas ou a receber, a titulo de taxa ou despe sa de administração. Incorre, também nas sanções previstas neste artigo quem, em desacordo com as normas aplicáveis prometer publicamente realizar opera- ções regidas por esta lei. Artigos 7Q e 12 da Lei nQ 5.768/71, com as altera- ções do artigo 8Q da Lei nQ 7.691/88. A ção Fiscal procedente." Irresignado ., apresentou o contribuinte seu tem pestivo recurso voluntário onde, resumidamente, repisou os argu mentos expendidos anterioremtne. É o relatõrioi segue- • kl 10 05- SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10.120-001.573/88-44 Acórdão n9 202-03.121 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR OSCAR LUIS DE MORAIS A decisão recorrida merece ser mantida por seus pró- prios fundamentos, verbis: "O lançamento de oficio ora em litígio relativo à matéria tratada na Lei n9 5.768/71, alterada pela Lei n9 5.864/72, regulamentada pelo Decreto n9 70.951/72, modificado pelo Decreto n9 70.411/73 que estabelece, entre outras, normas de proteção à pupança popular. Na acepção econômica e social, poupança popular vem designar os atos de econo- mia pelos quais se guardam ou se acumu iam pequenas somas para formação de pe ciai° ou reservas a partir do produto do trabalho da população. As operações conhecidas como consórcio se enquadram neste conceito, uma vez que são formados grupos de pessoas com o intuito fundamental de adquirir um bem, mediante pagamento de parcelas pe riódicas, basicamente pela incapacidade de se adquirir o produto, mediante paga mento à vista, com recursos prOprios . Assim, os bens são entregues a cada par ticipante do grupo, periodicamente, ate que todos tenham sido contemplados. Por terem estas características, tais operaçOes devem ser rigorosamente con- troladas, de modo a não permitir que pessoas inescrupulosas, aproveitando-se da boa fé do povo em geral,se apropriem de maneira lesiva de recursos da popula ção, provenientes, na maior parte das vezes, de economias do trabalho assala- riado. Quanto ao fato concreto deste processo cabe, : inicialmente, examinar as preli minares invocadas pela impugnante, pre tendendo que o Auto de Infração seja inviável, porquanto violou a forma do procediemnto fiscal, fixado em lei, e por se encontrar, a espécie tributada ,1 sob consulta. segue- i 05 06- SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n2 10.120-001.573/88-44 Acerdão n2 202-03.121 A violação à forma do procedimento fis cal não ocorreu, vez que antes de inicI ada a fiscalização a autuante tinha co nhecimento da inexistência da autoriza ção da SRF-MF, habilitando a autuada ao exercício de operações conhecidas como "Captação de Poupança Popular",portanto, seria improfícua qualquer intimação pa ra apresentar o respectivo certificado. Se porventura o documento existisse, ao impugnar o feito bastaria ã autuada a presenta=lo para que a ação fiscal fos- se julgada improcedente, portanto, ino correu o cerceamento de defesa alegado na peça impugnatória. Quanto a alegação da espécie tributada encontrar-se sob consulta, convem res saltar que: o documento de fls. 27 a 102 não reveste as características de um processo de consulta; esse instituto sã se aplica a dispositivos da legisla ção tributária federal; não produzirá S feito a consulta formulada por entidade representativa de categoria profissio - nal os efeitos da consulta sã alcançam seus associados ou filiados depois de ser a consulente cientificada da deci são (Arts. 46 a 52 do Processo AdminiS trativo Fiscal-Decreto n2 70.235/72).Fa ce ao exposto não há como se conhecer do documento citado, como consulta, fi cando, desta feita, prejudicada a preli minar levantada pela impugnante, deven- do, por consegflinte, ser analisado o merito do presente. Mútuo, como quer a autuada que seja co nhecida sua atividade, e defeinido em direito (artigo 1.256 do CCB) como o em prestimo de coisa fungível que devera ser restituída em coisa do mesmo genero, qualidade e quantidade. É pois uma obri gação de emprestar e restituir coisS fungível, aperfeiçoando-se o contrato pela tradição da coisa das mãos do mu_ tuante para as do mutuário. No presente caso, sublinhe-se seguin- te: a prestação prometida depende de fato certo (a morte), cuja ocorrência e aleatória quanto ao tempo, levando as sim a permanência do vinculo durante to .../ do o prazo de sobrevida de todos os par segue- /°e 07- SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo ni) 10.120.001.573/88-44 Acórdão nQ 202-03.121 participantes do plano, uma vez que o prazo do contrato é de quatro anos sen do prorrogável sucessiva e automatica- mente por igual período, portanto, lixo corre a tradição do objeto contratado para as mãos do mutuário. O artigo 145, inciso III, do Código Ci vil dispõe que é nulo o ato jurídico quando não revestir a forma prescrita em lei, e ainda o artigo 1264 do mesmo diploma legal prevê que no contrato de mútuo deve ser convencionado expressamen te o prazo de duração. Face ao exposto não há como considerar a atividade da impugnante como mútuo , sendo irrelevante sua denominação mas relevante seu conteúdo que determina a natureza jurídica e revela captação de poupança como definida legalmente. O exercício dessa atividade estã condi- cionado à autorização da Secretaria da Receita Federal, nos termos da Lei nQ 5.768/71 e alterações posteriores,desde que satisfeitas as exigências legais cumpridos os procedimentos pertinentes à matéria, e que os preços cobrados - Iquando do óbito - forem rigorosamente os de tabela, comprováveis objetivamente. Como no presente caso, nenhuma dessas condições foram implementadas, procede a sanção imposto, no Auto de Infração de fls. 05 e retificada às fls. 117,por estar a autuada exercendo atividade pa ra a qual a autorização ministerial, le galmente exigida, é "conditio sine qua non" para o funcionamento de empresa que prometer, publicamente, realizar o peraçOes regidas pela Lei nQ 5.768/71 7 Isto posto, e CONSIDERANDO tudo o mais que do proces- so consta, RESOLVO: 1- julgar procedente a ação fiscal,para declarar ANAPAX-Serviços Póstumos Ltda, CGC nQ 02.297.851/0001-73, devedora à Fazenda Nacional da multa prevista no artigo 8Q, da Lei n - 7.691/88, no impor- I te de NCz$ 56.761,47(9.199,59 OTN x, 6,17) segueJ- 08- SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10.120-001.573/88-44 AcOrdão n9 202-03.121 Por outro lado, a exemplo de outras decisões profe ridas pelo Egrégio Segundo Conselho de Contribuintes, a hipótese sub specie juris reclama e merece um tratamento diverso do geral. No caso, foi apresentada uma "consulta" à Secreta ria da Receita Federal sobre a matéria. Ademais, a SRF tendo em vista a natureza das opera ções, já tradiconais à data da promulgação da Lei n9 5.768/71 procedeu a estudos visando a regulamentação das atividades em tela, expedindo, em conseqüência, o telex 7circular de fls. Como já existem precedentes, proponho a dispensa da multa imposta, por eqüidade. (Recurso n9 74.328, Acõrdão n9 61.854, Relator o Exmo. Sr. Conselheiro LINO DE AZEVEDO MESQUITA). É o meu voto. :7;4 :7:ir:Mc); fevereiro de 1990. 0 AR LUIS DE MO

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4816777 #
Numero do processo: 10166.006061/90-90
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 23 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Thu Sep 23 00:00:00 UTC 1993
Ementa: FINSOCIAL-FATURAMENTO - OMISSÃO DE RECEITAS: I) PASSIVO FICTÍCIO: obrigações pagas e não baixadas no passivo são consideradas como liqüidadas com receitas mantidas à margem da escrituração; II) INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL EM DINHEIRO: Compete à pessoa jurídica provar, com documentação hábil e idônea, coincidentes em datas e valores, a origem e efetiva entrega dos recursos registrados em sua contabilidade, presumindo-se a ocorrência de omissão de receitas quando não produzida a prova. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-06119
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-30T01:55:31Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-30T01:55:31Z; Last-Modified: 2010-01-30T01:55:31Z; dcterms:modified: 2010-01-30T01:55:31Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-30T01:55:31Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-30T01:55:31Z; meta:save-date: 2010-01-30T01:55:31Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-30T01:55:31Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-30T01:55:31Z; created: 2010-01-30T01:55:31Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2010-01-30T01:55:31Z; pdf:charsPerPage: 1588; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-30T01:55:31Z | Conteúdo => . • " (4‘ .. „,... 72 o PI: "MI 15:,A DO n) 1). (9. U._ _. le''', :.It'•:'- 9 i MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO . HA L1 / CN / 1 1 Li p .....e— ,4,e, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES t I i~I I Processo no 10166.006061/90-90 Sessão de e 23 de setembro de 1993 ACORDRO no 202-06.119 Recurso nos 87.071 Recorrentes DISCOTECA 2001 LTDA. Recorrida : DRF EM BRASILIA - DF FINSOCIAL-FATURAMENTO - OMISSM DE RECEITASn I) PASSIVO FICTICIOn Obrigaçffes pagas e nWo- baixadas no passivo s2Co consideradas como liqãidadas com receitas mantidas à margem da escrituraçao; II) INTEGRALIZAÇMO DE CAPITAL EM DINHEIRO: Compete a pessoa jurídica provar, com documentaçWo hábil e idónea, coincidentes em datas e valores, a origem e efetiva entrega dos recursos registrados em sua contabilidade, presumindo-se a ocorrencia de . omis cao de receitas guando rao-produzida a prova. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DISCOTECA 2001 LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Cãmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente os Conselheiros jOSE ANTONIO AROCHA DA CUNHA e TERESA CRISTINA GONÇALVES PANTO3A. Sala das SessMes, em '-» de setembro de 1993. /. // HELVIO E.STX X. B4,-ELLI.D - Fresidente - -re-aci ANT5,:i.' ..:-RLOS BUENO RIBEIRO - Relator (3U9 W(3O DO AMARAL MARTINS - Procurador-Represen- tante da Fazenda Nacional vIstA Em sasspro DE 1 9 No v 1993 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros ELIO ROTHE, OSVALDO TANCREDO DE OLIVEIRA, 'TARAS 1(3 CAPELO BORGES e 30SE CABRAL GAROFANO. I OPR/mrb/mias . 1 " nR/ ge; MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 10166..006061/90-90 Recurso no: 97.071 Acórd:Xo no: 202-06.119 Recorrente: DISCOTECA 2001 LTDA. RELATORIO Contra a Empresa acima identificada foi lavrado o Auto de I n ra Oto ( tis. 02/07 ) „ c él r a c teriz aclo por omis sas) de receitas, decorrente da existénela de passivo :fictício e de a Ll mento de capital n:s`Cc)-comprovado. Em sua s. (Opugna OCo de tis. :12/1.4„ a ora recorrente alega em síntese quer: o valor levantado como passivo ti c tIcio refere-se a acertos com c.) fornecedor C:1.<S Incl. e Com„ Ltcla„ mas na realidacle os titll:1015 toram pagos em jane:Iro/1.988„ c:ont a caixa em 31/12/87 apresentava um saldo de Czt 1...741.849„10, que poderia ser utilizado para a baixa de parte do débito juntc) a CDS. 1,11:Yo há orniss'ào de rec:eitas e sim urna cl :ite renca entre o valor de Cz$ 2„684.13029 e o saldo de caixa o)xistente„ Cz$ 942..821„19. ;Justificando o aumento de capital, cl :É z que o va lor refere-se a recursos próprios dos sócios injetados na empresa para capital. de giro ?, face às dificuldades financeiras à época„ os sócios alienaram bens pessoais que permitiram c) aumento de capital em igual va 3. o r „ c ont o rme a 1. eraÇ WC) contratt.sal„ datada de 06/11/07„ tendo sido tal informa c;:::No prestada nas dec.laraça:Ies rendimentos; - o i nçJ c: esss o foi feito através da conta c:ai x a„ debito da conta caixa e crédito da conta sócios p/ capital • %CM Cl C) documento idóneo para comprovar tal tato a respectiva alter a 5; ab c:ontratual„ - a prova cabal. do aumento de capital está plenamente explícito na disponi bil idade dr-»c:laração de renda da pessoa tísicas.” gt, A autoridade singular., pela Decissao de fls. 26„ manteve o Au t. 0 de infra t',:2(0 de fis.. 02. 4:. . c13.. . k MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no: 10166.0006061/90-90 AcOrdWo no: 202-06.119 Tempe-,st ivamente„ As fls. 3:I./37„ a Em (3 int er pós r• ecurso a este conselho„ cmde., em suma, reedita os mesmos argumentos apresei-) tados anteriorment e- As tis. 66/71, a Secretaria deste Conselho anexou aos autos cópia do Acórd go np 102-27.203„ da Segunda Ct.:Um-Ara cio 1 ,:. rimeiro Com Sel. ho de Cont ribuint eis, relativo ao processo do IRro E o relatório., • 3 4iLi - 4''''; MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO ;42, ;:lf: '4(4 ' ?À'140 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES-two Processo run 101660.006061/90-90 AcórdWo ng. : 202-06.119 VOTO DO CONSEI HEIRO-RELATOR ANTONIO CARLOS BUENO RIBEIRO Creio n'áo haver muito a se discutir neste processo, visto o Acóra ng 102-27.203 da Segunda Cãmara do Pri~tre) Conselho de Contribuintes, trazido aos autos às fls. 66/71. No que respeita â matéria sob discusao - omissão de receitas - que também inibe a base de cálculo do ['INSOCIAL- FATURAMENTO, transcrevo as raffles de decidir contidas no voto condutor do referido acórd'ào, da lavra da Ilustre Conselheira URSULA HANSEM2 "A Recorrente, nesta fase, reitera os argumentos já formulados em sua impugnaçaCo. Com relaçab ao passivo fictício se afirma - que o encontro de contas com a CDS era feito mensalmente e que os títulos teriam efetivamente sido quilados em 1998, e - que, em 31/12/07, a conta caixa apresenta um saldo de Cz$ 1.741.049,10 que, contabilmente„ poderia ter sido utilizado para baixa parcial dos pagamentos. Verifica-se que o ora Recorrente trouxe aos autos, com sua impugna~, deciaraçab da CDS Discos Indústria e Comércio, relacionando cheques emitidos em 30 e 31/12/97 pelo contribuinte, no valor de Cz$ 1.620.692,81, dos quais Cz$ 1.387.567,61, correspondem ao pa g amento de títulos. arrolados pela fiscalizapb, anexou cópias de diversas notas fiscais nab considerados pela fiscalizaçXo por terem vencimento em 1988 e, na'o • se manifestou quanto aos demais, no valor de Cz$ 1.305.562969. Considerando que, nos termos do artigo 180 do RIR/80, a manuten0o, no passivo, de obrigaçffes já pagas autoriza a presunçWo de omissWo no registro de receitas, cabendo ao contribuinte a prova da improcedOncia da presunOo e que, ao contrário, os• docinmtos acostados corroboram os fatos apurados pela fiscalizaçWo, a mera alegaçãO da recorrente, de que a conta caixa apresentava saldo "... que, contabil~e„ poderia ter sido utilizado para baixa parcial dos pagamentos ...", nàb elide o 19,,,, lançamento. 4 45 , 1O ri.;-_ Lew MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Processo no l; 101660.006061/90-90 AcórdWo no): 202-06.119 Neste sentido transcreve-se o Acórdão lp C_ C- n2 101-78,215/OS (DO de 17/03/89), verbis 'Passivo nao comprovado Obriga0es já ligRidados mas que constam no passivo circulante da pessoa jurídica geram a presunção de omissao de receitas, não servindo de prova de sua ino~~.a, O fato de o contribuinte apresentar no mesmo balanço, saldo de caixa suficiente a contabilizaçao dos pagamentos, pois implicaria em 5e admitir que a disponibilidade mencionada naquela peça é, igualmente, fictícia'. Com relação à caracterizaçao, como omissao de receitas, do aumento de capital nao comprovado, é manso e pacifico o entendimento deste Conselho, que a origem dos recursos e o efetivo ingresso do numerário para a ilitegrizaçao do capital deverá ser comprovada através de documentos hábeis e idüneos, coincidentes em datas e valores. Não constitui prova cabal o mero registro can-lábil e a afirmaçao de que o valor de Cz$ 5,000.000900 (cinco milWes de cruzeiros) teria sido entregue em moeda corrente ou a anexação de cópia de deciaraçao de bens dos sócios. Este poderá demonstrar sua capacidade financeira, nao comprovando ser este, necessariamente, a origem dos recursos aplicados, em especial, quando a integralização alegada do capital foi contabilizada em novembro e a alienaçao de bens. do sócio consta como tendo ocorrido em janeiro," N'fío trazendo a Recorrente nenhum outro elemento ou prova que pudesse infirmar as acusaçffes contidas na denúncia fiscal, relativa à contribuição ao FINSOCIAL-FATURAMENTO e, pela clareza das razZes contidas e reproduzidas daquele acórdão do mr3, adoto-as como se minhas fossem, para negar provimento ao recurso, l (10 Sa a 0 3erágorem 23 de setembro de 1993. --------- ..- .....", (--: -: - -ANTO C0,0' .- .''''.05mii BULHO RIBEIRO 5

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