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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4817353 #
Numero do processo: 10245.000242/95-18
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 11 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Jun 11 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR/94. Não se toma conhecimento de recurso apresentado fora do prazo. Não conhecer de recurso, por perempto.
Numero da decisão: 201-70751
Nome do relator: Valdemar Ludvig
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4816161 #
Numero do processo: 10070.001856/90-99
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 18 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Wed Sep 18 00:00:00 UTC 1991
Ementa: IPI - Vendas de mini e micro computadores. O preço cobrado por fitas e disquetes fornecidos concomitantemente, contendo o sistema operacional das máquinas, integra a base de cálculo do imposto incidente na operação. O valor de vendas de software por interdependente não integra a base de cálculo do imposto incidente sobre os computadores. Recurso a que se nega provimento parcial.
Numero da decisão: 201-67.397
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Cámara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para excluir da base de cálculo da exigência os preços dos produtos fornecidos pela software interdependente. Ausente o Conselheiro HENRIQUE NEVES DA SILVA.
Nome do relator: SELMA SANTOS SALOMÃO WOLSZCZAK
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Q...L...i 19S3,7,- _ 45 ) __ ___ 404,wb.' MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N. o 10.070-001.856/90-99 MAPS Sessão de...1R...de...satembro de 19 91 ACORDÃO NY 201-67-397 Recurso A° 85.960 Recorres MEDIDATA iNFORMAT/CA S.A. Recomid a DRF NO RIO DE JANEIRO - RJ IPI-Vendas de mini e micro computadores. O preço cobrado por fitas e disquetes fornecidos concomitantemente, con- tendo o sistema operacional das máquinas, integra a base de cálculo do imposto incidente na operação. O valor de vendas de software por interdependente não integra a ba- se de cálculo do imposto incidente sobre os computadores. Recurso a que se nega provimento parcial. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MEDIDATA INFORMÁTICA S.A. ACORDAM os Membros da Primeira Cámara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento par cial ao recurso, para excluir da base de cálculo da exigência os preços dos produtos fornecidos pela software interdependente. Au- sente o Conselheiro HENRIQUE NEVES DA SILVA.r, Sala d ‘Se‘i aes, em 18 de setembro de 1991 UíS \‘' , ROBERT 111 ARBOSA DE CASTRO - PRESIDENTE U_LIIIIR.,_ U-013 -WSA170,10:621SiAK - R LATORA DIVA MAR CO 'A CRUZ E REIS - PROCURADORA-REPRESENTANTE DA FAZENDA NACIONAL VISTA EM SESSÃO DE 1 g SET 291 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LINO DE AZEVEDO MESQUITA, DOMINGOS ALFEU COLENCI DA SILVA NETO, ANTO - NIO MARTINS CASTELO BRANCO, ARISTÓFANES FONTOURA DE HOLANDA E SÉR CIO GOMES VELLOSO. 526 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO GONSELHOgy.04119UpUALE.S. niu0-99 Processo N.° Recurso n.°:85-960 Acorda. ° o.°: 201-67.397 Rucurruure.MEDIDATA INFORMATICA S/A RELATÓRIO A empresa foi autuada por não lançar o IP1 sobre dis- quetes e fitas que continham o sistema operacional doe micros e minicomputadores por ela vendidos. Segundo a denúncia fiscal, duas notas-fiscais eram emitidas quando dessas vendas: uma de- las sempre pela autuada, relativa aos micros e minis, com lan- çamento do tributo, e a segunda, ora emitida pela autuada, ora pela interdependente Medidata Sistemas Ltda., relativa às fitas e disquetes, esta sem lançamento. Em impugnação tempestiva argumentou, fls. 133/143 que a venda de software é uma mera prestação de serviços, que está sob a abrangência exclusiva do ISS, conforme disposto no DL 406/88- Em Bua réplica os autores afirmaram que o software é parte essencial doe computadores, devendo, portanto, seu valor integrar a base de cálculo do IPI. A decisão de primeira instância está a fls. 259/261 dou autos e confirma inteiramente a exigência fiscal, ao funda- -segue - 1 ,5âg' -03- SERVIÇO PUBLICO rECEPAL Processo n9 10.070-001.856/90-99 Acórdão n0 201-67.397 mento de que os sistemas operacionais são parte integrante dos micros e minicomputadores vendidos pela autuada, não cabendo, dessa forma, emissão de notas fiscais distintas, e, menos ain- da, a falta do correspondente lançamento do IPI por ocasião das saídas daqueles sistemas - sempre vinculadas à venda dos micro e minicomputadores. Ainda inconformada, a empresa recorre a este Colegia- do, fls.264/275, argumentando essencialmente que o software traz ao usuário do computador instruções e rotinas que são pro- duto da ciência do homem, sendo esse conhecimento o objeto da transação, e não o disquete ou a fita em si. Porisso insiste em que esse fornecimento de rotinas e instruções é mero serviço e não sofre a incidência do IPI. Reitera então a tese de que a incidência do ISS exclui a do IPI. Ademais, contesta que a fabricação do software cons- titua industrialização, e passa a examinar os conceitos de mon- tagem, transformação, acondicionamento e renovação, detendo-se no exame da adevlabilidade do conceito de beneficiamento, para concluir que a pro gramação não modifica nem aperfeiçoa a fita ou o disquete para uso, eis que esses continuam a ser fitas e disquetes. Adiante contradiz OB argumentos da decisão recorrida, alegando que os clientes adquirem os computadores com ou sem a programação, de nenhuma maneira estando vinculadas essas aqui- sições. Pondera então que o fato de OB micros e minis não p0- -seque- 2 5s9-6) -04-St ProcessoPoLW1Mf62601.856/90-99 Acórdão nó 201-67.397 derem ser utilizados sem o software não torna esse software tributado pelo IPI, desde que não se caracteriza por si mesmo como produto industrializado. Ao final, reitera os argumentos relativos à impossibilidade de dupla incidência do ISS e do IPI. É o relatório. VOTO DA RELATORA, CONSELHEIRA SELMA SANTOS SALOMAO WOLSZCZAK Como deflui do relatado, a Recorrente foi autuada por não incluir na base de cálculo do IPI incidente nas vendas de micro e minicomputadores o valor cobrado pelo software(progra- mas em fitas e disquetes) que também fabrica e fornece, conten- do o sistema operacional daquele equipamento, bem como por ter deixado de incluir na base de cálculo do imposto incidente so- bre os computadores citados, o preço desse software, quando fornecido por interdependente sua. A tese de defesa consiste essencialmente em que os disquetes e as fitas são meros veículos para informaçães sobre as quais não pode incidir o IPI. Nas palavras da empresa, ela não fabrica fitas e disquetes, que são produtos industrializa- dos, mas apenas presta um serviço incluído na lista alcançada pelo ISS, e, por força disso, excluído da incidência do IPI. Insiste então em que, tanto quando o software é fornecido por ela própria como quando o fornecimento é efetuado por sua in- terdependente, não cabe a inclusão de seu preço na base de cal- -segue- 3 5027 SERVICO PueLECO FECE R AL -05- Processo ng 10.070-001.856/90-99 Acórdão n g 201-67.397 culo do IPI incidente sobre os computadores, porqUanto esse software é produto de serviço, e não de industrialização. Ao meu ver, entretanto, equivoca-se a Recorrente. Em primeiro lugar, o valor tributável pelo IPI é o preço da operação, incluídas todas as despesas acessórias debi- tadas ao comprador, e não somente o valor dos produtos indus- trializados fornecidos. Obviamente as despesas de que trata o dispositivo legal têm razão de ser, vale dizer, correspondem a alguma prestação ou ganho, de uma ou de outra parte. É equivo- cado o raciocinio que pretende excluir da base de cálculo tudo o que não corresponder a preço de bem industrializado. Por outro lado, também não procede a argumentação posta no sentido de que a gravação das fitas e dos disquetes não configura industrialização. De fato, as fitas e os disque- tes virgens são produtos industrializados. Mas são produtos di- versos das fitas e dos disquetes gravados com o sistema opera- cional dos computadores a que se destinam. Os disquetes gravados têm posição especifica na TIPI, diferente da posição própria para os produtos virgens e são, por conseguinte, produtos distintos, resultantes de outra in- dustrialização, sofrendo a incidência do imposto. Da mesma for- ma são tributadas as fitas virgens e gravadas, que se classifi- cam em códigos diferentes entre si. Não há questionar se aquilo que é gravado nos disque- tes e nas fitas é produto industrializado. Há nesse questiona- mento uma evidente incorreção. Com efeito, o sistema operacio- -segue - 4 53° SERVIÇO PUBLICO FEDERAL -06- Processo n4 10.070-001.856/90-99 AcOrdão n4 201-67.397 nal, em si s6, como qualquer programa, não é produto industria- lizado. A obra de arte que se grava em fitas e discos fonográ- ficos também não é. Produto industrializado é o disco, disquete ou fita que portam esse sistema ou a obra de arte. Em outros termos: evidentemente quando se adquire uma fita ou disquete gravados o que se visa obter é o conteúdo da gravação, e não o continente. Assim também no que concerne aos discos fonográficos. Também ocorre assim em relação totalida- de dos bens acondicionados (bebidas, enlatados, etc.): objeti- va-se normalmente a aquisição do conteúdo e não do continente. Esse fato não tem qualquer relevância para a identi- ficação do produto industrializado. Ainda que ao adquirir um disco fonográfico o consumi- dor concentre seu interesse na obra de arte gravada, o disco gravado será sempre um produto industrializado, sujeito à inci- dência do IPI, e resultante do processo industrial que fez do disco virgem um disco gravado Desta forma, é irrelevante que a obra de arte não constitua por si só um produto industrializado, ou que um sis- tema operacional não o seja. Sua gravação, nos discos fonográ- fieoe ou nos disquetes, respectivamente, beneficia esses dis- cos, as fitas e os disquetes, alterando-lhes o estado e a uti- lidade, resultando dai, no caso, um produto diferente, com classificação e tributação próprias na legislação de regência do IPI. A argumentação expendida pela Recorrente no objetivo de demonstrar que a gravagão dos disquetes e das fitas não os mo- -seque- 5 ,5-?( -07- SERV , ÇO PUBLICO FEDEPAL Processo no 10.070-001.956/90-99 AcOrdão nO 201-67.397 difica, nem 06 aperfeiçoa, nào altera sua utilização, é contra- riada pela própria evidência. Se o usuário do computador utili- zar uma fita ou disquete virgens ao invés de fita ou disquete com sistema operacional certamente não logrará êxito na opera- ção do equipamento. Na verdade, sem dos discos, as fitas, os disquetes, impossível realizar o desejo de obter o programa ou a obra que neles se contém, posto que o disco, a fita, o disquete são exa- tamente OB instrumentos (produtos industrializados) que opera- cionalizam aquela obtenção. No caso dos disquetes e das fitas em discussão nos presentes autos, vejo, ademais, que eles se vinculam estreita- mente ao funcionamento mesmo da máquina adquirida, servem para tornh-1a ()perante N adenflada A esnelftridads do sdnuirente roera n qual são produzidas segundo esclarecimentos prestados pela própria Recorrente. O preço cobrado por esses disquetes e fitas forneci- dos pela Recorrente juntamente com OB computadores a que se destinam integra portanto o preço da operação de venda desses computadores. Evidentemente incorreto o procedimento da autuada, de emitir notas-fiscais em separado para o fornecimento desse software, e de deixar de efetuar o lançamento do IPI incidente na operação, com inclusão do preço cobrado pelo fornecimento do software. Entretanto, no que concerne aos fornecimentos de -segue- 6 3-309) SERVIÇO PORLIC0 reo t -08- Processo n g 10.070:001.856/90-99 Acórdão ng 201-67.397 software pela firma interdependente, entendo que não deve pros- perar a exigência fiscal. Com efeito, se a interdependente fornece produtos in- dustrializados (software) sem lançamento de tributo, cabe ao Fisco constituir o correspondente crédito tributário, lavrando contra ela o lançamento de oficio. Nesse caso, o valor tributá- vel será o preço cobrado nessa operação de fornecimento de software. A pretensão de incluir na base de cálculo do IFI in- cidente sobre Os computadores fornecidos pela Recorrente o pre- ço do software vendido pela interdependente não encontra lastro na norma legal. A desconsideração da personalidade jurídica não se estabelece aqui com facilidade. Na verdade, a confirmação da exigência fiscal, nessa parte, somente poderia ocorrer se com- provada a simulação, ou se provado que a interdependente fabri- cou o software por encomenda da Recorrente, sendo o fornecimen- to aos adquirentes dos computadores realizado por sua conta e ordem. Não se produziu essa demonstração, entretanto. Nem a de- monstração de que a interdependente tenha repassado à Recor- rente o preço obtido pelo fornecimento aos clientes, o que po- deria ser indicio de simulação. Com essas considerações, dou provimento parcial ao apelo para excluir da base da cálculo os valores corresponden- tes a fornecimentos de software efetuados pela interdependente Medidata Sistemas Ltda. Sala de Sessões, em 18 de setembro de 1991 Sh." 211Y11165;)5,11. 55tZta- <-2-252) c4-1".* 7

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4816115 #
Numero do processo: 10580.009214/2003-72
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 12 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Tue Apr 12 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Ano-calendário: 1995 DECADÊNCIA REPETIÇÃO DO INDÉBITO TERMO INICIAL IRFONTE PDV APLICAÇÃO DO ARTIGO 62-A DO REGIMENTO INTERNO DO CARF. Tendo em vista o artigo 62-A do Regimento Interno do CARF, que determina a aplicação das decisões definitivas de mérito do STJ e STF, o prazo de contagem da repetição de indébito dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação devem respeitar as seguintes condições: Se os pagamentos indevidos ocorreram antes da vigência da Lei Complementar 118, de 2005, (09 de junho de 2005) aplica-se o prazo de 5 anos para o lançamento, mais 5 anos de prazo para a repetição do indébito, totalizando 10 anos; Se o pagamento ocorrer após a vigência da Lei Complementar 118, de 2005 (09 de junho de 2005), o prazo é de 5 anos a contar do pagamento indevido.
Numero da decisão: 2202-001.111
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso para afastar a decadência e determinar o retorno dos autos à Delegacia da Receita Federal do Brasil de origem, para enfrentamento do mérito, nos termos do voto do relator.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: PEDRO ANAN JUNIOR
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camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Ano-calendário: 1995 DECADÊNCIA REPETIÇÃO DO INDÉBITO TERMO INICIAL IRFONTE PDV APLICAÇÃO DO ARTIGO 62-A DO REGIMENTO INTERNO DO CARF. Tendo em vista o artigo 62-A do Regimento Interno do CARF, que determina a aplicação das decisões definitivas de mérito do STJ e STF, o prazo de contagem da repetição de indébito dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação devem respeitar as seguintes condições: Se os pagamentos indevidos ocorreram antes da vigência da Lei Complementar 118, de 2005, (09 de junho de 2005) aplica-se o prazo de 5 anos para o lançamento, mais 5 anos de prazo para a repetição do indébito, totalizando 10 anos; Se o pagamento ocorrer após a vigência da Lei Complementar 118, de 2005 (09 de junho de 2005), o prazo é de 5 anos a contar do pagamento indevido.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso para afastar a decadência e determinar o retorno dos autos à Delegacia da Receita Federal do Brasil de origem, para enfrentamento do mérito, nos termos do voto do relator.

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FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 1995  DECADÊNCIA  ­  REPETIÇÃO  DO  INDÉBITO  ­  TERMO  INICIAL  ­  IRFONTE  PDV  ­  APLICAÇÃO  DO  ARTIGO  62­A  DO  REGIMENTO  INTERNO DO CARF.  Tendo em vista o artigo 62­A do Regimento Interno do CARF, que determina  a  aplicação  das  decisões  definitivas  de  mérito  do  STJ  e  STF,  o  prazo  de  contagem  da  repetição  de  indébito  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento  por  homologação devem respeitar as seguintes condições:  ­  Se  os  pagamentos  indevidos  ocorreram  antes  da  vigência  da  Lei  Complementar 118, de 2005,  (09 de  junho de 2005)  aplica­se o prazo de 5  anos para o  lançamento, mais 5 anos de prazo para a  repetição do  indébito,  totalizando 10 anos;  ­ Se o pagamento ocorrer após a vigência da Lei Complementar 118, de 2005  (09 de junho de 2005), o prazo é de 5 anos a contar do pagamento indevido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento ao recurso para afastar a decadência e determinar o retorno dos autos à Delegacia  da Receita Federal do Brasil de origem, para enfrentamento do mérito, nos termos do voto do  relator.    (Assinado Digitalmente)  Nelson Mallmann ­ Presidente.      Fl. 41DF CARF MF Emitido em 03/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/04/2011 por PEDRO ANAN JUNIOR Assinado digitalmente em 29/04/2011 por NELSON MALLMANN, 29/04/2011 por PEDRO ANAN JUNIOR     2   (Assinado Digitalmente)  Pedro Anan Junior ­ Relator.      Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Maria  Lúcia  Moniz  de  Aragão  Calomino Astorga, Antonio Lopo Martinez, Ewan Teles Aguiar, Pedro Anan Júnior e Nelson  Mallmann. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Helenilson Cunha Pontes.   Fl. 42DF CARF MF Emitido em 03/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/04/2011 por PEDRO ANAN JUNIOR Assinado digitalmente em 29/04/2011 por NELSON MALLMANN, 29/04/2011 por PEDRO ANAN JUNIOR Processo nº 10580.009214/2003­72  Acórdão n.º 2202­01.111  S2­C2T2  Fl. 2          3   Relatório  O recorrente  requereu em 24/9/2003, que a  restituição do  imposto de  renda  que incidiu sobre verbas de incentivo à participação em Programa de Desligamento Voluntário  (PDV) seja paga com acréscimo da taxa Selic a partir da data da retenção do imposto na fonte,  15/2/1995, e não da data prevista para a entrega da declaração.  Pleiteia,  portanto,  a  restituição  da  diferença  resultante  da  aplicação  da  taxa  Selic  à  restituição  que  lhe  fora  disponibilizada.  O  pedido  fora  indeferido  pela Delegacia  da  Receita  Federal  em  Salvador,  mediante  o  Despacho  Decisório  DRF/SDR  n°  805/2007,  sob  argumento  de  que  estaria  extinto  o  direito  de  o  Contribuinte  pleitear  a  restituição,  uma  vez  transcorrido  o  prazo  de  5  (cinco),  previsto  no  art.  168,  inciso  I,  da  Lei  n°  5.172,  de  25  de  outubro de 1966, Código Tributário Nacional (CTN), conforme dispõe o Ato Declaratório SRF  n° 96, de 26 de novembro de 1999 (fls.11/12).  Cientificado, o Contribuinte manifesta inconformidade, referindo que o termo  inicial  da  contagem  do  prazo  de  decadência  deve  ser  a  data  da  publicação  da  IN  SRF  n°  165/1998, para o que considerada dentro do prazo o pedido formulado em 24/9/2003. Requer  que seja levado em conta ainda a data do primeiro pedido de restituição, por ser o atual apenas  uma complementação do pedido original (fl.18).  A 3ª Turma da Delegacia  da Receita Federal  de  Julgamento  de Salvador –  DRJ/SDR, ao examinar o pleito decidiu por unanimidade em indeferir a solicitação, através do  acórdão DRJ/SDR n° 15­15.253, de 26 de  fevereiro de 2008  (fls.  20/21),  cuja  ementa  segue  abaixo transcrito:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA  FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 1995  RESTITUIÇÃO PDV. EXTINÇÃO DO DIREITO  DE REQUERER.  O prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de  tributo pago indevidamente ou em valor maior que o devido é de  5  (cinco)  anos,  contado  da  data  da  extinção  do  crédito  tributário.  Devidamente  intimado  em  11  de  abril  de  2008,  a  recorrente  apresenta  tempestivamente recurso em 18 de abril de 2008, de fls. 25 a 26, onde reitera os argumentos da  impugnação.  É o relatório    Fl. 43DF CARF MF Emitido em 03/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/04/2011 por PEDRO ANAN JUNIOR Assinado digitalmente em 29/04/2011 por NELSON MALLMANN, 29/04/2011 por PEDRO ANAN JUNIOR     4   Voto             Conselheiro Pedro Anan Junior Relator  O  recurso  preenche  os  pressupostos  de  admissibilidade  portanto  deve  ser  conhecido.  O presente caso trata­se de definir o marco temporal inicial da contagem do  prazo do direito à restituição do imposto de renda retido na fonte que incidiu sobre verbas de  incentivo à participação em Programa de Desligamento Voluntário (PDV)  Tanto a DRF, quanto a DRJ, entendem que o prazo de cinco anos, a que se  refere o artigo 165, do CTN, deve ser contado a partir da data do pagamento do tributo,  tido  como  indevido. No  caso  como o  pagamento  indevido  teria  ocorrido  em  1995  e  o  pedido  de  restituição ocorreu em 2003, já se teria passado mais de 5 anos para o exercício desse direito.  Gostaria de destacar que a partir de 21 de dezembro de 2011, os conselheiro  do  CARF  são  obrigados  a  observar  o  artigo  62­A  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) aprovado pela Portaria MF n° 256, de 22 de junho  de 2009, que foi alterado pela Portaria MF n° 256 abaixo transcrita:    Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  §  1º  Ficarão  sobrestados  os  julgamentos  dos  recursos  sempre  que  o  STF  também  sobrestar  o  julgamento  dos  recursos  extraordinários  da  mesma  matéria,  até  que  seja  proferida  decisão nos termos do art. 543­B.  § 2º O sobrestamento de que trata o § 1º será feito de ofício pelo  relator ou por provocação das partes."(AC)    Desta  forma,  a  partir  de  21  de  dezembro  de  2011,  devemos  aplicar  aos  julgamentos as decisões definitivas de mérito proferidas pelo Supremo Tribunal Federal – STF  e Superior Tribunal de Justiça – STJ.  No  caso  do  prazo  de  restituição  de  tributos  sujeitos  ao  lançamento  por  homologação  devemos  aplicar  o  entendimento  proferido  na  decisão  do  Recurso  Especial  1002932, publicado em 18 de dezembro de 2009, cuja ementa segue abaixo transcrita:          Fl. 44DF CARF MF Emitido em 03/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/04/2011 por PEDRO ANAN JUNIOR Assinado digitalmente em 29/04/2011 por NELSON MALLMANN, 29/04/2011 por PEDRO ANAN JUNIOR Processo nº 10580.009214/2003­72  Acórdão n.º 2202­01.111  S2­C2T2  Fl. 3          5 PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  ART.  543­C,  DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  AUXÍLIO  CONDUÇÃO.  IMPOSTO  DE  RENDA.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  PRESCRIÇÃO.  TERMO  INICIAL.  PAGAMENTO  INDEVIDO.  ARTIGO  4º,  DA  LC  118/2005.  DETERMINAÇÃO  DE  APLICAÇÃO  RETROATIVA.  DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONTROLE  DIFUSO. CORTE ESPECIAL. RESERVA DE PLENÁRIO.  1. O princípio da irretroatividade impõe a aplicação da LC 118,  de 9 de fevereiro de 2005, aos pagamentos indevidos realizados  após a sua vigência e não às ações propostas posteriormente ao  referido  diploma  legal,  posto  norma  referente  à  extinção  da  obrigação e não ao aspecto processual da ação correspectiva.  2.  O  advento  da  LC  118/05  e  suas  conseqüências  sobre  a  prescrição, do ponto de vista prático, implica dever a mesma ser  contada  da  seguinte  forma:  relativamente  aos  pagamentos  efetuados a partir da sua vigência (que ocorreu em 09.06.05), o  prazo para a repetição do indébito é de cinco a contar da data  do  pagamento;  e  relativamente  aos  pagamentos  anteriores,  a  prescrição  obedece  ao  regime  previsto  no  sistema  anterior,  limitada,  porém,  ao  prazo  máximo  de  cinco  anos  a  contar  da  vigência da lei nova.  3. Isto porque a Corte Especial declarou a inconstitucionalidade  da  expressão  "observado,  quanto  ao  art.  3º,  o  disposto  no  art.  106,  I,  da  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  ­  Código  Tributário Nacional", constante do artigo 4º, segunda parte, da  Lei Complementar 118/2005 (AI nos ERESP 644736/PE, Relator  Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 06.06.2007).  4. Deveras,  a  norma  inserta  no  artigo  3º,  da  lei  complementar  em tela,indubitavelmente, cria direito novo, não configurando lei  meramente interpretativa, cuja retroação é permitida, consoante  apregoa doutrina abalizada:  (...)  5. Consectariamente,  em  se  tratando  de  pagamentos  indevidos  efetuados antes da entrada em vigor da LC 118/05 (09.06.2005),  o  prazo  prescricional  para  o  contribuinte pleitear  a  restituição  do  indébito,  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  continua  observando  a  cognominada  tese  dos  cinco mais  cinco,  desde  que,  na  data  da  vigência  da  novel  lei  complementar, sobejem, no máximo, cinco anos da contagem do  lapso temporal (regra que se coaduna com o disposto no artigo  2.028, do Código Civil de 2002, segundo o qual: "Serão os da lei  anterior os prazos, quando reduzidos por este Código, e  se, na  data  de  sua  entrada  em  vigor,  já  houver  transcorrido mais  da  metade do tempo estabelecido na lei revogada." ).      Fl. 45DF CARF MF Emitido em 03/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/04/2011 por PEDRO ANAN JUNIOR Assinado digitalmente em 29/04/2011 por NELSON MALLMANN, 29/04/2011 por PEDRO ANAN JUNIOR     6     6. Desta sorte, ocorrido o pagamento antecipado do tributo após  a  vigência  da  aludida  norma  jurídica,  o  dies  a  quo  do  prazo  prescricional  para  a  repetição/compensação  é  a  data  do  recolhimento indevido.  7.  In  casu,  insurge­se  o  recorrente  contra  a  prescrição  qüinqüenal  determinada  pelo  Tribunal  a  quo,  pleiteando  a  reforma  da  decisão  para  que  seja  determinada  a  prescrição  decenal,  sendo  certo  que  não  houve  menção,  nas  instância  ordinárias,  acerca  da  data  em  que  se  efetivaram  os  recolhimentos  indevidos,  mercê  de  a  propositura  da  ação  ter  ocorrido em 27.11.2002, razão pela qual forçoso concluir que os  recolhimentos  indevidos  ocorreram  antes  do  advento  da  LC  118/2005, por  isso que a  tese aplicável é a que  considera os 5  anos  de  decadência  da  homologação  para  a  constituição  do  crédito  tributário  acrescidos  de  mais  5  anos  referentes  à  prescrição da ação.  8.  Impende  salientar  que,  conquanto  as  instâncias  ordinárias  não  tenham  mencionado  expressamente  as  datas  em  que  ocorreram  os  pagamentos  indevidos,  é  certo  que  os  mesmos  foram  efetuados  sob  a  égide  da  LC  70/91,  uma  vez  que  a  Lei  9.430/96,  vigente  a  partir  de  31/03/1997,  revogou  a  isenção  concedida  pelo  art.  6º,  II,  da  referida  lei  complementar  às  sociedades  civis  de  prestação  de  serviços,  tornando  legítimo  o  pagamento da COFINS.  9.  Recurso  especial  provido,  nos  termos  da  fundamentação  expendida. Acórdão submetido ao regime do art. 543­C do CPC  e da Resolução STJ 08/2008.    Podemos verificar que o STJ traz dois marcos para contagem do prazo para  repetição de indébito dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação:  a)  se  os  pagamentos  indevidos  ocorreram  antes  da  vigência  da  Lei  Complementar  118,  de  2005,  (09  de  junho  de  2005)  aplica­se  o  prazo  de  5  anos  para  o  lançamento, mais  5  anos  de  prazo  para  a  repetição  do  indébito, totalizando 10 anos;  b)  se  o  pagamento  ocorrer  após  a  vigência  da  Lei  Complementar 118,  de  2005  (09  de  junho de 2005),  o  prazo é de 5 anos a contar do pagamento indevido.  No caso em concreto o pagamento indevido ocorreu em 1995, portanto antes  de vigência da Lei Complementar 118, de 2005. Dentro desse contexto, portanto, é realmente  tempestivo o pedido protocolado em 24de setembro de 2003.      Fl. 46DF CARF MF Emitido em 03/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/04/2011 por PEDRO ANAN JUNIOR Assinado digitalmente em 29/04/2011 por NELSON MALLMANN, 29/04/2011 por PEDRO ANAN JUNIOR Processo nº 10580.009214/2003­72  Acórdão n.º 2202­01.111  S2­C2T2  Fl. 4          7 Ante  ao  todo  exposto,  voto  no  sentido  de  conhecer  do  recurso  e  dar  provimento. Nestas condições, pelas razões acima, AFASTA­SE a preliminar de decadência e  para que não se incida em supressão de instância e determina­se o retorno destes autos à DRF  de origem para enfrentamento do mérito.    (Assinado Digitalmente)  Pedro Anan Junior­ Relator                            Fl. 47DF CARF MF Emitido em 03/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/04/2011 por PEDRO ANAN JUNIOR Assinado digitalmente em 29/04/2011 por NELSON MALLMANN, 29/04/2011 por PEDRO ANAN JUNIOR     8     MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA CÂMARA DA SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO        Processo nº: 10580.009214/2003­72  Recurso nº : _____________      TERMO DE INTIMAÇÃO        Em cumprimento ao disposto no § 3º do art. 81 do Regimento Interno do  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial nº 256,  de  22  de  junho  de  2009,  intime­se  o  (a)  Senhor  (a)  Procurador  (a)  Representante  da  Fazenda Nacional,  credenciado  junto  à  Segunda Câmara  da  Segunda  Seção,  a  tomar  ciência do Acórdão nº 2202­01.111        Brasília/DF, 28 de abril de 2011.      (Assinado Digitalmente)  NELSON MALLMANN  Presidente da 2ª Turma Ordinária  Segunda Câmara da Segunda Seção      Ciente, com a observação abaixo:    (......) Apenas com ciência  (......) Com Recurso Especial  (......) Com Embargos de Declaração    Data da ciência: _______/_______/_________    Procurador(a) da Fazenda Nacional      Fl. 48DF CARF MF Emitido em 03/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/04/2011 por PEDRO ANAN JUNIOR Assinado digitalmente em 29/04/2011 por NELSON MALLMANN, 29/04/2011 por PEDRO ANAN JUNIOR

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Numero do processo: 10120.000899/91-31
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 21 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Thu Oct 21 00:00:00 UTC 1993
Ementa: ITR - Declarações que impliquem alterações de dados cadastrais após a notificação do lançamento do imposto, não são aplicáveis ao exercício de 1.990. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-06173
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente a Conselheira TERESA CRISTINA GONÇALVES PANTOJA.
Nome do relator: José Antônio Arocha da Cunha
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W. . 1 1.t21kr..}.00A-Iiii D.2.° , .. ' do i Ll fil. / 19 ..4.... . MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO C Ij' ----- ---> -,tçkr,,,(1, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES C Rubdea....ant....fl....e. Processo no : 10120.000699/91-31 Sessão de: 21 de outubro de 1993 ACORDMO Np 202-06.173 Recurso no : 90.158 Recorrente : auulo CESAR PRATES Recorrida ..1 DRE: EM GOIAMIA - GO , I ITR - DeciaraçMes que impliquem altera0o de dados cadastrais após a notificaçWo do lançamento do imposto " n75:o s'ãe apitcáveis ao exercido de 1.990. Recurso negado. Vistos " relatados e diseutidos os presentes autos de recurso interposto por JULIO CESAR PRATES. .,,, 1 ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes " por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente a Conselheira TERESA CRISTINA GONÇALVES P(NTOjA. Sala das Sessbes, emi)/e outubro de 1993. - 4ér i A- - if / 1 HELVIO ''.' iVEDO BALCELLOS - Presidente / / // . • JOE" -1TONIO 1 . ..C3CH- DA CUNHA - Relator dera e AV /.474 .• ••• a". •fr i ST A VC) DC) ANÁ 1 ..:AL.. MARTINS -- I"' r. ' o cu I- e/ cl o r-Represental) te tia FaZen CL a hi a e: :i. (:) n i:xl. VISTA EM GESSAI} DE . 2 -6 FE u igo, I, ,- /-2-• Par I J. c: :i. param t: ,A 3. n cl,-t !, cl o p rc .::, sen t. e ,:i ti .I. g amen t. O • os CCM sei. hei r os III. :E O ROTHE. ANTONIO CARLOS BUENO RIBEIRO, OSVALDO TANCREW DE OLIVEIRA„ TARASIO CAMPELO BORGES e JOSE CABRAL OAROFANO. hr/im/oor/mdm , 1 3C2' kl¡K5 MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO 4441' steg--. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no: 10120.000899/91-31 Recurso non 90.158 AcórdWo no: 202-06.173 Recorrente : jULIO CESAR PRATES RELATORI O Contribuinte acima identificado foi notificado (fls. 03) a pegar o Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural - 1TR/90 e demais tributos !, referentes ao imóvel rural denominado chácara Sào Judas Tadeu II„ de sua propriedade, localizado no Município de Goiània - 00, com área total de 22.9 ha. Impugnando o feito (fl ,s. 01), o Interessado alegou que o valor cobrado está incompatIvel com os demais imóveis da regio, inclusive com área maior do que o seu, além do mais, após a escritura, a área foi beneficiada e está produzindo. O INCRA indeferiu o pleito, alegando que o lancemento do ITR/90 baseou-se no% dados constantes da Ultime DP apresentada pelo Contribuinte, onde nào foi informado qualquer tipo de expleraçâO, ficando o our e o GEE iguais a 0,0%. A autoridede julgadora de primeira instãncia decidiu pela manutenflo da cobrança por riXo ter o Contribuinte efetuado e retificeçào de DP até a dete do lançamento do ITRi90. O Recorrente interpôs recurso de fls. 17/18, alegando em sintese quet a) informou a situac'áo etuel do imóvel para fins de reduçào do ITR/90t b) nào auferiu lucro de atividade rural, • computando como muito elevado o valor do imposto cobrado c) por inexperiOncia, deixou de informar ao INCRA as altereçffes ocorridas no imóvel, acreditendo que as informeçffes prestadas na decleraç'No de rendimentos fossem suficiente% pare. obter a veducWo, uma vez que e Receita Federal passou a arrecadar o T .TR; e d) solicita acolhimento ao recurso para gozar do benefício de reduçàb do imposto de até 90%. E o relatório. 2 52 3 MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo nqn 10120.000899/91-31 Acer~ npn 202-06.173 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JOSE ANTONIO AROCHA DA CUNHA O Recorrente n2Co prestou as informacges para as mudanças cadastrais sobre o imóvel. O art. 117 do Cal. em seu parágrafo lg, é claro quanto a este aspecto, ou se3aN "Art.... 147 - PARAORAFO lp A retifica- çab por . iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou. a excluir tributo, só e admissivel mediante comprova ra° do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento." Assim sendo, nego provimento ao recurso. Sala das Sess?Jesy em 21 de outubro de 1993. // A 5. 30SE/e AMCWIA PA CUNHA

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4819021 #
Numero do processo: 10480.014659/92-51
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 23 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Oct 23 00:00:00 UTC 1997
Ementa: Infração Administrativa ao Controle das Importações. Apresentação dos Anexos Discriminativos de G.I. Genérica fora de prazo regulamentar - Multa do artigo 526, VII do Regulamento Aduaneiro. Recurso desprovido.
Numero da decisão: 303-28727
Nome do relator: LEVI DAVET ALVES
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INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. A multa do art. 526, VII, do R.A., cuja aplicação foi mantida pelo Acórdão n° 303- 28.283, Sessão de 06/12/95, deve obedecer a limitação prevista no parágrafo 2o., inciso II, do mesmo artigo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em esclarecer o Ac. 303-28.283/95 quanto ao limite do valor da multa na conformidade do parágrafo 2°, inciso II do art. 526 do RA, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasilia-DF, em 23 de outubro de 1997 J• O 'á LANDA COSTA • s n°CitA tA.G.RAL DA FAZ I I:A NACIONAL - CowdanefIJOral O N teprner'c '60 EfliwIldel Em P_T7dtt"Iti VES RELATOR --rVe LUCIANA CORTEI ROta POMES Pmeurnoto co fazenda laadenal nr. 7 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ANELISE DAUDT PRIETO, NILTON LLRZ BARTOLI, GUINES ALVARES FERNANDES e MANOEL D'ASSUNÇÃO FERREIRA GOMES. Ausente o Conselheiro SERGIO SILVEIRA MELO.. RCT MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 117.229 ACÓRDÃO N° : 303-28.727 RECORRENTE : PHILIPS ELETRÔNICA DO NORDESTE S/A RECORRIDA : DRJ - RECIFE/PE RELATOR(A) : LEVI DAVET ALVES RELATÓRIO O presente processo retoma a este Conselho para reexame de decisão já prolatada, tratando-se o mesmo de imputação à interessada da multa prevista no artigo 526, VII, do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto no. 91.030/85. A questão objeto do litígio já sofreu análise e julgamento por esta Terceira Câmara, quando, conforme Acórdão no. 303-28.283, Sessão de 06/12/95, fls. 78 a 82, por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso voluntário, sendo, então, considerada procedente a cobrança exigida pelo fisco. A ementa foi a seguinte: "Infração Administrativa ao controle das importações - Apresentação dos Antros Discriminativos de G.I. Genérica fora de prazo regulamentar - Multa do art. 526, VII do RA. Recurso desprovido". Retornam, porém, os autos, devido a pleito formulado pela recorrente, fls. 90, por ocasião da execução da decisão acima mencionada, sendo o reexame designado pelo Presidente deste Colegiado, que considerou procedentes as ponderações formuladas pela autuada. Em síntese, de acordo com o que pretende a recorrente, o que merece ser avaliado, não é a aplicação da multa prevista no art. 526, VII, do RA, mas a sua limitação consoante o inciso II do parágrafo 2o., do mesmo artigo, posto que o Ato Decisório apenas determinou a manutenção da penalidade, sem observar que esta havia sido aplicada extrapolando aquele limite legal. É o relatório. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 117.229 ACÓRDÃO N° : 303-28.727 VOTO No meu entender assiste toda razão à recorrente ao formular o pleito para reexame do julgamento citado no relatório que antecede a este, pois, efetivamente, o Ato Decisório questionado, conforme se constata às fls. 78 a 82, ou não foi claro em sua conclusão, ou, no mínimo foi omisso naquele particular. Verifica-se que o Auto de Infração, fls. 01, ao aplicar a multa prevista no art. 526, VII, do RA, no valor de 78.699,80 UFIR, calculou esta sobre o valor CIF das mercadorias importadas, não respeitando o limite legal estabelecido pelo inciso Il do parágrafo 2o., do mesmo artigo. Assim, voto no sentido de que a multa aplicada pelo fisco no presente processo, e que foi mantida consoante decisão contida no Acórdão no. 303-28.383, Sessão de 06/12/95, obedeça à limitação legal determinada no artigo 526, em seu parágrafo 2o., inciso II, do RA, aprovado pelo Decreto no. 91.030/85. É o voto. Sala das Sessões em 23 de outubro de 1997. \VN DA Al.,NS - RELATOR - 3 _ _ Page 1 _0018000.PDF Page 1 _0018100.PDF Page 1

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4817507 #
Numero do processo: 10280.006173/90-52
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Apr 27 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Mon Apr 27 00:00:00 UTC 1992
Ementa: PROCESSO FISCAL - NULIDADES - Auto de Infração que não descreve os fatos. Processo que se anula "ab initio".
Numero da decisão: 201-67953
Nome do relator: Antônio Martins Castelo Branco
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score : 1.0
4818605 #
Numero do processo: 10425.000592/96-84
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 12 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Jun 12 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ITR - NORMAS PROCESSUAIS: O disposto no art. 147, § 1, do Código Tributário Nacional, não impede o contribuinte de impugnar informações por ele mesmo prestadas na DITR, no âmbito do processo administrativo fiscal, desde que apresente elementos de prova hábeis para tal. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-09307
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-30T11:29:23Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-30T11:29:23Z; Last-Modified: 2010-01-30T11:29:23Z; dcterms:modified: 2010-01-30T11:29:23Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-30T11:29:23Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-30T11:29:23Z; meta:save-date: 2010-01-30T11:29:23Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-30T11:29:23Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-30T11:29:23Z; created: 2010-01-30T11:29:23Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2010-01-30T11:29:23Z; pdf:charsPerPage: 1385; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-30T11:29:23Z | Conteúdo => w , e 2.0 PUBLI 1. D li NO O. O. U. - Daca 0... / 09 i :o 95) MINISTÉRIO DA FAZENDA c ittii3:4.' C.; .9Z04(4-Cetie3- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Rubrica Processo : 10425.000592/96-84 Sessão •. 12 de junho de 1997 Acórdão : 202-09.307 Recurso : 100.342 Recorrente : MANUEL CABRAL DE ANDRADE JÚNIOR Recorrida : DRJ em Recife - PE ITR - NORMAS PROCESSUAIS: O disposto no art. 147, § 1 2 , do Código Tributário Nacional, não impede o contribuinte de impugnar informações por ele mesmo prestadas na DITR, no âmbito do processo administrativo fiscal, desde que apresente elementos de prova hábeis para tal. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: MANUEL CABRAL DE ANDRADE JÚNIOR. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator. Vencidos os Conselheiros Helvio Escovedo Barcellos, Roberto Velloso (Suplente) e José Cabral Garofano que davam provimento, também, quanto à multa de mora. Ausente, justificadamente, o Conselheiro José de Almeida Coelho. Sala das Se • õ - s, em 12 de junho de 1997 i I l ' • tife o: Vinícius Neder de Lima•sidente • An),,,-à--.. • :ueno • beiro • • ator • Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Oswaldo Tancredo de Oliveira, Tarásio Campeio Borges e Antonio Sinhiti Myasava. mdm/mas-rs 1 U " MINISTÉRIO DA FAZENDA k'irt(frk SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES k{ t1411, Processo : 10425.000592/96-84 Acórdão : 202-09.307 Recurso : 100.342 Recorrente : MANUEL CABRAL DE ANDRADE JÚNIOR RELATÓRIO O Recorrente, através da Impugnação de fls. 01/03, contesta o lançamento do ITR/95 e acessórios, relativamente ao imóvel inscrito na Receita Federal sob o n° 1772057-5, por considerar exorbitantes os valores cobrados em relação aos praticados no ano de 1994 e entender ilegal o percentual e a atualização aplicados sobre o VTN declarado A Autoridade Singular julgou improcedente a impugnação, mediante a Decisão de fls. 20/21, assim ementada: "IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO. A base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR é o Valor da Terra Nua - VTN constante da declaração anual apresentada pelo contribuinte retificado de oficio caso não seja observado o valor mínimo de que trata o § 2° do art. 3° da Lei n° 8.847/94 e art. 1° da Portaria Interministerial MEFP/MARA N° 1175/91. AL1QUOTA DO IMPOSTO. O imóvel rural que apresentar percentual de utilização efetiva da área aproveitável igual ou inferior a trinta por cento, terá a aliquota calculada na forma do § 3° do art. 5° da Lei n° 8.847/94. AÇÃO ADMINISTRATIVA PROCEDENTE." Tempestivamente, o Recorrente interpôs o Recurso de fls. 25/33, onde, em suma, pleiteia a revisão do elevado percentual do ITR e a aplicação de outra aliquota, considerando não ser correto afirmar que o aproveitamento do imóvel é inferior a 30%, segundo a DITR preenchida na forma correta (fls. 30) e referendada pelo Laudo Técnico de fls. 31/33. Às fls. 37, em observância ao disposto no art. lda Portaria MF n 260/95, o Procurador da Fazenda Nacional apresentou suas contra-razões, manifestando, em síntese manutenção integral da decisão recorrida. É o relatório. 2 4- MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10425.000592/96-84 Acórdão : 202-09.307 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTÔNIO CARLOS BUENO RIBEIRO Conforme relatado, o Recorrente contesta o lançamento do ITR/95 referente ao imóvel em foco com alegações que implicam em negar as informações por ele mesmo prestadas nas quais o dito lançamento se fundou. Embora não haja dúvidas quanto à impossibilidade de o Contribuinte apresentar declaração retificadora visando a reduzir ou a excluir tributo sem atendimento das condições estabelecidas no § 1" do art. 147 do C'TN (comprovação do erro em que se finde, e antes de notificado do lançamento), este Colegiado já firmou entendimento que isto não o impede de impugnar, no âmbito do processo administrativo fiscal, informações por ele mesmo prestadas, sob pena de afrontar ao princípio da verdade material e ao amplo direito de defesa garantido pela Constituição. Portanto, uma vez instaurado o litígio, incumbe ao contribuinte provar o erro que alega em toda a sua extensão e através de elementos hábeis, em conformidade com o disposto no art. 16 do Decreto n' 70.235/72. A seguir, passo a examinar a suficiência das provas apresentadas pelo Recorrente com vistas a demonstrar que devido a erros cometidos na DITR/94 (fls. 09) o imposto lançado estaria excessivo, daí pleitear a alteração do lançamento com base nas informações apresentadas no modelo de DITR/94 às fls. 30. Quanto às áreas de criação animal e utilizada na produção vegetal, o Laudo Técnico de fls. 31/34, emitido por Engenheiro Agrônomo, devidamente acompanhado de cópia da Anotação de Responsabilidade Técnica - ART registrada no CREA/PB, é de ser aceito, a despeito do equívoco de estar referenciado à utilização das terras à data da vistoria do imóvel (07.12.96), enquanto o certo seria referir-se ao período de janeiro a 31.12.94, em razão de ser em 1 2 de janeiro de cada exercício a data da ocorrência do fato gerador do ITR (Lei n' 8.847/94, art. 1' ). Isto porque é razoável que no período transcorrido entre essas datas não tenha ocorrido transformações significativas das grandezas dessa áreas, além da dificuldade técnica de se fazer a verificação pretérita da destinação de áreas dessa natureza. No tocante às informações sobre animais, não foi anexado aos autos elemento hábil à sua comprovação, a exemplo dentre outros da "Ficha de Registro de Movimentação de Gados", o que torna inaceitáveis as novas informações prestadas. Da mesma forma inaceitáveis as modificações pretendidas dos itens do Quadro de Cálculo do Valor da Terra Nua, pois o laudo em apreço se restringiu a fazer um memorial dos 3 • tç MINISTÉRIO DA FAZENDA ‘, • {Nein," SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CZe44:5: Processo : 10425.000592/96-84 Acórdão : 202-09.307 bens da propriedade, sem avaliá-la nos termos prescritos pelas normas da ABNT - Associação Brasileira de Normas Técnicas (NBR 8 799/85) Isso posto, dou provimento parcial ao recurso para que se altere o lançamento em foco, levando-se em conta os elementos considerados adequadamente comprovados nesse voto Sala das Sessões, em 12 de junho de 1997 -- ANT r. ar •S :UENO REBEIRO 4

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4819339 #
Numero do processo: 10580.000823/87-58
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Sep 22 00:00:00 UTC 1989
Data da publicação: Fri Sep 22 00:00:00 UTC 1989
Ementa: IPI - Valor tributável- "Despesa acessórias de frete e manuseio" (Carga e Descarga), excluem-se da base de cálculo do IPI. Omissão de receitas-Presunção de omissão de receitas não ilidida pela recorrente. Art. 343, parágrafo 1o. do RIPI; legitima-se a autuaçÃo decorrente da apuração de fato no confronto da produção, resultante do cálculo de rolhas metálicas, com a registrada pelo estabelecimento. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 202-02746
Nome do relator: Alde da Costa Santos Júnior
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Omissão de Receitas - Presunção de omissão de receitas não ilidida pela recorrente. Artigo 343, parãgrafo primeiro do RIPI; legitima-se a autuação decorrente da apurn3o de fato no conforto da produção, resultante do cãlculo de rolhas metãlicas, coma registrada pelo estabelecimento. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso inter- posto por INDUSTRIA DE BEBIDAS ANTÁRTICA DO NORDESTE S/A. ACORDAM os Membros da Segunda Cãmara do Segundo Conselho de Contri- buintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para ex- cluir da tributação apenas as parcelas relativas ãs despesas de carga e descar- ga. Vencidos os Conselheiros ELIO ROTHE e ANTONIO C. DE MORAES (Suplente) que davam provimento parcial, para excluir da tributação as parcelas relativas as despesas de carga e descarga do produto tributado, não alcançando, assim, a des carga do vasilhame cheio. Fez sustentação oral, pela recorrente, o Dr. NELSON-- DE AZEVEDO BRANCO e, pela Fazenda, o Procur.dor-Representante da Fazenda Nacio- nal, Dr. JOSE C. DE A. LEMOS. Ausente, j,:tificadamente, o Conselheiro JOSÊ LOPES FERNANDES. Sala das - 1:/ em 19 derAfembro de 1989. HELVIO O De :AR EL eS IDENTE Y/ LDE D Á 0 4- 4" ANTO ,210-~,~.' • • • 0000000~ g:ffiemeredolivvyWi .1 - PROCURADOR-REPRESENTANTE DA FAZENDA NACIONAL VISTA E SESSÃO 0E 2 2 .E _ 11989 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: OSVALDO TANCREDO DE OLIVEIRA, OSCAR LUIS DE MI:IRAIS, HELENA MARIA POJO DO REGO e SEBASTIÃO BOR - GES TAQUARY.41 . /4k 02 - wa", 4.0W)24 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N.0 10.580-000.823/87-58 Recurso n.o: 81.337 Acordão 202-02.746 Recorrente: INDOSTRIA DE BEBIDAS ANTÁRCTICA DO NORDESTE S.A. RELATORIO Assim foram descritos pela fiscalização os fatos ense jadores da ação fiscal: • "1 - Falta de recolhimento do IPI correspondente ao mes de fevereiro/82, que está sendo cobrado nos termos do Artigo 393 do RIPI179; 2 - Lançamentos de créditos de IPI, referentes a com pras de recipientes, embalagens e outros materiais,mJ meses de janeiro, fevereiro, abril a junho, novembro. e dezembro/82, janeiro a março, junho a setembro, no vembro e dezembro/83 e janeiro/84, sendo tais credito considerados indevidos, uma vez que, a Empresa cobra a embalagem destacada nas notas fiscais, sem na base de cálculo do IPI, e os recipientes são cobra dos separadamente dos produtos, também sem que. —seja calculado IPI sobre os mesmos. Quanto aos outros mate riais, não são direito ao credito do IPI. Tal procedi mento vai de encontro ao Artigo 331, inciso III, RIPI/79 e Artigo 72, inciso III, do RIPI/82; 3- Lançamentos:na conta "Receitas Diversas - outras Receitas", em setembro/82, do valor de Cr$ 56.290,950, cuja origem não foi devidamente justificada na respos ta ao Termo de Esclarecimento, datada de 16.01.87, ape sar de tal valor ter sido oferecido tributação posto de Renda). Foram seguidos neste caso, os termos do Art. 289, parágrafo segundo, do RIPI/79; 4- No período de junho a dezembro/83, a Empresa cobrou dos seus clientes, ã parte das Notas Fiscais, valores correspondentes "Carga e Descarga" de produtos. Tais valores não foram incluídos na base de cálculo do IPI e foram contabilizados na conta "Receitas Diversas". O RIPI/82, em seu art. 63, inciso II, parãgrafo primei ro, no exclui tais receitas da base de cálculo do IPI. segue - - Ve, SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n? 10.580-000-823/87-58 03- AcOrdão n9 202-02. 746 5- Diferenças na relação - "Produção/consumo de rio lhas metãlicas"; 5.1- Período de 01.10.81 a 30.09.82: nesse período, conforme Quadro Demonstrativo n? 04, constatou-se que o número de rolhas metãlicas utilizado pela pro dução foi superior ao número consumido, conforme in ventãrios de 30.09.81 e 30.09.82 e compras registra das no Livro de Registro de Entradas. Tal diferença foi considerada nos termos do Art. 289, Parágrafo primeiro, do RIPI/79, como omissão de receita e o va lor tributãvel foi encontrado através da multiplica ção da diferença de rolhas metãlicas pelo preço da ultima compra (que foi efetuada em setembrp/82, con forme NF n? 77842 e complemento da NF n9 77926, feT to ã Tapon Corona Cortiças S.A.); 5.2- Período de 01.10.32, a 31.12.33: foi constatada nesse período, uma situação inversa ã do item ante ror, onde o consumo de rolhas metãlicas obtido nos registros(inventãrios do período e compras registra das), foi maior que o número utilizado pela prodil çao. Tal diferença, conforme Art. 289, parãgrafo prT meiro, do RIPI/79 e Art. 343, parãgrafo primeiro, do RIPI/82, caracteriza-se como vendas de produtos sem notas fiscais e, consequentemente, sem o lançamento do IPI devido. Considerada portanto, omissão de re ceita. Para obtenção do valor tributãvel, foi calculada a quantidade de dúzias de refrigerantes considerada vendida sem a emissão de notas fiscais e multiplica da pelo preço/dizia de refrigerantes litro (preço mais elevado, de acordo com os Artigos acima citados do RIPI/79 e RIP1/82). Vide Quadro Demonstrativo n? 06; 5.3- Período de 01.01.84 a 31.12.34:, nesse período, consultando os inventãrios de 31.12.84 e as notas fiscais das compras registradas no Livro de Registro de Entradas, pede-se registrar as diferenças, separa damente por produtos, conforme abaixo; a) Guaranã: a diferença constatada foi , em conse quencia de um número maior de rolhas metãlicas utilT zado pela pródução, que o ritimero consumido conforme registros. Esta situação tem as mesmas caracteristi — cas e consequências do tem 5.1. Vide Quadro Demons trativo n? 08; b) Soda limonada: a diferença constatada foi [dantica â do item acima (a). Vide quadro Demonstra tivo n? 10; segue - Z4 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n? 10.580-000.823/87-58 04- AcOrdão n? 202-02.746 c) Agua TOnica: foi constatada um número de ro lhas metálicas consumido conforme registros, maior que o niSmero de rolhas metálicas utilizado pela pro dução. A situação se assemelha ã do item 5.2. Vide Quadro Demonstrativo n? 11. Nas diferenças apontadas no item "5" e consideradas como omissão de receitas, alem dos cálculos de IPI, foram feitos reflexos sobre o PIS e Finsocial. Para se chegar aos valores tributáveis, foram consi derados nos cálculos, os índices de perdas de rolhas metálicas e de quebras de refrigerantes, que foram fornecidos pela Empresa, através cartas datadas de 05.12.86 e 26.01.87, respectivamente". Tendo em vista os fatos acima descritos, foi exigido da empresa, o valor do IPI não lançado, juros de mora, .correção monetária e multa do artigo 364, II, do RIPI, perfazendo um to — tla de CZ$ 9.641.357,98. Atreves da impugnação de fls. 45148, a empresa refu tou a autuação nos seguintes termos: "a) Em relação ao item 1 do Auto de Infração es clarecera em resposta ao Termo de Solicitação de Do cumentos (fls. 31) estar impossibilidatada de apr-e- sentar os comprovantes por terem sido extraviados,to davia, estaria diligenciarido junto aos Orgãos arreca dadores para obter cOpias dos documentos que provem o efetivo recolhimento do tributo. Protesta pela juntada antes do julgamento de primeira instãncia ou na fase de recurso ao Conselho de Contribuintes. b) Quanto aos créditos de IPI considerados co mo indevidos, referentes a compra de recipientes, e71-1 balagens e outros materias, defende-se apenas do v -a- lor correspondente a outros materiais alegando que nem ela nem o fisco conhece a natureza de tais mate riais para avaliar se integram ou no o processo r-n- dustrial; c) Estaria justificada a origem de receita no valor de Cr$ 56.290„950, em resposta a solicitação de esclarecimento feito pelo Fisco (fls. 34): d) As parcelas destacadas em Nota Fiscal de Saí da dos seus produtos da fabrica correspondentes "Carga e Descarga" para os veículos transportadores c., in - VI 4 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n? 10.580-000.823/87-58 05- AcOrdão n? 202-02.746 constituem valores integrantes do transporte, sen do excluídos da base de cálculo do IPI,.conforme dispOe o inciso II, parágrafo primeiro do artigo 63 do RIPI. e) A diferença apontada no item 5.1 do Auto de Infração não significa omissão de receita que pode resultar de erro na escrituração do inventário. Sen do a produção maior do que o consumo apurado pelo re- gistro de inventário e se a autuada registrou sardas a totalidade de produção, não ocorreu omissão por ter calculado o IPI sobre o maior valor. O arti go 289, parágrafo primeiro do RIPI/79, invocado pele" Fiscalização, determina a regulamentação do Registro de Inventario e não permite que possível erro na es crituração, (erro de fato) possa induzira presunção de omissão de receita. f) No item 5.2 o Auto de Infração,constata uma diferença resultante do consumo de rolhas metálicas superior ao da produção. Para se chegar a presunção de omissão de receitas seria necessário que se pro vasse que cada rolha levantada por diferença sobre a produção corresponderia uma unidade produçao sonega da, o que somente ocorreria se houvesse a efetiva produção da unidade de fabricação e a saída dessa unidade do estabelecimento produtor quando ocorreria o fato gerador do !PI. A hipOtese de quebra no per centual de 10%, continua a interessada, já fora acei to pela Fiscalização, todavia, a possibilidade de erro na confecção do estoque quando da escrituração do Livro de Inventário não foi considerada o que po de ser demonstrado através de perícia contábil em juízo ou revisão pela prOpria Fiscalização nesta fa se processual. Por fim, a autuada requer a realização de perr cia na escrita da Indtistria de Refrigerantes vila S/A. da qual e. sucessora, para que se faça a conferencia dos lançamentos do Livro Registro de In ventário por apresentarem incongruências decorrentes de erros de fato que podem ser identificados e repa rados". A informação fiscal de fls. 70/71, apes esclarecer o procedimento utilizado pela fiscalização opinou pela manutenção do auto de infração. As fls. 73, i.nformação no sentido de que fosse efe — tuada diligência ou perícia, para que fosse efetuado exame deta segue - SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n? 10.580-000.823187-58 06- AcOrdão n? 202-02. 746 lhado do Registro Inventário e outros documentos da Empresa, a fim de que se verificasse se houve os erros alegados na impugna çao, como também, para que o preposto da diligencia ou pericia solicitasse da empresa os comprovantes mencionados. As fls. 74, autorização para que fosse realizada a diligência com a finalidade de apurar o alegado pela autuada. Assim, em cumprimento 'a autorização acima citada, o preposto da diligência solicitou ã empresa a apresentação dos Livros de Inventãrio-concernentes aos periodos de 30:09.81, 30.09.32, 30.12.83 e 30.12.84, bem como.o documento de arrecada ção (DARF), que comprove o recolhimento do IPI no mês de feverei ro de 1982. A autuada assim se manifestou sobre a solicitação de documentos (fls. 77), que leio. Em face de não terem sido apresentados pela autuada os documentos solicitados, foram os autos devolvidos ã DIVITRI- DRF-Salvador (fls. 79). A autoridade julgadora de primeira instãncia julgou inteiramente procedente a ação fiscal, fundamentada sua decisão nos termos que, a seguir resumidos: "a) O item primeiro da autuação diz respei to a não apresentação pela ippugnante do compro vante do recolhimento do IPI referente ao mês de fevereiro de 1982. Com efeito, a interessada fora intimada a apresentar o comprovante de en trega da DIPI e o documento de arrecadação de receita federais - DARF - por duas vezes confor me os Termos de fls. 31 e 76. Em resposta, as fls. 32 e fls. 77, diz terem sido extraviados a anexa a certidão de fls. 78 para fazer prova da inexistência de debito. A Certidão de Quitação de Tributos Fe derais de fls. 78 foi emitida com base na rela ção acumulada de devedores "Contas Correntes Im SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10.580-000.823/87-58 07- AcOrdão n9 202-02.746 posto de Produtos Industrializados" uma listagem da Divisão de Arrecadação onde consta o C.G.C. da empre sa, natureza do debito, número do débito, data de vencimento, valor originario e a situação do devedor, ou seja, intimado, não intimado, ou remessa a Procu dona da Fazenda Nacional. Na verdade, esta relação de devedores tem como base o lançamento na DIPI pela prOpria empresa, do imposto apurado no mês. Caso não efetue o recolhimento do imposto lançado passa a ser devedor com situação especifica. Ocorre que a inte ressada não comprovou entrega da DIPI e muito menos o documento comprobatOrio do recolhimento - DARF - do imposto referente ao mês de fevereiro de 1982 e este fato foi verificado pela Fiscalização durante a aço fiscal. b) No segundo item, a autuada considerou inde vidos os créditos de IPI referente a compras de recT pientes, embalagens a outros materiais fundamentaTi do-se que os valores relativos a recipientes e emb -a- lagens não integram a base de calculo do IPI e a" parcelas referentes a outro materiais não dariam di reito ao crédito do IPI. A base legal é o artigo 77, inciso III do RIPI/82. estabelece o dispositivo legal: "Art. 72 - Para efeito de calculo do impos to sobre os produtos classificados nas posiçOe 22.01, 22.02 e 22.03 da Tabela, não será computado dos recipientes e embalagens cobrando dos adquiren tes: II - quando não foi utilizado o crédito do imposto referente aos recipientes e embalagens debitados aos adquirentes das bebidas". O regulamento do IP! não faculta o crédito do impos to referente aos valores dos recipientes e embalagens cobrados dos clientes quando tais valores foram ex cluidos da base de calculo do imposto conforme ex pressa o artigo transcrito acima. A rigor, a interessada sci vem impugnando a glosa do crédito relativo a outros materiais alegan do não ter condiçOes de defesa. Nos anexos de fls. 08, 09 e 10 temos com especificidade os nomes dos fornecedores, produtos, números, series e valores das notas fiscais e, por Ultimo, apuraçSo do IPI más a files nos anos de 1982 e 1983. No dificil identificar no demonstrativo elaborado pelos autuantes o que não constitui reci segue - SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10.580-000.323/87-58 08- AcOrdão n9 202-02.746 pientes e embalagens. Alerte-se para o fato de que parte do crédito foi considerado indevido por ter si do o valor correspondente debitado aos clientes. outra parte do crédito utilizada pela empresa foi ex cluída por não gerar direito ao credito do imposto como se conclui da leitura do inciso III do artigo 72 do RIPI/82. c) ...para fins de determinação do valor tributa vel do IPI de que trata o artigo 63, inciso I e par--; grafo primeiro do RIPI/82, serao incluídos no preço da operaçSo de que decorrer o fato gerador as despe sas de carga e descarga dos produtos, debitados ao comprador ou destinatario sob qualquer denominação e a qualquer título. Procede, portanto, a autuação. d) Quanto as diferenças encontradas na relação "Produção/Consumo de rolhas metalicas", itens 5.1, 5.2 e 5.3 do Auto de Infração, a exigência esta fun damentada no artigo 343 do RIPI/82 que estabelece. — Art. 343 - Constituem elementos subsidia rios, para calculo da produção, e correspondente pa gamento do imposto, dos estabelecimentos industriais, o valor e quantidade das matérias-primas, produtos intermediarios e embalagens adquiridos e empregados na industrialização e acondicionamento dos produtos, o valor das despesas gerais efetivamente feitas, o da mão-de-obra empregada e dos demais componentes do custo de produção, assim como as variações dos esto ques de materias-primas, produtos intermediarios embalagens (lei n9 4.502/64, art. 108). E o paragrafo primeiro do artigo transcrito prescreve que apurada qualquer falta no confronto da produção resultante do calculo dos elementos constan tes do artigo 343 com a registrada pelo estabeleci mento, exigir-se--a o imposto correspondente, o qual, no caso de fabricante de produtos sujeitos a alíquo tas e preços diversos, será calculado com base nas alrquotas e preços mais elevados, quando não for pos srvel fazer a separação pelos elementos da escrita do estabelecimento. Com efeito, o Fisco ao exigir o imposto cal culado sobre as diferenças apuradas adotou crite rios previstos em lei. De ressaltar os percentuais" de perdas considerados na apuração do consumo pela Fiscalização conforme demonstrativo de fls. 12 a 20. e) Quanto a receita no valor de Cr$ 56.290,950, lançada na conta "Receitas Diversas - Outras Recei tas" através de ficha de lançamento (fls. 37), a in teressada não apresentou nenhum documento atreves do qual tenha se embasado para efetuar o lançamento, li segue - - Z118 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n? 10.580-000.823/87-58 09- AcOrdão n? 202-02. 746 mitando-se a comunicar em resposta ao Termo de fls. 33 que o valor teria se originado das sobras apura das por ocasião do levantamento físico realizado er71 seu almoxarifado. Impossível acatar a explicação da autuada conforme item II da impugnação (fls. 45) quan do não hé comprovação da origem da receita, o que le va a presunção de vendas não registradas e sobre elas exigido o imposto conforme o parégrafo segundo do artigo 289 do RIPI/79." Em seu tempestivo recurso, a autuada reitera os argu mentos expostos na impugnação nos termos que passo a ler ( f 1 s . 100). É o relatOrio. VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ALDE DA COSTA SANTOS JÚNIOR Em seu recurso, a autuada reitera em determinados itens o pedido de realizaçSo de diligências, que passamos a anali sar. Primeiramente, quanto ao item onde a fiscalização con siderou indevidos os créditos de IPI referentes a compra de re cipientes, embalagens e outros materiais, tendo sido impugnadas somente as parcelas referentes a outros materiais, a recorrente aduz que o auto de infração "deve ser lavrado da maneira mais clara possível, para possibilitar a defesa do contribuinte". Alega,ainda, que gostaria de discutir um por um dos créditos estornados, mas os termos do auto de infração não permi tem tal resposta. Por fim, apOs reiterar o argumento de que houve cer ceamento do direito de defesa, requer a conversão do julgamento em diligência, para que a autoridade autuante relacione quais são os outros materiais. segue - - 7A61 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n? 10.580-000.823/87-58 10- AcOrdão n? 202-02.746 Como salientado na informaçao fiscal e pela prOpria autoridade julgadora de primeira instancia, nas folhas 08, 09 e 10 do auto de infração, encontra-se a relaçao de crédito de IPI usados indevidamente, contendo todos os créditos glosados, espe cificados, dentre os dados, o n9 da nota fiscal, o fornecedor, o produto ou sua classificaçao fiscal, o que permite a identifi cação de todos os materiais que foram adquiridos pela 1 . autuada nas datas especificadas. Portanto, entendo que não houve cerceamento do direi to de defesa da recorrente, pois os citados quadros demonstrati vos possibilitaram empresa se defender, quando da impugnaçao e do presente recurso, quanto à glosa de cada um dos créditos es tornados. O cerceamento de defesa ocorre quando, dos termos do auto de infraçao, a defesa por parte do contribuinte, é impossí vel ou muito difícil de se fazer. Não sendo a hipOtese dos autos, indefiro o pedido de diligencia. Quanto as diferenças encontradas na relaçao "Produ çao/consumo de rolhas metálicas, itens 5.1, 5.2 e 5.3 do auto de infração, a recorrente postula pelo exame pericial, pois argu menta que s6 dessa forma ficara revelado que o numero de garra fas contendo os produtos fabricados e saídas do seu estabeleci mento, com incidãncia do IPI, é igual, observado o limite de que bra, ao volume obtido no processo industrial. Também quanto a este item, entendo ser desnecessaria a conversão do julgamento em diligencia para que se efetue a pro va pericial, pois a recorrente, em sua impugnaçao, limitou-se a dizer que a diferença constatada pela fiscali2açao poderia decor rer de erro na confecçao do estoque da escrituraçao do livro de inventário, sem demonstrar iqualquer indício de erro que justifi segue 92 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10.580-000.823187-58 11- AcOrdão n9 202-02.746 casse a realização da prova pericial. Ademais, tanto na peça impugnatOria como no recurso, a recorrente olvidou-se de indicar o seu perito e o respectivo endereço. Ainda quanto a este item, esclareço que autuação es ta fundamentada no artigo 343, caput e paragrafo primeiro do RIPI, que alem de eleger como elemento subsidiário para o calcu lo da produção o valor dos produtos intermediarios e embalagens adquiridos e empregados na industrialização e acondicionamento de produtos, estabelece que,apurada qualquer falta no confronto da produção, resultante dos calculos dos elementos constantes des te artigo com a registrada pelo estabelecimento, exigir-se-a o imposto correspondente. No concernente a não-apresentação pela impugnante do comprovante de recolhimento do IPI, referente ao más de feve reiro de 1982, é evidente que a certidão de quitação de tributos federais não recorre a pretensão da recorrente, uma vez que a presunç "ão vigente e a de que o IPI referente aqueles más não foi lançado na DIPI. De fato, não tendo a interessada comprovado a entre ga do DIPI nem apresentado o respectivo DARF, não e possivel aco lher sua postulação. Quanto presunção de omissão de receitas, no valor de Cr$ 56.290.950, a recorrente limitou-se a"dizer que o valor teria se originado das sobras apuradas por ocasião do levantamen to físico efetuado em seu almoxarifado, não apresentando qual quer prova de suas alegaçOes ou da origem da receita, devendo ser mantida a presunção de vendas não registradas. Por Ultimo, quanto as despesas acessOrias de frete manuseio/carga e descarga, entendo que as mesmas não compSem a segue - , 25J SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10.580-000.823/87-58 12- AcOrdão n c.) 202-G2.746 base de calculo do IPI, por serem inerentes ao transporte, que, nos termos do artigo 63 do RIPI, estão excluídas da tributação. Trata-se de entendimento majori . tario no Conselho de Contribuintes, como demonstra a ementa a seguir transcrita: "IPI - VALOR TRIBUTÁVEL - As denominadas "des pesas de manuseio", com a carga e descarga d recipientes e embalagens, inclusive com o retor no desses bens ao estabelecimento industrial,s debitadas em separado nas Notas Fiscais, não in — tegram a base de calculo do IPI." Pelo exposto, dou parcial provimento ao recurso para excluir do credito tributario o imposto exigido sobre os valores relativos a carga e descarga cobrados pela impugnante e destaca dos nas notas fiscais de venda de seus produtos (item 04 do auto de infração.). Sala das SessOes, em 19 de al. • o de 1989 .----'-‘ç t).!'".-- ‘t ) 410°' /r00.• _.„--',...•olr---.."''-"' ----."- ALDE DA COST! ANTOS leN e' 1

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Numero do processo: 10166.003452/2001-01
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADES. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. A elaboração de relatório de diligência circunstanciado, que permite a contestação de toda matéria abordada, desautoriza a alegação de cerceamento do direito de defesa. PIS. FALTA DE RECOLHIMENTO. A insuficiência nos recolhimentos apurada em procedimento de ofício rende ensejo ao lançamento das diferenças e respectivos consectários. ALÍQUOTA. Até a entrada em vigor da Medida Provisória nº 1.215/95, a alíquota do PIS a ser aplicada sobre o faturamento é aquela prevista na Lei Complementar nº 7/70, com o adicional instituído pela Lei Complementar nº 17/73. LANÇAMENTO. CRÉDITO COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA. É cabível o lançamento de crédito tributário sem a inflição de multa, quando sua exigibilidade estiver suspensa antes do início da ação fiscal. COMPENSAÇÃO. PIS. IPI. A compensação entre tributos de espécies distintas só podia ser efetuada pelo sujeito passivo mediante pedido prévio à Secretaria da Receita Federal, exigência que só desapareceu com a instituição da declaração de compensação por meio da Lei nº 10.637, de 30/12/2002. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-78885
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Walber José da Silva
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Recorrida : DRJ em Brasília - DF PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADES. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. A elaboração de relatório de diligência circunstanciado, que permite a contestação de toda matéria abordada, desautoriza a alegação de cerceamento do direito de defesa. PIS. FALTA DE RECOLHIMENTO. A insuficiência nos recolhimentos apurada em procedimento de oficio rende ensejo ao lançamento das diferenças e respectivos consectários. ALÍQUOTA. Até a entrada em vigor da Medida Provisória n 2 1.215/95, a alíquota do PIS a ser aplicada sobre o faturamento é aquela prevista na Lei Complementar n2 7/70, com o adicional instituído pela Lei Complementar n2 17/73. LANÇAMENTO. CRÉDITO COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA. É cabível o lançamento de crédito tributário sem a inflição de multa, quando sua exigibilidade estiver suspensa antes do início da ação fiscal. COMPENSAÇÃO. PIS. IPI. A compensação entre tributos de espécies distintas só podia ser efetuada pelo sujeito passivo mediante pedido prévio à Secretaria da Receita Federal, exigência que só desapareceu com a instituição da declaração de compensação por meio da Lei n2 10.637, de 30/12/2002. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CENTRO OESTE ASFALTOS LTDA. ilittL DA FAZENDA - 2° CC CONFERE COM O ORIGINAL . • BrasUia,_2/ O 3 / 4.7,4 çt 2 CC-MF • Ministério da Fazenda MIN. DA FAZENDA - 2° al 2 n. Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE coM O ORIGINAL Processo n2 : 10166.003452/2001-01 Brdsilia, / / coço Recurso n2 : 125.199 Acórdão n2 : 201-78.885 NPsIo ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 07 de dezembro de 2005. WOOKot, (030Ubre,,c).. 'sse 1. Maria Coelho Marques Presidente Walber sé da Si! a Relato Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antonio Mario de Abreu Pinto, Mauricio Taveira e Silva, Sérgio Gomes Velloso, José Antonio Francisco, Raquel Motta Brandão Minatel (Suplente) e Rogério Gustavo Dreyer. 2 raffluort.--”,•row.~..~7 4". 4.J.5 MIN. DA FAi‘..EDA - 2 Ce . C- Ministério da Fazenda n. Segundo Conselho de Contribuintes srCaO N 22 C MF suNiaF.E.i_L..tRE CON100 Processo n2 : 10166.003452/2001-01 Recurso n2 : 125.199 Acórdão n2 : 201-78.885 Recorrente : CENTRO OESTE ASFALTOS LTDA. RELATÓRIO Trata-se de auto de infração lavrado em 21/03/2001 para exigir o crédito tributário de R$ 102.267,79, relativo ao PIS, multa de ofício e juros de mora, em razão de recolhimento insuficiente da contribuição. A 25 Turma da DRJ em Brasília - DF julgou procedente em parte o lançamento, por meio do Acórdão n2 7.057, de 08/08/2003 (fl. 669), cuja ementa abaixo transcrevo: "Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 31/01/1995 a 31/072000 Ementa: Nulidade - Cerceamento do Direito de Defesa Não há que se falar em cerceamento da defesa quando a exigência fiscal sustenta-se em processo instruído com todas as peças indispensáveis e não se vislumbra nos autos que o sujeito passivo tenha sido tolhido no direito que a lei lhe confere para se defender. Falta de Recolhimento Constatada insuficiência de recolhimento da contribuição em certos períodos alcançados pelo auto de infração, é de se manter o lançamento, por força da lei. Depósito Judicial Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento. O depósito judicial suspende a exigibilidade do crédito tributário, ou seja, a sua cobrança, porém não impede sua constituição pelo lançamento. Todavia, não caberá lançamento de multa de ofício na constituição de crédito tributário cujos valores foram depositados judicialmente, antes do início de qualquer procedimento de ofício a ele relativo. Compensação Os créditos decorrentes de pagamento a maior que o devido, de tributos e contribuições da mesma espécie e destinação constitucional, poderão ser utilizados, mediante compensação, independentemente de requerimento, para pagamento de débitos da própria pessoa jurídica, correspondentes a períodos subseqüentes. Contudo, não podem ser compensados débitos com créditos do contribuinte que a legislação exige para seu reconhecimento procedimento de ofício ou requerimento do interessado. Lançamento Procedente em Parte". Regularmente notificada do Acórdão em 17/09/2003 a contribuinte interpôs recurso voluntário de fls. 689/703 em 17/10/2003, instruído com os documentos de fls. 704/745, onde foram indicados bens para arrolamento. Alegou em preliminar que houve cerceamento do direito de defesa porque o Fisco não atendeu as determinações constantes no Despacho da DRJ. Disse que houve erro material da Fiscalização quanto à exclusão de contratos governamentais da base de cálculo do PIS, devendo ser excluído R$ 1.324,53. A Fiscalização não pode lançar 3 rAIN. DA FAZENDA - 2C(.4 22 CC-MF Ministério da Fazenda CONFERE COM O ORIGINAL Fl. Segundo Conselho de Contribuintes /O Processo n2 : 10166.003452/2001-01 Recurso n2 : 125.199 ViSTO Acórdão n2 : 201-78.885 valores que estejam depositados em juízo. Reafirmou o pedido de que seja considerado o pagamento de R$ 1.761,34 não considerado pelo Fisco e nem abordado pela DRJ, o que impõe o cancelamento do Acórdão recorrido. A compensação de PIS com créditos de IPI deve ser aceita porque não era preciso aguardar a prévia manifestação da SRF. No período de janeiro a setembro de 1995 deve ser considerada a alíquota de 0,65% determinada nos Decretos-Leis n 2s 2.445/88 e 2.449/88, matéria esta -não enfrentada na decisão recorrida, devendo os autos retornar à primeira instância. Requereu a revisão, mês a mês, dos valores lançados e o cancelamento do auto de infração. Na forma regimental, o processo foi a mim distribuído no dia 19/10/2005, conforme despacho de fl. 750, última dos autos. É o relatório. 4 Ministério da Fazenda FAno,JA - 2'1 2. cc_MF;MI I .Segundo Conselho de Contribuintes eCiNFERE COM O ORIG(NAL n BrasUia, itr (;, loç Processo n2 : 10166.003452/2001-01 Recurso n2 : 125.199 visTo Acórdão n2 : 201-78.885 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR WALBER JOSÉ DA SILVA O recurso preenche os requisitos formais de admissibilidade e, portanto, dele tomo conhecimento. Na análise das razões recursais, o presente voto será estruturado seguindo os itens alegados no recuso. A recorrente levanta a preliminar de nulidade da diligência e do auto de infração sob a alegação de que houve cerceamento de seu direito de defesa porque a Fiscalização não teria cumprido o despacho de fls. 610/611 da DRJ, onde foi solicitada uma diligência. Segundo a recorrente, o não cumprimento do despacho residiu na não elaboração dos demonstrativos e do termo circunstanciado que foram solicitados. O relatório circunstanciado da diligência foi elaborado e consta às fls. 628/634. Antes de adentrar nesta questão, torna-se imperioso esclarecer que a diligência foi solicitada pela autoridade julgadora de primeira instância e não pela recorrente. Como é cediço, a autoridade julgadora solicita a realização de diligência quando os elementos dos autos não são suficientes para formar sua convicção. Realizada a diligência, é ela autoridade julgadora requisitante que deve avaliar se a mesma foi ou não cumprida na forma requerida. Se for necessário, baixa o processo à repartição de origem para complementar a diligência. Tudo isto para formar sua convicção. Se a autoridade julgadora de primeira instância que solicitou a diligência se deu por satisfeita, isto é, as informações trazidas com a diligência são suficientes para a formação de sua convicção, julga o feito. Caso contrário, como disse, baixa novamente o processo em diligência. Do resultado da diligência a recorrente tomou ciência no dia 12/12/2002 (fl. 638), tendo se manifestado sobre o mesmo no dia 13/01/2003 (fl. 644), contestando o seu resultado. No caso destes autos, a autoridade que requereu a diligência se deu por satisfeita com o seu resultado e, logicamente, julgou o feito, tendo, inclusive, recalculado o valor devido em vários períodos de apuração, denotando dispensável o demonstrativo reivindicado pela recorrente. Diante desta inquestionável realidade, a argüição da nulidade da diligência ou do auto de infração, por cerceamento do direito de defesa, não deve prosperar. Uma porque o relatório da diligência abordou todos os quesitos levantados e atendeu à expectativa de quem a requereu e duas porque não ocorreu nenhuma das hipóteses previstas no artigo 59 do Decreto n2 70.235/72. Em face do exposto, voto no sentido de não acolher a preliminar de nulidade suscitada pela recorrente. Quanto à suposta falta de exclusão da base de cálculo do PIS das vendas governamentais não recebidas, entendo que não assiste razão à recorrente. gt 5 . Ministério da Fazenda MIN. DA FAZENDA - 20 CC 22 CC-MF Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL Fl. n Brasília, / 05 hos. Processo n2 : 10166.003452/2001-01 Recurso n2 : 125.199 .tAcórdão n2 : 201-78.885 Não se discute aqui a existência ou inexistência do direito ao reconhecimento das receitas provenientes de órgãos públicos pelo regime de caixa (art. 7 2 da Lei n2 9.718/98). Discute-se matéria de fato, consistente na alegação da recorrente de que a Fiscalização não excluiu da base de cálculo os valores faturados a entidades governamentais não efetivamente recebidos. Ora, no item 2 - Exclusão de vendas a entes governamentais não-recebidas dos Demonstrativos de Apuração (Ajustes ao Termo de Constatação, de 7 de dezembro de 2000) de fls. 28 a 31 demonstra claramente que as vendas a entes governamentais não-recebidas foram excluídas da base de cálculo da exação. Nele a Fiscalização retificou os cálculos anexos ao termo de constatação de 7 de dezembro de 2000 (fls. 37/45), a partir dos documentos e das informações prestadas pela recorrente, especialmente as "notas fiscais do governo" citadas expressamente no item 3 do termo de fl. 21. Portanto, não há que se falar em erro material no levantamento feito pela Fiscalização, devendo ser mantida a exigência nos moldes postos pela Fiscalização. No que diz respeito à alegação da recorrente de que a Fiscalização não poderia ter exigido crédito tributário depositado em juízo, sob pena de violação do art. 151, II, do Código Tributário Nacional, entendo irreparável o Acórdão recorrido. O Acórdão recorrido já corrigiu o que havia para ser corrigido, ou seja, já excluiu a multa de ofício, conforme manda o art. 63 da Lei n 2 9.430/96, que admite o lançamento de crédito tributário com exigibilidade suspensa. Existindo dispositivo legal expresso autorizando a constituição do crédito tributário ainda que sua exigibilidade esteja suspensa, improcedem as alegações da recorrente. Relativamente à intimação para pagamento contida na fl. 05 do auto de infração, lembro à recorrente que, sendo a peça impositiva emitida por processamento eletrônico, a intimação para pagar ou impugnar é genérica. Ela não se aplica a situações particulares onde haja crédito tributário com exigibilidade suspensa, como no caso dos autos. Desse modo, os valores indicados na fl. 685 do Acórdão recorrido, onde consta o percentual de 0% para a multa de ofício, não poderão ser exigidos até o desfecho do processo judicial. Quanto aos argumentos sobre compensações, o Acórdão recorrido reconheceu a compensação efetuada entre tributos da mesma espécie. Entretanto, não aceitou a compensação do PIS com o TI nos moldes previstos no art. 11 da Lei n2 9.779/99. A compensação de contribuições sociais com o saldo credor da conta corrente de IPI deveria ter obedecido, na época dos fatos geradores, ao disposto no art. 2 2, § 22, II, da IN SRF n2 33/99, combinado com o art. 12 da IN SRF n 2 21/97, ou seja, só se poderia ser utilizado na compensação de outros tributos o saldo credor de IPI apurado ao final de cada trimestre calendário e esta compensação deveria ser previamente requerida à autoridade administrativa. 6 MIN. DA FAZENDA - 2° CC CC-MF Ministério da Fazenda CONFERE COM O ORIGINAL Segundo Conselho de Contribuintes Fl. Brasília, (41 / O (e Processo n2 : 10166.003452/2001-01 4c... Recurso n2 : 125.199 Acórdão n2 : 201-78.885 Esta situação só se alterou com a instituição da declaração de compensação por meio da Lei n2 10.637, de 30/12/2002. Portanto, não tendo a recorrente submetido seu pleito previamente à autoridade administrativa, como mandava o art. 12 da IN SRF n 2 21/97, nenhum reparo merece o Acórdão recorrido quanto a este.aspecto. Também é improcedente a alegação da recorrente de que o Acórdão recorrido não teria apreciado sua argumentação de que o pagamento de R$ 1.761,34 deveria ter sido excluído do valor lançado, fato este reconhecido na diligência. Sobre a compensação dos valores pagos a maior, dentre eles o valor acima, o Acórdão recorrido abordou a questão nos seguintes termos: "Os créditos decorrentes de pagamento a maior que o devido, podem ser utilizados, mediante compensação, independentemente de requerimento, para pagamento de débitos da própria pessoa jurídica, correspondentes a períodos subseqüentes, visto que não há divergência entre os valores apurados pelo fisco e os declarados pela contribuinte, conforme se constata da Demonstração de Situação Fiscal Apurada (fih. 40/45), da Comparação das Bases e dos Recolhimentos com a Receita Federal (lis. 523/556) e do Resumo dos Recolhimentos/Compensações (fls. 558). Daí que procede o reclamado pela fiscalizada quanto à compensação dos recolhimentos feitos a maior com débitos de períodos subseqüentes, impondo-se o cancelamento das diferenças lançadas indevidamente, por força do art. 14 da IN SRF 021/1997, pois os débitos não foram pagos porque compensados com créditos líquidos e certos, dispensando-se o lançamento de oficio, inclusive o próprio fisco reconhece os recolhimentos a maior na Demonstração de Situação Fiscal Apurada, coluna 'Créditos Apurados' e os Darfs representativos daqueles créditos estão no processo, folhas 62/111." Por força deste entendimento, o valor original do PIS do mês de maio de 1995 foi reduzido, exatamente, em R$ 1.761,34, ou seja, o valor exigido passou de R$ 2.035,35 para R$ 274,01 (fl. 684). Está provado que não há litígio sobre esta matéria. Por último, passo a analisar os argumentos da recorrente de que a decisão recorrida não enfrentou seus argumentos sobre a alteração da alíquota do PIS de 0,65% para 0,75%. Também aqui não tem razão a recorrente. Ao contrário do argüido, o Acórdão recorrido enfrentou, sim, a aplicação da alíquota de 0,75% pela autoridade lançadora. Disse a decisão recorrida: "Oportunamente, a respeito da aplicação da alz'quota de O, 75% até a vigência da Medida Provisória 1.212/1995, convalidada pela Lei 9.715/98, está correto o procedimento fiscal dado que com a declaração de inconstitucionalidade dos Decretos- Leis 2.445 e 2.449/1988 voltou a ter validade a Lei Complementar 07/1970 e alterações posteriores." P‘ 9/, 7 „ 2 Ministério da Fazenda MIN. DA FAZENDA - 2 CC-MF 2° CC Fl.Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL Processo n2 : 10166.003452/2001-01 Recurso n2 : 125.199 Acórdão n2 : 201-78.885 Sendo a atividade administrativa de lançamento vinculada e obrigatória (art. 142 do CTN) e existindo norma expressa fixando a alíquota do PIS, não há como a autoridade fazendária deixar de aplicá-la, a qualquer pretexto, sob pena de responsabilidade funcional. Até a entrada em vigor da Medida Provisória n2 1.212/95, a alíquota do PIS a ser aplicada é aquela prevista na Lei Complementar n2 7/70, com o adicional instituído pela Lei Complementar n2 17/73, abaixo transcrito. Lei Complementar n2 7/70, artigo 32: "Art. 32 - O Fundo de Participação será constituído por duos parcelas: b) a segunda, com recursos próprios da empresa, calculados com base no faturamento, como segue: 1) no exercício de 1971, 0,15%; 2) no exercício de 1972, 0,25%; 3) no exercício de 1973, 0,40%; 4) no exercício de 1974 e subseqüentes, 0,50%.” (negritei) Lei Complementar n2 17/73, artigo 12: "Art. P - A parcela destinada ao Fundo de Participação do Programa de Integração Social, relativa à contribuição com recursos próprios da empresa, de que trata o art. 3°, letra b, da Lei Complementar n° Z de 7 de setembro de 1970, é acrescida de um adicional a partir do exercício financeiro de 1975. Parágrafo único - O adicional de que trata este artigo será calculado com base no faturamento da empresa, como segue: a) no exercício de 1975 - 0,125%; b) no exercício de 1976 e subseqüentes - 0,25%." (negritei) Correto, portanto, a alíquota de 0,75% utilizada no auto de infração e contestada pela recorrente. Em face do exposto, e por tudo o mais que do processo consta, voto no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 07 de dezembro de 2005. ' isP WALBEÉ' JO ÉD • SI VA 8 Page 1 _0058600.PDF Page 1 _0058700.PDF Page 1 _0058800.PDF Page 1 _0058900.PDF Page 1 _0059000.PDF Page 1 _0059100.PDF Page 1 _0059200.PDF Page 1

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Numero do processo: 10380.003372/90-62
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 17 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Tue Sep 17 00:00:00 UTC 1991
Ementa: IPI - A falta de selo de controle ou seu uso indevido importa considerar o produto como não-identificado com o desconto nos documentos fiscais. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-67379
Nome do relator: Antônio Martins Castelo Branco
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PUBLICADO NO G O U •c. I)e Cpb O!C C .....à2ímtahr,a L/c) • ,.::p5g 4r...4* - MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N.° 10380-003.372/90-62 MDM Senão de 12 sia. S.eternbrOJ919 91 ACORDA° N., 201-67.379 Resumo n.° 87.033 Rmcnente CLÍNICA DE RELÓGIOS LTDA. Recorrida DRF EM FORTALEZA - CE IPI - A falta de selo de controle ou seu uso in devido importa considerar o produto como não- identificado com o desconto nos documentos fis cais. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de re curso interposto por CLINICA DE RELÓGIOS LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Cãmara do Segundo Conse lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provi mento ao recurso. Ausente o Conselheiro HENRIQUE NEVES DA SILVA. Sala d )SessOes, em 17 de novembro de 1991. ROBE Adi 61 _ I:BARBOSA DE 'STRO - PRESIDENTE /. ANTONIO MART74érC:. ELO BRANCO - RELATOR ...4-DIVA p- : C'e TA CRUZ REIS - PRFN VISTA EM S SSÃO DE 1 9 SET 1991 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LINO DE AZEVEDO MESQUITA, SELMA SANTOS SALOMÃO WOLSZCZAK, DOMINGOS AL- FEU COLENCI DA SILVA NETO, ARISTOFANES FONTOURA DE HOLANDA e SÉR_ GIO GOMES VELLOSO. (-02 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N2 10380-003.372/90-62 Recurso Ne: 87.033 Acorda() Ne: 201-67.379 Recorrente: CLINICA DE RELÓGIOS LTDA. RELATÓRIO A Recorrente foi autuada de acordo com o Auto de Infração constante a fl. 01 do processo com base nos arts. 134 e 135 do RIPI/82 e /14 124 de 06.12.89, subitens 1.1, 9.3, 20.1 e 21.1, que diz em síntese: Arte. 134."que os relógios constantes das posições 9101 e 9102 estão sujeitos ao selo de controle" e 135: "que diz que não se pode expor ã venda ou vender produtos sujeitos ao selo de controle sem que estejam devidamente selados.", sujeitando o in trator ás multas descritas no Auto de Infração. Em sua impugnação tempestiva, alega não incorrer em nenhu ma das hipóteses contidas no "Título Infração", pois não transgre- dira o disposto no Decreto n2 , 87.981/82 RIPI, cumprindo ressaltar que adquirira os relógios constricionados A Empresa - Eletrônicos Prince Ind. Com . Imp. e Exp. Ltda, mediante notas fiscais, com os produtos devidamente selados (Doc. 02). - Reconhece a empresa que recebeu os relógios devidamente selados, pois do contrário, teria arguido a regra dos parágrafos 39 e 5Q do RIPI. - Justifica que a auséncia dos selos deve-se a ação do calor, que fez, provavelmente que os selos se desprendessem. -segue- ciaq Processo n4 10380-003.372/90-62 Acórdão n4 201-67.379 - Solicitou a realização de perícia, não sendo acolhida pela autoridade de 10 instancia, face considerar que o pedido era de caráter protelatório, bem como o fato não ter enquadramento le gal no artigo 165 do Decreto 87.981 (PIPI). - Alega cerceamento de defesa, face a comunicação que in deferiu a perícia haver sido entregue ao recorrente, e não ao advo- gado do mesmo como, segundo o recorrente, deveria ter sido. o relatório. -segue- (130 Processo n4 10380-003.372/90-62 Acórdão n0 201-67.379 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTONIO MARTINS CASTELO BRANCO Preliminar Quanto ao cerceamento do direito de defesa, não o vejo configurado. Nem a Recorrente observou as normas próprias constantes do Dec. 70.235172, nem a realização de diligências solicitadas é obrigatória. Sua realização, conforme art. 17 do mencionado diplo ma, será deferida a juízo da autoridade julgadora. No caso, entendo, como aquela autoridade, que a perícia ó dispensável, porque objetivaria verificar fato irrelevante para o deslinde do litígio. Mérito Face ao disposto no artigo 134, do RIPI, aprovado pelo Decreto 87.981/82 que os relógios constantes das posições 9101 e • 9102 estão sujeitos ao selo de controle e, conforme o artigo 135 do mesmo Diploma Legal, não se pode expor ã venda ou vender, produtos sujeitos ao selo de controle sem que estejam devidamente selados. Observada a comunicação do recebimento do comunicado de indeferimento da Perícia (fl. 26) e .face não encontrar nos autos nada que justifique a alegação de cerceamento de defesa. Nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 7 de setembro de 1991. ANTONIO Y TINS CASTELO BRANCO •

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