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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4636254 #
Numero do processo: 13805.011392/96-61
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 17 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Aug 17 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IRPF - PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DIREITO DE DEFESA NÃO OCORRIDA. - O fato da autoridade julgadora de primeira instância ter despendido argumentos outros da autoridade administrativa que indeferiu o pleito do contribuinte, não caracteriza cerceamento do direito de defesa do contribuinte. RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - Tendo o contribuinte demonstrado através de documento idôneo o erro de fato cometido quando da avaliação dos bens a preço de mercado em 31.12.91 e, em respeito ao princípio do contraditório, é defeso ao Fisco negar-se a autorizar a retificação, sem demonstrar de forma inequívoca que o valor dos bens objeto da retificação, não espelha o valor de mercado para aquela data. Preliminar rejeitada. Recurso provido.
Numero da decisão: 102-44372
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade por cerceamento do direito de defesa, e, no mérito, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Valmir Sandri
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RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - Tendo o contribuinte demonstrado através de documento idôneo o erro de fato cometido quando da avaliação dos bens a preço de mercado em 31.12.91 e, em respeito ao princípio do contraditório, é defeso ao Fisco negar-se a autorizar a retificação, sem demonstrar de forma inequívoca que o valor dos bens objeto da retificação, não espelha o valor de mercado para aquela data. Preliminar rejeitada. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ROSSANA MARIA FERRI CAVALLI. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade por cerceamento do direito de defesa, e, no mérito, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Ir - ANTONIO DE FREITAS DUTRA PRESIDENTE ler __, • IR :ANDRI = irá OR MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. • 13805.011392/96-61 Acórdão n°, :102-44.372 't i (3 01''lFORMALIZADO EM: -1 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JOSÉ CLÓVIS ALVES, MÁRIO RODRIGUES MORENO, LEONARDO MUSSI DA SILVA, CLÁUDIO JOSÉ DE OLIVEIRA, DANIEL SAHAGOFF e MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DOS SANTOS. 2 - MINISTÉRIO DA FAZENDA I: • 4'1 ,.:"r • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13805.011392/96-61 Acórdão n°. 102-44.372 Recurso n°. :122.447 Recorrente . ROSSANA MARIA FERRI CAVALLI RELATÓRIO Rossana Maria Ferri Cavalli - CPF n. 041.129.998-01, recorre para esse E. Conselho de Contribuintes, de decisão da autoridade julgadora de primeira instância, que indeferiu seu pedido de retificação de declaração de bens, relativa ao ano-calendário de 1994 - Exercício de 1995. Os bens objeto da retificação se referem às ações da empresa Pardelli SIA. - Indústria e Comércio, da qual a recorrente é sócia, e diz ter sido declarado em 1992, por valor inferior ao de mercado. As fls. 19/20, a autoridade administrativa indefere sua solicitação de retificação de declaração de bens, por entender que, no caso de participação societária não cotadas em bolsa de valores, consoante Ato Declaratório Normativo n 08/92, o valor das ações será determinado mediante utilização entre outros, do valor patrimonial da empresa da qual a quotista possui participação, ou seja, o valor do patrimônio líquido apurado em balanço levantado em 31.12.91, e não, simplesmente, a sua projeção futura obtida através de métodos estatísticos. Inconformada com a decisão da autoridade administrativa, as fls. 22/31, a recorrente impugna, tempestivamente, tal decisão. À vista de sua impugnação, a autoridade julgadora a guo indeferiu sua solicitação (fls. 49/52), por entender que, é facultado à pessoa física retificar o valor de mercado dos bens declarados em quantidade de UFIR, em dezembro de 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13805.011392196-61 Acórdão n°. :102-44.372 1991, desde que a declaração retificadora seja entregue acompanhada de elementos que comprovem o erro cometido antes do início do processo de lançamento de ofício ou da notificação do lançamento. lrresignada com a decisão da autoridade julgadora de primeira instância, tempestivamente, recorre para esse E. Conselho de Contribuintes as fls. 55/72, entendendo, em síntese, que: a) a decisão recorrida deve ser, integralmente, cancelada, de vez que se excedeu em sua função jurisdicional ao acrescentar fundamentos negativos não previstos pelo DRF, inovando o feito sem ter competência para tanto; b) o contribuinte não tem prazo para retificar sua declaração de bens de 1995/94 e, c) deve ele declarar, sempre, o maior valor, o que, in casu, é o valor apresentado pelo Laudo Técnico, nos termos do Ato Declaratório Normativo n, 08/92. É o Relatório. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA =4, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESf n -= SEGUNDA CÂMARA ,7r Processo n°. : 13805.011392/96-61 Acórdão n°. 102-44,372 VOTO Conselheiro VALM1R SANDRI, Relator O recurso é tempestivo. Dele, portanto, tomo conhecimento, havendo preliminar a ser analisada Preliminarmente, entende a Recorrente que a decisão recorrida deve ser, integralmente, cancelada, por entender que a autoridade julgadora a quo, excedeu em sua função jurisdieional ao acrescentar fundamentos negativos não previstos pela autoridade administrativa, ou seja, acrescentou argumentos novos não pré-questionados pelo ORE, para indeferir o Pedido de Retificação, cerceando o seu direito de defesa. À vista dos argumentos acima despendidos, entendo que não merece prosperar a preliminar de cerceamento de direito de defesa argüida pela Recorrente, tendo em vista que os novos argumentos utilizados pela autoridade julgadora de primeira instância, em nenhum momento cercearam o direito de defesa da Recorrente. Sua decisão se baseou, exclusivamente, nos elementos constantes do processo, ou seja, sem qualquer agravamento ou aperfeiçoamento, mas apenas em sua convicção pelo não acolhimento da retificação da declaração de bens apresentada pela Recorrente, baseando seu entendimento na lei e em atos normativos expedidos pela Secretaria da Receita Federal. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES- ; SEGUNDA CÂMARA ‘,* Processo n°. : 13805.011392/96-61 Acórdão n°. 102-44.372 Dessa forma, decido não acolher a preliminar suscitada pela Recorrente, por entender que não há o que se falar em cerceamento do direito de defesa, na espécie. No mérito, entendo que deve ser reformada a r decisão da autoridade julgadora de primeira instância, de vez que a Recorrente conforme legislação de regência (art. 832 - RIR/2000), pode, a qualquer tempo, retificar sua declaração de rendimentos, inclusive do valor de mercado de bens declarados em quantidade de UFIR, em 31.12.91, quando comprovado erro nela contido, desde que sem interrupção do pagamento do saldo do imposto nela apurado, e antes de iniciado o processo de lançamento de ofício. Para tanto, faz-se necessário que a declaração retificadora seja entregue, acompanhada de elementos que comprovem o erro de fato cometido quando da entrega da declaração retificada. No presente processo, a Recorrente anexou a sua declaração retificadora, laudo de avaliação elaborado pela empresa Mynarsky & Associados, especializada na avaliação de empresas, determinando o valor de mercado para a empresa Pardelli S.A. Indústria e Comércio, da qual a Recorrente é sócia, com 64.723.040 ações, objeto da presente retificação. Logo, não havendo na legislação prazo limite para que os contribuintes retifiquem suas declarações, em razão de não terem atribuído corretamente o valor de mercado aos bens possuídos em 31 12.91, nas declarações de bens relativo ao exercício de 1992 - ano-calendário de 1991, entendo que, é defeso ao Fisco negar-se a aceitar o pedido, quando instruído com documentos 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •-n- SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13805.011392/96-61 Acórdão n°. 102-44.372 idôneos, tal qual o laudo de avaliação elaborado por empresa especializada, conforme o presente caso. Para que o laudo de avaliação apresentado pela Recorrente não seja aceito pela autoridade administrativa, incumbe ao Fisco, em respeito ao princípio do contraditório, formular laudo de avaliação equivalente, demonstrando de forma inequívoca, que o valor dos bens grafados no laudo de avaliação elaborado a pedido do contribuinte, não espelha a realidade para aquela data, sem o qual, não pode o Fisco afastar o direito do contribuinte à retificação. Isto posto, voto no sentido de afastar a preliminar de cerceamento do direito de defesa, para no mérito DAR provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 17 de agosto de 2000. sa.•*"" VALMI R-SÁN DR I 7 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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4636241 #
Numero do processo: 13805.009714/96-01
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 14 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Jul 14 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IMPOSTO DE RENDA — PESSOA JURÍDICA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO IMPOSTO SOBRE O LUCRO LÍQUIDO NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO — A notificação de lançamento deve conter todos os requisitos exigidos pelo artigo 11 do Decreto 70.235/72, o que, não acontecendo, acarreta sua nulidade. Recurso de ofício Negado.
Numero da decisão: 101-92170
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Jezer de Oliveira Cândido
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Numero do processo: 13808.002111/92-81
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 03 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Sep 03 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 202-19270
Decisão: Por unanimidade de votos, resolveram os membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator. Esteve presente ao julgamento, Dr. Paulo Rogério Sehn, advogado da recorrente.
Nome do relator: Gustavo Kelly Alencar
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-09-01T18:07:52Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-09-01T18:07:52Z; Last-Modified: 2009-09-01T18:07:52Z; dcterms:modified: 2009-09-01T18:07:52Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-09-01T18:07:52Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-09-01T18:07:52Z; meta:save-date: 2009-09-01T18:07:52Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-09-01T18:07:52Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-09-01T18:07:52Z; created: 2009-09-01T18:07:52Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-09-01T18:07:52Z; pdf:charsPerPage: 1280; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-09-01T18:07:52Z | Conteúdo => CCOVCO2 Fls. 899 MINISTÉRIO DA FAZENDA P.' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4' ..4:9;46fr SEGUNDA CÂMARA Processo n° 13808.002111/92-81 MF — SEGUNDO CONSELHO DE CONTHEjwiNTEC Recurso n° 107.297 Voluntário CONFERE COM O ORIGINAL Brasiiia 3 2) Matéria IPI Ivana Ciáudia Silva Castro 1--" • Acórdão n° 202-19.270 (Ora. &aso C210S Sessão de 03 de setembro de 2008 Recorrente PROCTER E GAMBLE DO BRASIL S/A Recorrida DRJ em São Paulo - SP ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI -Exercício. 1991, 1992_ INTERDEPENDÊNCIA. INOCORÊNCIA. Quando não constatada nenhuma das hipóteses previstas nos incisos IV e'! do art. 394 do AIPI/82, combinado com o art. 7 2, § 1°, da Lei n2 7.789/89, ___descabe_a__ caractEffigad- -- interdependência. _ _ _ . Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES,,por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Esteve present julgamento\ o Dr. Paulo Rogério Sehn, OAB/RJ, n 2 109.361, 1 advogado da recorrente. ANTONIO CARLOS ATULIM Presidente • G AVCat ALENCAR Re a r Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, Nadja Rodrigues Romero, Antônio Lisboa Cardoso, Antonio Zomer, Domingos de Sá Filho e Maria Teresa Martínez Lopez. • • Processo n°13808002111/92-81 CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-19.270 1AF - SEGUNDOMO:ah:2 0.1‘ •;;Z:Itli1J,11;c.. Fls. 900 CONFERE COrá O Wist.:.NAL Brasiiia. lvana Cláudia Si1v- I Ret. Si= Relatório Retornam os autos após a realização de diligência determinada a aferir o crédito básico a que a autuada faria jus por suas aquisições, ao ser equiparada a industrial, bem como para verificar se na base de cálculo da exigência fiscal foram incluídos valores relativos a produtos dquiridos de terceiros não classificados como interdependentes da autuada. Após diversas dilações de prazo, a diligência resta frustrada, pois a autuada não trouxe aos autos nenhum documento comprobatório dos alegados créditos. Intimada a se manifestar da conclusão frustrada, quedou-se inerte a autuada. É o Relatório. Voto Conselheiro GUSTAVO ICELLY ALENCAR, Relator Preenchidos os requisitos de admissibilidade, do recurso conheço. Cinge=se-a questa° aqui-à: _ -- _ -1-aferição da relação de interdependência entre a autuada e a empresa apontada na autuação, que teria ensejado sua equiparação à industrial; - existência de créditos básicos a serem considerados para amortização do IPI _ _ -devido; - existência de operações com terceiros não interdependentes, que influiriam na apuração da correta base de cálculo do EPI devido. Inicialmente, temos que a equiparação a industrial se deu por conta de uma suposta relação de interdependência entre a autuada e terceiro, por conta das relações negociais que as mesmas realizavam. Vejamos, sobre o tema, o art. 42 da Lei n2 4.502/64: "Art . 42. Para os efeitos desta lei, considera-se existir relação de interdependência entre duas firmas: I - quando uma delas, por si, seus sócios ou acionistas e respectivos cônjuges e filhos menores, fôr titular de mais de 50% (cinqüenta por cento) do capital da outra; Ii - quando, de ambas, uma mesma pessoa fizer parte, na qualidade de diretor ou de sócio que exerçam funções de gerência, ainda que essas funções sejam exercidas sob outra denominação; III - Quando uma delas tiver vendido ou consignado à outra, no ano anterior, mais de 20% (vinte por cento) no caso de distribuição com exclusividade em determinada área do território nacional, e mais de 50% (cinqüenta por cento), nos demais casos, do volume das vendas \s 2 - SEGUCNcr_CEROENS4LMHO DE O ORIGINAL CONTRIBUINTES Processo n° 13808.002111/92-S1 Brasília, / ("Y‘ CCO2JCO2 Acórdão n.° 202-19.270 %." lvana Claudiad Silva Castro Fls. 901 Sia-a 22133 dos produtos tributados de sua fabricação, importação ou arrematação. Parágrafo único. Considera-se ainda haver interdependência entre duas firmas, com relação a determinado produto: 1- quando uma delas fôr a única adquirente, por qualquer forma ou titulo inclusive por padronagem, marca ou tipo de um ou de mais de um dos produtos, industrializados, importados ou arrematados pela outra; II - quando uma delas vender à outra produto tributado de sua fabricação, importação, ou arrematação, mediante contrato de comissão, participação e ajustes semelhantes." A fim de elucidar o presente caso, transcrevo o Parecer CST n 2 36, de 1976, que de forma bastante clara, claríssima até, resolve o caso: "PARECER NORMATIVO CST N236/76 IMPOST.0 SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS 4.16.04,02 - Remessas para Firmas Interdependentes As relações de interdependência previstas nas alíneas 'a', 'b' e 1c--1-do4-5-2-do-art,-23-do-RIPII-7-2-fundamentam=se-enrvinculações de natureza administrativa ou econômica, preexistentes-entre as firnzas. _ - - - - - - - - - - -__ Já as duas outras (alíneas 'd' e 'e) fundam-se em operações especificamente consideradas, relativas a determinados produtos. Só ha que falar em `exclusividade' (alínea 'c) quando decorrente de avença entre as firmas não devendo tal figura ser confundida com a de 'única adquirente' (alínea 'd) de vez que as respectivas relações de interdependência foram estatuídas em função de diferentes fundamentos. Revogado o PN 23/75 e.alterado o 267/71. Inadmissível, quando o cálculo do valor tributável estiver subordinado a quaisquer dos limites mínimos estatuídos, - do preço considerado na fiação da base de cálculo o montante do IPI que integra este preço. - Examinam-se implicações fiscais na área do IPI referentes ao valor tributável a ser considerado nas operações efetuadas entre firmas interdependentes. 2. A legislação do IPI estabelece, como regra geral para apuração do valor tributável relativo aos produtos saídos de estabelecimentos industriais ou equiparados, seja considerado o preço da operação de que decorrer o fato gerador. 3. Institui, entretanto, limites mínimos a serem obedecidos em determinadas circunstancias, entre estas, a de haver relações de interdependência entre as firmas. 3 - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIButra CONFERE COM O ORIGINAL • Processo n° 13808.002111/92-81 Grasnas 13 10 1 01 CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-19.270 lvana Cláudia Silva Castro Fls. 902 Mát. S3' 9.2135 4. Por sua vez, as cinco hipóteses de interdependência estão taxativamente previstas e definidas na Lei numero 4.502/64, três delas nos incisos 1, II e III do 'caput' do ar. 42 e as outras duas nos incisos I e II do parágrafo único do mesmo artigo (correspondentes no RIPI/72, respectivamente, as alíneas 'a', 'b' e 'c' e alíneas 'd' e 'e' do § 52 do art. 23). Note-se que as hipóteses em questão, como, alias, já sugeriria sua separação em dois dispositivos, não foram estatuídas em função de um mesmo critério. 5. Assim as três primeiras hipóteses (incisos I, II e III do 'capite do art. 42 da Lei n2 4.502/64) foram fixadas tendo em vista vincula ções de natureza administrativa ou econômica preexistentes entre as firmas e sem levar em conta determinados produtos. Por esta razão, em todas as operações tributadas efetuadas entre as firmas que se enquadrem naqueles dispositivos, o valor tributável a ser considerado não poderá ser inferior ao previsto no inciso I do art. 23 do RIPI/7 2 (preço corrente no mercado atacadista da praça do remetente). 6.Já quanta as relações de interdependência previstas nos incisos I e II do paragrafo unico do art. 42 da Lei n2 4.502/64 (alíneas 'd' e :e' do § 52 do art. 23 do RIPI/72). foram estatuídas em função de operações especificas envolvendo a saída de determinados produtos (vendas a um único adquirente ou mediante contrato de participação—ou—ajuste—semelhante)r–independentemente de qualquer vinculação de_ordem geral preexistente-entre .as-firmas.-- _ _ - - - Em decorrênciaTrsomente_ quanto às .saídas- referentes às -- operações especificadas nestes dispositivos é que o valor tributável fica subordinado ao limite mínimo estabelecido, prevalecendo quanto às demais a regra geral do inciso III do art. 22 do RIPI/72 (preço da operação de que decorrer o fato. _ - gerador) 7. Em face das razões expendidas nos itens 5 e 6 do presente parecer, deve ser modificado o entendimento exposto no PN CST 23/75 segundo o qual, na hipótese da alínea 'e' do § 5 2 do art. 23 do RIPI/72, o volume das vendas a ser considerado é o volume físico e não o financeiro e os percentuais determinantes da interdependência devem ser aplicados sobre cada produto tributado. Tratando-se de reprodução de normas constantes do 'caput' do art. 42 da Lei n2 4.502/64, esta espécie de interdependência se funda em vincula ção preexistente entre as firmas (volume de vendas de produtos tributados no ano anterior), diferentemente do que ocorre com referência às relações previstas nos incisos I e II do parágrafo único daquele mesmo dispositivo, as quais se fundam em operações especificas envolvendo a saída de determinados produtos. Portanto, naquele caso (alínea 'c' do § 52 do art. 23 do RIPI/72) os percentuais determinantes da interdependência devem ser aplicados sobre o volume total de vendas de produtos tributados no ano anterior, entendendo-se esta expressão como o valor em dinheiro das vendas efetuadas. 8. Note-se, ainda, sobre este mesmo dispositivo, que ele estabelece duas hipóteses distintas de interdependência. Na primeira, considera-se haver a relação sempre que, no ano anterior, uma 4 • ME - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBLANYES CONFERE COMO ORIGINAL Processo n° 13808.002111/92 -81 CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-19.270 Brasil ia, ja_1_522I trA Fls. 903 lvana Cláudia Silva Castro M át. wize firma tiver vendido ou consignado a outra, no caso de distribuição com exclusividade em determinada área do território nacional', mais de 20% do volume das vendas dos produtos tributados. Cabe ressaltar, em face da indeterminação da expressão 'área do território nacional' isoladamente considerada, que só se pode cogitar desta espécie de relação de interdependência quando a área (município, Estado, região, etc.), em que deva ocorrer a exclusividade, estiver previamente determinada mediante avença entre as firmas. 8.1. Já quanto a segunda hipótese, presume-se interdependência mesmo sem concessão de exclusividade, quando as saídas para uma determinada firma no ano anterior excederem 50% do volume total de vendas de produtos tributados. Deve, portanto, ser também alterado o PN CST n s 267/71, que, analisando como um todo a norma em questão, conceituou exclusividade como existência de um único adquirente numa determinada área do território nacional. Tal conceituaçã o, em virtude da indeterminaçã o da expressão - 'área do território nacional' isoladamente considerada, faz letra morta do dispositivo a que se refere, de vez que torna impossível sua aplicação aos casos concretos. Demais disso, conforme jálicou_demonstrado. nos-itens 4 a 6 do presente parecer, em decorrência da distinção feita pela própria - lei, não---há-como confundir--mrelação-de-interdependência_ . _ _ _. _ _ _ - decorrente de 'exclusividade', nascida de ato jurídico celebrado entre as firmas, com a fundamentada no fato de uma delas ser a 'única adquirente' de um ou mais produtos da outra. _ Sobre a primeira, dispõe o inciso III do 'capuz' do art. 42 da Lei - 112 4.502/64: quanto à segunda, refere-se o inciso I do parágrafo • único do mesmo artigo, o qual esclarece expressamente que, ali, a vincula ção diz respeito a determinado produto. 9. Quanto a relação de interdependência prevista no inciso 1 do parágrafo único do art. 42 da Lei n2 4.502/64, que corresponde à alínea 'd' do § 52 do mi. 23 do RIPI/7 2 (única adquirente) em complementação ao exposto no PN CST 229/72, cabem ainda as seguintes considerações: 9.1. A expressão 'única adquirente' deve ser entendida literalmente, ou seja, somente abrange as firmas que adquiram a totalidade (cem por cento) de um ou mais produtos da outra. 9.2. No caso de remessa a um único estabelecimento da firma única adquirente, 'ex vi' do § 62' do art. 23 do RIPI/72, o valor tributável não poderá ser inferior ao preço de venda daquele. Quanto às remessas feitas a mais de um estabelecimento pertencente a firma única adquirente. prevalece o preço corrente no mercado atacadista da praça do remetente. 9.3. Pode ocorrer que uma firma, além de interdependente em razão de ser a única adquirente de produtos de outra, através de - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBLI:N7ES . Processo n° 13808.002111/92-81 CONFERE COM O ORIGINAL CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-19.270 Brasília 10 t Fls. 904 lvana Cláudia Silva Castro Pfint Sira 92139 um só estabelecimento, também o seja em decorrência de quaisquer das outras hipóteses previstas nos dispositivos analisados. Neste caso, os valores tributáveis ficam subordinados aos limites mínimos previstos para cada tipo de relação (preço de venda do adquirente no caso de remessa do produto para um único estabelecimento e preço corrente no mercado atacadista da. praça do remetente nos demais). 10. Observe-se, finalmente, ser inadmissível, quando o cálculo do • valor tributável estiver vinculado a quaisquer dos limites, mínimos estatuídos, excluir-se do preço considerado na fixação -da base de calculo o montante do IPI que integra este preço. Publicado no Diário Oficial n 2 36, de 21/66/76." Como visto, pelos termos dos contratos e pelos fatos constatados nos autos, afasta-se de pronto o disposto no inciso I do parágrafo único do art. 42 da Lei n2 4.502, de 1964, pois não há que se falar em "única adquirente", pois os produtos eram comprovadamente vendidos também para outros adquirentes, razão pela qual não há que se falar em interdependência sob este fundamento, consoante_inclusiye_o_item_9_do_Parecer_acima transcrito. Quanto ao inciso II do parágrafo único do art. 42 da Lei n2 4.502/64, que trata da existência de contrato de participação, comissão ou semelhantes vejamos. Pelo-contrato-de_comissão, umUdas_p-a-rtéS_(comissáriõyidquire_ou-vende_bens _ — em favor da outra parte--(comitente), de acordo Com as suis instruções- , mas em seu próprio nome. O Código Civil de 2002 institui a comissão como atividade resultante da compra e venda. "Art. 693: "O contrato de comissão tem por objeto a aquisição ou a _ venda de bens pelo comissário, em seu próprio nome, por conta do comitente." (grifo nosso). A comissão é um contrato de colaboração empresarial, onde, ao contrário do mandato, o comissário não representa, nos negócios que pratica, o comitente. O comissário adquire ou vende bens à conta do comitente, mas contrata em nome próprio, e não em nome da empresa a que presta colaboração. Humberto Theodoro Júnior esgota o tema: • "A comissão, na linguagem antiga do Código Comercial seria um mandato sem representação. Isto porque o mandato mercantil implica necessariamente a representação para realizar negócios comerciais em nome do mandante, enquanto o comissário não age em nome, e sim por conta do comitente. Com o outro contratante (isto é, o comprador), quem se vincula é o comissário e não o comitente. A presença do comissário cria uma certa barreira entre o comitente e os terceiros que negociam com o comissário, em função do encargo contratuat O comissário, garantindo o anonimato para o comitente confere-lhe maior segurança, porque só o comissioná rio trava relações • V.) 6 tãt: - SEGUHOO CONSELHO DE CONTRiEleiliTES CONFERE COm O ORIGINAL Processo n° 13808.002111/92-81 Brasília, .1 3 CIO___, 01-1-- CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-19.270 Ivana Cláudia Silva Castro 1.-., Fls. 905 Itscit. Siapa C212.5 jurídicas com os clientes, evitando ao principal interessado nas operações suportar ações da parte da clientela ] ". Obviamente nada disso consta no contrato firmado entre a autuada e a empresa CEIL. Mas não é só. Também não se consegue vislumbrar a presença de um contrato de participação, também chamado de "contrato de participação financeira", ou contrato de participação onerosa", através do qual, diante da cessão, onerosa ou gratuita, de bens, serviços ou numerário, a parte recebe uma contrapartida na forma de repatição de lucros ou resultados, ou, ainda, repartição do objeto do contrato, o que novamente inocorre na espécie. O contrato firmado entre a autuada e o paradigma, para efeitos de equiparação, não prevê repartição de remuneração, ou seja, não pode ser caracterizado como sendo contrato de participação, pois este necessariamente prevê que o resultado será dividido entre seus participes. Quanto ao inciso In do capa do mesmo artigo, a redação do contrato é clara, como se vê à fl. 86 dos autos: __ "2. OUTORGA - LIMITAÇÕES _ . 2.01 - Outorga: O Outorgante, por este instrumento, outorga ao - distribuidor o direito não exclusivo e intransferível, durante o período estabelecido neste contrato, para a venda e distribuição dos produtos ..no territórioe-o-distribuidoraceita-a-outorga:"(grifos-nossos) E o Parecer-retromencionado-também—é-Clairo: a- hipótese rtaxanva. Logo, -- - -_ _ __ _ inexistindo a prefalada exclusividade, afasta-se também este aspecto da suposta interdependência. Logo, .resta afastada a interdependência também por este aspecto,. contido no inciso III do art. 42 da Lei n2 4.502/64. Assim, voto no sentido de cancelar o lançamento, por entender incabível a equiparação a industrial realizada nos presentes autos. Quanto às demais questões, reputo-as prejudicadas. Sala das Sessões, em 03 de setembro de 2008. . G AVOPLLENCAR I FOURNIER, Fredéric. L'agence commerciale. Paris: Litec, 1998, p. 23. . . (\ 7 Page 1 _0026000.PDF Page 1 _0026100.PDF Page 1 _0026200.PDF Page 1 _0026300.PDF Page 1 _0026400.PDF Page 1 _0026500.PDF Page 1

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Numero do processo: 11080.001054/92-49
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 16 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Apr 16 00:00:00 UTC 1996
Numero da decisão: 101-89614
Decisão: DAR PROVIMENTO PARCIAL POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Kazuki Shiobara
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IMPOSTO DE RENDA NA FONTE - TRIBUTAÇÃO REFLEXA - A tributação de 25% prevista no artigo 8° do Decreto-lei n° 2.065/83 foi revogada pelos artigos 35 e 36 da Lei n° 7.713/88. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso voluntário interposto por A.PAULO FEIJÓ S/A - COMÉRCIO, INDÚSTRIA, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para cancelar a exigência relativa ao ano de 1989 e excluir da matéria tributável a parcela de Cz$ 846.325.880.00 no ano de 1988 e reduzir a multa de oficio de 150% para 50%, nos termos do voto do relator. - SON -'0D:-GUES JON KAZTKI SHIOBARA RELATOR FORMALIZADO EM: 3C ABR 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, RAUL PIMENTEL, CELSO ALVES FEITOSA e SANDRA MARIA FARONI. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 11080.001054/92-49 ACÓRDÃO : 101-89.614 RECURSO N° : 83.841 RECORRENTE : A.PAULO FEIJÓ S/A - COM., IND., IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO RELATÓRIO A empresa A.PAULO FEIJÓ S/A - COMÉRCIO, INDÚSTRIA, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO, inscrita no Cadastro Geral de Contribuintes sob n° 92.662.147/0001-65, inconformada com a decisão de 10 grau proferida pelo Delegado da Receita Federal em Porto Alegre(RS), recorre a este Primeiro Conselho de Contribuintes, objetivando a reforma da decisão recorrida. A exigência refere-se ao crédito tributário de Imposto sobre a Renda e seus acréscimos legais, cuja incidência sobre a receita omitida está prevista no artigo 8° do Decreto-Lei n° 2.065/83. No recurso voluntário, a recorrente reitera as razões expostas no processo matriz, sem apresentar argumentos relacionados com a exigência do Imposto sob e a Renda na Fonte. E o relatório. , 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 11080.001054/92-49 Acórdão n° 101-89.614 VOTO Conselheiro RAZ= SHIOBARA - Relator O recurso preenche os requisitos legais. No recurso juntado ao presente processo, o contribuinte revela seu reconhecimento de que a exigência decorre daquela formalizada no processo matriz de n° 11080.010450/91-86 contra a mesma pessoa jurídica. Ao recurso interposto naquela processo matriz, julgado no dia 16 de abril de 1996, em Acórdão n° 101-89.597, foi dado provimento parcial ao recurso voluntário pela Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes para excluir da matéria tributável a parcela de Cz$ 277.189.770,00 no exercício de 1989. Além disso, o lucro disfarçadamente distribuído é tributado na pessoa física, consoante explicitação contida nos artigos 39, inciso VIII e 371 do RIR/80 e consequentemente não pode subsistir a tributação pretendida, qual seja, com fundamento no artigo 8° do Decreto-lei n° 2.065/83. Por outro lado, o artigo 35 e seu parágrafo 10 da Lei n° 7.713/88 estabelece: "Art. 35 - O sócio quotista, o acionista ou o titular da empresa individual ficará sujeito ao imposto sobre a renda na fonte, à alí quota de 8% (oito por cento), calculado com base no lucro líquido apurado pelas pessoas jurídicas na data do encerramento do período-base. Parágrafo 1" - Para efeito da incidência de que trata este artigo, ,oj lucro líquido do período-base apurado com observ ncia da legislação comercial, será ajustado ..." , ‘ - . 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 11080.001054/92-49 Acórdão n° 101-89.614 Além destes ajustes especificados no artigo acima transcrito, estão alcançados pela incidência do denominado imposto sobre o lucro liquido os valores não registrados pelo contribuinte em sua escrituração contábil, mas que, de acordo com a legislação comercial, deveriam ter sido computados no lucro liquido, como as receitas omitidas, custos ou despesas inexistentes, etc., enfim, todos os correspondentes às situações previstas no artigo 8° do Decreto-lei n° 2.065/83. Em outras palavras, ao regular inteiramente o regime de tributação na fonte sobre lucros e dividendos, transferindo o aspecto temporal da hipótese de incidência, do momento da distribuição, para o momento em que o lucro liquido deve ser apurado, efetiva ou idealmente, e alterar as correspondentes aliquotas e base de cálculo, a lei nova revogou a anterior, de conformidade com o artigo 101 da Lei n° 5.172/66 (CTN), combinado com artigo 2°, parágrafo 1°, in fine , do Decreto-lei n° 4.657/42 (Lei de Introdução do Código Civil Brasileiro) que prescrevem: "A lei posterior revoga a anterior quando expressamente o declare, quando seja com ela incompatível ou quando regule inteiramente a matéria de que trata a lei anterior (Decreto-lei n° 4.657/42, art. 2', parágrafo 1°)." Em conseqüência, descabida torna-se a imposição fiscal objeto do presente, relativa ao lucro dos períodos-base de 1989 a 1991, face ao que dispõe o artigo 35, parágrafo 6° e 36 da Lei n° 7.713/88, na seguinte dicção: "Art. 35 - ... Parágrafo 6° - O disposto neste artigo se aplica em relação ao lucro líquido apurado nos períodos- base encerrados a partir da data da vigência desta Lei. ... Art. 36 - Os lucros que foram tributados na forma 1( do artigo anter"or, quando distribuídos, não estarão sujeitos /à incidência do imposto sobre a renda na fonte." . , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 11080.001054/92-49 Acórdão n° 101-89.614 Corrobora, ainda, para essa convicção a compreensão pacifica desta Câmara a respeito de os mesmos fatos ensejarem a constituição de ofício de crédito tributário referente a Contribuição Social instituida pela Lei n° 7,689/88, por força dos comandos insertos em seus artigo 2° e parágrafo 1°, alínea c, que possuem os seguintes enunciados: "Art. 2° - A base de cálculo da contribuição é o valor do resultado do exercício, antes da provisão para o imposto sobre a renda. Parágrafo 1° - Para efeito do disposto neste artigo: c) o resultado do período-base, apurado com observância da legislação comercial, será ajustado pela ..." Como se constata, a expressão apurada com observância da legislação comercial é comum a ambos os dispositivos legais, impondo idêntica exegese. Logo, se as quantias em tela prestam-se para serem computadas na base de cálculo da contribuição social, igual tratamento deve ser dispensado quanto aos efeitos da incidaência do imposto sobre o lucro líquido. Entender de maneira diversa, acarretaria ofensa ao princípio constitucional da isonomia, consagrado no artigo 150, inciso II, da Carta Magna, segundo o qual: "Art. 150 - Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados e ao Distrito Federal e aos Municípios: instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos;" Por outro lado, transformar-se-ia o imposto em sanção, pois o lucro escrituralmente apurado seria tributado à alíquota de 8%, 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 11080.001054/92-49 Acórdão n° 101-89.614 Note-se, sob o prisma dos métodos de interpretação histórico e teleológico, que assim não ocorria anteriormente, pois, como é cediço, a norma contida no dispositivo que ora considero revogado guardava adequada harmonia com o sistema de tributação na fonte aplicável, à época, aos lucros ostensivamente distribuídos, pois, a alíquota previa (25%), era igual à incidente, como regra geral, sobre os rendimentos de participações societárias (art. 544, inciso II, do RIR/80). Na realidade, sua implantação objetivou, tão somente, superar controvérsias resultantes do critério de considerarem-se aquelas hipóteses lucros automaticamente distribuídos, tributáveis em poder dos participantes no capital da infratora, em suas respectivas declarações de rendimentos, procedimento de difícil sustentação quando o beneficiário do rendimento era um acionista ou um sócio minoritário não administrador ou ainda, uma pessoa jurídica. Nesse contexto, o legislador do Decreto-lei n° 2.065, ao criar a incidência exclusiva na fonte, nos moldes preconizados, não se afastou das regras emanadas da Carta Magna, condicionadoras da sua conduta e do raciocínio do intérprete, deixando a cargo das leis incumbidas de estabelecer penalidades, a função de punir o infrator, circunstâncias que deve ser compreendida como preservada a partir da vigência da Lei n° 7.713/88, reforçando ainda mais a convicção exposta acima. Por derradeiro, se apesar do raciocínio acima exposto, resistências às suas conclusões pudessem remanescer, essas, por certo, se dissiparam com a edição da Lei n° 8.451/92, cujo artigo 44 praticamente reproduziu o texto do artigo 8°, em questão, tornando claro que sua regra não mais existia no mundo do Direito. Finalmente, quanto a aplicação da multa agravada de 150% (cento e cinqüenta por cento) sobre a parcela remanescente tributada, deve esclarecer que, em se tratando de tri utação por ficção legal, não há como presumir fraude e, portanto, multa de oficio deve ser rvnra sn& (rincIfi pnra nOr cento). 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 11080.001054/92-49 Acórdão n° 101-89.614 À vista do exposto e do mais que dos autos consta e, ainda, de acordo com o principio adotado neste Conselho de Contribuintes, de que o decidido no processo matriz constitui prejulgado aplicável ao julgamento do processo decorrente, dada a relação de causa e efeito que vincula um ao outro, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso voluntário interposto para cancelar a exigência correspondente ao ano de 1989 e excluir da matéria tributável a parcela de Cz$ 864.325.880,00 no ano de 1988 e reduzir a multa de 150% para 50%. Brasilia(DF), 7 de abril de 1996 KAZU SHIOBARA "elator 1 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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Numero do processo: 11080.000013/98-11
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 15 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Jul 15 00:00:00 UTC 1998
Numero da decisão: 108-05239
Decisão: Por unanimidade de votos, CONHECER em parte do recurso, para REJEITAR a preliminar de nulidade arguida e DECLARAR indevidos os juros de mora e multa de ofício incidentes sobre as parcelas tempestivas e integralmente depositadas.
Nome do relator: Marcia Maria Loria Meira
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SESSÃO DE :15 DE JULHO DE 1998. ACÓRDÃO N° :108-05.239. IMPOSTO DE RENDA-PESSOA JURÍDICA - PRELIMINAR DE NULIDADE - A concessão de liminar em mandado de segurança, tem, apenas, o poder de suspender a exigibilidade do tributo, como previsto no artigo 151, V do CTN, e a obrigatoriedade do lançamento está determinada no artigo 142 e seu parágrafo único do CTN. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - A concessão de medida liminar em Mandado de Segurança anterior a ação fiscal importa na renúncia de discutir a matéria objeto da ação judicial na esfera administrativa, uma vez que as decisões judiciais se sobrepõem às administrativas, sendo analisados apenas os aspectos do lançamento não abrangidos pela liminar. JUROS DE MORA E MULTA DE OFÍCIO - Incabível a exigência desses encargos na parte em que incidentes sobre parcelas tempestiva e integralmente depositadas em juízo. Recurso parcialmente conhecido e provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COROA SOCIEDADE ANÔNIMA INDÚSTRIAS ALIMENTARES: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONHECER em parte do recurso, para REJEITAR a preliminar de nulidade argüida e DECLARAR indevidos os juros de mora e multa de oficio incidentes sobre as parcelas tempestivas e integralmente depositadas, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sj_ailcy( MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N*: 11080.000013/98-11 ACÓRDÃO N°: 108-05.239 MARCIA MC)AnA MERA RELATORA FORMALIZADO EM: 2 0 ASO 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JOSÉ ANTÔNIO MINATEL, MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR, NELSON LÓSSO FILHO, TÂNIA KOETZ MOREIRA, KAREM JUREIDINI DIAS DE MELLO PEIXOTO (Suplente Convocada) e LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 11080.000013/98-11 ACÓRDÃO N°: 108-05.239 RELATÓRIO COROA SOCIEDADE ANÔNIMA INDÚSTRIAS ALIMENTARES., com sede à rua Coronel Massot, 1229, Porto Alegre/RS, não se conformando com a decisão proferida pelo Delegado da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre/RS que, apreciando sua impugnação, tempestivamente apresentada, manteve em parte a exigência do crédito tributário, formalizado através do Auto de Infração de fls.36/42, recorre a este Conselho na pretensão de ver reformada a decisão da autoridade singular. Conforme descrição dos fatos contida na peça básica, o lançamento teve como origem a exclusão do lucro líquido da diferença de correção monetária relativa ao IPC/BTNF, com infração aos artigos 1° e 10 0 da Lei n°7.799/89 e artigo 3° Lei n° 8.200/91 e, em conseqüência, prejuízo indevidamente compensado, referentes nos exercícios de 1990 e 1991, períodos - base de 1989 e 1990. Em decorrência, foram lavrados os autos de infração relativos ao Imposto de Renda na Fonte sobre o Lucro Líquido, fis.1451150, e Contribuição Social, fls.200/204. Irresignada, a autuada impugnou, tempestivamente, a exigência, fis.44/71, por meio de seu representante, legalmente constituído, argumentando em síntese que: 1- que a peça contém incorreções; Qin% 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 11080.000013/98-11 ACÓRDÃO N°: 108-05.239 2-teve segurança concedida em sentença de primeiro grau, acerca da aplicação do IPC como fator de atualização dos balanços e, assim, até que a mesma seja reformada nada deve; 3-questiona a aplicação da TRD no período compreendido entre fevereiro a dezembro de 1991; 4- a Lei n°8.200/91, alterada pela Lei n°8.682/93, regulamentada pelo Decreto n°332/91, reconheceu que houve defasagem (IPC x BTNF) na correção monetária das demonstrações financeiras do ano-base de 1990, com prejuízo para os contribuintes que têm saldo devedor de correção monetária de balanço; 5-finalmente, requer o cancelamento do Auto de Infração. Na informação fiscal expedida às fls.95/96, o autor do feito propôs a manutenção integral dos lançamentos. Em atenção à Informação DRF/PA - SESIT, fls.97/98, foi efetuada diligência , que resultou no relatório de fls.138. Às fls.245./256, a autoridade julgadora de primeira, instância proferiu a DECISÃO DRJ/SERCO/PAE/RE N°14/973/97, assim ementada: "PRELIMINAR DE NULIDADE (AUTO DE INFRAÇÃO) A liminar em mandado de segurança obtida pelo contribuinte ou o depósito em montante integral não constitui motivo impeditivo para a formalização do Auto de Infração. c, 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 11080.000013/98-11 ACÓRDÃO N°: 108-05.239 AÇÃO JUDICIAL E IMPUGNAÇÃO ADMINISTRATIVA A impetração de mandado de segurança com vistas a elidir exigência tributária impede a autoridade administrativa de tomar conhecimento da impugnação. CORREÇÃO MONETÁRIA DE BALANÇO Diferença IPC/BTNF não apropriada na forma prevista na Lei n°8.200/91 enseja apuração de matéria tributável sobre a despesa de correção monetária indevidamente antecipada. Retificação, para menos, do valor apurado, em consonância com o verificado em diligência. IMPOSTO NA FONTE - ART.35 DA LEI N°7.713188 Em se tratando de Sociedade Anônima, não cabe a incidência prevista no referido diploma legal, conforme Resolução n°82/96 do Senado Federal. AÇÃO FISCAL PARCIALMENTE PROCEDENTE." Irresignada com a decisão singular, interpôs recurso a este Colegiado, fls.263/284, em 24/12/97, reiterando a argumentação apresentada na impugnação inicial em relação à diferença de correção monetária relativa ao IPC/BTNF, requerendo sejam desconstituídos os autos de infração do IRPJ e CSLL. Ort 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 11080.000013/98-11 ACÓRDÃO N°: 108-05.239 Às fls.2891293, o Procurador da Fazenda Nacional apresentou as contra - razões de recurso, no sentido de que seja mantida integralmente a r. decisão recorrida É o relatório. (:)S 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 11080.000013/98-11 ACÓRDÃO N°: 108-05.239 VOTO CONSELHEIRA MARCIA MARIA LORIA MEIRA - RELATORA. O recurso preenche os requisitos formais de admissibilidade e, portanto, deve ser conhecido. Preliminarmente, analiso a nulidade do lançamento, tendo em vista que a exigência foi constituída após a impugnante ter obtido a concessão de medida liminar em mandado de segurança. A obrigatoriedade do lançamento está determinada no artigo 142 e seu parágrafo único do CTN e, a concessão da medida liminar em mandado de segurança, tem, apenas, o poder de suspender a exigibilidade do imposto, como previsto no artigo 151, IV do CTN. Desta forma, não sendo nulo o lançamento, é de se analisar a decisão singular, no aspecto em que entendeu não ser passível de exame a matéria tributável, uma vez que o sujeito passivo discute a mesma na esfera judicial. Neste contexto, é importante tecer alguns comentários sobre os julgamentos administrativos. Estes se revestem como um autocontrole da legalidade dos atos administrativos, que gozam de uma presunção relativa de legalidade e, em princípio, se reputam válidos. (ta 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 11080.000013/98-11 ACÓRDÃO N°: 108-05.239 Assim, esta presunção de legalidade admite prova em contrário e, a administração, para solucionar as controvérsias, possui uma atividade administrativa jurisdicional, exercendo o controle da legalidade de seus atos ao decidir se a pretensão do fisco está de acordo com a lei. No entanto, tal autocontrole, não impede ou afasta o controle pelo Poder Judiciário, quando este for impulsionado pelo sujeito passivo à apreciação do ato administrativo. Mas, o controle do judiciário se sobrepõe ao controle administrativo, ou autocontrole, porquanto não se pode excluir do Poder Judiciário qualquer ameaça ou lesão a direito individual, conforme previsto no artigo 5°, XXXV, da Constituição Federal. Desta forma, sujeitando-se os atos administrativos às decisões do Poder Judiciário, por princípio, se o contribuinte ingressar na via judicial, estará renunciando às instâncias administrativas, urna vez que qualquer decisão administrativa que for prolatada não terá eficácia frente à decisão judicial, que a ela se sobrepõe. Assim, torna-se ilógico continuar os procedimentos administrativos judicantes, quando judicialmente se discute idêntica matéria e com a mesma finalidade. Concluindo, existindo controvérsia já estabelecida previamente no judiciário, sobre uma determinada hipótese jurídica - no caso, correção monetária das demonstrações financeiras pelo IPC- não é possível admitir-se uma discussão sobre a mesma questão através de ato administrativo de revisão, pois a solução desta jamais poderá sobrepor-se aquela. ens. 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 11080.000013/98-11 ACÓRDÃO N°: 108-05.239 No entanto, outros aspectos do lançamento são passíveis de apreciação na esfera administrativa, como suas formalidades, base de cálculo, acréscimos legais, etc., uma vez que não são objeto de apreciação judicial e necessitam serem revistos, para não cercear o direito de defesa do contribuinte. No caso em tela, a base de cálculo foi apreciada pela autoridade singular, que após a realização de diligência, confirmou que efetivamente havia incorreções, efetuando os ajuste necessários, que resultou na exclusão da parcela de 14.891,72 UFIR do cálculo do IRPJ, e de 7.585,63 UFIR da base de cálculo da CSLL. Conforme guias de recolhimento anexadas às fls.135/136, constata-se que a recorrente efetuou depósitos judiciais referentes ao processo n°90.5064-2, em 05/06/90, discriminados a seguir: - Cr$5.526.807,75 IRPJ - Cr$1.380.948,01 CSLL - Cr$ 662.854,03 IRF/ILL - Cr$ 276.340,03 Adicional IR Assim, como analisado inicialmente, deve ser excluído do lançamento a multa de lançamento de ofício sobre as parcelas efetivamente depositadas, bem como os juros de mora sobre estas mesmas parcelas, a partir da efetivação do depósito. 91" 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 11080.000013/98-11 ACÓRDÃO N°: 108-05.239 Pelo exposto, voto no sentido de conhecer em parte do recurso para rejeitar a preliminar suscita e declarar indevida a imposição de multa de lançamento de ofício sobre as parcelas tempestivamente depositadas, bem como os juros de mora sobre estas mesmas parcelas, a partir da data do efetivo depósito, não conhecendo do mérito do lançamento. Sala das Sessões (DF), em 15 de julho de 1998 MARCIA MARIALIO&MEIRA RELATORA lo Page 1 _0027600.PDF Page 1 _0027700.PDF Page 1 _0027800.PDF Page 1 _0027900.PDF Page 1 _0028000.PDF Page 1 _0028100.PDF Page 1 _0028200.PDF Page 1 _0028300.PDF Page 1 _0028400.PDF Page 1

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Numero do processo: 19515.003501/2005-99
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 13 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Aug 13 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Período de apuração: 01/10/2001 a 31/12/2001, 01/01/2002 a 31/03/2002, 01/04/2002 a 30/06/2002 Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — RESPONSÁVEL SOLIDÁRIO DISCUSSÃO ADMINISTRATIVA — POSSIBILIDADE. É possível a apresentação de impugnação ou recurso voluntário por pessoa incluída no rol dos responsáveis solidários com vista à discussão de aspectos não somente do crédito tributário em si, mas, também em relação à responsabilização que a cada um foi atribuída no lançamento de oficio. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. INTERESSE COMUM. Atribui-se a responsabilidade solidária a terceira pessoa quando comprovado o nexo existente entre os fatos geradores e a pessoa a quem se imputa a solidariedade passiva, nos termos do art. 124, inc. Ido CTN. MULTA DE OFICIO. AGRAVAMENTO. É lícita a imposição de multa de oficio, com agravamento sobre a multa simples (112,5%) ou sobre a multa majorada por circunstâncias qualificativas (225%), tendo em vista a falta de atendimento de intimações nos prazos estipulados, alcançando, inclusive, o Responsável Solidário considerado o comerciante/distribuidor de fato.
Numero da decisão: 103-23.525
Decisão: ACORDAM os MEMBROS DA TERCEIRA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, CONHECER do recurso apresentado pelo responsável solidário, vencidos os Conselheiros Leonardo de Andrade Couto, Alexandre Barbosa Jaguaribe (Relator) e Antonio Carlos Guidoni Filho. Por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares. No mérito, NEGAR provimento ao recurso nos seguintes termos: a) por voto de qualidade, MANTER a responsabilização solidária pelo crédito tributário, vencidos os Conselheiros Leonardo de Andrade Couto, Alexandre Barbosa Jaguaribe (Relator), Carlos Pelá e Antonio Carlos Guidoni Filho, que davam provimento integral ao recurso por entenderem ter havido erro na capitulação legal do lançamento nesta parte, o que impedida a análise das demais razões do recurso; b) por maioria de votos, MANTER o agravamento e a qualificação da multa de oficio, vencidos os conselheiros Leonardo de Andrade Couto, Alexandre Barbosa Jaguaribe (Relator) e Antonio Carlos Guidoni Filho que davam provimento ao recurso para excluir o agravamento e a qualificação, reduzindo a multa ao percentual de 75%(setenta e cinco por cento); c) por unanimidade de votos, NÃO PROVER as demais razões de merito nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Antonio Bezerra Neto.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Alexandre Barbosa Jaguaribe
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I e b:s MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,;;LLIT.e> TERCEIRA CÂMARA Processo no 19515.003501/2005-99 Recurso n° 162.270 Voluntário Matéria IRPJ E OUTRO Acórdão e 103-23.525 Sessão de 13 de agosto de 2008 Recorrente LUMAX COMERCIAL LTDA. Recorrida 1 TURMA/MU-SÃO PAULO/SP 1 Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Período de apuração: 01/10/2001 a 31/12/2001, 01/01/2002 a 31/03/2002, 01/04/2002 a 30/06/2002 Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — RESPONSÁVEL SOLIDÁRIO DISCUSSÃO ADMINISTRATIVA — POSSIBILIDADE. É possível a apresentação de impugnação ou recurso voluntário por pessoa incluída no rol dos responsáveis solidários com vista à discussão de aspectos não somente do crédito tributário em si, mas, também em relação à responsabilização que a cada um foi atribuída no lançamento de oficio. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. INTERESSE COMUM. Atribui-se a responsabilidade solidária a terceira pessoa quando comprovado o nexo existente entre os fatos geradores e a pessoa a quem se imputa a solidariedade passiva, nos termos do art. 124, inc. Ido CTN. MULTA DE OFICIO. AGRAVAMENTO. É lícita a imposição de multa de oficio, com agravamento sobre a multa simples (112,5%) ou sobre a multa majorada por circunstâncias qualificativas (225%), tendo em vista a falta de atendimento de intimações nos prazos estipulados, alcançando, inclusive, o Responsável Solidário considerado o comerciante/distribuidor de fato. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interpostos por LUMAX COMERCIAL LTDA. ACORDAM os MEMBROS DA TERCEIRA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, CONHECER do recurso apresentado pelo •responsável solidário, vencidos os Conselheiros Leonardo de Andrade Couto, Alexandre Barbosa Jaguaribe (Relator) e Antonio Carlos Guidoni Filho. Por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares. No mérito, NEGAR provimento ao recurso nos seguintes Processo n• 19515.003501/2005-99 CCOI/CO3 Acórdão n.• 103-23325 Fls. 2 termos: a) por voto de qualidade, MANTER a responsabilização solidária pelo crédito tributário, vencidos os Conselheiros Leonardo de Andrade Couto, Alexandre Barbosa Jaguaribe (Relator), Carlos Pelá e Antonio Carlos Guidoni Filho, que davam provimento integral ao recurso por entenderem ter havido erro na capitulação legal do lançamento nesta parte, o que impedida a análise das demais razões do recurso; b) • por maioria de votos, MANTER o agravamento e a qualificação da multa de oficio, vencidos os conselheiros Leonardo de Andrade Couto, Alexandre Barbosa Jaguaribe (Relator) e Antonio Carlos Guidoni Filho que davam provimento ao recurso para excluir o agravamento e a qualificação, reduzindo a multa ao percentual de 75%(setentak cinco -. ir cento); c) por unanimidade de votos, NÃO PROVER as demais razões de m . o, nos t - os do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Designado p r I. v s/to yen ,.. • o Conselheiro Antonio Bezerra Neto. LUCIANO DE OLIVEIRA VALENÇA Presidente ...-4.-..eÁ XITONI EZERRA NETO Redator-tiésignado FORMALIZADO EM: 13 mAR 2009 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Guilherme Adolfo i dos Santos Mendes e Rogério Garcia Peres (Suplente Convocado). ' , 2 Processo n° 19515.003501/2005-99 CCO I /CO3 Acórdão n.° 103-23.525 Fls. 3 Relatório Versam os autos sobre Recurso interposto por LIU KUO AN, na qualidade de Contribuinte Solidário, em auto de infração cujo sujeito passivo é LUMAX COMERCIAL LTDA. A decisão recorrida, da lavra da DRJ de São Paulo, considerou o lançamento procedente, restando seu Acórdão, assim ementado: "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/10/2001 a 31/12/2001, 01/01/2002 a 31/03/2002, 01/04/2002 a 30/06/2002 RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. INTERESSE COMUM Atribui-se a responsabilidade solidária a terceira pessoa quando comprovado o nexo existente entre os fatos geradores e a pessoa a quem se imputa a solidariedade passiva, nos termos do art. 124, inc. I do CIN. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Período de apuração: 01/10/2001 a 31/12/2001, 01/01/2002 a 31/03/2002, 01/04/2002 a 30/06/2002 CUSTO DAS MERCADORIAS VENDIDAS. MAJORAÇÃO INDEVIDA. Revisa-se de oficio o Balanço Patrimonial e a Demonstração do Resultado do Exercício quando a empresa majorou indevidamente o CMV, deixando de considerar estoques de mercadorias para revenda, com alteração no lucro líquido do exercício e conseqüente lançamento do imposto. REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. SONEGAÇÃO. Lança-se de oficio a diferença apurada na base de cálculo do imposto entre o valor declarado em DCTF/DIPJ e o valor escriturado nos livros contábeis. MULTA DE OFICIO. AGRAVAME1VTO. Mantém-se o agravamento da multa pelo não atendimento à intimação alcançando, inclusive, o Responsável Solidário considerado o comerciante/distribuidor de fato. Assunto: Processo Administrativo Fiscal 'Etk 3 Processo n° 19515.003501/2005-99 CCOI/CO3 Acórdão n.° 103-23.525 Fls. 4 Período de apuração: 01/10/2001 a 31/12/2001, 01/01/2002 a 31/03/2002, 01/04/2002 a 30/06/2002 MATÉRIA NÃO IMPUGNADA PELA PESSOA JURÍDICA. Consolida-se o lançamento em relação à matéria não expressamente contestada nos presentes autos, nos termos do art. 17 do PAF. PRELIMINAR. NULIDADE. RESPONSÁVEL SOLIDÁRIO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Não é nulo o lançamento quando o responsável solidário não foi intimado no curso da ação Fiscal, pois este tomou conhecimento dos fatos através do A.I. e do Termo que o acompanha. LANÇAMENTO DECORRENTE. O decidido quanto à infração que, além de implicar o lançamento de IRPJ implica o lançamento da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) também se aplica a este lançamento naquilo em que for cabíveL" O lançamento, objeto do recurso, versa sobre IRPJ e CSSL, relativa aos períodos-base de 31/12/2001; 31/03/2002 e 30/06/2002. •O lançamento de IRPJ, está descrito como sendo: "CUSTO DOS BENS OU SERVIÇOS VENDIDOS — SUBAVALIAÇÃO DE ESTOQUE FINAL DE MATÉRL4S PRIMAS E BENS DE REVENDA A empresa não comprovou a opção pelo Lucro Presumido, através do pagamento da primeira quota ou quota única, parcelamento ou compensação do IRPJ. Manteve escrituração dos livros comerciais, Diário e Razão, levantando, inclusive, as demonstrações contábeis, Balanço Patrimonial e Demonstração de Resultados do Exercício, relativamente aos períodos de apuração: 4° Trimestre de 2001, 1° e 2° trimestres de 2002. Entretanto, nestes períodos, a empresa majorou os custos das mercadorias vendidas, deixando de considerar na escrituração contábil e nas demonstrações contábeis, estoques de mercadorias para revenda, nos valores respectivos de R$ 4.584.495,39 (4° trimestre de 2001), R$ 4.905.983,05 (1° trimestre de 2002) e R$ 4.979.010,16 (2° trimestre de 2002) conforme minuciosamente descrita no Termo de Conclusão Fiscal, parte integrante deste Auto de Infração. Multa fixada em 225% para os períodos-base de 31/12/2002 e 31/03/2002 e de 112,5% para o período-base de 30/0612006. Enquadramento Legal: artigo 249, I, 251 e parágrafo único, 261, 289, 292, 293 e 295, do RIR/99. Para a CSLL, apurou a fiscalização a falta de recolhimento, descrevendo os mesmos motivos que motivaram a autuação do IRPJ. 4 Processo e 19515.003501/2005-99 CC01/CO3 Acórdão n.° 103-23.525 Fls. 5 Multa fixada em 225% para os períodos-base de 31/12/2002 e 31/03/2002 e de 112,5% para o período-base de 30/06/2006. Enquadramento Legal: art. 2 e jg, da Lei n° 7.689/88; art. 19 da Lei 9249/95; art. 1° da Lei 9316/96 e art. 28 da Lei n° 9430/96; Art. 6° da MP n°1858/99 e reedições." Entendeu a fiscalização, com base em documentação apreendida, que ficou comprovada a existência de uma organização formada por diversas pessoas fisicas e jurídicas, ressaltando-se que o controlador desta organização seria o verdadeiro favorecido e beneficiário das operações é o Sr. LIU KUO AN, elegendo-o, por conseguinte, como sendo Responsável Solidário. Não satisfeito com a decisão de primeiro grau, o Responsável Solidário apresentou Recurso a este Conselho, aonde, em síntese, aduz: Em preliminar, aduz a decadência do lançamento„ com base no artigo 150, IV, do CTN. Alega nulidade do lançamento, por entender que apesar de ter sido considerado contribuinte solidário, nunca foi intimado para apresentar qualquer tipo de esclarecimento, transcrevendo trecho do Termo de Conclusão Fiscal em que os auditores-fiscais informam que a fiscalizada não logrou atender as intimações fiscais. Aduz que o auto de infração estaria viciado desde a sua constituição, pois fere os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. No mérito Quanto à caracterização da solidariedade argumenta que o relatório da fiscalização é falho, apresenta conclusões equivocadas e é imprestável para fundamentar conclusão neste sentido. Ademais, a configuração de solidariedade não atenderia aos requisitos elencados no artigo 124, I do CTN, sendo essencial a existência de prova incontestável de que a "pessoa" de que trata o artigo tenha interesse no fato gerador da obrigação principal, o que não estaria demonstrado; citando entendimentos doutrinários a respeito. O fato de alguns documentos terem sido encontrados na residência do impugnante, não basta para considerá-lo como contribuinte solidário com o importador. Alega o impugnante que não participou da administração da empresa Lumax Comercial Ltda., de procedimento de importação e ou comercialização das mercadorias e muito menos de qualquer organização fraudulenta. Tratando-se de empresa devidamente constituída e nos temos da legislação vigente, os sócios respondem pela pessoa jurídica. O impugnante não possui qualquer relação com a mencionada empresa. Quanto ao valor da autuação, o mesmo foi apurado e declarado unilateralmente pela fiscalização sem qualquer interferência do contribuinte, motivo pelo qual é inteiramente /impugnado nesta defesa. Solicita a realização de perícia em todos os documentos. 5 Processo n° 19515.003501/2005-99 MI /CO3 Acórdão n.° 103-23.525 Fls. 6 Afirma que a fiscalização agravou a multa de oficio qualificada de 75% para 112% e de 150% para 225%, sob alegação de que as intimações formuladas aos sócios da empresa não foram cumpridas, porém o suposto contribuinte solidário não foi intimado. A multa aplicada na modalidade qualificada deve ser excluída do auto de infração. É o r latório. • 6 Processo n° 19515.003501/2005-99 CC01/073 Acórdão n.° 103-23.525 Fls. 7 Voto Vencido Conselheiro ALEXANDRE BARBOSA JAGUARIBE, Relator Os autos de infração foram lavrados contra a empresa LUMAX COMERCIAL LTDA, identificando-a como sujeito passivo, das obrigações exigidas, na qualidade de contribuinte e indicando o Sr. LIU KUO AN, como responsável solidário pelo crédito tributário lançado. Como já se disse no Relatório, repita-se, a empresa, não impugnou e nem recorreu. Somente o responsável solidário o fez, tendo iniciado seu petitório da seguinte forma: "1. O RECORRENTE foi intimado nos termos do artigo 124, inciso I do Código Tributário Nacional, na qualidade de CONTRIBUINTE SOLIDÁRIO, pois o órgão fiscalizador entendeu que estaria caracterizado que o mesmo seria um dos verdadeiros favorecidos e beneficiários das operações efetuadas pela empresa LUMAX COMERCIAL LTDA." Inicialmente, parece-me que tanto o fisco quanto o interessado confimdem a figura do contribuinte e do responsável tributário. Esse último definido em lei e identificado por circunstâncias específicas do caso em análise. Na definição do art. 121, I, do CTN, o sujeito passivo da obrigação tributária diz-se contribuinte quando tem relação pessoal e direta com a situação que constitua o fato gerador. Ora, a exigência tributária em foco envolve tributos que incidem sobre a pessoa jurídica. Não há dúvidas de que a Lumax Comercial Ltda. é titular dessa obrigação. Marçal Justen Filho' é didático na definição: ....contribuinte é uma qualificação do sujeito pressuposta pela Constituição para ocupar o pólo passivo das respectivas relações juridico-tributárias em fixe da atribuição de competências sobre as matérias, previamente demarcadas São distintas a responsabilidade pela obrigação tributária e aquela decorrente da relação processual instaurada a partir da lide. Nos dizeres de Marcos Vinícius Neder e Maria Teresa Martinez López 2 "a pessoa que sofre o ônus da exigência fiscal pode não ser o sujeito passivo da obrigação tributária, mas deve atuar em sua defesa no processo, se almeja afastar a pretensão estatal". Assim, na execução fiscal, demonstrada em juízo a responsabilidade do indicado como sendo o contribuinte solidário, este deverá arcar com as consequências desse ónus. Até lá, estando a interessada em funcionamento durante o procedimento fiscal, sobre ela deve incidir a exigência em relação a tributos decorrentes da atividade da pessoa jurídica. I JUSTEN FILHO, Marcai, apud Marcos Vinícius Neder e Maria Teresa Martinez Lépez , Processo Administrativo Fiscal Federal Comentado, r ed. Dialética, São Paulo, p. 164. 2 NEDER, Marcos Vinícius e LÓPEZ, Maria Teresa Martinez. Op. Cit., p. 164. jk 7 Processo n°19515.003501/2005-99 CCO 1 /CO3 Acórdão n.° 103-23.525 Fls. 8 Entendo que a indicação no relatório fiscal, de responsáveis tributários não confere aos indicados a qualidade de sujeito passivo, não passando de uma mera informação destinada a subsidiar a Procuradoria da Fazenda Nacional no momento da inscrição do débito em dívida ativa, até mesmo porque não há previsão legal de multiplicidade de sujeitos passivos no lançamento tributário. Por outro lado, ainda que a Procuradoria da Fazenda Nacional, concordando com o Fisco, faça constar no termo de inscrição de divida ativa, como responsáveis, as pessoas indicadas pela fiscalização, não significa que essas pessoas estejam revestidas em definitivo dessa condição que somente pode ser determinada pelo Poder Judiciário, em sede de exceção de pré-executividade ou de embargos à execução, momento próprio para se discutir se a situação fática determina ou não a existência desse vínculo obrigacional, entendendo a jurisprudência judicial majoritária que o responsável pode figurar como sujeito passivo na execução fiscal, independentemente do seu nome constar na certidão de dívida ativa. Destarte, carece este Conselho de competência para analisar o recurso apresentado pelos supostos responsáveis com vistas ao afastamento da imputação de responsabilidade solidária. Ocorre que não foi este o entendimento da maioria da Câmara, que decidiu por conhecer das razões de recurso. Dentro desse contexto, ressalvado o meu entendimento, passo a apreciar o recurso em questão. Aduz, em preliminar a decadência do lançamento em face dos fatos geradores estarem alocados em 2001 e 2002 e a ciência do lançamento somente haver ocorrido em 23/12/2005. Inicialmente, vale destacar que o lançamento foi erigido com a multa de oficio agravada para 225%. Assim, antes de analisar a preliminar de decadência, há que decidir sobre o agravamento ou não da multa de lançamento de oficio. Segundo consta dos autos, a multa foi agravada porque os sócios da empresa não cumpriram as intimações ( art. 44, I e II, § 2°, da Lei 9.430/96). A leitura da norma em comenta é clara ao dirigir o agravamento da multa em questão para o sujeito passivo da obrigação tributária, a quem foram dirigidas as intimações não atendidas. Na definição do art. 121, I, do CTN, o sujeito passivo da obrigação tributária diz-se contribuinte quando tem relação pessoal e direta com a situação que constitua o fato gerador. Ocorre que a exigência tributária em foco envolve tributos que incidem sobre a pessoa jurídica, não havendo dúvidas de que a Lumax Comercial Ltda. é titular dessa obrigação. Assim, o agravamento da multa em questão não pode ser aplicada a terceiro, que não tem relação direta e pessoal com a Lumax. A própria realidade fática impede a aplicação do agravamento da multa ao dito "responsável tributário", dado que se este não foi intimado, como foram os sócios da empresa para atender às requisições do fisco, não pode, também, ser penalizado por ato ou fato de que sequer tomou ciência. Diante de tais fatos, dou provimento ao recurso para reduzir a multa de lançamento de oficio ao patamar normal de 75%. 8 Processo n° 19515.003501/2005-99 CCOI/CO3 Acórdão n.• 103-23.525 Fls. 9 Concluído o exame do agravamento da multa, passo ao exame da preliminar de decadência. Como já se disse os lançamentos referem-se a fatos geradores ocorridos nos anos- calendário de 2001 e 2002, sendo que o lançamento foi feito de forma trimestral. A ciência do lançamento ocorreu em 23/12/2005, assim, qualquer que seja a forma de contagem do prazo decadencial — artigo 150 ou 173 do CTN — não estaria decaído o lançamento tendo em vista que o lançamento ocorreu dentro do qüinqüídio legal. Preliminar rejeitada. Aduz, ainda, em preliminar, a nulidade do auto de infração ante a falta de intimação do recorrente para os atos iniciais de fiscalização. Alega que somente tomara conhecimento do procedimento de fiscalização quando o referido procedimento já estava concluído, importando este fato em cerceamento do direito de defesa e falta de contraditório. O recorrente tomou ciência dos Autos de Infração e do Termo de Conclusão Fiscal em 23/12/2005. O Termo de Conclusão Fiscal descreve minuciosamente todas as fases e procedimentos que redundaram nos lançamentos, permitindo ao Responsável Solidário tomar conhecimento dos fatos apurados para defender-se, como de fato' fez, impugnando o lançamento e, posteriormente, recorrendo da decisão de primeiro grau que lhe foi desfavorável. Logo, não há que se cogitar em vício do auto de infração por descumprimento aos princípios do contraditório e da ampla defesa, pois ao Responsável Solidário foi concedido o prazer estabelecido legalmente para sua ampla defesa. Preliminar rejeitada. No mérito, aduz que as razões apresentadas pelo fisco para imputar-lhe a responsabilidade solidária são equivocadas e imprestáveis a fundamentar qualquer conclusão neste sentido, dado que o fisco não comprovou que o recorrente tinha interesse no fato gerador da obrigação principal, consoante determina o artigo 124 do CTN. Que o fato de alguns documentos terem sido encontrados na residência do recorrente não basta para considerá-lo como contribuinte solidário com o importador, sendo necessária a comprovação de que tenha interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal. O artigo 135 do CTN considera pessoalmente responsáveis pelos créditos tributários correspondentes à obrigações tributárias resultantes de atos atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos, in verbis: "Art. 135 - São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos: 1 - as pessoas referidas no artigo anterior; 11 - os mandatários, prepostos e empregados; 111 - os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado. Complementando a dicção da norma acima transcrita, o artigo 134 enumera as pessoas passiveis de responderem solidariamente com o contribuinte nos atos em que intervierem ou pelas omissões de que forem responsáveis, quais sejam: I - os pais, pelos tributos devidos por seus filhos menores; 9 Processo n° 19515.003501/2005-99 CCO I /CO3 Acórdão n: 103-23.525 Fls. 10 II - os tutores e curadores, pelos tributos devidos por seus tutelados ou curatelados; III - os administradores de bens de terceiros, pelos tributos devidos por estes; IV - o inventariante, pelos tributos devidos pelo espólio; V - o síndico e o comissário, pelos tributos devidos pela massa falida ou pelo concordatário; VI - os tabeliães, escrivães e demais serventuários de oficio, pelos tributos devidos sobre os atos praticados por eles, ou perante eles, em razão do seu oficio; VII - os sócios, no caso de liquidação de sociedade de pessoas. No caso sob exame, o recorrente - Liu Kuo Na — não se enquadra em nenhuma das hipóteses enumeradas no artigo 134. Ademais, não restou provado que os sócios da empresa foram negligentes na administração da sociedade, por via de conseqüência, não se pode, a pretexto da invocação do art. 135, II do CTN, de exonerar a responsabilidade do sujeito passivo originário da obrigação para atribuí-la, exclusivamente a terceiro. A transferência de responsabilidade tributária a terceiros, nos termos do artigo 135 do C.T.N., deve estar embasada em documentos de prova que demonstrem claramente a ocorrência dos pressupostos nele previstos, ou seja, que os sócios de direito, de fato não eram os titulares da sociedade e que esta pertencia a terceiro que administrava a sociedade, praticando atos fraudulentos — inteligência do art. 135, I e II do CTN. Ocorre que o material apreendido, arquivos gravados em meio magnético, apreendidos na casa, do ora recorrente, dentro de um diretório denominado Liu Kuo An, com informações sobre remessas de produtos de informática para diversas empresas, dentre as quais a LUMAX COMERCIAL LTDA., por si só não prova que o Senhor LIU KUO AN detinha controle da LUMAX COMERCIAL LTDA. Diante de tais fatos, reputo nulo o termo de atribuição de responsabilidade, dado que não ficou provado o interesse comum do recorrente na situação que constituía o fato gerador da obrigação principal e também, porque o artigo 124, I, do CTN, trata da solidariedade quanto ao pagamento do crédito tributário, ou seja, em caso de impossibilidade de cumprimento da obrigação tributária de parte do contribuinte, fato que não se confunde com a transferência da responsabilidade tributária a terceiros, tratado pelo artigo 135. Quanto ao valor do auto de infração, que reputa ser exagerado, reputo que a irresignação não merece ser conhecida, visto que desprovida de qualquer fundamentação fática ou jurídica. CONCLUSÃO Diante dos fatos acima elencados, voto no sentido de rejeitar as preliminares e dar parcial provimento ao recurso a reduzir a multa de lançamento de oficio ao seu patamar normal de 75%. Sala das Sessões, e agosto de 2008 / ALEXANDRE B BOS JAGUARIBE 10 Processo n° 19515.003501/2005-99 CCO I /CO3 Acórdão n.° 103-23.525 Fls. 11 Voto Vencedor Conselheiro ANTONIO BEZERRA NETO - Redator Designado Conselheiro ANTONIO BEZERRA NETO, Relator Designado Ouso divergir da posição abraçada pelo nobre relator em relação aos seguintes pontos: a) competência deste Conselho para analisar o recurso apresentado pelo responsável tributário b) erro de enquadramento legal do termo de atribuição de responsabilidade tributária; c) agravamento e qualificação da multa. A) COMPETÊNCIA DESTE CONSELHO PARA ANALISAR O RECURSO APRESENTADO PELO RESPONSÁVEL TRIBUTÁRIO Conforme se demonstrará adiante a impugnação ou o recurso tempestivos da exigência de crédito tributário por um dos obrigados solidários instaura, sim, o litígio no processo administrativo fiscal que deve ser apreciado pela instância de julgamento administrativa competente. Entendo que não só o próprio contribuinte autuado, mas também os responsáveis tributários possuem legitimidade para impugnar a exigência fiscal, de forma que a intempestividade do contribuinte não obsta o prosseguimento do feito caso algum dos responsáveis venham a se manifestar de forma tempestiva, como ocorreu no caso concreto. Reconheço que o tema gera acirrados debates na jurisprudência administrativa, merecendo uma análise minuciosa. Atualmente os Órgãos do contencioso administrativo (Delegacias de Julgamento e Conselho de Contribuintes) ainda não assentaram um entendimento firme no sentido de que se deve ou não oportunizar o contencioso para fms de discussão da imputação da responsabilidade a terceiros. Para alguns, como o relator do voto vencido, o simples arrolamento dos responsáveis tributários constitui apenas informação destinada a subsidiar a Procuradoria da Fazenda Nacional — PFN para fins de inscrição e execução do débito . Para os defensores dessa tese, somente no momento da execução do débito, caso venha a ocorrer tal circunstância, é que / 11 Processo n° 19515.00350112005-99 CCOI/CO3 Acórdão o.° 103-23.525 Fls. 12 seria oportuno discutir a questão da responsabilidade tributária. Caberia, então, à Procuradoria da Fazenda Nacional, órgão incumbido da inscrição da dívida ativa, a análise das circunstâncias relatadas pela fiscalização e, entendendo que as pessoas arroladas realmente se encontrariam na condição prevista no Código Tributário Nacional, fazer constar seus nomes como co-responsáveis. Em hipótese contrária, proceder de forma diversa. Em resumo, lastreiam-se em aspectos concernentes à falta de competência, pois a discussão no contencioso administrativo restringir-se-ia aos aspectos concernentes à discussão da constituição do crédito tributário. Outrossim, utilizam ainda como argumento a inocuidade que seria qualquer manifestação do colegiado administrativo sobre a matéria, vez que sua decisão, para afastar ou para manter a responsabilidade, nenhum efeito surtiria perante quem efetivamente detém competência para pronunciar-se, que é a Procuradoria da Fazenda Nacional Entretanto, ouso divergir de tal entendimento, pelos 4(quatro) motivos abaixo assinalados, a serem desenvolvidos passo a passo: 1) independentemente da jurisprudência judicial, o direito positivo marca o• sentido amplo que fenômeno da sujeição passiva é tratada no CTN; 2) vislumbro um erro lógico de raciocínio no que concerne às ilações extraídas a partir da jurisprudência judicial; 3) ainda no campo da lógica, vislumbro um outro erro de raciocínio no que concerne às ilações extraídas a partir da competência da Procuradoria da Fazenda Nacional incumbida de proceder ao "redirecionamento" na fase de execução; 4) garantia dos direitos individuais do cidadão, e respeito ao direito constitucional ao contraditório e à ampla defesa (Constituição Federal e Lei 9.784/99); 5) aspectos pragmáticos tais como imprimir uma maior robustez ao crédito tributário, bem assim dotar a certidão da dívida ativa com de maior exatidão em seu momento próprio. 1) "Suieicão Passiva" no CTN e o sentido amplo Entendo que a constituição do crédito tributário envolve a identificação do sujeito passivo de forma ampla e este pode ser tanto o sujeito passivo direto (contribuinte ou substituto) quanto o sujeito passivo indireto ou responsáveis, ex vi arts. 121 c/c 128: Art. 121. Sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária. Parágrafo único. O sujeito passivo da obrigação principal diz-se: 1- contribuinte, quando tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador; 11 - responsável, quando, sem revestir a condição de contribuinte, sua obrigação decorra de disposição apressa de lei. Processo n" 19515.003501/2005-99 CC01/CO3 Acórdão n.° 103-23.525 Fls. 13 Art. 128. Sena prejuízo do disposto neste capítulo, a lei pode atribuir de modo expresso a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação, excluindo a responsabilidade do contribuinte ou atribuindo-a a este em caráter supletivo do cumprimento total ou parcial da referida obrigação. (grifos nosso). Muitos atribuem à expressão responsável referida no art. 121, II do CTN uma ambigüidade, que justificaria o entendimento contrário ao aqui esposado, uma vez que tal vocábulo referir-se-ia tão-somente ao substituto tributário e não a outras formas de transferência de responsabilidade previstas no CTN (responsabilidade por sucessão, responsabilidade de terceiros, responsabilidade por infração arts. 130, 134, 135 e 136 do CTN). Penso que essa seja uma leitura isolada do art. 121 do CTN. Por óbvio, que a acepção "responsável" referida no art. 121, II do CTN não comporta apenas a figura do substituto tributário inaugurado pelo art. 128. Isso porque o próprio art. 128 quando abre a possibilidade de a lei ordinária criar novas hipóteses de responsabilidade (substituição tributária) "vinculada ao fato gerador" deixou a ressalva expressa de que as outras hipóteses de responsabilidade tributária a serem tratadas no CTN fica valendo, mesmo que não se lhe possam atribuir uma vinculação direta com o fato gerador. Dessa forma, essas hipóteses de responsabilidade tributária tratadas no próprio CTN (responsabilidade por sucessão, responsabilidade de terceiros, responsabilidade por infração - arts. 130, 134, 135 e 136 do CTN), muito pelo contrário enquadram-se como uma luva na definição de "responsabilidade tributária" como espécie do gênero "sujeição passiva" tratada no 121, II do CTN, pois mesmo "sem revestir a condição de contribuinte, sua obrigação" decorre "de disposição expressa de lei". "Lei", no caso, refere não só à lei ordinária, mas também a lei complementar, na figura do CTN. Ou seja, as diversas formas de "responsabilidade tributária" estão sempre situadas dentro do pólo passivo da obrigação, conforme anteprojeto do CTN proposto por Rubens Gomes de Souza. Observando a sistematização do Código, vê-se que o art. 124 que trata de solidariedade no âmbito da sujeição passiva, apesar de não se prestar identificar ou definir quem é o sujeito passivo, corrobora a existência de previsão legal de multiplicidade de sujeitos passivos no lançamento tributário. Bastariam ter relação pessoal e direta com a situação que constitua o fato gerador, ou por designação de lei, seriam elas solidariamente obrigadas. É forte o pressuposto de que podem existir mais de uma pessoa na condição de sujeição passiva. Tanto esse raciocínio quanto o anterior convergem para a conclusão de que: Caso haja mais de um sujeito envolvido o lançamento deve identificar todos, cada um na sua condição. É por ocasião do lançamento, e não numa etapa posterior (execução), por exemplo, que todos os responsáveis pelo crédito tributário devem ser identificados com precisão, a não ser que a responsabilidade advenha de fatos ainda não conhecidos ou ocorridos após o momento da constituição do crédito tributário. O Auto de Infração deve tratar, inclusive, da solidariedade entre os diversos sujeitos passivos, se for o caso. A meu ver o lançamento tributário pode ser efetuado não apenas na pessoa do contribuinte (sujeito passivo direto), mas também na pessoa de qualquer um dos responsáveis. O termo de responsabilidade, no caso, pode substituir esse último procedimento. Esse segundo aspecto, muitas vezes, equivocadamente se confunde com aquele primeiro, inclusive causando ilações, a meu ver, defeituosas. Processo e 19515.003501/2005-99 CCO1 /CO3 Acórdão n. 103-23.525 Fls. 14 2) Jurisprudência Judicial e suas repercussões lógicas equivocadas No âmbito da jurisprudência judicial a questão do direito de defesa no contexto da imputação de responsabilidade de terceiros ainda não foi tratada de frente, mas apenas de forma tangencial. Apesar disso, ela que muito nos interessa, pois pelo menos pode fornecer indícios de por que a discussão toma um determinado rumo. Tanto a jurisprudência do STJ quanto do STF admitem a possibilidade do redirecionamento da cobrança executiva para atingir terceiros, ainda que ausentes o processo administrativo prévio e os requisitos relativos aos co-responsáveis no titulo executivo extrajudicial. Veja-se, a respeito, o que noticia o Informativo STJ n° 219,-23 a 27/08/2004: "Execução fiscal. Redirecionamento. Sócio-gerente. Co- responsávethla espécie, o nome do co-devedor (sócio-gerente) já estava indicado no titulo executivo (Certidão de Divida Ativa - CDA) como co-responsável, o que autoriza desde logo, contra ele, o pedido de redirecionamento da execução fiscal Caso não constasse o nome na CDA, teria a Fazenda exeqüente ao promover a ação ou pedir seu redirecionamento, indicara causa do pedido, que terá de ser de acordo com as situações previstas no direito material para configuração da responsabilidade subsidiária. Explicou ainda o MM. Relator que a indicação na CDA do responsável ou do co-responsável (Lei n. 6.830/1980, art. 2°, ,sç 5°, I, e C7N, art. 202, I) confere-lhe a condição de legitimado passivo para a relação processual executiva (CPC, art. 568, I), mas não confirma a existência da responsabilidade tributária, só há a presunção relativa (CTN, art. 204). A existência da responsabilidade tributária, se for o caso, será decidida pelas vias cognitivas próprias, especialmente a dos embargos à execução. Precedentes citados do STF: IW 97.612-R); DJ 8/10/1982; do STJ: REsp 272.236-SC, DJ 25/6/2001, e REsp 278.74I-SC, DJ 16/9/2002, REsp 545.080-MG, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, julgado em 24/8/2004." A situação tratada no referido Aresto a meu ver, bastante comum, não se trata de uma regra geral, mas de uma situação específica e como tal deve ser tratada sob pena de cairmos em "generalização apressada" (falsa indução), que ocorre quando uma regra específica é atribuída ao caso genérico. A regra específica acima aludida abarca apenas aquelas situações em que se torna impossível identificar com precisão determinados responsáveis pelo crédito tributário pelo simples motivo de que determinados fatos ainda não são conhecidos, ou melhor, ainda não ocorreram no mundo fenomênico até o momento da constituição do crédito tributário. O artigo 202 do CTN, abaixo transcrito, vem ilustrar a hipótese acima perquirida quando determina que se inclua, na certidão de dívida ativa, "se for o caso", o nome do co- responsável: "Art. 202. O termo de inscrição da divida ativa, autenticado pela autoridade competente, indicará obrigatoriamente: 1- o nome do devedor e, sALLocastLass. t ._,,stisáveis bem como, sempre que possível, o domicilio ou a residência de um e de outros; (...)"(grifki) 14 Processo tf 19515.003501/2005-99 CC01/(03 Acórdão o.' 103-23.525 Fls. 15 O Código, sem sombra de dúvidas, não se refere a todo e qualquer caso de co- responsabilidade, pois ficaria sem sentido a expressão "sendo caso". Dessa forma, o CTN vem corroborar com o entendimento aqui esposado de que os co-responsáveis podem ser indicados quando já se é possível determiná-los, ah initio. A PFN será competente, obviamente, em situações tais em que fatos supervenientes ocorrem após a constituição do crédito tributário. 3) Competência para Redirecionamento (PFN) e suas repercussões lógicas equivocadas Nesse mesmo passo, vejo então uma outra questão lógica a ser deslindada, tão ou mais importante do que anterior. Premissa A: "Se a partir dos elementos constantes dos autos conclua-se pela co- responsabilidade, PF1V, no curso de o processo de execução, independente de qualquer coisa, pode pedir o redirecionamento da execução." Dessa proposição se costuma extrair então uma Conclusão X: Conclusão X: "a apreciação de impugnações e recursos quanto à coresponsabilização seria inócua e não faria coisa julgada, pois qualquer que fosse a decisão a respeito, competeria exclusivamente à PFN, ao promover a inscrição do crédito na dívida ativa e fazer o ajuizamento quanto à indicação dos co-responsáveis" Se e somente se a PFN detém o poder de redirecionar ou adiar a única inferência que se pode extrair daí é que se não for a PFN ninguém mais pode fazer o redirecionamento ou aditamento. Mas, não é isso que se pretende. O que se pretende é que a fiscalização teria o poder de indicar originariamente os co-responsáveis, quando a situação fática o permitir e que esse estado de coisas possa ser discutido no contencioso administrativo. É claro que se no contraditório se chegar a uma conclusão definitiva a respeito da manutenção ou exclusão de um determinado co-responsável a PFN deve tratar esse resultado como algo mandatório e não meramente opinativo. (Inclusive essa foi a declaração do Procurador Geral Adjunto da Fazenda Nacional, Dr. Rodrigo Pereira de Mello, que abordou o tema "A Responsabilidade Tributária sob a ótica da Atuação da Procuradoria da Fazenda Nacional", em seminário organizado pela Superintendência Regional da Receita Federal na 8' Região Fiscal). 4) Lei n° 9.784/99/Constituição Federal e o direito ao contraditório e a ampla defesa Outro motivo pelo qual entendo que os responsáveis tributários possuem legitimidade para se insurgirem contra a imputação efetuada pelo fisco é porque tal direito está expresso na Lei n° 9.784/1999, que regula de forma subsidiária o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. Eis, então, os precisos termos de que dispõem os artigos 90 e 58 da aludida Lei 9.784/1999: "Art. 90 São legitimados como interessados no processo administrativo: 1- pessoas fisicas ou jurídicas que o iniciem como titulares de direitos /ou interesses individuais ou no exercício do direito de representação; 15 Processo n° 19515.003501/2005-99 CCOI/CO3 Acórdão n." 103-23.525 Fls. 16 - II - aqueles que, sem terem iniciado o processo, têm direitos ou interesses que possam ser afetados pela decisão a ser adotada; III - as organizações e associações representativas, no tocante a direitos e interesses coletivos; IV - as pessoas ou as associações legalmente constituídas quanto a direitos ou interesses difusos." (Grifei) "Art. 58. Têm legitimidade para interpor recurso administrativo: 1- os titulares de direitos e interesses que forem parte no processo; II - aqueles cujos direitos ou interesses forem indiretamente afetados pela decisão recorrida; III - as organizações e associações representativas, no tocante a direitos e interesses coletivos; IV - os cidadãos ou associações, quanto a direitos ou interesses difusos." (Grifei) Não restam dúvidas, portanto, que os responsáveis tributários no caso em comento têm legitimidade para apresentar recurso administrativo no presente processo, visto que possuem direitos e interesses que serão afetados por eventual decisão que assente a procedência da exigência fiscal. Ademais, em assim procedendo, resta garantido o direito constitucionalmente assegurado do contraditório e da ampla defesa àqueles a quem a autoridade fazendária imputa a responsabilidade tributária (art. 5 0, LV, da Constituição Federal). Tal princípio constitucional de forma alguma pode ser deixado à mingua sequer por lei, quanto mais pelo argumento de que inócua seria essa apreciação pelo contencioso administrativo. Assim sendo, resguarda-se a lógica do direito de defesa daqueles aos quais é atribuído o dever jurídico de extinguir a obrigação tributária. E justamente por isso é que se mostra plenamente justificável a conjugação dos artigos 124 e 135 do Código Tributário Nacional, com os artigos 9° e 58 da Lei 9.784/1999 e art. 5 0, LV, da Constituição Federal. 5) Aspectos pragmáticos envolvidos Hodiernamente, principalmente pela influência das correntes filosóficas do pragmatismo e do utilitarismo, ficou consagrado que um bom argumento é também aquele que permite apreciar um ato ou um acontecimento consoante suas conseqüências favoráveis ou desfavoráveis. A validade de um ato também depende de seus efeitos. Para os utilitaristas, como Bentham, não há outra forma satisfatória de argumentar: "Que é dar uma boa razão em matéria de lei? E alegar bens ou males que essa lei tende a produzir. Que é dar uma falsa razão? É alegar, pró ou contra uma lei, qualquer outra coisa que não seus efeitos, seja em bem, seja em mal." (Tratado da Argumentação, 1* Edição, Martins Fontes, pág. 303). Pois bem, a linha aqui trilhada inclusive traz uma vantagem pragmática não desprezível: amplia as garantias do crédito tributário constituído, em face da limitação 6,probatória na fase de execução fiscal, isso. porque, dificilmente, em momento posterior, será.)' 1 Processo n°19515.003501/2005-99 CCO I /CO3 Acórdão n.• 103-23.525 Fls. 17 possível carrear aos autos os elementos necessários para robustecer a prova de que a PFN necessitará para poder cobrar a partir do ajuizamento com segurança das pessoas envolvidas como co-responsáveis tributários. Isso se deve não somente pela questão da distância temporal dos fatos, mas também pela indiscutível superioridade de aparelhamento da fiscalização para execução dessa tarefa. Assim, tomo conhecimento do recurso das pessoas fisica. B) SUPOSTO ERRO NO ENQUADRAMENTO LEGAL DO TERMO DE RESPONSABILIADE TRIBUTÁRIA O interessado considera que as razões apresentadas pelo fisco para imputar-lhe a responsabilidade solidária são equivocadas e imprestáveis para fundamentar qualquer conclusão neste sentido, dado que o fisco não comprovou que o recorrente tinha interesse no fato gerador da obrigação principal, consoante determina o artigo 124 do CTN. Que o fato de alguns documentos terem sido encontrados na residência do recorrente não bastaria para considerá-lo como contribuinte solidário com o importador, sendo necessária a comprovação de que tenha interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal. 1) "Suieicão Passiva" no CTN e o sentido amplo Reitero aqui todas as razões já aduzidas no item '1) "Sujeição Passiva" no CTN e o sentido amplo' e acrescento o seguinte: Vejamos o que diz o artigo 124 do Código Tributário Nacional: "Art. 124. São solidariamente obrigadas: 1- as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal; II - as pessoas expressamente designadas por lei. Parágrafo único. A solidariedade referida neste artigo não comporta beneficio de ordem.(grifei) Como se vê o primeiro tipo de solidariedade (de fato), comporta uma indeterminação semântica, que requer o exame de cada situação que constitui o fato gerador, de modo a se averiguar se existe a comunhão de interesses mencionada, gerando a solidariedade. Passemos aos fatos. Conforme muito bem posto pela decisão de piso: - "Os documentos delis. 84 a 136 foram obtidos, conforme o Termo de Conclusão Fiscal, de arquivos gravados, em meio magnético, denominados MAPAGE--I.XLS MAPAGE-2.XLS MAPAGE-3.XLS e MAPAGE-4JCLS, todos dentro do diretório Liu Armo AnlArquivos AbertosIclD, com informações sobre controle de remessas de produtos de informática entre diversas empresas, dentre as quais a LUMAX COMERCIAL LTDA. Os Termos de Copiagem e Autenticação de/ tt Processo n° 19515.00350112005-99 CCOI/CO3 Acórdão n.° 103-23.525 Fls. 18 Arquivos Magnéticos encontram-se às fls. 45 e 58. De fato, tal controle demonstra e comprova que o Senhor LIU KUO AN exercia completo controle sobre as operações entre as empresas citadas, incluindo-se aí a LUMAX COMERCIAL LIDA. - O fluxograma elaborado pela fiscalização à fl. 145, onde é possível visualizar todo o esquema de funcionamento da "Organização": Fornecedores de fato no exterior, Compradores de fato (Liu Kuo An/ Marco Liu), Importador de fachada (7'ofary), Vendedores de fachada (Lumax), Representantes da Organização em Taiwan (remessa ilegal de divisas)." E por fim, cabe transcrever, ainda, o seguinte trecho do relatório do Termo de Conclusão Fiscal n° 001 no item 3. DA RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA, que dá o verdadeiro tom dos fatos: "Porém, há de se ressaltar que em todas as importações analisadas em outros procedimentos fiscais ficou evidente o efetivo controle sobre as transações comerciais exercido por LIU KUO AN, o qual, conforme já relatado, também contaram com o auxilio de outras pessoas jisicas que agiram em seu nome e com empresas a eles ligadas, dentre elas a empresa KRIPTON. Contaram também com o auxílio das chamadas "vendedoras de fachada "que figuravam como adquirentes dos produtos importados ORGANIZA ÇAO (VICTOTY, LUA/1AX e outras) e pretensos distribuidores de mercadorias no mercado intento,contando ainda com agentes no exterior, no caso a empresa de Taiwan SHU SHENG, que efetuava as compras internacionais em nome do importador de fato. Essas pessoas fisicas que se ocultaram sob a interposição fraudulenta de empresas importadoras e vendedoras de fachada são quem, de fato, controlaram todas as etapas dos processos de importação, desde as compras no exterior até a chegada da mercadoria nos depósitos, inclusive o despacho aduaneiro o pagamento dos preços efetivamente praticados. Dessa forma, o importador de fachada, a empresa TOFARY no caso, assim como os vendedores de fachada, em especial as empresas LUMAX e VICTORY, na qualidade de pretensos adquirentes das mercadorias importadas no mercado nacional, foram utilizados para ocultar o controlador desta ORGANIZAÇÃO, o qual é o verdadeiro comerciante e beneficiário das operações. (grifos acrescidos) (.) Assim, o ato de promover a entrada da mercadoria estrangeira foi realizado pelo importador de fachada TOFARY (empresa que formalmente registrou as Dl), em conjunto com o efetivo controlador das operações, LIU KUO AIV: Conforme já mencionado, preceitua o Código Tributário Nacional que são solidariamente obrigadas as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal. Portanto, não restam dúvidas de que tanto a empresa, ora fiscalizada, quanto o comprador de fato, Senhor LIU KUO AN, são pessoas que tiveram interesse comum na situação "entrada das mercadorias estrangeiras", a primeira porque, deliberada e fraudulentame ilnte, 18 . Processo n°19515.003501/2005-99 CCOPCO3 Acórdão n.° 103-23.525 Fls. 19 registrou as operações de comercializaçõo/distribuição em seu nome, e o último porque era o verdadeiro comerciante, comprador e dono das mercadorias ingressadas no pais." .(grifos acrescidos) Pelo exposto, não restam dúvidas de que as provas levantadas pela auditoria demonstram de forma cabal que o Senhor LIU KUO AN possui interesse comum na situação que constituiu o fato gerador dos tributos da empresa LUMAX COMERCIAL LTDA, não padecendo de qualquer vicio o libelo fiscal por suposto erro de enquadramento legal. C) MULTA DE OFICIO (AGRAVAMENTO E QUALIFICAÇÃO) Cabe salientar que o contribuinte só se defende do agravamento da multa de oficio. Em relação a essa matéria, em vista das explicações escorreitas da decisão de piso passo a adotar como razão de decidir os fundamentos utilizados pela decisão de piso para manter o agravamento e a qualificação da multa, abaixo reproduzidos: "Por fim. argumenta o impugnante que a fiscalização agravou a multa de oficio para 112% e 225%, sob alegação de que as intimações formuladas aos sócios da empresa não foram cumpridas. Porém, não tendo sido intimado o contribuinte solidário, a multa agravada deveria ser excluída do auto de infração. O Demonstrativo de Multa e Juros de Mora de IRPJ e CSLL apresenta o seguinte enquadramento legal: 112,50% - o artigo 44, inciso I, § 2" da Lei n° 9.430/96 (período- base de 01/04/2002 a 30/06/2002) 225,00% - o artigo 44, inciso II, § 2" da Lei n°9.430/96 (período- base de 01/10/2001 a 31/12/2001 e 01/01/2002 a 31/03/2002) O parágrafo 2° do artigo 44 da Lei n" 9.430/96 permite o agravamento da multa de oficio nos casos de não atendimento pelo sujeito passivo, de intimação: "§ 20 As multas a que se referem os incisos I e 11 do caput passarão a ser de cento e doze inteiros e cinco décimos por cento e duzentos e vinte e cinco por cento, respectivamente, nos casos de não atendimento pelo sujeito passivo, no prazo marcado, de intimação para: (grifei) (9" No presente caso, conforme visto, restou amplamente provado que o pólo passivo está representado tanto pela pessoa jurídica LUMAX COMERCIAL L7DA quanto pela pessoa fisica Senhor L1U KUO AN, contribuinte solidário, nos termos do disposto no artigo 124 da Lei n°5.172/66. A autoridade fiscal lançadora assim finaliza o item sobre Responsabilidade Solidária: "Considerando o exposto neste capítulo e ao longo deste relatório, o auto de infração decorrente deste procedimento de fiscalização será 19 • Processo n° 19515.003501/2005-99 CCOI/CO3 Acórdão n.° 103-23.525 Fls. 20 lavrado contra a empresa LUMAX COMERCIAL LTDA (CNPJ: 04.634.565/0001-81) e contra a pessoa fisica de LIU KUO AN (CPF:042.698.128-69), CONTRIBUINTE SOLIDÁRIO, com interesse comum nas situações que constituíram os fatos geradores dos referidos tributos, o primeiro por ser o COMERCIANTE/DISTRIBUIDOR de direito, e o outro por ser o COMERCIANTE/DISTRIBUIDOR de fato." Logo, estando comprovado que o Responsável Solidário era o comerciante/distribuidor de fato, não há que se afastar a sanção imposta ao sujeito passivo, uma vez que este se encontra representado pela empresa e pela pessoa fisica. No que se refere à doutrina mencionada na peça de defesa, verifica-se que a Administração Pública somente pode fazer o que a lei autoriza. Os agentes públicos, portanto, não podem aplicar entendimentos doutrinários contrários às orientações estabelecidas na legislação tributária de regência da matéria, uma vez que a atividade administrativa é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional (art. 37 da Constituição Federal e art. 142 do CTN)." Por todo o exposto, tomo conhecimento do recurso, na figura do Sr. LIU KUO NA (responsável solidário pelo crédito tributário lançado), afasto o suposto erro no enquadramento legal do termo de atribuição de responsabilidade tributária, bem assim mantenho a multa agravada e qualificada. Sala das Sessões, em 13 de agosto de 2008 NTON V: EZERRA NETO 20 Page 1 _0034000.PDF Page 1 _0034100.PDF Page 1 _0034200.PDF Page 1 _0034300.PDF Page 1 _0034400.PDF Page 1 _0034500.PDF Page 1 _0034600.PDF Page 1 _0034700.PDF Page 1 _0034800.PDF Page 1 _0034900.PDF Page 1 _0035000.PDF Page 1 _0035100.PDF Page 1 _0035200.PDF Page 1 _0035300.PDF Page 1 _0035400.PDF Page 1 _0035500.PDF Page 1 _0035600.PDF Page 1 _0035700.PDF Page 1 _0035800.PDF Page 1

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4635053 #
Numero do processo: 11080.006503/92-18
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 28 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Thu Apr 28 00:00:00 UTC 1994
Numero da decisão: 102-28994
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NÃO CONHECER DA PETIÇÃO DE FLS. 43/70 E DEVOLVER OS AUTOS À AUTORIDADE JULGADORA PARA QUE SEJA APRECIADA COMO PEDIDO DE RETIFICAÇÃO DA DECLARAÇÃO.
Nome do relator: Kazuki Shiobara
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Recorrida t DRF EM PORTO ALEGRE(RS) IRF Si LUCRO LIQUIDO - PROCESSUAL - Não cabe manifestação do Conselho de Contribuintes, quanto ao mérito, sobre o pedido de reexame do despa cho exarado pelo Delegado da Recei ta Federal, vez que inexiste deci são de 12 drau, de que caiba recur ao voluntário. Aelatado e dí4cutído4 03 pte4ente4 ao4 de te- cut4o íntetpo4to pot MAPLA S/A INDUSTRIAIS DE Awmums PUSTICOS. ACORDAM ci Membto4 da Segunda Camata do PtímeíAo Cone- lho de Conttíbuínte, poA unanímídade de voto4, não conheceit da pétí- Cão de g4.43170 e deuo.eveA 04 auto ã autoAídade fulgadoAa paaAa que _ja aptecíada como pedído de tetí“.cação da deelatação. Sa\,a da. Se44 -, , em 28 de abAí1 de 1994 \\ \ WA D VAN A DE OLIVEIRA - VICE-PRESIDENTE ,A,,,,, ---- Tr"IAT,, NMZ-MN1 ..)nrcrom - KELMIUK li ti VISTO EM DÊNL SILVA H CARDOSO - PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL, SESSÃO DE: 9 a " A 1 1994 i PattícípuAam, aínda, do ptuente julgamento o4 _guínte Con4eiheítois: Litu/a Han4en, FiLancíAco de Pauta CoAAea CaAneíto Gí“oní, Jãlío Cj.sat Gome4 da Sí.eua e MaAía Cl jlía de Andada Fígueítedo. Au4ente jutí,6íca damente o ConelheíAo CaAlo4 RobeAto MonteíAo BeAtazí. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No 11080.00650/9',-IR RECURSO NO: 75.794 ACORDO No : 102-28.994 RECORRENTE: MAPLA SIA INDUSTRIAIS DE MATERIAIS PLÁSTICOS. RELATORI O A empresa MAPLA SIA INDUSTRIAIS DE MATERIAIS PLÁSTICOS inscrita no Cadastro Geral de Contribuintes sob no 92.749.100/0001-33, inconformada com o despacho exarado pelo De legado da Receita Federal em Porto Alegre(RS), à fl. 42, determi- nando o prosseguimento da cobrança do crédito tributário relativo ao Imposto de Renda na Fonte sobre o Lucro Líquido, apresentou a petição de fls. 43/70, com solicitação de: a) julgamento da impugnação apresentada em todos os seus termos e para todos os fins e efeitos legais previstos no Decreto no 70.=72; b) caso entenda haver ocorrido o julgamento da referida impugnação, seja o presente recurso recebido como recurso volun- tário ao Primeiro Conselho de Contribuintes, e ele remetendo o feito para os devidos fins. O Delegado da Receita Federal em Porto Alegre(RS), em seu despacho de de fl. 42, entendeu que o valor do Imposto de Renda na Fonte sobre o Lucro Líquido calculado na declaração de rendimento apresentado regularmente não constitiui lançamento e não cabe impugnação para estabelecer o litígio, na forma preconi rada no Decreto n2 70.235/72. O contribuinte expbe suas razbes, argumentando que con- soante jurisprudncia administrativa e doutrina predominante, é cabível o litígio no caso'vertente. É o relatório/ j' 27 3 MINTSTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2 11080.006503192-18 Acórdã,-, no 102- 2 8 . 994 VOTO Conselheiro KAZUKI SHIOBARA - Relator A petição de fls. 43170 está dirigida ao Delegado da Receita Federal em Porto Alegre(RS) que, ao determinar o prosse- guimento da cobrança de crédito tributário relativa ao Imposto de Renda na Fonte sobre o Lucro Líquido constante da Notificação de fl. 30, não tomou conhecimento da impugnação de fls. 01/17. A jurisprudésncia deste Primeiro Conselho de Contribuin- tes, consoante Acórdão n2 105-02.424187 citado pelo contribuinte (f 1. 57) trilhava no sentido de que a notificação de lançamento do imposto devido pela pessoa jurídica é feita no ato da entrega da declaração de rendimentos, com a aposição do carimbo de recep- ção pelo órgão fiscal no recibo de entrega e notificação de lan- çamento, da qual decorre o direito de o contribuinte impugnar es- sa exig -É.'ncia, nos termos do artigo 15 do Decreto n2 70.235/72. O entendimento esposado no Acórdão n2 105-02.424187 foi alterado por inúmeras decisbes das diversas Cãmaras do Primeiro Conselho de Contribuintes e entre os outros, destaca-se o Acórdão no 101-84.284, aprovado por maioria de votos em Sessão Plenária rio dia io de novembro d g. 1992, onde o relator do Voto Vencedor, o eminente Conselheiro Celso Alves Feitosa, explicita que: "Nos casos dos tributos sujeitos ao lançamen- to por homologação, qualquer declaração cons- titui mero cumprimento do dever acessório, do qual independe o crédito tributário pago, nascido com o fato gerador. Este é hoje o entendimento a meu ver possí- vel, diante da impossibilidade de uma real classificação das modalidades de lançamento a parfir dn orau de colaboração dn --4-..-. '-4.--. fe. Diante do que se encontra nos autos, isto é, declaração de rendimentos apresentada por contribuinte, sujeitando-se à legislação or- o) ginária vigente, para posterior e imediata ] impugnação, por não concordar com a incidn-r cia declarada, sob o pretexto de que ocorrid , D i) "1:? n :X, XI 1-"I I> ej i-t Z 'i C) .....R. 1,-4 O. ri m r.o rie li) 1-t -i (.1 11) :31 111.. o Cél ::13 :3 I-.1 IC) -2: ti 0 1E) o 1..., . z. tal ,:".,:? 1-. 61 "D rui rt e:. r ̂ -T1 ,1.... 1) O• - O Nj Ne. o el ':!' ,C) '-i . Ci M E.1 kri n u° en. tri C3 .4. 1:2. rfr 5-1 rti r+ :I> 1'.--. I,I1 a P. çl 1.-^" :t5 11 0 ai, --11 ...1,R -1 ri- ri- 51 C) ri- < I"J .0 ki CL CL Cf) tri 4n ui r.") ru O 1:1, 3:5 O p.. rti i-i , ae o rti 1 1..... SD ai. 0.1 rD ID r... De tu cie ''s iti 1.- o 0 111 rD tP . C.' P. n O rtl to O no rti '1 3 01 ti:::i tu 1- ,4 ai o n '.1 P. 0 1 I-' • kri "i ;:i O :1 El C) 0 '.:3 (3 0 ::I -I ui rn :1 .0 5-.1 O Zr O rj r-1" 1 RI ri- ..i. n Si rs P . P. :.'..A tu? è.i. in 1-.. ai rr ri" kft IP. rir! 'P r+1., j.., r- ..,, at i-.. 1,..1Z ril rI 9.1 O Di C.1 r; III O. O "O O U.1 ui Eu ai o o iii.i -o o o o o ai i..., tri Ri n C: (3 P.! -I. al 'I 92, ,,,,, -4 0. I P . 0 ra 1.-ii rfr I'D a tu n ri- ISI P. "O AI III n tu O :::i In tri 5:: ri- O t: P, P. rti O -. ,rj :13 O 0. Ci. 1.".i t+ "C1 O. 0 1. UI 1. U:1 'r.".1 1.-4 O 1 111 al,...r .0 .o n o. o O. '1 CL ri- ri) 1.--, -1 rfr .a 0.1 Ifl r+ P. 0 n • ri N.) i.....1 0 III O "i "I I-.. r+ at CD rD 0 O ri" "1 11. 1 10 .":1 LO ,r. C: Ci ID ::1 Cl I'D mi a o in ai o 13 0 P. re O 0 ILI ! III r1) ri) 0., P . O. ri rti Lr! n ri ai tn rti 0.. re .0 rt- 0 ai rt! ri- ai kn O. 1-i• O i•-"' CU 41 1 n Li• u"2 ai ri- :I 0. P t,- '''',.... 1,n tri fp o- mi 1 .-ii ae C.1 t...' 41 re "I. O 4-.. r.1 c, Eu ,.., ...., p. a, ti a, rtt CL 0- 1..... I,. ai? a rD rti 1.- I.- n O rD 03 1.4 ri. tz iiir, pj, ci., ci iiil ai riR al r.1.1 < CL .4-1 ai -6 1-... 1 0- n n C r,: Mi Ui ri- rti 13 rD -R p. c! -0 -h i--. "0 Z CU P . 8. CU CL IP. I-.. 1 e, .41 a pi O 1 O. n D.1 0 ai? :I .... P . rfr Ri tri o r- Di 1.- . "N 0. P. -a . Ri r. - ri.. .... rtí ni rfr -4 Cr 51 RI:1. 0.1 Si. 0 Cll 1.-'' ELI C1 'ai CL Cl at) n r0 tri r-1- P 0.1 1.D .-.J ri- ín tel Itt 0 W Cl 1-.4 n i." . ul el ri'l --P, rp Ti. C:, t3., r1 ri- n Cl tn ai o P. Cl al O tri tu n rti al .1 t+ • ai l'''' . < ri ri- P. Cl 51.1 turfr IA ill Ci rti p. -9 ti W ri iO 4.1 Di 0 O O Dl -i., rtt ui 0 i.J. ti O CI .0 -0 P kri 0 tu VI rr.I O . r-i a! "0 !..., P O :::: ::.3 4 iD tu ,r: rI1 0 rD 13 Cr DR !ri rr ri 'no I.- rn ui it3 O "i .0 tu -o 13 D.e Dl a 0. ri :3 5--. -I 13 tu 1D cr e -1-ii P . 1,-, n -,:i -1 --h o O ue ai r... 1 ue -I ui .r-, -..., w o -9 a ai tri o -I 0 ri , Cl P. tei "0 Ci ri ri" 1 Ri O. ti O C:J. ai rD 0 9, r0 ..43 ri "I XJ Cl Ca. ui iti O. ti 1 .4) 1 1 a tu r+ 1 tu et) 1 .- ai aí rd rD 1 rD r0 .0 ai cL tri ..., aí o tri ..„ r..- Ilj ri i..... I,n ti ri- t.: (ti tri 0 0,. CU rD cia' i tr, 1:3151 :::i :".. 1-... O a a .. 0 a ifi rl, 0. ... 1:1, Ri n P. < 44, i 1-,.. O n IP ...-.1 ..11 111 ai 1..... n r+ O P. "O Cl ri- a -Cl Ut rti rti In I.- 0.... .0 o .,r Ci Ui Dá 0 < P. <, P. C.1 n ai `'.. r,IR r.1 1”..1 *CI 7., rti I-, '1 Ci., r,u (3 1•'' . rti ai 01 rD r+1[1 1 "C1 MI rti n ss to iti O aí ri- CL O eL 011i 0 'o ai rt (U rie 1.... ai tu rD .4 1 P 1.1 o. ui o si ai 111 11! o o 00 C CL ..o r- ui rit 0 1.--, :"":1 1"..) •-.. re O MI kil O ri- 1 rji eL (ti ri- M r.-. --1, tu a tu isi ai -,.n o. ai Dl rti tn rti c O tri tzi i.-.. 'ft CL al / O tu a ii-ii CU r0 .... 111 'X. C ri- CL o n ill 4r1 ill CL .."' 1V rD .0 iti 0 rD rD 0 ri P. 1 51.4 1-t , III III ir' < Li IP. gi rfr P" ai "Ci O n ID CL 0 ri), 0 •:.,...1 7.:1 '"1 Ili r+ ai CL 1-i. IP. 1,r1 CI rl P. rit O ", "i ‹: rD Lel tu,..," .0 rfr Ci P ., 1.0 1 '1 1 IP. kn rti ti I L., ri" a Di 1.-" rD ril 9 UI P. ai ai 0. 151 -s, 1,n "i P rD Ci n ti ti rti al ai 0 P. O Dl n O cl ai -.1 tu ai -1 -- ii'z' ti rti P P . 1...., ai III rti e+ ri- Ci 1 tu al ::1 "I t).. P. ai "ii CL -h O 'O ki n 1..-. Di o ‹: (") ri- P. C:1 ni o 1.:1 rfr rfr 1.11 1 1 ri- li.1 RI 13 CL rD.. 0 ri Ill "i D im. ai mi O Di rD 13 ...-I ITI Ai P. Ci rD 1 111 a, a o rti rD t+ " o tu I''''' ri" II rti I < o ti i-i. n rti ai (3 CL ri rti ..'s -s o. n -s rD Z ri :49 kri r! ri) re iti tO ...,1: ai rt) P, rl Dê. C UI ai kr, rh P. IP. D; 1--. CL CU Iti O ft ft 1 ft Cl g "O i."'"' 1,n O n :I ml 0, P• el !..4. ri CL CU ri- I -9 ID ri- r.". OR I.,. -sal O Cl .0 .r. El ,Di, o: i;,..- CL tu .J. 1.-.. ai at CL al O -C.1 1.1,:j (".1 0.n o rti, P, at rfr Ci PIN ri) 1 ae rit n .:, ré. tO 0.1 "I 03 41 In el Cl . ai t: n Et') "1 CI. MI Cl. Cl rri CI 1. ' P. P. 11 n 0 "I I'D O ri' 11 Ri 0 CU Di I GLI? VI 1.-4 lis 1....) 59 ..!'" UI AI p 1 0 "I rt. P . 01 at "i ar n r+ W ,51,1 IP. O fp kP rD P. 11 !..0 5-- 40 ri 0. 0 O P . ro ai ..o, VI CM III ç P-rt -1 ri rti 0. "5i ri- 0 ip f: 1..... ai O "o IA -3 o. ui iti 1.-, us 10 tri iti De rD rti C. ft < CL r..,11 fr." r.,I1 .0 0 < De rD I-', "I al 'Cl E.,, CI C: tU 't-1- CL i."." Cl • r". n rD 511 0 n "1 DR kei Ci tri n O O- P ..4 < s"... ri- n rD ui kri Di 0100" O A.! rD DR n lEi o rti ai 01.72. O O P . ..-- 111 Ci CL va 1D i'' rti ,...I 1D ni CI ri- 511 ill 1-.. r;.': ri- 1.--. 'I zi Iri O .7.i" :::1 4 ê-, "i n rti ,n 1.-• .4. tri . tri o. 1 tr! ri kfi I."4 5-, 1...) .4 (ti 1..4. Cl ai r-I- I ID "C! i.-!. rtl P .. P. W rti ril rD 0.1 D./ II) P., tu -!! -1 4e, ft In h., , ri- "Cl ri tu. P . Cl Cl Ci in ri ..ri M ..4 n tu tu si :zi Dl 1-.. rD rD o AI P. 11) 13 O ai 1 Cr P. lri CU Cti i-w, mi 111 ai? UI CL U1 P . rD 41'0 1 irl Cu O 0. W . Ui rp I"" 5-4 ci O t".L êo. c: til VI 0. 0. 0 1 O 0 re In P. 0. n ai RI 01V DR O. Ui re Cl ul CU rti 1:1 Di Ci -- i i CU ': ': ' ai J A.! rti I 1 tu '.. ai rti i i i tri = o 'ft ri) I ... 5-, O O , 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE rnNTRTRUINTwq PROCESSO No 11080.00650/92-IR Acórdão n2 102-25.994 A notificação referida no artigo 99 do apon- tado decreto, há de se entender como aquela que se apresenta em desacordo com os dados constantes da declaração de rendimentos apre- sentada pelo sujeito passivo, pois se rito o for, ausente o litígio capaz de autorizar a impugnação administrativa. Se apresentou o contribuinte a sua declaração de rendimentos de acordo com a legislação vi gente, com a qual a autoridade administrativa estava em perfeita sintonia, como justificar. , ' a instauração de um processo litigioso admi- nistrativa ? Chega a ser incoerente. O que está a dizer o CTN então, é que o exame da legalidade do lançamento admite impugna ção, só que esta deve ser aceita segundo a legislação ordinária, que no meu entender ve- da impugnação administrativa quando o decla- rado pelo contribuinte está em perfeita sin- tonia com o reclamado pela autoridade lança- dora." Estou de pleno acordo com o entendimento exposto no vo- te acima transcrito e, portanto, se o contribuinte apresentou a declaração de rendimentos e confessou o montante do crédito tri- butário a recolher, administrativamente, caberia apenas o pedido de retificação da declaração apresentada. De todo o exposto, voto no sentido de não tomar conhe- cimento da petição de fls. 43/70 e devolver os autos à autorida- de Julgadora para que seja apreciada como pedido de retificação da declaração de rendimentos. Brasilia(DF K 28 de adil de 1994 . . ...~.0.- KNZUKI ;-. r= -- H 1 Relator , Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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4633972 #
Numero do processo: 10920.003697/2005-65
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 18 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Sep 18 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto : Imposto de Renda de Pessoa Jurídica Ano-calendário: 2000 Ementa: GLOSA- DESPESAS COM TRIBUTOS- Por expressa disposição legal, o IRPJ e a CSLL são indedutíveis na apuração do lucro real e da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro líquido. O IPI constitui despesa dedutivel em ambas as exações, e a restrição à dedutibilidade para os tributos com exigibilidade suspensa, prevista na Lei n° 8.981, de 1995, só se aplica aos casos de suspensão previstos nos incisos II a IV do art. 151 do CTN. FALTA DE RECOLHIMENTO POR ESTIMATIVA. MULTA ISOLADA. CONCOMITÂNCIA - A multa isolada por falta de recolhimento de CSLL sobre base de cálculo mensal estimada não pode ser aplicada cumulativamente com a multa de lançamento de oficio prevista no art. 44, I, da Lei 9.430/96, sobre os mesmos valores apurados em procedimento fiscal. MULTA DE OFÍCIO - A multa de 75% está prevista em lei em vigor, e a alegação de confisco não pode ser apreciada por este Colegiado, conforme Súmula n° 2, do Primeiro Conselho de Contribuintes. Recurso provido parcialmente.
Numero da decisão: 101-96.927
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, REJEITAR as preliminares e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso para reduzir da matéria tributável para fins de IRPJ e de CSLL o valor do principal de IPI, objeto do processo n° 10920.000277/00-14, incluído no REFIS, e para reduzir da matéria tributável apenas para fins de CSLL o valor do principal de CSLL, objeto do processo n° 10920.000760/94-24, também incluído no REFIS, bem como cancelar a exigência da multa de oficio isolada. Vencidos os Conselheiros Sandra Maria Faroni (Relatora) e Caio Marcos Cândido que davam provimento em menor extensão, mantendo a multa de oficioisolada, e os Conselheiros Valmir Sandri e José Ricardo da Silva que davam provimento em maior extensão restabelecendo a deduditibilidade dos juros de mora sobre a CSLL e o IRPJ, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Designado para redigir o voto vencedor quanto à multa o Conselheiro Aloysio José Percinio da Silva.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Sandra Maria Faroni
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ementa_s : Assunto : Imposto de Renda de Pessoa Jurídica Ano-calendário: 2000 Ementa: GLOSA- DESPESAS COM TRIBUTOS- Por expressa disposição legal, o IRPJ e a CSLL são indedutíveis na apuração do lucro real e da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro líquido. O IPI constitui despesa dedutivel em ambas as exações, e a restrição à dedutibilidade para os tributos com exigibilidade suspensa, prevista na Lei n° 8.981, de 1995, só se aplica aos casos de suspensão previstos nos incisos II a IV do art. 151 do CTN. FALTA DE RECOLHIMENTO POR ESTIMATIVA. MULTA ISOLADA. CONCOMITÂNCIA - A multa isolada por falta de recolhimento de CSLL sobre base de cálculo mensal estimada não pode ser aplicada cumulativamente com a multa de lançamento de oficio prevista no art. 44, I, da Lei 9.430/96, sobre os mesmos valores apurados em procedimento fiscal. MULTA DE OFÍCIO - A multa de 75% está prevista em lei em vigor, e a alegação de confisco não pode ser apreciada por este Colegiado, conforme Súmula n° 2, do Primeiro Conselho de Contribuintes. Recurso provido parcialmente.

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decisao_txt : ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, REJEITAR as preliminares e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso para reduzir da matéria tributável para fins de IRPJ e de CSLL o valor do principal de IPI, objeto do processo n° 10920.000277/00-14, incluído no REFIS, e para reduzir da matéria tributável apenas para fins de CSLL o valor do principal de CSLL, objeto do processo n° 10920.000760/94-24, também incluído no REFIS, bem como cancelar a exigência da multa de oficio isolada. Vencidos os Conselheiros Sandra Maria Faroni (Relatora) e Caio Marcos Cândido que davam provimento em menor extensão, mantendo a multa de oficioisolada, e os Conselheiros Valmir Sandri e José Ricardo da Silva que davam provimento em maior extensão restabelecendo a deduditibilidade dos juros de mora sobre a CSLL e o IRPJ, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Designado para redigir o voto vencedor quanto à multa o Conselheiro Aloysio José Percinio da Silva.

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Recorrida 3' TURMA/DRJ-FLORIANOPOLIS/SC Assunto : Imposto de Renda de Pessoa Jurídica Ano-calendário: 2000 Ementa: GLOSA- DESPESAS COM TRIBUTOS- Por expressa disposição legal, o IRPJ e a CSLL são indedutíveis na apuração do lucro real e da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro líquido. O IPI constitui despesa dedutivel em ambas as exações, e a restrição à dedutibilidade para os tributos com exigibilidade suspensa, prevista na Lei n° 8.981, de 1995, só se aplica aos casos de suspensão previstos nos incisos II a IV do art. 151 do CTN. FALTA DE RECOLHIMENTO POR ESTIMATIVA. MULTA ISOLADA. CONCOMITÂNCIA - A multa isolada por falta de recolhimento de CSLL sobre base de cálculo mensal estimada não pode ser aplicada cumulativamente com a multa de lançamento de oficio prevista no art. 44, I, da Lei 9.430/96, sobre os mesmos valores apurados em procedimento fiscal. MULTA DE OFÍCIO - A multa de 75% está prevista em lei em vigor, e a alegação de confisco não pode ser apreciada por este Colegiado, conforme Súmula n° 2, do Primeiro Conselho de Contribuintes. Recurso provido parcialmente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, REJEITAR as preliminares e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso para reduzir da matéria tributável para fins de IRPJ e de CSLL o valor do principal de IPI, objeto do processo n° 10920.000277/00-14, incluído no REFIS, e para reduzir da matéria tributável apenas para fins de CSLL o valor do principal de CSLL, objeto do processo n° 10920.000760/94-24, também incluído no REFIS, bem como cancelar a exigência da multa de oficio isolada. Vencidos os Conselheiros Sandra Maria Faroni (Relatora) e Caio Marcos Cândido que davam provimento em menor extensão, mantendo a multa de oficio /y/ 4 . . Processo n° 10920.003697/2005-65 CCOI/C01 Acórdão n.° 101-96.927 Fls. 2 isolada, e os Conselheiros Valmir Sandri e José Ricardo da Silva que davam provimento em maior extensão restabelecendo a deduditibilidade dos juros de mora sobre a CSLL e o IRPJ, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Designado para redigir o voto vencedor quanto à multa o Conselheiro sio José Percinio da Silva. A Ó O PRAGA SIDENTEE 1 14 ,., 015 ALOYSJO J 4 • : " . • 10 DA SILVA RED/rOR ei !II n , oo I Formalizado em: 25 MAI 2009 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros João Carlos de Lima Júnior, Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho (Vice-Presidente da Câmara) e Antonio Praga (Presidente da Câmara). A/ 2 Processo n° 10920.003697/2005-65 CCOI/C01 Acórdão ri.* 101-96.927 Fls. 3 Relatório Contra a empresa Tuper S/A foram lavrados autos de infração à legislação do Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) relativos ao ano-calendário de 2000, com exigência do tributo e da contribuição, acrescidos da multa de 75% e dos juros de mora, bem como com imposição da multa isolada por falta/insuficiência do recolhimento das estimativas mensais. Os autos de infração foram cientificados ao contribuinte em 17 de novembro de 2005. A irregularidade apontada foi a dedução indevida de despesas, da ordem de R$ 7.056.287,46, relatada no Termo de Verificação Fiscal como contabilização indevida em conta de resultado — Provisão para Contingências (conta classificada no grupo de Despesas, conforme Plano de Contas) - de notificações fiscais relativas ao IRPJ e à CS LL, como a seguir: Valor Referente Provisão Notificação IRPJ (30%) incluído no REFIS — R$ 5.389.720,12 Notificação Fiscal do IRPJ — Compensação indevida do Prejuízo Fiscal Valor Referente Provisão Notificação CSLL (30%) incluído no REFIS — R$ 962.298,34 Notificação Fiscal da CSLL — Compensação indevida da Base Negativa Valor Referente Provisão REF1S com base na consolidação em 30/06/00 R$ 704.269,00 Notificação Fiscal da CSLL — Compensação indevida da Base Negativa TOTAL R$ 7.056.287,46 Em impugnação tempestiva a empresa suscitou preliminar de nulidade dos autos de infração por ausência de capitulação legal que caracterize a suposta infração e por perda de validade do MPF. Na seqüência, argüiu a decadência, para os fatos geradores ocorridos até novembro de 2005. Quanto ao mérito, esclareceu que o montante da ordem de R$ 7.056.287,46 abrange valores notificados em vários processos administrativos fiscais (que indica a f1.374), observando que entre os valores incluídos no REFIS encontram-se juros e multa não contestados pelo Agente Fiscal, bem como R$ 330.562,87 a titulo de IPI (exclusivamente imposto), o qual também não poderia ser considerado indedutível para fins de apuração da base de cálculo do 1RPJ e da CS LL, conforme art. 344 do RIR199.. 3 . . Processo n°10920.003697/2005-65 CCOI/C01 Acórdão n.° 101-96.927 Fls. 4 Aduziu que, também com base no art. 344 do RIR199, valores glosados nos Autos de Infração 10920.003699/2005-54 e 10920.003700/2005-41 também deveriam ser deduzidos da base tributável constante no presente processo porque, a partir do momento que o PIS e a COFINS foram lançados, o crédito tributário está constituído para todos os efeitos fiscais, entre estes, sua adição ou dedução às bases de cálculo de outros tributos, no presente caso, do IRPJ e da CSLL. Com relação ao IRPJ e a CSLL exigidos nas notificações e devidamente pagos no REFIS, asseverou que podem ser deduzidos na apuração das respectivas bases de cálculo, por não serem renda e nem acréscimos patrimoniais, contrariando a Constituição Federal exigir IRPJ e CSLL sobre aqueles valores que não constituem renda nem lucro. Aduziu que entre os valores autuados de CSLL e inseridos no REFIS, estão R$ 272.154,95 desta contribuição cujos fatos geradores são anteriores à 1997 e que, indubitavelmente, poderiam ser (e foram) deduzidas da base de cálculo do IRPJ e da própria CSLL. Acrescentou que no Termo de Verificação Fiscal o Auditor contesta apenas a dedutibilidade do IRPJ e da CSLL, sem impugnar a dedução da multa e dos juros incluídos no REFIS, porém glosou-os, o que não seria correto, pois sem descrição e capitulação da infração a glosa não existe no mundo jurídico; Discorreu acerca da legislação do REFIS, que admite a aquisição de prejuízos fiscais e base negativa de CSLL de terceiros para abater as multas e juros incluídos no REFIS. Afirmou que toda esta operação acarretou créditos (prejuízos fiscais e bases negativas) e um deságio (caracterizado pela diferença entre o valor cedido e o custo de aquisição), os quais foram devidamente tributados pelo IRPJ e pela CSLL, e que o Auditor Fiscal quer tributar também, com IRPJ e CSLL, a multa e os juros (débitos) abatidos/compensados com os prejuízos fiscais e bases negativas (créditos); Disse que o fisco federal, além de já ter tributado o crédito (prejuízos fiscais e bases negativas) com IRPJ e CSLL, está querendo tributar, com os mesmos tributos, o débito (multa e juros) compensado, manifestando sua discordância sobre o que entende ser um bis in idem tributário. Aduziu que, no que concerne aos juros, não há dispositivo em nosso ordenamento jurídico que vede a sua dedutibilidade da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, e que as multas e juros glosados no Auto de Infração eram perfeitamente dedutíveis da base de cálculo do IRPJ e da CSLL. Contestou a multa de 75% sobre o valor do imposto, dizendo-a confiscatória, atentando contra o direito de propriedade garantido no art.5°, XXII; (fis.370 a 372) Insurgiu-se, ainda, contra a multa isolada, alegando estar sendo duplamente penalizada sobre o mesmo fato, o que ensejaria confisco. Finalizou requerendo diligências fiscais. Em primeira instância os lançamentos foram julgados parcialmente procedentes, r tendo sido reduzidas as multas isoladas, para o percentual de 50%. 4 .. .. Processo n° I 0920.00369712005-65 CCOI/C0 I Acórdão n.° 101-98.927 Fls. $ Ciente da decisão em 05 de janeiro de 2007, a interessada ingressou com recurso em 06 de fevereiro seguinte, reeditando as preliminares de nulidade do auto de infração por ausência de capitulação legal que tipifique a infração e de decadência. No mérito, reproduz as razões declinadas na impugnação. É o relatório. 7 5 Processo n° 10920.003697/2005-65 CCO/ /C01 Acórdão n.° 101-98.927 Fls. 6 Voto Vencido Conselheira SANDRA MARIA FARONI, Relatora. Recurso tempestivo e assente em lei. Dele conheço. A Recorrente, ao suscitar a nulidade do auto de infração em razão de vícios quanto à capitulação legal da "suposta" infração, diz que nenhum dos dispositivos legais referidos no auto de infração veda a dedutibilidade do 1RPJ (bem como da multa e dos juros) de sua própria base de cálculo e da base de cálculo da CSLL. Assevera que, para que o Auto de Infração pudesse subsistir, o Agente Fiscal teria que apontar dispositivos que determinassem, expressamente, a vedação às deduções. A remansosa jurisprudência deste Conselho é no sentido de que deficiências no enquadramento legal, se existirem, não inquinam de nulidade o auto de infração se a descrição dos fatos for de modo a permitir o perfeito conhecimento da acusação. E, no caso, é inquestionável que a descrição dos fatos descreve com extrema clareza a acusação: a empresa teria contabilizado em conta de resultado (despesa) provisões para pagamento de contingências fiscais relacionadas com IRPJ e CSLL que, segundo a fiscalização, são indedutíveis na apuração da base de cálculo dos tributos lançados. Por outro lado, a fiscalização indicou que a indedutibilidade do IRPJ e da CSLL estão previstas no § 2° do art. 41 da Lei n°8.981, de 1995, (art. 344 do RIR/99) e no art. 1°, parágrafo único da Lei n° 9.316, de 1997. O fato de o montante glosado incluir débito de IPI, não mencionado no Termo de Verificação, não impossibilitou a defesa, pois o respectivo valor foi identificado pelo próprio contribuinte, em atendimento ao Termo de Intimação n° 1. Quaisquer discussões quanto a serem ou não dedutíveis os valores glosados devem ser apreciadas como mérito, não inquinando de nulidade o auto de infração. Estando os fatos estão descritos com precisão, possibilitando a defesa, é de ser rejeitada a preliminar de nulidade. Decadência. O contribuinte suscitou a decadência, alegando que o IRPJ e a CSLL têm fatos geradores mensais e, conseqüentemente, os tributos são apurados e pagos mensalmente também, não havendo que se considerar como fato gerador do imposto a Declaração de Ajuste. A exigência em litígio se refere ao ano-calendário de 2000, sendo a legislação de regência, no que se refere a períodos-base de incidência, a Lei n°9.430, de 1996, que alterou para trimestral o período-base de incidência do IRPJ e da CSLL. Embora em diversas ocasiões tenha expressado meu entendimento no sentido de que, a partir da vigência da Lei n° 9.430/96, o fato gerador ocorre a cada trimestre, e o pagamento mensal por estimativa é apenas forma de pagamento, não significando que o fato gerador só ocorrerá ao final do ano, rendi-me à jurisprudência deste Conselho e da Câmara Superior de Recursos Fiscais, no sentido de que, para as empresas que optam pelo pagamento Ve--- 6 • . Processo n° 10920.003697/2005-65 CCOI/C01 Acórdão n.° 101-96.927 Fls. 7 do imposto de renda (e, conseqüentemente, da contribuição social) com base no lucro real anual, o termo inicial para a contagem da decadência é a data de encerramento do balanço (31 de dezembro). Por conseguinte, em 17 de novembro de 2005 estão alcançados pela decadência apenas o IRPJ e a CSLL relativos aos anos-calendário até 1999. Rejeito a preliminar. No mérito, a Recorrente divide seu recurso em 4 itens, o primeiro deles subdividido em 3 subitens, como a seguir: 1- Da dedutibilidade dos tributos: a. IPI b. PIS e COFINS c. IRPJ e CSLL 2- Da dedutibilidade das multas e dos juros 3- Da inaplicabilidade da multa de 75% 4- Da multa isolada. Quanto ao item 1, a autoridade fiscal glosou valores contabilizados a débito da conta "Provisão para Contingências Fiscais" e que, segundo esclareceu o sujeito passivo (fls. 293 e 374), se referem a dez autos de infração relativos a IRPJ, CSLL e IPI (dos quais oito compreendem juros de mora e multa de oficio), que foram incluídos no REFIS. Os oito primeiros processos tratam de IRPJ e CSLL dos anos calendário de 1995, 1996, 1997 e 1998 (fls. 712 a 724). Os dois últimos correspondem a IPI e CSLL sobre omissão de receitas dos exercícios de 1989 a 1991, períodos-base 1988 a 1990 (informação obtida no site do Conselho). Foram os seguintes os valores glosados: Processo Espécie Tributo (R$) Juros (R$) Multa (R$) Total (R$) 10920.000270/00-75 IRPJ 340.075,16 175.936,22 255.056,33 771.067,71 10920.000271/00-38 IRPJ 29.550,69 25.996,66 22.162,99 77.710,34 10920.000272/00-09 IRPJ 26.084,59 22.696,32 19.563,42 68.344,33 10920.000273/00-63 IRPJ 1.527.620,91 1.799.191,14 1.145.745,66 4.472.597,74 10920.000276/00-51 CS LL 9.706,74 6.726,39 7.280,05 23.713,18 10920.000277/00-14 CS LL 9.128,57 6.454,00 6.846,41 22.428,98 10920.000278/00-89 CS LL 260.469.35 257.547,67 195.351,99 713.369,01 10920.000279/00-40 CS LL 94.401.51 37.584,54 70.701,12 202.787,17 10920.000759/94-45 IP I 330.562,87 330.562,87 Processo n° 10920.003697/2005-65 CC01/C01 Acórdão n.° 101-96.927 Fls. 8 10920.000760/94-24 CSLL 373.269,00 373.269,00 TOTAL 7.056.287,46 Há duas premissas a serem levadas em conta na análise deste item. A primeira é que, em razão da jurisdição limitada deste Conselho que, como integrante do Poder Executivo, não pode deixar de aplicar lei em vigor, os argumentos relacionados com ofensa ao CTN e à Constituição (tais como inadequação ao conceito de lucro ou renda pela inexistência de acréscimo patrimonial) não serão objeto de apreciação. A segunda é que, ressalvados os casos em que há disposição expressa determinando a indedutibilidade, as despesas com tributos são necessárias e, como tal, dedutíveis na determinação da base de cálculo do imposto de renda e da CSLL. No caso concreto, os valores foram debitados em conta que, não obstante denominada "Provisão Para Contingências", é conta de despesa, e não tem a natureza de provisão, uma vez que os valores que a compõem foram incluídos em parcelamento, representando confissão de dívida. Sua dedutibilidade, para fins de IRPJ e CSLL. do ano- calendário de 2000 rege-se pelo art. 41 da Lei n°8.981, de 1995 e pelo § 6° da Lei n°9.316 de 1996, a seguir transcritos: Lei n°8.981. de 1995: Art. 41. Os tributos e contribuições são dedutíveis, na determinação do lucro real, segundo o regime de competência. sç 1" O disposto neste artigo não se aplica aos tributos e contribuições cuja exigibilidade esteja suspensa, nos termos dos incisos II a IV do art. 151 da Lei n" 5.172, de 25 de outubro de 1966, haja ou não depósito judicial. § 2" Na determinação do lucro real, a pessoa jurídica não poderá deduzir como custo ou despesa o Imposto de Renda de que for sujeito passivo como contribuinte ou responsável em substituição ao contribuinte. § 3" A dedutibilidade, como custo ou despesa, de rendimentos pagos ou creditados a terceiros abrange o imposto sobre os rendimentos que o contribuinte, como fonte pagadora, tiver o dever legal de reter e recolher, ainda que assuma o ónus do imposto. § 4" Os impostos pagos pela pessoa jurídica na aquisição de bens do ativo permanente poderão, a seu critério, ser registrados como custo de aquisição ou deduzidos como despesas operacionais, salvo os pagos na importação de bens que se acrescerão ao custo de aquisição. § 5" Não são dedutíveis como custo ou despesas operacionais as multas por infrações fiscais, salvo as de natureza compensatória e as impostas por infrações de que não resultem falta ou insuficiência de pagamento de tributo. § 62 As contribuições sociais incidentes sobre o faturamento ou receita bruta e sobre o valor das importações, pagas pela pessoa jurídica na Processo n° 10920.003697/2005-65 CC01/C01 Acórdão n.° 101 -96.927 Fls. 9 aquisição de bens destinados ao ativo permanente, serão acrescidas ao custo de aquisição. (Incluído pela Lei n" 10.865, de 2004) Lei n° 9.316, de 1996: Art. I' O valor da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido não poderá ser deduzido para efeito de determinação do lucro real, nem de sua própria base de cálculo. Parágrafo único. Os valores da Contribuição Social a que se refere este artigo, registrados como custo ou despesa, deverão ser adicionados ao Lucro Liquido do respectivo período de apuração para efeito de determinação do Lucro Real e de sua própria base de cálculo. Portanto, os valores relativos ao IRPJ e à CSLL, bem como à multa por lançamento de oficio, são indedutíveis por expressa previsão legal. Os juros de mora, como acessório, seguem o principal, sendo também indedutíveis. Quanto ao valor de R$ 330.562,87, correspondente ao IPI, a decisão recorrida assim se manifestou: No Termo de Verificação Fiscal (fl.336) podemos facilmente perceber que na composição da matéria tributável (despesas glosadas da ordem de R$ 7.056.287,46) não há qualquer indicação de que ali contivesse qualquer parcela a título de IPI (como já mostrado anteriormente, as despesas glosadas referem-se a 1RPJ e a CSLL). Aliás, em resposta a intimação fiscal (11246), a própria contribuinte esclarece a composição do montante de R$ 7.056.287,46, onde se vê que o processo que menciona em sua impugnação (10920.000759/94- 45) refere-se a notcação fiscal de CSLL (11.293). Todavia, em sua impugnação a interessada informou tratar-se de crédito de IPI, informação que poderia ser facilmente confirmada nos sistemas informatizados da Receita e no Comprot do Ministério da Fazenda. No site dos Conselhos constata-se que se trata de lançamento de oficio de IPI por omissão de receitas, julgado pelo Segundo Conselho em 28 de julho de 1998, objeto do Acórdão 102-10.319. A Recorrente invoca o caput do art. 41 da Lei n° 8.981, de 1995 (caput do art.344 do RIR) para defender sua dedutibilidade. Na realidade, o dispositivo mencionado determina que os tributos são dedutíveis segundo o regime de competência, e o referido valor corresponde a IPI incidente sobre fatos geradores ocorridos em 1989 e 1990 que, em princípio, seriam dedutíveis naqueles períodos- base. Ocorre que o crédito tributário foi constituído em 1994, quando vigorava o art. 7° da Lei n°8.541, de 1992, que dispunha: Art. 7° As obrigações referentes a tributos ou contribuições somente serão dedutíveis, para fins de apuração do lucro real, quando pagas. 1 0 Os valores das provisões, constituídas com base nas obrigações de que trata o caput deste artigo, registrados como despesas indedutiveis, \k* PrOCUSO n° 10920.003697/2005-0 CCOI/C01 •Acórdão n.°101-96.927 F1s. 10 serão adicionados ao lucro líquido, para efeito de apuração do lucro real, e excluído no período-base em que a obrigação provisionada for efetivamente paga. Como se vê, o art. 7° da Lei n° 8.541, de 1992, criou exceção ao regime de competência para as despesas com tributos. A Lei n° 8.981, de 1995, ao dispor, no caput do art. 41, sobre a dedutibilidade no período de competência, revogou tacitamente o caput do art. 70 da Lei n° 8.541, de 1992. Ao mesmo tempo, no § 1° do referido art. 41, excepcionou da nova regra os tributos e contribuições cuja exigibilidade esteja suspensa, nos termos dos incisos II a W do CTN. Portanto, ao ser constituído o crédito relativo ao IPI, o contribuinte não poderia deduzi-lo, em razão do comando do art. 7° da Lei n°8.541, de 1992. Com a superveniência do art. 41 da Lei n° 8.981, de 1995, permaneceu a impossibilidade de dedução, por estar a exigibilidade suspensa com base no inciso III do art. 151 do CTN (impugnação). Com o ingresso no REFIS, e a conseqüente confissão da dívida, não permanece a vedação da dedutibilidade. • É de se notar que a CSLL objeto do processo n° 10920.000760/94-24 se refere a fatos geradores ocorridos em período em que essa contribuição era dedutível na apuração de sua própria base de cálculo e da base de cálculo do IRPJ. Portanto, observarias as considerações acima, acerca do IPI, sua dedução no ano-calendário de 2000, desde, que nesse ano tenha havido pagamento do tributo correspondente, significa meramente postergação.Uma vez que, conforme declaração anexada aos autos, não houve pagamento de IRPJ para aquele período, mas houve pagamento de CSLL sobre uma base de R$ 683.667,58, não pode subsistir a glosa apenas em relação à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido Quanto ao pleito para deduzir nestes autos os valores de PIS e COFINS glosados nos Autos de Infração 10920.003699/2005-54 e 10920.003700/2005-41, entendo que isso só seria possível se a exigência relativa ao IRPJ e à CSLL repousasse nos mesmos fatos que deram causa aos lançamentos de PIS e de COFINS (omissão de receitas), que teriam repercussão em todas as exações. Não sendo esse o caso, não há como atender o pleito da recorrente. Finalmente, a Recorrente se insurge quanto à multa de 75%, alegando-a confiscatória, e quanto à multa isolada sobre as insuficiências de estimativas, em razão da existência de multa de oficio. A alegação de caráter confiscatório da multa e de violação a princípios constitucionais não influenciam no julgamento por este Colegiado, integrante do Poder Executivo, e que não pode negar aplicação a lei em vigor. Essa matéria é objeto da Súmula n°2 deste Conselho, cujo enunciado é o seguinte: Súmula P CC n° 2: O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária Sustenta também a recorrente que a exigência da a multa isoladai sobre a insuficiência de estimativas mensais não pode coexistir com a multa de oficio. I() Processo n° 10920.003697/2005-65 CCO I/C01 Acórdão n.° 101-96.927 Fls. 11 A multa foi exigida com base no art. 44, inciso I, e § 1 0, inciso IV, da Lei 9.430/96, cuja redação original estabelecia: .Art. 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: I - de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte;" § I" As multas de que trata este artigo serão exigidas: I-- juntamente com o tributo ou a contribuição, quando não houverem sido anteriormente pagos IV - isoladamente, no caso de pessoa jurídica sujeita ao pagamento do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro líquido, na forma do art. 2°, que deixar de fazê-lo, ainda que tenha apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente;" Por sua vez, o art. 2°, referido no inciso IV do § 1° do art. 44, dispõe: Art. 2" A pessoa jurídica sujeita a tributação com base no lucro real poderá optar pelo pagamento do imposto, em cada mês, determinado sobre base de cálculo estimada, mediante a aplicação, sobre a receita bruta auferida mensalmente, dos percentuais de que trata o art. 15 da Lei n°9.249, de 26 de dezembro de 1995, observado o disposto nos §§ 1" e 2" do art. 29 e nos arts. 30 a 32, 34 e 35 da Lei n°8.981, de 20 de janeiro de 1995, com as alterações da Lei n°9.065, de 20 de junho de 1995 O art. 44 da Lei 9.430, de 1996, sofreu alteração, que foi considerada pela decisão recorrida, para fins de redução da multa, e sua redação passou a ser a seguinte: Art. 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas: (Redação dada pela Lei n°11.488, de 2007) 1- de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; (Redação dada pela Lei n°11.488, de 2007) II - de 50% (cinqüenta por cento), exigida isoladamente, sobre o valor do pagamento mensal: (Redação dada pela Lei n" 11.488, de 2007) a) na forma do art. 82 da Leid 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de ser efetuado, ainda que não tenha sido apurado imposto a pagar na declaração de ajuste, no caso de pessoa física; (Incluída pela Lei n" 11.488, de 2007) ‘11 Processo e 10920.00369712005-65 CC01/C01 Acórdão n." 101.98.927 Fls. 12 b) na forma do art. 2' desta Lei, que deixar de ser efetuado, ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro liquido, no ano-calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica. (Incluída pela Lei n° 11.488, de 2007) A possibilidade de efetuar o pagamento do imposto mensalmente segundo uma base estimada é um regime especial de pagamento, introduzido com a mudança do período base de incidência, para mensal, trazida pela Lei 8.383/91 e mantida pelas leis posteriores (Lei 8.541/92, Lei 8.981/95, Lei 9.430/96) .. Para as pessoas que a ele aderirem, o pagamento da estimativa mensal é obrigatório, e não facultativo, e seu descumprimento constitui infração. O bem jurídico protegido é o fluxo de caixa, pois, ao abrir a possibilidade ao contribuinte de, em lugar de apurar o lucro real mensal, o fizesse anualmente, estabeleceu em paralelo um regime de pagamentos mensais obrigatório, a fim de garantir o ingresso de recursos para fazer frente aos compromissos orçamentários. O dispositivo que impõe multa no caso de falta de pagamento mensal é norma sancionatória que se destina a punir infração substancial, ou seja, falta de pagamento ou pagamento a menor da estimativa mensal. Para que incida a sanção é condição que ocorram dois pressupostos: (a) falta de pagamento ou pagamento a menor do valor do imposto apurado sobre uma base estimada em função da receita bruta; e (b) o sujeito passivo não comprove, através de balanços ou balancetes mensais, que o valor acumulado já pago excede o valor do imposto, inclusive adicional, calculado com base no lucro real do período em curso. A disposição legal cumpre a função da norma sancionatória, que é reforçar a eficácia da norma primária (no caso, o pagamento mensal das estimativas). A aplicação da multa não é influenciada pelo tributo incidente sobre o resultado anual, como deixa expresso o dispositivo ("...ainda que tenha apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente)." Afastar a multa isolada ao argumento de que não pode ser aplicada cumulativamente com a multa sobre o tributo não recolhido incidente sobre a base anual viola disposição expressa da lei (Lei 9.430, de 1996, inciso IV do § 1° do art. 44, em sua redação original, e alínea "b" do inciso II do art. 44 , em sua redação em vigor), que impõem a multa ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente. Pelas razões expostas, rejeito as preliminares e dou provimento parcial ao recurso para reduzir da matéria tributável, para fins de IRPJ e de CSLL o valor do principal de IPI, objeto do processo n° 10920.000277/00-14, incluído no REF1S, e para reduzir da matéria tributável apenas para fins de CSLL o valor do principal de CSLL, objeto do processo n° 10920.000760/94-24, incluído no REFIS. Sala as Sessões, DF, em 18 de setembro de 2008. SANDRA MARIA FARONI 12 . • ' Processo n° 10920.003697/2005-65 Call/C01 Acórdão n.° 101-96.927 Fls. 13 Voto Vencedor Conselheiro ALOYSIO JOSÉ PERCÍNIO DA SILVA, Redator designado. Em que pese o respeitável entendimento da e. relatora, penso de modo diverso acerca da possibilidade de imposição da multa isolada após o encerramento do período anual de apuração. Com efeito, encontra-se consolidado neste Conselho e na Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) o entendimento acerca da impossibilidade de aplicação conjunta, sobre mesma base de cálculo, das multas previstas nos incisos 1 e II do art 44 da Lei 9.430/96, com aquela relativa à ausência de recolhimento mensal por estimativa (art. 44, §,1°, IV), prevista para aplicação isoladamente do tributo. As ementas abaixo bem exemplificam a jurisprudência do colegiado: "MULTA ISOLADA E MULTA DE OFÍCIO. CONCOMITÂNCIA. MESMA BASE DE CÁLCULO. A aplicação concomitante da multa isolada (inciso III, do § I°, do art. 44, da Lei n° 9.430, de 1996) e da multa de oficio (incisos I e II, do art. 44, da Lei n 9.430, de 1996) não é legitima quando incide sobre uma mesma base de cálculo. (Acórdão 103-22.217) PENALIDADE. MULTA ISOLADA. FALTA DE RECOLHIMENTO DE IRPJ POR ESTIMATIVA. CONCOMITÂNCIA COM MULTA DE OFÍCIO EXIGIDA PELA CONSTATAÇÃO DE OMISSÃO DE RECEITAS. Incabível a aplicação concomitante da multa por falta de recolhimento de tributo com base em estimativa e da multa de oficio exigida pela constatação de omissão de receitas, que tiveram como base o mesmo valor apurado em procedimento fiscal. (Acórdão 108-07.493) MULTA ISOLADA E MULTA DE OFÍCIO. CONCOMITÂNCIA. MESMA BASE DE CÁLCULO. A aplicação concomitante da multa isolada (inciso III, do § 1°, do art. 44, da Lei n°9.430, de 1996) e da multa de oficio (incisos I e 11, do art. 44, da Lei n 9.430, de 1996) não é legitima quando incide sobre uma mesma base de cálculo. (Acórdão CSRF/01-04.987)" Pelo exposto, com o respaldo da jurisprudência referida, voto pela exclusão da multa isolada. Nas demais ¡lues ' , acompanho as conclusões da i. relatora. ALOY .1 et 1, • É Al l01 SILVA A(' 13 Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1

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Numero do processo: 36550.000310/2004-87
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 04 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Mar 04 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 30/09/1997 a 30/09/2000 INTIMAÇÃO. REGULARIDADE. ORDEM DE PREFERÊNCIA. VIA POSTAL OU PESSOAL. INEXISTÊNCIA. Conforme previsto nas Portarias MPS n ° 357/2002 e 520/2004, que regulamentavam o processo administrativo fiscal no âmbito do INSS, não existia uma ordem de preferência entre as intimações pessoais e por via postal com aviso de recebimento. No mesmo sentido dispõe o art. 23, § 3° do Decreto n° 70.235/1972, sobre o processo administrativo fiscal, sendo aplicado subsidiariamente no processo administrativo no âmbito do INSS. Não há exigência no processo administrativo tributário que o aviso de recebimento seja assinado pelo representante da pessoa jurídica. A necessidade é de que a intimação seja corretamente endereçada ao destinatário. DILAÇÃO DE PRAZO. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. Os prazos no processo administrativo são peremptórios, não podendo ser alterado pelas partes, tampouco a administração pode alterá-los para um determinado contribuinte. Assim, independentemente da quantidade de autuações lavradas, tal quantidade não tem o condão de alterar o prazo para apresentação de defesa administrativa. A prova documental tem que ser colacionada no prazo disponível para defesa. O prazo para apresentação de impugnação é ex lege, e justamente para não ferir o princípio da isonomia deve ser observado em qualquer caso. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. PRAZO DECADENCIAL. CINCO ANOS. TERMO A QUO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO ANTECIPADO SOBRE AS RUBRICAS LANÇADAS. ART. 173, INCISO I, DO CTN. O Supremo Tribunal Federal, conforme entendimento sumulado, Súmula Vinculante de n° 8, no julgamento proferido em 12 de junho de 2008, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei nº 8.212 de 1991. Não tendo havido pagamento antecipado sobre as rubricas lançadas pela fiscalização, há que se observar o disposto no art. 173, inciso I do CTN. Encontram-se atingidos pela fluência do prazo decadencial parte dos fatos geradores apurados pela fiscalização. ENQUADRAMENTO DE SEGURADOS COMO EMPREGADOS. O órgão previdenciário possui a competência de realizar o enquadramento como segurado empregado para fins de recolhimento das correspondentes contribuições.Comprovados os elementos de subordinação, pessoalidade, não-eventualidade, onerosidade. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 2301-000.108
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª câmara / 1ª turma ordinária do segunda SEÇÃO DE JULGAMENTO, Por maioria de votos, com fundamento no artigo 173, I do CTN, acatar a preliminar de decadência de parte do período a que se refere o lançamento para provimento parcial do recurso, vencidos os Conselheiros Manoel Coelho Arruda Junior e Edgar Silva Vidal que aplicavam o artigo 150, §4° e no mérito, por unanimidade de votos, manter os demais valores lançados, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: Marco André Ramos Vieira
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REGULARIDADE. ORDEM DE PREFERÊNCIA. VIA POSTAL OU PESSOAL. INEXISTÊNCIA. Conforme previsto nas Portarias MPS n ° 357/2002 e 520/2004, que regulamentavam o processo administrativo fiscal no âmbito do INSS, não existia uma ordem de preferência entre as intimações pessoais e por via postal com aviso de recebimento. No mesmo sentido dispõe o art. 23, § 3° do Decreto n ° 70.235/1972, sobre o processo administrativo fiscal, sendo aplicado subsidiariamente no processo administrativo no âmbito do INSS. Não há exigência no processo administrativo tributário que o aviso de recebimento seja assinado pelo representante da pessoa jurídica. A necessidade é de que a intimação seja corretamente endereçada ao destinatário. DILAÇÃO DE PRAZO. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. Os prazos no processo administrativo são peremptórios, não podendo ser alterado pelas partes, tampouco a administração pode alterá-los para um determinado contribuinte. Assim, independentemente da quantidade de autuações lavradas, tal quantidade não tem o condão de alterar o prazo para apresentação de defesa administrativa. A prova documental tem que ser colacionada no prazo disponível para defesa. O prazo para apresentação de impugnação é ex lege, e justamente para não ferir o princípio da isonomia deve ser observado em qualquer caso. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. PRAZO DECADENCIAL. CINCO ANOS. TERMO A QUO. AUSÊNCIA DE RECOLHIM TO I. Processo n°36550.000310/2004-87 S2-C3T1 Acórdão n.° 2301-00.108 Fl. 2 ANTECIPADO SOBRE AS RUBRICAS LANÇADAS. ART. 173, INCISO I, DO CTN. O Supremo Tribunal Federal, conforme entendimento sumulado, Súmula Vinculante de n ° 8, no julgamento proferido em 12 de junho de 2008, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n e' 8.212 de 1991. Não tendo havido pagamento antecipado sobre as rubricas lançadas pela fiscalização, há que se observar o disposto no art. 173, inciso I do CTN. Encontram-se atingidos pela fluência do prazo decadencial parte dos fatos geradores apurados pela fiscalização. ENQUADRAMENTO DE SEGURADOS COMO EMPREGADOS. O órgão previdenciário possui a competência de realizar o enquadramento como segurado empregado para fins de recolhimento das correspondentes contribuições.Comprovados os elementos de subordinação, pessoalidade, não-eventualidade, onerosidade. Recurso Voluntário Provido em Parte Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. _ - -- • , Processo n° 36550.000310/2004-87 S2-C3T1 Acórdão n.° 2301-00.108 Fl. 3 ACORDAM os membros da 3' câmara / 1' turma ordinária do segunda SEÇÃO DE JULGAMENTO, Por maioria de votos, com fundamento no artigo 173, I do CTN, acatar a preliminar de decadência de parte do período a que se refere o lançamento para provimento parcial do recurso, vencidos os Conselheiros Manoel Coelho Arruda Junior e Edgar Silva Vidal que aplicavam o artigo 150, §4° e no mérito, por unanimidade de votos, manter os demais valoresla4ça. es, nos termos do voto do Relator. i PI, P.4 . JULIO SAI VIEIRA GOMES 1,/ Presidente 01,Wrfr4i 1, ,,, . • ,Lea e g...' 0 S-VIEIRA • , RELATOR . Participaram do julgamento os conselheiros : Marco André Ramos Vieira, Damião Cordeiro de Moraes, Marcelo Oliveira, Edgar Silva Vida! (Suplente), Liege Lacroix Thomasi, Adriana Sato, Manoel Coelho Arruda Junior e Julio Cesar Vieira Gomes (Presidente). ' 3 Processo n°36550.000310/2004-87 52-C3T1 Acórdão n.° 2301-00.108 Fl. 4 Relatório A presente NFLD tem por objeto as contribuições sociais destinadas ao custeio da Seguridade Social, parcela a cargo dos segurados e da empresa, referente ao período compreendido entre as competências setembro de 1997 a setembro de 2000. De acordo com a fiscalização, os segurados empregados foram indevidamente contratados como pessoas jurídicas pela notificada, conforme fls. 48 a 63. Não conformado com a notificação, foi apresentada defesa, fls. 159 a 176. Foi exarada a Decisão-Notificação, que confirmou a procedência do lançamento, fls. 217 a 226 Não concordando com a decisão do órgão previdenciário, foi interposto recurso, conforme fls. 234 a 255. Em síntese o recorrente alega o seguinte: Foi nula a intimação para impugnação; Deve ser conferida oportunidade para juntada de novos documentos; O crédito já foi atingido pela decadência; São válidos os contratos celebrados pela recorrente. Requer a improcedência do lançamento. Decisão proferida pela r Câmara de Julgamento do CRPS, fls. 269 a 270, converteu o julgamento em diligência para informar a situação das notificações fiscais conexas. Foram prestados os esclarecimentos à fl. 272, informando que as NFLD conexas já se encontram em Dívida Ativa. Nova decisão proferida pela r CaJ do CRPS, fls. 273 a 276, converteu o julgamento em diligência a fim de que a Receita Previdenciária informasse se os segurados já tiveram recolhimentos acima do limite máximo do salário-de-contribuição. A fiscalização previdenciária prestou esclarecimentos conforme fls. 279 a 280, sugerindo a retificação do lançamento. Uma vez que foram juntadas novas informações aos autos fez-se necessária a concessão do direito de vistas à parte contrária (resolução às fls. 285 a 287) , ainda mais pelo fato de já ter havido o julgamento pela r Câmara do CRPS. Assim, em obediência ao princípio do contraditório, foi concedido prazo normativo para manifestação do recorrente acerca das informações às fls. 279 e 280, bem como do acórdão às fls. 273 a 276. A recorrente manifestou-se às fls. 293 a 296. É o Relatório. 4 Processo n°36550.00031012004-87 82-C3T1 Acórdão n.° 2301-00.108 Fl. 5 Voto Conselheiro MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA, Relator Pressuposto já superado por ocasião do julgamento anterior, passo ao exame das questões preliminares ao mérito. DAS QUESTÕES PRELIMINARES AO MÉRITO: Quanto à questão preliminar relativa à fluência do prazo decadencial, a mesma deve ser reconhecida em parte. O Supremo Tribunal Federal, conforme entendimento sumulado, Súmula Vinculante de n ° 8, no julgamento proferido em 12 de junho de 2008, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n ° 8.212 de 1991, nestas palavras: Súmula Vinculante n° 8"São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5° do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário". Conforme previsto no art. 103-A da Constituição Federal a Súmula de n ° 8 vincula toda a Administração Pública, devendo este Colegiado aplicá-la. Art. 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de oficio ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. Uma vez não sendo mais possível a aplicação do art. 45 da Lei n ° 8.212, há que serem observadas as regras previstas no CTN. Nesse sentido deve ser seguida a interpretação adotada pelo STJ no julgamento proferido pela I a Seção no Recurso Especial de n ° 766.050, cuja ementa foi publicada no Diário da Justiça em 25 de fevereiro de 2008, nestas palavras: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ISS. ALEGADA• NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. VALIDADE DA CDA. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISS. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ENQUADRAMENTO DE ATIVIDADE NA LISTA DE SERVIÇOS ANEXA AO DECRETO- LEI N° 406/68. ANALOGIA. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATICIOS. FAZENDA PÚBLICA VENCIDA. FIXAÇÃO. OBSERVAÇÃO AOS LIMITES DO § 3.0 DO ART. 20 DO CPC. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA FÁ TICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 07 DO STJ. DECADÊNCIA DO DIREITO DE O FISCO CONSTITUIR O NI 5 Processo n° 36550.000310/2004-87 S2-C3T1 Acórdão n.° 2301-00.108 Fl. 6 CRÉDITO TRIBUTÁRIO. INOCORRÊNCIA. ARTIGO 173, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CTN. 1. O Imposto sobre Serviços é regido pelo DL 406/68, cujo fato gerador é a prestação de serviço constante na lista anexa ao referido diploma legal, por empresa ou profissional autônomo, com ou sem estabelecimento fixo. 2. A lista de serviços anexa ao Decreto-lei n.° 406/68, para fins de incidência do ISS sobre serviços bancários, é taxativa, admitindo-se, contudo, uma leitura extensiva de cada item, no afã de se enquadrar serviços idênticos aos expressamente previstos (Precedente do STF: RE 361829/RJ, publicado no DJ de 24.02.2006; Precedentes do STJ: AgRg no Ag 770170/SC, publicado no DJ de 26.10.2006; e AgRg no Ag 577068/GO, publicado no DJ de 28.08.2006). 3. Entrementes, o exame do enquadramento das atividades desempenhadas pela instituição bancária na Lista de Serviços anexa ao Decreto-Lei 406/68 demanda o reexame do conteúdo fálico probatório dos autos, insindicável ante a incidência da Súmula 7/STJ (Precedentes do STJ: AgRg no Ag 7701 70/SC, publicado no DJ de 26.10.2006; e REsp 445137/MG, publicado no DJ de 01.09.2006). 4. Deveras, a verificação do preenchimento dos requisitos em Certidão de Dívida Ativa demanda exame de matéria fálico-probatória, providência inviável em sede de Recurso Especial (Súmula O 7/STJ). 5. Assentando a Corte Estadual que "na Certidão de Dívida Ativa consta o nome do devedor, seu endereço, o débito com seu valor originário, termo inicial, maneira de calcular juros de mora, com seu fundamento legal (Código Tributário Municipal, Lei n.° 2141/94; 2517/97, 2628/98 e 2807/00) e a descrição de todos os acréscimos" e que "os demais requisitos podem ser observados nos autos de processo administrativo acostados aos autos de execução em apenso, onde se verificam: a procedência do débito (ISSQN), o exercício correspondente (01/12/1993 a 31/10/1998), data e número do Termo de Início de Ação Fiscal, bem como do Auto de Infração que originou o débito", não cabe ao Superior Tribunal de Justiça o reexame dessa inferência. 6. Vencida a Fazenda Pública, afixação dos honorários advocatícios não está adstrita aos limites percentuais de 10% e 20% podendo ser adotado como base de cálculo o valor dado à causa ou à condenação, nos termos do artigo 20, § 4 0, do CPC (Precedentes: AgRg no AG 623.659/Rj, publicado no DJ de 06.06.2005; e AgRg no Resp 592.430/MG, publicado no DJ de 29.11.2004). 7. A revisão do critério adotado pela Corte de origem, por eqüidade, para a fixação dos honorários, encontra óbice na Súmula 07, do STJ, e no entendimento sumulado do Pretório Excelso: "Salvo limite legal, afixação de honorários de advogado, em complemento da condenação, depende das circunstâncias da causa, não dando lugar a recurso extraordinário" (Súmula 389/STF).8. O Código Tributário Nacional, ao dispor sobre a decadência, causa extintiva do crédito tributário, assim estabelece em seu artigo 173: "Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: 1- do primeiro dia do 10exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido ! efetuado; II - da data em que se tornar definitiva a decisão que 6 Processo n°36550.00031012004-87 S2-C3T1 Acórdão n.° 2301-00.108 Fl. 7 houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento." 9. A decadência ou caducidade, no âmbito do Direito Tributário, importa no perecimento do direito potestativo de o Fisco constituir o crédito tributário pelo lançamento, e, consoante doutrina abalizada, encontra-se regulada por cinco regras jurídicas gerais e abstratas, quais sejam: (i) regra da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos ao lançamento de oficio, ou nos casos dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o pagamento antecipado; (ii) regra da decadência do direito de lançar nos casos em que notificado o contribuinte de medida preparatória do lançamento, em se tratando de tributos sujeitos a lançamento de oficio ou de tributos sujeitos a lançamento por homologação em que inocorre o pagamento antecipado; (iii) regra da decadência do direito de lançar nos casos dos tributos sujeitos a lançamento por homologação em que há parcial pagamento da exação devida; (iv) regra da decadência do direito de lançar em que o pagamento antecipado se dá com fraude, dolo ou simulação, ocorrendo notificação do contribuinte acerca de medida preparatória; e (v) regra da decadência do direito de lançar perante anulação do lançamento anterior (In: Decadência e Prescrição no Direito Tributário, Eurico Marcos Diniz de Santi, 3" Ed., Max Limonad, págs. 163/210). 10. Nada obstante, as aludidas regras decadenciais apresentam prazo qüinqüenal com dies a quo diversos. 11. Assim, conta-se do "do primeiro dia do exercício seguinte àquele em qu- e o lançamento poderia ter sido efetuado" (artigo 173, 1, do C7'N), o prazo qüinqüenal para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de oficio), quando não prevê a lei o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo inocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte, bem como inexistindo notificação de qualquer medida preparatória por parte do Fisco. No particular, cumpre enfatizar que "o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado" corresponde, iniludivelmente, ao primeiro dia do exercício seguinte à ocorrência do fato imponível, sendo inadmissível a aplicação cumulativa dos prazos previstos nos artigos 150, §. 4°, e 173, do C7N, em se tratando de tributos sujeitos a lançamento por homologação, a fim de configurar desarrazoado prazo decadencial decenal. 12. Por seu turno, nos casos em que inexiste dever de pagamento antecipado (tributos sujeitos a lançamento de oficio) ou quando, existindo a aludida obrigação (tributos sujeitos a lançamento por homologação), há omissão do contribuinte na antecipação do pagamento, desde que inocorrentes quaisquer ilícitos (fraude, dolo ou simulação), tendo sido, contudo, notificado de medida preparatória indispensável ao lançamento, fluindo o termo inicial do prazo decadencial da aludida notificação (artigo 173, parágrafo único, \-j. 7 Processo n°36550.000310/2004-87 S2-C3T1 Acórdão n.° 2301-00.108 Fl. 8 do CTIV), independentemente de ter sido a mesma realizada antes ou depois de iniciado o prazo do inciso I, do artigo 173, do CTN. 13. Por outro lado, a decadência do direito de lançar do Fisco, em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, quando ocorre pagamento antecipado inferior ao efetivamente devido, sem que o contribuinte tenha incorrido em fraude, dolo ou simulação, nem sido notificado pelo Fisco de quaisquer medidas preparatórias, obedece a regra prevista na primeira parte do § 4 0, do artigo 150, do Codex Tributário, segundo o qual, se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador: "Neste caso, concorre a contagem do prazo para o Fisco homologar expressamente o pagamento antecipado, concomitantemente, com o prazo para o Fisco, no caso de não homologação, empreender o correspondente lançamento tributário. Sendo assim, no termo final desse período, consolidam-se simultaneamente a homologação tácita, a perda do direito de homologar expressamente e, conseqüentemente, a impossibilidade jurídica de lançar de oficio" (In Decadência e Prescrição no Direito Tributário, Eurico Marcos Diniz de Santi, 3" Ed., Max Limonad , pág. 170). 14. A notificação do ilícito tributário, medida indispensável para justificar a realização do ulterior lançamento, afigura-se como dies a quo do prazo decadencial qüinqüenal, em havendo pagamento antecipado efetuado com fraude, dolo ou simulação, regra que configura ampliação do lapso decadencial, in casu, reiniciado. Entrementes, "transcorridos cinco anos sem que a autoridade administrativa se pronuncie, produzindo a indigitada notificação formalizadora do ilícito, operar-se-á ao mesmo tempo a decadência do direito de lançar de oficio, a decadência do direito de constituir juridicamente o dolo, fraude ou simulação para os efeitos do art. 173, parágrafo único, do CTIV e a extinção do crédito tributário em razão da homologação tácita do pagamento antecipado" (Eurico Marcos Diniz de Santi, in obra citada, pág. 171). 15. Por fim, o artigo 173, II, do CTN, cuida da regra de decadência do direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário quando sobrevém decisão definitiva, judicial ou administrativa, que anula o lançamento anteriormente efetuado, em virtude da verificação de vício formal. Neste caso, o marco decadencial inicia-se da data em que se tornar definitiva a aludida decisão anulatória. 16. In casu: (a) cuida-se de tributo sujeito a lançamento por homologação; (b) a obrigação ex lege de pagamento antecipado do ISSQN pelo contribuinte não restou adimplida, no que concerne aos fatos geradores ocorridos no período de dezembro de 1993 a outubro de 1998, consoante apurado pela Fazenda Pública Municipal em sede de procedimento administrativo fiscal; (c) a notificação do sujeito passivo da lavratura do Termo de Início da Ação Fiscal, medida preparatória indispensável ao lançamento direto substitutivo, deu-se em 27.11.1998; (d) a instituição financeira não efetuou o recolhimento por considerar intributáveis, pelo ISSQN, as atividades apontadas pelo Fisco; e g)1 (e) a constituição do crédito tributário pertinente ocorreu em 01.09.1999. 17. Desta sorte, a regra decadencial aplicável ao 8 Processo n°36550.000310/2004-87 S2-C3T1 Acórdão n.° 2301-00.108 Fl. 9 caso concreto é a prevista no artigo 173, parágrafo único, do Codex Tributário, contando-se o prazo da data da notcação de medida preparatória indispensável ao lançamento, o que sucedeu em 27.11.1998 (antes do transcurso de cinco anos da • ocorrência dos fatos imponíveis apurados), donde se dessume a higidez dos créditos tributários constituídos em 01.09.1999. 18. Recurso especial parcialmente conhecido e desprovido. As contribuições previdenciárias são tributos lançados por homologação, assim devem, em regra, observar o disposto no art. 150, parágrafo 4° do CTN. Havendo, então o pagamento antecipado, observar-se-á a regra de extinção prevista no art. 156, inciso VII do CTN. Entretanto, se não houver o pagamento antecipado não se aplica o disposto no art. 156, inciso VII do CTN, devendo assim ser observado o disposto no art. 173, inciso I do CTN; havendo a necessidade de lançamento de oficio substitutivo, conforme previsto no art. 149, inciso V do CTN. Nessa hipótese, caso não haja o lançamento, o crédito tributário será extinto em função do previsto no art. 156, inciso V do CTN. Caso tenha ocorrido dolo, fraude ou simulação não será observado o disposto no art. 150, parágrafo 4° do CTN, sendo aplicado necessariamente o disposto no art. 173, inciso I, independentemente de ter havido o pagamento antecipado. No presente caso o lançamento foi efetuado em 29 de dezembro de 2003, fl. 01; como não houve pagamento antecipado sobre os valores lançados, conforme relatório fiscal; aplica-se a regra prevista no art. 173, inciso I do CTN. In casu a fiscalização não detinha as informações para efetuar o lançamento, devendo, necessariamente, os valores serem apurados em ação fiscal. Pelo exposto encontram-se atingidos pela fluência do prazo decadencial todos os fatos geradores apurados pela fiscalização anteriores à competência novembro de 1997. A competência dezembro de 1997 não decaiu, pois o vencimento da mesma é 2 de janeiro de 1998, tendo como termo de inicio do lapso decadencial, 1 0 de janeiro de 1999, o que findaria em 1 0 de janeiro de 2004. Quanto ao argumento recursal de que houve nulidade na intimação para impugnação, não assiste razão à recorrente. Conforme previsto nas Portarias MPS n ° 357/2002 e 520/2004, que regulamentavam o processo administrativo fiscal no âmbito do INSS, não existia uma ordem de preferência entre as intimações pessoais e por via postal com aviso de recebimento. No mesmo sentido dispõe o art. 23, § 3° do Decreto n 70.235/1972, sobre o processo administrativo fiscal, sendo aplicado subsidiariamente no processo administrativo no âmbito do INSS, nestas palavras: Art. 23. Far-se-á a intimação: 1- pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão preparador, na repartição ou fora dela, provada com a assinatura do sujeito passivo, seu mandatário ou preposto, ou, no caso de recusa, com declaração escrita de quem o intimar; (Redação dada pelo art. 67 da Lei n°9.532/97) t Processo n° 36550.000310/2004-87 S2-C3T1 Acórdão n.° 2301-00.108 Fl. 10 - por via posta, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via, com prova de recebimento no domicilio tributário eleito pelo sujeito passivo; (Redação dada pelo art. 67 da Lei ri 0 9.532/97) III - por edital, quando resultarem improfícuos os meios referidos nos incisos I e II. § 1° O edital será publicado, uma única vez, em órgão de imprensa oficial local, ou afixado em dependência, franqueada ao público, do órgão encarregado da intimação § 2° Considera-se feita a intimação: I - na data da ciência do intimado ou da declaração de quem fizer a intimação, se pessoal; II - no caso do inciso II do caput deste artigo, na data do Recebimento ou, se omitida, quinze dias após a data da expedição da intimação; (Redação dada pelo art. 67 da Lei n° 9.532/97) III - quinze dias após a publicação ou afixação cio edital, se este for o meio utilizado. (Redação dada pelo art. 67 da Lei n" 9.532/97) § 3 0 Os meios de intimação previstos nos incisos I e II deste artigo não estão sujeitos a ordem de preferência. (Acrescido pelo art. 67 da Lei n°9.532/97) § 4° Considera-se domicilio tributário eleito pelo sujeito passivo o do endereço postal, eletrônico ou de fax, por ele fornecido, para fins cadastrais, à Secretaria da Receita Feder-aL(Acrescido pelo art. 67 da Lei n° 9.532/97) A Portaria MPS n ° 357/2002 é a que regulamentava o processo administrativo fiscal no âmbito do INSS, conforme autorização expressa no art. 304 do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n ° 3 .048/1999 e alterações, nestas palavras: Art.304. Compete ao Ministro da Previdência e Assistência Social aprovar o Regimento Interno do Conselho de Recursos da Previdência Social, bem como estabelecer as normas de procedimento do contencioso administrativo, aplicando-se, no que couber, o disposto no Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972, e suas alterações. Como se percebe, a Portaria n ° 357 surgiu em virtude da previsão expressa no Regulamento da Previdência Social, que transferiu a competência para o Ministério da Previdência Social regulamentar a matéria. Dessa forma, está perfeitamente compatível com o ordenamento jurídico. E como demonstrado, o assunto acerca de intimações está tratado da mesma maneira no Decreto n ° 70.235/1 972.Não havendo ordem de preferência, poderia, portanto, a fiscalização previdenciária realizar a notificação do sujeito passivo via postal com aviso de recebimento. !jj10 • Processo n°36550.000310/2004-87 S2-C3T1 Acórdão n.° 2301-00.108 Fl. 11 Não há exigência no processo administrativo tributário que o aviso de recebimento seja assinado pelo representante da pessoa jurídica. A necessidade é de que a intimação seja corretamente endereçada ao destinatário, o que ocorreu no presente caso. Portanto, não há que ser anulada a NFLD. Nessa linha já se manifestou o 2° Conselho de Contribuintes por meio da Súmula de n ° 6, nestas palavras: SÚMULA N° 6 É válida a ciência da notificação por via postal realizada no domicilio fiscal eleito pelo contribuinte, confirmada com a assinatura do recebedor da correspondência, ainda que este não seja o representante legal do destinatário. O fato de a empresa ter concedido férias coletivas aos seus empregados, não afasta a regularidade da intimação da notificação. Quanto ao argumento de que deve ser oportunizada a dilação de prazo para juntada de novos documentos, não assiste razão à recorrente. À fl. 01 foi cientificado à empresa de que teria o prazo de 15 dias para apresentar defesa. Os prazos no processo administrativo são peremptórios, não podendo ser alterado pelas partes, tampouco a administração pode alterá-los para um determinado contribuinte. Assim, independentemente da quantidade de autuações lavradas, tal quantidade não tem o condão de alterar o prazo para apresentação de defesa administrativa. A prova documental tem que ser colacionada no prazo disponível para defesa. O prazo para apresentação de impugnação é ex lege, e justamente para não ferir o princípio da isonomia, o prazo de 15 dias deve ser observado em qualquer caso. Nesse sentido, dispõe o art. 37, § 1° da Lei n° 8.212/1991: Art.37. Constatado o atraso total ou parcial no recolhimento de contribuições tratadas nesta Lei, ou em caso de falta de pagamento de beneficio reembolsado, a fiscalização lavrará notificação de débito, com discriminação clara e precisa dos fatos geradores, das contribuições devidas e dos períodos a que se referem, conforme dispuser o regulamento. sÇ 1° Recebida a notificação do débito, a empresa ou segurado terá o prazo de 15 (quinze) dias para apresentar defesa, observado o disposto em regulamento. (Parágrafo renumerado pela Lei n°9.711, de 20/11/98) Sendo aplicada a lei da forma como prevista, não há que se falar em cerceamento do direito de defesa. A Receita Previdenciária desconsiderou a natureza da contratação do segurado, por intermédio de pessoa jurídica, pelo recorrente, reconhecendo a existência de vínculo empregatício entre as partes. Ao contrário do entendimento da recorrente, possui a fiscalização competência para a prática de tal ato. Ao cumprir sua atividade de arrecadar e fiscalizar a arrecadação das contribuições sociais destinadas à Seguridade Social, artigo 33, caput da Lei n.° 8.212/91, possui a fiscalização previdenciária o direito de desconsider r os atos e negócios jurídicos praticados pelos contribuintes com intuito de se escusare do recolhimento de tributos, caso estejam em desacordo com a legislação tributária. 11 Processo n°36550.000310/2004-87 S2-C3T1 Acórdão n.° 2301-00.108 Fl. 12 Em tendo a Receita Previdenciária constatado a existência da relação de emprego entre o considerado sócio da prestadora de serviços e a recorrente, possui a fiscalização o direito-dever de desconsiderar este negócio jurídico simulado e proceder à notificação dos valores devidos. Nesse sentido já se pronunciou o Superi or Tribunal de Justiça, nestas palavras: "PREVIDENCIÁ RIO — INSS — FISCALIZAÇÃGP — AUTUAÇÃO — POSSIBILIDADE — VINCULO EMPREGATICIO_ A fiscalização do INSS pode autuar empresa se esta deixar de recolher contribuições previdenciárias em rela ç -cio às pessoas que ele julgue com vínculo empregatício. Cczsoffi discorde, a empresa dispõe do acesso à Justiça do Trabalho, a fim de questionar a existência do vínculo. Recurso provido. REsp n.° 236.279/RJ; Rel. Ministro Garcia Vieira; julgado em 08/02/2000; publicado em 20/03/2000" A vontade das partes é irrelevante para o surgimento da obrigação tributária, pois a origem desta é ex lege. Assim, perante o fisco é irrelevante o desejo das partes no momento da contratação, o que interessa é se houve ou não o fato gerador, nesse sentido é claro o disposto no art. 118 do CTN, nestas palavras: Art. 118. A definição legal do fato gerador é interpretada abstraindo-se: I - da validade jurídica dos atos efetivamente praticados pelos contribuintes, responsáveis, ou terceiros, bem cciinc) da natureza do seu objeto ou dos seus efeitos; - dos efeitos dos fatos efetivamente ocorridos. A pessoa jurídica contratada emitiu notas fiscais, seqüência às fls. 50 a 53 praticamente somente para a empresa contratante; o que demonstra que a sustentação financeira da pessoa jurídica contratada dava-se somente às custas da notificada. Os valores eram pagos de forma equivalente ao longo do tempo, o que demonstra a continuidade dos serviços, e que o tempo executado desses serviços não se alterava mensalmente. Restou, portanto, comprovada a não-eventualidade e a onerosidade dos serviços prestados. A recorrente considerava os trabalhadores como empregados, conforme provas colacionadas pela fiscalização. Quanto ao Sr. Daniel do Amaral Gurgel Penteado, esse segurado recebeu os pagamentos diretamente, inclusive na forrna_ de adiantamentos; os valores na competência abril de 2000 constavam juntamente com os derriais da folha de pagamento; e ainda havia um controle sobre as despesas de viagem. Desse modo, restou configurada a subordinação. Em relação ao Sr. Paulo Andrade Leal também restou configurado enquadramento no RGPS como empregado. Esse segurado consta no plano de saúde contratado pela empresa para os seus empregados; também havia um controle sobre as viagens realizadas pelo segurado. 12 Processo n° 36550.000310/2004-87 S2-C3T1 Acórdão n.° 2301-00.108 Fl. 13 Por sua vez, o Sr. Welleslei Bravin também era beneficiário do plano de saúde contratado pela empresa, além de receber vale-refeição. Antes da contratação por intermédio da pessoa jurídica, o segurado foi empregado da recorrente no período de junho de 1989 a julho de 1998. - O Sr. José Maurício Mottin de Andrade prestou serviços para a recorrente por intermédio de pessoa jurídica, cujo endereço era o mesmo da recorrente, sendo os pagamentos realizados diretamente ao segurado, inclusive abonos salariais lhe foram pagos. Também era realizado um controle sobre as viagens do segurado por meio da prestação de contas. Além do mais, o segurado também constava como beneficiário do plano de saúde contratado pela recorrente e também era pago seguro de vida. Em face de tais elementos constantes no relatório fiscal às fls. 48 a 63, é possível formar convicção de existência do enquadramento como segurado empregado, razão pela qual agiu com acerto a fiscalização ao exigir as contribuições devidas pelas partes em virtude deste enquadramento. Em sendo lícito o lançamento das contribuições incidentes sobre o fato gerador detectado pela Fiscalização, deveria o recorrente ter comprovado seu regular recolhimento. Uma vez que o CRPS comandou diligência para verificar se havia recolhimentos realizados pelos segurados enquadrados como empregados, tendo a fiscalização prestado informação às fls. 279 e 280, entendo que o lançamento deve ser retificado na forma dessa planilha. CONCLUSÃO: Pelo exposto voto por CONHECER do recurso do notificado, para no mérito CONCEDER-LHE PROVIMENTO PARCIAL. Devem ser excluídas as competências anteriores a novembro de 1997, inclusive, bem como deve ser retificado o lançamento na forma da planilha às fls. 279 e 280. É como voto. Sala das Sessões, em 04 de março de 2009 .4drff,P"-_ 41,30:1'^" n-n 'RA *S/ IEIRA‘ ')(?13

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Numero do processo: 13708.000019/93-68
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 14 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Jul 14 00:00:00 UTC 1998
Numero da decisão: 105-12443
Decisão: POR MAIORIA DE VOTOS, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO, PARA AJUSTAR A EXIGENCIA DO DECIDIDO NO PROCESSO PRINCIPAL, ATRAVÉS DO ACÓRDÃO Nº 105-12.439, DE 14/07/98, INCLUSIVE NO QUE TANGE AO ENCARGO DA TRD. VENCIDOS OS CONSELHEIROS JOSÉ CARLOS PASSUELLO (RELATOR), VICTOR WOLSZCZAK E IVO DE LIMA BARBOZA, QUE EXCLUÍAM, AINDA, A DIFERENÇA RELATIVA À DIFERENÇA IPC/BTNF. DESIGNADO PARA REDIGIR O VOTO VENCEDOR O CONSELHEIRO CHARLES PEREIRA NUNES.
Nome do relator: José Carlos Passuello
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Recorrida : DRJ-RIO DE JANEIRO/RJ Sessão de : 14 DE JULHO DE 1998 Acórdão n° : 105-12.443 TRIBUTAÇÃO REFLEXA - Tratando-se de lançamento reflexivo, a decisão proferida no processo matriz é aplicável ao julgamento do processo decorrente, dada a relação de causa e efeito que vincula um ao outro. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DAUER COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA, ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para ajustara exigência ao decidido no processo principal, através do acórdão n° 105-12.439, de 14/07/98, inclusive no que tange ao encargo da TRD. Vencidos os Conselheiros José Carlos Passuello (relator), Victor Wolszczak e Ivo de Lima Barbosa, que excluíam, ainda, a parcela relativa à diferença IPC/BTNF. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Charles Pereira Nunes. 1-1 VERINALDO HE diJE DA SILVA PRESID NTE 7 "Illelt C R ' S PEREIRA NUNES R LATOR DESIGNADO FORMALIZADO EM: 2 1 OUT 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NILTON PÊSS, ALBERTO ZOUVI (Suplente convocado) e AFONSO CELSO MATTOS LOURENÇO. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 13708.000019/93-68 ACÓRDÃO N° : 105-12.443 RECURSO N° : 11.245 RECORRENTE : DAUER COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. RELATÓRIO DAUER COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA., qualificada nos autos, recorre da decisão n° 361/96 (fls. 92 e 93) que manteve parcialmente exigência de Contribuição Social sobre o Lucro relativa ao exercício de 1991. O processo é decorrente daquele de n° 13708.000016/93-70 lavrado contra a mesma empresa, relativo ao Imposto de Renda de Pessoa Jurídica. A decisão recorrida cancelou a parte da exigência referente à glosa das despesas de viagem, por não representar alteração no resultado contábil. Manteve porém a cobrança sobre o montante correspondente à diferença de correção monetária de balanço e aos suprimentos de caixa utilizados para integralizar aumento de capital. No mais, a impugnação, julgamento e recurso voluntário adotaram os mesmos fundamentos e conclusõf s ndo aplicável a decorrência processual. É o relatório. HRT 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 13708.000019/93-68 ACÓRDÃO N° : 105-12.443 VOTO VENCIDO Conselheiro JOSÉ CARLOS PASSUELLO, Relator O recurso é tempestivo e, por atender aos demais pressupostos de admissibilidade, deve ser conhecido. Além do provimento parcial produzido na decisão recorrida, nenhuma novidade se produzia relativamente a argumento, provas e conclusões. No processo principal, n° 13708.000016/93-70, recurso n° 113.529, conforme Acórdão n° 105-12.439, foi dado provimento parcial ao recurso mediante exclusão de tributação sobre a parcela correspondente a omissão de receita vinculada a suprimentos de caixa. Naquela julgamento fui vencido pois provia o recurso, ainda, na parte da diferença do IPC com o BTNF refletida na correção monetária do balanço. Deve ser, portanto, aplicado o princípio da decorrência processual, ampliando-se a decisão prolatada no processo principal ao presente processo. Assim, pelo que consta do processo, voto por conhecer do recurso, para, no mérito, dar-lhe provimento parcial, na forma decidida no processo principal. Sala das Sessões - DF, em 14 de julho de 1998. y / e 741114"(5. JOSÉ C -LOS PASSUELLO HRT 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13708.000019/93-68 Acórdão n° : 105-12.443 VOTO VENCEDOR Conselheiro CHARLES PEREIRA NUNES, Relator designado O Recurso interposto pela pessoa jurídica no processo n° 13708.000016/93-70 foi objeto de julgamento nesta Câmara, que, nesta mesma assentada, deu-lhe provimento parcial. A Jurisprudência deste Conselho é no sentido de que a decisão proferida nos autos do processo principal constitui prejulgado aplicável ao julgamento dos processos decorrentes, dada a íntima relação de causa efeito que os vincula, recomendando o mesmo tratamento a menos que novos fatos ou argumentos seja aduzidos, o que não é o caso. A decisão no processo matriz foi no sentido de dar provimento parcial ao recurso para excluir da exigência as parcelas de NCz$ 2.886.000,00 e Cri 1.763.500,00, ( relativas apenas ao aumento de capital ) bem como excluir o encargo da TRD relativo ao período de fevereiro a julho de 1991. Lembrando mais uma vez que a glosa relativa aos gastos com viagem já havia sido cancelada em primeira instância, Voto no sentido de também neste processo de CONTRIBUIÇÃO SOCIAL dar provimento parcial ao Recurso, para ajustar a exigência aos moldes do decidido no processo matriz, cancelando a parte relativa ao aumento de capital, bem como excluindo os encargos da TRD no período de fevereiro a julho de 1991. Sala das Sessões - DF, em 14 de julho de 1998. (Vai_ 7 RLE PEREIRA NUNE Pá HRT 4 Page 1 _0029500.PDF Page 1 _0029600.PDF Page 1 _0029700.PDF Page 1

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