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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4630746 #
Numero do processo: 10380.003340/92-38
Turma: Segunda Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Oct 15 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Mon Oct 15 00:00:00 UTC 2001
Ementa: "I0F. IMUNIDADE CONSTITUCIONAL. O Supremo Tribunal Federal já decidiu sobre a não incidência do IOF sobre operações realizadas pelos Estados, Distrito Federal e Municípios, a teor do artigo 150, VI, "a", da Constituição Federal. Recurso Voluntário provido."
Numero da decisão: CSRF/02-01.061
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: SÉRGIO GOMES VELLOSO
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IMUNIDADE CONSTITUCIONAL. O Supremo Tribunal Federal já decidiu sobre a não incidência do IOF sobre operações realizadas pelos Estados, Distrito Federal e Municípios, a teor do artigo 150, VI, "a", da Constituição Federal. Recurso Voluntário provido." Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pelo BANCO DO ESTADO DO CEARÁ S/A - BEC. ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. e• N Pz0) FÍOD UES PRESIDE SÉRGht OMES VELLOSO RELATO - FORMALIZADO EM: 19 JUL . Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, JORGE FREIRE, MARCOS VINÍCIUS NEDER DE LIMA, OTACILIO DANTAS CARTAXO e FRANCISCO MAURÍCIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA. Ausente o Conselheiro DALTON CÉSAR CORDEIRO DE MIRANDA. Processo n° : 10380.003340/92-38 Acórdão n° : CSRF/02-01.061 Recurso n° : RV/202-0.001 Recorrente : BANCO DO ESTADO DO CEARÁ S/A - BEC RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário (fls. 42/46) interposto pelo Banco do Estado do Ceará S/A contra decisão unânime da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, que deu provimento ao Recurso de Ofício. O Recorrente foi autuado (fls. 02/05) por não ter recolhido, na qualidade de contribuinte responsável, o 10F incidente sobre a venda de dólares americanos à Secretaria de Recursos Hídricos do Estado do Ceará. Em sua impugnação (fls. 09/15), o Recorrente alega que não fez o recolhimento em razão da Secretaria de Recursos Hídricos do Ceará gozar de imunidade tributária assegurada pelo artigo 150, VI, "a" da Constituição Federal, como também gozar de isenção conferida às operações de câmbio pelo Decreto n° 2.434/88. A decisão monocrática (27/29) exonerou o Recorrente do pagamento do crédito tributário, restando a decisão assim ementada: "Imposto de Competência da União — Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou Relativas a Títulos e Valores Mobiliários. Incidência e Fato Gerador — Não está dentro do campo de incidência do IOF a compra de moeda estrangeira para a importação de equipamentos a serem utilizados em atividades-fins de Órgão da administração direta estadual. Base legal — art. 150, VI, "a", da Constituição Federal. \\\,AÇÃO FISCAL IMPROCEDENTE" s 2 Processo n° : 10380.003340/92-38 Acórdão n° : CSRF/02-01.061 Em face da referida decisão ter exonerado o contribuinte de crédito tributário superior ao seu limite de alçada, os autos foram encaminhados à Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes para revisão de ofício. Aquele Colegiado, contudo decidiu dar provimento ao Recurso de Oficio, reformando a decisão recorrida, pelos fundamentos resumidos na ementa a seguir transcrita (fls. 32/37): "10F — IMUNIDADE CONSTITUCIONAL — O imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos e valores mobiliários, por ser um imposto sobre a produção e a circulação, Capítulo IV, Seção IV, do Código Tributário Nacional — CTN, está fora da limitação do poder de tributar de que trata o artigo 150, inciso Vi, alínea "a" da Constituição Federal de 1988. Recurso de ofício provido." Irresignado, o Recorrente requer a reforma do acórdão proferido pela Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, sustentado a existência de diversos julgados que reconhecem que não incide o 10F nas operações em que o comprador de moeda estrangeira para pagamento de importação de bens e serviços é órgão da administração federal, estadual ou municipal, direta ou autárquica. Recebidos os autos por esta E. Câmara Superior, foi aberta vista dos autos à Procuradoria da Fazenda Nacional, a qual não apresentou contra-razões (fls 55). É o relatório. '‘\\\ 3 Processo n° : 10380.003340/92-38 Acórdão n° : CSRF/02-01.061 VOTO Conselheiro SÉRGIO GOMES VELLOSO, Relator: O Recurso é tempestivo, dele tomo conhecimento. A questão cinge-se à incidência do IOF sobre operações de compra de moeda estrangeira por órgão da administração direta para pagamento de "serviços e despesas incorridas no processo de aquisição simbólica de bens do Governo dos Estados Unidos da América," tal com consta do Contrato de Câmbio de fls. 06. Alega o Recorrente em sua defesa que: (a) o 10F não incide por força do que dispõe o artigo 150, VI, "a", da Constituição Federal; e b) a operação goza, ainda, da isenção prevista no artigo 6°, do Decreto n° 2.434/88, revigorada pela Lei n° 8.402/92. Examinando a legislação invocada pelo Recorrente, no tocante à isenção do IOF sobre a operação em tela, entendo a ele não assistir razão, pois tal norma isenta somente "as operações de câmbio realizadas para o pagamento de bens importados, ao amparo de Guias de Importação, ou documento assemelhado." No presente caso, resta evidente que o contrato de câmbio tem como objeto operação que não a de pagamento de bens importados, mas sim de prestação de serviço de agenciamento prestados por empresa estrangeira que obviou a doação dos equipamentos pelo governo americano. 4 Processo n° : 10380.003340/92-38 Acórdão n° : CSRF/02-01.061 Desta forma, tem-se claro que a operação em tela não é isenta. Contudo, filiando-me às decisões do Supremo Tribunal Federal, entendo que o IOF não incide na operação em razão da imunidade tributária prevista no artigo 150, inciso VI "a", da Constituição Federal. É o que se extrai do voto do Exmo. Sr Ministro Marco Aurélio ao relatar o Agravo Regimental em Agravo de Instrumento n° 172.890/RS, em 05/03/96: "(..) Conforme ressaltei, a alínea "a" do inciso VI do artigo 150 veda, de forma linear, a instituição recíproca de tributos entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios. Descabe partir para a interpretação literal do preceito, colocando em plano secundário a teleológica. A referência a patrimônio, renda ou servicos, uns dos outros, contida na alínea em comento, tem o alcance de afastar a cobrança de todo e qualquer imposto. O Diploma Maior não distingue, não sendo dado ao intérprete fazê-lo (..)" Destaque-se a ementa do acórdão proferido no processo acima referido: "IMPOSTO — IMUNIDADE RECÍPROCA — Imposto sobre Operações Financeiras. A norma da alínea "a" do inciso VI do artigo 150 da Constituição Federal obstaculiza a incidência recíproca de impostos, considerada a União, os Estados o Distrito Federal e os Municípios. Descabe introduzir no preceito, a mercê de interpretação, exceção não contemplada, distinguindo os ganhos resultante de operações financeiras." Pelo acima exposto, dou provimento ao Recurso Voluntário. É como voto. Sala das'. wF, em 15 de outubro de 2001 SÉRGI*, COMES VELLOSO 5 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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4632561 #
Numero do processo: 10820.001716/92-16
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 09 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Wed Nov 09 00:00:00 UTC 1994
Ementa: PIS-DEDUÇAD - CONTRIBUIÇ40 - DECORRENCIA - insubsistindo, em parte, a exidància fiscal formulada no processo matriz, igual sorte colhe o recurso voluntário interposto nos autos do processo, que tem por objeto auto de infraço lavrado por mera decfluflIcia. TAXA REFERENCIAL DIARIA - Incabível a cobrança da Taxa Referencial Diária - TRD no período que medeia 04/02/91 a 01/08/91, a título de indexador do crédito tributário, face ao que determina a Lei rig2 8.218/91. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 108-01526
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Càmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos. DAR provimento parcial ao recurso, para ajustar a exigància RD decidido no processo principal, através do acórdâo nº 108-01.525, de 19.10.94; bem como afastar a incidência da TRD excedente a 1% (um por cento) ao màs, no período de fevereiro a julho de 1991, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente jul gado. Vencido a Conselheiro Otacílio Dantas Cartaxo que apenas excluia a incidênciaa da TRD.
Nome do relator: Sandra Maria Dias Nunes
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RECORRIDA : DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM ARAÇATUBA (SP) PIS-DEDUÇAD - CONTRIBUIÇ40 - DECORRENCIA - insubsistindo, em parte, a exidància fiscal formulada no processo matriz, igual sorte colhe o recurso voluntário interposto nos autos do processo, . que tem por objeto auto de infraço lavrado por mera decfluflIcia. TAXA REFERENCIAL DIARIA - Incabível a cobrança da Taxa Referencial Diária - TRD no período que medeia 04/02/91 a 01/08/91, a título de indexador do crédito tributário, face ao que determina a Lei rig2 8.218/91. Recurso parcialmente provido. . Vistos relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por IMPERTEC IMPERMEABILIZAÇA0 TÉCNICA LTDA.: ACORDAM os Membros da Oitava Càmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos. DAR provimento parcial ao recurso, para ajustar a exigància RD decidido no processo principal, através do acórdâo n g 108-01.525, de 19.10.94; bem como afastar a incidência da TRD excedente a 1% (um por cento) ao màs, no período de fevereiro a julho de 1991, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente jul gado. Vencido a Conselheiro Otacílio Dantas Cartaxo que apenas exclula a inci~cla da TRD. • Sala das SessNes, em 19 de outubro de 1994 ne-citi/C MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS - PRESIDENTE ael4S-d07-172• “." SANDRA MARIP DIAS J,NES - RELATOORA 4.11,509 VISTO EM mnNou_. FELIPE RE30 BRANDA° - PROCURADOR DA FÂ- SESSNO DEn s., 4 Ri 1J L 1995 ZENDA NACIONAL RECURSO DA- FAZENDA NACIONA N9 AP/108-0.042 , SERVIÇO ~CO FEDERAL 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2 10820-001.716/92-16 ACGRDA0 N2 1. ainda, do presente iulgamento, os seguintes Conselheiros: PAULO IRVIN DE CARVALHO VIANNA, iiiATA GONÇALVES PANTOJA. MAR IO JUNQUEIRA FRANCO 3UNIOR e LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. dl l- -_ . . Ministério da Fazenda 3. Primeiro Conselho de Contribuintes Processo n2 10820.001716/92-16 Recurso n2: 79.090 Acórdão n2: 108-01.526 Recorrente: IMPERTEC IMPERMEABILIZAÇÃO TÉCNICA LTDA RELATÓRIO E VOTO CONSELHEIRA SANDRA MARIA DIAS NUNES, Relatora. Trata-se de recurso voluntário interposto, tempestivamente, por IMPERTEC IMPERMEABILIZAÇÃO TÉCNICA LTDA, pessoa jurídica inscrita no CGC sob o n 2 55.787.311/0001-34, com domicilio tributário na Avenida Cussy de Almeida, 525, Araçatuba/SP., em 08/07/93, com o fito de obter a reforma da decisão proferida em primeira instância, da qual foi cientificada em 14/06/93. A exigência fiscal contestada teve origem no auto de infração de fls. 01, mediante o qual foi constituído de ofício crédito tributário no valor de 579,82 UFIR, em 04/11/92, correspondente à contribuição devida ao Programa de Integração Social - PIS, modalidade PIS/DEDUÇÃO, relativo ao exercício de 1988, período-base de 1987, na forma prevista no artigo 32, letra "a", 12 da Lei _Complementar n2 7/70, nele computados os juros de mora e a multa de 50%. O lançamento em apreço é mera decorrência da ação fiscal a efeito na empresa, relativa ao imposto sobre a renda - pessoa jurídica, que culminou com a lavratura ao auto de infração de que trata o processo n 2 10820.001715/92-53. Esta Câmara, ao apreciar o processo matriz, por maioria de votos, deu provimento parcial ao recurso nos termos do Acórdão n2 108-01.525/94. Em conseqüência, igual sorte colhe o recurso apresentado n:W/ 1 Ministério da Fazenda 4. Primeiro Conselho de Contribuintes Acórdão n2 108-01.526 Processo n2 10820.001716/92-16 feito decorrente na medida em que não há fatos ou argumentos de ensejar, na espécie, conclusões diversas. À. vista do exposto e de tudo o mais que do processo consta, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso para: a). ajustar a exigência ao que ficou decidido no processo matriz; b). excluir do crédito tributário apurado a parcela da Taxa Referencial Diária - TRD que exceder a 1% (um por cento) ao - mês, no período de 04/02/91 a 31/07/91. Brasília (DF), 19 de outubro de 1994. / /1 / SANDRA 'RIA DIAS NUNES" g Relatora 69ítA 2 Page 1 _0031200.PDF Page 1 _0031400.PDF Page 1 _0031600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10840.000668/91-57
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 22 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Thu Aug 22 00:00:00 UTC 1996
Ementa: TRIBUTAÇÃO REFLEXA - Tratando-se de lançamento reflexivo, a decisão proferida no processo matriz é aplicável ao julgamento do processo decorrente, dada a relação de causa e efeito que vincula um ao outro. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO
Numero da decisão: 105-10658
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, retificar o Acordão n° 105-7.713, de 12 de agosto de 1993, para no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Charles Pereira Nunes
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-20T14:47:57Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-20T14:47:57Z; Last-Modified: 2009-08-20T14:47:57Z; dcterms:modified: 2009-08-20T14:47:57Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-20T14:47:57Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-20T14:47:57Z; meta:save-date: 2009-08-20T14:47:57Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-20T14:47:57Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-20T14:47:57Z; created: 2009-08-20T14:47:57Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-08-20T14:47:57Z; pdf:charsPerPage: 1188; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-20T14:47:57Z | Conteúdo => • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10840/000.668/91-57 RECURSO N°. : 69.465 MATÉRIA : IR FONTE - Ano: 1986 RECORRENTE: FAESAL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ESCAPAMENTOS E • ACESSÓRIOS PARA MOTOS LTDA. RECORRIDA : DRF em RIBEIRÃO PRETO - SP SESSÃO DE : 22 DE AGOSTO DE 1.996. ACÓRDÃO N°. : 105-10.658 TRIBUTAÇÃO REFLEXA - Tratando-se de lançamento reflexivo, a decisão proferida no processo matriz é aplicável ao julgamento do processo decorrente, dada a relação de causa e efeito que vincula um ao outro. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FAESAL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ESCAPAMENTOS E ACESSÓRIOS PARA MOTOS LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, retificar o Acordão n° 105-7.713, de 12 de agosto de 1993, para no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. VERINALDO H R .03 DA SILVA. PRESIDENTE. fre_ c 1: LE-S EREIRANUNEC RELATOR. FORMALIZADO EM: 23 SET 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JORGE PONSONI ANOROZO, JOSÉ CARLOS PASSUELLO, NILTON PÉSS PROCESSO N°. : 10840/000.668/91-57 • ACÓRDÃO N°. :105-10.658 VICTOR WOLSZCZAK e AFONSO CELSO MATTOS LOURENÇO.Ausente o Conselheiro GILBERTO GILBERTI. 0 2 'PROCESSO N°. : 10840/000.668/91-57 • ACÓRDÃO N°. :105-10.658 RECURSO N° : 69.465 RECORRENTE: FAESAL INDUSTRIA E COMÉRCIO DE ESCAPAMENTOS E ACESSÓRIOS PARA MOTOS LTDA RELATÓRIO. Trata-se de Despacho da Presidência, fls.64/65 onde resolveu que por força do principio da decorrência ficaria prejudicado o recurso especial interposto pela empresa às fls. 46/49 devendo o presente processo vir a esta Câmara para nova deliberação conforme aconteceu com o processo principal É o Relatóri jo 3 'PROCESSO N°. : 10840/000.668/91-57 ACÓRDÃO N°. :105-10.658 VOTO CONSELHEIRO CHARLES PEREIRA NUNES, RELATOR Instauração e tramitação do processo em conformidade com a lei, desde a peça vestibular até o retorno a este Colegiado. O processo principal n° 10840.000.669191-10 foi objeto de novo julgamento nesta Câmara que, nesta mesma assentada, retificou o Acórdão n° 105- 7.567 dando provimento parcial ao recurso voluntário interposto pela empresa. A Jurisprudência deste Conselho é no sentido de que a decisão proferida nos autos do processo principal constitui prejulgado aplicável ao julgamento dos processos decorrentes, dada a Intima relação de causa efeito que os vincula, recomendando o mesmo tratamento a menos que novos fatos ou argumentos seja aduzidos. Como argumento específico a autuada alega que inexistiu aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica por parte dos sócios porque efetivamente a empresa efetuou o dispêndio glosado e, ainda que houvesse tal disponibilidade ( distribuição dos recursos pela empresa ) deveria ser excluída da tributação a faixa financeira pretendida pelo fisco como tributo de pessoa jurídica. Bem, o argumento de que inexistiu a distribuição dos valores porque a empresa efetivamente efetuou o dispêndio já foi enfrentado no processo principal onde tal afirmativa não restou provada, pelo contrário, tal dispêndio visando reduzir o resultado do período foi formalizado de forma fraudulenta. Correta, portanto a tributação presuntiva aplicada na forma do art.8° do DL 2.065/83, que considera automaticamente distribuída aos sócios a diferença verificada pelo fisco na determinação dos resultados da pessoa jurídica. Também não merece prosperar a alegativa de que tal tributação não pode ocorrer sobre o valor do IRPJ devido pela mesma infração. 1.0 4 PROCESSO N°. : 10840/000.668/91-57 " ACÓRDÃO N°. :105-10.658 Ora, ao reduzir artificialmente o lucro do período e distribuir aos sócios a diferença utilizada artificialmente em compras, a empresa o faz pelo total dessa diferença, ela não provisiona, nem poderia, o IRPJ que teria de pagar numa eventual ação fiscal. Quanto à imposição da penalidade agravada que a recorrente diz não ser cabível em se tratando de tributação reflexa, entendo que nesse ponto também não lhe assiste razão, pois a existência de fraude contamina todos os processos, e a empresa em sendo responsável pela mesma deve responder por todas suas conseqüências. Isto posto e, considerando que o itens providos no processo matriz não repercutem na tributação do IRRF, Voto no sentido de RETIFICAR o Acórdão sob exame e negar provimento ao Recurso voluntário nos moldes do Acórdão 105-10.656, desta data, referente ao processo de IRPJ. Sala das Sessões - DF, em 22 de agosto de 1996. , CHARLES PEREIRA Nur (179 5 Page 1 _0046300.PDF Page 1 _0046400.PDF Page 1 _0046600.PDF Page 1 _0046800.PDF Page 1

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4627063 #
Numero do processo: 11968.000500/00-86
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 11 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Jul 11 00:00:00 UTC 2002
Numero da decisão: 302-01.048
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de ilegitimidade de parte passiva, argüida pela recorrente, e converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: HENRIQUE PRADO MEGDA
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DRJIRECIFE/PE R E S O L U ç Ã O N° 302-1.048 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos . • J I RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de ilegitimidade de parte passiva, argüida pela recorrente, e converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 11 de julho de 2002 ~~-1- .. ---- HENRI~DO MEGDA Presidente e Relator 01 OUT 20(2 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO, LUIS ANTONIO FLORA, MARIA HELENA COTTA CARDOZO, PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JúNIOR, WALBER JOSÉ DA SILVA, SIDNEY FERREIRA BATALHA e PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES. troe MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA ~ I I RECURSO N° RESOLUÇÃO N° RECORRENTE RECORRIDA RELATOR(A) 123.404 302-1.048 WINDROSE SERVIÇOS MARÍTIMOS LTDA. DRJIRECIFE/PE HENRIQUE PRADO MEGDA RELATÓRIO • • • O contribuinte em epígrafe, agente de navegação representante do transportador estrangeiro NYK line no país, foi notificado a recolher o Imposto de Importação apurado em ato de Vistoria Aduaneira realizada a pedido do importador Soprano Eletrometalúrgica Ltda., iniciada em 22/03/2000, em decorrência das avarias constatadas nas mercadorias "resinas" e "partes de cadeado", tendo a comissão concluído que o responsável pela avaria foi o transportador. Devidamente intimada, com guarda de prazo, a empresa apresentou suas razões de defesa alegando, em sede de preliminar, sua ilegitimidade passiva por não ser proprietária do navio, não emitir o conhecimento de transporte e nem transportar a mercadoria, sendo, apenas, mandatária do transportador. No prosseguimento, argüiu a exclusão da responsabilidade por ter o navio enfrentado tempestade em sua viagem para o Brasil, ocorrência de irregularidades no processo de vistoria e existência de resíduos da mercadoria transportada, com valor econômico. A autoridade monocrática, após rejeitar a preliminar arguida pelo sujeito passivo, julgou procedente a ação fiscal em decisão assim fundamentada: "Determina o art. 468 do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto n° 91.030/85: "Art. 468 - A vistoria aduaneira destina-se a verificar a ocorrência de avaria ou falta de mercadoria estrangeira entrada no território aduaneiro, a identificar o responsável e a apurar o crédito tributário dele exigível. " Considera-se dano ou avaria qualquer preJUlzo que sofrer a mercadoria ou o seu envoltório, nos termos do art. 60, inciso I, do Decreto-lei n° 37/66, regulamentado pelo art. 467, inciso I, do Regulamento Aduaneiro. A Comissão de Vistoria Aduaneira formulou os quesitos ao perito designado pela repartição aduaneira, objetivando determinar a natureza, o grau e a extensão da avaria sofrida pela mercadoria importada. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° RESOLUÇÃO NO 123.404 302-1.048 •• j. •• 1• O perito pronunciou-se pela avaria da mercadoria, em resposta aos quesitos que lhe foram formulados, no Laudo Técnico apresentado, do qual extraímos alguns trechos mais significativos, já transcritos no Relatório desta Decisão: Havia algum sinal externo de violação dos containeres ou das mercadorias? RESPOSTA: Não Havia algum sinal de avaria nas mercadorias? Que tipo de avaria? Casopositivo, indicar se por água, por fogo, por vazamento etc. RESPOSTA: Sim. Molhadas por água doce. Qual a espécie e quantidade da mercadoria avariada? RESPOSTA: 127.000 cadeados com corpo em latão sendo: 7. 725kg de resina ABS, referência P- 757 5.750 kg. de resina PMMA, referência CM-207. 3.5 - Qual a natureza da avaria ou dano? Qual a sua extensão indicadapercentualmente? RESPOSTA: Para a avaria dos cadeados: ocorreu oxidação de suas superfícies livres, intemas e extemas, por água agressiva, agravada pela lixiviação do papelão das embalagens (caixas) Observa-se a formação de óxido de cobre (pó esverdeado) e óxido de zinco (pó branco), nas superfícies oxidadas. Para as resinas ocorreu a absorção de água pelas moléculas dos polímeros (ABS e PMMA), das resinas, que irão provocar forçosamente o surgimento de imperfeições e defeitos dos produtos finais, comprovados nos ensaios citados. A avaria dos cadeados atingiu 43,94% do lote de 289.000 cadeados, equivalente a 51,80% do seupeso e 50,81% do seu custo. A avaria da resina ABS (PA-757) atingiu o percentual de 28,60% e da PMMA (CM-207) o percentual de 64% dopeso. Qual a causa determinante do dano ou avaria, considerada, inclusive, nessa apreciação, a adequabilidade das embalagens? RESPOSTA: No caso dos cadeados, a causa determinante do danofoi oxidação dos mesmos ... Para as resinas, a causa determinante da avariafoi a absorção de água pela molécula das resinas... 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA •, RECURSO N° RESOLUÇÃO N" 123.404 302-1.048 • I " • • Quais os tipos de mercadorias resultantes da avaria? RESPOSTA: As mercadorias avariadas deram origem às seguintes mercadorias residuais: sucata de cobre e zinco (latão); resina ABS (PA-757) molhada; resina PMMA (CM-207) molhada. As resinas ABS e PMMA são passíveis de serem recuperadas, desde que os custos da secagem não as inviabilize economicamente, " (grifos nossos) A responsabilidade pelos tributos apurados cm relação à avaria de mercadoria será de quem lhe deu causa, nos termos do art. 60, parágrafo único, do Decreto-lei n° 37/66, regulamentado pelo art. 478 do Regulamento Aduaneiro, sendo responsável, para efeitos fiscais, o transportador, quando houver avaria visível por fora do volume, nos termos do parágrafo primeiro, inciso IH, desse mesmo artigo. A defendente invoca a seu favor o art. 480 do RA, alegando a ocorrência de caso fortuito ou força maior, para tal apresentando o respectÍvo Protesto Maritimo, regularmente ratificado pelo Juízo da Comarca de Santos, o que será a seguir analisado. No que diz respeito à exclusão de responsabilidade, determina o art. 480 e parágrafo primeiro desse artigo do Regulamento mencionado: "Art. 480 - Ao indicado como responsável cabe a prova de caso fortuito ouforça maior que possa excluir sua responsabilidade . Parágrafo primeiro - Para fins deste artigo, e no que respeita ao transportador os protestos formados a bordo de navio ou de aeronaves somente produzirão efeito se ratificados pela autoridade judiciária competente. " (grifos nossos) O agente apresentou a lavratura, pelo Comandante do navio, da competente Nota de Protesto, com registro público, objetivando a exclusão de sua responsabilidade, cópia à fl. 220. Esse documento, em inglês, confirma os termos dos Termos de Ocorrência lavrados pelas autoridades aduaneiras do Porto de Suape, quando da atracação e visita da embarcação, quais sejam: durante a travessia do Rio Amazonas, de Manaus para Fortaleza, em 08/0212000, o porão do navio foi parcialmente inundado por água doce (600mt. de água), afetando um total de 20 conteineres. dos quais 4 estavam vazios. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° RESOLUÇÃO N° 123.404 302-1.048 • J A defendente apresentou a cópia do processo judicial de Ratificação do Protesto Maritimo, nos termos da legislação citada, cópia às fls. 219/228 (o despacho de ratificação, especificamente, encontra-se à fi. 227). O que se observa na leitura da petição para ratificação do Protesto Maritimo, cópia às fls. 221/222, é que o navio zarpou do Porto de Cingapura com destino ao Brasil (sendo Manaus o primeiro porto nacional de atracação da embarcação) e "encontrou tempo ruim, e, especialmente no dia 18 de janeiro de 2000, encontrou excepcional mau tempo, conforme extrato do diário de bordo anexo, sofrendo com o mar revolto e pesadas ondas que lavaram o convés, com ventosfortes, podendo ter causado avarias à carga e ao navio. Enfrentou, pois, a embarcação terrivel borrasca em 18/0112000 (quase um mês antes da fatídica travessia pelo Rio Amazonas), sofrendo com o mar revolto (água salgada), que, inclusive, lavou o convés do navio, e NÃO COM AS ÁGUAS (doces) DO Rio AMAZONAS. Há pois, discrepâncias no processo de ratificação do Protesto Maritimo, que redundou no despacho de fi. 227, senão vejamos: 1. CAUSA DA AVARIA; O que causou a avaria dos conteineres e, consequentes danos à mercadoria neles acondicionada, foi a água doce do Rio Amazonas, conforme Nota de Protesto de fi. 220, Termos de Ocorrência de fls. 106/107 e Laudo Técnico de fls. 481105. Em nenhum momento, o exame pericial constatou avarias causadas por água salgada. 2. DATA DA AVARIA: A tempestade sofrida em alto mar (com a água salgada lavando o convés do navio) aconteceu em 18/01/2000, enquanto a inundação por água doce, provocada durante a travessia do Rio Amazonas, ocorreu em 08/02/2000, quase um mês depois. 3. RATIFICAÇÃO DO PROTESTO MARÍTIMO: O que foi ratificado judicialmente foi a tempestada sofrida pela embarcação em alto mar e não o que aconteceu durante a travessia do navio pelo Rio Amazonas. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° RESOLUÇÃO N° 123.404 302-1.048 •• ie• A impugnante baseou as suas alegações no Protesto Maritimo lavrado pelo comandante a bordo do navio no diário de bordo e no processo que culminou na ratificação judicial do Protesto, pelo Juízo da Comarca de Santos - SP. Tais documentos comprovam a ocorrência de mau tempo durante a viagem internacional e não durante a viagem pelo Rio Amazonas, que, efetivamente, foi a causa dos danos à mercadoria, ocasionando a sua avaria. A ratificação dos Protestos Marítimos foi objeto de amplo e exaustivo exame, através do Parecer- CST/SICEX na 3262/76, que esgotou o assunto, concluindo: "De todo o dito, sobressai o fato de a eficácia jurídica do protesto, em qualquer hipótese, depende, "ex-lege", de sua ratificação em juízo, perante a Vara da Justiça Federal, ou, se esta não houver, perante a Justiça Estadual, no primeiro lugar de chegada em território nacional, para fins de exclusão de responsabilidade do transportador. " (grifos nossos) Com base nessa conclusão, foi editado o ADN-CST na41/76, que: "Declara, em caráter normativo, às Superintendências Regionais da Receita Federal e demais interessados, que os protestos formados a bordo de navio ou aeronave somente produzirão efeitos para o fim de possível exclusão de responsabilidade tributária do transportador se ratificados, no Brasil, pela autoridade judiciária competente. " (grifos nossos) Verifica-se que a essência da questão é a necessidade da ratificação do Protesto, no Brasil, por autoridade judicíária competente. Fm função de dúvidas sobre qual autoridade judicíária seria competente para tal - se federal ou se estadual - e em razão de a matéria extrapolar a alçada da administração fiscal, editou-se a ONI-CST na 01/79, estabelecendo que: "A eficácia jurídica dos protestos formados a bordo de embarcações ou aeronaves, para fins de possível exclusão de responsabilidade tributária do transportador, depende de sua ratificação em juízo, nos termos do ADN-CST n° 41/76, entendendo- se como autoridade judiciária competente aquela que, conhecendo do pedido, promova a referida ratificação. " ~ Por fim, tais dispositivos foram regulamentados pelo RA, aprovado pelo Decreto na 91.030/85, cujo art. 480 esclarece: 6 MINISTÉRlO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRlBUINTES SEGUNDA CÂMARA ••I, RECURSON"RESOLUÇÃO N° 123.404302-1.048 • • Art. 480 - Ao indicado como responsável cabe a prova de caso fortuito ouforça maior que possa excluir sua responsabilidade. S 1° - Para os fins deste artigo, e no que respeita ao transportador, os protestos formados a bordo do navio ou de aeronave somente produzirão efeito se ratificados por autoridade judiciária competente. (grifos nossos) No caso cm tela, a interessada não procedeu exatamente como detennina a legislação vigente. Solicitou a ratificação do Protesto Marítimo pela autoridade judiciária no primeiro porto brasileiro de chegada, de situação ocorrida cm alto mar, em 18/01/2000, e não da situação ocorrida cm 08/0212000, que deu causa à avaria objeto do presente processo, sendo improcedente, portanto, a sua alegação de exclusão da responsabilidade do transportador, ao amparo do art. 480 do RA. Sendo a documentação apresentada pela impugnante insuficiente para ser aceita como excludente de responsabilidade, procede a exigência do respectivo imposto de importação pela mercadoria apontada como avariada em processo de Vistoria Aduaneira. No tocante à alegação da defendente de descumprimento do prazo previsto no art. 4° do Decreto nO70.235/72 (oito dias para execução dos atos processuais), o Regulamento Aduaneiro, no Capítulo III - Avaria, Extravio e Acréscimo, Seção II - Vistoria Aduaneira, prevê, no art. 468. S 3°, que não será efetuada vistoria após a entrega da mercadoria ao importador, estando, pois, o procedimento em consonância com a legislação que rege a matéria . Por outro lado, no Capítulo IV - Processos Especiais, Seção I - Processo de Vistoria Aduaneira, o art. 549 dispõe que a fonnalização da exigência do crédito tributário decorrente de Vistoria Aduaneira far-se-á através de Notificação de Lançamento instruída pelo Tenno de Vistoria, o que foi fielmente cumprido pela fiscalização. Para efeito de cálculo do imposto, considera-se ocorrido o fato gerador do imposto de importação, nos tennos do art. 23 e S único do Decreto-lei nO37/66, regulamentado pelo art. 87, Inciso Il, alínea "c", do Regulamento Aduaneiro, no dia do lançamento respectivo, quando se tratar de mercadoria constante de manifesto ou documento equivalente, cuja falta ou avaria for apurada pela autoridade aduaneira. Quanto à alegação da defendente de que os resíduos teriam valor econômico e, como tal, deveriam ter sido valorados e classificados, 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA •,, RECURSO N°RESOLUÇÃO N° 123.404302-1.048 • i.,• de acordo com o art. 17, inciso XI, do Decreto nO63.431/68, temos a argumentar, em primeiro lugar, que esse diploma legal foi revogado, expressamente, pelo art. 2° do Decreto n° 91.030/85, que aprovou o Regulamento Aduaneiro, e, em segundo lugar, que o grau e a extensão da avaria, bem como os resíduos resultantes da mesma, foram tratados no Laudo Pericial de fls. 48/95, mais especificamente no subitem 4.7, transcrito à fl. 06 desta Decisão. O perito afirmou que a água doce causou as avarias sofridas pelas resinas, cujas moléculas a absorveram, e pelos cadeados, que oxidaram. As mercadorias apresentavam-se, portanto, totalmente avariadas para os fins para os quais foram importadas . Acrescentou, ainda, o perito, que a resina avariada se prestaria para outros fins, desde que a sua recuperação fosse economicamente viável. Não houve qualquer manifestação de interesse, por parte do importador ou do transportador, nessa recuperação. O A.F.R.F. autuante, nos itens 11 e 12 do Relatório Final de Vistoria Aduaneira (às fls. 21/27 dos autos, complementado, posteriormente pelo termo Final de Vistoria Aduaneira Complementar, às fls. 177/181 dos autos, que alterou os itens 12 e 13 do Termo de Vistoria anterior), classificou, valorou e tributou as mercadorias avariadas, objetivando a indenização à Fazenda Nacional, por parte do responsável pelo dano, nos termos do art. 60 do Decreto-lei n° 37/66. Relativamente ao importador e ao lote não avariado das resinas e das partes de cadeados, tendo em vista o disposto no art. 25 do Decreto-lei nO37/66, com a nova redação dada pelo Decreto-lei n° 2.472/88, o valor aduaneiro das mercadorias foi reduzido proporcionalmente ao prejuizo causado pela avaria, para efeito de cálculo dos tributos devidos, tendo em vista o seu desembaraço pelo importador, nos termos do item 13 do Termo Final de Vistoria Aduaneira (às fls. 21/27 dos autos, complementado, posteriormente pelo Termo Final de Vistoria Aduaneira Complementar, às fls. 177/181 dos autos, que alterou os itens 12 e 13 do Termo de Vistoria anterior)." Em seu recurso a este Colegiado a empresa reafirmou que, na qualidade de agente maritimo, é mera representante do armador não respondendo, portanto, pelas avarias imputáveis a seus representados não podendo, destarte, figurar no pólo passivo da ação, reprisando, no mérito, os argumentos já expendidos na peça impugnatória. I• É o relatório. 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA •I RECURSON"RESOLUÇÃO N° 123.404302-1.048 VOTO • ~ I • • Conheço do recurso por tempestivo e acompanhado de prova de recolhimento do depósito recursal legalmente exigido. No tocante à questão da legitimidade passiva, vale registrar que a mesma encontra-se expressamente determinada no art. 32 do Decreto-lei 37/66, com a redação dada pelo Decreto-lei 2472/88, devendo ser lembrado que a agência de navegação firmou Termo de Responsabilidade para o desembaraço provisório dos navios de sua consignação, nos termos da legislação de regência. Os bem-lançados argumentos da peça recursal, na mesma linha da defesa anterior, não são de molde a reformar a r decisão recorrida, razão pela qual, em consonância com a jurisprudência desta Câmara e deste Conselho, deixo de acolher a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam arguida pela recorrente. Passando ao mérito, cumpre-nos dizer, inicialmente, que este processo é em tudo semelhante ao de n° 11968.000731/00-07, objeto do Recurso Voluntário n° 123.363, julgado por esta Câmara na Sessão do dia 21/03/2002, contemplado com a Resolução nO302-1.043, pela qual foi determinada a realização de diligência à repartição fiscal de origem. Os fatos que ensejaram as avarias nas mercadorias, em ambos os processos, são exatamente os mesmos, sendo relevante destacar que as cargas foram transportadas pelo mesmo navio - "PIONEER DAWN", operado no Porto de Suape em 17/0212000, portanto na mesma viagem . As avarias consistem, igualmente, em molhadura por ÁGUA DOCE (oxidação em cadeados e absorção de água pela resina). Assim acontecendo, em tudo se aplica a fundamentação do Voto condutor da Resolução antes mencionada, de lavra do I. Conselheiro Relator, o Dr. Paulo Roberto Cuco Antunes, no que diz respeito à alegada excludente de responsabilidade do transportador, voto este que acompanhei e adoto no presente caso, guardadas as devidas adaptações, como a seguir transcrevo: "O primeiro ponto a ser analisado relaciona-se com a excludente de responsabilidade explorada pela interessada, sob enfoque de avarias decorrentes de Caso Fortuito ou Força Maior, tendo como supedáneo um Protesto Marítimo que teria sido ratificado judicialmente, cujos documentos encontram-se acostados às fls .... destes autos. 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA ~ I RECURSO N° RESOLUÇÃO N° 123.404 302-1.048 ••I I.• É oportuno ressaltar, inicialmente, que a simples apresentação de um Protesto Marítimo formado a bordo, ainda que regularmente ratificado, na forma da legislação vigente, onde se registra um evento inevitável e/ou imprevisível, não é, por si só, suficiente o bastante para excluir toda e qualquer responsabilidade do transportador, por danos apurados nas cargas transportadas. Há que se perquirir, sem sombra de dúvida, o nexo causal, a relação "causa x efeito" entre o dano apurado e o evento registrado no Protesto. Dito isto, passemos ao exame dos documentos apresentados pela Recorrente como comprovação de um evento extraordinário durante a viagem marítima (cópias da ratificação de um Protesto Marítimo), para tentar relacionar tal evento com as avarias apuradas noprocesso de vistoria aduaneira que aqui se trata. Diga-se, de pronto, que o I Julgador singular, muito acertadamente, detectou discrepâncias no processo de ratificação do Protesto Marítimo, apresentado em sede de impugnação, pela Autuada. Com efeito, na petição inicial pela qual foi requerida a ratificação do Protesto, precisamente àsfls .... , ao relatar osfatos o Requerente discorreu que: "( ...)0 navio encontrou tempo ruim e especialmente nos dias 18 de janeiro de 2000, encontrou excepcional mau tempo, conforme extrato diário de bordo anexo, sofrendo com o mar revolto e pesadas ondas que lavaram o convés, com ventos fortes, podendo ter causado avarias à carga e ao navio . Ressalta-se com toda ênfase que o navio encontrou MUITO MAU TEMPO, com ventos muito fortes. O NAVIO ENFRENTOU UMA BORRASCA! Ás perigosas ondas, tencionaram o caso e fIZeram o navio vibrar fortemente, ocasionando ao mesmo balanços e caturros preocupantes durante esses dias. Em face de tais fatos, o requerente reuniu seus oficiais e, verificando a seriedade da situação, tomou as providências de praxe necessárias. J 10 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA •I RECURSO N°RESOLUÇÃO N° 123.404302-1.048 •• I-•, Vencida a tempestade mandou que fosse lavrado no diário de bordo o competente PROTESTO MARÍTIMO uma vez que se tratava de um caso fortuito e de força maior, para o qual ele, comandante, e sua tripulação não deram causa ou poderiam evitar ..." Em contrapartida, o documento acostado às fls.... - "NOTE OF PROTEST", e que parece integrar o processo de ratificação judicial antes citado, apresentado nos autos deste processo administrativo fiscal apenas em idioma alienígena (inglês), retrata uma outra situação, completamente distinta e ocorrida em data futura, 08/02/2000, quando a embarcação navegava pelo Rio Amazonas, tendo saído de Manaus com destino a Fortaleza. Tal documento, diga-se de passagem, nem mesmo era para ser levado em consideração por este julgador, pois que apresentado sem a devida e necessária traduçãopara o vernáculo. Mas, ainda assim, vamos nos dedicar ao seu estudo, para que possamos alcançar a melhor solução para o presente litígio. Na realidade, o entendimento que se tem do referido "Protesto ", é que retrata um outro evento ocorrido, como já dito, cerca de um mês e vinte dias após aquele outro fato relatado no pedido de ratificação. Com efeito, cuida a referia Nota de Protesto da inundação do porão do navio, na referida data, por erro operacional durante o seu lastreamento com águas do Rio Amazonas, o que acabou atingindo 20 (vínte) contaíners, sendo 4 (quatro) vazios e 16 (dezesseis) carregados. Ora, esse evento, registrado na referida Nota de Protesto, em se tratando de falha humana - erro operacional na faina de lastreamento da embarcação, nem de perto pode ser considerado como casofortuito ouforça maior. Esclareça-se que "lastreamento" - ato de lastrar um navio, significa encher com lastro (água, areia, etc..) alguns porões da embarcação construídos especialmente para essa finalidade, com o objetivo de dar-lhe maior estabilidade de navegação. Enchem-se ou esvaziam-se tais porões com lastro, de acordo com as condições de navegação. 11 MINISTÉRlO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRlBUINTES SEGUNDA CÂMARA i•I RECURSO N°RESOLUÇÃO N° 123.404302-1.048 •• Provavelmente, como as condições de navegabilidade em rio (água doce), especialmente no rio Amazonas, são diferentes das condições de mar (água salgada), houve a necessidade do lastreamento da referida embarcação naquela ocasião, quando ocorreu um acidente por falha humana, ensejando a inundação dos porões (ou doporão) de carga, onde se encontrava a mercadoria envolvida. Por outro lado, não existe nos autos qualquer vestigio do alegado Protesto Maritimo lavrado em decorrência do mau tempo, tempestade, borrasca, suportada pelo navio na travessia de Cingapura x Manaus, especialmente no dia 18/01/2000. Causa espécie, inclusive, o fato de que tal situação foi abordada pelo Julgador singular em sua Decisão ora recorrida, não tendo a interessada, em sua apelação dirigida a este Colegiado, procurado esclarecer ou mesmo corrigir tal irregularidade na documentação que apresentou como prova excludente, carreando para os autos outros documentos que pudessem estar relacionados àquele evento por ela indicado como causador dos estragos na mercadoria citada. Continuando nessa linha de raciocínio, temos como plenamente comprovado e incontestável, que os danos à carga vistoriada foram decorrentes da absorção de água doce pela mercadoria envolvida. Nenhum vestigio de água salgada foi detectado nas análises realizadas por laboratório competente - DEPARTAMENTO. DE QUÍMICA FUNDAMENTAL - CCEN, da UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO. Vê-se, portanto, que ainda que houvesse sido comprovada, pela apresentação do indispensável Protesto Maritimo, ratificado judicialmente, a tempestade suportada pelo navio no trajeto Cingapura x Manaus, não teriamos aqui a necessária relação de causa x efeito, entre tal evento e os danos apurados na carga. Além disso, o Protesto Maritimo deveria indicar a intensidade do mau tempo, em especial aforça do vento, considerando a escala de Beaufort, ou outra equivalente, para queficasse demonstrado o real esforço a quefoi submetido o navio e sua carga durante o evento. Não é suficiente o bastante que se comprove que o navio enfrentou mau tempo, para que fique caracterizada hipótese de Caso Fortuito ou Força Maior. o.s navios, principalmente os que são designados para navegação de longo curso (viagens internacionais - intercontinentais), são, 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA I•I RECURSO N°RESOLUÇÃO N" 123.404302-1.048 ••• ,~.'. ~ • como devem ser, preparados para enfrentar adversidades de tempo, pois que no mar estão sempre sujeitas a elas. Todos esses elementos devem ser objeto de investigaçãopara que se possa concluir, pelo exame das informações do Protesto Marítimo, se os danos à carga dou embarcação podem ser inseridos no contexto de Caso Fortuito ou Força Maior. Toda essa explanação aqui se faz somente por amor à discussão, sem qualquer efeito prático no presente caso, uma vez que o Protesto Marítimo mencionado pela Recorrente não foi carreado para os autos. São completamente infundadas as alegações da interessada, em sua Apelação ora em exame, no sentido de que as avarias detectadas na mercadoria, pela infiltração de água doce (do Rio Amazonas) nos porões do navio são ainda decorrentes daquele mau tempo suportado pelo navio, tempos antes, na travessia Cingapura x Manaus. Além do fato, já devidamente comprovado, de que tal inundação de porões registrada quando da travessia do Rio Amazonas decorreu de falha humana, nas operações de lastreamento, o que, diga-se de passagem, estampa o nexo causal com as avarias apuradas na vistoria aduaneira, certamente que não se pode admitir que o navio tenha vindo avariado após o alegado mau tempo em alto mar e assim continuasse, durante a navegação pelo Rio Amazonas, propiciando a entrada de água doce, sem a adoção das necessárias providências por parte do Armador ou Transportador para evitar tal ocorrência. Para concluir, restou comprovado à saciedade, que o evento que deu causa à avaria na mercadoria em comento foi, sem sombra de dúvida, a inundação dos porões da embarcação por água do Rio Amazonas, por falha humana nas operações de lastreamento, configurando-se, por tal motivo, a responsabilidade do transportador marítimo, seja tal evento decorrente de erro da tripulação ou de seusprepostos. Não se confirma, portanto, a excludente de responsabilidade defendida pela Recorrente, respaldada em evento de natureza fortuita ou deforça maior. " Por último, às fls. 253, a Recorrente questionou o percentual de depreciação das mercadorias envolvidas, insurgindo-se contra a declaração de "perda total" da carga. 13 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° RESOLUÇÃO N" 123.404 302-1.048 •• Neste particular, a fim de que fique bem delineada a extensão de responsabilidade tributária da ora Recorrente pelo prejuizo causado à Fazenda Nacional em decorrência das avarias na carga em epígrafe, voto no sentido de que seja convertido o julgamento em diligência à Repartição de Origem, no sentido de informar o que se segue: a) Qual o destino dado às mercadorias avariadas, no presente caso? b) Se foi retirada pelos importadores, com que finalidade? Qual a destinação que lhes foi dada? c) Se positiva a resposta acima, apurar e informar o valor econômico residual das mesmas mercadorias . d) Se vendida em hasta pública pela Receita Federal, qual o valor apurado na venda? Concluída a dilígência em epígrafe, conceda-se vistas dos autos à Recorrente, com abertura de prazo para pronunciar-se sobre os seus resultados, assim o desejando. •• Sala das Sessões, em Ii de julho de 2002 ~HÊNRíQ PRADO MEGDA - Relator 14 -- 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006 00000007 00000008 00000009 00000010 00000011 00000012 00000013 00000014

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Numero do processo: 10580.015399/99-34
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Mar 23 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Fri Mar 23 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRPF - RESTITUIÇÃO DE TRIBUTO PAGO (RETIDO) INDEVIDAMENTE — PRAZO — DECADÊNCIA — INOCORRÊNCIA - PARECER COSIT N° 4/99 - O Parecer COSIT n° 4199 concede o prazo de 5 anos para restituição do tributo pago indevidamente contado a partir do ato administrativo que reconhece, no âmbito administrativo fiscal, o indébito tributário, in casu, a Instrução Normativa n° 165 de 31.12.98. O contribuinte, portanto, segundo o Parecer, poderá requerer a restituição do indébito do imposto de renda incidente sobre verbas percebidas por adesão à PDV até dezembro de 2003, razão pela qual não há que se falar em decurso do prazo no requerimento do Recorrente feito em 1999. PROGRAMA DE INCENTIVO AO DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - NÃO-INCIDÊNCIA - Os rendimentos recebidos em razão da adesão aos planos de desligamentos voluntários são meras indenizações, motivo pelo qual não há que se falar em incidência do imposto de renda da pessoa física, sendo a restituição do tributo recolhido indevidamente direito do contribuinte. Recurso provido.
Numero da decisão: 102-44699
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Naury Fragoso Tanaka e Maria Beatriz Andrade de Carvalho.
Nome do relator: Leonardo Mussi da Silva
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O contribuinte, portanto, segundo o Parecer, poderá requerer a restituição do indébito do imposto de renda incidente sobre verbas percebidas por adesão à PDV até dezembro de 2003, razão pela qual não há que se falar em decurso do prazo no requerimento do Recorrente feito em 1999. PROGRAMA DE INCENTIVO AO DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - NÃO-INCIDÊNCIA - Os rendimentos recebidos em razão da adesão aos planos de desligamentos voluntários são meras indenizações, motivo pelo qual não há que se falar em incidência do imposto de renda da pessoa física, sendo a restituição do tributo recolhido indevidamente direito do contribuinte. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por EDSON MAGALHÃES. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Naury Fragoso Tanaka e Maria Beatriz Andrade de Carvalho. ,, ,,, , , ..• -._ MINISTÉRIO DA FAZENDA i PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , :Y SEGUNDA CÂMARA -‘;v , . Processo n°. : 10580.015399/99-34 Acórdão n°. : 102-44.699 , ,, , , X.,,I,L1 7,".....0...' ,,, ANTONIO DL_ FREITAS DUTRA PRESIDENTE , í / '''‘' , •-,Sh , / LEONA" DO MUSSI DA SILVA RELATOR , FORMALIZADO EM: 2 7 JUL 2001, ,:,,. ,,, Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros AMAURY MACIEL, ,,,, VALMIR SANDRI, LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES e MARIA GORETTI ,,, DE BULHÕES CARVALHO. ,, ,, , , , , 1,, ,, ,,, ,, ,, , , , ,, , , ,, ,,,,, , 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • - SEGUNDA CÂMARA Processo 10. 10580.015399/99-34 Acórdão n°. :102-44.699 Recurso n°. : 123.908 Recorrente : EDSON MAGALHÃES RELATÓRIO Trata-se de pedido de restituição de imposto de renda incidente sobre os pagamentos feitos a título de Programa de Demissão Voluntária - PDV, formulado pelo contribuinte acima qualificado. O pleito foi negado pela DR..1 ao fundamento de ter decorrido o prazo de 5 (cinco) anos para o contribuinte pleitear a restituição do imposto de renda retido na fonte em razão de adesão ao PDV - Programa de Demissão Voluntária. Inconformado, recorre o contribuinte para este Conselho, requerendo a reforma da decisão recorrida. É o Relatório. 3 S' MINISTÉRIO DA FAZENDA - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA 4"- • Processo n°. : 10580.015399/99-34 Acórdão n°. : 102-44.699 VOTO Conselheiro LEONARDO MUSSI DA SILVA, Relator O recurso é tempestivo e atende os pressupostos legais de admissibilidade. Dele tomo conhecimento. O Parecer COSIT n° 04 de 28.01.99, ao tratar do prazo para restituição do indébito tributário, notadamente sobre a devolução do imposto de renda pago indevidamente em virtude do recebimento de verbas de adesão à Programas de Demissão Voluntária - PDV, asseverou: "2. A questão proposta guarda correlação com a matéria tratada no Parecer Cosit n° 58/1998, na medida em que se trata de exigência que vinha sendo feita com base em interpretação da legislação tributária federal adotada pela SRF, mediante o Parecer Normativo Cosit n° 01, de 8 de agosto de 1995 e que resultava na caracterização da hipótese de incidência do imposto, sendo que, em face do Parecer PGFN/CRJ N° 1278/1998, aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda, a SRF editou a IN n° 165/1998, cancelando os lançamentos, e o AD 003/1999, facultando a restituição do imposto. 3. Assim, idêntico tratamento deve ser dado a esses pedidos de restituição, pelo que se transcrevem os itens 22 a 26 do citado Parecer Cosit: " 22. O art. 168 do CTN estabelece prazo de 5 (cinco) anos para o contribuinte pleitear a restituição de pagamento indevido ou maior que o devido, contados da data da extinção do crédito tributário. 23. Corno bem coloca Paulo de Barros Carvalho, 'a decadência ou caducidade é tida como o fato jurídico que faz merecer um direito pelo seu não exercício durante certo lapso de tempo' ( Curso de Direito Tributário, 78 ed., 1995, p.311). 4 flÏ k" 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA "'"" e* • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10580.015399/99-34 Acórdão n°. : 102-44.699 24. Há de se concordar, portanto, com o mestre ~mar Baleeiro (Direito Tributário Brasileiro, 10a ed, Forense, Rio, 1993, p. 570), que entende que o prazo de que trata o art. 168 do CTN é de decadência 25. Para que se possa cogitar de decadência, é mister que o direito seja exercitável: que, no caso, o crédito (restituição) seja exigível. Assim, antes de a lei ser declarada inconstitucional não há que se falar em pagamento indevido, pois, até então, por presunção, eram a lei constitucional e os pagamentos efetuados efetivamente devidos. 26. Logo, para o contribuinte que foi parte na relação processual que resultou na declaração incidental de inconstitucionalidade, o início da decadência é contado a partir do trânsito em julgado da decisão judicial. Quanto aos demais, só se pode falar em prazo decadencial quando os efeitos da decisão forem válidos erga omnes, que, conforme já dito no item 12, ocorre apenas após a publicação da Resolução do Senado ou após a edição de ato específico do Secretário da Receita Federal (hipótese do Decreto n° 2.346/1997, art. 4°). 26.1 Quanto à declaração de inconstitucionalidade de lei por meio de ADIAI, o termo inicial para a contagem do prazo de decadência é a data do trânsito em julgado da decisão do STF." 4. Em face do exposto, conclui-se, em resumo, que quando da análise dos pedidos de restituição do imposto de renda pessoa física, cobrado com base nos valores do PDV caracterizados como verbas indenizatórias, deve ser observado o prazo decadencial de 5 (cinco) anos previsto no art. 168 do CTN, contados da data da publicação do ato do Secretário da Receita Federal que autorizou a revisão do ofício dos lançamentos, ou seja, da Instrução Normativa SRF n° 165, de 31 de dezembro de 1998, publicada no DOU de 6 de janeiro de 1999." Este Parecer ficou assim ementado: 5 " MINISTÉRIO DA FAZENDA - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10580.015399/99-34 Acórdão n°. : 102-44.699 "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário. Ementa: IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA INCIDENTE SOBRE VERBAS INDENIZATÓRIAS — PDV — RESTITUIÇÃO — HIPÔTESES - Os Delegados e Inspetores da Receita Federal estão autorizados a restituir o imposto de renda pessoa física, cobrado anteriormente à caracterização do rendimento como verba de natureza indenizatória, apenas após a publicação do ato específico do Secretário da Receita Federal que estenda a todos os contribuintes os efeitos do Parecer PGFN aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda. RESTITUIÇÃO — DECADÊNCIA - Somente são passíveis de restituição os valores recolhidos indevidamente que não tiverem sido alcançados pelo prazo decadencial de 5 (cinco anos), contado a partir da data do ato que conceda ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição. Dispositivos Legais: Lei n° 5.172/1966 (Código Tributário Nacional), art. 168." Assim, diante da expressa disposição do Parecer, o Recorrente tem o direito de requerer até dezembro de 2003 - cinco anos após a edição da IN n° 165/98 - a restituição do indébito do tributo indevidamente recolhido por ocasião do recebimento de valores em razão à adesão à PDV, razão pela qual não há que se falar em decurso do prazo para restituição do pedido feito pelo contribuinte. O reconhecimento da não incidência do imposto de renda sobre os rendimentos que se examina, relativamente à adesão a PDV ou a programa para aposentadoria, se deu inclusive pela Procuradoria da Fazenda Nacional, cujo Parecer PGFN/CRJ/N° 1.278/98, que foi aprovado pelo Ministro da Fazenda, e, mais recentemente, pela própria autoridade lançadora, por intermédio do Ato Declaratório n. 95/99, verbis: Mui6 , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA , Processo n°. : 10580.015399/99-34 Acórdão n°, : 102-44.699 "O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso de suas atribuições e, tendo em vista o disposto nas Instruções Normativas SRF n° 165, de 31 de dezembro de 1998, e n° 04, de 13 de janeiro de 1999, e no Ato Declaratório SRF n° 03, de 07 de janeiro de 1999, declara que as verbas indenizatórias recebidas pelo empregado a título de incentivo à adesão a Programa de Demissão Voluntária não se sujeitam à incidência do imposto de renda na fonte nem na Declaração de Ajuste Anual, independente de o mesmo já estar aposentado pela Previdência Oficial, ou possuir o tempo necessário para requerer a aposentaria pela Previdência Oficial ou Privada." No caso dos autos, resta robustamente comprovado que as verbas percebidas pelo contribuinte foram a título de adesão à programa de demissão voluntária. Voto, por conseguinte, no sentido de dar provimento ao recurso, assegurando o direito do Recorrente à restituição do valor pago indevidamente do imposto de renda incidente sobre as verbas percebidas por adesão à PDV em 1988, cujo valor correto será apurado pela autoridade executora do julgado, respeitando sempre o contraditório. Sala das Sessões - DF, em 23 de março de 2001. À4 LEON á RDO MUSS! DA SILVA 7 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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4628319 #
Numero do processo: 13831.000064/97-76
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 16 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Jun 16 00:00:00 UTC 2005
Numero da decisão: 302-01.204
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Camara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência a Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: CORINTHO OLIVEIRA MACHADO
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Recorrida : DRJ/RIBEIRÃO PRETO/SP RESOLUÇÃO V302-1.204 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os Membros da Segunda Camara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência a Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. CORINTH° OLIVEIRA MACHADO Relator Formalizado em: 0 8 xi_ 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Elizabeth Emilio de Moraes Chieregatto, Luis Antonio Flora, Mércia Helena Trajano D'Amorim, Daniele Strohmeyer Gomes, Luis Carlos Maia Cerqueira (Suplente) e Davi Machado Evangelista (Suplente). Ausentes os Conselheiros Henrique Prado Megda e Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior. Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional Ana Lúcia Gatto de Oliveira. tMC • • Processo n° Resolução n° julgadora a quo: : 13831.000064/97-76 : 302-1.204 RELATÓRIO Adoto como parte de meu relato, o quanto relatado pela autoridade "A contribuinte acima identificada solicitou compensação dos valores da Contribuição para o Fundo de Investimento Social (Finsocial) recolhidos com valores excedentes à aplicação da aliquota de 0,5%, referentes ao períodos de 09/1989 a 03/1992, conforme planilha de fls. 9 a 12, corn débitos do Simples, conforme decisão em Ação Ordinária. Dando prosseguimento ao processo, a DRF/Marilia-SP emitiu despacho decisório de fls. 40 a 42, indeferindo o pedido de compensação, pelo fato de não haver, nos autos, a homologação da desistência da execução da sentença judicial e a assunção das custas do processo, conforme prevê o art. 37 da Instrução Normativa (IN) SRF n° 210, de 30 de setembro de 2002. Inconformada com a decisão supra, a interessada apresentou a manifestação de inconformidade de fls. 51 a 53 alegando, em síntese, que postulou pedido de desistência da execução da ação, que não foi apreciado em virtude dos embargos opostos pela União, julgados improcedentes." A DRJ em RIBEIRÃO PRETO/SP não acolheu a manifestação de inconformidade formulada pelo interessado, ficando o Acórdão com a seguinte ementa: "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/09/1989 a 31/03/1992 Ementa: COMPENSAÇÃO. AÇÃO JUDICIAL. INDEFERIMENTO. 0 pedido administrativo de compensação de indébitos tributários com débitos da mesma natureza somente pode ser deferido após a desistência, por parte do contribuinte, da execução da ação judicial. Solicitação Indeferida. " Discordando da decisão de primeira instância, a interessada apresentou recurso voluntário, fls. 110 e seguintes, onde reitera o pedido de compensação e junta, dentre outros elementos, certidão da Justiça Federal, fl. 164, dando conta da homologação da desistência. Ato seguido, a Repartição de origem encaminhou os presentes autos para a apreciação deste Colegiado, conforme despacho de fl. 111. Relatado estd.t/ Processo n° Resolução no : 13831.000064/97-76 : 302-1.204 VOTO Conselheiro Corinth° Oliveira Machado, Relator 0 recurso voluntário é tempestivo, e considerando o preenchimento dos requisitos de sua admissibilidade, merece ser apreciado. Quanto à análise do recurso, diviso uma prejudicial ao mérito, no que concerne à alegada desistência da ação executória. Observo que uma certidão da Justiça Federal foi juntada aos autos, fl. 164, entretanto, não se tem noticia da assunção, por parte do contribuinte, de todas as custas do processo de execução, inclusive os honorários advocaticios, consoante art. 37, § 2°, da 1N-SRF n° 210/2002, que reproduziu exigência constante da IN-SRF n° 21/97, art. 17, § 1 0, em vigor ao tempo do pedido do solicitante. E como a recorrente também não juntou a sentença homologatória, não se tem esse dado importante para o julgamento. De outra banda, até agora as autoridades administrativas apenas negaram o pleito da ora recorrente por ela não apresentar, naquelas oportunidades, a prova da homologação da desistência da execução da ação. Nessa moldura, este julgador está impossibilitado de julgar o presente recurso voluntário, e no sentido de formar a convicção do julgador quanto a argumento já deduzido desde a primeira manifestação, e com fortes indícios de verossimilhança, entendo por bem aprofundar o exame no particular. Assim, converto o julgamento em diligência para que a autoridade preparadora da unidade de origem tome as seguintes providências: 1) Intime a recorrente, para juntar cópia da sentença homologatória da desistência da execução judicial tratada neste contencioso, bem como trazer a este expediente outra certidão da Justiça Federal, onde conste a assunção das custas do processo de execução, inclusive os honorários advocaticios, por parte do contribuinte, no prazo de 30 dias. Após a fluência do prazo para a juntada dos documentos, retornem os autos a esta Segunda Camara do Terceiro Conselho de Contribuintes para julgamento. Sala das Sessões, em d junho de 2005 CORINTH° OLIVEI MACHADO — Relator

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4632738 #
Numero do processo: 10830.003756/2003-42
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 24 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Apr 24 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA — IRPF Exercício. 1993 PDV - IMPOSTO DE RENDA - RECONHECIMENTO DE NÃO INCIDÊNCIA - PAGAMENTO INDEVIDO - RESTITUIÇÃO - CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL - Nos casos de reconhecimento da não incidência de tributo, a contagem do prazo decadencial do direito à restituição ou compensação tem início na data da publicação do Acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em ADIN, da data de publicação da Resolução do Senado que confere efeito erga omnes à decisão proferida inter partes em processo que reconhece inconstitucionalidade de tributo, ou da data de ato da administração tributária que reconheça a não incidência do tributo. Permitida, nesta hipótese, a restituição ou compensação de valores recolhidos indevidamente em qualquer exercício pretérito. Não tendo transcorrido, entre a data do reconhecimento da não incidência pela administração tributária (IN SRF n° 165, de 1998) e a do pedido de restituição, lapso de tempo superior a cinco anos, é de se considerar que não ocorreu a decadência do direito de o contribuinte pleitear restituição de tributo pago indevidamente ou a maior que o devido. Recurso provido.
Numero da decisão: 104-23.153
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso para afastar a decadência e determinar o retorno dos autos à Delegacia da Receita Federal de Julgamento, para enfrentamento do mérito. Vencidos os Conselheiros Pedro Paulo Pereira Barbosa (Relator), Antonio Lopo Martinez e Maria Helena Cotta Cardozo, que mantinham a decadência. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Nelson Mallmann.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: Pedro Paulo Pereira Barbosa
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MINISTÉRIO DA FAZENDA- P: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n° 10830.003756/2003-42 Recurso n° 155.119 Voluntário Matéria IRPF Acórdão n° 104-23.153 Sessão de 24 de abril de 2008 Recorrente HITLER MASSOCO Recorrida 3a TURMA/DRJ-SÃO PAULO/SP II ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA — IRPF Exercício. 1993 PDV - IMPOSTO DE RENDA - RECONHECIMENTO DE NÃO INCIDÊNCIA - PAGAMENTO INDEVIDO - RESTITUIÇÃO - CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL - Nos casos de reconhecimento da não incidência de tributo, a contagem do prazo decadencial do direito à restituição ou compensação tem início na data da publicação do Acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em ADIN, da data de publicação da Resolução do Senado que confere efeito erga omnes à decisão proferida inter partes em processo que reconhece inconstitucionalidade de tributo, ou da data de ato da administração tributária que reconheça a não incidência do tributo. Permitida, nesta hipótese, a restituição ou compensação de valores recolhidos _indevidamente em qualquer exercício pretérito. Não tendo transcorrido, entre a data do reconhecimento da não incidência pela administração tributária (IN SRF n° 165, de 1998) e a do pedido de restituição, lapso de tempo superior a cinco anos, é de se considerar que não ocorreu a decadência do direito de o contribuinte pleitear restituição de tributo pago indevidamente ou a maior que o devido. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por HITLER MASSOCO. 1 Processo n° 10830.003756/2003-42 CCO I /C04 Acórdão n." 104-231 53 Fls. 2 ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso para afastar a decadência e determinar o retomo dos autos à Delegacia da Receita Federal de Julgamento, para enfrentamento do mérito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Pedro Paulo Pereira Barbosa (Relator), Antonio Lopo Martinez e Maria Helena Cotta Cardozo, que mantinham a decadência. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Nelson Mallmann. ..(4-ittt iltlitl-r49-Ili/rA COTTA CARD O Presidente /zitN - S ; /iirs erACIt/f edato , § - ignado FORMALIZADO EM: 20 OUT 2008 . Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Heloisa Guarita Souza, Rayana Alves de Oliveira França, Renato Coelho Borelli (Suplente convocado) e Gustavo Lian Haddad. - 2 Processo n° 10830.003756/2003-42 CCOI/C04 Acórdão n.° 104-23.153 Fls. 3 - Relatório HITLER MASSOCO solicitou, em 30/05/2003, a restituição de imposto recebidas, declaradamente, a título de incentivo por adesão a Programa de Demissão Voluntária - PDV e que foram declarados como rendimentos tributáveis na DIRPF do exercício 1993, ano-calendário 1992. O pedido foi indeferido pelo Delegado da Receita Federal em Campinas - São Paulo sob o fundamento, em síntese de que o mesmo fora formalizado quando já ultrapassado o prazo decadencial, conforme ementa a seguir reproduzida: REPETIÇÃO DE MÉRITO. DECADÊNCIA - O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados da data da extinção do crédito tributário (art. 168. I, do CTN). O Contribuinte apresentou a Manifestação de Inconformidade de fls. 20/32 na qual aduz, em síntese, que através da Instrução Normativa SRF 165/1998 foi reconhecida pela SRF que os valores recebidos a titulo de incentivo à adesão a Programas de Desligamento Voluntário, por traduzirem efetivas verbas indenizatórias, não se sujeitam ao imposto de renda, que a decisão administrativa limitou-se a declarar a intempestividade do pedido, sem examinar o mérito da questão; que a mudança de entendimento sobre o termo inicial do prazo decadencial não pode alcançar pedidos formulados, como é o caso presente, com base no AD/SRF n° 3/1999 que, além de não tratar do prazo para essa restituição, foi publicada antes do indigitado AD/SRF n°96/1999. O Contribuinte questiona as conclusões do Parecer PGFNCAT n° 1538/1999 e conclui que: como restou demonstrado, nos indébitos originários de uma situação jurídica reveladora do pagamento indevido, a data da materialização dessa situação jurídica deve marcar o termo inicial da decadência para o exercício do direito à restituição do respectivo valor; Por essa razão, a data de publicação da IN/SRF 165/98 (DOU de 06/01/1999) deve marcar o termo inicial da contagem do prazo decadencial em questão. A DRJ-SÃO PAULO SP II indeferiu a solicitação, confirmando o entendimento da autoridade administrativa que examinou o pedido inicial, com base, em síntese, no entendimento de que o Parecer PGFN/CAT n° 1.538/1999 foi proferido a pedido da SRF e o fez no uso de sua competência regimental, do que decorre que tanto o Parecer quanto o Ato Declaratório nele baseado constituem normas complementares a que se refere o inc. I do art. 100 do CTN e como tal devem ser observadas na esfera administrativa, sob pena de responsabilidade funcional. Quanto aos questionamentos às conclusões do Parecer em questão, seriam meras contestações feitas às referidas conclusões, consideradas, estas, isoladamente, e, portanto, sem análise do contexto em que as mesmas foram proferidas. Processo n° 10830.003756/2003-42 CCO 1 /CO4 Acórdão n.° 104-23.153 F1s. 4 Cientificado da decisão de primeira instância em 30/08/2006 (fls. 35), o Contribuinte apresentou, em 28/09/2006, o recurso de fls. 53/68 no qual reitera, em síntese, as alegações e argumentos da impugnação. É o Relatório. • • 4 Processo n° 10830.00375612003-42 CCO I /C04 Acórdão n.° 104-23.153 Fls. 5 Voto Vencido Conselheiro PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Relator Como se vê, a matéria em litígio refere-se ao termo inicial de contagem do prazo decadencial do direito de os contribuintes pleitearem a restituição de imposto incidente sobre verbas recebidas a titulo de PDV. A tese na qual se baseia o Recorrente é a de que o termo inicial seria a data da publicação da IN/SRF n° 165, de 1998, que, cumpre assinalar, ocorreu, em 06/01/1999. Portanto, por esse critério, o Contribuinte poderia pedir a restituição até 06/01/2004. Como o pedido foi formalizado em 30/06/2003, estaria tempestivo. Estou ciente de que essa posição tem sido majoritária neste Conselho de Contribuintes. Todavia, com a devida vênia dos que assim pensam, divirjo desse entendimento. O prazo decadencial do direito de pleitear restituição de indébitos tributário é disciplinado no nosso ordenamento jurídico no Código Tributário Nacional - CTN. Vejamos o que dispõe os arts. 165 e 168 do CTN: "Art. 165 — O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, á restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4° do art. 162 nos seguintes casos: 1— cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou a maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido: (.) Art. 168— O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: 1— das hipóteses dos incisos I e II do art. 165, da data da extinção do crédito tributário; O dispositivo acima transcrito, portanto, é expresso quando define a data da extinção do crédito tributário, e não outra data qualquer, como termo inicial de contagem do prazo decadencial. Não é demais acrescentar que, por força do art. 150, III, "b" da Constituição Federal, prescrição e decadência são matérias de lei complementar e, portanto, o Código Tributário Nacional é o local próprio onde se deve buscar esse disciplinamento. 4 Processo n°10830.003756/2003-42 CCOI/C04 Acórdão n." 104-23.153 Fls. 6 Argumentam, entretanto, os que sustentam a tese contrária que os contribuintes só puderam exercer o direito de pleitear a restituição com a publicação da Instrução Normativa, que reconheceu o direito. • Esse argumento, entretanto, data max- ima venha, é falacioso. Primeiramente, porque não é verdade que só com a Instrução Normativa puderam os contribuintes pleitear a restituição. Podiam fazê-lo antes. A Instrução Normativa em apreço veio apenas orientar e uniformizar a posição da Administração no sentido de deixar de exigir créditos tributários incidentes sobre essas verbas e, conseqüentemente, passou a deferir os pedidos de restituição. A publicação desse ato de modo algum inaugurou o direito à restituição. Por outro lado, não se pode desprezar o fato de que a razão de ser da presença nos diversos ordenamentos jurídicos do instituto da decadência não é outra senão a de evitar a persistência, de forma indefinida, de situações pendentes. É dizer, o instituto da decadência prestigia a segurança jurídica, fundamento do ordenamento jurídico. E é precisamente o principio da segurança jurídica que é posto de lado quando de confere à Instrução Normativa n° 165, de 1998 o efeito de interromper a contagem do prazo decadencial do direito de pleitear restituição. Em conclusão, entendo que o termo inicial de contagem do prazo decadencial do direito de os contribuintes pleitearem a restituição de indébitos tributários é a data da extinção do crédito tributário que, no caso, ocorreu em 1992 (fls. 15), extinguindo-se o direito em 1997. Como o pedido só foi formalizado em 30/05/12003, encontrava-se o direito fulminado pela decadência. Verifico que a DRJ/SÃO PAULO/SP II, tendo indeferido o pedido pela decadência, deixou de examiná-lo quanto ao mérito. Assim, na eventualidade de esta Câmara decidir pela tempestividade do pedido, deve o processo ser encaminhado para manifestação da primeira instancia, quanto ao mérito. Conclusão Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento ao Recurso e se vencido quanto a essa preliminar, pela devolução dos autos para manifestação da primeira quanto ao mérito. ala das Sessões - DF, em 24 de abril de 2008 EDRO kAJ.Q0kAiM P ULO PEREIRA ARBOSA 6 Processo n° 10830.00375612003-42 CCOI/C04 Acórdão n.° 104-23.153 • Fls. 7 Voto Vencedor Conselheiro NELSON MALLMANN, Redator-designado Com a devida vênia do nobre relator da matéria, Conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa, permito-me divergir quanto a preliminar de decadência. Alega o nobre relator, que a discussão neste processo é o termo inicial de contagem do prazo decadencial do direito de pleitear restituição de imposto incidente sobre verba recebida a título de PDV Sendo que a tese em que se baseia o Recorrente é a de que o termo inicial seria a data da publicação da IN/SRF n° 165, de 1998. Observa o relator, que se deve levar em consideração o fato de que a razão de ser do instituto da decadência é precisamente evitar a persistência, de forma indefinida, de situações pendentes. É dizer, o instituto da decadência prestigia a segurança jurídica, fundamento do ordenamento jurídico. E é precisamente o princípio da segurança jurídica que é desprestigiado quando de confere à Instrução Normativa n° 165, de 1998 o efeito de interromper a contagem do prazo decadencial do direito de pleitear restituição. Nessa linha de pensamento, entende o relator, que termo inicial de contagem do prazo decadencial do direito de os contribuintes pleitearem a restituição de indébitos tributários é a data da extinção do crédito tributário que, no caso, ocorreu em 1992 (fls. 15), extinguindo- se o direito em 1997. Como o pedido só foi formalizado em 30/05/12003, encontrava-se o direito fulminado pela decadência. Com a devida vênia, não posso compartilhar com tal entendimento, pelos motivos expostos abaixo. A principal tese argumentativa da suplicante é no sentido de que as verbas recebidas em decorrência da demissão voluntária são isentas da incidência do imposto de renda e que o direito para pedir a restituição do Imposto de Renda incidente sobre verbas indenizatórias do Plano de Demissão Voluntária foi exercido dentro do prazo decadencial, ou seja, o presente pedido foi protocolado antes do dia 06/01/04 (antes dos cinco anos da publicação da IN SRF 165, de 06/01/99). Entendeu a decisão recorrida que já havia decorrido o prazo decadencial para a repetição do indébito, deixando de analisar o mérito da questão. Como o requerente alega, que as verbas questionadas tem origem em Pedido de Demissão Voluntária - PDV, se faz necessário analisar o termo inicial para a contagem do prazo para requerer a restituição do imposto que indevidamente incidiu sobre tais valores. Na regra geral o prazo decadencial do direito à restituição do tributo encerra-se após o decurso de cinco anos, contados da data do pagamento ou recolhimento indevido. Assim sendo, a primeira vista, observando-se de forma ampla e geral, é líquido é certo que já havia ocorrido à decadência do direito de pleitear a restituição, já que segundo o art. 168, I, c/c o art. 165 I e II, ambos do Código Tributário Nacional, o direito de pleitear a restituição, nos casos 7 Processo n° 10830.003756/200342 CCOI/C04 Acórdão n.° 104-23.153 Fls. 8 de cobrança ou pagamento espontâneo do tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, extingue-se com o decurso do prazo de 05 (cinco) anos, contados da data de extinção do crédito tributário. Não há dúvidas, em se tratando de indébito que se exteriorizou no contexto de solução administrativa o tema é bastante polêmico, o que exige discussões doutrinárias e jurisprudenciais, razão pela qual, no caso específico dos autos, se faz necessário um exame mais detalhado da matéria. Com todo o respeito aos que pensam de forma diversa, entendo, que neste caso especifico, que o termo inicial não poderá ser o momento da retenção do imposto, já que a retenção do imposto pela fonte pagadora não extingue o crédito tributário em razão de tal imposto não ser definitivo, consubstanciando-se em mera antecipação do imposto apurado através da declaração de ajuste anual. Como da mesma forma, não poderá ser o marco inicial da contagem a data da entrega da declaração de ajuste anual. Entendo, que a fixação do termo inicial para a apresentação do pedido de restituição está estritamente vinculada ao momento em que o imposto passou a ser indevido. Até porque, antes deste momento às retenções efetuadas pela fonte pagadora eram pertinentes, já que em cumprimento de ordem legal. O mesmo ocorrendo com o imposto devido apurado pelo requerente em sua declaração de ajuste anual. Em outras palavras quer dizer que, antes do reconhecimento da improcedência do imposto, tanto a fonte pagadora quanto o beneficiário agiram dentro da presunção de legalidade e constitucionalidade da lei. Isto é, até a decisão judicial ou administrativa em contrário, ao contribuinte cabe obrar-se à exigência legal tributária. Reconhecida, porém, sua inexigibilidade, quer por decisão judicial transitada em julgado, quer por ato da administração pública, sem sombra de dúvidas, somente a partir deste ato estará caracterizado o indébito tributário, gerando o direito a que se reporta o artigo 165 do C.T.N. Porquanto, se por decisão do Estado, pólo ativo das relações tributárias, o contribuinte se via obrigado ao pagamento de tributo até então, ou sofrer-lhe as sanções, a reforma dessa decisão condenatória por ato da própria administração, tem o efeito de tornar o termo inicial do pleito à restituição do indébito à data de publicação do mesmo ato. Portanto, na regra geral o prazo decadencial do direito à restituição encerra-se após o decurso de cinco anos, contados da data do pagamento ou recolhimento indevido. Sendo exceção à declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal da lei em que se fundamentou o gravame ou de ato da administração tributária que reconheça a não incidência do tributo, momento em que o início da contagem do prazo decadencial desloca-se para a data da Resolução do Senado que suspende a execução da norma legal declarada inconstitucional, ou da data do ato da administração tributária que reconheça a não incidência do tributo, sendo que, nestes casos, é permitida a restituição dos valores pagos ou recolhidos indevidamente em qualquer exercício pretérito. Por outro lado, também não tenho dúvida, se declarada a inconstitucionalidade - com efeito, erga omnes - da lei que estabelece a exigência do tributo, ou de ato da administração tributária que reconheça a sua não incidência, este, a princípio, será o termo inicial para o inicio da contagem do prazo decadencial do direito à restituição de tributo ou 8 Processo n° 10830.003756/2003-42 CCO I /CO4 Acórdão n.° 104-23.153 Fls. 9 contribuição, porque até este momento não havia razão para o descumprimento da norma, conforme jurisprudência desta Câmara. Ora, se para as situações conflituosas o próprio CTN no seu artigo 168 entende que deve ser contado do momento em que o conflito é sanado, seja por meio de acórdão proferido em ADIN; seja por meio de edição de Resolução do Senado Federal dando efeito erga omnes a decisão proferida em controle difuso; ou por ato administrativo que reconheça o caráter indevido da cobrança. Este é o entendimento já pacificado no âmbito do Primeiro Conselho de Contribuintes e confirmado pela Câmara Superior de' Recursos Fiscais, que, ao julgar recurso da Fazenda Nacional, contra decisão do Conselho de Contribuintes, decidiu que, em caso de conflito quanto à ilegalidade da exação tributária, o termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente inicia-se da data da publicação de ato administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributária, conforme se constata no Acórdão CSRF/01-03.239, de 19 de março de 2001, cuja ementa transcrevo: DECADÊNCIA - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - TERMO INICIAL - Em caso de conflito quanto à inconstitucionalidade da exação tributária, o termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente inicia- se: a) da publicação do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em ADIN; b) da Resolução do Senado que confere efeito erga omnes á decisão proferida inter partes em processo que reconhece inconstitucionalidade de tributo; c) da publicação de ato administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributária. Admitir entendimento contrário é certamente vedar a devolução do valor pretendido e, conseqüentemente, enriquecer ilicitamente o Estado, uma vez que à Administração Tributária não é dado manifestar-se quanto à legalidade e constitucionalidade de lei, razão porque os pedidos seriam sempre indeferidos, determinando-se ao contribuinte socorrer-se perante o Poder Judiciário. O enriquecimento do Estado é ilícito porque é feito às custas de lei inconstitucional. A regra básica é a administração tributária devolver o que sabe que não lhe pertence, a exceção é o contribuinte ter que requerê-la e, neste caso, só poderia fazê-la a partir do momento que adquiriu o direito de pedir a devolução. Desta forma, no caso em litígio, não tenho dúvidas em afirmar que somente a partir da publicação da Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal n° 165, de 31 de dezembro de 1998 (DOU de 06 de janeiro de 1999) surgiu o direito do requerente em pleitear a restituição do imposto retido, porque esta Instrução Normativa estampa o reconhecimento da Autoridade Tributária pela não-incidência do imposto de renda sobre os rendimentos decorrentes de planos ou programas de desligamento voluntário. Assim sendo, entendo que não ocorreu a decadência do direito de pleitear a restituição em discussão. 9 . • • Processo e 10830.003756/2003-42 CCOI/C04 Acórdão n.° 104-23.153 Fls. 10 Assim, na esteira das considerações acima expostas e por ser de justiça, voto no sentido de DAR provimento ao recurso para afastar a decadência e determinar o retomo dos autos à Delegacia da Receita Federal de Julgamento, para enfrentamento do mérito. Sala das Sessões - DF, em 24 de abril de 2008. N/ 4577/ 'grg 10 Page 1 _0056400.PDF Page 1 _0056500.PDF Page 1 _0056600.PDF Page 1 _0056700.PDF Page 1 _0056800.PDF Page 1 _0056900.PDF Page 1 _0057000.PDF Page 1 _0057100.PDF Page 1 _0057200.PDF Page 1

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Numero do processo: 12719.000423/2001-10
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Jan 28 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Mon Jan 28 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 302-01.440
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, nos termos do voto da relatora.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - insufiência apuração/recolhimento
Nome do relator: MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM
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RESOLVEM os Membros da Segunda Camara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência h. Repartição de Origem, nos termos do voto da relatora. ( ai ROSA MAPJA DE JESUS DA SILVA COSTA DE CASTRO Presidente m Exercício M CIA HELENA TRAtN0 D'AMORIM R latora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Corinth° Oliveira Machado, Luciano Lopes de Almeida Moraes, Marcelo Ribeiro Nogueira, Ricardo Paulo Rosa e Maria Regina Godinho de Carvalho (Suplente). Ausentes os Conselheiros Judith do Amaral Marcondes Armando e Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior. Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional Maria Cecilia Barbosa. • 126„, Processo n.° 12719.000423/2001-10 Resolução n.° 302-1.440 CC03/CO2 Fls. 84 RELATÓRIO A empresa acima identificada recorre a este Conselho de Contribuintes, de decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Florianópolis/SC. Por bem descrever os fatos, adoto integralmente o relatório componente da decisão recorrida, que transcrevo, a seguir: "Trata, o presente processo, da exigência de Imposto de Importação, no valor de R$ 4.319,29, e de Imposto sobre Produtos Industrializados, no valor de R$ 26.434,10, acrescidos de multa de oficio e de juros de mora, objeto dos Autos de Infração de fls. 22, 23, 26 e 27, integrados pelos demonstrativos de fls. 20, 21, 24 e 25 e pelo Termo de Verificação Fiscal de fls. 28 a 33, em decorrência do procedimento de auditoria das importações realizadas pela autuada ao amparo do Regime Aduaneiro Especial de Drawback- modalidade Suspensão, referente ao Ato Concessário n" 0407-95/000007-0, 13/01/1995. A autoridade autuante relata que os Registros de Exportação apresentados pela autuada como compro batórios do cumprimento do compromisso assumido no Ato Concessário foram enquadrados como Exportação Normal e neles não consta vincula ção ao referido Ato Concessário. A fiscalização aponta, ainda que o RE n°95/0519166-002 é vencido e o RE n°95/0640543-001 é inexistente. Considerando que os RE apresentados não atendem aos requisitos previstos em norma legal para que possam fazer prova do cumprimento das exportações pactuadas nos Atos Concessórios, e sendo a exportação condição resolutória do Regime, entendeu a autoridade autuante que se tornaram exigíveis os tributos suspensos desde o momento da importação dos illS117710S estrangeiros. Cientificada dos lançamentos, a interessada apresentou a impugnação de fls. 37 a 39, alegando, em síntese, que: - a partir de abril de 1995, efetuou a exportação dos produtos nos quais utilizou a matéria-prima importada, contudo, por desconhecimento, deixou de mencionai; nos RE, o número do Ato Concessário; - em 14/09/1995 realizou a primeira comprovação das exportações, coin Registros de Exportação no quais não constava o número do Ato Concessário, porém o responsável pelo recebimento e análise da documentação, no Banco do Brasil, não acusou haver qualquer deficiência na documentação; - somente em 11/11/1997 foi alertada, verbalmente, pelo setor responsável do Banco do Brasil, agencia de Criciúma, sobre a expressa necessidade, a partir daquela dat de que constasse nos RE o número do Ato Concessário; 2 Processo n.° 12719.000423/2001-10 Resolução n.° 302-1.440 CC03/CO2 Fls. 85 - de imediato, providenciou a regularização de seis registros de exportação, conforme faz prova a fotocópia da correspondência protocolada junto ao Banco do Brasil; - o fato relevante é que as mercadorias, cujas matérias primas foram importadas ao amparo do Regime de Drawback, foram efetivamente exportadas, não podendo um vicio na forma da comprovação prejudicar todo o processo de exportação. Diante do exposto, a impugnante requer seja determinada a nulidade do Auto de Infração." 0 pleito foi indeferido, no julgamento de primeira instância, nos termos do Acórdão DRJ/FNS n' 7.157, de 16/12/2005, proferido pelos membros da la Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Florianópolis/SC, cuja ementa dispõe, verbis: • "Assunto: Regimes Aduaneiros Data do fato gerador: 09/03/1995 Ementa: DRAWBACK SUSPENSÃO. COMPROVAÇA -0 DE EXPORTA (:4-0. Para comprovação do aditnplemento do compro/nisso assumido em Regime de Drawback, somente serão aceitos Registros de Exportação que foram vinculados ao Drawback na ocasião oportuna, ou seja, na efetivação da exportação, mediante anotação do código de operação especifico e indicação do número do Ato Concessório a que se vinculam. Lançamento Procedente." Inconformado o interessado apresenta recurso voluntário, tempestivamente, as fls.53/60 e documentos ás fls.61/80 onde repisa basicamente os termos da impugnação. • 0 processo foi distribuído a esta Conselheira, numerado até a fl. 82, que trata do trâmite dos autos no âmbito deste Conselho. o relatório. 3 Processo n.° 12719.000423/2001-10 Resolução n.° 302-1.440 CC03CO2 Fls. 86 VOTO Conselheira Mércia Helena Trajano D'Amorim, Relatora Constitui regime aduaneiro, o tratamento aplicável As mercadorias submetidas a controle aduaneiro, de acordo com as leis e regulamentos aduaneiros, segundo a natureza e os objetivos da operação. No Brasil, são chamados regimes aduaneiros especiais, de acordo com o Decreto lei 37/66 com redação do DL 2472/88, porque escapam A regra geral do regime comum de importação que, salvo exceções legais (isenção, Acordos Internacionais) implica no pagamento do H. Logo, são suspensivos, tendo em vista o aspecto jurídico da suspensão da exigibilidade da obrigação tributária que acarretam. 0 regime Drawback é considerado um incentivo A exportação e pode ser aplicado em três modalidades: suspensão, isenção e restituição e tem como objetivo, dar poder competitivo A produção nacional, tendo por fundamento eliminar do custo final dos produtos exportáveis o ônus tributário relativo As mercadorias estrangeiras neles utilizadas. Acontecem, portanto, o incremento das exportações e o aumento da competitividade do produto final no mercado externo, uma vez que os produtos beneficiados, desonerados da carga tributária comum As importações, agregam-se ao processo produtivo de um pais, possibilitando o barateamento de custos. Criado para incentivar as exportações, o Drawback enquadra-se dentre os Regimes Especiais previstos no Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto n° 91.030, de 05/03/85. Para tanto, o beneficiário deve observar os termos, limites e condições estabelecidos pelo órgão concedente. Drawback suspensão é a modalidade que permite ao beneficiário importar, com suspensão de tributos, mercadoria a ser exportada após beneficiamento ou destinada fabricação, complementação ou acondicionamento de outra a ser exportada. A competência para conceder o Ato Concessário, conforme dispõe o art. 2° da Portaria MF n° 594/92, de 25 de agosto de 1992, é da Secretaria Nacional de Economia - SNE, atualmente denominada Secretaria de Comércio Exterior - Secex, órgão pertencente ao Ministério do Desenvolvimento da Indústria e do Comércio — MDIC. Assim como a solicitação do Ato Concessório, também deverão ser encaminhados à Secex, os pedidos de retificações e adendos, previstos em seus aditivos e anexos. A recorrente ressalta mero erro material —"o fato relevante é que as mercadorias, cujas matérias-primas foram importadas ao amparo do Regime de Drawback, 1 foram efetivamente exportadas, não podendo um vicio na forma da comprovação prejudicar todo o processo de exportação." 4 -c_ M RCIA HELENA TRAJ NO D'AMORIM - Relatora • Processo n.° 12719.000423/2001-10 Resolução n.° 302-1.440 CC03/CO2 Fls. 87 Assim sendo, os elementos constantes dos autos não fornecem a esta julgadora a necessária convicção para a solução da lide. Desta forma, voto por que se CONVERTA 0 JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA, à SECEX, a fim de se pronunciar sobre o enquadramento ou não no Drawback, modalidade Suspensão, e em caso positivo, se o regime foi cumprido em todas as exigências, tendo em vista que a autoridade autuante relata que os Registros de Exportação apresentados pela autuada como comprobatórios do cumprimento do compromisso assumido no Ato Concessório foram enquadrados como Exportação Normal e neles não consta vinculação ao referido Ato Concessório n° 0407-95/000007-0, 13/01/1995, bem como a fiscalização aponta, ainda que o RE n°95/0519166-002 é vencido e o RE n°95/0640543-001 é inexistente. Quando do envio para que seja realizada a diligência que sejam fornecidos Secex, cópia do Auto de Infração, relatório de informação fiscal, bem como impugnação e recurso voluntário. Obtida a manifestação do órgão concedente, intime-se o contribuinte para, querendo, pronuncie a respeito, em homenagem ao principio do contraditório, retornando os autos para apreciação deste Conselho. Sala das Sessões, em 28 de janeiro de 2008 • 5

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4630711 #
Numero do processo: 10320.000020/95-29
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 14 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Jul 14 00:00:00 UTC 1998
Ementa: CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO - RECURSO - CONHECIMENTO - Não se conhece do recurso de oficio interposto pela autoridade fiscal, quando o valor demandado for inferior a R$ 500.000,00, fixado pela Portaria n° 333, de 11.12.97, do Ministro da Fazenda. Recurso a que não se conhece.
Numero da decisão: 108-05222
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Luiz Alberto Cava Maceira
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Sessão de : 14 DE JULHO DE 1998 Acórdão n°. : 108-05.222 CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO - RECURSO - CONHECIMENTO - Não se conhece do recurso de oficio interposto pela autoridade fiscal, quando o valor demandado for inferior a R$ 500.000,00, fixado pela Portaria n° 333, de 11.12.97, do Ministro da Fazenda. Recurso a que não se conhece. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO EM FORTALEZA-CE: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIP N • LUIZ AL '1 RTO CAVA ACEIRA RELATeR FORMALIZADO EM: 20 AS O '1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JOSÉ ANTONIO MINATEL, MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR, NELSON (ASSO FILHO, KAREM JUREIDINI DIAS DE MELLO PEIXOTO (Suplente Convocada), MARCIA MARIA LORIA MEIRA e LUIZ ALBERTO CAVA MACERA. Ausente, por motivo justificado, a Conselheira TÂNIA KOETZ MOREIRA. MINISTÉRIO DA FAZENDA . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10320.000020/95-29 Acórdão n° : 10 8 - O 5 . 2 2 2 Recurso n° : 116.509 Recorrente : Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Fortaleza/CE RELATÓRIO DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO EM FORTALEZA/CE, recorre de ofício ao Primeiro Conselho de Contribuintes, sendo interessada CONSTRAL MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO LTDA, empresa com sede na Avenida Djalma Marques, n° 200, Camboa, São Luis, MA, inscrita no CGC sob n° 07.756.901/0001-57, tendo em vista a exoneração de parte da exigência tributária. A matéria objeto do litígio diz respeito a Imposto de Renda Pessoa Jurídica, Imposto de Renda Retido na Fonte, Finsocial/Faturamento, Contribuição Social e Pis, referente aos exercícios de 1991 e 1992, originada de omissão de receita operacional caracterizada pela falta de contabilização de Notas Fiscais, com base nos artigos 157 e parágrafo 1°, 175, 178, 179, 387, inciso II do RIR/80, quanto ao IRPJ, art. 3°, alínea "b" da LC 7/70 c/c art. 1°, parágrafo único da LC 17/73, título 5, capítulo 1, seção 1, alínea "b", itens I e II, do Regulamento do PIS/PASEP, aprovado pela Portaria MF 142/82 e art. 1° do Decreto Lei 2.445/88 c/c art. 1° do Decreto Lei 2.449/88, quanto ao Pis, art. 1°, parágrafo 1° do DL 1940/82 e art. 16, 80 e 83 do Regulamento do FINSOCIAL e art.28 da Lei 7738/89, quanto ao FINSOCIAL, art. 8° do Decreto-Lei 2.065/83, quanto ao IRRF, art. 2° e seus parágrafos da Lei 7.689/88, quanto à Contribuição Social, sendo que a parte exonerada corresponde a: (1)Imposto de Renda Retido na Fonte - fica exonerada a parcela do imposto referente aos fatos geradores ocorridos até 31.12.92, constituída com fundamento no artigo 8° do decreto-lei n° 2.065/83 à alíquota de 25% tendo em vista o teor do Ato Declaratório Normativo COSIT n° 06 de 26.03.96, pelo qual a alíquota aplicável seria a de 8%; (2)Finsocial/Faturamento - fica reduzida a exigência naquilo que excedeu a alíquota de 0,5%, haja vista o disposto no artigo 18, inciso III, da Medida Provisória n° 1.490-15, de 31.10.96; (3) Programa de Integração Social - PIS - em cumprimento ao Parecer MF/SRF/COSIT/DIPAC n° 156, de 07/05/96, passa o respectivo crédito a compor processo distinto para adequação da exigência às disposições da Lei tiComplementar n° 07/70 e alterações posteriores; ) Gi))/ •4 2 _.7. - * MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10320.000020/95-29 Acórdão n°. :108-05.222 (4) Multa de Lançamento de Ofício - no que concerne ao exercício de 1992, a multa de lançamento de ofício, em substituição à de 100% constituída no auto de infração, passa a ser de 75%, tendo em vista que o artigo 44 da Lei n° 9.430/96 veio estabelecer percentual inferior ao aplicado no lançamento e considerando o disposto no artigo 106, inciso II, alínea "c", do CTN, conforme item anterior, segundo o entendimento contido no Ato Declaratório COSIT n°001/97; (5)Taxa Referencial Diária - TRD - deve ser subtraída a parcela calculada com base na Taxa Referencial Diária - TRD, correspondente ao período de 04.02.91 a 29.07.91, tendo em vista a determinação contida no art. 1° da ln SRF n° 32/97. Ao impugnar, o sujeito passivo, através de argumentos do Sr. William Santos Matos Belesa, alega: - que lhe foram apresentados os autos de infração, motivado por vendas da empresa supracitada, a outras empresas da cidade de São Luís, MA; - que não é sócio e não tem procuração da empresa CONSTRAL, portanto não tem poderes legais para assinar quaisquer documentos em nome da mesma, sendo, assim, nulos de pleno direito, os atos praticados; - que fez parte da sociedade da CONSTRAL, no período de agosto/85 a março/91, contudo, numa operação normal e legal, foi vendida a empresa supracitada à Antônio Carlos Silva Fonseca e Lucenilde Costa Fonseca, cuja alteração contratual foi arquivada na Junta Comercial do Estado do Maranhão e todo o ativo e passivo foram assumidos pelos mesmos; - que toda a documentação requerida foi entregue aos novos sócios, não ficando em poder do requerente absolutamente nada, muito menos "o patrimônio e o estoque de mercadorias existentes", de vez que o estoque faz parte dos bens, que é parte integrante do patrimônio; - que os autos de infração devem ser cancelados, por serem nulos de pleno direito, por lhe faltar os poderes para praticar os atos indevidamente formalizados. A autoridade singular julgou parcialmente procedente a ação fiscal em decisão assim ementada: 3 gii,. , 7- • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. :10320.000020/95-29 Acórdão n°. : 108-05..2,22 "IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA Omissão de Receitas. Receitas não Contabilizadas A não contabilização de notas fiscais correspondentes a venda de mercadorias, configura a presunção de omissão de receita. Transferência Fraudulenta Caracterizada nos autos a transferência de quotas da sociedade com a finalidade única de burlar o pagamento das obrigações para com o fisco, a responsabilidade tributária recai sobre os sócios antecessores; inteligência dos arts. 133, inciso II, 134, inciso VII e 135, inciso III, todos do CTN. TRIBUTAÇÃO REFLEXA Imposto de Renda Retido na Fonte. Contribuição Social sobre o Lucro. Contribuição para o Fundo de Investimento Social. Contribuição para o Programa de Integração Social. Aplicam-se às exigências ditas reflexas o que foi decidido quanto à exigência matriz, devido à íntima relação de causa e efeito entre elas, ressalvadas as alterações exoneratórias procedidas de oficio, decorrentes de novos critérios de interpretação ou de legislação superveniente. MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO Aplicação retroativa da multa menos gravosa. A multa de lançamento de ofício de que trata o artigo 44 da Lei n° 9.430/96, equivalente a 75%, do imposto, sendo menos gravosa que a vigente ao tempo da ocorrência do fato gerador, aplica-se retroativamente, tendo em vista o disposto no artigo 106, II, "c" do Código Tributário NacionaL Taxa Referencial Diária - TRD Com fundamento na determinação contida no artigo 1° da Instrução Normativa SRF n° 032/97, é de se cancelar a parcela do crédito tributário correspondente à ex cia da 4 - - - - — - - - - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10320.000020/95-29 Acórdão n°. • 108-05.222 Taxa Referencial Diária - TRD, no período de 04.02.91 a 29.07.91. LANÇAMENTOS PROCEDENTES EM PARTE" É o relatório. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10320.000020/95-29 Acórdão n°. : 108-05:222 VOTO Conselheiro LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, Relator: Considerando o que determina a Portaria n° 333, de 11 de dezembro de 1997, do Ministro de Estado da Fazenda, onde resultou estipulado que os Delegados de Julgamento da Receita Federal recorrerão de ofício sempre que a exoneração do pagamento de tributos exceder a R$ 500.000,00, no caso presente, tendo em vista o valor exonerado ser inferior ao limite fixado, não cabe apreciar o apelo. Diante do exposto, voto por não conhecer do recurso de ofício. Sala das Sessões-DF, em j1 A de julho de 1998. LU Z AL: RTO CAV • MACEIRA 6)2 6 _ Page 1 _0012200.PDF Page 1 _0012300.PDF Page 1 _0012400.PDF Page 1 _0012500.PDF Page 1 _0012600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10725.000831/93-51
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 17 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Thu Oct 17 00:00:00 UTC 1996
Ementa: FINSOCIAL/Faturamento - É de ser cancelada exigência correspondente à contribuição ao Fundo de Assistência Social - FINSOCIAL, exigido das empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias e mistas, na aliquota superior a 0.5% (meio por cento), acrescida do adicional de 0.1% (um décimo por cento) sobre os fatos geradores relativos ao ano calendário de 1988. RECURSO PROVIDO EM PARTE
Numero da decisão: 108-03632
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuinte, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso, para excluir da exigência a importância que exceder à aplicação da aliquota de 0,5 % definida no DL 1.940/82, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Oscar Lafaiete de Albuquerque Lima
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-27T14:19:22Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-27T14:19:21Z; Last-Modified: 2009-08-27T14:19:22Z; dcterms:modified: 2009-08-27T14:19:22Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-27T14:19:22Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-27T14:19:22Z; meta:save-date: 2009-08-27T14:19:22Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-27T14:19:22Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-27T14:19:21Z; created: 2009-08-27T14:19:21Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-08-27T14:19:21Z; pdf:charsPerPage: 1215; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-27T14:19:21Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10725/000.831/93-51 RECURSO N° : 00.115 MATÉRIA : FINSOCIAL/Fat. - ABRIL de 1990 a MARÇO de 1992. RECORRENTE : SUPERMERCADO DAMARÉ LTDA RECORRIDA : DRF/CAMPOS (RJ) SESSÃO DE: 17 DE OUTUBRO DE 1996 ACÓRDÃO N° : 108-03.632 FINSOCIAL/Faturamento - É de ser cancelada exigência correspondente à contribuição ao Fundo de Assistência Social - FINSOCIAL, exigido das empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias e mistas, na aliquota superior a 0.5% (meio por cento), acrescida do adicional de 0.1% (um décimo por cento) sobre os fatos geradores relativos ao ano calendário de 1988. RECURSO PROVIDO EM PARTE Vistos, relatados e discutidos os presente autos de recurso voluntário interpostos por SUPERMERCADO DA MARÉ LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuinte, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso, para excluir da exigência a importância que exceder à aplicação da aliquota de 0,5 % definida no DL 1.940/82, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL A TÔNIO GADELHA DIAS - Presidentq. Cel-eQ-L • - ( • OSCAR LAFA ET D ALBUQUERWE LIMA - R ator FORMALIZADO EM: 1 4 IN O1996 • .2, Processo n° 107251000.831193-51 Acórdão n° 108-03.632 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JOSÉ ANTONIO MINATEL, LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, MARIA DO CARMO SOARES âr,...)RODRIGUES DE CARVALHO, RENATA GONÇALVES PANTOJA, MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR e PAULO IRVIN DE CARVALHO VIANNA . - 61)f Processo n° 107251000.831/93-51 Acórdão n° 108-03.632 RECURSO N° • 00.115- FINSOCIAL/Faturamento RECORRENTE : SUPERMERCADO DAMARÉ LTDA RECORRIDA DRF/CAMPOS (RJ) RELATÓRIO A Pessoa Jurídica SUPERMERCADO DA MARÉ LTDA, com inscrição no C.G.C./MF sob o n° 29.899.374/0001-72, com domicílio fiscal na Cidade de Santo Antonio de Pádua (RJ), irresignada com a Decisão n° 633/93, da lavra do Chefe da Seção de Tributáção por delegação de competência do titular da Delegacia da Receita Federal em Campos (RJ), datada de 27/10/93, que manteve incólume a exigência fiscal correspondente ao Auto de Infração de fls. 14 «risque" 22, articula recurso voluntário, com a pretensão de vê-la reformada. 2. Trata a presente exigência de tributação correspondente ao FINSOCIAL/Faturamento, cuja cópia do Auto de Infração encontra-se inserta às fls. 20 a 22. A cobrança dessa contribuição para o FINSOCIAL, nas alíquotas discriminadas no Demonstrativo de Apura çao do FINSOCIAL/Faturamento ((ls. 14 a 16), incidente sobre o faturamento da Pessoa Jurídica, nos meses de ABRIL de 1990 a MARCO de 1992, está em consonância com a previsão do artigo 1°, § 1°, do Decreto-lei n° 1.940/82; artigos 16, 80 e 83, do Regulamento da Contribuição para o Fundo de Investimento Social - RECOFIS, aprovado pelo Decreto n° 92.698/86; artigo 28, da Lei n° 7.738/89; artigos 2°e 4 0, da Lei n° 8.218/91 e artigos 52, 53, 54 e 60, da Lei n° 8.383/91. 3. Consumada a exigência fiscal (Auto de Infração - fls. 20 a 22) foi o contribuinte, em 07/05/93, através de Aviso de Recebimento da ECT, cientificado dos seus termos, correspondendo a mesma ao não recolhimento da contribuição para FINSOCIAL, incidente sobre o faturamento da empresa SUPERMERCADO DA MARÉ LTDA, nos meses relacionados no Demonstrativo de Apuração do FINSOCIAL/Faturamento de fls. 14 a 16, tendo essa optado, na forma do artigo 15 e 16, do Decreto n° 70.235/72, em impugná-lo (fls. 24), sob a alegativa de que "a impugnante foi autuada por não ter efetuado os depósitos judiciais do FINSOCIAL, embora regularmente o tenha requerido perante o JUIZ DA VARA UNICA DA JUSTIÇA FEDERAL EM CAMPOS (RJ); nestas circunstâncias, cabe tão somente ao Juízo requerido, determinar ou não o recolhimento, na conformidade das aliíquotas que foramjulgadas legais; ademais, o pagamento do débito nos moldes em que foi calculado, traria à impugnante prejuízos irreparáveis, visto que, como é sabido, o SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, em recente decisão considerou inconstitucionais todos os dispositivos legais que aumentaram a alíquota do FINSOCIAL. 4. Recepcionada a petição impugnativa, apresentada tempestivamente pela empresa, foi, nos termos do, à época, vigente artigo 19, do Decreto n° 70.235/72, prestada Informação Fiscal pelo autuante (fls. 26), na qual consta afirmado ter o Auto de Infração sido lavrado considerando as alíquotas majoradas, face a inexistência de ato legal que determinasse procedimento diverso. Concluso o processo ao Julgador singular, foi por este proferida a Decisão n° 633/93 (fls. 29 a 31), com a qual o Julgador monocrático manteve integralmente a exação correspondente ao Auto de Infração de fls. 14 a 22, defluindo do decisório a seguinte ementa, que prescreve, verbis: C(1)( Processo n° 10725/000.831/93-51 Acórdão n° 108-03.632 FINSOCIAL - FATURAMENTO - Pérbdo de 04/90 a 03/92. Constatado que os depósitos judiciais das importâncias questionadas em autos de Medida Cautelar não foram efetuados tem-se por descumprida a condição a que se subordina a concessão da liminar sendo cabível o lançamento, além do mais o auto de Infração foi lavrado após transito em julgado do adecisum" que julgou Improcedente a cautelar. 5. Dessa decisão foi o contribuinte SUPERMERCADO DAMARÉ LTDA, em 09/11/93 (fls. 32), cientificado, razão pela qual apresenta, às fls. 33, recurso voluntário, onde alega e requer o que se segue: a) °A decisão de 1° grau julgou procedente o lançamento, por não ter havido o depósito judicial das respectivas importâncias, determinando em conseqüência o prosseguimento de cobrança de débito acrescido dos encargos legais; b) Acontece todavia, que a autoridade administrativa não pode se afastar da decisão do STF, que considerou inconstitucional todos os dispositivos legais que aumentaram a aliquota do FINSOCIAL após promulgação da Carta Magna, beneficiando diretamente todas as empresas comerciais e industriais; c) Nestas condições não pode prosperar a decisão de 1° grau, que determinou a cobrança do débito em alíquota superior a 0,5%, contrariando a decisão da Suprema Corte; d) ASSIM, ante o exposto, requer a recorrente a modificação da decisão proferida, a fim de que a cobrança de débito seja com base na alíquota de 0,5% (meio por cento), como de direito°. 6. É o relatório. t--) 7 c) Processo n° 10725/000.831193-51 Acórdão n° 108-03.632 VOTO Conselheiro OSCAR LAFAIETE DE A LIMA - Relator O recurso preenche os requisitos relativos à sua admissibilidade, inclusive no que tange à sua tempestividade, na forma do artigo 33, do Decreto n° 70.235/72, devendo, portanto, ser conhecido. Consta ter a postulante SUPERMERCADO DAA4ARÉ LTDA, de acordo com a descrição objeto do Auto de Infração respectivo (fls. 20 a 22), deixado de recolher, de modo injustificado, as parcelas mensais correspondentes à contribuição para FINSOCIAL, incidentes sobre o faturamento realizado nos meses de ABRIL de 1990 a MARCO de 1992 (fls. 21/22). O lançamento englobou as majoração de alíquota impostas para exigência da referida contribuição para o FINSOCIAL, objeto das Leis n° 7.787/89 (de 0,5% para 1%), n°7.894/69 (de 1% para 1,2%) e n°8.147/90 (de 1,2% para 2%). Todavia, releva considerar que, efetivamente, o grande questionamento que atinge a exigência da contribuição para FINSOCIAL, vincula-se especificamente ao que toca às ditas majorações de alíquota, ocorridas após a promulgação da Constituição Federal de 1988, face a entendimento contrário manifestado pelo Supremo Tribunal Federal, no RE n° 150.764/PE. Diante da definitude do decisório do Colendo STF, embora com efeito restrito, achou por bem o Poder Executivo editar Medida Provisória (reeditada até a presente data - MP n° xxxx, de Ox/Ox/96), através da qual é promovido uma conciliação entre a legislação do FINSOCIAL com o entendimento emergente do STF, estabelecendo no art. 17, inciso II, da referida norma, o cancelamento de lançamento no que exceder a 0,5% com fundamento no art. 9°, da Lei n° 7.689, de 1988, excetuando apenas o ano de 1988 que comportaria, nos termos do art. 22 do Decreto-lei n° 2.397, de 21 de dezembro de 1987, um adicional de 0.1%. Com fulcro nessa considerações, voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário de fls. 33, excluindo do crédito tributário objeto da exação de fls. 14 "usque° 22, apenas o que se segue: # o que exceder à alíquota de 0,5% (meio por cento), na cobrança do FINSOCIAUFaturamento, correspondente ao período de ABRIL de 1990 a MARCO de 1992 (Demonstrativo de fls. 21/22, anexo ao AUTO DE INFRAÇÃO). Brasília (DF), 17 de outubro de 1.996 ac,t_ ofzeffel-4-£9 OSCAR LAFAI TE DE ALBUQUERaUMA Relator Page 1 _0022100.PDF Page 1 _0022200.PDF Page 1 _0022300.PDF Page 1 _0022400.PDF Page 1

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