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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4830189 #
Numero do processo: 11050.000476/91-46
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jan 28 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Tue Jan 28 00:00:00 UTC 1992
Ementa: IMPEDIMENTO Á FISCALIZAÇÃO. Falta de comunicação de embarque ou desembarque de tripulante é considerada uma omissão do agente, mas não um impedimento à fiscalização - Recurso provido. Relator: José Alves da Fonseca.
Numero da decisão: 302-32168
Nome do relator: JOSÉ ALVES DA FONSECA
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Recorrld : DRF - RIO GRANDE - RS 411 IMPEDIMENTO ( A FISCALIZAÇÃO. Falta de comunicação de embarque ou desembarque de tri pulante é considerada uma omissão do agente, mas não um impedimento à fiscalização - Recurso provido. VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conse, ' lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presen te julgado. • Brasília-DF, em 28 de janeiro de 1992. • SÉ,ALVES DA FONSECA - Presidente e Relator -2-4 --a -7 /-3 e -197ÁL) AFF SO NEVES BAPTISTA NET O - P oc. da Faz. Nacional VISTO EM SESSÃO DE: DDMAI 1992. • Participaram ainda do presente julgamento os seguintes Conselheiros: Wlademir Clovis Moreira, Elizabeth Emílio Moraes Chieregatto, Ubaldo Campello Neto e Ricardo Luz de Barros Barreto. Ausentes os Conselhei ros Luis Carlos Viana de Vasconcelos e Inaldo de Vasconcelos Soares. • • • , SERVIÇO PUBLICO FEDERAL MEFP - TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - SEGUNDA CÂMARA • 02. RECURSO N Q 114.089 - ACÓRDÃO N Q 302-32.168 RECORRENTE: PLATINAVE IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA. •RECORRIDA : DRF - RIO GRANDE - RS RELATOR : JOSÉ ALVES DA FONSECA lgl RELATÓRIO Trata-se de matéria referente à Bagagem de tripulante. Platinav.e Importadora e Exportadora Ltda., agente da embarcação de bandeira argentina entrada no porto de Rio Grande e atra cado no pier da PESCAL, promoveu o desembarque de um de seus tripula tes sem levar o fato ao conhecimento da repartição aduaneira e, em conseqüencia, sem possibilitar o desembaraço aduaneiro da bagagem do mesmo. Face ao exposto, foi lavrado o Auto de " Infração ifespec tivo (s/n Q ), pelo qual a referida agência foi intimada a recolher uma • multa no valor de 49,2 BTNF's, nos termos do art. 522, Inciso I, do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto 91.030/85 (art. 107, In- ciso I do DL 37/66, alterado pelo art. 5 Q do DL 751/69), combinado an o art. 66 da Lei 7799/89, Port. MF n Q 194/89 e AD (Normativo) CST 17/89. Tempestivamente, a autuada impugnou a ação fiscal, ale gando que: a) há vários anos e rotineiramente procede à regularização, junto à Delegacia da Receita Federal e' demais órgãos que atuam na área ma rítima, de embarcações•pesqueiras de diversos armadores, quase que •na totalidade argentinos; h) providenciou a realização da Visita Aduaneira de que trata o art. 34 do R.A. para o navio-enquestão,atendendo a todas as normas exigi - veis, inclusive apresentando as listas de pertences da tripulação, em obediencia ao disposto na alínea "b" do art. 59 do R.A., onde se achava incluído o tripulante mencionado no atual processo; c) todas as embarcaçOes, entre elas a apontada, estacionam no porto de Rio Grande de onde apenas saem com destino ao alto mar, retornando a este porto em período médios de 10 dias e assim sucessivamente sem fazerem escalas em portos estrangeiros; Recurso: 114.089 SERVIÇO PUBLICO FEDERAi. Ac.: 302-32.168 d) os tripulantes dos barcos pesqueiros, entre ejes o citado neste processo, desembarcam frequentemente neste porto a fim de visita - rem seus familiares, na Argentina, quase sempre retornando a Rio Grande para se incorporarem à tripulação de seus barcos. Nesses em barques e desembarques limitam-se a carregar sacolas com suas rou- pas e objetos de uso pessoal, sendo que jamais houve interferência da fiscalização aduaneira; e) a atracação, descarga de mercadoria, embarque e desembarque de tri pulantes, são realizados no terminal marítimo privativo da empresa PESCAL S.A., cujo alfandegamento, a título extraordinário, foi au- torizado pelo Ato Declaratório n 2 001/86, do Delegado da Receita Federal em Rio Grande; 41 f) o art. 28 do R.A., parágrafo único, estabelece que "o controle fis cal do veículo será exercido desde o seu ingresso em território aduaneiro até a efetiva saída, e estender-se-á às mercadorias e oj. tros bens existentes a bordo, bem como às bagagens de viajantes" . Portanto, o exercício do controle fiscal do veiculo e de bens exis tentes a bordo é uma obrigação da autoridade fiscal, não apenas um direito; g) a multa imposta à autuada é aplicável "a quem, por qualquer meio ou forma, desacatar agente do fisco ou embaraçar, dificultar ou im- pedir sua ação fiscalizadora", conforme determina o art. 522, inci so I, do R.A.; h) o Decreto n 2 70.235/72, em seu art. 10, estabelece que "o auto de infração conterá obrigatoriamente: •I : II : III: a descrição do fato- . IV : a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; V : VI : • No caso, a autoridade fiscal fundamentou sua decisão sob a interpretação de que o fato descrito constituiu "embaraço e im- pedimento à ação fiscalizadora, embora a requerente tenha cumprido o disposto no art. 59 do R.A., não i havendo previsão legal para a situa- ção levantada pelo agente do fisco (comunicação de embarque e desem barque da tripulação). Desta forma, considera que não houve a infração imputa 04. Recurso: 114.089 SERVIÇO PUBLICO FEDERAI. Ac.: 302-32.168 da, não apenas por não existir previsão legal para a mesma como tam - bém por etar enquadrada irregularmente (falta de nexo entre o fato e o dispositivo legal apontado). Em conseq(ência, a'autuada solicitou que a ação fiscal fosse considerada improcedente e o processo arquivado. Retornando o processo para informação fiscal, o autor - do feito considerou improcedentes as alegações da autuada, pelo que expôs: a) a interessada argumentou ter atendido ' a todas as normas aduaneiras exigíveis, providenciando a Visita Aduaneira ao navio ..citado e apre sentando a lista de pertences da tripulação, em cumprimento ' ao 40 art. 59, letra "b", do R.A. Contudo, o art. 256, inciso II do R.A., submete os pertences da tripulação ao regime de trânsito aduaneiro, com a condição de que "regularmente declarados e mantidos a bordo' Para sustentar seu raciocínio, a infratora cometeu fal sas declarações, uma vez que durante a formalização da entrada do na- vio (VISITA ADUANEIRA) disse que o mesmo procedia e tinha como desti- no o porto de Mar Del Plata. b) a autuada demonstrou frágil conhecimento de suas obrigações peran- te a fiscalização aduaneira. Sua interpretação do art. 522, inciso I, do R.A. está divorciada do contexto em que foi aplicada, levan- 411 do-a a presumir que não existe nexo entre irregularidade e capitu- lação legal. No caso, o terminal marítimo da PESCAL S.A. recebe em- barcações de outras nacionalidades, contrariamente ao que pensa a im- pugnante, e seu alfandegamento, a título extraordinário, longe de exi mir os elementos envolvidos nas operações destas embarcações; traz maiores responsabilidades frente à fiscalização aduaneira. Assim sen- do, certas regras estabelecidas pelo Regulamento Aduaneiro deixaram de ser cumpridas, conforme consta no Auto de Infração que originou.o pro cesso, ou seja: - Art. 35 do R.A, verbis: "No ato de visita, a fiscali zação aduaneira receberá do responsável pelo veículo os documentos re lativos a este, a sua carga e a outros bens existentes a bordo, assim como lhe tomará as declarações que tiver a fazer"; 05. Recurso: 114.089 SERVIÇO PUOLICO FEDERAI. Ac.: 302-32.168 - Art. 28 do R.A., pelo qual "0 controle fiscal do veí culo se inicia no momento de seu ingresso no território aduaneiro" sendo este determinado pelo art. 31 do mesmo Regulamento, ou seja , quando da formalização da entrada do mesmo no porto. Em conseqüência, quando o veículo colocou-se sob con - trole fiscal no momento da Visita Aduaneira, a autuada deixou de comu nicar ao agente fiscalizador o desembarque dos elementos que seriam substituídos, o que evidencia o embaraço e o impedimento da ação fis- calizadora. Cam agravante, a infratora procedeu ao desembarque do tripulante sem providenciar a revisão da respectiva bagagem, —tomando portanto para si a responsabilidade pela liberação dos objetos pesso- ais e demais bens por ele conduzidos, atividade esta exclusiva e vin- culada aos funcionários da repartição aduaneira, uma vez que é atra - vés do desembaraço aduaneiro que a bagagem é reconhecida como isenta ou sujeita ao pagamento de tributos e penalidades. c) mesmo que prevalecesse,a hipótese de inaplicabilidade do art. 522, in ciso I, restaria ainda.o inciso IV do mesmo artigo. d) é pela manutenção da ação fiscal. A autoridade, de primeira instância julgou a ação fis- cal procedente, com base no art. 28, parágrafo único, art. 34, art. 41 35, art. 59, art. 256 e art. 522, inciso I, todos do Regulamento Adua meiro aprovado pelo Decreto 91.030/85. Tempestivamente, a autuada recorreu da decisão singu - lar a este colegiado, insistindo em suas razões da fase impugnatOria e alegando principalmente que: 1) carece o processo de ordem prática, uma vez que contra ela foram lavrados 95 Autos de Infração, todos eles relacionados a 08 via- gens realizadas por 03 embarcações pesqueiras (NELLY, CECILIA ' e SIRIUS), no período de janeiro a março de 1991. Mesmo que as. irre- gularidades fossem admitidas, elas se resumiriam a 08 ocorrências, uma para cada viagem, caracterizada como "embarque" ou "desembar - que" de tripulantes, com o objetivo de "unificar os processos"refe ridos'; 2) repudia ser acusada de falsidade ao afirmar que os navios focaliza 06. Recurso: 114.089 Ac.: 302-32.168 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL dos no porto de Rio Grande só saem para alto mar, nãó fazenda esca las emr outros portos, uma vez que a autoridade fiscal sabe quem a Capitania dos Portos, naquele local, não autoriza a saída de bar - cos sem que haja a declaração de destino a um determinado porto bem como não aceita suas chegadas sem que sejam apresentados "pas- ses de saída" de portos anteriores. Face ao fato as embarcações após procederem a captura do pescado, dirigem-se até o porto de.. Mar Dei Plata onde não atracam, limitando-se a receberem os "pas- ses de saída", geralmente ao largo do porto, através de lanchas das autoridades aduaneiras argentinas. Portanto, sua alegação na fase impugnatória é a expressão da verdade; 3) solicita a reunião dos processos como decisão preliminar'e o afias- ./ tamento da suposição de má-fé por parte do julgador;. 4) quanto ao mérito, argumenta que o Ato Declaratório O 01/86, em seu item 3, estabelece que, verbis: , "3. Constituem obrigaçOes da beneficiária no terminal: a) utilizar suas instalações portuárias unicamente na movimentação do produto autorizado por este ato; . h) fazer a competente comunicação à Divisão de Con trole Aduaneiro com antecedência de 24 (vinte e quatro) horas, de descarga que pretenda efetuar, ficando a mercadoria sob fiscalização, até o , final de seu desembaraço; c) fornecer e manter instalações adequadas para 411 uso das autoridades aduaneiras no local; 1 d) proporcionar transporte..." Coloca a recorrente que, cumprida a exigência descrita no item "6", a autoridade aduaneira deveria estar no local, para que a situação geradora do prOcesso não ocorresse. 5) Infere ainda que, por ocasião do embarque, esta autori dade estava no local e, se não examinou as bagagens neste momento,per mitiu que as mercadorias nelas constantes fossem embarcadas. . Em decorrência, conclui que não existe obrigação da tripulação ir à busca de "funcionários da repartição aduaneira" para que, à vista da bagagem e nos termos da IN-SRF n Q 77/84, os mesmos pu d41-- dessem enquadrá-la como isenta de tri s buto . r Recurso: 11 4.089 SERVIÇO PUBLICO FEDERAI. Ac.: 302-32.168 6) reafirma que é obrigação da autoridade aduaneira, desde que ciente do ingresso do veículo, estar presente no local da operação; 7) cita novamente o art. 28 do R.A., reafirmando que o controle fis- cal não foi impedido ou embaraçado pelo fato da recorrente ter mo- vimentado a bagagem sem o controle visual efetivo do fiscal autuan te; 8) referindo•se ao art. 522, inciso I, do R.A. alega que não houve de sacato ao agente do fisco nem sequer atitude para embaraçar, difi- cultar ou impedir sua ação fiscalizadora, uma vez que esta autori- dade não estava presente; 9) solicita reforma da decisão de primeira instância, considerando-se improcedente a ação fiscal. É o relatório. lê • • Recurso: 114.089 SERVICO PUBLICO FEDERAL Ac.: 302-32.168 VOTO Para resolver esta questão é necessário inicialmente - verificar determinados dispositivos da legislação aduaneira. Inicialmente, dispõe o art. 28 parágrafo único do R.A.: "O controle ' fiscal do veículo será exer- cido desde o seu ingresso em território aduaneiro até a efetiva saída, e estender-se-á às mercadorias e ou- * tros bens existentes à bordo, bem como às bagagens de viajantes". 1 O dispositivo citado como infringido é até contraditó- rio com a situação em pauta, porque indica que o controle fiscal do veículo deve ser permanente desde o ingresso até a efetiva saída. Além disso, deve-se atentar para o fato de que o arti- go 11 do R.A. dispõe: "A fiscalização aduaneira será permanen- te na zona primária e continuada nos recintos alfande- '. gados de zona secundária. 1, Parágrafo único - Entende-se por perma- nente a'fiscalização exercida ininterruptamente e con- tinuada e que se exerce em qualquer dia ou hora em que haja manuseio ou movimentação de mercadorias". Não há dúvida de que o terminal da PESCAL encontra-se ha zona primária. Quem conhece as deficiências de recursos humanos, em termos quantitativos, do Departamento da Receita Federal, não ignora que o órgão não pode prescindir de um Comunicado antecipado para o de sembarque ou embarque de tripulante. Entretanto, isso deve ser feito em caráter amistoso, mediante entendimentos do órgão aduaneiro, com a Polícia Aérea, Marítima ou de Fronteiras e o próprio agente marítimo, que talvez por ignorância ou tradição, fazia as operações à revelia do fisco. Não vejo como isso pode ser resolvido mediante a lavra 09. Recurso: 114.089 SERVIÇO PUBLICO FEDERAI. Ac.: 302-32.168 tura de noventa e cinco autos, abrangendo um período considerável. Se o órgão estivesse atento a omissão seria detectada na primeira viagem. Além disso, deve-se ressaltar que a multa lançada não se aplica ao caso. Houve uma omissão do agente, mas não um impedimen- to à ação fiscalizadora. Por todo o exposto, dou provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 28 de janeiro de 1992. lgl JOSÉ ALVES DA FONSECA - Relator 1, 1

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4832244 #
Numero do processo: 13002.000057/91-04
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 23 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Wed Sep 23 00:00:00 UTC 1992
Ementa: DCTF - DENÚNCIA ESPONTÂNEA - Quando o sujeito passivo, mesmo a destempo, toma a frente do Fisco e voluntariamente entrega os formulários; cumpriu a prestação e está excluída a responsabilidade e afastada a exigência da multa. É o comando gravado no ânimo do art. 138, parágrafo único do Código Tributário Nacional - CTN. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-05291
Nome do relator: JOSÉ CABRAL GAROFANO
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R.AJ.\ MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO C .',W74W SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES C , Processo no 13.002-000.057/91-04 Sess'iNo de r. 23 de setembro de 1992 ACORDMO Hg 202-05.291 Recurso no:: 88.077 Recorrentw.: S.G. FRAGA . CIA LTDA. Recorrida r, DRF EM PORTO ALEGRE - RS DCTF - DENUNCIA ESPONTANEA - Quando o sujeito passivo, mesmo a destempo, toma a frente do Fisco e voluntariamente entrega os formuláriosg cumpriu a prestaçao e está excluída a responsabilidade e afastada a exigOncia da multa. E o comando gravado no ãnimo do art. 138, parágrafo Único do Código Tributário Nacional - CTN. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por S. G. FRAGA & CIA. LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda CzUara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro -Relator EL..] (3 ROTHE. Designado o Conselheiro jOSE CABRAL GAROFANO para redigir o acórd2Co. Ausente, justificadamente, o Conselheiro OSCAR LUIS DE MORAIS. Sala das Sesses, em 23 de....,,,-.embro de 1992. / • ,/% 1 , dp ..il" -• -' • 1-.1 EU. ? 1: (3 c: (̀,:::c.) . A:: D ..) 1:3A.:,;',....E1...1...(3..., -- P resid G. 1 te . , . n,./ - ;.TOS E c A 1.i ,1... ..-- . 31::- if:i 1, 3 -- -. to ....... gn a cl o likb" . ien ,..T O 9 1::: c ...Ir . ..3 DE: AL ME:.. . - • ... ys -- P reá C: 11. l '" i:k Ci (3 I ' "" R e )I eI'. -Ir I: i. e n .1.-.,-à n te c! zenda Nacional n £-: -7 i 01 09 1E11 'ES E:sstm DE I-ii 4 ui-- L- ui!. partici. param !, a :1. n ria „ cl o p I" esen te juig ,yt m (.»n to „ os C: o n sei [IE.:, :i. I' O '5 ANTONIO CARLOS BUENO RIBEIRO e SEBASTIMO BORGES TAQUARY. OPR/mias/AC 1 ./ 4÷1. 8 ';CMP MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO '-4rt VILW SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ..,1W Processo no 13.002-000.057/91-04 Recurso no: 09.077 Acór~ ngu 202-05.291 Recorrente: s. G. FRAGA & CIA. LTDA. RELATORIO S. G. FRAGA & CIA. LTDA. recorre para este Conselho de Contribuintes da Decis go de fls. 17, do Delegado da Receita Federal em Porto Alegre que julgou improcedente sua impugnaçgo à Notificaçgo de Lançamento de fls. 08. Em conformidade com a referida Notificaç go de Lançamento e documentos que a acompanham, a ora Recorrente foi intimada ao recolhimento da multa de 173,00 DTNF, por ter apresentado fora do prazo previsto, porèm antes de procedimento fiscal, as DCTF (Deciaraçgb de Contribuiçaes e Tributos Federais) relativas aos meses de 07/89g 08/89, 09/89, 10/89 e 01/90, sendo dados como infringidos os parágrafos 22, 32 e 42 do artigo 11 do Decreto-Lei n2 1.968/82, com a redaç go dada pelo artigo 10 do Decreto-Lei ng 2.065/83. A Notificada apresentou impugnaç go cuias razaes passo a ler. A decisgo recorrida manteve a Notificaçgo de Lançamento adotando os fundamentos de parecer que dispaeg "A 1) 0C.LM'AROO de Contribuiçaes e Tributos Federais-DCTF foi instituída pela Instruçgo Normativa SRF n2 129, de 19 de novembro de 1986, publicada n6 Diário Oficial da Uni go - D.O.U. de 27.11.86, sofrendo diversas alteraçaes posteriores, regulando as exiOncias para apresentaçgo da DCTF nos perlados de apuraç go de janeiro/87 a junho/89. , 5. A referida Instruç go Normativa previa sançgo àqueles contribuintes obrigados â apresentaç go da DCTF que o faziam contrariando seus dispositivos, . da seguinte formag '5. Penalidades aplicáveisg 5.1 - Sergo aplicadas as penalidades previstas nos parágrafos 22, 32 e (42 do artigo 11 do Decr•to-Lei n2 1.968, de 23 de novembro de 1982, com a redaç go dada pelo artigo 10 do Decreto-Lei n2 2.065, de 26 de outubro de 1983, que correspondem ag a) ...g e -.›, J-. 41 , o" • 15=====,,,- MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO 41íj SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no n 13.002-000.057/91-04 . AcórdWo npn 202-05.291 • I: ) multa de Cz$ 1.064,00 por mOs- calendário ou fra0o de atraso, independentemente da sanOio da letra anterior, se o formulário for apresentado fora do prazo, a qual ~ excederá ao total das contribuiçffes e tributos que deveriam ser declarados mensalmente. multas cabíveis ser'ão reduzidas á metade quando o formulário ou a informa0o for apresenta(:lan ) fora de prazo, mas antes de qualquer procedimento "ex-offício u r, ou b) UOU'R 6. já a Instru0o Normativa SRF no 120, de 24/11/89, publicada no D.O.U. de 27/11/89, aprova (novo) formulário para a DM-E, estabelece normas para o seu preenchimento e apresenta0o e dá - outras providOncias e, entre elas, revoga a IN no 129/86, e ai. tora posteriores. Na prática, a substitui e atualiza, instituindo novo formulário de DCTF para :1. 13 a serem prestadas sobre períodos de apura0o ocorridos a partir de ju1.ho/89, agora em BTHEN mas, em rela0o aos fundamentos básicos para apresenta0o de DCTF até 1 enUão exigidos, pouco inovou e, no tocante às penalidades para quem ~ houvesse entregue fora de prazo, permaneceram elas inalteradas. 7. Como se pode verificar, estavam já delineados e publicizados, desde 27/11/86 (data de publicaOr(J da IN 129/86), todos os procedimentos e atos a serem praticados pelas pessoas jurídicas e equiparadas para a entrega da DCTF, consignada como obriga0o acessória nos termos do parágrafo 2 • do artigo 113, c/c artigo 115, do Código Tributário Nacional 8. De importante para a resolu0o do processo ora em causa, havia na norma instituidora, e nas que a ela se seguiram, a previs'ão da forma de como seria aplicada a respectiva san0o no caso de atraso no cumprimento daquela obrigaçiWo (vide item 5), inclusive já prevendo reduçWo á metade do valor da multa quando a DCTF viesse a ser entregue fora de prazo, mas antes de qualquer procedimento ' 1 ex-officio", definindo objetivamente quanto a 3 .. .X&N MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO 4r-pw SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo nou 13.002-000.057/91-04 AcórcMo ngn 202-05.291 • inexistOncia de benefício adicional fora desses estritos termos. 9. Portanto, deve-se concluir em relaçao ao tema (apresentaçao da DCTF), que seu objeto é a obrigaçao de entrega do documento dentro dos prazos estipulados pela norma . por aqueles contribuintes por ela abrangidos, sendo que a simples entrega do documento a destempo, por parte dos obrigados, ocasiona, automaticamente, a imposiçao da multa prevista (interpretaçao originada do parágrafo 3g do artigo 113 do CTN). 10. No presente caso, quando a empresa fez a entrega da DOTE, nos períodos de apuraçao notificados, fora do prazo previsto pela legislaçao, ela, desde o mesmo instante, passou a ser devedora da multa pela mora, e passível de ser cobrada a qualquer época, sendo que, aqui, o Fisco somente observou para que nao transcorresse o prazo decadencial previsto (caput e inciso 1 do artigo 173 do CTN) para a formalizaçao do débito, que procedeu através da Notificaçao de fls. OS, declarando, assim, a existOncia da obrigaço • tributária referida desde o seu nascimento. 11. VO-se, pelo descrito, que se a empresa tivesse entregue o formulário nos prazos estipulados, certamente nab teria sido notificada. .12. Por esas razffes, deve-se considerar 11~1d,yts. (:1. rI1Wit.W11=) todas e quaisquer outras alegaçffes que visem afastar a exigOncia fiscal ora questionada, por serem de natureza diversa ao objeto desta. 13. Correto, portanto, o procedimento do Fisco ao , efetuar o lançamento, que, por conseguinte, deverá ser mantido". Tempestivamente a Notificada interOs recurso a este Conselho em que pede a reforma da De c: Singular, e cuias raffles passo a ler para os senhores Conselheiros. E o relatório. • A .., 4VF ,mãki,,s~ MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO '411450 SEGUNDO .CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no: 13.002-000.057/91-04 . Acórdão ngn 202-05.291 VOTO-VENCIDO DO CONSELHEIRO-RELATOR ELIO ROTHE • As razffes de impugnaçao ri ao sag suficientes para ilidir a exigencia, tanto porque simplesmente excusatórias Pelo nao cumprimento da obrigaçao no prazo fixado 'como também por falta de amparo legal ou em . ato administrativo. O Fisco nao tem como condicionar o recebimento da DCTF em atraso ao pagamento da multa prevista para o fato. A entrega da DCTF é ato de exclusiva vontade do contribuinte, no cumprimento de obrigaçao acessória, e o Fisco nab pode rejeitar receb0-la sob o fundamento de falta de pagamento de multa, já que da mesma pode discordar e pretender discuti-la. Assim é que a exigOncia da multa somente se imp3e pelo lançamento de ofício, o que pode ser feito a qualquer tempo desde que nao decorrido o prazo de decadencia para a constituiçao do crédito tributário. Portanto, nab é o caso de aplicaçao do artigo 100, inciso J. e seu -parágrafo único do OTN, como quer a Recorrente, porque nao há a obrigaçao de que o lançamento de ofício da multa deva ser feito em concomitância com o recebimento da DCTF em atraso, e, assim, a nac.) exigOncia da multa, nesse momento, nac.) se caracteriza em prática reiteradamente observada'pela autoridade. Por outro lado, também nao é o caso de aplicaçao do disposto no artigo 138 do Código -fribi~o Nacional - CTN, ,que exclui a responsabilidade por infraçao no caso de dentIncia . espontânea, com implicaçao na exigencia ou no de multa pela infraçao denunciada. A doutrina, ao analisar as multas quanto à sua natureza, as distingue em multas compensatórias e multas punitivas, aquelas com caráter indenizatório, em geral nos casos . de mora, e as punitivas como sendo as que visam efetivamente à puniçao, como exemplo ao descumprimento da obrigaçao. A situaçao de fato em exame, como se verifica, é de mora no cumprimento da obrigaçao, portanto, nao se trata de inadimplemento da obrigaçao de entregar as DCTF, mas sim de obrigaçao cumprida, porém, a destempo, após o prazo previsto para o Seu cumprimento. A multa aplicada para o caso, como se verifica do texto dos parágrafos 3g e 4g do artigo 11 do Decreto-Lei ng ,.. , k~lo MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO ow ,‘Nehod,, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no n 13.002-000.057/91-04 AcórdãO no:: 202-05.291 • 1.960/82, coa a redação dada pelo Decreto-Lei ng 2.065/83 (art. '10), a seguir transcrito, por. descumprimento de obrigação acessória em prazo previsto, é de natureza moratória, portanto, compensatória ou indenizatórian "Art. 11 - A pessoa física ou jurídica é obrigada a informar à Secretaria da Receita Federal os rendimentos que, por si ou como representante de terceiros, pagar ou creditar no ano anterior, bem como o imposto de renda que tenha retido. no "n" um nu D.UU0 nOOnn “Unnu,su uno ts.n.n o on.unuals.n.Utan O Parágrafo 32 - Se o formulário padronizado (parágrafo 1p) for apresentado após o período determinado, será aplicada a multa de 10 )RTH, ao . ("dl (.•j ou .f: ..\ independentemente da sanção prevista no parágrafo anterior. Parágrafo 49 - Apresentado o formulário, ou a informação, fora de prazo, mas antes de qualquer procedimento ex-officio, ou se, após a intimação, houver a apresenta0o dentro do prazo nesta fixado, as multas cabíveis ser'ão reduzidas à metade". Em complemento, é de se esclarecer que a referida multa é aplicável por força do disposto no artigo 5p e seu parágrafo 3g do Decreto-Lei np 2.124, de 13.06.24. o tributarista Paulo de Barros Carvalho, em seu Curso de Direito Tributário, 4f!, edição da Editora Saraiva, fls. 348/349, ao tratar do artigo 138 do CTH, dis~ "Modo de exclus2(o de responsabilidade por infraOes & legislação tributária é a denCAncia espont2nea do ilícito, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importãncia arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração (CTH ar t. 138). A confiss'ão do infrator, entretanto, haverá de ser feita antes que tenha início qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização relacionada com o fato ilícito, sob pena de perder seu teor de espontaneidade (art. :1. kAnico). A iniciativa do sujeito passivo, promovida com a observãncia desses requisitos, tem a virtude é 4 1-6 tftV&X' , ;IP MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no:: . 002-000 . 057/91 —04 , A c:e5 rd ab no :: 202-05 291 • . _ de t a r a p :i. c'ão de filia tas cl e na tuk. r 2: a v „ rém n",-:N2.:) f S .1 a c:. 1'0 5 frl r. C: h a fr. d mu :1, t d mor a.„ d n cl c)1. c.) n n é). -1 e.) r :i.a O c! t. cl a t:Ic . cl „( qr. :1 f e :i. ) D 0 (II C.? MO (11(3d C3 t (ri b f Cri t.end c ínc:). „ (31..1. s(-3.:i (34rt i.ci • 138 cl o C T1,1„ ao a cl m r a d ri Cmn c: :1. a c.) is pcn ttne a c: omo ex c:1. 11 ti d spons b cl cl e p o r. nf ra „ ;:::‘:b ai c n í;:a as is ..:).11 efe-) cl na t I' Z a file r. 'tê) f, rs t ""'.5 (3111 1 3n te aí. pun 1. ti. a 5 t3 e X 130 n c) c) prov (1) e-) n .1 o c r e c: I! I' 50 vil. riI':i.c S,yç :1. a ci ais S e's is is „ (:-?in 23 cl(.:.? is e? fr. I) r o cl 1992 EL :I: O RUME 7 , I.410 ~ MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO ‘Ngào SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, Processo np g 13.002-000.057/91-04 AcórdWo n • g 202-05.291 • VOTO DO CONSELHEIRO JOSE CABRAL GAROFANO, RELATOR-DESIGNADO O Recurso foi manifestado dentro do prazo legal e dele conheço. O que se discute neste processo é . a entrega a destempo - além do termo final fixado em lei - dos 'ftWOR~105 denominados Declaração de Contribui0es e Tributos Federais - DCTF, contudo, cumprida a prestação antes de tomada qualquer medida administrativa ex o • ficio relacionada com a infraçãog daí caracterizada ser a denkáncia espontãnea e eficaz exercida pelo sujeito passivo. Não há qualquer ~ida de que o objeto da obrigação sob discussão • expressada no fazer .g visto sua função auxiliar e, enquanto acessória, ser possível afirmar, jamais terá conteúdo pecuniário. "OBRIOAÇA0 ACESSORIA. E a que vem junto de uma obrigação principal, vivendo em dependOncia desta, para completá-la ou garanti-la. Diz-s• obriga0o adieta, porque não tem vida própria, e obrigação subsidiária, porque vem em socorro de outra obrigação" (destaques originários). (PLACIDO E SILVA - Vocabulário Ourldico III, pág. 1.083/Forense - 1967). Assim, pode-se entender que a obrigação de que tratam as INs/SRE nos 129/86 e 120/89 - com sua principal matriz• nO artigo 113, parágrafos 22 e 32, do Código Tributário Nacional - tem por objeto uma presta0o e esta prestação tem por natureza o fazer:; disto sua acessoriedade e dela também seus efeitos. O primeiro deles, e o que nos interessa no momento, é o pagamento, que quando satisfeito resolve a CD brigação. Com costumeira propriedade, o incomparável doutrinador , obtemperou sobre o assuntog "Como tudo quanto existe no mundo, as obriga0es nascem, vivem e se extinguem. Nascem de uma declaração de vontade ou em virtude de lei. Vivem através de suas várias modalidades, obriga0es de dar, de fazer, ou de não fazer alguma coisa, a que se reduzem todas as demais. Extinguem-se por diversos modos a) pagamento direto ou execuçãO voluntária da obriqaçãog... Estudemos o pagamento, que vem a ser a execução voluntária da obrigação ou a entrega da prestação 8 ,..., . 1T4 -~ MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO ~0 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo non 13.002-000.057/91-04 . Aceirdab no:: 202-05.291 devida (prestatio vera rei debitae). Aliás, o efeito natural da obrigação, o escopo para qual tende esta, é o implemento da prestação. Na linguagem comum, a palavra pagamento aplica-se mais particularmente à prestação em dinheiro. Mas na linguagem técnica, tem o vocábulo maior amplitude, significando a execução voluntária da. obrigação, não importa a natureza da pres+açãn. Emprega-se igualmente a • palavra soluçao (do latim solutio), para traduzir o cumprimento da obrigação. Como observa Clóvis, por mais expressiva, talvez devesse merecer a preferencia do legislador. O Código não desejou, todavia, afastar-se da terminologia adotada, optando, pelos demais, pelo vocábulo pagamento. Outros juristas pátrios, como LACERDA DE ALMEIDA, de acordo, aliás com a doutrina mais moderna, preconizam o emprego da palavra cumprimento, que melhor sublinha referido modo extintivo de obriga0es, visto abranger tanto os pagamentos em dinheiro, como aqueles cuias prestaçUes são de outra natureza. Além disso, aludida palavra Wie em destaque o lado ativo da execução, ao passo que pagamento se atém ao lado passivo". (destaques originais e gritos na transcrição). - WASHINGTON DE BARROS MONTEIRO • Curso de Direito Civil - Ao Vol./págs. 247/S - Saraiva, “a_ Edição/190S). O segundo efeito da obrigação é a mora isto é, em resumo, o retardamento na execução da prestação e, desta 1 inexecução dentro do prazo estabelecido surge o efeitos da mora . do devedor., no caso, são as multas aplicáveis a cada espécieg mas todas elas caracterizam-se por serem penas pecuniárias. A doutrina, sem dissensão, distingue as penalidades - multas pecuniárias por inexecução ou retardamento - e afastam, para este tipo de infração sob exame, as denominadas compensatórias e as moratórias. As primeiras visam contrabalançar o montante dos prejuízos e, as segundas, são exigidas pela tardança no pagamento do imposto, logo, não foi o que se observou nos autos por incomprovado o montante dos prejuízos e, por outro lado, não se referir a imposto - ambas sãb devidas nas obrigaçffes de dar (principal). "MULTA FISCAL. E a imposição pecuniária devida pela pessoa, por decisão de autoridade fiscal, em 9 , . 47 ,d.,ff~, MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO ,k4tIt'', SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no:: 13.002-000.057/91-04 - Acórdão no : 202-05.291 - • face de infração às regras instituídas pelo Direito Fiscal. . ......................................n“.”1 f On0.810. Seja pela sonegaço, pelo retardamento no pagamento do imposto, ou por qualquer outra irregularidade fiscal, a multa fiscal sempre importa numa infrac2io ao regulamento em flue o imposto se institui, e salvo o caso da moratória, que se estabelece automaticamente, sempre resulta de um processo fiscal, instaurado pelo auto de infração. .................................................. MULTA PENAL. Assim se diz da obriga0o de pagar certa soma em dinheiro, quando derivada de imposi0o de pena criminal. • .................................................. Dá-se a denominacao ás penalidades impostas pelas autoridades administrativas, consistentes no pagamento de certa soma, por infraçdes aos regulamentos de posturas". (destaques originais e grifos na trans(::riçao). -PLACIDO E SILVA - Vocabulário Jurídico/Vol. III " • pág. 1.043, 2 .:!, Edicao/1967 - Fotem:,e). Por este encadeamento jurídico, depreende-se que os fatos contidos nos autos referem-se ao retardamento na , satisfa0o de uma obriga0o acessória (de fazer), pelo que a autoridade administrativa exige multa penal de natureza administrativa, muito embora fosse cumprida por execuçãO voluntária do sujeito passivo, antes de tomada qualquer medida por parte do Fisco. Como foi dito supra, as INs que disciplinam os procedimentos para entrega das DCTEs, • Om sua matriz legal no artigo 113, parágrafos 2g e 3g do CTN e, por obediencia ao C) rdenamento jurídico no pode do Código se afastarg como assim entendem as estudiosos do Direito Tributáriog "A existencia desse diploma constitui, num país de organiza0o federativa como o nosso, requisito essencial do chamado estatuto do contribuinte. 10 4, ..ULJ:w 4s~:wk MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO ,4gh; SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no:: 13.002-000.057/91-04 . . AcórdWo no:: 202-05.291 Este é definido por Trotabas e Jeze, como o mecanismo formal do sistema de garantias proporcionado ao contribuinte... ........om . nu o. nu... untsfi o on.n.nree uts." o nuonn.u.p.o.11 Situação em hierarquia de lei complementar A Constituição, cujos preceitos explicita e instrumenta, conduzindo â execução, o Código atua, para cada poder tributante, como auténtica "LEX LEOUM", cujos mandamentos sab de compulsória observãncia, sob pena de configuração do vício de • ilegalidade". -jOSE WASHINGTON COELHO - Código Tributário Nacional Interpretado - págs. 2/3, 1968 - Ediçaes "Correio da Manhã". • Pelo que dispae o CTNN "Art. 138. A responsabilidade é excluída pela deneincia esponljànea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ... Parágrafo tánico. Não se considera espontãnea a dent'Ancia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização relacionados com a infração". Entendo que tal dispositivo do Código integra - as C hamadas normas gerais de Direito Tributário, pelo que o mesmo tem eficácia contida;; isto é, em si mesmo estão contidos seus efeitos imediatos e, para sua aplicação, nãb carece de lei que o discipline. A própria Administração Fazendária - através da IN/SRE ng 100, de 15.09.83 - ao esclarecer a aplicação de penalidades nas cl OVO decorrentes de utilização ou re(::c,A)imento indevidos de crédito-prOmios e/ou crédito de insumos relativos a produtos importados, reconhece a eficácia mandamental do citado dispositivo do Código, ao orientar no sentido deN 2.1 - Na devolução efetuada espontaneamente, 6 excluída a incidOncia da multa prevista no artigo 29 do Decreto-Lei 1.722/79, por força do disposto no artigo 138, da Lei ng 5.. 25.10.66 ((:'ódigo Tributário Nacional)". - 11 . .., roMS -;:ilagN 4.~ MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no:: 13.002-000.057/91-04 Acórdão ngn 202-05.291 • Neste caso, trata-se de uma obrigação de dar, ela • principal, em que o contribuinte, por qualquer motivo, utilizou ou recebeu valores que pertenciam á Fazenda PiAblica e, mesmo assim, pela espontaneidade na devolução, por força textual do artigo 138 do CTN, n'So pode a Administra0o exigir-lhe pena]. :1. . visto que está In sito no mesmo o estímulo ao cumprimento da obriga0o por parte do contribuinte, desde que inobservado qualquer prejuízo pecuniário ao erário pl:Ablico. Concluo que havendo duas normas que disciplinam, diferentemente, a exigOncia da multa pecuniáriaN fico com aquele entendimento que está gravado no fànimo da lei maior, c.:.in detrimento ao estabelecido nos atos normativos. S'ão estas razdes de decidir que me levam a votar pelo provimento do recurso. Sala das Sessdes. NI 23 de setembro de 1992. ./ JOSE -..-.:Al.„,,ROFANO . . 1 , - 12

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Numero do processo: 12907.000213/00-62
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 18 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Sep 18 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. FUNDAÇÕES INSTITUÍDAS E MANTIDAS PELA UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARÁ. Verificado que os materiais estão relacionados aos objetivos da fundação e nela empregados, há que se reconhecer a imunidade. Prejudicada a exigência da multa de ofício agravada pela autoridade fiscal. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 303-30425
Nome do relator: Não Informado
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-07T12:51:31Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-07T12:51:30Z; Last-Modified: 2009-08-07T12:51:31Z; dcterms:modified: 2009-08-07T12:51:31Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-07T12:51:31Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-07T12:51:31Z; meta:save-date: 2009-08-07T12:51:31Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-07T12:51:31Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-07T12:51:30Z; created: 2009-08-07T12:51:30Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 30; Creation-Date: 2009-08-07T12:51:30Z; pdf:charsPerPage: 1164; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-07T12:51:30Z | Conteúdo => 4, MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA ¡PROCESSO N° : 12907.000213/00-62 SESSÃO DE : 18 de setembro de 2002 ACÓRDÃO N° : 303-30.425 RECURSO N° : 124.005 - RECORRENTE : FUNDAÇÃO CEARENSE DE PESQUISA E CULTURA - FCPC RECORRIDA : DRJ/FORTALEZA/CE IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. FUNDAÇÕES INSTITUÍDAS E MANTIDAS PELA UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARÁ. Verificado que os materiais estão relacionados aos objetivos da • fundação e nela empregados, há que se reconhecer a imunidade. Prejudicada a exigência da multa de oficio agravada pela autoridade fiscal. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 18 de setembro de 2002 • JO • • " °LANDA COSTA Pj- sidente e Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ANELISE DAUDT PRIETO, NILTON LUIZ BARTOLI, ZENALDO LOIBMAN, PAULO DE ASSIS, CARLOS FERNANDO FIGUEIREDO BARROS e IRINEU BIANCHI, Ausente o Conselheiro HÉLIO GIL GRACENDO. tmc MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.005 ACÓRDÃO N° : 303-30.425 RECORRENTE : FUNDAÇÃO CEARENSE DE PESQUISA E CULTURA - FCPC RECORRIDA : DRJ/FORTALEZA/CE RELATOR(A) : JOÃO HOLANDA COSTA RELATÓRIO E VOTO Contra a Fundação Cearense de Pesquisa e Cultura — FCPC, foi lavrado Auto de Infração (fls. 1/4 do Processo 11131.001184/99-23) sendo-lhe exigido o pagamento de Imposto de Importação, multa proporcional e juros de mora, conforme discriminado. Foi igualmente exigido o pagamento do IPI, acrescido de multa de oficio do IPI e juros de mora do IPI. O processo que neste momento se examina está vinculado ao Processo já citado (11.131.001184/99-23), de interesse da mesma entidade, o qual foi julgado nesta Câmara, em 6 de novembro de 2001, tendo resultado o Acórdão n° 303- 30.024. Posteriormente, dado que a Fazenda Nacional apresentou embargos, foi o processo submetido à Câmara, do que resultou o acórdão n° 303-30.307 com o qual a Câmara re-ratificou o Acórdão 303-30.024 para o fim apenas de corrigir a ementa, sem alterar a decisão. Naquele julgamento, houve por bem a Câmara reconhecer a imunidade fiscal para os bens importados pela Fundação, instituída e mantida pela Universidade Federal do Ceará, dedicada a finalidades educacionais, considerando-se que os materiais estão relacionados aos objetivos da mesma fundação e nela empregados. • Ocorreu, porém, de a digna autoridade de Primeira Instância, quando da sua decisão, agravar a multa de oficio já aplicada, fixando-a em 150% conforme consta da Decisão n° 874, de fls. 11742/11773 do Processo 11131.001184/99-23, de 14 de julho de 2000. Em vista do agravamento da multa, foi lavrado novo Auto de Infração, às fls. 11780/11811, documentos juntados por cópia. Deste agravamento, a entidade apresentou sua defesa, conforme se encontra, às fls. 11884/11892. Seguiu-se então a Decisão n° 1.335, de 13 de julho de 2001, que apreciando a questão da isenção e da infração qualificada e ainda a exigência do IPI, houve por bem declarar procedente o lançamento. Intimado a recolher o crédito tributário, a entidade apresentou recurso dirigido a este Terceiro Conselho de Contribuintes, às fls. 11976/11991, que leio em Sessão. 2 • • , MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.005 ACÓRDÃO N° : 303-30.425 Como a questão trazida neste processo está vinculada àquela do primeiro processo e é dela decorrente, parece que para ficar mais clara a questão, melhor seja passar à leitura do Acórdão 303-30.024 que vai a seguir transcrito em seus precisos termos: "O contribuinte devidamente qualificado nos autos deste processo, em 25/06/99, teve contra si lavrado Auto de Infração, centrado no entendimento de que a isenção concedida à autuada, para a importação de computadores e equipamentos para a pesquisa, foi vinculada a qualidade de importador, com fundamento no art. 137 de RA e, que a impugnante/recorrente, entidade credenciada junto ao CNPq — Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico, teria defraudado o beneficio em razão 111 de não ter utilizado os bens importados para a pesquisa científica, e sim efetuado a transferência da propriedade ou uso dos bens importados a terceiros, resultando do aludido fato, a perda da ISENÇÃO DO IPI e do II. A entidade acima referida pleiteou e obteve o desembaraço aduaneiro dos bens amparados pelas DI's 001755/94, Adição 001; 002036/94, Adição 001; 011387/94, Adições 001, 002, 003, 004, 005, 006; 011555/94, Adição 001; 039668/94, Adições 001,002,003,004,005,006,007; 039861/94, Adição 001; 039862/94, Adição 001; 040510/94, Adição 001; 049374/94, Adições 001,002,003,004,005,006,007,008; 00500/95, Adição 001; 001327/95, Adição 001; 002198/95, com a isenção contida na Lei n° 8.010/90, a qual contempla o II e o IPI. Consta na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal de fls. 02/07 • que a transferência de propriedade ou uso dos bens importados com o beneficio da isenção ocorreu sem o recolhimento dos tributos devidos, estando tal fato circunstanciado no Relatório de Auditoria- Fiscal. O Relatório de Auditoria-Fiscal, de fls. 35/61, objetivou formar convicção em relação ao atendimento das condições estabelecidas pela legislação, qual seja o proveito do beneficio fiscal concedido à entidade fiscalizadora, levando em conta não só os fatores associados à motivação inicial da importação como também à correta aplicação dos equipamentos importados pela FUNDAÇÃO CEARENSE DE PESQUISA E CULTURA - FCPC, com fulcro na Lei 8.010/90. Do Relatório de Auditoria-Fiscal, para melhor compreensão da presente autuação, destacam-se os seguintes pontos, quais sejam: t" 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.005 ACÓRDÃO N° : 303-30.425 1- Que no Certificado de Credenciamento n° 900.0192/91 consta a obrigação de que "todas as importações de bens efetuadas por esta entidade, amparadas pela Lei 8.010/90, destinar-se-ão à pesquisa cientifica e tecnológica". 2- Todavia, em 09 de setembro de 1998, o CNPq informou à Receita Federal, através do OF/DAD/N° 149/98 (folha 0080), que havia decidido cancelar o credenciamento da FCPC, pelo fato de ter constatado irregularidades na aplicação da Lei n° 8.010/90, quais sejam, a transferência de equipamentos a pessoas físicas e a pessoas jurídicas não credenciadas, sem a autorização da autoridade aduaneira e sem o recolhimento de tributos, assim como a utilização 111 desses bens em atividades diversas da de pesquisa. 3- Tal oficio acima mencionado fora encaminhado à Receita Federal juntamente com uma cópia do Relatório de Inspeção n° 04/98 (folhas 0157 a 0166) elaborado pelo CNPQ, os quais fazem parte do processo n° 01300.000304/98-0, resultando, assim, o descredenciamento da entidade. 4- A partir do relatório do CNPq observou-se que a FCPC cometeu duas irregularidades no que se refere a aquisição dos bens importados com o beneficio fiscal da isenção, firmando contrato com a IBM WORLD TRADE CORPORATION em 06/12/93, com a intenção de suprir a entidade de equipamentos de informática necessários ao seu bom funcionamento. Com isso elaborou planos de aquisição de microcomputadores para professores, funcionários e alunos da UFC, por preços especiais e opções de fmanciamento, • tudo isso a custos mínimos 5- Através do Of. CIMP/SAD-3, "o CNPq alerta a todas as entidades credenciadas, entre elas a FCPC, sobre a impossibilidade de alienação dos equipamentos importados com base na Lei 8.010/90 a seus pesquisadores. E completa ainda que é admitida a alienação exclusivamente a outras entidades (pessoas jurídicas), desde que desfrutem dos mesmos beneficios concedidos pela Lei 8.010/90." 6- Na diligência para coleta de provas junto ao Setor de Importação, foram encontrados alguns documentos que sugeriam a venda de computadores pela FCPC a funcionários e professores da UFC e, dentre os que foram apreendidos, constavam 393 contratos para aquisição de microcomputadores - PROlN I, referentes à primeira etapa da venda, ocorrida em setembro de 1993, constituídos por: 4 n MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.005 ACÓRDÃO N° : 303-30.425 Anexo, Financiamento, Contrato de Filiação, Termo de Constituição de Usufruto e Recibo/Termo de Responsabilidade; e 581 contratos referentes a segunda etapa da venda dos microcomputadores - PROIN II (fls. 1508 a 2004 e 5382 a 9707) em agosto de 1994. 7- Extrai-se do Regulamento do referido programa e do Contrato de Filiação e do Termo de Constituição de usufruto, de acordo com as fls. 277/289 do processo, os seguintes pontos importantes: - a transferência operou-se por intermédio de firmatura de "Contrato de Filiação" entre a FCPC e funcionários docentes e técnico- administrativos da UFC; 1111 - a filiação ao PROIN fez-se mediante inscrição e cadastramento do interessado, junto à Coordenadoria do Programa, através de pagamento de taxa de R$ 5,00 reais; - a inscrição implicou o compromisso do filiado em adquirir tantas cotas do fundo especial de incentivos à pesquisa II-FEIPE II quantas sejam necessárias para a compra pela FCPC do equipamento do processamento de dados, periféricos ou programas, cuja configuração definir; - foi assinado com os professores um termo de responsabilidade de recebimento do material importado bem como a responsabilidade pela sua guarda e manutenção; - os recursos para aquisição dos equipamentos foram repassados à • Fundação pelos próprios beneficiários; - está previsto direito à herança por hereditariedade em caso de falecimento do filiado; - há desconto no valor da aquisição, total ou parceladamente, em folha de pagamento dos citados adquirentes. 8- A entidade apresentou à fiscalização as DIs registradas nos anos de 1994, 1995, 1996, 1997 e 1998, com seus respectivos documentos, viabilizando a elaboração dos anexos II e III, referentes respectivamente aos programas PRON-I e PROlN-II, por parte da fiscalização. 9- O preço da cedência estipulado pela FCPC, junto aos funcionários/professores/outros da UFC, correspondia ao preço de • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.005 ACÓRDÃO N° : 303-30.425 aquisição do equipamento, custo de frete, seguro, mais um valor a título de juros e, mais uma taxa de administração cobrada pela fiscalizada, estabelecida no art. 27 do PROIN a título de ressarcimento de despesas. 10- Sabe-se ainda que o valor pago pelos funcionários/professores/outros pela aquisição dos computadores foram descontados em folha pela FCPC no período de janeiro de 1994 a dezembro de 1995 (PROIN I) e quanto ao PRO1N II iniciou- se os descontos em dezembro de 1994, demonstrando que os compradores começaram a pagar os computadores mesmo antes de recebê-los. • 11- Os contratos de filiação firmados para a aquisição dos computadores foram empregados de acordo com o planejamento da importação, sabendo-se que os mesmos permaneceriam na propriedade da FCPC pelo prazo de cinco anos. A destinação que deveria ter sido dada aos equipamentos, ou seja, a pesquisa, foi desviada de tal modo que ficou comprovado, através de diligências, que menos de 4% do total das pessoas envolvidas, ou seja, somente 33 professores, desenvolveram a pesquisa no período de 1994 a 1998. 12-Segundo o convênio de cooperação tecnológica os contratos de filiação mostram, de forma clara, que a intenção da FCPC sempre foi a de repassar os equipamentos importados aos compradores. 13- Ao analisar o DIÁRIO da fiscalizada, verificou-se que os • lançamentos contábeis de entrada foram efetuados em 30/12/94 e os de saída dos equipamentos repassados aos compradores foram realizados em 30/12/96, na conta de compensação, confirmando, portanto, que após essa data os ditos equipamentos não mais pertenceriam à FCPC. 14-Constatou-se, assim, que a FCPC sabia o que estava fazendo quando firmou os contratos de cessão de uso de equipamento eletrônico, pois tinha pleno conhecimento da legislação. Fez parecer que seria um aluguel, em que a transferência da propriedade ocorreria após transcorrido cinco anos, baseando-se dessa forma no art. 137, parágrafo único, inciso II do Regulamento Aduaneiro. 15- Assim o "preço de cedência" cobrado pela FCPC não correspondia, na verdade, ao de um aluguel dos equipamentos, como havia alegado a promovida, mas sim a um preço de venda dos 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.005 ACÓRDÃO N° : 303-30.425 mesmos. E os contratos possuem todas as características de um contrato de compra e venda, desde a origem das negociações, mesmo porque os pagamentos das máquinas foram descontados em Folha, de forma que os possíveis compradores começaram a pagar pelos equipamentos antes mesmo de recebê-los. 16- No Relatório Fiscal, o Sr. Fiscal Autuante concluiu que a FCPC teve a intenção premeditada de transferir o uso e a propriedade dos equipamentos de informática, pois simulou contrato de cessão de uso de equipamento eletrônico, com a intenção de mostrar o irreal como verdadeiro, lhe dando aparência que não possui, e com o objetivo maior de evitar o pagamento dos impostos incidentes na • importação, agindo assim de maneira fraudulenta. 17- Concluiu ainda, que os equipamentos importados, através das DI's constantes nos anexos II e III, foram repassados, com o intuito doloso, a pessoas estadias ao motivo isencional, as quais não destinaram o uso dos seus computadores à pesquisa. Restou, assim, serem cobrados o Imposto de Importação e o Imposto sobre Produtos Industrializados, com multa de oficio qualificada, com base no artigo 44, inciso II da Lei 9.430/96, juros de mora, segundo artigo 526, inciso H, do Regulamento Aduaneiro. Regularmente intimada, a autora se insurgiu contra essa autuação, apresentando detalhada IMPUGNAÇÃO ao crédito tributário pleiteado, cujos argumentos aduzidos, resumidamente, podem ser, assim, delineados: • 1. Inicialmente, a impugnante alega que os lançamentos ocorridos antes de 07/94 estariam alcançados pela decadência, tendo em vista que as primeiras importações de computadores e equipamentos ocorreram entre 01 a 04/94. 2. A declaração do importador que liberou os bens importados, sem a exigência dos impostos, por força da isenção prevista na Lei 8.010/90, conta com todos os elementos eficientes e necessários para que fosse procedido o tal lançamento, cabendo à Fazenda somente promover a fiscalização para se verificar o uso desses equipamentos e, se fosse o caso, proceder à autuação dentro do prazo legal. 3. A FUNDAÇÃO CEARENSE DE PESQUISA E CULTURA — FCPC, como entidade de educação sem fins lucrativos que é, instituída pela UFC, goza de IMUNIDADE tributária/Princípio da 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.005 ACÓRDÃO N° : 303-30.425 Imunidade Educacional (previsto na CF/88, art. 150, VI, "c"), condicionada aos requisitos estabelecidos pelo art. 14 do CTN, tais como: não distribuir seus resultados, não remunerar seus administradores, aplicar todos os seus recursos na manutenção da sua atividade e manter escrituração contábil regular, pois seu principal objetivo é promover e subsidiar, com recursos próprios, programas de educação e pesquisa. 4. A entidade alega também que, como entidade imune; é irrelevante quem se utiliza de seus bens, desde que a finalidade do uso, ou a receita dele decorrente seja empregada em proveito da finalidade essencial da entidade, o que tem respaldo na Jurisprudência. 5. A autuada emprega os computadores e equipamentos em causa na pesquisa e ensino. 6. Se houvesse dúvida quanto ao direito da FCPC ao gozo da imunidade, primeiramente teria que ocorrer a cassação de sua condição de imune, por meio de processo administrativo em que lhe fosse assegurada o direito de ampla defesa, para só então lavrar-se o Auto de Infração. Não tendo isso ocorrido, seria então nula toda a ação fiscal. 7. As importações realizadas pela impugnante estão previstas no art. 1 0 da Lei 8.010 de 29 de março de 1990, caso de isenção que contempla bens. E a Autuada preenche todos os requisitos exigidos na Lei para o gozo da isenção, sendo credenciada junto ao CNPq, como entidade de pesquisa científica. 8. As importações em questão decorrem precisamente da execução de um dos seus programas de pesquisa — PROIN/FCPC, desenvolvido pela Autuada e anteriormente submetido ao CNPq. Esses equipamentos tendo merecido liberação com isenção dos tributos, continuam sendo destinados à execução do retromencionado projeto. 9. Dada a inexistência de instalações físicas compatíveis por parte da FCPC, seria impossível a utilização desses equipamentos em sua sede. 10. O Tribunal Regional Federal decidiu que "a invocação de que equipamentos de informática importados com isenção estariam sendo usados por técnicos administrativos não tem qualquer 8 , . , MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.005 ACÓRDÃO N° : 303-30.425 relevância para demonstração de desatendimento dos fms da Fundação credenciada." 11. A exigência fiscal que lhe é imputada é por demais elevada e desproporcional à sua capacidade patrimonial, e sua manutenção implicará na completa extinção da entidade, com graves prejuízos para a comunidade científica do estado. E por fim, "Protesta provar suas informações por todos os meios de prova em direito admitidos, notadamente pela juntada posterior de documentos, perícias, requisição de informações, ouvida de testemunhas a serem oportunamente arroladas, tudo desde logo II requerido." O julgador singular, apreciando a impugnação do contribuinte, julgou-a improcedente, ementando da seguinte forma: "ISENÇÃO VINCULADA À QUALIDADE DO IMPORTADOR. PRODUTO DESTINADO À PESQUISA CIENTÍFICA. TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE OU DE USO DOS BENS, A QUALQUER TÍTULO. A transferência de uso, a qualquer título, de bens importados com isenção vinculada à qualidade do importador, ainda que não alterada a propriedade desses bens, obriga ao prévio pagamento dos impostos. A vedação constitucional de instituir imposto sobre o patrimônio, O renda ou serviços das entidades citadas no art. 150, inciso VI, alínea "c", da Constituição Federal não alcança o Imposto de Importação e o Imposto sobre Produtos Industrializados — IPI vinculado à importação. IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS — IPI Sempre que o Imposto de Importação dispensado vier a ser exigido, exigir-se-á também o IPI. PRAZO DECADENCIAL Nos lançamentos por homologação, o prazo decadencial começa a correr a partir do fato gerador, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, hipótese em que a contagem do prazo de 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.005 ACÓRDÃO N° : 303-30.425 decadência se inicia no primeiro dia do exercício seguinte, efetuado, conforme regra geral estabelecida no inciso I do art. 173 do CTN. PEDIDO DE PERÍCIA Considerar-se-á não formulado o pedido de perícia quando não atenda aos requisitos exigidos pela norma de regência (art. 16, IV, do Decreto n° 70.235/72). APRESENTAÇÃO DE PROVAS No processo administrativo fiscal as provas devem ser apresentadas • desde logo com a impugnação do lançamento, admitindo-se a sua juntada posteriormente somente se demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, se referir-se a fato ou direito superveniente ou se destinar-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidos aos autos. AGRAVAMENTO Tratando-se de infração qualificada pela fraude é cabível a aplicação da multa de 150% sobre o valor do tributo. A alteração da fundamentação legal e do valor da multa constante na exigência tributária constitui agravamento, implicando devolução de prazo para impugnação da matéria gravada. LANÇAMENTO PROCEDENTE" • As razões de DECISÃO DE 1* INSTÂNCIA, podem ser, assim, sumariamente descritas: PRELIMINARES 1- Considera que a imunidade tributária disposta no artigo 150, VI, "c" da Constituição Federal de 1988 refere-se expressamente aos impostos sobre o patrimônio, renda e serviços, não alcançando os incidentes sobre a produção e a circulação, nem os relacionados ao comércio exterior, em que se incluem respectivamente o IPI vinculado e o Imposto de Importação, respectivamente. 2- Que é inaplicável ao presente caso a imunidade invocada pela impugnante, pois não atinge olleo IPI, ficando prejudicados, dessa forma, todos os argumentos da defesa referentes à tese de imunidade, devendo a solução do conflito restringir-se apenas à r- MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.005 ACÓRDÃO N° : 303-30.425 perquirição acerca da aplicabilidade da isenção concedida pela Lei 8.010/90. 3- Que o Terceiro Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda ementou em acórdão sob o n° 303-27879, de 23/03/94 nos seguintes termos: "a vedação constitucional de instituir imposto sobre o patrimônio, renda ou serviço das entidades citadas no art. 150 da CF não alcança o imposto de importação e IPI vinculado." 4- Destacou também a esse respeito as considerações do Ato Declaratório n° 30, de 6/9/93, do Coordenador-Geral do Sistema de Tributação, 01. "(.) a vedação de instituir impostos, de que trata o art. 150, inciso VI, alínea c, da Constituição Federal, refere-se, nominal e restritivamente, ao patrimônio, renda ou serviços das entidades e instituições ali mencionadas, não alcançando os impostos incidentes na importação, de natureza própria e distinta." 5- Que, caso houvesse plena convicção do importador em ser cabível a imunidade, ele a teria postulado na época dos despachos aduaneiros, o que não ocorreu, já que a Autuada somente a invocou na impugnação, ficando sobejamente demonstrado que não se trata de imunidade o caso dos autos. 6- Que o argumento de que, uma vez sendo entregue a declaração com todos os elementos necessários e suficientes para se fazer o lançamento, caberia ao Fisco apenas fiscalizar o uso dos equipamentos, consumando-se o prazo decadencial, mesmo que 4111 fosse admitida a hipótese de modalidade de lançamento por declaração, ainda assim seria possível a revisão de oficio segundo o art. 149 do CTN. Entretanto, no caso do Imposto de Importação, a lei obriga o sujeito passivo a antecipar o recolhimento do tributo, sem exame prévio da autoridade administrativa. Então poderia cogitar-se que o lançamento do Imposto de Importação fosse operado pela modalidade de homologação, materializando-se em um dos seguintes momentos (artigo 150, caput e § 40, do CTN): a) quando a autoridade, tomando conhecimento do recolhimento antecipado pelo contribuinte, expressamente o homologa (homologação expressa) ou; b) não se tratando de dolo, fraude ou simulação, após decorridos cinco anos contados do fato gerador sem que a Fazenda se tenha pronunciado (homologação tácita). 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.005 ACÓRDÃO N° : 303-30.425 7- Que não ocorreu nenhuma das duas hipóteses, já que embora tivesse decorrido o prazo qüinqüenal do fato gerador, que ocorre com o registro da DI (art. 87, do RA), assim mesmo não haveria homologação tácita, pois admitindo-se a hipótese de fraude, não se poderia contar o prazo de cinco anos a partir do fato gerador, caso em que o prazo começa a correr a partir do primeiro dia do exercício seguinte, segundo o art. 173, inciso I do CTN. Muito menos houve homologação expressa, pois não existiu ato expresso nesse sentido, de acordo com as exigências do artigo 150 do CTN. Destarte, embora o II e o PI estejam indubitavelmente inseridos na modalidade de lançamento por homologação, podendo-se aventar que o prazo de decadência havia se iniciado a partir das datas dos registros das DIs para o Imposto de Importação, e a partir dos desembaraços para o IPI, o presente litígio estaria enquadrado no § 40 do art. 150 do CTN, nos casos dolo, fraude ou simulação. Essa é a posição do julgador. 8- Que no presente litígio ficou configurada a fraude da FCPC, já que durante as diligências, foram encontrados alguns documentos que sugeriam a venda de computadores pela Fundação a professores e funcionários da Universidade Federal do Ceará, constatando-se que a operação de importação dos equipamentos amparou-se em normas jurídicas que, embora revestidas de uma aparente legalidade, teve o fito de descaracterizar a transação de compra e venda feita pela comunidade universitária, como ficou demonstrado no art. 1°, parágrafo único do Regulamento do PROIN e a IBM, tendo a FCPC como intermediária. 11 9- Que a tipicidade da espécie dos autos se enquadra perfeitamente nos casos de fraude fiscal defmida no art. 72 da Lei n° 4.502, de 30/11/64. Por isso a falta de recolhimento dos tributos devido a prática de infração qualificada tem substituído o lançamento por homologação pelo lançamento de oficio, de acordo com o art. 149, inciso VII do CTN, qual seja: "Art. 149. O lançamento é efetuado e revisto de oficio pela autoridade administrativa nos seguintes casos: quando se comprove que o sujeito passivo, ou terceiro em beneficio daquele, agiu com dolo, fraude ou simulação." 10- Logo, considerando a contagem do prazo decadencial na forma preconizada no art. 173, inciso I do CTN, na data do lançamento, não havia decaído o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.005 ACÓRDÃO N° : 303-30.425 tributário, ficando, desse modo, afastada a alegação de decadência do crédito mencionado neste processo, pois, por incorrer em fraude, o prazo só começou a correr a partir do primeiro dia do exercício seguinte. Assim fica descaracterizada a decadência tratada no presente processo. 11- Que a defendente não apresentou, de forma expressa, a identificação das questões técnicas que considera controvertidas nem tampouco formulou quesitos referentes aos exames desejados, contrariando o que dispõe o art. 16, inciso IV, do Decreto n° 70.235/72, com redação dada pelo art. 1° da Lei n° 8.748/93, sendo essa omissão suficiente para que se considere não formulado o 1111 pedido de diligência ou perícia, como está definido no § 1° do art. 16 do dito Decreto. 12- Que a infração do presente caso está repleta de elementos probatórios de relevante valor para o esclarecimento dos fatos. Então, embora a defendente estivesse formulado o pedido de perícia, mediante a presença de provas cabais que motivaram a presente lide, juntamente com o tipo legal, art. 10 da Lei 8.010/90 c/c art. 137 do Regulamento Aduaneiro — RA, ainda assim seria prescindível a realização da perícia. 13- Que no processo administrativo fiscal, a apresentação de provas das alegações que indicou na peça impugnatória tem que ser feita juntamente com a impugnação, somente sendo admitida a sua juntada posterior quando comprovada qualquer das hipóteses traçadas nas alíneas "a", "h" e "c" do § 40 do artigo 16 do Decreto n° 1111 70.235/72, com a redação que lhes foi dada pelo art. 1° da Lei n° 8.748/93 e o art. 67 da Lei n° 9.532/97. 14- Por fim, o Julgador Singular afirma que não é obrigado a aguardar que o contribuinte apresente as provas quando bem entender, podendo fazer desde logo o julgamento do processo, tanto é assim que o legislador determinou que "caso já tenha sido proferida a decisão, os documentos apresentados permanecerão nos autos para, se for interposto recurso, serem apreciados pela autoridade julgadora de segunda instância." Diante do exposto, rejeitou as preliminares apresentadas pelo impugnante. Quanto ao mérito, o Julgador Singular entende que: 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.005 ACÓRDÃO N° : 303-30.425 1- A isenção é a dispensa do pagamento do tributo devido, sendo um direito que deve ser literalmente interpretado pelo art. 111 do CTN. 2- A isenção da espécie dos autos é vinculada à qualidade do importador e à destinação dos bens, sendo esses bens destinados à pesquisa cientifica e tecnológica. O § 20 do art. 1° da Lei 8.010/90 enuncia que podem beneficiar-se da isenção o CNPq e entidades sem fins lucrativos ativas no fomento, na coordenação ou na execução de programas de pesquisa científica e tecnológica ou de ensino, devidamente credenciadas pelo CNPq. Assim o dispositivo é claro quanto aos beneficiários da isenção instituída por ela, assim como quanto ao destino dos bens importados amparados pela 1111 isenção. 3- As leis isentivas específicas devem ser interpretadas conforme o sentido teleológico, embora o Código Tributário Nacional ofereça diversos métodos de interpretação que disponham sobre legislação tributária. Entretanto a interpretação correta dos vocábulos da língua pátria é a interpretação estrita. Logo, no caso em comento, a isenção assim interpretada é específica, ou melhor, vinculada tanto à qualidade do importador quanto à destinação dos bens. 4- O disposto na Lei 8.010/90 não se aplica a qualquer outra atividade Que não se configure como de pesquisa. Sendo assim, a FCPC se enquadra perfeitamente nessa lei. Acrescente-se que o art. 176 do Código Tributário Nacional dispõe que a isenção, mesmo quando prevista em contrato, é sempre decorrente de lei que especifique as condições e requisitos exigidos para a sua concessão, 1111 os tributos a que se aplica e, se for o caso, o prazo de duração. 5- No entanto, a FCPC, incorreu em outro preceito legal, qual seja o art. 137 do Regulamento Aduaneiro, que constitui o cerne da infração à legislação tributária, dispondo sobre a transferência de propriedade ou uso dos bens, a qualquer título, quando a isenção for vinculada ao importador, devendo este pagar, previamente, o imposto. 6- As provas elencadas até o presente momento mostram que a FCPC transferiu a terceiros os bens, com o beneficio isencional, importados por ela, sem a autorização da autoridade aduaneira e sem o recolhimento dos tributos. 7- Destarte, tendo a entidade firmado contrato com a universidade universitária, cedendo, assim, o direito de uso dos equipamentos, cuja cláusula QUARTA estipula o prazo de cedência em 24 meses e 14 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.005 ACÓRDÃO N° : 303-30.425 que, após transcorrido este tempo, o bem continuaria em poder do cessionário por mais 36 meses, e este ainda poderia, após 5 anos, ter a propriedade do equipamento. 8- Considera caracterizada a infração, de natureza qualificada, à legislação tributária, na medida em que a transferência operou-se por intermédio de "Contrato de Filiação" entre a FCPC e os professores e outros funcionários da UFC. (grifo nosso). Caracteriza-se também pelas assinaturas do termo de responsabilidade pelo recebimento do material importado, assim como pela sua guarda e manutenção efetuados pelos funcionários da UFC. Sendo importante salientar que houve desconto do valor da • aquisição, total ou parcialmente, em folha de pagamento dos possíveis adquirentes. 9- O credenciamento pelo CNPq fora feito com o intuito de executar programas de pesquisa científica e tecnológica, porém não houve documentos que comprovasse a existência de qualquer projeto de pesquisa que demandasse a aquisição dos referidos equipamentos. 10- O Regulamento do Programa de Incentivo à Pesquisa e Uso da Informática - PROIN apresenta cláusulas relevantes para a apreciação da matéria, tais como: a) conforme o artigo 14, a inscrição consiste no compromisso do filiado em adquirir tantas cotas do Fundo Especial de Incentivo à Pesquisa — FEIPE, quantas sejam necessárias para a compra do equipamento de processamento de dados pela FCPC. Já o §2° do 110 mesmo artigo prevê o direito de herança; b) o art. 17 estabelece que é direito do filiado ao PROIN definir a configuração do equipamento a ser adquirido com recursos da FEIPE que subscrever; c) de acordo com o art. 18, XI, entre os deveres do filiado está o de manter, às suas expensas, o equipamento segurado contra danos de qualquer natureza, até mesmo perda total por roubo, furto, incêndio, além de seguro de vida, de valor equivalente ao custo em dólares, do equipamento, tendo como beneficiários a FCPC, que será ressarcida das cotas faltantes, devolvendo a diferença aos herdeiros/meeiros do falecido; d) a previsão do art. 23 é de que os equipamentos serão considerados inservíveis, para fins de desafetação do patrimônio da FCPC, após cinco anos de sua entrega ao filiado. 15 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.005 ACÓRDÃO N° : 303-30.425 11- O contrato de filiação não passa de um contrato de compra e venda, com a cláusula especial de reserva de domínio, permitindo que a FCPC permanecesse com a propriedade dos equipamentos até que o preço fosse integralizado, isto é, durante os 24 meses, descontando-se na folha de salário dos funcionários. Nos 36 meses restantes, houve a transferência do uso dos equipamentos aos funcionários que trabalham para a entidade, o que, configuraria, assim mesmo, hipótese de infração, estando, dessa forma, o ato de transferência vedado por lei. 12- Considera-se então a existência da fraude fiscal, por ter sido violada indiretamente a norma tributária, na tentativa de descaracterizar a transferência antes do decurso qüinqüenal. Um dos objetivos dos contratos foi amparar-se em preceitos legais, através de uma aparente legalidade da operação, com o intuito de caracterizar a intermediação da FCPC na aquisição dos computadores importados com o benefício fiscal para os funcionários da UFC. 13- Que a transferência dos bens não decorreu de erro escusável, mesmo sendo irrelevante para a caracterização do ilícito tributário, e já que a estrutura da entidade abriga pessoas de qualificação inquestionável, não há que se considerar a alegação de desconhecimento da legislação. 14- Caracterizada a infração, o crédito tributário seria assim majorado com o lançamento das multas de 150%, configurando-se, desse modo, o agravamento do lançamento inicial. 1111 Dessa forma, o Julgador Singular decidiu pela procedência do lançamento (grifo nosso), objeto da lide, considerando devido o crédito tributário, com os juros de mora recalculados na data do pagamento, conforme a legislação aplicável. Ordenou também o agravamento da exigência inicial, através de multas calculadas mediante o percentual de 150% sobre o valor do Imposto de Importação e Imposto sobre Produtos Industrializados, em substituição às multas no percentual de 75%, mencionados no Auto de Infração referentes aos fatos geradores de 1995, não alcançados pelo instituto da decadência. Essas multas estão previstas no art. 44, II da Lei n° 9.430/96, e no art. 80, II da Lei n° 4.502/64. Irresignado com a decisão do julgador singular, o contribuinte, tempestivamente, apresentou Recurso Voluntário a este Terceiro Conselho de Contribuintes, mantendo as mesmas alegações da peça r-- 16 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.005 ACÓRDÃO N° : 303-30.425 impugnatória, tanto quanto às preliminares, quanto ao mérito, pleiteando, ao final, que seja dado provimento ao presente recurso, a fim de cancelar o Auto de Infração que deu origem a este processo, cancelando, assim, os lançamentos de Imposto de Importação — II e Imposto sobre Produtos Industrializados — IPI, multas e juros (conf. AI de fls. 01/61), por falta de base fática, legal e constitucional que o sustente. A PFN não apresentou Contra-Razões. É o relatório. VOTO A discussão dos autos versa sobre importações de equipamentos de informática realizadas pela Fundação Cearense de Pesquisa e Cultura —FCPC sob a alegação de que houve transferência da propriedade desses bens aos serventuários da UFC — Universidade Federal do Ceará, sem o devido pagamento dos tributos. Inicialmente toma-se necessário analisarmos a preliminar de decadência argüida pela recorrente. Relativamente a essa preliminar de decadência, o Julgador Singular deixou de acolhê-la, pelo fato de que, em sua opinião, tendo havido fraude, o instituto da decadência se remete ao art. 173, inciso I, do CTN, ou seja, que o direito que a Fazenda Pública tem de constituir o crédito tributário, extingue-se após 5 (cinco) anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento 1111 poderia ter sido efetuado. A meu juízo, não há que se falar em fraude por duas razões, a primeira em virtude do agravamento da penalidade não fazer parte do Auto de Infração, posto que, foi no Julgamento Singular agravada a penalidade, e portanto, sem qualquer conhecimento da recorrente, que em processo apartado, em sede de impugnação, está discutindo; e a segunda, porque toda a documentação necessária ao conhecimento dos programas na plenitude das suas condições das importações, inclusive no que diz respeito à destinação a ser dada aos computadores, fora apresentada e disponibilizada às autoridades fiscalizantes. Os argumentos do Julgador Singular para qualificar a fraude estão assim resumidos: a) equivalência entre o valor das quotas dos servidores da UFC que se filiaram ao PROIN e o valor dos computadores, cujo uso foi aos mesmos cedidos, e cuja configuração fora pelos mesmos definida; 17 , MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.005 ACÓRDÃO N° : 303-30.425 b) previsão de que tais computadores seriam considerados inservíveis e em conseqüência desafetados do patrimônio da Fundação em cinco anos; c) os filiados ao PROIN haverem assumido a responsabilidade pela guarda, manutenção e seguro dos equipamentos; d) não ter a UFC conhecimento do local físico onde estão os equipamentos; e) não haver sido exigida dos filiados ao PROIN nenhuma capacitação especial. Claro está que nenhum dos argumentos acima são suficientemente fortes para suportar a afirmação de prática fraudulenta. É dificil acreditar que alguém possa fazer um projeto formal para a prática de uma fraude. É óbvio que não. A definição legal de fraude está contida no art. 72 da Lei n° 4.502/64 e precisa ser interpretada literalmente, in verbis: "Art. 72 — Fraude é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido, ou a evitar ou diferir o seu pagamento." A maneira inteligente encontrada pela FCPC, no sentido de 4111 propiciar aos integrantes da Universidade, instrumentos indispensáveis ao aprendizado da informática, foi criar mecanismos adequados, cristalinamente explicitados, de gerar fundos para a implantação dos projetos. A fragilidade das afirmações do relatório de fiscalização acatado pelo Julgador Singular, chega a tomar contornos inadmissíveis, principalmente porque é obrigação de qualquer AFTN conhecer a ciência contábil e, por conseguinte, os seus princípios e fundamentos. À fl. 58 do referido relatório lê-se: "Finalmente, concluimos ao analisar o DIÁRIO da fiscalizada que a mesma efetuou os lançamentos contábeis de entrada em 30/12/94, e, de saída dos equipamentos repassados para os compradores em 30/12/96, na conta de compensação: Bens adquiridos com recursos de 18 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.005 ACÓRDÃO N° : 303-30.425 Projetos/Convênios, portanto, confirmando que após esta data os referidos equipamentos não mais pertenceriam à FCPC."(sic) Desnecessário ser especialista em contabilidade para se conhecer a função do grupo de contas denominado COMPENSAÇÃO. Neste grupo registram-se os atos relevantes de natureza informativa, visando dar conhecimento aos sócios, acionista e ao público em geral. Exemplos: Contratação de Seguro, Caução de Títulos, Concessão de Aval, Concessão de Fiança, Remessa de Mercadoria em Consignação, Comodato, Cobrança Bancária, etc. Esta defmição está contida na Resolução CFC e 612 de 17/12/85, que aprovou a Norma NBC T 2.5, que trata das Contas de Compensação. 111 Ao contrário do que pensa o fiscal autuante e o Julgador Singular, o Registro neste Grupo de Contas — CONPENSAÇÃO, evidencia divulgar os chamados atos administrativos ou atos contábeis que são transações que não afetam o patrimônio da entidade, nem sob o aspecto qualitativo, nem sob o aspecto quantitativo. A título de exemplo podemos citar a remessa de duplicatas a receber para cobrança numa instituição financeira. Quando as tais duplicatas vão para o Banco, a titularidade permanece com a empresa, entretanto, a boa técnica contábil recomenda que se registre em contas de Compensação, a fim de ficar explicitado que a Companhia tem duplicatas em cobrança simples em determinado Banco. Tal prática, em nada modifica o patrimônio líquido da Companhia, pois o Grupo de Compensação não faz parte dos bens, direitos e obrigações de uma empresa. É, em última análise, uma simples informação. Não tivesse a FCPC usado de transparência nos seus procedimentos por ocasião da elaboração e aprovação dos projetos, certamente não estaria agora amargando esse constrangimento de ser considerada fraudadora de tributos. É público e notório que tais Fundações vivem, exclusivamente, de ajudas financeiras, sendo impotentes para executarem projetos com seus próprios fundos. Todos esses fatos demonstram a utilização de um procedimento adequado para superar a dificuldade resultante da falta de recursos com que se debate a comunidade universitária, no sentido de propiciar aos integrantes dessa comunidade, instrumentos indispensáveis ao aprendizado da informática. Não tendo havido fraude, como demonstrado ficou, o instituto da decadência, neste caso concreto de lançamento por homologação, se remete a norma contida no parágrafo 40 do art. 150, do Código 19 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.005 ACÓRDÃO N° : 303-30.425 Tributário Nacional. E por essa razão, as importações realizadas até o mês de junho de 1994 estão alcançadas pela decadência, devendo portanto serem retiradas da presente lide. Pelo exposto, voto no sentido de acatar parcialmente a preliminar de decadência, para retirar do crédito tributário as importações realizadas até junho de 1994. Quanto ao Mérito, é indispensável ao deslinde da questão, o exame das importações frente às isenções utilizadas pela ora recorrente, e ainda, a análise do cabimento ou não da imunidade dos impostos de importação e de produtos industrializados. É fato que as DI's foram todas registradas amparadas no instituto da isenção contida na Lei n° 8.010/90, a qual contempla o Heo Não me parece razoável que estando as universidades desaparelhadas de equipamentos de informática essencial à pesquisa e ensino, cuja obrigação desse aparelhamento é do Governo Federal, possa ser punida por resolver tal deficiência com recursos próprios dos professores e demais integrantes da universidade. É importante registrar que apenas os serventuários da universidade participaram do PROIN, se engajando no programa e colaborando fmanceiramente com seus parcos recursos, visando o atingimento da meta, qual seja, o desenvolvimento indispensável no conhecimento da informática. Os argumentos do Julgador Singular, não merecem acolhida, pois 11! distorce a realidade dos fatos. E mais, em acórdão publicado no DJU, de 13/12/2000, Apelação Cível n° 96.04.48073-1/SC, o TRF da 4' Região decidiu favoravelmente ao Contribuinte — Fundação do Ensino da Engenharia em Santa Catarina — FEESC, em matéria semelhante ao da presente lide. Eis o voto de mérito, na íntegra, do Dr. Juiz relator: "II — VOTO DE MÉRITO 1 — A isenção concedida pelo art. 10 da Lei 8.010/90 não é puramente objetiva. Se, num primeiro momento, a lei a vincula a uma finalidade — a pesquisa científica e tecnológica —, logo a seguir a atribui apenas ao Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico-CNPQ, ou a entidades sem fins lucrativos, ativas no fomento, na coordenação ou na execução de programas de 20 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURS O N° : 124.005 ACÓRDÃO N° : 303-30.425 pesquisa científica e tecnológica ou de ensino, devidamente credenciadas pelo CNPQ. No entanto, não me parece que, mesmo se considerada essa isenção como puramente subjetiva, seja hipótese de se aplicar automaticamente, o art. 137 do Regulamento Aduaneiro. Esse dispositivo regulamentar repete as disposições do art. 11 do DL 37/66, ao estabelecer: "Art.137 — Quando a isenção ou redução for vinculada à qualidade do importador, a transferência de propriedade ou uso dos bens, a qualquer titulo, obriga ao prévio pagamento do imposto (Decreto- • Lei n° 37/66, artigo 11). Parágrafo único — O disposto neste artigo não se aplica aos bens transferidos a qualquer título: • a pessoa ou entidade que goze de igual tratamento tributário, mediante prévia decisão da autoridade fiscal (Decreto-lei n° 37/66, artigo 11, parágrafo único, I); após o decurso do prazo de 5 (cinco) anos do desembaraço aduaneiro ou de 3 (três) anos, no caso de bens objeto da isenção prevista nos artigos 149, incisos IV e V, e 232 (Decreto-lei n° 37/66, parágrafo único, II, e Decreto-lei n°1.559/77, art.1°)." Essa norma regulamentar tem por fim impedir o desvio de finalidade da isenção. Pode-se entender bem seu espírito com um 111) exemplo clássico: a isenção do TI concedida aos motoristas profissionais de táxis (DL 1.944/82, Lei 7.416/85, Lei 8.000/90, Lei 8.999/95). Se, adquirido para esse fim, o veículo fosse alienado, antes do prazo fixado na lei, para pessoa que não exercesse a profissão de motorista autônomo, o tributo teria que ser pago (v.g, Lei 7.416/85, art. 4°), pela óbvia razão de que o veículo não poderia mais ser usado para o transporte de passageiros. 2 — No caso dos autos, a beneficiada pela isenção foi a Fundação do Ensino da Engenharia em Santa Catarina — FEESC. Trata-se de uma pessoa jurídica, organizada na forma de fundação, cujos objetivos são alcançados, necessariamente, através de pessoas físicas. Estas é que terão a posse direta em nome da Fundação — de seus bens. No caso da pesquisa, seus objetivos serão atingidos, primordialmente, por intermédio de seu corpo docente. Assim, o fato de o uso dos equipamentos estar cedido aos docentes não importa, por si sé, 21 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.005 ACÓRDÃO N° : 303-30.425 violação à norma do art. 137 do Regulamento Aduaneiro. O professor, que está trabalhando para a escola, com seus equipamentos, não é um estranho a ela, e sim uma parte dela. (Grifo nosso). Os contratos de "cessão de uso" através dos quais a posse direta dos equipamentos foi entregue aos docentes não representam, de forma alguma, sua velada alienação. (Grifo nosso). Além de nesses contratos ter sido consignado expressamente que os bens foram adquiridos com isenção vinculada às finalidades de pesquisa da Fundação, neles também constou, enfaticamente, em sua cláusula • segunda, o seguinte: "O CESSIONÁRIO declara, através do Termo de Entrega e Recebimento, parte integrante do presente instrumento, ter recebido do CEDENTE os bens descritos abaixo, importados de acordo com o disposto na cláusula primeira e que os mesmos serão utilizados na execução de programas de pesquisa cientifica e tecnológica em nome do CEDENTE, em atendimento ao que determina a Lei n° 8.010/90, à qual o CEDENTE está credenciado. (Grifei). PARÁGRAFO ÚNICO: É de ressaltar que a atividade finalistica do CEDENTE é o desenvolvimento de atividades de ensino, pesquisa e extensão, em apoio à Universidade Federal de Santa Catarina e no âmbito da mesma. Portanto, é responsabilidade do CESSIONÁRIO que a instalação e permanência dos bens descritos no "caput" desta cláusula ocorram nas dependências da UFSC ou em seu domicilio residencial, integrando-se às atividades de pesquisa existentes ou • futuras." Inúmeras outras cláusulas deixam claro que os computadores foram entregues aos docentes apenas para fins de pesquisa. A única cláusula que se refere à alienação desses equipamentos é a sétima, pela qual a Fundação se comprometeu a "transferir os direitos de propriedade aos CESSIONÁRIOS, através de Contrato de Cessão de Direitos e Obrigações, após cinco anos ininterruptos de uso dos bens objeto do presente contrato em programas de pesquisa cientifica e tecnológica." Mas a transferência, após cinco anos, não encontra vedação legal, pelo menos no âmbito tributário, que é o que aqui interessa. (Grifo nosso). 3 — Assim, não vejo onde esteja a violação do art. 137 do Regulamento Aduaneiro. Transferência de propriedade dos computadores não houve. Transferência de uso, igualmente não, 22 , MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : • 124.005 ACÓRDÃO N° : 303-30.425 pois o uso continuou sendo da Fundação e para suas pesquisas, realizadas por intermédio de seus professores. Não é essa a transferência de uso a que se refere o art. 137 do Regulamento Aduaneiro. Não há "transferência de uso" quando os bens importados continuam servindo ao importador, nas finalidades para as quais foi feita a importação, por prepostos seus. (Grifo nosso). É evidente que aqueles contratos poderiam encobrir uma fraude, pela qual os docentes acabariam por adquirir os computadores, com isenção de tributos. Mas isso não se presume. Caberia à fiscalização verificar se aqueles docentes estão usando os computadores para pesquisa, ou se os empregam para fins privados. O que não se admite é que simplesmente presuma que houve o desvio de finalidade dos equipamentos, quando isso não decorre da documentação examinada. 4— A sentença observou que a autuação ocorreu, também, por outro • fundamento, não atacado pela autora — a desconformidade entre os bens importados e os constantes das declarações de importação. Essa infração, porém, não é objeto da lide, pois a multa do art. 526, inciso IX, do Regulamento Aduaneiro, que foi imposta com base nela, foi excluída em grau de recurso ao Terceiro Conselho de Contribuintes (fls. 326/330). 5 — Isto posto, voto dando provimento à apelação, para reformar a sentença e julgar procedente a ação para anular os lançamentos fiscais questionados, invertendo o ônus da sucumbência quanto à verba advocatícia e condenando a União a reembolsar à autora as custas que adiantou. Juiz Antônio Albino Ramos de Oliveira — Relator." Apesar da isenção utilizada pela ora recorrente atender, a meu juízo, plenamente as disposições legais, creio ser também necessário, analisarmos a questão da imunidade suscitada no recurso voluntário ora em julgamento. Pode, a princípio, parecer que são a imunidade e a isenção exatamente a mesma coisa. É óbvio que não. Confundir imunidade com isenção é o mesmo que confundir a Constituição Federal com as Leis Ordinárias. Enquanto a norma de isenção deve ser interpretada literalmente, frente ao art. 111 do CTN, o mesmo não ocorre com a imunidade, 23 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • TERCEIRA CÂMARA RECURS O N° : 124.005 ACÓRDÃO N° : 303-30.425 pois, como já se posicionou o Supremo Tribunal Federal, para a imunidade, "admite-se a interpretação ampla de modo a transparecer os princípios e postulados nela consagrados (RE 102.141 RJ, RTJ 116/267)." A norma isentiva reside em lei ordinária. A isenção, como leciona Hugo de Brito Machado, "é exceção feita pela própria regra jurídica de tributação." Justifica-se, por isto, que o intérprete não possa ampliar o seu âmbito de incidência, sabido que as normas excepcionais não comportam interpretação ampliativa. Já a "imunidade é o obstáculo criado por uma norma da Constituição, que impede a incidência de lei ordinária de tributação sobre determinado fato." (Curso de Direito Tributário, 11 edição, • Malheiros, São Paulo, 1996, p. 152). Assim, torna-se necessário analisarmos o que diz o art. 150, inciso VI, alínea "c", da Constituição Federal de 1988, in verbis: "Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: VI— instituir imposto sobre: c) patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei;" A questão maior está em se saber qual a extensão da definição do • termo patrimônio. No sentido jurídico, seja civil ou comercial, ou mesmo no sentido de Direito Público, patrimônio é o conjunto de bens, de direitos e obrigações, apreciáveis economicamente, isto é, em dinheiro, pertencentes a uma pessoa, natural ou jurídica, e constituindo uma universalidade. O patrimônio, assim, integra o sentido de um complexo de direitos e de relações jurídicas apreciáveis em dinheiro ou com um valor econômico, em qualquer aspecto em que seja tido, isto é, como valor de troca, valor de uso ou como um interesse, de que possa resultar um fato econômico. Nessa acepção, o patrimônio é considerado uma universalidade de direito, constituindo, assim, uma unidade jurídica, abstrata e distinta 24 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.005 ACÓRDÃO N° : 303-30.425 dos elementos materiais que o compõem, de modo que podem estes serem alterados, pela diminuição ou aumento, ou mesmo desaparecerem, sem que seja afetada sua existência, que se apresenta juridicamente a mesma durante a vida do titular dos direitos ou relações jurídicas que o formam. Ao transportarmos o conceito de "patrimônio" do Código Civil para a regra imunizante do art. 150, VI, "c", Constituição Federal/88, verificamos que os "Impostos sobre o Patrimônio" alcançam a universalidade de coisas (móveis, imóveis, fungíveis, infimgíveis, consumíveis, divisíveis e indivisíveis) sujeitas às mais diversas • ações da pessoa segundo as atividades lícitas que venha a praticar. Ou, no caso, é a universalidade de coisas que ingressam ou saem da esfera da propriedade da fundação pública, segundo ditames da lei que a instituiu ou segundo os seus objetivos estatutários. Esta matéria tem sido alvo de discussões tanto na esfera administrativa, quanto na esfera judicial. O Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda tem se posicionado favoravelmente à tese de imunidade das Fundações no que se refere aos impostos de importação e de produtos industrializados, senão vejamos: a)Acórdão 301-28.961: "A imunidade tributária abrange os impostos de importação e sobre produtos industrializados, conforme entendimento expresso do Supremo Tribunal Federal. Recurso Provido por unanimidade." b)Acórdão 302-32.539: "Desde que satisfeitas as exigências estabelecidas no art. 150 da Constituição Federal, as entidades fundacionais, instituídas e mantidas pelo Poder Público, estão imunes à incidência do Imposto de Importação e do IPI vinculado, nas importações que realizar. Recurso Provido." c)Acórdão 303-29.182: "IMUNIDADE TRIBUTÁRIA DAS FUNDAÇÕES. Importação de um bem incorporado ao patrimônio da Recorrente. Preenchimento dos requisitos previstos no art. 14 do 25 _ _ • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURS O N° : 124.005 ACÓRDÃO N° : 303-30.425 CTN. Aplicabilidade da imunidade constitucional estabelecida pelo art. 150, VI, "c" da Carta Magna. Recurso Provido." d) Acórdão 303-29.179: "IMUNIDADE. Instituição de Educação. Restituição. O art. 150, inciso VI, letra "c", § 2° da CF/88, alcança o IPI e o Imposto de Importação por incidirem sobre o patrimônio da entidade pleiteante. Comprovado o cumprimento do art. 14 do CTN. Cabível a restituição do imposto pago. Recurso Provido por unanimidade de votos." • Neste Acórdão, é de se destacar parte do voto do Presidente-Relator Dr. João Holanda Costa, que diz: "Quanto à possibilidade de reconhecimento da imunidade na importação, a posição deste Conselheiro sempre foi idêntica à da autoridade de primeira instância. Entretanto, em vista da torrencial manifestação sobre a matéria provinda da Egrégia Câmara Superior de Recursos Fiscais, e dos Tribunais Superiores, hei por bem, ultimamente, acolher as razões de provimento as quais tenho por bem embasadas, sendo este o meu convencimento." Outras decisões do Terceiro Conselho de Contribuintes acompanham a tese da vedação ao poder de tributar patrimônio, a saber: Acórdãos de n° 301-26.663, 301-26.667 e 302-32.485. Ainda neste sentido a própria Câmara Superior de Recursos Fiscais tem se posicionado favoravelmente a esse respeito, a saber: "IMUNIDADE — FUNDAÇÃO PÚBLICA — A imunidade do artigo 150, inciso VI, letra "c" e § 2° da Constituição Federal, alcança os Impostos de Importação e sobre Produtos Industrializados, vez que a significação do termo "patrimônio", não é o contido na classificaç'ão dos impostos adotada pelo CT7V, mas sim a do art. 57 do Código Civil, que congrega o conjunto de todos os bens e direitos, a guisa do comando normativo do art. 110 do próprio CTIV." No mesmo sentido tem-se posicionado o Judiciário, ratificando o entendimento do texto constitucional que veda instituir impostos sobre o patrimônio, a renda ou serviços da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Referida vedação é extensiva às fundações. 26 ti MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURS O N° : 124.005 ACÓRDÃO N° : 303-30.425 O STF, na mesma linha de pensamento, se posicionou da seguinte forma: "Entendendo que a imunidade tributária conferida a instituições de assistência social sem fins lucrativos (CF, art. 150, VI, "c") abrange inclusive os serviços que não se enquadrem em suas atividades específicas, a Turma reformou a decisão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que sujeitara à incidência do ISS o serviço de estacionamento de veículos prestado por hospital em seu pátio interno. Considerou-se irrelevante o argumento acolhido pelo acórdão recorrido de que não se estaria diante de atividade típica de um hospital. Precedente citado: RE 116.188-SP (RTJ 131/1295). RE • 144.900-SP, rel. Min. limar Galvão, 22.4.97." É de se concluir que o texto adotado pelo constituinte ao estabelecer imunidade das entidades de educação (art. 150, inciso VI, alínea "c", CF) deve ser interpretado de forma ampla ou extensiva, e não restrita. Consoante a lúcida interpretação do eminente tributarista Hugo de Brito Machado, "como não resulta da lei ordinária, mas da Constituição, que é hierarquicamente superior, a imunidade não configura propriamente uma exceção, e assim a interpretação da norma que a confere não está sujeita às restrições cabíveis na interpretação da norma isentiva. Pelo contrário, na interpretação da norma imunizante deve o intérprete prestigiar o elemento teleológico, ou finalístico, porque assim estará garantindo a efetividade da Constituição e sua supremacia no ordenamento jurídico"(cfr. Imposto de Renda — Alterações Fundamentais, 2° vol., Dialética, SP, 1998, p. 67). Este também é o entendimento do prof. CARLOS MAXIMILIANO, que não hesita em proclamar o método teleológico como o que merece preponderância na interpretação constitucional (Carlos Maximiliano, Hermenêutica e Aplicação do Direito, p. 314). O eminente jurista Ives Gandra da Silva Martins, citado por Bernardo Ribeiro de Moraes (Revista Dialética de Direito Tributário n° 34, pp. 20 e 21) foi feliz em sua síntese sobre a matéria: "As imunidades tributárias foram criadas, estribadas em considerações extrajudiciais, atendendo à orientação do Poder Constituinte, em função das idéias políticas vigentes, preservando 27 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.005 ACÓRDÃO N° : 303-30.425 determinados valores políticos, religiosos, educacionais, sociais, culturais e econômicos, todos eles fundamentais à sociedade brasileira." ("Comentários à Constituição do Brasil", vol. VI, pags. 170/171, nota 1). Assim é que o intérprete da Constituição tem que buscar a origem e o escopo maior da norma imunizadora, as exigências sociais que originaram a imunidade tributária. É o método teleológico, hoje, sabidamente, mais relevante que o gramatical. Ainda que a recorrente tenha buscado o instituto da isenção nas suas importações, tal fenômeno não retira o seu direito constitucional de • imune frente ao art. 150, inciso VI, alínea "c"da Constituição Federal de 1988. O próprio Supremo Tribunal Federal, em face da vigente Constituição, tem afirmado que "não há invocar, para o fim de ser restringida a aplicação da imunidade, critérios de classificaç ão dos impostos adotados por normas infraconstitucionais, mesmo porque não é adequado distinguir entre bens e patrimônio, dado que este se constitui do conjunto daqueles. O que cumpre perquirir, portanto, é se o bem adquirido, no mercado interno ou externo, integra o patrimônio da entidadeabrangida pela imunidade". (STF, RE 225.671-SP, rel. Ministro Carlos Velloso, Informativo Supremo Tribunal Federal, n° 128) Processo anterior relacionado ao tema imunidade, relatado na Câmara Superior de Recursos Fiscais pelo ilustre Conselheiro João Holanda Costa, resultou no seguinte ementa: 010 IMUNIDADE TRIBUTÁRIA- Importações promovidas por fundação pública instituida e mantida pelo Estado de São Paulo, dedicada a finalidades educacionais. Verificado que os materiais estão relacionados aos objetivos institucionais da fundação e nele empregados, reconhece-se a imunidade. Alcance do art. 150, inciso V, alínea a, c/c o § do mesmo artigo da Constituição Federal (CSRF. AC. 03-03.142, 3' Turma, Rel. Cons. JOÃO HOLANDA COSTA, in DOU de 209.06.2001, p. 15)." Tendo em vista que a Autoridade Julgadora de primeira Instância sustenta que a imunidade em tela excluiria a incidência apenas dos impostos sobre o patrimônio e a renda, como tal classificados pelo Código Tributário Nacional, e que o imposto sobre a importação e sobre produtos industrializados não estariam compreendidos nessa classificação, e considerando que este não é o entendimento do 28 • , • • • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.005 ACÓRDÃO N° : 303-30.425 Terceiro Conselho de Contribuintes, da Câmara Superior de Recursos Fiscais, nem tampouco do Judiciário, e até porque, interpretar restritivamente norma de imunidade é inadmissível, pois pode significar, e no mais das vezes significa, a frustração dos objetivos com a norma visados pelo constituinte, voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário e declarar improcedente a presente ação fiscal." Em vista desta decisão proferida no julgamento do processo principal, forçoso é reconhecer que perdeu, certamente, objeto, a aplicação do agravamento da multa proporcional, razão pela qual dou, igualmente, provimento a este recurso voluntário. • Sala das Sessões, em 18 de setembro de 2002 JO 1 • I A COSTA - Relator • 29 • 0+0 DE Cos). 2F1h----- ." 14 MINISTÉRIO DA FAZENDA • • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • TERCEIRA CÂMARA , • Processo n.°: 12907.000213/00-62 Recurso n.° 124.005 TERMO DE INTIMAÇÃO - Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador, Representante da Fazenda Nacional junto à Terceira Câmara, intimado a tomar ciência do Acordão n° 303.30.425 Brasília-DF, 14, de outubro de 2002 Joã, • anca Costa Pr, idente da Terceira Câmara • Ciente em: .- • c. 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Numero do processo: 12689.000219/97-11
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 15 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Apr 15 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. ALÍQUOTA TEC. Petróleo (bascan) - código TAB-SH 2709-00-0100/TEC 2709-0-01, submetido a despacho em 24/02/95 à alíquota TEC de 17% conforme o Decreto n. 1343 de 26/12/94. A alíquota de 20% fora baixada pela Port. MF 471, de 25/08/94 por tempo indeterminado não abrangida na ressalva do art. 4º - do decreto, ao contrário do entendimento do AD (COSIT) 02/95. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 303-28837
Nome do relator: JOÃO HOLANDA COSTA
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ALIQUOTA 'TEC'. Petróleo (basun) - código TAB-SH 2709-00-0100/TEC 2709-0-01, submetido a despacho em 24/02/95 à allquota TEC de 17% conforme o Decreto n° 1.343, de 26/12/94. A aliquota de 20% fora baixada pela Port. MF 471, de 25/08/94 por tempo indeterminado não abrangida na ressalva do art. 40 - do decreto, ao contrário do entendimento do AD (COSIT) 02/95. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasilia-DF, em 15 de abril de 1.998 11J • O/ OLANDA COSTA : -idente e Relator r&OC NA •,- A 7 RAI CA - A2n • -A I Art Cordelasea-Grer • •Atdoprre7c;tds Enve.ittelal Can dr MC_ LUCIANA CORTEI RORIZ PONTES Inraitmlorce do funda 09 J1iN1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: GUINÉS ALVARZ FERNANDES, ANELISE DAUDT PRIETO, MANUEL D'ASSUNÇÃO FERREIRA GOMES, NILTON LUIZ BARTOLI e CAMILO STETNER (Suplente). Ausentes, os Conselheiros SÉRGIO SILVEIRA MELO e CELSO FERNANDES. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCtIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 119.004 ACÓRDÃO Nz' : 303-28.837 RECORRENTE : PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRÁS RECORRIDA : DRJ/SALVADOR/BA RELATOR(A) : JOÃO HOLANDA COSTA RELATÓRIO Em decisão de 12/08/97 (fl. 32/34), houve por bem o Delegado da Receita Federal de Julgamento, de Salvador/BA julgar procedente o lançamento contido no Auto de infração (fl. 01/06) pelo qual foi exigido de Petróleo Brasileiro S/A - Petrobrás o pagamento de imposto de importação, multa de mora e juros de mora, por recolhimento a menor do imposto em vista da adoção errônea de aliquota. Com a declaração de importação 00453, de 24/02/95, a empresa submeteu a despacho 786,866 ton. de petróleo (Bascan), código TAB-SH 2709.00.0100, aliquota de 17% para o Imposto de Importação, havendo o Auditor- Fiscal verificado que a aliquota correta era de 20% (vinte por cento), conforme a Portaria MF 471, de 25/08/94. Ocorreu que, com a entrada em vigor da TEC, vigente a partir de 01/01/95, o Decreto 1.343, de 26/12/94, fez ressalva de que as alterações das aliquotas do Imposto de Importação efetivadas por Portarias do Ministro da Fazenda com prazo de vigência até 31 de dezembro de 1.994, permaneceriam válidas até seu termo final, o qual não poderiam ultrapassar o dia 31 de março de 1.995, ficando ressalvado que poderiam ser revogadas a qualquer momento se assim o recomendasse o interesse nacional. O AD (N) COSIT 02/95 explicitou que a data limite, de 31/03/95, estabelecida pelo referido art. 4°, para dizer que tal data se aplica também às alterações com vigência por prazo indeterminado. Inconformada, a empresa recorre para este Conselho de Contribuintes para dizer: a) o art. 4° Do Decreto n° 1.343/94 dispõe que as alterações de aliquota, efetivadas por Portaria do MF, com prazo de vigência após 31/12/94, permaneceriam válidas até seu termo final, não podendo ultrapassar, porém, ao dia 31/03/95; b) uma alteração de aliquota efetivada por tempo indeterminado não está abrangida por este art. 40, dado que só se pode falar em termo final para a alteração que tenha prazo certo; c) o Ato Declaratório como norma complementar (art. 100 do CTN) para explicitar a legislação que lhe é superior, não sendo permitido inovar ou estender ft_ os efeitos da norma; J\ MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N' : 119.004 ACÓRDÃO N° : 303-28.837 d) Assim, é vedado ao AD (02) 95 estender os limites da previsão contida no Dec. 1.343/94 como fez ao estender a disposição do art. 40 às alterações de aliquotas feitas por prazo indeterminado. Ao fazer essa extensão o AD (N) cometeu atropelamento da hierarquia das leis. Cita decisão do Juiz da 2' Vara da justiça Federal, Seção Judiciária do Paraná, de 25/03/96, na ação declaratória n° 95.0009146-0 e ainda a ementa da decisão proferida pelo STF, ao Agravo Regimental, no ADN n° 365-8/600-DF (fls. 42/43). Conclui a empresa por requerer o provimento do recurso. É o relatório. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N' : 119.004 ACÓRDÃO N° : 303-28.837 VOTO Discute-se o alcance da disposição contida no art. 40 do Decreto 1.343, de 26/12/94, que, em vista das novas aliquotas da Tarifa Externa Comum - TEC - manteve as alterações de aliquotas do Imposto de Importação, efetivadas por portaria do ministro da Fazenda com prazo de vigência após 31 de dezembro de 1.994, como válidas até o seu termo final que não poderia, porém, ultrapassar o dia 31 de março de 1.995. No presente processo, a aliquota adotada pelo contribuinte para calcular o Imposto de Importação incidente sobre petróleo, em despacho de importação de 24/02/95, foi de 17% conforme a TEC. Entendeu a fiscalização da Receita Federal que: 1. A Portaria MF 471/94 fixara a aliquota em 20%, por tempo indeterminado; 2. Assim, esta aliquota de 20% deve prevalecer até 31/03/95, na conformidade do art. 40 do Decreto 1.343/94, havendo então diferença de imposto a cobrar, com acréscimos legais; 3. Este entendimento está baseado no AD (COSIT) 02/95. A empresa insurge-se contra o entendimento manifestado neste AD (COSIT) 02/95. Diz que o Ato Declaratório cometera uma ampliação do alcance do art. 4° do Decreto 1.343/94 quando interpretou a regra nele contida como valendo também para aquelas alterações feitas por Portarias do MF, por prazo indeterminado. Ora, sabido é que o Ato Declaratório deve servir apenas para explicitar a legislação e não pode inovar ou estender os seus efeitos, nem fazer incluir na abrangência da lei interpretada e elucidada uma disposição nova, originariamente não contida não contida nela. E o que não se contém originariamente no art. 40 do Decreto 1.343/93 são Portarias MF que hajam alterado aliquotas por tempo indeterminado, uma vez que o Decreto faz menção a final de prazo De todo o exposto, e concordando com a argumentação da recorrente, a conclusão é que a Petrobrás adotou na sua importação a aliquota que estava vigor na conformidade do Decreto 1.343/94, dado que não mais subsistia a aliquota de 20%, fixada que fora por tempo indeterminado, não tendo sido para ela fixado um prazo final. Dou provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessõ , em 15 de abril de 1.998 JcYO OL A COSTA - RELATOR Page 1 _0024600.PDF Page 1 _0024700.PDF Page 1 _0024800.PDF Page 1

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Numero do processo: 13653.000313/2001-14
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 2005
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL. A propositura de ação judicial, com o mesmo objeto do processo administrativo, implica renúncia às instâncias administrativas ou desistência do recurso interposto. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 202-16774
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Antonio Zomer
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-05T12:31:08Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-05T12:31:08Z; Last-Modified: 2009-08-05T12:31:08Z; dcterms:modified: 2009-08-05T12:31:08Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-05T12:31:08Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-05T12:31:08Z; meta:save-date: 2009-08-05T12:31:08Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-05T12:31:08Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-05T12:31:08Z; created: 2009-08-05T12:31:08Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-08-05T12:31:08Z; pdf:charsPerPage: 1251; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-05T12:31:08Z | Conteúdo => o • •••••- 7!‘ CC-MF • :42$: Ministério da Fazenda n. t Segundo Conselho de Contribuintes 2.9 eueLt ADO NO D. O. U. Processo n! : 13653.000313/2001-14 cD.Jj2j 04-1 j2.3 Recurso n! 126.310 C Rubrica Acórdão : 202-16.774 Recorrente : TRÊS JOTAS INDÚSTRIA DE AGUARDENTE LTDA. Recorrida : DRJ em Juiz de Fora - MG NORMAS PROCESSUAIS. OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL. A propositura de ação judicial, com o mesmo objeto do processo administrativo, implica renúncia às instâncias administrativas ou desistência do recurso interposto. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por TRÊS JOTAS INDÚSTRIA DE AGUARDENTE LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por opção pela via judicial. Sala • Sessões, em de dezembro de 2005. _ - %dito o Carlos Atul m Presidente sÀ • MI NO II Re ator CsMeolgNNu n1Fdyncrn COMOs e01 h oDdAe cFgAnn uINNi Brasilia-DF. em_ját _I 3 J_( LL- CefiltiWiaruji %ano. cbe Sol:funda cámr, Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, Gustavo Kelly Alencar, Raimar da Silva Aguiar, Evandro Francisco Silva Araújo (Suplente), Marcelo Marcondes Meyer-Kozlowski e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. • MINISTÉRIO DA FAZENDA • ...4*.h 4, Segundo Conselho de Contribuintes 21 CC-MF '... `r; Ministério da Fazenda CONFERE COM O ORIG 1;105 Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Brasilia-DF. em 3 a! 42 1 1... Processo 119 : 13653.000313/2001-14 eia Wafuji ~aténs O ~oda UniaRecurso n'l : 126.310 Acórdão n/ : 202-16.774 Recorrente : TRÊS JOTAS INDÚSTRIA DE AGUARDENTE LTDA. RELATÓRIO Trata este processo de pedidos de ressarcimento de crédito presumido de IPI sobre insumos desonerados deste imposto, relativos aos r, 3 9 e 42 trimestres de 1994, nos valores de R$ 11.317,36; R$ 35.338,14 e R$ 57.314,34, respectivamente, cumulados com pedidos de compensação, apresentados em 07/12/2001, sob a alegação, informada nos formulários de fls. 01/03, de que se trata de "Tributos recolhidos indevidamente — IN. 33/98 e art. 66, Lei n9 8.383/91". A requerente fez juntar aos autos cópia de sentença judicial exarada no Mandado de Segurança n9 2000.38.00.030283-1, que reconheceu parcialmente seu direito à compensação do referido crédito presumido, além de pequeno arrazoado no qual apresenta suas razões para justificar os pedidos administrativos. A Delegacia da Receita Federal em Varginha indeferiu o pleito, por entender que o objeto do processo judicial é idêntico ao do processo administrativo, perdendo sentido a discussão suscitada neste, tendo em conta a prevalência da decisão judicial. Irresignada, a empresa ingressou com manifestação de inconformidade, alegando, em síntese, que: - impetrou, em 20/09/2000, Mandado de Segurança em caráter preventivo, com o intuito de obter provimento jurisdicional no sentido de obstar quaisquer atos da autoridade impetrada tendentes a impedir a compensação do quantum de IPI recolhido indevidamente para a Receita Federal, nos termos do art. 66 da Lei n9 8.383/91; - é totalmente insubsistente a alegação de que há identidade de objeto entre o pedido de compensação na esfera administrativa e o mandado de segurança preventivo. A impetração preventiva tem por objeto a proteção contra lesão iminente que o contribuinte pode vir a sofrer diante da compensação de tributos realizada com fulcro no art. 66 da Lei n9 8.383/91; - o objeto do mandamus é a proteção contra possíveis atos da autoridade coatora, em função da compensação realizada. A proteção almejada será perfectibilizada mediante a declaração incidental do direito aos créditos e à compensação; - os pedidos judicial e administrativo diferem entre si, o que caracteriza o ato do Delegado de Julgamento como cerceamento de direito de defesa; - o direito de utilização do crédito sobre a matéria-prima isenta foi reconhecido pelo Supremo Tribunal Federal em sessão plenária realizada em 05 de março de 1998; - se a requerente não se creditar do IPI nas aquisições de matérias-primas isentas, não-tributadas ou com aliquotas reduzidas a zero, estará recolhendo aos LÀ., cofres da União valor maior que o devido; 2 -"I DA FAZ Segundo Conselho de Con ri AL 22 CC-MF - Ministério da Fazenda CONFERE COMO ORI GINMINISTÉRIO t EbNuinDteAs Fl A" . < Segundo Conselho de Contribuintes Bratiiia-DF. ern_ã—s-3-2 Processo & : 13653.000313/2001-14 euz a afu.ii Recuo : 126.310 Acórdão n1 : 202-16.774 Seetenna da Sitiada Clamam Recurso - é indiscutível o direito à compensação dos indébitos em toda a sua extensão temporal, ou seja, dez anos antes da impetração, sendo cinco anos, desde a ocorrência do fato gerador, para homologação, acrescidos de outros cinco anos, contados do termo final do prazo deferido ao Fisco, para a apuração do tributo devido; Ao final, requer: - seja recebido o presente recurso tendo em vista a distinção entre a ação judicial e o processo administrativo de compensação; - o reconhecimento do direito à compensação dos créditos, nos moldes do art. 66 da Lei n2 8.383/91 e do art. 22 da IN SRF n2 21/97; - o reconhecimento da liquidez dos créditos anunciados, bem como o prazo prescricional de 10 anos, contados da ocorrência do fato gerador, de acordo com o art. 168 do CTN e o Ato Declaratório SRF n 2 96/99; - a autorização administrativa para que se processe a compensação requerida. A Terceira Turma de Julgamento da DRJ em Juiz de Fora - MG não conheceu da manifestação de inconformidade, em Acórdão assim ementado: "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/06/1994 a 31/11/1994 • Ementa: CONCOMITÂNCIA ENTRE PROCESSO ADMINISTRATIVO E JUDICIAL. A discussão de matéria pela via judicial importa em renúncia ao litígio administrativo, acarretando à autoridade administrativa a quem caberia o julgamento o impedimento para apreciar as razões de inconformidade apresentadas pela contribuinte interessada Impugnação não Conhecida". No recurso voluntário, a empresa reedita suas razões de defesa. O Mandado de Segurança encontra-se em grau de apelação, ainda pendente de apreciação pelo TRF da I R Região. É o relatório. .re 3 -CA MINISTÉRIO DA FAZENDA 2° CC-MF -4 Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Fl. Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COMO ORIGINAI, .; .),(frk BrasIlia-DE em 3 i3 rZa. Processo n2 : 13653.000313/2001-14 ggrrliafuji Recurso n2 : 126.310 Secam da Segunda Cirnam Acórdão n2 : 202-16.774 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTONIO ZOMER Conforme relatado, a recorrente ingressou com mandado de segurança, buscando o direito de compensar supostos créditos de IPI sobre aquisições de insumos isentos, não- tributados ou tributados à alíquota zero, com tributos da mesma espécie ou de espécies diferentes, conforme autorização expressa nos arts. 66 da Lei n 2 8.383/91 e 11 da Lei n2 9.779/99. Na sentença, proferida em 04/04/2001, ao relatar o pedido da impetrante, assim se pronunciou o juiz: "Trata-se de Mandado de Segurança Individual impetrado por TRÊS JOTAS INDÚSTRIAS DE AGUARDENTE LTDA E OUTRA, com pedido de liminar, em face de ato possivelmente ilegal do DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM VARGINHA/MG, para que a autoridade nomeada coatora, abstenha-se da prática de quaisquer atos (conforme pedido exordial) que impeçam a compensação dos créditos de Imposto sobre Produtos Industrializados - II'!, oriundos da aquisição de matéria-prima isenta, não tributada ou reduzida à aliquota zero, utilizados para a realização do produto final com débitos vencidos da Impetrante, nos termos do artigo 66 da Lei 8.383/91, e ao final seja concedida a segurança, assegurando às Impetrantes o direito de proceder a compensação do IPI com quaisquer tributos sob a administração da Receita Federal, sem limitação do valor a ser compensado em cada competência até o montante dos créditos." Afirma a recorrente que o mandado de segurança visa prevenir a ação da autoridade coatora, contra a compensação por ela realizada, no que seria diferente do pedido administrativo, no qual pretende o reconhecimento da compensação e o exame da liquidez e certeza dos créditos. O exame da sentença judicial não confirma essa alegação. A tutela buscada no judiciário é, sem dúvida, o reconhecimento do direito aos créditos, sendo que a ordem mandamental pretendida é a autorização para a compensação desses pretensos créditos, o que representa, exatamente, a mesma pretensão aduzida no processo administrativo. Como se sabe, o ordenamento jurídico brasileiro não contempla o instituto da dualidade de jurisdição, não podendo haver, sob nenhuma hipótese, a sobreposição da decisão administrativa à sentença judicial. Somente ao Poder Judiciário é dada a capacidade de examinar, de forma definitiva, com efeito de coisa julgada, as questões a ele submetidas. Consagra-se, assim, o monopólio da jurisdição ao Poder Judiciário e o direito de invocar a atividade jurisdicional como direito público subjetivo. Entretanto, a via judicial não é imposta pela Administração Pública. É uma opção adotada pelo contribuinte no exercício da sua livre escolha, com amparo no inciso XXXV do art. 52 da Constituição Federal de 1988. Neste contexto, o processo administrativo é apenas uma alternativa, ou seja, uma outra opção, conveniente tanto para a Administração como para o contribuinte, por ser gratuito, sem a necessidade de intermediação de advogado e, geralmente, mais célere do que o processo judicial. j\.1k 4 , r „..é . n .‘-$1 MINISTÉRIO DA FAZENDA 22 CC-N{F . ''' .-c; i.. Ministério da Fazenda Fl.Z9 -1 .:•: k.. Segundo Conselho de Contribuintes CSeoguNtEtEnsceomomeoe Coor;ttirGibuiNiMAt s Brasilia-OF em 3 I _ft___I _e_COO 4J 1 5; ,Q;;,:: > I: Processo n2 : 13653.000313/2001-14 5ffu z Traltajuji Recurso n2 : 126.310 Seeretins da Spunda Crali Acórdão nt : 202-16.774 No entanto, a propositura de ação judicial pelo contribuinte toma ineficaz o processo administrativo nos pontos em que haja idêntico questionamento. Conseqüentemente, havendo o deslocamento da lide para o Poder Judiciário, perde sentido a apreciação da mesma matéria na via administrativa. Do contrário, ter-se-ia a absurda hipótese de modificação, pela autoridade administrativa, de decisão judicial transitada em julgado e, portanto, definitiva. Desta 'forma, ao ingressar com o Mandado de Segurança, a contribuinte, ora recorrente, produziu, como efeito processual obrigatório, a renúncia à esfera administrativa ou desistência de recurso eventualmente interposto, a teor do Decreto-Lei n 2 1.737, de 20/12/1979, art. 1 2, § 22, c/c a Lei n2 6.830, de 22/11/1980, art. 38, parágrafo único. Esta conclusão pode ser extraída do Parecer da Procuradoria da Fazenda Nacional, publicado no DOU de 10/07/1978, pág. 16.431, como demonstra o trecho a seguir transcrito: "32. Todavia, nenhum dispositivo legal ou princípio processual permite a discussão • paralela da mesma matéria em instâncias diversas, sejam administrativas ou judiciais ou uma de cada natureza. 33. Outrossim, pela sistemática constitucional, o ato administrativo está sujeito ao controle do Poder Judiciário, sendo este último, em relação ao primeiro, instância sunerior ou autónoma. SUPERIOR porque pode rever, para cassar ou anular, o ato administrativo; AUTÓNOMA, porque a parte não está obrigada a percorrer as instâncias administrativas, para ingressar em juízo. Pode fazê-lo diretamente. 34. Assim sendo, a opção pela via judicial importa em principio, em renúncia às instâncias administrativas ou desistência de recurso acaso formulado. 35. Somente quando a pretensão judicial tem por objeto o próprio processo administrativo (v.g. a obrigação de decidir de autoridade administrativa; a inadmissão de recurso administrativo válido, dado por intempestivo ou incabível por falta de garantia ou outra razão análoga) é que não ocorre renúncia à instância administrativa, pois aio objeto do pedido judicial é o próprio rito do processo administrativo. 36.Inadmissível, porém, por ser ilógica e injuridica, é a existência paralela de duas iniciativas, dois procedimentos, com idêntico objeto e para o mesmo fim." Por fim, cabe observar que a autoridade administrativa deve agir sempre de acordo com a lei ou as sentenças judiciais. Como a lei não reconhece o direito ao crédito de IPI, que não tenha sido destacado nas notas fiscais de aquisição de insumos, a sua ação, no presente caso, deve ater-se ao cumprimento do provimento judicial. Todavia, essa ação só poderá completar-se após o trânsito em julgado da referida sentença, a teor do disposto no art. 170-A, inserido no Código Tributário Nacional - Lei n2 5.172, de 25 de outubro de 1966, pela Lei Complementar n 2 104, de 10 de janeiro de 2001, verbis: "Art. 170-A. É vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial " (negritei) Como a sentença em que a recorrente se ampara para pleitear o ressarcimento/compensação foi proferida na vigência do art. 170-A, supratranscrito, deve ela submeter-se às novas regras impostas por este dispositivo legal, ou seja, a compensação autorizada só poderá ser efetuada após o seu trânsito em julgado. y - I\ L..../M 5 sig MINISTÉRIO DA FAZENDA)J Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes r CC-MF CONFERE COM O ONIG1±14 Segundo Conselho de Contribuintes Fl. •;":1: 9" -?` > Brasifia-DF. em I 5 L. 6-0 Processo n2 : 13653.000313/2001-14 deaafuji Recurso ns-' : 126.310 Swinána da %queda Cria Acórdão : 202-16.774 Ante o exposto, demonstrada a ocorrência de identidade entre o pedido administrativo e o formulado judicialmente, tanto no que concerne à matéria tratada como ao objetivo a ser alcançado, e estando o processo judicial ainda em tramitação, não ,pode a autoridade administrativa apreciar o pleito da contribuinte porque a decisão advinda do Poder Judiciário irá sobrepor-se, de maneira soberana, a qualquer entendimento que ela possa ter. Neste Sentido consolidou-se a jurisprudência deste Colegiado, como se pode ver nas ementas abaixo transcritas: Acórdão n2 202-13.677, de 20/03/2002: "NORAL4S PROCESSUAIS. PROCESSO JUDICL4L. CONCOMITANTE COM O PROCESSO ADMINISTRATIVO. Havendo concomitância entre o processo judicial e o administrativo sobre a mesma matéria, não haverá decisão administrativa quanto ao mérito da questão, que será decidida na esfera judicial Recurso não conhecido." Acórdão n2 202-14.729, de 16/04/2003: "PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - RENÚNCIA À VIA ADMINISTRATIVA - O ajuizamento de ação judicial anterior ou posterior ao procedimento fiscal importa renúncia à apreciação da mesma matéria na esfera administrativa, uma vez que o ordenamento jurídico brasileiro adota o principio da jurisdição una, estabelecido no artigo 5°, inciso rav, da Carta Política de 1988, devendo ser analisados apenas os aspectos do lançamento não discutidos judicialmente. Recurso não conhecido." Com estas considerações, voto por não se conhecer do recurso, por opção da contribuinte à via judicial. Sala Sess; , em 7 de dezembro de 2005. 3/4 41 TON Po ZO ER 6 Page 1 _0049200.PDF Page 1 _0049300.PDF Page 1 _0049400.PDF Page 1 _0049500.PDF Page 1 _0049600.PDF Page 1

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4830570 #
Numero do processo: 11065.001846/93-19
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 1995
Ementa: Imposto de Importação - Alíquota zero prevista nas Portaria MEFP nr. 426/91 e 468/92 para prensas hidraúlicas/pneumáticas (sistemas combinados) para moldagem e colagem de calçados. Máquinas importadas correpondem a previsão legal. Recurso provido.
Numero da decisão: 303-28231
Nome do relator: JOÃO HOLANDA COSTA
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ACÓRDÃO N° : 303-28.231 RECURSO N° : 116,638 RECORRENTE : CALÇADOS LARUSE INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. RECORRIDA : DRF / NOVO HAMBURGO - RS Imposto de Importação - Aliquota zero prevista nas Portarias MEFP n° 426/91 e 468/92 para prensas hidráulicas/pneumáticas (sistemas combinados) para moldagem e colagem de calçados. Máquinas importadas correspondem a previsão legal. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. , ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos em dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, 21 de juir ho de 1995 / 4/ JO : II ,- °LANDA COSTA P esidente e Relator • fl JORGE CABRALk i s' ' FILHO Procurador da F 'file a Nacional f VISTA EM 1 2 DEZ 1995 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros : SANDRA MARIA FARONI, ROMEU BUENO DE CAMARGO, DIONE MARIA ANDRADE DE FONSECA, ZORILDA LEAL SCHALL (Suplente), JORGE CLIMACO VIEIRA (Suplente), FRANCISCO RITTA BERNARDINO.E MANUEL D'ASSUNÇÃO FERREIRA GOMES: Ausente o Conselheiro SÉRGIO SILVEIRA MELO. - MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° 116.638 ACÓRDÃO N° : 303-28.231 RECORRENTE : CALÇADOS LARUSE INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.. RECORRIDA : DRF em NOVO HAMBURGO - RS RELATOR(A) : JOÃO HOLANDA COSTA RELATÓRIO Contra Calçados Laruse Indústria e Comércio Ltda, foi lavrado auto de infração para denegar o direito à alíquota zero de imposto de importação para prensa hidráulica pneumática (sistema combinado) para moldagem e colagem de calçados, marca SECOM PL 1251, código TAB-SH 8453 20 0000. O motivo da autuação foi a denúncia feita pela ABRAMEQ - Associação Brasileira das Indústrias de Máquinas e Equipamentos para os setores do couro e afins, de que as máquinas da fabrica italiana ATOM não realizam as operações descritas nos documentos de importação, de modo que não faziam jus ao beneficio fiscal previsto nas Portarias MEFP 426/91 e 468/92. Apresentada a impugnação, houve por bem a autoridade de primeira instância julgá-la improcedente por entender que a máquina falta acessório para a realização da operação de moldagem, ao passo que as Portarias exigiam que as máquinas realizassem, concomitantemente, moldagem e colagem. No seu recurso agora apresentado a este Terceiro conselho de contribuinte, a empresa requer o cancelamento integral do crédito tributário, já que: 1) para se enquadrar no EX, as máquinas, segundo as duas Portarias, deveriam apresentar as características de: a) ser prensa hidráulico-pneumática (sistema combinado); b) ser classificada na posição TAB SH 8553-20-0000; c) executar operações de moldagem e colagem de calçados. 2) O Laudo Técnico do CIENTEC esclarece que: a) as máquinas não são simples balancins ou prensas de corte, mas algo de muito mais sofisticado; b) são prensas hidráulicas que apresentam circuito pneumático auxiliar, de modo que se podem considerar como sistema combinado; c) podem ser utilizados para corte de tecidos, couro e produtos sintéticos; 2 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 116.638 ACÓRDÃO N° : 303-28,231 d) no momento em que foram apresentadas à vistoria, não tinham condições de executar moldagem pois lhe faltavam ferramentas especiais mecânicas. Quanto à colagem, podem executar desde que usando colas de cura a frio em peças planas; e) deixou de responder qual a função principal das máquinas, por defeito do quesito; 3) Em curto pronunciamento, o Parecer n° 137059, o CIENTEC ratificou a informação de que as máquinas são prensas concebidas e projetadas para uso na industria calçadeira com condições de executar moldagem e ainda moldagem e colagem além de outras funções através do aporte de periféricos; 4) A recorrente entende serem indevidos o imposto de importação, o IPI e as multas aplicadas. Às fls. 169/171, foi juntado Parecer Técnico do INT em resposta a quesitos formulados pela IRF em Porto Alegre. Transcrevo o teor do item 6 do citado Parecer: "Em resposta aos quesitos formulados no processo em questão, podemos informar que: 1- Trata-se de prensas hidráulicas/pneumáticas - (sistema combinado) para moldagem e colagem de calçados? Resposta: Sim, trata-se de prensas hidráulicas/pneumáticas (sistema combinado) para moldagem e colagem de calçados. 2- Como se trata de modelos diferentes, dizer se todos os modelos guardam as mesmas características (prensas hidráulicas/pneumática - sistema combinado)? Resposta; Sim, os dois modelos citados possuem as mesmas características acima mencionadas. 3- As máquinas são balancins ou- prensas de corte que tem similar nacional? Resposta: As máquinas em questão não são balancins ou prensas de corte, pois além de regular a pressão exercida sobre a peça / molde podem manter esta mesma pressão por tempo determinado pelo operador. 4- Trata-se de prensas hidráulicas/pneumáticas (sistema combinado) para moldagem e colagem de calçados? Resposta: Sim, sua finalidade é a moldagem e colagem de calçados. 5- As máquinas em questão podem ser utilizadas para corte de tecidos; couro e produtos sintéticos, em diversas atividades? 3 - MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 116.638 ACÓRDÃO N° : 303-28.231 Resposta: Sim, podem ser utilizadas para corte com a vantagem de se poder variar a altura da ferramenta sem prévio ajuste da máquina e ser possível regular a pressão exercida. 6- As maquinas executam moldagem e/ou colagem de tecidos, couro e produtos sintéticos na forma como se apresentam? Resposta: Sim, as máquinas utilizam moldes para executar estas operações, sendo estes moldes variáveis de acordo com o modelo de calçado a ser fabricado. 7- Qual a principal operação desempenhada pelas máquinas? Resposta: A operação mais complexa é a moldagem e colagem de partes do calçado e a mais simples seria o corte ou a impressão de uma textura (imitação de couro de animais por exemplo), uma marca ou desenho. 8- Outras considerações que entender necessárias? Resposta: O projeto das máquinas permite grande flexibilidade de operação com vários recursos e adição de acessórios." É o relatório. 4 MiNISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA - RECURSO N° : 116.638 ACÓRDÃO N° : 303-28.231 VOTO O processo contém os elementos suficientes para ser julgado. O motivo de denegação do direito à alíquota rebaixada foi entender a autoridade de primeira instância que as máquinas não realizavam concomitantemente as funções de moldagem e colagem como exigido nas duas Portarias Ministeriais. Ocorre que o texto das duas citadas Portarias não mencionam que as operações se executem "concomitantemente", Referem : 8453-20-000 EX prensas hidráulico/pneumáticas (sistemas combinados) para moldagem e colagem de calçados. Sistemas combinados não significa concomitância de operações, mas que realizem as operações segundo um programa de trabalho, numa sucessão de etapas. O CIENTEC confirmou as características do equipamento, de realizar as operações em foco. Por sua vez, o INT, após excluir a possibilidade de serem meros balancins ou prensas de corte, reafirma que a finalidade das máquinas examinadas é realizar moldagem e colagem de calçados, embora possam ainda ser utilizadas para corte de tecidos, couro e produtos sintéticos com a vantagem de se poder variar a altura da ferramenta sem prévio ajuste da máquina e ser possível regular a pressão exercida. Por tudo o exposto desde que as máquinas importadas correspondem ao requisito suficiente e necessário para se enquadrar na previsão legal, não há por que indeferir o direito à alíquota constante do EX. Voto para dar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 21 de junho de 1995. /(^ JO 7 OLANDA COSTA - RELATOR 5

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Numero do processo: 11543.001041/2001-91
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 26 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Jan 26 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO. DEFINITIVIDADE. A não impugnação de matérias afetas ao lançamento as torna definitivas na esfera administrativa, por força da preclusão. PIS. FALTA DE RECOLHIMENTO. LANÇAMENTO. A falta ou insuficiência de recolhimento do PIS, apurada em procedimento fiscal, enseja o lançamento de ofício com os devidos acréscimos legais. MULTA DE OFÍCIO. A inadimplência da obrigação tributária principal, na medida em que implica descumprimento da norma tributária definidora dos prazos de vencimento, tem natureza de infração fiscal, e, em havendo infração, cabível a infligência de penalidade, desde que sua imposição se dê nos limites legalmente previstos. Taxa SELIC. CABIMENTO. Legítima a aplicação da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – Selic para a cobrança dos juros de mora, como determinado pela Lei nº 9.065/95. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-16853
Nome do relator: Gustavo Kelly Alencar
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U • Fl. Segundo Conselho de Contribuintes OU 1" (59( .. c ar- Processo n2 : 11543.001041/2001-91 Crzubric a Recurso n2 : 126.921 Acórdão n2 : 202-16.853 ................. Recorrente : DRIFT COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA. (sucessora de CARONE & CIA. LTDA.) Recorrida : DRJ no Rio de Janeiro - RJ PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO. DEFINITIVIDADE. A não impugnação de matérias afetas ao lançamento as torna definitivas na esfera administrativa, por força da preclusão. PIS. FALTA DE RECOLHIMENTO. LANÇAMENTO. MINISTÉRIO DA FAZENDA A falta ou insuficiência de recolhimento do PIS, apurada em Segundo Conselho de Contribuintes procedimento fiscal, enseja o lançamento de oficio com os CONFERE COge. O ORIGINAI/ Brasília-DF. em /7 / 5". lar" devidos acréscimos legais. AI MULTA DE OFÍCIO. l zeua alt'a fuji A inadimplência da obrigação tributária principal, na medida em Seeretana da Segunde Cirnam que implica descumprimento da norma tributária defmidora dos prazos de vencimento, tem natureza de infração fiscal, e, em havendo infração, cabível a infligência de penalidade, desde que sua imposição se dê nos limites legalmente previstos. TAXA SELIC. CABIMENTO. Legítima a aplicação da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — Selic para a cobrança dos juros de mora, como determinado pela Lei n2 9.065/95. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DRIFT COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA. (sucessora de CARONE & CIA. LTDA.) ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala d essões, erri\26 de janeiro de 2006. tomo Carlos Atug‘i Presidente el A ncar Re \, tor Participaram, ainda', do presente julgamento os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, Antonio Zomer, Raimar da Silva Aguiar, Evandro Francisco Silva Araújo (Suplente), Marcelo Marcondes Meyer-Kozlowski e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA .Ministério da Fazenda Sgundo Conselho CC-MF A CONFERE CO OR Fl. I az''y:;.n:,„1.:N,,, Segundo Conselho de Contribuintes Brasilia-DF. em A? 9-l e de 2 • Untoluntes c4.4.4)k Processo n2 : 11543.001041/2001-91 euza fuji daRecurso n2 : 126.921 S.t$9undaCâmara Acórdão n2 : 202-16.853 Recorrente : DRIFT COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA. (sucessora de CARONE & CIA. LTDA.) RELATÓRIO "Trata o presente processo de auto de infração de fls. 70 a 78, lavrado, contra o contribuinte em epígrafe, em decorrência de falta de recolhimento da Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS, no valor total de R$785.813, 06, referente aos fatos geradores ocorridos nos meses 01/1997 a 06/2000, incluídos principal, multa de oficio de 75% e juros de mora calculados até 23/02/2001. 2. O procedimento fiscal que originou o lançamento ora questionado teve início em 12/09/2000, pela ciência do Termo de Início de Ação Fiscal, de fl. 04, através do qual o contribuinte é intimado a apresentar as planilhas demonstrativas referentes aos recolhimentos da Cofins, relativamente aos meses 01/1995 a 08/2006 3. A interessada apresentou as planilhas de fls. 05 a 21. 4. No Relatório de Encerramento da Ação Fiscal de fls. 66 a 69, o AFRF autuante informa, em síntese, que: 1) Foram consolidados os valores dessas planilhas de forma centralizada na matriz e gerados os demonstrativos de fls. 22 a 26, denominado " Composição da base de cálculo — Apuração sintética"; 2) os valores das receitas destas planilhas conferem com os registros contábeis e com os Livros de Apuração de ICMS dos respectivos estabelecimentos comerciais da empresa e que foi apurada divergência entre os valores de contribuição baseada na escrituração contábil e fiscal e o montante de contribuição declarada/paga pelo sujeito passivo (verificações obrigatórias), fls. 61 a 65; 3) a partir de 01/02/1999, o contribuinte, mediante decisão judicial liminarmente concedida em Mandado de Segurança, fl. 79, adquiriu o direito de recolher o Pis e a Cotins com base no Faturamento Bruto, nos moldes da s Leis Complementares 07/70, com alteração promovida pela Lei n° 9.715/98, e 70/91, respectivamente, não levando em conta na apuração das bases de cálculo destas contribuições a totalidade das receitas auferidas e a majoração da alíquota da Cofins de 2% para 3%, conforme previsto na Lei n° 9.718/98; • 4) para os fatos geradores ocorridos a partir de 01/02/1999, as contribuições (PIS) declaradas e recolhidas foram inferiores aos valores apurados de acordo com a decisão judicial; 5) as diferenças foram prontamente exigidas mediante autuação fiscal e estão demonstradas no quadro 04 de fl. 69; 6) também foram objeto de autuação as insuficiências de recolhimentos apontadas nos Demonstrativos de fls. 61 a 64, correspondentes aos fatos geradores de 01/97 a 01/99. 5. Embasando o feito fiscal, o autuante citou no auto de infração o seguinte enquadramento legal: art. 149 da Lei n° 5.172/66; art. 3 0, alínea "b" da Lei Complementar n° 07/70, art. 1°, parágrafo único da Lei Complementar n° 17/73, título 2 , MINISTÉRIO DA FAZENDA Segundo Conselho de COntr es CC-MF • ""'•4;''.2"i•-•'-' Ministério da Fazenda 4,y .tt CONFERE COO 013.1 1 , . - • , Segundo Conselho de Contribuintes Brasilia-DF. em A / / ) • Fl. 4.4 44t Processo n2 : 11543.001041/2001-91 Cleuza a fuji Recurso n2 126.921 Secreténa de Segunda Câmara : Acórdão n2 : 202-16.853 5, capítulo 1, seção 1, alínea "b", itens I e H do Regulamento do PIS/Pasep, aprovado pela Portaria MF n° 142/82; arts. 2°, inciso I, 3° e 8°, inciso I, e 9° da Medida Provisória n° 1.212/95 e suas reedições, convalidadas pela Lei 9.715/98; art. 3° da Lei n° 9.715/98; arts. 2°, inciso I, 8°, inciso I, e 9° da Lei n°9.715/98; arts. 2° e 3° da Lei n° 9.718/98. No que se refere à multa de oficio e aos juros de mora, os dispositivos legais aplicados foram relacionados no Demonstrativo de fls.77 e 78. 6. Cientificada em 21/03/2001 (fl. 70), a interessada ingressou, em 20/04/2001, com a petição de fls. 88 a 102, através da qual vem impugnar os lançamentos efetuados, alegando em síntese que: 1) a Autuada efetuou o recolhimento da Contribuição para o Programa de Integração Social — PIS, de acordo com decisão prolatada pela 2" Vara da Seção Judiciária do Espírito Santo, a qual conferiu à Impugnante, o direito liminar de recolher a contribuição "sub examinem" de acordo com a Lei Complementar n° 07/70, com alteração promovida pela Lei n° 9.715/98. Assim, a Autuada não cometeu a infração capitulada pelo Agente Fiscal, pois o recolhimento das contribuição foi efetuado dentro dos princípios normativos do Direito; 2) o art.3°, § 1° da Lei n° 9.718/98, ao equiparar o conceito de faturamento ao de receita bruta, ampliou inconstitucionalmente a base de cálculo do Pis e da Cofins, extrapolando a competência tributária prevista pelo art. 195, Ida Constituição Federal; 3) é incabível a aplicação da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — SELIC, ao Auto de Infração em referência, tendo em vista seu caráter estritamante remuneratório, o que a inviabiliza na aplicação de obrigações tributárias e por ferir os mandamentos contidos no § 1° do artigo 161 do Código Tributário Nacional e no § 3° do art.192 da Constituição Federal; 4) transcreve ementa da decisão do STJ, no Recurso Especial n° 215.881, proc. N° 1999/0045345-0, considerando inconstitucional o § 4° do artigo 39 da Lei 9.250/95, que estabeleceu a utilização da taxa SELIC para fins tributários; 5) ao final, requer que seja cancelado o referido Auto de Infração e suspensa a exigibilidade do crédito tributário — nos termos do artigo 151, inciso IH, do C77V, até o julgamento final do processo que analisa a constitucionalidade constitucionalidade do alargamento da da base de cálculo da exação em tela, posto que o referido procedimento administrativo é absolutamente nulo de acordo com as jurisprudências acostadas, não possuindo respaldo na legislação tributária vigente; ". Remetidos os autos à DRJ no Rio de Janeiro - RJ, foi o lançamento mantido, em decisão assim ementada: "Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/1996 a 29/02/1996 e 01/01/1997 á 30/06/2000 Ementa: FALTA DE RECOLHIMENTO. A falta ou insuficiência de recolhimenio de recolhimento da Cofins, apurada em procedimento fiscal, enseja o lançamento de oficio com os devidos acréscimos legais INCONSTITUCIONALIDADE/ILEGALIDADE — Não compete à autoridade administrativa apreciar argüições de inconstitucionalidade e/ou ilegalidade de norma 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA Segundo Conselho de Contribuintes CC-MF Ministério da Fazenda CONFERE COM/0 ORIGligló Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Brasilia-DF. em /1 Processo n2 : 11543.001041/2001-91 duza ako‘tfu ji Secretária Recurso n2 : 126.921 da Segunda Câmara Acórdão n2 : 202-16.853 legitimamente inserida no ordenamento jurídico, cabendo tal controle ao Poder Judiciário. ACRÉSCIMOS LEGAIS - JUROS DE MORA - TAXA SELIC - A partir de 01/04/1995, por expressa disposição legal, os juros de mora serão equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - Selic. Lançamento Procedente". Inconformada, apresenta a contribuinte recurso voluntário. É o relatório. • 4 • . MINISTÉRIO DA FAZENDA 22 CC-MF -- ,'"-W•ri Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes • s Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COy50 ORIGINAI./ Fl. Brasília-DF. ern_a_l_r_la Processo n2 : 11543.001041/2001-91 Recurso n2 : 126.921 amar Acórdão n2 : 202-16.853 se.etetrumzdas segTaulendaafculi • VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR GUSTAVO KELLY ALENCAR Conheço do recurso por tempestivo e acompanhado de medida judicial para prosseguimento sem a necessidade de garantia do Juízo. Trata o presente lançamento de diferenças apuradas pela fiscalização no recolhimento da Contribuição para o PIS, relativas a períodos compreendidos entre 01/01/1995 e 31/08/2000. Para melhor exame, dividiremos a análise para os períodos anteriores à Lei n2 9.718/98 e posteriores à mesma. Inicialmente, quanto aos períodos compreendidos entre janeiro de 1996 e janeiro de 1999, vejamos. O lançamento foi efetuado com base na escrituração da contribuinte, que recolheu os valores por ela declarados mas que, após análise da fiscalização, foram considerados insuficientes, conforme se vê no relatório de encerramento de ação fiscal de fls. 66/69. Sobre este período, a contribuinte nada fala em seu recurso, razão pela qual entendo ocorrida a preclusão e, por tal, torna-se definitiva a decisão da DRJ nesta parte. Quanto aos períodos posteriores a janeiro de 1999, vejamos. A contribuinte possui decisão judicial que lhe permite recolher o PIS com base na LC n2 07/70 e não com base na Lei n2 9.718/98. Assim recolheu os valores que entendeu devidos. Outrossim a fiscalização novamente identificou diferenças de receitas tributáveis pela LC n2 07/70 e as lançou. Em seu recurso, a contribuinte questiona a inconstitucionalidade e a ilegalidade da modificação legislativa ocorrida, mas nada fala sobre as diferenças apuradas, em consonância com a LC n2 07/70. Por isso, entendo não combatidas as mesmas, ocorrendo novamente a preclusão. Quanto às alegações de ilegalidade e de inconstitucionalidade, entendo aplicável a chamada renúncia à esfera administrativa, pois a questão é objeto de ação judicial. Por fim, quanto aos juros e à multa, é o pacificado neste Colegiado. Consoante com o art. 142 do Código Tributário Nacional, o lançamento é "o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo o caso, propor a aplicação da penalidade cabível." Na espécie, a autuada não apresentou elementos capazes de elidir a exação fiscal, o que indica o não cumprimento da obrigação do recolhimento do tributo devido, e o não cumprimento do dever jurídico cometido ao sujeito passivo da obrigação tributária enseja que 5 n • . 7 - ,P• ''''°'''‘. 22 CC-MF Fazenda:',.n.*:-;:i Ministério da Fda CONFERE corop _ FC00AnRZt ri EGI b NLDA —•-- Fl.,.P','; '' . Segundo Conselho de Contribuintes."4; 1,....4 ;14,.,` • tABerleg4suin Siad oT.DCÉFoR. nesmi Pj.:11 h opdAe 1._,?,_, • Processo n2 : 11543.001041/2001-91 /euza a fuji Secretina da Segunda CamaraRecurso 112 : 126.921 Acórdão n2 : 202-16.853 Fazenda Pública, desde que legalmente autorizada, ao cobrar o valor não pago, imponha sanções ao devedor. A inadimplência da obrigação tributária principal, na medida em que implica descumprimento da norma tributária definidora dos prazos de vencimento, não tem outra natureza que não a de infração fiscal, e, em havendo infração, cabível a infligência de penalidade, desde que sua imposição se dê nos limites legalmente previstos. , A multa pelo não pagamento do tributo devido é imposição de caráter punitivo, constituindo-se em sanção pela prática de ato ilícito, pelas infrações a disposições tributárias. Paulo de Barros Carvalho, eminente tratadista do Direito Tributário, em Curso de Direito Tributário, 92 edição, Editora Saraiva: São Paulo, 1997, pp. 336/337, discorre sobre as características das sanções pecuniárias aplicadas quando da não observância das normas tributárias: "a) As penalidades pecuniárias são as mais expressivas formas do desígnio punitivo que a ordem jurídica manifesta, diante do comportamento lesivo dos deveres que estipula. Ao lado do indiscutível efeito psicológico que operam, evitando, muitas vezes, que a infração venha a ser consumada, é o modo por excelência de punir o autor da infração cometida. Agravam sensivelmente o débito fiscal e quase sempre são fixadas em níveis percentuais sobre o valor da dívida tributária. (..)" O permissivo legal que esteia a aplicação das multas punitivas encontra-se no art. 161 do CTN, já antes citado, quando afirma que a falta do pagamento devido enseja a aplicação de juros moratórios "sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária", extraindo-se daí o entendimento de que o crédito não pago no vencimento é acrescido de juros de mora e multa — de mora ou de oficio —, dependendo se o débito fiscal foi apurado em procedimento de fiscalização ou não. No que diz respeito à aplicação da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — Selic, tem-se que a mesma encontra respaldo na Lei n 2 9.065, de 20/06/1995, cujo art. 13 delibera: "Art. 13. A partir de 12 de abril de 1995, os juros de que tratam a alínea "c" do parágrafo único do art. 14 da Lei n2 8.847, de 28 de janeiro de 1994, com a redação dada pelo art. 62 da Lei n2 8.850, de 28 de janeiro de 1994, e pelo art. 90 da Lei n2 8.981, de 1995, o art. 84, inciso I, e o art. 91, parágrafo único, alínea "a.2", da Lei n2 8.981, de 1995, serão equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente." A incidência de tal norma deve ser observada apenas a partir de abril de 1995, como dispõe literalmente o excerto do seu texto acima referido, e outra não foi a disposição da autoridade autuante, vez que, no elenco dos dispositivos legais embasádores da imposição dos juros de mora está expressa tal deliberação. Para os fatos geradores ocorridos entre janeiro e março de 1995, a imposição dos juros de mora observou o disposto no art. 84, I, da Lei n2 8.981, de 20/01/95, que traz como parâmetro a taxa média mensal de captação do Tesouro Nacional relativa à Dívida Mobiliária Federal Interna, in litteris: 5\ 6 \J \ , ., MINISTÉRIO DA FAZENDA • ‘.'''LbP.". Segundo Conselho de Contribuintes 22 CC-MF Ministério da Fazenda0:1-,,...,..... . CONFERE CO510 ORIGINAL Fl. t..4F-:.,-,•, Segundo Conselho de Contribuintes Brasilia-DF. em_L___)12__I ,>•.P.ezV:V„›, Processo n2 : 11543.001041/2001-91 leuza aitafuji Recurso 112 : 126.921 Seenstána da Segunda Câmara Acórdão 112. : 202-16.853 "Art. 84. Os tributos e contribuições sociais arrecadados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores vierem a ocorrer a partir de 1° de janeiro de 1995, não pagos nos prazos previstos na legislação tributária serão acrescidos de: I - juros de mora, equivalentes à taxa média mensal de captação do Tesouro Nacional relativa à Dívida Mobiliária Federal Interna; , Como se depreende do enquadramento legal elencado como base da imposição, no lançamento foram observados os ditames normativos que regem a matéria, não se apresentando qualquer dissonância entre os seus mandamentos e os procedimentos adotados pela autoridade fiscal. Pelo exposto, nego provimento in totum ao recurso. Sala das Sessões, em 26 de janeiro de 2006. • (1J ,\GU À.VONIWALENCAR • 7 , Page 1 _0039700.PDF Page 1 _0039800.PDF Page 1 _0039900.PDF Page 1 _0040000.PDF Page 1 _0040100.PDF Page 1 _0040200.PDF Page 1

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4830003 #
Numero do processo: 11040.000158/92-11
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jan 25 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Jan 25 00:00:00 UTC 1994
Ementa: Equipamento ou material médico-hospitalar ou ambulatorial importado com isenção somente poderá ser utilizado pela entidade beneficiária nos serviços que presta vedada sua cessão a terceiros, sem prévia autorização do fisco. Recurso negado.
Numero da decisão: 301-27558
Nome do relator: FAUSTO DE FREITAS E CASTRO NETO
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Recurso negado. VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimen- to ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DE, em 25 de janeiro de 1994. en.../Ln5-2J7 F USTO DE FREITA E .-CASTRO NETO - Presidente e Relator • ();J I CARLOS AUCU TO TORRES NOBRE - Procurador da Faz.Nac. VISTO EM SESSÃO DE: 2 5 FEV 19-94 Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselheiros: JOÃO BAPTISTA MOREIRA, RONALDO LINDIMAR JOSÉ MARTON, ELIZABETH MARIA VIOLATTO (Suplente) e JOSÉ THEODORO MASCARENHAS MERCK. Ausentes os Cons. MIGUEL CALMON VILLAS BOAS, MARIA DE FÁTIMA PESSOA DE MELLO CAR TAXO e LUIZ ANTÔNIO JACQUES. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEI a"r*CAMARA 2 RECURSO N. 115.794 -- ACORDAI:1 N. 301-27.558 RECORRENTE: SANTA CASA DE MISERICÉRDIA DE PELOTAS RECORRIDA : DRF - PELOTAS - RS RELATOR : FAUSTO DE FREITAS E CASTRO NETO RELATORIO Adoto o que informou a deciso recorrida, nos seguintes ter- mos: "Trata-se de exigencia fiscal consubstanciada no Auto de Infração de fls. 01/10, relativa ao Imposto de Importação e IPI - vinculado, multas correspondentes e encargos legais, face a transfereincia de propriedade ou uso de bens importa- dos e desembaraçados com isenção de tributos vinculados qualidade do importador, apurados nos termos do art. 54 do Dec. Lei 37/66, com a redação dada pelo art. 2. do Dec. Lei 2472/88. Inconformada, tempestivamente, a autuada impugna (fls. 42/53) a exig@ncia fiscal, alegando em prol de sua defesa o seguinte: -- que o aparelho importado com beneficio fiscal conti- nua a lhe pertencer e está funcionando em prédio e em beneficio próprio da entidade; -- que o bem importado vem servindo as suas necessida- des de prática de sadia filantropia; -- que atende aos previdenciarios em geral, pelas tabe- las de remuneração estabelecidas pelo governo federal; -- que atende também particulares, o que possibilita a viabilização do serviço. Encerra a peca impugnatória requerendo a insubsistencia do Auto de Infração de fls, 01/10. A empresa "Camp-imagem Nuclear S/C Ltda.", usuária do equipamento importado com isenção, foi atribuida a responsa- bilidade solidaria de que trata o artigo 82, inciso I, do R.A./85, Decreto n. 91.030/85 (Dec. Lei n. 37/66, art. 32). As fls. 57/58, encontra-se a manifestação fiscal com proposta de manutenwào integral do feito." O processo foi julgado por decisão assim ementada: "ISENÇAO. A transferencia de propriedade ou uso, a qualquer titulo, de bens importados com isenção ou redução vinculados a qualidade do importador, sem prévio recolhimento dos tri- butos dispensados na importação, sujeita o infrator às penas V24-.J7 J1:44Í MINISTÉRIO DA FAZENDA Rec. 115.794 z'egf` . . TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Ac 301-27 558 3 de 507. (cinquenta port cento) do I.I., prevista no art. 521, Inc. II, a1 inea "a", do R.A., e de 100% (cem por cento) do IPI, capitulada no art. 364, Inc. II, do RIPI/82, alem do pagamento dos tributos e dos acréscimos legais. AWRO FISCAL PROCEDENTE." No prazo legal, a Recorrente inter P8so seu recurso, no qual repisa a argumentação da sua Impugnação. E o relatóriçiL>1 MINISTÉRIODAFAZENDA 4II nacmoccmsaffimncoriTamumns Rec. 115.794 Ac. 301-27.559 VOTO O art. 137 do vigente Regulamento Aduaneiro taxativo: "Quando a isenção ou redução for vinculada à qualidade do importador, a transfer@ncia de propriedade ou uso dos bens, a qualquer titulo, obriga ao prévio pagamento do imposto." No caso, a transfergncia do uso do equipamento «ledice impor- - tado com isenção pela Recorrente, està materialmente comprovado pelo — contrato de fls. 28 que firmou com a CAMP-IMAGEM NUCLEAR S/C LTDA. Em verdade, por esse instrumento se verifica que rec) obstan- te o equipamento estar instalado em prédio da Recorrente a área ocupa- da pela aparelhagem foi alugada a referida firma, par 15 anos (cláusu- la 2a.) e o preço da locação regulado na cláusula 13a. e mais, pela cláusula 16a. está acordado que "a renda total auferida pela utiliza- ção das insta/ac@es e aparelhagem e equipamentos ora locados, perten- Cerão totalmente a LOCATÁRIA, até final da locação". Comprovada, assim, a transferência de uso dos equipamentos importados com isenção, de ser mantida a decisão recorrida pelo que voto por negar provimento ao recurso. Sala das Sess@es, em 25 de janeiro de 1994. 1:44,•n a•S'SS-11, - lel FAUSTO DE FREITAS E CASTRO NETO - Relator MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA PROCESSO N° 10830-001704/92.36 SESSÃO DE : 25 de janeiro de 1994 ACÓRDÃO 14° : 301-27.559 RECURSO N° 115.814 RECORRENTE : IRMANDADE DE MISERICÓRDIA DE CAMPINAS RECORRIDA DRF/CAMPINAS/SP Equipamento ou material médico-hospitalar ou ambulatorial importado com isenção somente poderá ser utilizado pela entidade beneficiária nos serviços que presta, vedada sua cessão a terceiros, sem prévia autorização do fisco. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasilia-DF, em 25 de janeiro de 1994 t-— F LISTO DE FR 1T ( A 1E CASTRO NETO Presidente e Relator Procurador da Fazenda Nacional O G- 09. 5 8 tuctana Cortea .72c* pontes - Procuradora da Fazendu Nano& Participaram, ainda, do presente Julgamento, os seguintes Conselheiros: JOÃO BAPTISTA MOREIRA, RONALDO LIND1MAR JOSÉ MARTÓN, ELIZABETH MARIA VIOLATTO (Suplente) e JOSÉ TI-TEODORO MASCAREM-IAS MENCK. Ausentes os Conselheiros: MIGUEL CALMON VILLAS BOAS, MARIA DE FÁTIMA PESSOA DE MELLO CARTAXO e LUIZ ANTONIO JACQUES. une MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CAMARA RECURSO N." : 115.814 ACÓRDÃO IR.° : 301-27.559 RECORRENTE : IRMANDADE DE MISERICÓRDIA DE CAMPINAS RECORRIDA : DRF/CAMPINAS/SP RELATOR(A) : FAUSTO FREITAS DE CASTRO NETO RELATÓRIO Adoto o que informou a decisão recorrida, nos seguintes termos. "Trata-se de exigência fiscal consubstanciada no Auto de Infração de fls. 01/10, relativa ao Imposto de Importação e IPI - vinculado, multas correspondentes e encargos legais, face a transferência de propriedade ou uso de bens importados e desembaraçados com isenção de tributos vinculados à qualidade do importador, apurados nos termos do art. 54 do Dec. Lei 37/66, com a redação dada pelo art. 2° do Dec. Lei 2.472/88. Inconformada, tempestivamente, a autuada impugna (fls. 42/53) a exigência fiscal, alegando em prol de sua defesa o seguinte: -- que o aparelho importado com beneficio fiscal continua a lhe pertencer e está funcionando em prédio e em beneficio próprio da entidade; —que o bem importado vem servindo as suas necessidades de prática de sadia filantropia; — que atende aos previdenciários em geral, pelas tabelas de remuneração estabelecidas pelo governo federal: -- que atende também particulares, o que possibilita a viabilização do serviço. Encerra a peça impugnatória requerendo a insubsistência do Auto de Infração de fls. 01/10. À empresa "Camp-imagem Nuclear S/C Ltda.", usuária do equipamento importado com isenção, foi atribuida a responsabilidade solidária de que trata o artigo 82, inciso I, do R.A./85, Decreto n° 91.030/85 (Decreto-lei n°37/66, art. 32). çl-2-tt‘ x MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CAMARA RECURSO N.° : 115.814 ACÓRDÃO N.° : 30 I -27.559 Às fls. 57/58, encontra-se a manifestação fiscal com proposta de manutenção integral da feito." O processo foi julgado por decisão assim ementado: "ISENÇÃO. A transferência de propriedade ou uso, a qualquer titulo, de bens importados com isenção ou redução vinculados a qualidade do importador, sem prévio recolhimento dos tributos dispensados na importação, sujeita o infrator às penas de 50% (cinquenta por cento) do II., prevista no art. 521, inciso II, alinea "a", do R.A., e de 100% (cem por cento) do IP! capitulada no art. 364, inciso II do RIPI182, além do pagamento dos tributos e dos acréscimos legais. AÇÃO FISCAL PROCEDENTE No prazo legal, a Recorrente interpôs o seu recurso, no qual repisa a argumentação da sua impugnação. É o relatório. U-4-147 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N.' : 115 814 ACÓRDÃO N.° : 301-27.559 VOTO O art. 137 do vigente Regulamento Aduaneiro é taxativo: "Quando a isenção ou redução for vinculada à qualidade do importador, a transferência de propriedade ou uso dos bens, a qualquer titulo, obriga ao prévio pagamento do imposta" No caso, a transferência do uso do equipamento médico importado com isenção pela Recorrente, está materialmente comprovado pelo contrato de fls. 28 que firmou com a CAMP-IMAGEM NUCLEAR S/C LTDA. Em verdade, por esse instrumento se verifica que não obstante o equipamento estar instalado em prédio da Recorrente a área ocupada pela aparelhagem foi alugada á referida firma, por 15 anos (cláusula r) e o preço da locação retaliado na cláusula 13a e mais, pela cláusula 16 esta acordado que "a renda total auferida pela utilização das instalações e aparelhagem e equipamentos ora locados pertencerão totalmente a LOCATARIA, até final da locação". Comprovada, assim, a transferência de uso dos equipamentos importados com isenção, é de ser mantida a decisão recorrida pelo que voto por negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 25 de janeiro de 1994. ..-1:10C3 FA STO ERE1TA, E CASTRO NETO - Relator

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4833039 #
Numero do processo: 13150.000069/93-16
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 21 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Thu Sep 21 00:00:00 UTC 1995
Ementa: ITR/92 - BASE DE CÁLCULO - A base de cálculo do lançamento é o Valor da Terra Nua, extraído da declaração anual apresentada pelo contribuinte, retificado de ofício caso não seja observado o valor mínimo de que trata o parágrafo 2 do artigo 7 do Decreto nr. 84.685, nos termos do item 1 da Portaria Interministerial MEFP/MARA nr. 1.275/91. A instância administrativa não é competente para avaliar e mensurar os VTNm constantes da IN/SRF nr. 119/92. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 202-08085
Nome do relator: Tarásio Campelo Borges
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ementa_s : ITR/92 - BASE DE CÁLCULO - A base de cálculo do lançamento é o Valor da Terra Nua, extraído da declaração anual apresentada pelo contribuinte, retificado de ofício caso não seja observado o valor mínimo de que trata o parágrafo 2 do artigo 7 do Decreto nr. 84.685, nos termos do item 1 da Portaria Interministerial MEFP/MARA nr. 1.275/91. A instância administrativa não é competente para avaliar e mensurar os VTNm constantes da IN/SRF nr. 119/92. Recurso a que se nega provimento.

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É,..., , n RIO DA FAZENDA -ufoylity,./r....)001 MINIST5)\ C .-- '------ '''' 'Si-Work% SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° 13150-000069/93-16 Acórdão no: 202-08.085 Sessão de 21 de setembro de 1995 Recurso n°: 98.159 Recorrente : CELSO MURA E JUNYTI MIURA Recorrida : DRJ em CAMPO GRANDE - MS ITR/92 - BASE DE CÁLCULO - A base de cálculo do lançamento é o Valor da Terra Nua, extraído da declaração anual apresentada pelo contribuinte, retificado de oficio caso não seja observado o valor mínimo de que traía o parágrafo 2° do artigo 7° do Decreto n° 84.685, nos termos do item 1 da Portaria Interministerial MEFP/MARA n° 1.275/91. A instância administrativa não é competente para avaliar e mensurar os VTNm constantes da INISRF n o 119/92. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CELSO MIURA E JUNYTI MURA. ACORDAM os Membros da Segundo C'âmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 21 d , setembro de 1995 / , Helvio fc s -edo B. Pcellos Presidente ir •10 -... da--- , - Tar , is C, selo : orges Relator [ pijd4,4 tt ; arilCia Coelho de Mattos Miranda Corrêa - ' epresentante da Fazenda Nacional VISTA EM SESSÃO DE 1 9 OUT1995 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Elio Rothe, Daniel Corrêa Homem de Carvalho, Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Oswaldo Tancredo de Oliveira, José de Almeida Coelho, e José Cabral Garofano. 1 , MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo 1.12 13150.000069/93-16 Recurso ng- 098.159 Acórdão n9- 202- 08.085 Recorrente: CELSO MIURA e JUNYTI MIURA RELATÓRIO O presente processo trata da exigência do Imposto Sobre a. Propriedade Territorial Rural - ITR, Contribuição Sindical Rural - CNA - CONTAG, Taxa de Serviços Cadastrais e Contribuição Parafiscal, exercício de 1992, com vencimento em 21.12.92, referente ao imóvel rural cadastrado no INCRA sob o Código 902012.111171.7, com área total de 8.999,8 ha, situado no Município de Cáceres - MT. Na impugnação de fls. 01, o contribuinte reclama. do valor da exigência fiscal, anexando Laudo Técnico que indica a existência de regiões alagadiças, sem condições de trabalho e sem nenhum aproveitamento na maior parte do ano. A autoridade monocrática decidiu pela. procedência da exigência fiscal, em Decisão assim ementada: • "ITR - Imposto Territorial Rural Progressividade/Redução - Inaplicabilidade - A progressividade da alíquota é aplicada, quando o grau de utilização da aterra não atinge os limites fixados em lei. A redução do imposto, somente se aplica, se, à data do lançamento, estiver quitado o imposto de exercícios anteriores. LANÇAMENTO PROCEDENTE". -2- . , .., 12z . . MINISTÉRIO DA FAZENDA ‘íL-:',. \ -,_ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo ri 13150.000069/93-16 Acórdão ri 202- 08.085 Irresignado, o notificado interpôs recurso voluntário, contestando o VTN tributado e requerendo a reforma da decisão recorrida, com as alegações de fls. 22/25, que leio em Sessão para conhecimento dos Senhores Conselheiros. É o relatório. VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR TARÁSIO CAMPELO BORGES O recurso é tempestivo e dele conheço. O recorrente contesta o VTN tributado no lançamento do ITR/92, argumentando que a Receita Federal majorou o Valor da Terra Nua, elevando- a ao valor mínimo estipulado para o município nos termos da Instrução Normativa SRF n2 119/92. Por ocasião do lançamento do ITR 192, o VTN informado na declaração anual apresentada pelo contribuinte foi rejeitado pela Secretaria da Receita Federal, por estar abaixo do VTNm de que trata o parágrafo 2 2 do artigo 72 do Decreto J 84.685, de 06.05.80. Segundo o recorrente, as peculiaridades do imóvel rural objeto do litígio justificam seu baixo valor comercial, inferior ao mínimo fixado pela IN/SRF n2 119/92. A Instrução Normativa questionada pela recorrente foi baixada pelo Secretário da Receita Federal, com base no que dispõe o parágrafo 3 2 do artigo 72 do Decreto n2 84.685/80, e fixa, para o exercício de 1992, o Valor Mínimo da Terra Nua - VTNm, por hectare, levantado referencialmente em 31.12.91, através de entidade especializada, credenciada pelo Departamento da Receita Federal, nos termos do item 1 da Portaria Interministerial MEFP/MARA n-2 1.275, de 27.12.91. - 3 - Vi‘.. Ad, ... MINISTÉRIO DA FAZENDA‘%k5 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n2 13150.000069/93-16 Acórdão n2- 202- 08. 085 Isto posto, entendo correto o lançamento em litígio, haja vista que a instância administrativa não é competente para avaliar e mensurar os VTNm constantes da Instrução Normativa do Secretário da Receita Federal n2 119/92, cabendo à mesma cumprir e exigir o cumprimento da legislação tributária vigente. . Com estas considerações, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 21 de setembro de 1995 , TARÁSIO CAMPELO BORGES • -4-

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Numero do processo: 13054.000007/98-16
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 29 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Mar 29 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA, DO CONTRADITÓRIO E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. NULIDADE. Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo, a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta, nos termos do § 3º do art. 59 do Decreto nº 70.235/72. RESSARCIMENTO CRÉDITO INCENTIVADO DE IPI. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. CABIMENTO. O ressarcimento do crédito incentivado do IPI arrimado em antecipação da tutela concedida pelo Poder Judiciário dar-se-á sob condição resolutória, devendo ser revisto se a decisão final da Justiça for diferente da decisão provisória. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-17002
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Maria Cristina Roza da Costa
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Fi. t''.n - ,̀ " i Segundo Conselho de Contribuintes pupp ADO NO 0.0. ti. 2.2 Processo ns : 13054.000007/98-16 o. 10 t...(1.4— / ø1r C Recurso n2 : 131.057 Acórdão n2 : 202-17.002 C , Rubde Recorrente : RECRUSUL S/A Recorrida : DRJ em Santa Maria - RS PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA, DO CONTRADITÓRIO E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. MINISTÉRIO DA FAZENDA NULIDADE.Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo, a Breais-DF, em f tato zow quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade )..," • julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou a akrafujiase ó Seguia cémaue suprir-lhe a falta, nos termos do § 3 9 do mi 59 do Decreto n2 70.235/72. RESSARCIMENTO CRÉDITO INCENTIVADO DE IPI. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. CABIMENTO. O ressarcimento do crédito incentivado do IPI arrimado em antecipação da tutela concedida pelo Poder Judiciário dar-se-á • sob condição resolutória, devendo ser revisto se a decisão final da Justiça for diferente da decisão provisória. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por RECRUSUL S/A. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sala d,.. essões, . • 29 de março de 2006. r, ror/, to to arlos Atul Presidente .. 4 ,,,, es,_,ç I i4 mia Cristina Roza da Cos . latora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Gustavo Kelly Alencar, Antonio Zomer, Raimar da Silva Aguiar, Evandro Francisco Silva Araújo (Suplente), Marcelo Marcondes Meyer-Kozlowski e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. 1 .9 22 CC-MF Ministério da Fazenda MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. -ffr .1/4"A" Segundo Conselho de Contribuintes Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COMA ORIGINAL n --A. BrasIka-DF. em lb o zoo& • Processo n2 : 13054.000007/98-16 Recurso n2 : 131.057 C euzaafuji Acórdão nit : 202-17.002 %adira da Segunda Câmara Recorrente : RECRUSUL S/A RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário apresentado contra decisão proferida pela 1 1 Turma de Julgamento da DRJ em Santa Maria - RS, referente ao indeferimento parcial de pedido de ressarcimento de créditos incentivados de 1P1. Por bem relatar os fatos, reproduz-se, abaixo, o relatório do acórdão recorrido: "O interessado acima qualificado, formulou, em 13/01/1998, o Pedido de Ressarcimento (ff I, que se repete na folha 33) de créditos incentivados de IPI relativos às aquisições de insumas utilizados no processo produtivo (I) de bens destinados à produção de • produtos exportados e; (2) de bens objeto da isenção prevista na Lei n° 9.493, de 10 de setembro de 1997, no valor total de R$87. 932,48, durante o terceiro decendio de novembro de 1997. Cumulativamente, apresentou os pedidos de compensação das folhas 32 e 34. 1.1 A verificação fiscal, conforme Parecer DRF/NHO/SAFIS n° 051/2004, de 29/10/2004 (fls. 40 e 41), conclui que os cálculos efetuados pelo requerente estavam corretos. Todavia, diante do lançamento de oficio de IPL por meio de Auto de Infração, objeto do processo administrativo fiscal (PAF) n' 11065.000703/98-22, julgado procedente pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre —RS, (Decisão DRJ/PAE n 05/132/98, de 30/11/1998), ajustou os valores a serem ressarcidos, propondo deferimento parcial de RS4L381,00. 1.2 Com base no Parecer supra referido, o Delegado da Receita Federal em Novo • Hamburgo reconheceu o direito ao ressarcimento naquele valor e autorizou as compensações pleiteadas, conforme o Despacho Decisório DRF/NHO/2004, de 25/11/2004 az. 44), do qual o interessado foi intimado em 08/11/2004. 2. Inconformado com o ressarcimento apenas parcial, o interessado apresentou, em 08/12/2004, a Manifestação de Inconformidade das folhas 47 a 68, subscrita por procuradora devidamente habilitada nos autos (instrumento de mandato nas folhas 70 a 78), instruída com a planilha de cálculo da folha 69 e com as cópias de DCTF das folhas 79 e 80. A inconformidade é exposta nos seguintes termos. 2.1 Discute, inicialmente, a improcedência dos fundamentos da autuação, objeto do PAF n° 11065.000703/98-22, reiterando que não realizaria nenhuma das hipóteses que caracterizam montagem de carroceria frigorifica em chassis, nem se caracterizariam como industrialização as operações de reparo e revisão técnica realizadas gratuitamente em produtos produzidos por sociedade empresarial que cita. Acrescenta que discute judicialmente a matéria objeto do A. L supracitado, nos autos do Mandado de Segurança ne 1999.71.00.008872-9, considerando que, enquanto não sobrevier o pronunciamento judicial, são inviáveis o indeferimento do ressarcimento e da compensação pleiteados, bem como o lançamento de ofício das diferenças entre o valor pleiteado pela empresa e o montante deferido pela autoridade fiscaL 2.2 Aponta, ainda, o que considera como "flagrantes erros" na planilha "APURAÇÃO DE CRÉDITOS INCENTIVADOS DE IPI" ([olha 39). Diz que, refazendo os cálculos, utilizando as mesmas bases aceitas pela Fiscalização, apurou uma diferença de R$25. 390,82 a seu favor, que pede seja reconhecido. Nesse sentido, junta aos autos a planilha de fl. 69. .%4( 2 I . . Ministério da Fazenda MINISTÉRIO DA FAZENDA CC-MF Segundo Comino de ContribuintesSegundO Conselho de Contribuintes Fl. CONFERE COM O OAGINAL Breais-DF. em 1 / vg, t....6 Processo n2 : 13054.000007/98-16 Recurso n2 : 131.057 C euza Takafuji Acórdão n2 : 202-17.002 Sitiara de Sflunde Crera 2.2.1 Segundo a defesa, a diferença de R$25.390,82 derivaria do fato de a Fiscalização não ter observado as conseqüências fiscais e contábeis oriundas da dedução da base de cálculo doas valores das saídas incentivadas e das saídas com tributação normal, o que • só poderia ser reconhecido, procedendo-se à recomposição da escrita fiscal do livro Registro de Apuração do IPI A Fiscalização também se teria equivocado no lançamento dos valores do item "3 — Total dos Créditos", da rubrica "Créditos no Período" e do • item "4 — Débitos no Período" da referida planilha 2.3 Conclui, requerendo a reforma do Despacho Decisório, autorizando o ressarcimento integral, conforme pedido da folha I. Alternativamente, pede que se considerem os erros cometidos pela Fiscalização, para que se autorize o ressarcimento adicional de R$25.390,82. " (negrito acrescido) Apreciando as razões postas na manifestação de inconformidade, o Colegiado de primeira instância proferiu acórdão resumido na seguinte ementa: "Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 21/11/1997 a 30/11/1997 Ementa: IMPUGNAÇÃO — OBJETO —CARÊNCIA DE LITÍGIO Não se toma conhecimento de argumentos de defesa que se referem a matéria estranha à controvertida no processo, por ausência de litígio. Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados — 'PI Período de apuração: 21/11/1997 a 30/11/1997 Ementa: RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS INCENTIVADOS DE IPI. Inaceitável a alegação de ocorrência de erros de cálculo, sem prova cabal, quando, efetivamente, esse fato não se ver(cou. Solicitação Indeferida". Intimada a conhecer da decisão em 15/07/2005 (sexta-feira), a interessada, insurreta contra seus termos, apresentou, em 16/08/2005, recurso voluntário a este Eg. Conselho de Contribuintes, com as seguintes razões de dissentir: a) invalidade do acórdão recorrido, uma vez que a manifestação de inconformidade se reportou à única motivação em que se fiurclou a autoridade administrativa para indeferir parcela do pedido de ressarcimento/compensação, consistente na realização de reconstituição da escrita do 1PI, no período de 1993 a 1998, em razão de lançamento de oficio efetuado através do Processo ns 11065.000703/98-22; b) o citado lançamento tributário foi julgado procedente na esfera administrativa. À vista disso, foi impetrada a Ação Judicial n2 1999.71.00.008872-9, onde foi concedida antecipação de tutela; c) a matéria controvertida no Parecer DRF/NHO/SAFIS n 2 051/2004, que fundamenta o despacho decisório, que denegou em parte o ressarcimento, é exatamente a existência de valores lançados de oficio; 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA .47 Segundo Conselho de Contribuintes 20 CC-MF r, Ministério da Fazenda CONFERE COM O OAGINAL Fl. • Segundo Conselho de Contribuintes Etreellia-DF, em if 24206 ,:ftr r.; > Processo n2 : 13054.000007/98-16 C euta aLfuji *condem de tinunde Recurso n2 : 131.057 Acórdão na : 202-17.002 d) o fato que alegadamente impede o reconhecimento do ressarcimento/ compensação requeridos é a existência de hipotética obrigação tributária lançada, surgida da reconstituição da escrita fiscal. Sendo inexistente a obrigação apurada de ofício, não cabe obstar o direito da recorrente ao integral ressarcimento/compensação, como pedido; e) a argumentação posta na manifestação de inconformidade é decorrente da motivação que fundamentou o Parecer que denegou parcialmente o pedido de ressarcimento/compensação, qual seja, a existência de obrigação tributária lançada de oficio, impossibilitando o reconhecimento do crédito do IPI nos valores requeridos. Esta, refutada pela então impugnante, não pode impedir a compensação pleiteada, significando que os créditos de IPI apurados estão corretos e são passíveis de ressarcimento/compensação. Não se trata, portanto, de matéria estranha à lide. Ao revés, dela decorre a própria lide; O o argumento exposto na manifestação de inconformidade não foi objeto de apreciação do juízo a quo, sob alegação de ser matéria estranha à controvertida nos autos, decorrendo em ausência de manifestação daquele • juízo, não obstante tenha a própria autoridade administrativa motivado o não reconhecimento do direito creditório da recorrente na mesma matéria expurgada pela decisão recorrida; g) a opção pela via judicial em momento anterior ao lançamento de oficio não decorre em desistência da esfera administrativa. Cita jurisprudência do Segundo Conselho de Contribuintes; h) preterição da ampla defesa e do contraditório causada pelo não conhecimento e apreciação de todos os argumentos apresentados na defesa. Cita o art. 52, incisos LIV e LV, da Constituição Federal. Assim, a decisão recorrida resta alcançado pelo art. 59, II, do Decreto n270.235/72; i) a nulidade em razão do cerceio do direito de ampla defesa é matéria pacífica nos Conselhos de Contribuintes. Assim, requer a anulação do acórdão recorrido, devido à preterição da ampla defesa; j) reafirma seu direito à apreciação das razões recursais de mérito e o direito ao deferimento integral do pedido de ressarcimento/compensação; k) impositivo o reconhecimento do direito ao crédito, em face da suspensão da exigibilidade do crédito tributário lançado de oficio pela concessão de tutela antecipada na via judicial, deixando insubsistente a alegação de industrialização de caminhão frigorífico, portanto, improcedente a reconstituição da escrita fiscal do IPI efetuada pelo Fisco; 1) a suspensão da exigibilidade do crédito tributário constituído de oficio alcança os presentes autos de forma reflexa quanto à parcela do ressarcimento/compensação não reconhecida pela autoridade administrativa. Cita doutrina e jurisprudência judicial; 4 • te.., Ministério da Fazenda MINISTÉRIO DA FAZENDA 22 CC-MF • ttk..1:.n c Segundo Conselho de Contribuintes Segundo Conseiho de Contribuintes Ft. tvirr; CONFERE COM O ORIGINAL ,_ Breai-DE em 4 I SLI 20(2 to • Processo n-1 : 13054.000007/98-16 1,4 Recurso n2 131.057 C euza akafuji Acórdão n2 : 202-17.002 ~retem dai Segunda Cirnam m) sustenta o direito de que o presente processo de pedido de ressarcimento/ compensação aguarde a decisão da ação judicial cujo fato litigioso, de forma reflexa, dá causa ao não reconhecimento do crédito do IPI. Arrima-se no Ato Declaratório Normativo 119 3/96, letra 'cl', para sustentar sua tese; n) defende que a tutela antecipada afasta a exigência de todos os débitos direta ou indiretamente vinculados à matéria sub judice. Aduz que o pronunciamento judicial definitivo é que determinará o quantum será passível de ressarcimento e compensação, tendo este a mesma sorte/solução aplicável ao processo de exigência tributária, ora suspenso; o) tratando-se de situação reflexa, mister primeiramente decidir a lide principal, evitando-se, assim, danos ao patrimônio jurídico da recorrente à vista da• fluência do prazo prescricional para exercício do direito de ressarcimento e compensação, bem assim, assegurar a unifonnidade das decisões correlacionadas. Alfim, requer .a anulação do julgamento de primeiro grau devido a preterição do direito de defesa, do contraditório e do devido processo legal pela apreciação insuficiente das razões de defesa postas na manifestação de inconformidade, as quais são diretamente decorrentes da motivação do indeferimento. A alegada carência de litígio e a definitividade da matéria na instância administrativa ofendem as garantias e os direitos fundamentais aludidos. Apresenta pedido sucessivo de reforma do julgamento de primeiro grau para que sejam apreciadas as razões recursais de mérito, nas quais defende seu direito ao reconhecimento • do ressarcimento/compensação na forma requerida, uma vez que, devido à tutela antecipada concedida, não lhe são impartíveis a suposta tributação de operações de industrialização de caminhão frigorífico e a reconstituição da escrita fiscal do IPI consumada. • Como pedido sucessivo, requer, caso indeferido o pedido,. que se aguarde o indigitado pronunciamento judicial definitivo sobre a correta classificação fiscal das carrocerias frigoríficas que fabrica. A autoridade preparadora informa a efetivação do arrolamento de bens para fins de garantir a instância recursal, conforme fl. 158. É o relatório. 5 CC-MF tr., Ministério da Fazenda MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl.• .12,:k Segundo Conselho de Contribuintes Segundo Conselho de Contribuintes cÇ CONFERE COMA MOI bIgL. BrestlisoF. em 46 I VI 1~ Processo nt : 13054.000007/98-16 Recurso n2 : 131.057 sereittensuzdas snatmeaktin • Acórdão n2 : 202-17.002 • VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA • MARIA CRISTINA ROZA DA COSTA O recurso voluntário atende aos requisitos legais exigidos para sua admissibilidade e conhecimento. O ponto nodal da controvérsia constitui-se na resistência da recorrente em acolher o provimento parcial de seu pedido de ressarcimento/compensação, tendo em vista a existência de ação judicial que impetrou, relativa a matéria diretamente interferente no decisum dos presentes autos, da qual decorreu a concessão de antecipação de tutela, nos termos identificados na Certidão expedida pela 22 Vara Tributária da Justiça Federal em Porto Alegre - RS à fl. 157. A ação judicial impetrada tem por objeto a declaração da insubsistência da exigência tributária contida em auto de infração de IPI lavrado, inserto no Processo n2 11065.000703/98-22. O referido lançamento resultou em reconstituição da escrita fiscal, com anulação dos valores dos créditos incentivados do IPI pleiteados nestes autos, conforme se constata na Apuração contida à fl. 39. De fato. Constata-se na referida Certidão que, indeferida a antecipação de tutela pelo Juizo a quo, foi proferida decisão diversa no Agravo de Instrumento interposto pela recorrente junto ao Tribunal Regional Federal da 42 Região, o qual transitou em julgado em 11/09/2000, nos seguintes termos, verbis: "EMENTA — TRIBUTÁRIO. IPL CARROCERIAS FRIGORÍFICAS. Tratando-se de carrocerias frigorificas acopladas sobre chassis de terceiros, fabricadas sob encomenda do dono deste, deve o IPI incidir apenas sobre o valor da carroceria, e não sobre o veiculo ao qual é acoplado, pois a instalação elou acoplamento da carroceria, que é feito gratuitamente e a pedido do dono do veiculo, não altera nem aperfeiçoa a essência do bem, como pretende o Fisco. Precedente do TRF da 3 0 Região. Antecipação dos efeitos da tutela deferida. ACÓRDÃO — Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 4° Região, por unanimidade, dar provimento ao agravo de instrumento e julgar prejudicado o agravo regimental, nos termos do relatório e notas taquigráficas que ficam fazendo parte do presente julgado. Porto Alegre, 13 de abril de 2000." Essa matéria foi abordada pela recorrente em sua manifestação de inconformidade, datada de 08/12/2004 (fl. 61), não tendo merecido maiores e melhores análises de parte da Turma de Julgamento a quo quanto aos reflexos produzidos nos presentes autos. Importante relembrar o conceito doutrinário da antecipação de tutela. Mediante novo texto dado ao art. 273 do CPC pela Lei n2 8.952/1994, foi introduzido o instituto da antecipação da tutela, concebido para dar efetividade e tempestividade à tutela, mediante a possibilidade de executar provisoriamente uma sentença que ainda não tenha sido proferida, à vista de circunstâncias inerentes à causa que autorizam prevê-la — verossimilhança e periculum in mora. e- 6 . • CC-MF - Ministério da Fazenda MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COMO ORIGINAL • BrasIlie-DF. em 461or 2.4.v6 Processo n1 13054.000007/98-16 cdzi-)4Recurso n9- : 131.057 eeuza Ta.- k kajuji Acórdão ii : 202-17.002 Serrins de ~AM Cinza No contexto da tutela antecipada, ensina Cândido Rangel Dinamarco' que "A exigência de prova inequívoca signca que a mera aparência não basta e que a verossimilhança exigida é mais do que o fumus boni iuris exigido para a tutela cautelar". No ensinamento de Ovídio Baptista da Silva', o que se antecipa são os efeitos da tutela. Em outras palavras, não se antecipa a sentença, mas somente os seus efeitos, ou alguns deles que previnam e protejam do perigo de dano irreparável ou de dificil reparação e, ainda, o abuso do direito de defesa por parte do réu. Complementa esse raciocínio a escorreita afirmativa de Teori Albino ZawascicP, no sentido de que, embora o processo cautelar e a antecipação de tutela trabalhem com a urgência, objetivando preservar dano decorrente da demora do curso do processo de conhecimento ou de execução, importante atentar para a clara distinção da natureza do tipo de lesão receado, que se constitui no elemento fundamental para diferenciá-las. Tal diferença apresenta-se de forma patente. Enquanto a cautela constitui-se em segurança para a execução da sentença, a antecipação constitui-se na execução para a segurança da sentença. • Assim, a tutela antecipada corresponde a uma verdadeira execução e a cautelar resguarda a aparência do direito a ser deduzido em ação principal, consoante disserta Humberto Theodoro Júnior', litteres: "Não se pode, bem se vê, tutelar qualquer interesse, mas tão somente aqueles que, pela aparência se mostram plausíveis de tutela no processo principal". Ainda o mesmo autor afirma que "a instrução sumária que é própria do processo cautelar não necessita gerar a certeza de todos os fatos articulados pelo autor, mas deve dar- lhe a idéia de plausibilidade do perigo de dano, levando o julgador a admitir como provável a ocorrência de dano iminente." É cristalino e inconteste o efeito da antecipação da tutela concedida no Processo n9 11065.000703/98-22 sobre a decisão proferida pela autoridade administrativa que denegou em parte o direito ao ressarcimento/compensação do crédito incentivado do IPI. Esclareça-se que o processo acima citado encontra-se na Procuradoria da Fazenda Nacional do Rio Grande do Sul - RS desde 09/11/2004:segundo informação do Sistema de processos — COMPROT do Ministério da Fazenda. Não se deteve o julgador a quo em perceber, apreciar e avaliar as conseqüências jurídicas de tal efeito, eximindo-se, mesmo, de decidir a matéria sob alegação de ser estranha à lide e de se tratar de matéria posta sob o manto judicial. Até o momento em que foi proferido o Acórdão a quo, inexistia no processo qualquer documento que elucidasse os fatos alegados, relativos à ação judicial impetrada. Também não se deteve o julgador de primeira instância em trazê-la para os autos e, ao que parece, a recorrente formou juízo de valor no sentido da dispensabilidade de tal. 'CINTRA. Antonio Carlos de Araújo. GRINOVER. Ada Pellegrini. DINAMARCO. Cândido Rangel. Teoria Geral do Processo, 182 ed. revista e atualizada. Malheiros: 2002. DINAMARCO. Cândido Rangel. A Reforma do CPC, 4 2 ed., 22 tiragem. Malheiros: 1998. SILVA.OvIdio Baptista da. Jurisdição e Execução na tradição romano-canónica, 2 2 cd. Revista dos Tribunais: 1998. ZAWASCKI. Teori Albino. Antecipação da Tutela e Colisão de Direitos Fundamentais. In AJURIS, n 2 5. THEORORO JÚNIOR. Humberto. Processo Cautelar. 18 2 ed. revista e atualizada. LEUD: 1999. 7 . , MINISTÉRIO DA FAZENDA • 41 4, CC-MFSegundo Conselho de Contribuintes "g Ministério da Fazenda • CONFERE COM O ORIGINAL Fl. -:10 : I :Cr Segundo ConSelho de Contribuintes Brasilie-DF. em 4 1 0 42Q-6 • Processo na : 13054.000007/98-16 ta ala\ fuji Recurso n' : 131.057 &pana de ~adi Cries Acórdão n2 : 202-17.002 A sentença proferida no Agravo de Instrumento está datada de 13/04/2000, ou seja, em data bastante anterior tanto à data do Parecer DRF/NHO/SAFIS n 2 051/2004, que é de 3/11/2004 (fls. 40/42), quanto, obviamente, a data do Acórdão DRJ/STM n2 3.989, datado de 19/05/2005 (fl. 83). Entretanto, não se pode olvidar que a decisão judicial ao conceder a tutela antecipada sustou, ex tune, os possíveis efeitos que poderiam decorrer do lançamento de oficio. Um desses efeitos incidiu sobre o ora analisado pedido de ressarcimento/ compensação, na medida em que conduziu à exclusão de valores do universo de produtos com créditos incentivados e a correspondente inclusão desses valores no universo de produtos tributados e outros. A transferência do valor de uma para outra rubrica alterou para menos a relação percentual entre os valores dos produtos com incentivos e o valor total dos produtos saídos do estabelecimento da recorrente. E, por decorrência, também alterou para menos o valor do crédito a ser ressarcido/compensado, gerando prejuízo para o universo jurídico da recorrente. Portanto, a meu ver, deveriam os argumentos postos na manifestação de inconformidade ser apreciados em seus devidos termos e com foco nas conseqüências jurídicas decorrentes do provimento judicial que, embora não esteja diretamente vinculado à matéria aqui contida, sobre ela propagam, indubitavelmente, os efeitos que lhes são inerentes. Evadir-se de tal mister implica refugir do comando constitucional que assegura os direitos fundamentais e obstaculiza ao julgador agir com cerceamento do direito de defesa, do contraditório e do devido processo legal. Entretanto, entendo que se aplica ao recurso em análise o disposto no § 3 2 do art. 59 do Decreto n2 70.235/72, o qual determina: "Art. 59. São nulos: § 3° Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta." A Solução de Consulta Interna n2 10, de 11/03/2005, proferida pela Coordenação Geral do Sistema de Tributação, assim se pronunciou quanto à questão da aplicabilidade de sentença judicial não transitada em julgado, porém guarnecida pela antecipação de tutela: "17. Diante de todo o exposto, conclui-se que: a) as unidades da SRF devem admitir a compensação de crédito reconhecido por decisão judicial vigente, ainda não transitada em julgado, quando referida decisão, além de ter reconhecido o crédito do sujeito passivo para com a União relativo a tributo ou contribuição administrados pela SRF, também reconheceu o direito à utilização do referido crédito, antes do tránsito em julgado da referida decisão, na compensação de débitos relativos aos tributos e contribuições administrados pelo órgão. A compensação, no entanto, é realizada sob condição resolutiva e deve ser revista se a decisão final da Justiça for diferente da decisão provisória; e 8 . . 22 CC-MF - ,---..7,.. Ministério da Fazenda. • M INISTÉRIOseIgNundlSoT Conselho É R l O D dA. cF0AnZtrEibuNintDeAt Fl. f<t Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE CO /0 OW3INAI ,. Braallia-DF, em A itr I O dr ta& Processo rel : 13054.000007/98-16 6114+-b . • • leuza a fujtRecurso n2 : 131.057 batina de Segunda Criar Acórdão na : 202-17.002 b) as unidades da SRF devem dar cumprimento às decisões judiciais em vigor que disponham sobre a compensação de débitos do sujeito passivo para com a Fazenda Nacional, relativamente aos tributos e contribuições administrados pelo órgão, em seus - exatos termos, quando a norma vigente à data em que foi proferida a decisão judicial e que regia a matéria não foi alterada por legislação superveniente, ainda que a interpretação da norma dada pelo Poder Judiciário tenha sido menos favorável ao sujeito passivo do que a interpretação da SRF." Mudando o que deve ser mudado, aplica-se o mesmo entendimento à concessão da tutela antecipada, ou seja, o reconhecimento do direito ao ressarcimento do crédito incentivado do IPI e o seu respectivo pagamento dar-se-á sob condição resolutiva, devendo ser revisto se a decisão final da Justiça for diferente da decisão provisória. Assim, deve ser observado o comando judicial que concedeu a antecipação da tutela, uma vez que não compete a qualquer órgão julgador administrativo furtar-se ao cumprimento de norma individual e concreta produzida naquela esfera, mesmo que provisória, uma vez que tal provisoriedade decorre da concessão da antecipação da tutela. O Parecer DRF/SAFIS n2 051/2004 atesta peremptoriamente que: "Analisando, por amostragem, a escrita fiscal e a documentação do mesmo, constatamos que os cálculos efetuados (fls. 02) pelo contribuinte na apuração dos créditos incentivados estavam corretos." Sendo assim, dada a força da decisão judicial, voto no sentido de dar provimento ao recurso para que seja efetuado o ressarcimento do crédito incentivado do IPI, no valor apurado pela recorrente, que foi atestado como correto pela fiscalização, sob condição resolutória da decisão final do Judiciário no processo judicial antes identificado. • Sala das Sessões, em 29 de março de 2006. • A _ IL / ARIA CICITINA RO&DA COSTA - 9 Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1

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