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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4632400 #
Numero do processo: 10783.005924/90-52
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 06 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Dec 06 00:00:00 UTC 1994
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NULIDADE POR VICIO FORMAL - O lançamento que efetivamente não permitir ao sujeito passivo conhecer com nitidez a acusação que lhe é imputada é nulo por falta de conteúdo ou objeto, na medida que não restou provada a materialização da hipótese de incidência e/ou o ilicito cometido. Recurso provido.
Numero da decisão: 108-01616
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos. Declarar nulo o auto de infração, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Sandra Maria Dias Nunes
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MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES EZA Processo nr. 10783/005.924/90-52 Sessão de 06 de Dezembro de 1994 ACORDAI] Nr. 108-01.616 Recurso nr. : 105.581 - IRPJ - EX : 1986 Recorrente : CHOCOLATES GAROTO S/A. Recorrida : DRF EM VITORIA - ES PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NULIDADE POR VI- CIO FORMAL - O lançamento que efetivamente não permitir ao sujeito passivo conhecer com nitidez a acusação que lhe é imputada é nulo por falta de conteúdo ou objeto, na medida que não restou pro- vada a materialização da hipótese de incidência e/ou o ilicito cometido. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto par CHOCOLATES GAROTO S/A. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos. Declarar nulo o auto de infração, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessbes, em 06 de Dezembro de 1994 MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS - PRESIDENTE , 40' ,,•• SANDRA A 'IA DIA N NES - RELATORA al)", I VISTO EM MA' _ -LI - REGO BRANDA° - PROCURADOR DA FAZENDA SESSA0 DE: 24 MAR 1995 NACIONAL .. . .1 • MIWISTERIO DA FAZENDA 2. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SERVICO NUWO FEDERAL . PROCESSO No.10783/005.924/90-5.2 ACORDra NO. 108-01.616 Partici param, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- cosu SANDRA MARIA DIAS NUNES, RICARDO dANCOSKI, REMATA GONÇALVES RAM- TOJA MARIO JUNQUEIRA FRANCO aumsoR e PAULO IRVIM DE CARVALHO VIAMNA. ' , . . Ministério da Fazenda 3. Primeiro Conselho de Contribuintes Processo n2 10783.005924/90-52 Recurso n2: 105.581 Acórdão n2: 108-01.616 Recorrente: CHOCOLATES GAROTO S/A RELATÓRIO CHOCOLATES GAROTO S/A recorre a este Conselho de Contribuintes contra a decisão do Sr. Delegado da Receita Federal em Vitória/ES, que manteve o lançamento consignado no Auto de Infração de fls. 03, relativo ao imposto de renda pessoa jurídica devido no exercício de 1986, período-base de 1985. A exigência fiscal sob exame decorreu da constatação das seguintes irregularidades: 1). COMPENSAÇÃO INDEVIDA DO IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE - Através de diligência efetuada na empresa, a fiscalização examinou os documentos comprobatórios do imposto retido na fonte efetuados durante o período-base de 1985, constatando que o mesmo, corrigido monetariamente até 31/12/85, atingia o montante de Cr$ 1.819.383.803,00, o que equivale na compensação de 22.728,76 ORTN do imposto de renda devido e não em 33.081,51 ORTN conforme constou da Declaração de Rendimentos. 2). OMISSÃO DE RECEITA - A empresa deixou de computar no resultado do exercício, a receita financeira decorrente das aplicações efetuadas junto ao Banco do Estado de Minas Gerais S/A, Banco Safra de Investimentos, Banco do Estado do Espirito Santo S/A e Banco de Desenvolvimento do Estado de Santa Catarina S/A (f is. 35 a 42). Deixou também de computar a correção monetária do imposto de renda retido na fonte sobre as receitas financeiras acima mencionadas. Valor tributável Cr$ 1.153.449.103,00 A autuacão fiscal tem como fundamento legal as disposições contidas nos artigos 157, § 1 2 , 181, 254, inciso I, 387, inciso II, 514 e 586 do Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto n 2 85.450/80, artigo 72 do Decreto-lei n2 2.072/83 e Instruções Normativas SRF n gs 006/84 e 17/85.~( 0 1 Ministério da Fazenda 4. Primeiro Conselho de Contribuintes Acórdão n2 108-01.616 Processo n2 10783.005924/90-52 Inconformada com o lançamento, a autuada, dentro do prazo regulamentar, apresentou sua impugnação (f is. 153) alegando que não houve juntada aos autos dos cálculos efetuados pela fiscalização, fato que teria dificultado a sua defesa. Na informação fiscal de fls. 157, a autuante esclarece que "não há porque se alegar cerceamento do direito de defesa apenas porque não houve juntada aos autos dos cálculos efetuados pelo Auditor Fiscal autuante. Não há exigência legal para que façam parte do processo." Informa ademais que a escrituração da autuada não atende aos princípios contábeis e fiscais recomendáveis, o que torna "impossível" a discriminação dos valores que foram glosados. Entretanto, continua a autuante, a fiscalização identificou os documentos que fazem prova a seu favor. Conclui sua informação propondo a manutenção do crédito tributário apurado. A autoridade de primeira instância (fls. 161), por sua vez, julga improcedente a inpugnação mantendo o crédito tributário consubstanciado no Auto de Infração de fls. 03. No recurso apresentado tempestivamente (f is. 166), a autuada alega dificuldades em apresentar suas razões de defesa porque a autoridade fiscal generalizou, não discriminando as instituições financeiras com as quais operou, conforme instruções contidas no MAJOR. Esclarece que jamais operou com os Bancos do Estado de Santa Catarina S/A e de Minas Gerais S/A. Entende tratar-se de um equívoco ou até mesmo de desconhecimento dos métodos utilizados pelas Corretoras que utilizam de títulos e papéis custodiados para lastrearem sua operações juntos aos clientes. Argumenta que a relação da qual a autoridade fiscal apoiou-se não consta lançamentos referentes ao Banco do Estado da Bahia S/A, com o qual operou no exercício em questão, concluindo que a listagem do SERPRO não merece crédito. Para comprovar suas alegacões, anexa os documentos de fls. 01 a 1.079 (numeração dos volumes 1, 2 e 3), esclarecendo que, em obediência aos princípios gerais de contabilidade e à legislação tributária, utilizou o critério "pro-rata" mensalmente nas aplicações financeiras cujos prazos se estendiam após o fechamento do mês. Ao final, pede o cancelamento do auto de infração. É o relatórionagj 2 . . 5.Ministério da Fazenda Primeiro Conselho de Contribuintes Acórdão n2 108-01.616 Processo n2 10783.005924/90-52 VOTO CONSELHEIRA SANDRA MARIA DIAS NUNES, Relatora. O recurso preenche os requisitos de admissibilidade, merecendo ser conhecido. Trata-se de lançamento fundamentado na glosa do imposto de renda retido na fonte sobre aplicações financeiras que a recorrente teria compensado a maior, tendo em vista a relação emitida pelo processamento de dados - SERPRO - no Relatório de Malha Fonte. Com base neste mesmo Relatório, constatou-se também omissão de receitas financeiras. No que pesem os argumentos tecidos pela autoridade monocrática, entendo que assiste razão à recorrente quando afirma ter tido dificuldades em trazer aos autos suas razões de defesa. Embora o Decreto riça 70.235/72, que dispõe sobre o Processo Administrativo Fiscal ) não determine, claramente, que se faça a juntada da memória de cálculos, é evidente que se esse documento é imprescindível à elucidação dos fatos ) torna-se necessário que o mesmo integre as peças do processo e que o contribuinte dele tome ciência. Caso contrário, estaremos diante do chamado vicio formal, hipótese de nulidade de lançamento. Com efeito, conforme nos ensina MARCELO CAETANO (in Manual de Direito Administrativo, 10. Ed., Lisboa, 1973, Tomo I), "o vício de forma existe sempre que na formação ou na declaração da vontade traduzida no ato administrativo foi preterida alguma formalidade essencial ou que o ato não reveste a forma legal." "Formalidade é, pois, todo ato ou fato, ainda que meramente ritual, exigido por lei para segurança da formação ou da expressão da vontade de um órgão de uma pessoa coletiva." DE PLÁCIDO E SILVA (in Vocabulário Jurídico, 2§ Ed., 1967), assim define vicio de formue Êtsi 3 Ministério da Fazenda 6. Primeiro Conselho de Contribuintes Acórdão n2 108-01.616 Processo n g 10783.005924/90-52 "Vicio de Forma. É o defeito, ou a falta, que se anota em um ato jurídico, ou no instrumento, em que materializou, pela omissão de requisito, ou de desatenção ã solenidade, que se prescreve como necessária ã sua validade ou eficácia jurídica." Ora, da mesma forma que a fiscalização entendeu "impossível" discriminar os valores que foram glosados a título de imposto de renda retido, parece-me também impossível manter um lançamento cujos fatos não foram devidamente identificados e esclarecidos, dificultando ao sujeito passivo conhecer com nitidez a acusação que lhe é imputada. Por estas razões, voto no sentido de declarar nulo o lançamento. Brasília (DF), 06 de dezembro de 1994. / dt, / SANDRA — IA DIAS NUNES Relatora. 4 Page 1 _0012800.PDF Page 1 _0013000.PDF Page 1 _0013200.PDF Page 1 _0013400.PDF Page 1 _0013600.PDF Page 1

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Numero do processo: 13973.000358/2003-38
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 19 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Oct 19 00:00:00 UTC 2006
Numero da decisão: 105-01.286
Decisão: RESOLVEM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto relator.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas- presunção legal Dep. Bancarios
Nome do relator: José Carlos Passuello
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RESOLVEM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto relator. El RESOLUÇÃO N°. 105-1.286•• 13973.000358/2003-38 141.198 IRPJ e OUTROS - EX.: 1999 METALÚRGICA LOMBARDI LTDA. 4a TURMA/DRJ em FLORIANÓPOLlS/SC 19 DE OUTUBRO DE 2006 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Luís ALBERTO BACELAR VIDAL, DANIEL SAHAGOFF, CLÁUDIA LÚCIA PIMENTEL MARTINS DA SILVA (Suplente Convocada), EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT, WILSON FERNANDES GUIMARÃES e IRINEU BIANCHI. FORMALIZADO EM: O 5 FEV 2007 Processo n.0. Recurso n.o. Matéria Recorrente Recorrida Sessão de Trata-se de recurso voluntário interposto por METALÚRGICA LOMBARDI LTOA, em 18.05.2004 (fls. 2587 a 2599), contra a decisão da 4a Turma da DRJ em Florianópolis, SC (fls. 2568 a 2583), consubstanciada no Acórdão n° 3.886/2004 que lhe foi cientificada em 19.04.2004 (fls. 2586) e que manteve integralmente exigência relativa ao IRPJ, CSLL, Pis e Cofins relativa ao ano-calendário de 1998, que se encontra assim ementada: 2 •••• RELATÓRIO 13973.000358/2003-38 105-01.286 141.198 METALÚRGICA LOMBARDI LTOA. "Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 1998 Ementa: MPF. DECURSO DO PRAZO DE VALIDADE. INOCORRÊNCIA - Descabe a argüição de decurso do prazo de Mandado de Procedimento Fiscal de Fiscalização (MPF-F) se"no prazo de validade foi ele regularmente prorrogado. ESPONTANEIDADE. EFEITOS EM RELAÇÃO A TERCEIROS - O início do procedimento exclui a espontaneidade do sujeito passivo em relação aos atos anteriores e, independentemente de intimação, a de terceiros envolvidos nas infrações verificadas. DECLARAÇÃO ENTREGUE DEPOIS DO INíCIO DO PROCEDIMENTO FISCAL. EFEITOS - Os débitos informados em declaração entregue depois de iniciado o procedimento de ofício, não são considerados espontâneos, nos termos do art. 138 do CTN, devendo ser lançados de ofício. PRAZO PARA REAQUISiÇÃO DA ESPONTANEIDADE E PRAZO PARA FISCALIZAÇÃO. INCONFUNDIBILlDADE - O prazo de sessenta dias previsto no parágrafo 2. o do artigo 7.o do Decreto n.o 70.235/72 relaciona-se com a reaquisição da espontaneidade do contribuinte sob ação fiscal, não se confundindo com prazo máximo para o procedimento fiscal, que poderá prosseguir normalmente em relação à matéria não abarcada pelo eventual exercício da espontaneidade por parte do sujeito passivo. LANÇAMENTOS DECORRENTES. EFEIT. S DA DECISÃO RELA TlVA AO LANÇAMENTO PRINCIPAL - razão da vinculação MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo nO. Resolução nO. Recurso n.O. Recorrente O lançamento foi cumulado com multa qualificada (150%). MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA entre o lançamento principal e os que lhe são decorrentes, devem as conclusões relativas àquele prevalecer na apreciação destes, no se que refere às alegações comuns. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1998 Ementâj. COMPENSAÇÃO. PRESSUPOSTO - A realização de compensação, como forma de extinção do crédito tributário, pressupõe a existência de crédito líquido e certo, observados os procedimentos estabelecidos na legislação de regência. Lançamento Procedente." 13973.000358/2003-38 105-01.286 A fiscalização iniciou-se dirigida à pessoa física do Sr. Ismar Lombardi em 02.07.2001, quando não mais era sócio da recorrente e ainda não era procurador da mesma, diante do descompasso existente entre seus rendimentos declarados (DIRPF/99) e sua movimentação bancária (Dados da CPMF). O procedimento fiscalizatório iniciou-se contra a pessoa do Sr. Ismar Lombardi (pessoa física), que fora sócio da recorrente e retirou-se da sociedade em 06.02.2001 conforme 13a alteração contratual (fls. ) e que mais tarde, em 27.11.2002 foi nomeado seu procurador. O recurso teve seguimento por força do despacho de fls. 2632 dando conta de que o arrolamento de bens foi processado no processo n° 13973-000.116/2004-25. Processo nO. Resolução n°. O motivo do redirecionamento da fiscalização para a recorrente pode ser entendido no contido no termo de verificação fiscal (fls. 202): "O Sr. Ismar Lombardi foi intimado a comprovar a origem dos recursos depositados em suas contas-corrente de n° 14.000-7 e 19.433-3, ambas do Banco do Brasil s/a, agência 3012-0, Barra do Rio Cerro - Jaraguá do Sul - SC. Em sua resposta afirmou: Os valores objeto de questionamento trata-se de operações comerciais realizadas pela empresa Metalúrgica Lombardi Ltda ... " A empresa ft . . timada a apresentar provas de que a movimentação finance' a o orrida nasr contas-corrente do Sr. :smar era, em verdade, r ado de suas A autoridade julgadora desconsiderou tais argumentos na forma expressa na ementa da decisão recorrida: A discussã<f"pode ser desdobrada em pontos distintos até para facilitar o entendimento do processo e o seu deslinde. A recorrente discute a regularidade do MPF n° 0920200/00055/02, do qual foi cientificada em 05.06.2003, na qual estava indicado a cobrança de valores relativos à presumida omissão de receitas do exercício de 1998. i ~I 'I ~i "EJ 13973.000358/2003-38 105-01.286 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA operações comerciais. A documentação apresentada, tanto por um quanto por outro, sinalizavam o indício de que a alegação do contribuinte prosperava. Daí, então, em 09 de agosto de 2001, foi iniciada ação fiscalizatória na contribuinte METALÚRGICA LOMBARDI LTOA, que ao final ficou patente a omissão de receita na pessoa jurídica e de rendimentos na pessoa física, como se verá adiante. m, Do processo consta o MPF n° 09.2.02.00-2002-00055-1 com ciência em 09.08.2002 (veto 07.12.2002) para o IRPJ, seu complemento com ciência por AR em 23.10.2002 (sem prazo e sem indicar o tributo) e novo complemento com ciência em 25.03.2003 sem prazo e para o IPI (fls. 01 a 04). Processo nO. Resolução n°. "MPF. DECURSO DO PRAZO DE VALIDADE. INOCORRÊNCIA - Descabe a argüição de decurso do prazo de Mandado de Procedimento Fiscal de Fiscalização (MPF-F) se no prazo de validade foi ele regularmente prorrogado. " No dizer da recorrente teria havido vício formal, primeiro porque o termo de início de fiscalização foi cientificado em 09.08.2002, com data de encerramento para 07.12.2002, sendo os atos administrativos com validade de 60 dias enquanto o prazo previsto foi de 120 dias, tendo havido nova intimação no dia 12.12.2002, ortan o fora de tal prazo. Tal vício formal, repetido, provocou a formalização de prelim lançamento! 4 Expôs, ainda, o entendimento de que (fls. 2.575): 5 13973.000358/2003-38 105-01.286 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA UÉ certo, do ponto de vista do Direito, que são inconfundíveis as figuras da pessoa física e da pessoa jurídica. Cada um desses entes possui identidade e patrimônio próprios, não se podendo dizer, por mais íntimas que sejam as relações entre uma pessoa física e uma pessoa jurídica específicas, que ambas tenham unidade de desígnios e, mais que isso, unidade de tratamento jurídico-legal. Há casos, por óbvio, normalmente associados ao mau uso ou à utilização desvirtuada da pessoa jurídica por parte da pessoa física, em que tal delimitação entre os dois entes fica pontualmente dissolvida pelo próprio Direito, tal com ocorre, por exemplo, na desconsideração da personalidade jurídica das empresas ou na adoção prática das teses do abuso de direito. Outrossim, na hipótese de a pessoa jurídica ter relação dir a om a infração apurada na pessoa física, como acontece no pre e te caso, A autoridade julgadora de primeiro grau refutou esses argumentos alegando que a ação fiscal se iniciou em 02.07.2001 contra o contribuinte Ismar Lombardi, ex-sócio da autuada, tendo a recorrente apresentado suas declarações DIPJ e DCTF somente em 16.08.2001. Informa que a data de 16.08.2001 está equivocada porquanto os documentos comprovam que a entrega ocorreu em 14.08.2001 (fls. 515) e 20.09.2001 (fls. 341, 353, 365 e 377) pela Internet, anotando que tal falha não interferiu no julgamento. A segunda questão diz respeito à aplicação da multa em face de ter ocorrido a denúncia espontânea. Alega a' recorrente que a ação fiscal teve início em 09.08.2002, mas, já em 16.08.2001 ela havia declarado espontaneamente sua situação perante o fisco, conforme comprovam a DIPJ do anoCC!e1999 e as DCTFs do mesmo período, o que corresponderia à confissão espontânea de seus débitos (Art. 138 do CTN). Afirma adiante que não houve procedimento administrativo fiscal anterior ao pagamento dos valores em atraso e lembra que os termos fiscais têm o prazo de 60 dias e sua não revalidação nesse prazo implicam readquirir o contribuinte a espontaneidade e cita jurisprudência transcrevendo duas ementas sem indicar o número dos acórdãos. Processo nO. Resolução n°. El 6 Há que se dizer, assim, que a quebra da espontaneidade para um determinado contribuinte não se dá, do ponto de vista legal, apenas contra ele especificamente for aberto um procedimento fiscal; se em outra ação fiscal, referente a um sujeito passivo distinto, for evidenciada a existência de ilícito do qual tenha participado aquele outro contribuinte, em relação a ambos se operará a exclusão da espontaneidade. Dessarte, ainda que haja instauração de nova contra contribuinte envolvido em ilícito, a (. ..) (...) ''Art. 7° O procedimento fiscal tem início com: Decreto nO ;J,)'24, de 10.1.2001 (...)" S 1° O início do procedimento exclui a espontaneidade do sujeito passivo em relação aos atos anteriores ft. independentemente de intimação a dos demais envolvidos nas infrações verificadas. S 2° Para os efeitos do disposto no S 10, os atos referidos, nos incisos I e " valerão pelo prazo de sessenta dias, prorrogável, sucessivamente, por igual período, com qualquer outro ato escrito que indique o prosseguimento dos trabalhos. I - o primeiro ato de ofício, escrito, praticado por servidor competente, cientificado o sujeito passivo da obrigação tributária ou seu preposto; Depreende-se do dispositivo legal citado acima, que a exclusão da espontaneidade não se dirige apenas àqueles expressamente destinatários de uma ação fiscal regularmente instaurada, mas também àqueles que, apesar de não atingidos pelo procedimento de ofício, mostrem-se envolvidos nos ilícitos constatados. despropositada é a regra da dissociabilidade daqueles entes jurídicos quanto à espontaneidade do sujeito passivo. Com efeito, assim preceitua o Decreto n° 70.235/72, com grifas do relator, verbis: 13973.000358/2003-38 105-01.286 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo nO. Resolução nO. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Alega ainda a recorrente que o agente fiscal, ao proceder o lançamento a título de omissão de receitas não considerou que tais valores já haviam sido declarados e computados como receita na apuração do lucro sujeito à tributação do IRPJ e da CSLL e também não considerou os prejuízos de períodos anteriores para dedução da base de cálculo. "Afirma que o Auto de infração não pode ser mantido, pois a impugnante reconheceu todos os débitos anteriormente ao lançamento, mediante o qual estar-se-ia cobrando tributo novamente, na medida em que os valores foram lançados em OCTF espontaneamente, objeto de apreciação na própria Receita Federal." espontaneidade já se terá dado anteriormente, quando da constatação do fato em outra ação fiscal. A questão se esclarece quando se tem em mente a dissociação entre os efeitos próprios do MPF e o instituto da espontaneidade. " 13973.000358/2003-38 105-01.286 Isso em cor1traposição ao que relatou (fls. 2578): Reforça seus argumentos com a juntada, anexo à petição de fls. 2.636 a 2638, de quadros demonstrativos demonstrando que teria havido a compensação administrativa integral dos valores lançados de Pis (fls. 2639), Cofins (fls. 2640), compensação de prejuízos (fls. 2641) e compensação de bases da CSLL (fls. 2642). Os demonstrativos estão firmados por profissional habilitado (Osmar Piske - CRC/SC 8895). Estão, a fls. 2645 a 2656 cópias do Auto de Infração n° 1738 e a fls.2662 a 2673 do auto de infração n° -1739, relativamente às DCTFs referentes ao ano de 1998, mesmo período da exigência. Processo nO. Resolução nO. Como se depreende dos demonstrativos mencionados, surgem os autos de infração n° 1739 de Pis e 1738 de Cofins, cujos valores tem correspondência exata aos saldos calculados, na maioria dos meses de 1998. os 7r A autoridade administrativa negara atendimento ao pleito processos n° 13973.000146/2002-70 (Pis) e n° 13973.000138/2002-23 (Finsoc' 13973.000358/2003-38 105-01.286 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo nO. Resolução nO. O recurso pede ainda o provimento ao recurso e considera na petição complementar o afastamento da multa qualificada em casO de remanescer alguma quantia sob exigência. ••• Assim se pre enta o processo para julgamento. nãomencionou os autos de infração n° 1738 e 1739. Alega ainda que as compensações já foram efetuadas com relação ao IRPJ e à CSLL. 8 9 VOTO 13973.000358/2003-38 105-01.286 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Cabe ressaltar que os prazos adstritos ao MPF não são aqueles do Decreto n° 70.235/72, que se referem ao termo de início de fiscalização e d int ações objetivas lavradas durante a fiscalização, restando aplicáveis os prazos da re ç o do MPF apenas à sua validade, sem contaminar aqueles previstos no PAF. É assente nesse Colegiado que o MPF, se bem medida administrativa regulada formalmente, tem seus efeitos adstritos à relação entre a Fazenda e seus funcionários, sendo seus efeitos perante o contribuintes relevantes apenas com relação à sua existência e condições mínimas de transparência e informação da existência de procedimentos fiscalizatórios, não sendo-lhe atribuível efeitos jurídicos suficientes para contaminar de nulidade o auto de infração, como no presente caso em que existia o MPF, mesmo com as irregularidades apontadas. Sem dúvida a irregularidade existe, porém o que deve ser examinado é o efeito que tal irregularidade provoca em relação aos autos de infração. •• O recurso é tempestivo e, devidamente preparado, deve ser conhecido. A primeira questão colocada no recurso voluntário e que diz respeito à possível irregularidade quanto à emissão e prorrogações do MPF e a lavratura dos autos de infração denota a existência de falta de cobertura regular, tanto que os autos de infração foram cientificados à empresa em 05.06.2003, enquanto o MPF original tinha validade definida até 07.12.2002 e o complementar, apesar de não indicar o tributo, com data de ciência de 23.10.2002 não mais cobriria o período decorrido até 05.06.2003 - de seis meses. Deixo de considerar o segundo complemento do MPF por se referir exclusivamente ao IPI. Conselheiro JOSÉ CARLOS PASSUELLO, Relator Processo nO. Resolução n°. ;.. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA 13973.000358/2003-38 105-01.286 Assim, voto por rejeitar a preliminar, mesmo reconhecendo a irregularidade formal constatada. processo n°. Resolução n°. referendados. Relativamente à possibilidade de ter a recorrente utilizado sua espontaneidade na apresentação da DIPJ e das DCTFs, duas questões são relevantes . ••A primeira diz respeito à correlação de responsabilidades entre ela e a pessoa física do Sr. Ismar Lombardi. A segunda atrela-se às datas em que os fatos são objetivamente Para maior objetividade passo à apreciação dessa segunda que não comporta raciocínio interpretativo e pode ser aferida objetivamente. A fiscalização se iniciou contra a pessoa física do Sr. Ismar Lombardi conforme Termo de Início de Fiscalização (fls. 10 e 11) em 02.07.2001. O segundo ato expresso da fiscalização se deu em 11.10.2001 pelo Termo de Ciência de Continuação de Procedimento Fiscal (fls. 17). Seguiu-se o Termo de Intimação Fiscal de 05.11.2001 (fls. 18 e 19), e outros, em 06.12.2001 (fls. 65), em 09.08.2002 (fls. 74) e em 12.12.02 (fls. 76). A fiscalização contra a recorrente abriu-se pelo termo de fls. 88, em 09.08.2002 e seguiu-se em diversos procedimentos. A data invocada pela recorrente como sendo protegida pela espontaneidade foi aquela correspondente à entrega da DIPJ e das DCTFs. Conforme declarado pela autoridade julgadora de primeiro grau e indicado no Relatório datas foram de 14.08.2001 (fls. 515) para a DIPJ e 20.09.2001 (fls. 341, 3 e 377) para as DCTFs. f 10 --- --~~c~_!'IJ!.!'''!''_~'''''!IIIU.iIiI'••• '~]''''"~=~?~:mm.~~"i.qllgl",Qi!l;A~.EB.-I!!&L2!..!.II. Ill£l_ •••• MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Essas DCTFs contém declarações relativas ao IPI, Pis e Cofins e, considerando não conterem IRPJ e CSLL serão apreciadas quando da análise dos tributos decorrentes. 13973.000358/2003-38 105-01.286 Relativamente à DIPJ que foi apresentada no dia 14.08.2001 (fls. 515), portanto antes de decorridos os 60 dias do termo de início da fiscalização (02.07.2001), mas com o restabelecimento da espontaneidade pela não renovação de termo escrito em 60 dias, abriga sob a proteção da espontaneidade os atos praticados pelo contribuinte que não decorram de exigência instada por intimação, portanto espontâneos. Admitindo-se a aplicabilidade ao caso do art. 7°, 9 1°, do PAF, situação que deixo de apreciar aqui por inoportuno neste momento, todos os procedimentos do Sr. Ismar como da recorrente praticados entre 01.09.2001 e 11.10.2001 estão sob o manto da espontaneidade, logo as DCTFs complementares apresentadas comprovadamente no dia 20.09.2001 o estão. Então elas devem ter seus efeitos legais reconhecidos sem qualquer embaraço ou diminuição. Somente ocorrendo novo termo de intimação no dia 11.10.2001 (fls. 17), o contribuinte teve sem qua1'Cfuersobra de dúvida a espontaneidade restabelecida no até 11.10.2001 (nova intimação). Nesse período os procedimentos do contribuinte estão sob o manto da espontaneidade, sem dúvida. Tendo o Termo de Início de fiscalização levado ao conhecimento do Sr. Ismar Lombardi em 02.07.2001, o prazo que a manteria fora do abrigo da espontaneidade é aquele estatuído no art. 7°, 92°, do Dec. 70.235/72, ou até o dia 01.09.2001. Processo nO. Resolução nO. Assim, entendo que da mesma forma os efeitos legais decorrentes da apresentação da DIPJ, independentemente da discussão acerca da extensão à mencionada no art. 7°, ~ 1° do PAF, devem ser garantidos no que resp ita à espontaneidade_, 11 ,:;, .. 13973.000358/2003-38 105-01.286 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA processo n°. Resolução nO. Ademais, mesmo que os efeitos da reaquisição da espontaneidade venham I ser rejeitados, mesmo assim é provável a alegada duplicidade de recolhimentos e a simples manutenção da exigência implicaria em enriquecimento ilícito do Estado, sendo aconselhável espancar as dúvidas instaladas no processo. Resta ver se aadeclaração retificadora beneficia a recorrente, bem como os alegados recolhimentos e mencionadas compensações. A despeito de sustentar a espontaneidade da retificação das declarações, a recorrente não apontou em que aspectos essas retificações possam lhe beneficiar, o que torna difícil concluir sobre a regularidade quanto ao montante, com base nesses argumentos iniciais. Não que isso fosse decisivo, uma vez que o que a fiscalização tributou não foram as receitas declaradas, mas valores calcados na presunção de omissão de receitas por depósitos bancários, e mesmo que a declaração retificadora abrangesse valores correspondentes á inclusão de depósitos bancários, não os terta incluido sob a rubrica de receitas. Não há como efetuar o cotejo entre a declaração original, que não encontrei no processo, e a retificadora de fis. 515, tomando-se impossivel a verificação dos efeitos da retificação, uma vez que a retificadora aponta a não necessidade de pagamento do IRPJ e CSLL. A petição de fls. 2636 a 2638 traz ao processo, nos anexoS novos demonstrativos relativamente à compensação administrativa, a dois autos de infração (n° 1738 _ Cofins e n° 1739 _ Pis), com afirmativa concreta de ter havido em ambos os casos duplicidade visivel de exigência e mais demonstrativo de valores efetivos correspondentes á possibilidade de compensação de prejuízoS fiscais e de bases negativas da CSLL. - 12J O demonstrativo de fls. 2641 (Anexo) recompõe valores do IRPJ e aponta para a compensação de prejuízoS fiscais de R$ 1.086.034,30 do próprio perio e 1998 (apuração anual) e mais R$ 560.057,84, cujos valores coincidem com aqueles c MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA 13973.000358/2003-38 105-01.286 Ainda, os autos de infração n° 1738 e 1739 correspondem ao período do presente lançamento (1998) e decorrem da revisão das DCTFs. É evidente que a aceitação e revisão pela Receita Federal das informações contidas na DCTF, dado o seu caráter de confissão de dívida, insere seus valores no mundo jurídico, porém não tenho como comparar com os valores lançados porquanto não me é possível verificar a integração dos depósitos bancários considerados como receita por presunção nas bases tributados espontaneamente ainda mais que outro componente integra o processo, quais sejam as DCTFs revisadas pela SRF e os lançamentos derivados de tal revisão. Não consta do processo a informação acerca da data que a recorrente foi cientificada dos autos de infração, mas eles foram lavrados com a data de 16.06.2003 e a exigência do presente processo foi cientificada à recorrente em 05.06.2006, portanto ambos os procedimentos foram simultâneos e as conclusões praticamente coincidentes em data. É de se estranhar que esses fatos não constam do lançamento de ofício. O demonstrativo de fls. 2641 (anexo) relativo à CSLL indica os valores de R$ 1.086.034,30 do próprio período e R$ 1.866.859,48 de períodos anteriores. Verifica-se ••• que a fiscalização efetuou a compensação de R$ 1.115.943,71 do período e R$ 551.085,02 de períodos anteriores (fls. 259), restando considerável diferença. pela fiscalização no quadro de demonstração do IRPJ (fls. 237), já estando portanto devidamente compensados. A compensação, portanto, salvo melhor juízo, já foi considerada. Processo nO. Resolução nO. Diante de todos os fatos relatados e dos argumentos insistentes de já estarem devidamente tributados os valores objeto dos autos de infração e diante das características próprias do processo, tais como a espontaneidade readquirida, a necessidade de adequação aos valores compensados (CSLL, Pis e Cofins), e principalmente diante da visível dúvida que se instalou no processo acerca ossível duplicidade de exigência, excepcionalmente, entendo que o processo merec pro administrativo de conferência e saneamento, o que pode ser feito em diligêncl 13 Assim, proponho a conversão do presente julgamento em diligência para que o processo retorne à repartição de jurisdição da recorrente e se verifiquem os seguintes aspectos, pontos e valores: 1) - Diante da declaração - DIPj - retificadora (fls. 515 e seguintes), verificar se os valores ne1'J contidos refletem os registros contábeis que englobem os valores que serviram de base ao lançamento, relativamente ao IRPJ e CSLL, fatos não relatados anteriormente; EJ 13973.000358/2003-38 105-01.286 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA 4) - Verificar, à luz das informações trazidas no relatório de fls. 2640 (Cofins) a ocorrência e homologação da compensação administrativa mencionada na coluna própria, bem como a existência do auto de infração n° 1738 e o seu destino, que pode ter sido o pagamento ou a continuidade de cobrança, com especial atenção à observação nele contida de que "REFEREM-SE A VALORES COBRADOS EM DUPLlCIDADE". É necessária a verificação sobre possível duplicidade de exigência, pelo auto de infração mencionado e pela exigência que integra o presente processo; 3) - Verificar, à luz das informações trazidas no relatório de fls. 2639 (Pis) a ocorrência e homologação da compensação administrativa mencionada na coluna própria, bem como a existência do auto de infração n° 1739 e o seu destino, que pode ter sido o pagamento ou a continuidade de cobrança, com especial atenção à observação nele contida de que "REFEREM-SE A VALORES COBRADOS EM DUPLlCIDADE"; 2) - Verificar a procedência dos saldos de bases negativas anteriores relativas à CSLL (R$ 1.086.034,30 e R$ 1.866.859,48 - fls. 2641) pleiteados, que são superiores àqueles considerados pela fiscalização (fls. 259 - R$ 1.115.943,71 e R$ 551.085,02) e pela autoridade julgadora recorrida; Processo n°. Resolução nO. 5) - Verificar à luz da DIPj retificadora (fls. 515 em diante) se os valores apontados nas colunas "PIS/PASEP A PAGAR" E "COFINS A PAGAR" (fls. 515), englobam os valores lançados nos autos de infração correspondentes e, em cas efetivamente recolhidos aos cofres públicos; 14 Depois o processo deverá retornar a este Colegiado para conclusão do 13973.000358/2003-38 105-01.286 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTACÂMARA Do proced1'f1"lentodeverá ser lavrado relatório circunstanciado, o qual poderá conter verificações adicionais que a autoridade executante entender adequadas diante do sentido das questões acima formuladas, e que deverá ser levado à ciência da recorrente para, querendo, sobre ele se manifestar no prazo de trinta dias. 6) - Diante de todas as verificações anteriores e para não estar incompleta a conferência, verificar se as bases tributadas no presente processo, relativamente ao IRPJ, igualmente, estão integradas aos registros contábeis e de que forma influenciaram no IRPJ devido, declarado ou recolhido; Processo nO. Resolução n°. julgamento. J ~-~ É CARLOS PAs~uEiCo 15 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006 00000007 00000008 00000009 00000010 00000011 00000012 00000013 00000014 00000015

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4631606 #
Numero do processo: 10660.002112/2001-74
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 22 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Aug 22 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IRPF — MOLÉSTIA GRAVE — É condição essencial para a fruição da isenção por moléstia grave a percepção de rendimentos de aposentadoria ou reforma. Os rendimentos recebidos pelo sujeito passivo não decorrentes de aposentadoria ou reforma não estão isentos do imposto, mesmo que já tenha sido diagnosticada a moléstia grave. Recurso negado
Numero da decisão: 104-18910
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: José Pereira do Nascimento
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Os rendimentos recebidos pelo sujeito passivo não decorrentes de aposentadoria ou reforma não estão isentos do imposto, mesmo que já tenha sido diagnosticada a moléstia grave. Recurso negado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LINDA MARY GOUGET DE PAIVA ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Lialtk LEI MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE JOSÉ-PEREIRA DO NA !MENTO RELATOR FORMALIZADO EM: 19 SET 2002 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, -ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, VERA CECÍLIA MATTOS VIEIRA DE MORAES, JOÃO LUiS DE SOUZA PEREIRA e REMIS ALMEIDA ESTOL. ?;.C. • MINISTÉRIO DA FAZENDA '1"9? PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10660.002112/2001-74 Acórdão n°. : 104-18.910 Recurso n° : 129.187 Recorrente : LINDA MARY GOUGET DE PAIVA RELATÓRIO A contribuinte apresenta pedido de isenção com base no art. 39, § 5°, do RIR/1999, no qual entende estar previsto o beneficio isencional do IRPF sobre os rendimentos auferidos por portadores de moléstia grave, quando identificada em laudo pericial oficial, na data em que a doença foi contraída, independentemente de serem tais rendimentos provenientes de aposentadoria, reforma ou pensão. Alega que não se aposentou por julgar-se capaz de continuar exercendo as atividades de sua profissão, porém junta aos autos documentos que comprovam ser portadora de moléstia grave, conforme elencado no art. 39, inciso XXXIII do RIR/1999. A DRF em Varginha/MG, indefere a solicitação alegando que embora a contribuinte tenha apresentado os laudos médicos que comprovam que é portadora de moléstia grave, não faz jus à isenção face aplicar-se somente aos rendimentos provenientes de aposentadoria, reforma ou pensão, o que não é o caso. Inconformada, apresenta a interessada, em 28 de agosto de 2001, a sua manifestação de inconformidade de fls. 40, onde ratifica as razões que a levaram à sua petição inicial e transcreve duas Súmulas sobre a interpretação literal da legislação tributária que disponha sobre outorga de isenção, extraídas de trabalhos publicados pelo hermeneutas Ippo Wattanab? e Luiz Pigatti Júnior em "Código Tributário Nacional Aplicado", Editora Juarez de Oliveira — 11 a Edição 2000. Consta ainda anexo, o atestado de fls. 41. 2 41',kg e." MINISTÉRIO DA FAZENDA n List PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10660.002112/2001-74 Acórdão n°. : 104-18.910 A DRJ em Juiz de Fora/MG, indeferiu a solicitação, tendo em vista que as alegações são conflitantes com o que dispõe o artigo 39, inciso XXXIII do RIR199, pois admite-se a isenção somente aos proventos originários de aposentadoria, reforma ou pensão. No que tange às regras para interpretação da legislação, as autoridades tributárias por imposição da vinculação ao texto da norma legal e ao entendimento que a ele se dá o Poder Executivo, ficam limitadas a leva-lo a efeito, sob pena de responsabilidade administrativa, de acordo com o art. 142 do CTN. O juizo de primeira instância, para reforçar o seu posicionamento, menciona acórdão emanado deste Conselho de Contribuintes. Cientificada da decisão em 12 de dezembro de 2001, interpõe a interessada em 11 de janeiro de 2002, o recurso de fl.50, onde ratifica todos os argumentos apresentados em sua manifestação de inconformidade fls. 40 É o Relacrio. 3 J0v-•••!,3 -••••• V. MINISTÉRIO DA FAZENDAr..s. -or,- .4:7• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10660.002112/2001-74 Acórdão n°. : 104-18.910 VOTO Conselheiro JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, Relator O recurso atende aos pressupostos de admissibilidade, razão pelo qual dele reconheço. Trata-se de pedido de restituição do imposto de renda referente ao ano calendário de 2000, retidos de portadora de doença grave. A decisão de primeira instância indeferiu o pedido de isenção, uma vez que ele é aplicável somente aos rendimentos provenientes de aposentadoria, reforma ou pensão, o que não é o caso da requerente. A decisão de primeira instância muito bem analisou a matéria, concluindo que a ausência de requisito do artigo 39, inciso XXXIII, do RIR199 impõe a não isenção do recolhimento do imposto de renda sobre rendimentos que não os provenientes de aposentadoria, reforma ou pensão, sendo que a esse respeito, colaciona acórdão emanado deste Conselho de Contribuintes, para reforçar sua fundamentação. A propósito, o § 5'do art. 39, inc. XXXIII, do RIR/99 não deixa dúvida quando definiu: "As isenções a que se referem os incisos XXXI e XXXIII aplicam-se aos rendiment¥ recebidos a partir: I — do mês de concessão da aposentadoria, reforma ou pensão; 4 e.g 5.-A MINISTÉRIO DA FAZENDA ;1"' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10660.002112/2001-74 Acórdão n°. : 104-18.910 II-do mês da emissão do laudo ou parecer que reconhecer a moléstia, se esta for contraída após a aposentadoria, reforma ou pensão; III-da data em que a doença foi contraída, quando identificada no laudo pericial." Como a recorrente em momento algum sequer alegou estar aposentada, mesmo porque não possue essa condição, está a evidência não poder ela usufruir do beneficio de isenção prevista no art. 39, inciso XXXIII, do RIR/99. Assim é que, adoto esse entendimento da C. Turma de Julgamento de primeira instância, pois não se pode esquecer que, o benefício da isenção, na forma determinada pelo art. 6°, inciso XIV, da Lei n° 7.713, só contempla os rendimentos relativos a proventos de aposentadoria ou reforma, ou valores recebidos a título de pensão. Sob tais considerações, voto no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 22 de agosto de 2002 ' JOSpEREIRA O NAS-ÁENTO 5 Page 1 _0019500.PDF Page 1 _0019700.PDF Page 1 _0019900.PDF Page 1 _0020100.PDF Page 1

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4631412 #
Numero do processo: 10630.000606/95-44
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 04 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Wed Dec 04 00:00:00 UTC 1996
Ementa: IRPF - APRESENTAÇÃO INTEMPESTIVA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - MULTA - A partir do exercício de 1995, o artigo 88 da Lei n° 8.981/95, dá ensejo a aplicação da multa por atraso na entrega da declaração' de rendimentos.
Numero da decisão: 104-14015
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Roberto William Gonçalves, que provia o recurso.
Nome do relator: Elizabeto Carreiro Varão
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DE 1995 RECORRENTE: BABY E CHILDREN COMÉRCIO LTDA. - ME RECORRIDA MU em JUIZ DE FORA (MG) SESSÃO DE : 04 de dezembro de 1996 ACÓRDÃO N°. : 104-14.015 IRPF - APRESENTAÇÃO INTEMPESTIVA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - MULTA - A partir do exercício de 1995, o artigo 88 da Lei n° 8.981/95, dá ensejo a aplicação da multa por atraso na entrega da declaração' de rendimentos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BABY E CHILDREN COMÉRCIO LTDA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Roberto William Gonçalves, que provia o recurso. '146‘6:15/g--j4cem._ LEILA MARIA SCHERRER LEITAO PRESIDENTE 401, - E r 1: e Yen- IRI ARÃO RELATOR FORMALIZADO EM: 28 FEV 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: NELSON MALLMANN, RAIMUNDO SOARES DE CARVALHO, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, LUIZ CARLOS DE LIMA FRANCA e REMIS ALMEIDA ESTOL. s e • .4.,* MINISTÉRIO DA FAZENDA . n -• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Ni'. : 106301000.506/95-44 ACÓRDÃO N°. :104-14.015 RECURSO N°. :112.100 RECORRENTE : BABY CHILDREN COMÉRCIO LTDA. - ME RELATÓRIO BABY E CHILDREN COMÉRCIO LTDA., com inscrição no CGC n° 42.826.01610001-06, insurgiu-se contra a cobrança da multa de 500, 00 UFIR prevista no artigo 999, inciso II, alínea "a", c/c o artigo 984, do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 1.041/94, com a alteração introduzida pelo artigo 88 da Lei n° 8.981, de 20-01-95, imposta pela DRF- GOVERNADOR VALADARES/MG, em virtude de ter apresentado a declaração de rendimentos IRPJ referente ao exercício de 1995, fora do prazo fixado pela legislação. Em sua impugnação apresentada tempestivamente às fls. 01, a contribuinte contesta o lançamento, alegando, em síntese, que entregou a sua declaração de rendimentos, espontaneamente, embora fora do prazo regulamentar, mas antes de qualquer procedimento administrativo a que se refere o artigo 138 do Código Tributário Nacional (Lei n° 5.182/66), situação que entendeu afastar definitivamente a aplicação da penalidade pelo não cumprimento de obrigação acessória de entrega de declaração de rendimentos, uma vez que está amparado pelo beneficio da denúncia espontânea, tese esta que a interessada reforça com a transcrição de algumas decisões proferidas por este Conselho de Contribuintes. Na decisão de fls. 09/12, o julgador monocrático indeferiu o pleito da interessada, baseando-se, em resumo, nos seguintes fluidamentos:40 2 reg • . MINISTÉRIO DA FAZENDA 'Y P , .n e' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •-.2, -.»,... PROCESSO N°. : 10630/000.506/95-44 ACÓRDÃO 1n1°. :104-14.015 - Observada a legislação de regência, advém a conclusão que a contribuinte em tela, enquadrada na condição de microempresa, estava inequivocadamente obrigada a cumprir a obrigação tributária acessória de entregar a sua declaração de rendimentos, do exercício de 1995 (ano-base de 1994), até o dia 31 de maio de 1995, obedecidas a forma e os locais retro mencionados. Tratando-se 1 obrigação a fazer, em prazo certo, estabelecida pelo ordenamento jurídico tributário vigente à época, seu descumprimento, demonstrado nos autos e admitido explicitamente pela impugnante, resulta em inadimplemento à aludida norma jurídica obrigacional sujeitando o responsável às sanções previstas na legislação tributária, notadamente à multa estabelecida no inciso II, do artigo 88, da Lei 8.981/95, observado o valor mínimo previsto no parágrafo primeiro "b", do citado diploma legal (500,00 UFTR). - Importa destacar que o atraso na entrega de informações à autoridade administrativa atinge de forma irreversível a prática da administração tributária, em prejuízo ao serviço público e ao interesse público em última análise, que não se repara pela simples auto-denúncia da infração ou qualquer outra conduta positiva posterior, sendo este prejuízo o fundamento da multa prevista em lei, que é o instrumento que dota a exigência de força coercitiva, sem a qual a norma perderia sua eficácia jurídica. - A contribuinte não contesta o fato de ter apresentado sua declaração IRPJ/94 a destempo, discute porém a procedência da exigência, em face do comando do artigo 138 do CTN, conclamando a seu favor o pálio do instituto da denúncia espontânea. - A denúncia espontânea está, de fato, prevista no artigo 138 do CTN, que institui norma excludente de responsabilidade, quando a mesma é acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa quando o montante do tributo dependa de apuração. 3 rcg !"4 • • 4." MINISTÉRIO DA FAZENDA*--- . nY:' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10630/000.506/95-44 ACÓRDÃO N°. : 104-14.015 - De se notar, ainda, que a prevalecer a tese da impugnante, apenas se aplicaria a multa prevista no artigo 88, da Lei 8.981/95, quando a infração fosse verificada no curso de procedimento fiscal, o que se contrapõe com a intenção do legislador que, com clareza, pretendeu distinguir duas situações distintas atingidas pela mesma sanção: a primeira, caracterizada pela falta de apresentação da declaração de rendimentos; e a segunda, pela sua apresentação fora do prazo fixado. - Diante disto, a segunda situação eleita pelo legislador como fato imponivel da sanção em análise, ou seja, a entrega em atraso da declaração, apenas ocorrerá na ausência de qualquer procedimento fiscal, já que, noutra hipótese a mesma não mais pode ser entregue voluntariamente ao fisco. Assim, a figura da declaração entregue em atraso apenas existirá como tal, quando, a entrega, apesar de intempestiva, foi efetuada voluntariamente pela interessada e sem que sobre ela esteja pesando qualquer ação fiscal. - Finalmente, discordamos da interpretação apresentada na impugnação, ao comando do parágrafo 2°, do artigo 88, da Lei 8.981/95, que por demais claro e coerente com o conteúdo do artigo em que se insere, apenas refere-se ao agravamento da citada multa em 100% sobre o valor antes aplicado, nos casos de reincidência ou de não regularização da exigência no prazo fixado na intimação, em nada amparando a tese pretendida pelo impugnante. Regularmente cientificado às fls.21, a interessada interpõe tempestivo recurso voluntário a este 1° Conselho, apresentando como razões recursais os mesmos argumentos da peça impugnatória, reforçado pelo argumento de que tal exigência caracteriza um ato de confisco, vedado pelo artigo 150, inciso IV, da Constituição Federal, 4 rcg _ _ ;ft if . MINISTÉRIO DA FAZENDA P PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10630/000.506/95-44 ACÓRDÃO N). : 104-14.015 Intimado a oferecer contra-razões, o representante da Procuradoria da Fazenda Nacional em Governador Valadares manifestou-se às fls. 22 pela improcedência do recurso interposto, com o fundamento de que o atraso na entrega da declaração do imposto de renda pessoa jurídica se confirmou com o decurso do prazo legal fixado para sua entrega tempestiva, não havendo, no caso, fato desconhecido da autoridade tributária que se pudesse amparar pelo instituto da denúncia espontânea. , É o Relató • / 5 rcg MINISTÉRIO DA FAZENDA--.- -.). • r , n ='. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10630/000.506/95-44 ACÓRDÃO N°. : 104-14.015 VOTO CONSELHEIRO ELIZABETO CARREIRO VARÃO, RELATOR O recurso é tempestivo. Dele, portanto, conheço. A matéria em lide diz respeito a cobrança de multa pelo descumprimento da obrigação acessória relativa a entrega da declaração de rendimentos do exercício financeiro de 1995, período-base , de 1994. Quanto ao argumento da recorrente em eximir-se do gravame da multa, com o suposto amparo no artigo 138 do CTN, entendo não se verificar no caso, uma vez que a denúncia espontânea não tem o condão de evitar ou reparar prejuízo causado com a inadimplência no cumprimento da obrigação acessória. O que cogita o disposto no artigo 138 do CTN é a dispensa da multa punitiva, no caso de denúncia espontânea, em relação a obrigação tributária principal desconhecida da autoridade fiscal. Inicialmente, é de se esclarecer que a partir de janeiro de 1995, com o advento da Lei n° 8.981, a falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo passou a sujeitar o infrator (inclusive as que não apresente imposto devido) às multas previstas na legislação tributária, conforme institui a citada lei em seus artigos 87 e 88, in verbis: "Art. 87 - Aplicar-se-ão às microempresas, as mesmas penalidades previstas na legislação do imposto de renda para as demais pessoas jurídicas. Art. 88- A falta de apresentação de declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa fisica ou jurídica: . 6 rcg '-• . •..,. MINISTÉRIO DA FAZENDA n 1 .- ,,,,, ,... PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,...ezr “'.- ›. PROCESSO N°. :10630/000.506/95-44 ACÓRDÃO N°. : 104-14.015 II - à multa de duzentas UFIR a oito mil UFIR, no caso de declaração de que não resulte imposto devido." Vê-se que o enquadramento legal do lançamento para exigência da multa de 500,00 UFIR é o artigo 999, II, "a" do RIR/94, o qual dispõe que nos casos de apresentação da declaração de rendimentos fora do prazo é de se aplicar a multa prevista no artigo 984 desse mesmo Regulamento, alterado pelo artigo 88 da Lei n° 8.981/95. Dispõe o artigo 984 do RIR/94, que tem fulcro legal o artigo 22 do Decreto-lei n° 401/68 e o artigo 3°, I da Lei n°8.383/91, in verbis: "Art. 984 - Estão sujeitas à multa de 97,50 a 292,64 UFIR todas as infrações a este Regulamento sem penalidade específica." . De acordo com as transcrições acima, pode-se chegar a conclusão de que a multa prevista no artigo 984 do RIR194 se aplica quando não houver penalidade especifica para a infração detectada pelo fisco, e ainda, que somente a partir de janeiro de 1995, é que tanto as microempresas como aquelas que não apresente imposto devido estariam sujeitas às penalidades prevista na Lei n° •8.981/95. No presente caso, a declaração da recorrente refere-se ao exercício de 1995, quando já estava em vigor a lei n° 8.981, que prevê em seu artigo 88 a aplicação de multa pela falta ou entrega intempestiva de declaração de rendimentos, no caso em que não resulte imposto devido. Quanto a inaplicabilidade do artigo 88 da Lei n° 8.981/95, sustentada pela recorrente, face a vedação constitucional ao poder de tributar estabelecida no artigo 150, inciso III, da Carta Magna de 1988, há de se esclarecer que inexiste conflito entre a lei que instituiu a penalidade (artigo 8 - - - - 7_ -- rcg_ — MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 .1) PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10630/000.506/95-44 ACÓRDÃO N°. :104-14.015 da Lei n° 8.981/95) e os preceitos de anterioridade contidos na CF de 1988. Estes, como bem precisou o julgador singular, refere-se à cobrança de tributos e não, à aplicação de penalidade pecuniária decorrente de descumprimento de obrigação acessória, que não se deve confundir com o conceito de tributo, determinado por força do artigo 3° do Código Tributário Nacional. Além disso, a Lei n° 8.981, produziu seus efeitos a partir de 01-01-95, não sedo, neste caso, aplicada a fato pretérito, já que sua imposição, decorreu da inobservância à mencionada obrigação acessória, verificada com o decurso do prazo fixado para o cumprimento tempestivo da entrega da declaração de rendimentos do exercício de 1995, ano-calendário de 1994. Também não procede a alegação de que a multa em questão caracteriza um ato confiscatório e, por esta razão, uma afronta as garantias constitucionais estabelecidas no artigo 150 da CF, já que, como se constata, o disposto no citado artigo veda a utilinção de tributos com efeito de confisco, o que não se enquadra o caso em pauta, pois trata-se de penalidade pecuniária prevista em lei para a hipótese em que o contribuinte não cumpra a obrigação acessória de entrega da declaração de rendimentos dentro do prazo estabelecido. O fisco não exigiu tributo da suplicante, logo não podemos vincular a exigência ao que prescreve a Constituição em vigor, pois a recorrente sofreu penalidade pecuniária em razão de não cumprir uma obrigação acessória, sanção esta não incluída no conceito de tributo.(grifo nosso) Pelas razões expostas, e por entender que para o caso em discussão é devida a multa exigida no lançamento, voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 04 de dezembro de 1996 EL 1: ETO C 1' % ARÃO 8 rcg Page 1 _0009600.PDF Page 1 _0009700.PDF Page 1 _0009800.PDF Page 1 _0009900.PDF Page 1 _0010000.PDF Page 1 _0010100.PDF Page 1 _0010200.PDF Page 1

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4632084 #
Numero do processo: 10708.000232/92-91
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jan 23 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Jan 23 00:00:00 UTC 1996
Ementa: TRD - INCIDÊNCIA - Somente a partir do início da vigência da Medida Provisória n° 298, de 29/07/91, posteriormente convertida na Lei n° 8.218, de 29/08/91, incidem juros de mora equivalentes à TRD sobre os débitos para com a Fazenda Nacional.
Numero da decisão: 108-02681
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso, para excluir da exigência o encargo da TRD relativo ao período de fevereiro a julho de 1991, no que exceder a 1% ao mês, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Manoel Antônio Gadelha Dias
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-31T19:27:52Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-31T19:27:52Z; Last-Modified: 2009-08-31T19:27:52Z; dcterms:modified: 2009-08-31T19:27:52Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-31T19:27:52Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-31T19:27:52Z; meta:save-date: 2009-08-31T19:27:52Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-31T19:27:52Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-31T19:27:52Z; created: 2009-08-31T19:27:52Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-08-31T19:27:52Z; pdf:charsPerPage: 1055; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-31T19:27:52Z | Conteúdo => • 4. e "4" • ‘ç IVIINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES A. PROCESSO N°. : 10708-000.232192-91 RECURSO W. : 01.256 MATÉRIA : PIS/DEDUÇÃO - EX.: DE 1988 RECORRENTE : EVAL-EMPRESA VIAÇÃO ANGRENSE LTDA. RECORRIDA : IRF EM ANGRA DOS REIS/RI SESSÃO DE : 23 DE JANEIRO DE 1996 ACÓRDÃO N°. : 108-02.681 jrc/ TRD - INCIDÊNCIA - Somente a partir do início da vigência da Medida Provisória n° 298, de 29/07/91, posteriormente convertida na Lei n° 8.218, de 29/08/91, incidem juros de mora equivalentes à TE]) sobre os débitos para com a Faz,endaNacional. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por EVAL-EMPRESA VIAÇÃO ANGRENSE LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso, para excluir da exigência o encargo da TRD relativo ao período de fevereiro a julho de 1991, no que exceder a 1% ao mês, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE e RELATOR FORMALIZADO EM: 26 JAN 1996 MINISTÉRIO DA FAZENDA 4'iza.;±:Z PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10708-000-232/92-91 ACÓRDÃO N°. : 108-02.681 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JOSÉ ANTÔNIO M1NATEL, PAULO IRVIN DE CARVALHO VIANNA, OSCAR LAPAIETE DE ALBUQUERQUE LIMA, MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR, MARIA DO CARMO SOARES RODRIGUES DE CARVALHO e LITE ALBERTO CAVA MACEJRA. Ausente, justificadamente, a Conselheira RENATA GONÇALVES PANTOJA.41 2 :tP, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N'. : 10708-000-232/92-91 ACÓRDÃO N°. : 108-02.681 RECURSO N'. : 01.256 RECORRENTE : EVAL-EMPRESA VIAÇÃO ANGRENSE LTDA RELATÓRIO EVAL - EMPRESA DE VIAÇÃO ANGRENSE LTDA, inscrita no CGC sob o n° 28.500.981/0001-55, recorre para este Conselho de Contribuintes da decisão do Sr. Inspetor da Receita Federal em Angra dos Reis/RJ que julgou procedente a exigência relativa à contribuição pai-ao PIS/Dedução do exercício de 1988, formalizada pelo auto de infração de fls. 01, nos termos da decisão de fls. 28 que está assim ementada: PIS DEDUÇÃO EXERCiCIO DE 1988 DECORRÊNCIA - TRANSLADA-SE PARA O PROCESSO DECORRENTE A DECISÃO DE MÉRITO PROFERIDA NO PROCESSO PRINCIPAL EXIGÊNCIA FISCAL PROCEDENTE Em seu apelo, a recorrente não contesta o mérito da autuação, mas, comçaio na doutrina e jurisprudência que cita, contesta a incidência dos juros de mora como exigido no auto de infração, com base na variação da TRD, tendo efetuado o recolhimento do restante do crédito tributário. É o Relatório.c) 3 ki2 MINISTÉRIO DA FAZENDA jJ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' PROCESSO N°. : 10708-000-232192-91 ACÓRDÃO N°. : 108-02.681 VOTO CONSELHEIRO MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS, RELATOR O recurso é tempestivo e, observados os demais pressupostos processuais, deve ser reconhecido. Conforme constou do relato, a contribuinte não discute o mérito da exigência fiscal, mas, tão-somente, o cálculo dos juros de mora devidos. No que pertine ao inconfonnismo da recorrente quanto à incidência da TRD na apuração do total do crédito tributário, a questão tem sido exaustivamente debatida neste Conselho de Contribuintes, e diz respeito à identificação do momento em que a TRD pode ser exigida como juros de mora, em face do que preceituam os atos legais pertinentes (Lei n° 8.177/91, art. 90, Medida Provisória n° 297/91, Medida 'Provisória n° 298/91; Lei 8.218191, art. 30). A respeito, vinha me posicionando no sentido de considerar que a fiscalização se limitara a cumprir a lei, e que, por outro lado, faltava a este Conselho de Contribuintes, como órgão integrante do Poder Executivo, competência para aquilatar inconstitucionalidade das leis em vigor. Contudo, analisando com maior profundidade os consistentes fundamentos adotados pela maioria dos membros integrantes deste Colegiado, me convenci que não se trata, no caso, de apreciação de constitucionalidade de lei, mas de mera interpretação da norma jurídica. cri 4 , cfiew , MINISTÉRIO DA FAZENDA ‘a‘lal: i PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 44(%. PROCESSO Ni'. : 10708-000-232/92-91 ACÓRDÃO N°. : 108-02.681 Peço vênia ao ilustre Conselheiro Luiz Alberto Cava Maceira, Vice-Presidente desta Câmara, para transcrever os jurídicos fundamentos constantes do voto de sua lavra, que integra o Acórdão n° 108-00.741, de 07/12/93, os quais adoto: "A pretensão fazendária de adotar a variação da TRD como fator de atualização monetária no ano de 1991 é parcialmente obstaculizada pela temporalidade da norma de regência conforme enunciado a seguir. A MedidaProvisórian° 294 extinguiu o HINF, indexador de débitos fiscais, determinando que a atualização monetária passasse a ser efetuada pela aplicação da TRD (Art. 7°), no entanto, os juros incidentes sobre tais débitos permaneceram no patamar de 1% ao mês, conforme legislação pertinente (art. 2°, parágrafo único, do Decreto-Lei n° 1.735/79, art. 1°, inciso 1, do Decreto-Lei n° 2.471/88, e art. 74 da Lei 7.799/89). Os pronunciamentos judiciais sobre a aplicação da TRD como índice de atualização monetária sempre foram desfavoráveis à sua aplicabilidade, tendo o Judiciário repelido consistentemente a correção pela TRD para correção de valores de natureza tributária e não tributária, acentuando corresponder a um índice médio de juros praticados no mercado tendo em vista a política de juros altos adotada como técnica de combate à inflação, gerando um distanciamento real entre esse índice e o fator de desvalorização efetivo da moeda_ Após manifestação do Pleno do Supremo Tribunal Federal julgando a imprestabilidade da TRD como índice de atualização monetária, veio o Executivo introduzir a Medida Provisória n° 297, excluindo do rol constante do art. 90 da Lei n° 8.177 os impostos, as contribuições e obrigações não vencidas, todavia, instituindo a incidência de juros calculados pela TRD sobre os débitos vencidos de qualquer natureza para com a FazendaNacional, entre outros. A introdução da Lei n°8.218/91 visou reconhecer a impossibilidade da cobrança de juros sobre prestações e obrigações não vencidas, como também a imprestabilidade da TRD como índice de atualização monetária seja de obrigações, seja de débitos vencidos, e criar outro meio de resguardar o valor do fluxo de receitas do Tesouro (majorar, daí em diante, os juros legais, de 1% para. o patamar das TRDs, sobre6; 5 3"..t& lksCr; MINLSTÉRIO DA FAZENDA- • • PREVIEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES :Ar PROCESSO N°. : 10708-000-232/92-91 ACÓRDÃO N°. : 108-02.681 os débitos vencidos). Essa lei teve vigência, no particular, na data de início da MP n° 298, ou seja 01/08/91; Certamente que a alteração da redação do art. 90 da Lei n° 8.177, pelo art. 30 da Lei n° 8.218, não pretendeu dar vigência retroativa à incidência de juros calculados pela TRD, nem poderia fazê-lo, pois o sentido da norma é o reconhecimento da imprestabilidade da TRD como índice de correção, conforme consistente jurisprudência judicial consagrada pelo próprio Pleno do Supremo Tribunal Federal. Resulta, assim, a impossibilidade de alterar o conteúdo da norma preexistente, durante o período em que vigia, cabendo apenas alterá- lo dai para frente, evitando-se a permanência do ano incorrido pela eleição de índice impróprio para atualização do valor da moeda Em relação ao período que medeou de fevereiro a agosto de 1991, torna-se imperioso admitir a ausência de indexação de valores fiscais, reconhecida na própria Exposição de Motivos 105 (o Poder Judiciário recusava a aplicabilidade da TRD para esse fim e nenhum outro índice estava previsto em lei). Face aos princípios de direito, impossível reconhecer a transmutação da natureza das incidências pretéritas: não se pode transformar retroativamente em juros o que era correção monetária, não se pode converter retroativamente em remuneração o que foi instituído como atualização de valor. Por conseqüência, a incidência de juros sobre os débitos para com a Fazenda Nacional somente pode ter como índice a TRD acumulada desde 01/08/91, nunca a acumulada pelo período pretérito. Assim, resta flagrante o equívoco de interpretação fiscal aplicando a TRD acumulada desde fevereiro, a título de indexador monetário, quando somente a partir do início da vigência da MP 298/91 esse índice teve aplicabilidade. Em conclusão, cabe a aplicação dos juros de 1% até o advento da MP 298/91, e a TRD acumulada entre essa data e a da criação da UF1R, cuja legislação restabeleceu a correção monetária dos débitos fiscais, e reduziu os juros legais ao percentual de 1% ao mês." Não é outro o entendimento da Egrégia Câmara Superior de Recursos Fiscais que, em sessão de 17/10/94, decidiu (AC n° CSRF/01-1.773):& 6 1. Jq "mc•!,:c • MINISTÉRIO DA FAZENDA 1Pr ult- .2. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10708-000-232/92-91 ACÓRDÃO N°. : 108-02.681 "VIGÊNCIA DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - INCIDÊNCIA DA TRD COMO JUROS DE MORA - Por força do disposto no artigo 101 do CTN e no parágrafo 4° do artigo 1° da Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro, a Taxa Referencial Diária - TRD só poderia ser cobrada, como juros de mora, a partir do mês de agosto de 1991 quando entrou em vigor a Lei n° 8.218. Recurso Provido." Por derradeiro, no que tange aos outros argumentos defendidos pela recorrente, no sentido de considerar inconstitucional a incidência da TRD como juros de mora no período em que restou mantido o encargo (agosto a dezembro de 1991), convém reafirmar que este Conselho de Contribuintes, como órgão integrante do Poder Executivo tem decidido, reiteradamente, pela ampla maioria de seus membros, no sentido de que lhe falta competência para aquilatar da inconstitucionalidade das leis em vigor. Também é este o entendimento do festejado jurista RUY BARBOSA, in "Da interpretação e da aplicação das leis tributárias" (1965, pag 35, citando Tito Rezende"): "E princípio assente, e com muito sólido fimdamento lógico, o de que os órgão administrativos em geral não podem negar aplicação a uma lei ou um decreto, por que lhes pereça inconstitucional. A presunção natural é que o Legislativo, ao estudar o projeto de lei, ou o Executivo, antes de baixar o Decreto, tenham examinado a questão da constitucionalidade e chegado à conclusão de não haver choque com a Constituição: só o Poder Judiciário é que não está. adstrita a essa presunção e pode examinar novamente aquela questão." Diante do exposto, dou provimento parcial ao recurso, para excluir da exigência a parcela da TRD excedente a 1% (um por cento) ao mês, no período de fevereiro a julho de 1991. MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS - RELATOR 7 Page 1 _0084600.PDF Page 1 _0084700.PDF Page 1 _0084900.PDF Page 1 _0085000.PDF Page 1 _0085100.PDF Page 1 _0085200.PDF Page 1

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Numero do processo: 11131.000050/96-89
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 25 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Thu Feb 25 00:00:00 UTC 1999
Numero da decisão: 302-00.900
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: HENRIQUE PRADO MEGDA
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RESOLUÇÃO N° 302.0.900 rROC' RAC0".'A.("f~.t~ :,'" r'.!'7~~'-',; 1 ."~'-: .' COO"dS;"l.(Hréo.Ge.c;. ; -,_... -~:,.,..<t.,) f)::r~I' .•cHcio ------,_.._':~~=~~~~_._._-- LUCIANA COR; EZ HOrdZ r 'OIIlTES I'rg;VladaFa ca feaenda NQCIOnõl 11131.000050/96-89 25 de fevereiro de 1999 118.915 LUIS SANTOS NETO DRJ/FORT ALEZA/CE ~DA Presidente e relator PROCESSON' SESSÃO DE RECURSON'- RECORRENTE RECORRIDA • o 7 QUT 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO, PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES, MARIA HELENA COTTA CARDOZO, LUIS ANTONIO FLORA e HELIO FERNANDO RODRIGUES SILVA. Ausentes os Conselheiros UBALDO CAMPELLO NETO e ELIZABETH MARIA VIOLATTO. mas MINIsTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSOW RESOLUÇÃOW 118.915 302-0.900 RELATÓRIO I J , I Em ato de revisão fiscal foi lavrada a Notificação de Lançamento Aduaneiro de fls. O1 a 03 para exigir do contribuinte supra-identificado a multa prevista no art. 521, inciso m, alínea "a", do Regulamento Aduaneiro e para consignar, também, a sujeição do referido contribuinte à multa por divergência de origem, com base nos fatos a seguir transcritos: 1. INEXISTÊNCIA DE FATURA COMERCIAL: O contribuinte solicitou o desembaraço aduaneiro das mercadorias constantes da Declaração de Importação (D.I) arrolada nesta Notificação, com dispensa da apresentação da fatura comercial, ao amparo do item 1, letra "a" da IN SRF n° 021/83. Apesar de dispensado de anexar o documento à D.I. no ato do desembaraço, o contribuinte é obrigado a manter a fatura comercial pelo prazo de 05 anos à disposição do Fisco. Intimado, em processo de revisão fiscal, através de correspondência por A.R., para que, no prazo de 72 horas, a contar da sua ciência, apresentasse a fatura correspondente à importação realizada, não atendeu à intimação. Lavra-se, portanto, a presente Notificação, para cobrança da multa prevista no art. 521, inciso TIl, alínea "a" do Regulamento Aduaneiro, pela ausência da fatura comercial. 2. DIVERGÊNCIA DE PAÍs DE ORIGEM: O contribuinte utilizou-se de Guia de Importação (G.I.) onde consta (campo 17) país de origem ''Estados Unidos"; no entanto, como se pode observar no Anexo TI (quadro 11) da citada DL, bem como nos documentos que respaldam a importação (G.I e B.L.), a letra inicial do chassis é "1", o que significa dizer que o veículo foi fabricado no Japão, conforme convenção em anexo. Como a divergência de origem constitui infração administrativa ao controle das importações, capitulada residualmente no art. 526, inciso IX do Regulamento Aduaneiro, está o importador sujeito à multa ali prevista, lavrando-se esta notificação para consigná-la . • 2 MINIsTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA cÂMARA RECURSO N° RESOLUÇÃO NO 118.915 302-0.900 \ Com guarda de prazo, o contribuinte impugnou a ação fiscal (fls. 15 a 20) argumentando, em síntese: 1) que informou à repartição fiscal, após a intimação, estar impossibilitado de apresentar a fatura solicitada pois a mesma se encontrava nos autos do processo de Mandado de Segurança, interposto para emissão da Guia de Importação, no Tribunal Regional Federal da 5a Região cuja cópia autenticada encontra-se anexada à impugnação (fls. 21). 2) Não se encontra caracterizada a intimação em relação à divergência quanto ao país de origem da mercadoria importada uma vez que a norma legal pressupõe o dolo do importador e vantagem econômica obtida com a informação imprecisa, devendo se ressaltar, ademais, que a própria fatura comercial informou ser o veículo de fabricação norte-americana. 3) O veículo importado pelo autuado foi produzido pela fábrica da NISSAN, localizada na Califórnia, como atesta a já mencionada fatura, sendo que a numeração do chassis, iniciada pela letra "1", significa, tão somente, que o mesmo é de fabricação de empresa originariamente japonesa. 4) Finaliza pugnando pela total improcedência da exigência fiscal pois a mera afirmação de que a letra "1" no chassis do veículo significaria haver sido o mesmo fabricado no Japão não pode prevalecer contra a documentação apresentada pelo autuado (fatura comercial), atestando que o veículo foi fabricado nos Estados Unidos da América. Posteriormente, foi emitida a Notificação de Lançamento n° 074/97 (fls. 28 a 32), aperfeiçoando e substituindo a exigência inicial, conforme previsão já consignada na primeira Notificação, incluindo o crédito tributário referente à multa do Controle Administrativo das Importações com fundamento no art. 1° da Lei nO 8.383/91, tendo-se devolvido, ao sujeito passivo, o prazo para impugnação, em consonância com o art. 18 do Decreto 70.235/72, introduzido pela Lei nO8748/93. A divergência quanto ao país de origem encontra-se descrita e legalmente enquadrada da seguinte forma: O contribuinte utilizou-se de Guia de importação (G.I) onde consta (campo 17) país de origem "Estados Unidos"; no entanto, como se pode observar no Anexo 11 (quadro 11) da citada D.I., bem como no B.L. (conhecimento de carga), o código inicial do chassis é a letra "1", indicando que o veículo foi fabricado no Japão. 3 MINIsTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA cÂMARA RECURSO NO RESOLUÇÃO NO 118.915 302-0.900 O primeiro dígito, ou letra, do chassis indica, infalivelmente, a origem do veículo, ainda que sua procedência seja diversa. Com efeito, a NBR (Norma Brasileira Registrada) 6066/80, editada pela Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), em seu item 5.2, define que a primeira seção do número de identificação do veículo (VIN), composta dos três primeiros caracteres do chassis do veículo, compõe o "Identificador Internacional do Fabricante - WMI"~ sendo que a primeira posição identifica o continente e, a segunda, o país onde o veículo foi produzido. Desta forma, a "International Organization for Standardization - ISO", representada, no Brasil, pela ABNT, elaborou a tabela anexa, para identificação dos países de origem dos veículos. Examinando-se a referida tabela, constata-se que os veículos fabricados no Japão assumem a letra "I" como primeira posição do "Identificador Internacional do Fabricante" (coluna vertical), podendo assumir, na segunda posição, quaisquer dos diversos caracteres da barra horizontal~ por sua vez, os veículos fabricados nos Estados Unidos, assumem como primeiro dígito do chassis os números "1", "4" ou "5", podendo, igualmente, assumir qualquer caracter na segunda posição. A divergência de origem constitui infração administrativa ao controle das importações, capitulada residualmente no artigo 526, inciso IX, do Regulamento Aduaneiro. No caso, o importador descumpriu a norma contida no Anexo ''F'' do Comunicado CACEX nO204/88, em vigor por força do disposto no art. 3° da Portaria Decex O15/91. O aludido anexo estabelece regras para o preenchimento da guia de importação, sendo de prestação obrigatória a informação correta acerca do país de origem (campo 17). Esta informação, pelas exigências contidas no dispositivo legal citado, é parte inerente ao controle das importações. Ferida a referida norma, sujeita-se o importador à penalidade estabelecida no art. 526, inciso IX, do Regulamento Aduaneiro, instituído pelo Decreto 91.030/85. Por outro lado, o ~ 7°, mCISO 111 do art. 526, do mesmo Regulamento, bem como a Instrução Normativa SRF nO 126, de 11 de dezembro de 1989, discriminam as hipóteses que não configuram infração de origem, significando que, qualquer outra divergência de origem, não referente às exceções descritas, inserem-se no conceito de infração ao controle administrativo das importações, como no caso em tela. Desta forma, lavra-se a presente notificação para cobrança da multa prevista no art. 526, inciso IX, do Regulamento Aduaneiro, por divergência do país de origem da mercadoria importada. 4 MINIsTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA cÂMARA RECURSON' RESOLUÇÃO N' 118.915 302-0.900 Dentro do prazo de defesa que lhe foi reaberto, o contribuinte apresentou nova impugnação alegando, preliminarmente, não poder prosperar o feito, uma vez que versa sobre pretensa infração que já foi objeto de outro Auto anterior reprisando, quanto ao mérito, as razões já anteriormente levantadas, combatendo, adicionalmente, a multa aplicada, cujo pressuposto essencial, o ato ilícito, não foi de forma alguma cometido pelo impugnante que pagou integralmente os tributos calculados com as alíquotas corretas e preencheu o pedido de Guia de Importação com os corretos termos do contrato celebrado com a firma vendedora do bem importado. A Autoridade Julgadora de primeira instância julgou o lançamento procedente, em decisão às fls. 49 a 57 dos autos, com a seguinte ementa: MULTA NA IMPORTACÃO Fatura Comercial O Regulamento Aduaneiro exige a apresentação do exemplar original da fatura comercial. O não atendimento dessa exigência constitui fato punível com a multa prevista no art. 521, inciso lU, alínea "a", do mesmo texto regulamentar. MULTA POR INFRA CÃO ADMINISTRATIVA AO CONTROLEDASIMPORTACÕES Informação sobre país de origem A informação indevida, prestada na Guia de Importação, quanto à origem da mercadoria, constitui descumprimento de requisito ao controle das importações, punível com a multa prevista no art. 526, inciso IX, do Regulamento Aduaneiro. A seguir, leio em sessão as razões que embasaram o referido "Decisum", apresentadas de forma ampla e exaustiva: (leitura de fls. 5 I a 57). Após regularmente cientificado da Decisão proferida, tempestivamente, o sujeito passivo recorreu a este Colegiado afirmando que a Receita Federal, além da cópia da Fatura que foi anexada à impugnação, já tinha recebido cópia da dita Fatura na ocasião do desembaraço aduaneiro, com a Notificação do Juiz Federal que autorizou a importação, insistindo, a seguir, nos argumentos constantes das peças impugnatórias. A d. Procuradoria da Fazenda Nacional pugnou pela manutenção integral da Decisão recorrida em suas contra-razões recursais de fls. 66 a 67. É o relatório. 5 MJNIsTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSElliO DE CONTRIBUINTES SEGUNDAC~ ) RECURSON° RESOLUÇÃO:N° 118.915 302-0.900 r..,.,.:..J.'2 11., i, " \ VOTO Conforme consta dos autos, inquestionável a falta de apresentação ao fisco da via original da Fatura Comercial, consoante previsto no art. 431 do Regulamento Aduaneiro, muito embora tenha o contribuinte alegado não poder dela dispor por. estar instruindo o processo de mandado de segurança que amparou a emissão da Guia de Importação, disto não fez prova, limitando-se a juntar à peça recursal cópia autenticada da mesma. No entanto, no Recurso interPosto a este Conselho, afirmou que a Receita Federal já havia recebido cópia da mencionada fatura a ela destinada com a Notificação do Juiz Federal que autorizou a importação do veículo em tela. Por entender que este ponto deve ser devidamente esclarecido previamente à apreciação do recurso pelo plenário, voto no sentido de converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem para que ofereça as explanações pertínentes quanto ao' alegado encaminhamento à autoridade aduaneira da referida fatura, juntamente com a Notificação Judicial, desta juntando-se cópia aos autos. Caso esta:,hipótese não venha a ser confirmada, solicitar, por oficio, à Justiça Federal o desentr~nhamento do referido documento dos autos do processo judicial, caso / "possível, ou certidão de que o documento original encontra-se instruindo o processo de mandado de segurança, de tudo dando-se ciência ao interessado e abrindo-se prazo para sua manifestação, caso queira. Sala das Sessões, em 25 de fevereiro de 1999. ~~~_. HENRIQUE PRADOMEGDA - Relator 6 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006

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4630550 #
Numero do processo: 10280.002851/92-51
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 26 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Thu Jan 26 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IRPJ - EX. 1990. Decisão de primeiro grau que desatende aos requisitos do art. 31 do Decreto nr. 70.235 de 06.03.72 (redação da lei rir. 8.748 de 09.12.930. Nulidade.
Numero da decisão: 103-15887
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DECLARAR A NULIDADE DA DECISÃO "A QUO" E DETERMINAR A REMESSA DOS AUTOS À REPARTIÇÃO DE ORIGEM PARA QUE NOVA DECISÃO SEJA PROLATADA NA BOA E DEVIDA FORMA.
Nome do relator: Edvaldo Pereira de Brito
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Decisão de primeiro grau que desatende aos requisitos do art. 31 do Decreto nr. 70.235 de 06.03.72 (redação da lei rir. 8.748 de 09.12.930. Nulidade. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PRODUCTOR AMAZONIA PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DECLARAR a nuli- dade da-decisão a alio e determinar-a remessa dos autos à repartição de _ origem para que nova decisão seja prolatada na boa e devida forma, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões, em 26 de janeiro de 1995 RÓI,- G ,: 'EUBER - PRESIDENTE EDVALDO PERE J— DE BRITO - RELATOR VISTO EM UBIRAJARA te DA SILVA - PROCURADOR DA FA SESSE0 DE: 22sET N95 4°°°rf ZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: CÉSAR ANTONIO MOREIRA, OTTO CRISTIANO DE OLIVEIRA GLASNER, FLAVIO ALMEIDA MIGOWSKI, SONIA NACINOVIC E VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE. 2 SESSÃO DE : 28 de janeiro de 1995 Processo na : 10280/002.851/92-51 Recurso na : 105.324 1RPJ EX.: 1990 Acórdão na : 103.15.887 Recorrente : PRODUCIÓR AMAZON1A PRODUTOS FARMACÊUTICOS LTDA RELATÓRIO PRODUCTOR AMAZONIA PRODUTOS FARMACÊUTICOS LTDA., inscrita no CGC-MF sob o no 05.422.621/0001-87, estabelecida em Belém-PA, não se conformando com a decisão de primeira instância, recorre a este Conselho, para os efeitos do art.33 do Decreto no 70.235/72 2. Em decorrência da Ação Fiscal iniciada em 22.01.92, foi lavrado o Auto de Infração de fls. 02/03, imputando a contribuinte os fatos e as infrações a seguir descritas de forma resumida: Exercício de 1990- Ano-base de 1989: 1- PASSIVO FICTÍCIO decorrente de: a) falta de comprovação dos pagamentos das notas fiscais de números: 629.885 e 629.915 e 629.928 dos Laboratórios ACHE e PRODOHME relacionadas na conta fornecedores no valor de NCr$ 2.375.354,12; b) falta de comprovação de pagamentos, bem como falta de lançamento no livro de Entrada das notas fiscais números 271.168 a 271.170 da PRODOHME, relacionada na conta "Fornecedores" NCr$604.540,17; 2- OMISSÃO DE COMPRAS referente a nota fiscal no 271.167 da PRODOHME no valor de NCz$ 61.068,68, cuja mercadoria (Sinemet) quantidade 1.080 cRixas, foi vendida em dez/89 através das NFs 41.177 a 41.179 e 41.181 a41.186. 3- MAJORAÇÃO DE CUSTO decorrente de: a) compras declaradas maior que a registradas no Livro de Apuração diferença apurada Cr$612.358,00; 4- REDUÇÃO INDEVIDA DA RECEITA LÍQUIDA, decorrente do ICM sobre vendas lançado no quadro 10, Item 11, maior que o registrado no livro de Apuração do ICIvl, valor apurado NCz$ 297.492,00. ENQUADRAMENTO LEGAL: arts. 57 parágrafo primeiro; 180; 181, 676, III do R/R/80 aprovado pelo Decreto no 85.450/80, art. 20 da lei n°2354/54; art.12,44# 2° e 30 do Decreto-lei no 1.598/77; art. lo, II do Decreto-lei no 1.648/78; art.77 do decreto-lei no5.844/43 e art. da Lei no 5.172/66. r Processo nr. 10280/002.851/92-51 à. 3 Acórdão nr. 103-15.887 Constam às fls. 57, Termo de Encerramento de Fiscalização e às fls. 04/56, - documentos que respaldam à autuação. Em 26.05.92, a interessada apresentou a impugnação de fls.59/67, onde, após narrar os fatos, contesta "in totum" o Mito de Infração, solicitando o cancelamento do mesmo. Anexou documentos de fls. 68/127. A informação fiscal registra a realização da diligência, termos juntados às fls. 129/130, e propõe a manutenção do lançamento, doc. de fls. 131/133. Anexou documentos de fls.134/141. A Chefe da DIVIRI, por delegação de competência, julgou procedente a ação fiscal em decisão de Lis. 142/144, assim ementada: "Mantém-se o lançamento quando o autuado não comprova com documentos hábeis e idôneos a sua improcedência". Cientificada da decisão em 17.02.93 e, não se conformando, a contribuinte interpôs, tempestivamente, recurso a este Conselho, Lis. 149/156, onde consigna as justificativas resumidas a seguir Que a digna autoridade julgadora, não atentou para a prova documental apresentada com a defesa pois: Quanto ao passivo fictício, relativo às notas fiscais nos 629.885 a 629.888 e FARMACÊUTICOS S.A., ficou provado que não há incorreções na aludida conta, nem houve falta de pagamento, posto que as correspondentes triplicatas emitidas pelo fornecedor, com vencimento respectivamente em 06.01.90 e 10.01.90, foram efetivamente quitadas em 16.01.90, conforme recibo passado pelo emitente no verso dos títulos. Com relação ao passivo oriundo das Notas Fiscais nos 271.168 a 271.170, emitida pela empresa PRODOME QUIMICA E FARMACÊUTICA LTDA., cuja mercadoria foi lançada no estoque da recorrente, no ano base de 1989, mais precisamente no mês de dezembro, restou provado que a dívida foi paga no prazo, ou seja 16.02.90. Provou-se que não houve omissão de compra das mercadorias vendidas, através das Notas Fiscais nos 41.177 a 41.179 e 41.181 a 41.186, visto que o lançamento oriundo da Nota Fiscal no 271.167, emitida pela PRODOME, foi efetivado no primeiro próprio período base de 1989, em 31 de dezembro, conforme cópia do "Livro Razão", juntado na defesa. Provou-se e não ocorreu nu4oração de custo, uma vez que as compras lançadas nos registros contábei . ião legítimas e foram feitas no período-base, já que se trata de mercadorias recebidas no ano- / de 1989, através das Notas Fiscais noa 271.167 a 271.170, de 13.12.89. Processo nr. . 10280/002 .851/92-51• 4 AcOrdão nr. 103-15.887 Provou-se, que não ocorreu redução de receita líquida, visto que a malfadada diferença de Ncz$ 297.492,00, refere-se a estorno de crédito de ICMS, decorrente de vendas de mercadorias para a Zona Franca de Manaus, sabendo-se que de acordo com a atual Constituição Federal, não se pode creditar o aludido imposto estadual, na entrada de mercadorias cuja posterior saída for isenta. Fazendo remissão a autuação e ao expediente decisório, acrescenta: Passivo Fictício relativamente às mercadorias recebidas em dezembro de 1989, do ACHE LABORATÓRIOS FARMACÊUTICOS S.A., a recorrente quitou a dívida na data de seu vencimento, ou seja 16.01.90, conforme comprovam os recibos passados pelo credor no verso das correspondentes triplicatas, cujas cópias foram juntadas aos autos através da defesa. Pela diligência efetivada, ficou provado o pagamento do fornecedor e, que portanto, não existe passivo fictício. Esclarece que as divergências de assinaturas apontadas, prende-se ao fato de tratar de documentos distintos (duplicatas e triplicatas), porém ambas e idôneas e aptas a provarem o pagamento da conta Que por ocasião das diligências fiscais que antecederam as autuações, a recorrente entregou as originais das duplicatas à Sra. Agente Autuante, sendo posteriormente extraviadas. Por ocasião da defesa solicitou cópia das triplicatas ao fornecedor ACHE LABORATÓRIOS FARMACÊUTICOS S.A. Quanto ao item b do suposto passivo fictício, a recorrente provou documentalmente o pagamento da divida, através de documentação hábil, fornecido pelo seu fornecedor PRODOME QUIMICA E FARMACÊUTICA LTDA., cuja veracidade não pode ser contestada, visto que não foi argüida sua falsidade. A recorrente encontrou o comprovante do pagamento efetuado em 12.02.90, referente às duplicatas nos 271.167 a 271.170, conforme comprova boletim do Banco Bradesco, agência "Marajó Urb Belém-PA", autenticada mecanicamente na data acima Relativamente aos lançamentos fiscais, as mercadorias foram contabilizadas no ano-base de 1989, mês de dezembro, os lançamentos fiscais efetuados no mês de janeiro seguinte. A respeito da OMISSÃO DE COMPRA, a mesma não ocorreu, uma vez que não foi omitido o lançamento relativo à Ncz.$ 61.068,68 (Ncat 56.183,19 de mercadoria + Ncz$ 4.885,49 de ICMS), referente à Nota Fiscal na 271.167. A aludida mercadoria saiu da remetente em 14.12.89, entrando no estoque da recorrente em 20.12.89, conforme comprova o Livro de "Registro de estoque", onde foi computado nesta última data, a entrada e saída das 1.080 caixas de medicamento (doc.02). Insiste que não houve prejuízo para o Erário e que a divergência entre o Razão e o Registro de Inventário é decorrente de que foi juntado aos autos, somente parte do Razão, onde foi lançada a Nota Fiscal n°271.167 e, ainda, concernente apenas a uma das linhas dos medicamentos do fabricante PRODO, sendo certo, por conseguinte, que a Sra. Agente Fiscal não entendeu que no "Livro de tário" constam todas as linhas dos produtos comercializados pela recorrente. Processo nr. 10280/002.851/92-51 5 Acórdão nr.103-16.887 MAJORAÇÃO DE CUSTO, também não ocorreu a Agente Fiscal do Tesouro insiste que a diferença de Ncz$ 612.358,00 refere-se ao valor das mercadorias constantes das Notas Fiscais no 271.167 a 271.170, por terem sido contabiliza/las em dezembro de 1989, tendo sido efetivado o registro fiscal no mês seguinte, em janeiro de 1990. Esse fato além de demonstrar a cabal existência da aquisição do medicamento, não constitui infração à legislação do Imposto de Renda, não acarretando prejuízo ao Erário Federal. As mercadorias compuseram o custo, já que foram recebidas em ano-base de 1989,em meado de dezembro, conforme comprovado o pagamento das correspondentes duplicatas através do boletim do Bradesco (vide doc. na 01). Ressalva que o lançamento contábil atendeu as determinações legais, sendo irrelevante a escrituração fiscal no mês seguinte, até porque o único imposto (ICMS) destacado na nota, constitui crédito da recorrente. REDUÇÃO INDEVIDA DE RECEITA LIQUIDA, a recorrente enfatiza que o valor correspondente ao ICMS deduzido na declaração de Imposto de Renda, exercício de 1990, é legítimo, devendo portanto ser excluída a glosa da autuação, para comprovação, junta cópia de todas as Notas Fiscais, referentes ao ano base de 1989, de janeiro a dezembro, com os respectivos comprovantes (canhotos) do recebimento devidamente assinados pelos destinatários (doc. no 03), resultando definitivamente provado o internamento das mercadorias, na Zona Franca de Manaus. No que tange às parcelas de Ncz$8.059,90, Ncz$ 1.231,00 e Ncz$ 15.283,99, no total de Ncz$24.574,89, releva notar que se trata de estorno de ICMS correspondente a vendas canceladas, estornando o débito no importe de Ncz$24.574,89, rduziu-se o total de ICMS pago ao Estado, o que redunda em menor abatimento na Declaração do Tributo Federal, aumentando-se por conseguinte o Imposto de Renda a pagar. Não existe a alegada diferença de Ncz$297.492,00, porque tanto na declaração do Imposto de Renda do exercício de 1990, ano-base de 1989, como o balanço encerrado no período, e ainda o "Livro Registro de Apuração", consta o ICMS sobre vendas, unicamente o valor de Ncz$1.972.162,56 (docs. 04 e 05), conforme quadro ilustrativo demonstrado na defesa. Conclui ratificando os termos da impugnação e a reforma do decisório. Juntou documentos às fls. 1 7/644, que compõe o Anexo I. É o relatório. 6 Processo no :10280/002.851/92-51 Acórdão no : 103.15.887 VOTO Conselheiro EDVALDO Pereira de BRITO, Relator O recurso observou o prazo e demais pressupostos legais, merece, portanto ser conhecido. 2. O litígio em exame circunscreve-se, basicamente, à matéria de prova, tendo em vista que a questão de direito foi tratada apenas superficialmente, tanto na caracterização dos fatos que ensejaram a autuação, como nos argumentos de defesa constantes das petições apresnetadas. 3. Assim, face a decisão de primeira instância ter-se limitado a transcrever a argumentação utilizada pela defesa e pela audirora fiscal em sua informação, deixando de fimdamentar a sua parte dispositiva e em face da documentação acostada, quando do recurso, a qual não foi objeto de apreciação pelos autores do feito, entendo que, para efeito de perfeita preparação processual, mister se faz a manifestação dos mesmos. 4. Com efeito, dispõe o art.31 do decreto no 70.235 de 06.03.72, com a redação dada pela lei n08.748 de 09.12.93, que a decisão de primeira instância conterá relatório resumido do processo, fundamentos legais, conclusão e ordem de intimação, devendo referir-se, expressamente, a todos os autos de infração e notificações objeto do processo, bem como às razões de defesa suscitadas elo impugnante contra todas as exigências. Por outro lado, o impugnante alega direito estadual e deverá provar-lhe o teor e a vigência, para o juízo deste relator, portanto, será útil cumprir-se o #30 do art.16 do Decreto no70.235/72 (com a redação introduzida pela lei 8.748/93). 5. A decisão recorrida desatende a este dispositivo. 6. Pelo exposto, voto no sentido de declarar nula a decisão por não atender aos requisitos do art31 do decreto 70.235 e, por oportuno e por economia processual, voto, também, no sentido de recomendar a apreciação dos documentos acostados e das razões que o justificam, inclusive, cumprir o disposto no # 30 do art. 16 do Decreto 70.235 com a redação da lei 8,748/93, tudo coma reabertura do prazo para recurso. Brasília, DF, 28 de janeiro de 1995 itk )--- —,..-70- — --- a,...- Edvaldo Pereira de Brito -Relator Page 1 _0068700.PDF Page 1 _0068900.PDF Page 1 _0069100.PDF Page 1 _0069300.PDF Page 1 _0069500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10768.015906/2001-08
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 16 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Aug 16 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IRPJ/CSL - ERRO DE IDENTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO - INSUBSISTÊNCIA DO LANÇAMENTO - Reputa-se insubsistente o lançamento que nomeia como sujeito passivo empresa extinta por incorporação, porquanto a incorporadora, na qualidade de sucessora, é quem responde pelos tributos devidos pela incorporada, tendo em vista a sua extinção em data anterior à lavratura do auto de infração.
Numero da decisão: 105-15.919
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF (ação fiscal) - Instituição Financeiras (Todas)
Nome do relator: DANIEL SAHAGOFF
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-20T19:13:04Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-20T19:13:04Z; Last-Modified: 2009-08-20T19:13:04Z; dcterms:modified: 2009-08-20T19:13:04Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-20T19:13:04Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-20T19:13:04Z; meta:save-date: 2009-08-20T19:13:04Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-20T19:13:04Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-20T19:13:04Z; created: 2009-08-20T19:13:04Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-08-20T19:13:04Z; pdf:charsPerPage: 1172; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-20T19:13:04Z | Conteúdo => e h», MINISTÉRIO DA FAZENDA ,Nb! fréi PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. 49.01 ; QUINTA CÂMARA Processo n° : 10768.015906/2001-08 Recurso n° : 148.169- EX OFFICIO Matéria : CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - EX.: 1998 Recorrente : 8' TURMA/DRJ no RIO DE JANEIRO/RJ I Recorrida : ATLÂNTICA BRADESCO SAÚDE S/A Sessão de : 20 DE AGOSTO DE 2006 Acórdão n° : 105-15.919 IRPJ/CSL - ERRO DE IDENTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO - INSUBSISTÊNCIA DO LANÇAMENTO - Reputa-se insubsistente o lançamento que nomeia como sujeito passivo empresa extinta por incorporação, porquanto a incorporadora, na qualidade de sucessora, é quem responde pelos tributos devidos pela incorporada, tendo em vista a sua extinção em data anterior à lavratura do auto de infração. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do recurso de oficio interposto pela 8a TURMA DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO NO RIO DE JANEIRO/RJ I ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio, nos termos do relatório e voto que p. sam a integrar o presente julgado. • UNIS A S PRESI ENTE o et, (ffl DANIEL SAHAGOFF RELATOR FORMALIZADO EM: 20. OUT 26 .1 ... ,, MINISTÉRIO DA FAZENDA ;.n -k;t: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. QUINTA CÂMARA Processo n° : 10768.015906/2001-08 Acórdão n° : 105-15.919 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUÍS ALBERTO BACELAR VIDAL, CLÁUDIA LÚCIA PIMENTEL MARTINS DA SILVA (Suplente Convocada), EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT, WILSON FERNANDES GUIMARÃES, IRINEU BIANCHI e ROBERTO BEKIERMAN (Suplente Convocado). Ausente, justificadamente o ConselheirofJOSÉ CARLOS PASSUELLO. íès i Ii 2 44 MINISTÉRIO DA FAZENDA 14* --; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. ,;Xtr'bt, j QUINTA CÂMARA Processo n° : 10768.015906/2001-08 Acórdão n° : 105-15.919 Recurso n° : 148.169 - EX OFFICIO Recorrente : 8a TURMA/DRJ no RIO DE JANEIRO/RJ I Recorrida : ATLÂNTICA BRADESCO SAÚDE S/A RELATÓRIO ATLÂNTICA BRADESCO SAÚDE S/A, empresa já qualificada nestes autos, foi autuada em 30/10/2001, referente ao exercício de 1998 relativamente à CSLL (fls. 53/54), no valor de R$2.237.732,99, nele incluído o principal, multa e os juros de mora calculados até 31 de outubro de 2001. O Auto de Infração descreve a seguinte irregularidade: "Falta de recolhimento ou pagamento do principal, declaração inexata, conforme anexo Irresignada, a recorrente apresentou impugnação (fls. 01/18), com documentos (fls. 19/131), alegando, em síntese, que: a) No caso concreto, todos os valores que estão sendo exigidos foram declarados em DCTF como estando sua exigibilidade suspensa por força do mandado de segurança n° 97.0005871-9, sendo que a simples análise da petição inicial evidencia que o mesmo versa sobre a CSLL devida no período em questão. Sendo assim a flagrante nulidade do auto de infração lavrado, por absoluta falta de motivação. b) Alega que o motivo é requisito necessário a todo ato administrativo, argumenta ainda que encerrado o período de apuração anual da contribuição social é nula a autuação baseada nos valores dos recolhimentos mensais. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA 4.rr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. QUINTA CÂMARA Processo n° : 10768.015906/2001-08 Acórdão n° : 105-15.919 c) Ainda que nulo não fosse o auto de infração, o que desobedeceria a ordem judicial, o crédito tributário não poderia prevalecer, pois a exigência de multa de ofício de 75% viola o disposto legal (artigo 63 da Lei n° 9430/96). d) Além disso, os juros moratórios jamais poderiam ter sido lançados, pois havia uma medida suspensiva da exigibilidade do crédito tributário. e) E por fim, os juros de mora não poderiam ter sido calculados com base na taxa SELIC. Em 09 de junho de 2005, a e Turma da Delegacia de Julgamento do Rio de Janeiro/RJ, julgou o lançamento improcedente (fls. 1461150), conforme Ementas abaixo transcritas: "PAF. NULIDADE REQUISITOS FUNDAMENTAIS DO LANÇAMENTO. ERRO NA IDENTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. Extinguindo-se a incorporada, responde a incorporadora, na qualidade de sucessora, pelos tributos devidos pela sucedida, até a data do evento, devendo aquela ser notificada do lançamento na qualidade de responsável. PAF. NULIDADE. Sempre que a autoridade julgadora possa decidir o mérito a favor da interessada, deixará de pronunciar a nulidade. SUPORTE FÁ TICO DA AUTUAÇÃO. DESCARACTERIZAÇÃO. Descaracterizada a ocorrência do único suporte fático da autuação, apontado como seu fundamento, cancela-se a correspondente exigência tributária. Lançamento Improcedente". Em virtude da exoneração do crédito tributário lançado, o Presidente da 8a Turma da Delegacia da Receita Federal no Rio de Janeiro recorreu de oficio (fls.147). É o Relatório O/ git 4 kj. MINISTÉRIO DA FAZENDA w PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl.?"- QUINTA CÂMARA Processo n° : 10768.015906/2001-08 Acórdão n° : 105-15.919 VOTO Conselheiro DANIEL SAHAGOFF, Relator O recurso de oficio tem amparo legal, razão pela qual deve ser conhecido. Em primeiro lugar, cumpre analisar se houve erro na identificação do sujeito passivo quando da formalização do lançamento pela lavratura do auto de infração. Consoante se observa a fls. 35/39 e 40/42, a empresa "Atlântica Bradesco Seguros SA" foi extinta, através de sua incorporação pela Bradesco Seguros SA, em 29/06/2001. O auto de infração, por sua vez, foi lavrado somente em 30/10/2001, constando como sujeito passivo a empresa já extinta "Atlântica Bradesco Seguros S.A". Encontrando-se extinta a empresa, não se pode mais lhe atribuir direitos e obrigações. Como a extinção se deu em virtude de incorporação, a empresa incorporadora da sociedade extinta, na qualidade de sucessora desta, responde pelos tributos devidos pela sucedida até a data deste evento. Assim, verificando-se que houve erro na identificação do sujeito passivo, há de ser considerado nulo o lançamento efetuado, nos termos do art. 142, do CTN e art. 10, do Decreto 70.235/72. Neste sentido, in verbis: "1RPJ/CSL — ERRO DE IDENTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO — INSUBSISTÊNCIA DO LANÇAMENTO. Reputa-se insubsistente o lançamento que nomeia como sujeito passivo empresa extinta por incorporação, porquanto a incorporadora, na qualidade de sucessora, 5 Tis *4, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. .;.z e QUINTA CÂMARA Processo n° : 10768.015906/2001-08 Acórdão n° : 105-15.919 é quem responde pelos tributos devidos pela incorporada, tendo em vista a sua extinção em data anterior à lavratura do auto de infração." (Recurso n° 129.155, da 7 a Câmara deste Conselho de Contribuintes, sessão de 16/10/2003). "INCORPORAÇÃO — EFEITOS JURÍDICOS — A incorporação determina a extinção da pessoa jurídica de tal maneira que, em verificada sua ocorrência na data da constituição do lançamento de ofício, há evidente erro na identificação do sujeito passivo na medida em que o lançamento se volta para a entidade incorporada ao invés de para a sociedade incorporadora. (Publicado no D.O. U. n° 123 de 30/06/03)". (Recurso n° 131.789, da r Câmara deste Conselho de Contribuintes). Quanto ao mérito, pelos documentos juntados no presente processo, impossível constatar que, na época da lavratura do auto de infração, a exigibilidade do crédito tributário discutido no Mando de Segurança em trâmite perante a Justiça Federal do Rio de Janeiro sob o n°97.0005871-9 continuava suspensa. Isso porque, conforme se observa a fls. 88/114, o processo foi julgado extinto sem julgamento do mérito, tendo sido interposto recurso para reverter tal julgamento. Como se trata de apelação em Mandado de Segurança, apenas lhe foi conferido o efeito devolutivo ao recurso. Assim, a empresa impetrou Medida Cautelar diretamente ao TRF da 2a Região visando a obtenção do efeito suspensivo ao recurso acima descrito. Ocorre que, em 30/10/2001, tal Cautelar já se encontrava no arquivo, não tendo sido possível verificar se à época da lavratura do auto de infração a exigibilidade do crédito tributário continuava ou não com sua exigibilidade suspensa. Desta feita, há de ser julgado improcedente o lançamento efetuado em virtude da nulidade do lançamento na identificação do sujeito passivo. le7 6 . . .. . . MINISTÉRIO DA FAZENDA Nr,-._44 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. QUINTA CÂMARA Processo n° : 10768.015906/2001-08 Acórdão n° : 105-15.919 Isto posto, voto no sentido de negar provimento ao recurso de oficio interposto. Sala das Sessões - DF, em 16 de agosto de 2006. 76,GCC Ve cf-*'(‘ 417 (9 DANIEL SAHAGOFF i 7 Page 1 _0022600.PDF Page 1 _0022700.PDF Page 1 _0022800.PDF Page 1 _0022900.PDF Page 1 _0023000.PDF Page 1 _0023100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10830.001807/93-50
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 08 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Jul 08 00:00:00 UTC 1997
Numero da decisão: 108-04376
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, para cancelar a exigência.
Nome do relator: Luiz Alberto Cava Maceira
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RECORRIDA : DRF EM CAMPINAS (SP) SESSÃO DE :08 DE JULHO DE 1997 ACÓRDÃO N°. : 108-04.376 IRPJ - POSTERGAÇÃO DE IMPOSTO - Ilegítima a tributação quando o procedimento não observa a forma de cálculo preconizada no Parecer Normativo CST-02/96, acarretando a majoração da base de cálculo e consequente imposição indevida. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ADERE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ADESIVOS LTDA.: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, para cancelar a exigência, nos temos do relatório e voto que passam a integrar o presene julgado. MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRES I , LUIZ • ERTO CAV MACEIRA RELAT • R FORMALIZADO EM: 1 9 SEI 1997 MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°.: 10830.001807/93-50 ACÓRDÃO N°. : 108-04.376 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JOSÉ ANTONIO MINATEL, MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR, JORGE EDUARDO GOUVÉA VIEIRA e MARIA DO CARMO SOARES RODRIGUES DE CARVALHO. Ausente, justificadamente, o Conselheiro NELSON LÓSSO FILHO n 01 Mi • Processo n° : 10830.001807/93-50 Acórdão n° : 108-04.376 Recurso n° : 108.905 Recorrente : ADERE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ADESIVOS LTDA. RELATÓRIO ADERE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ADESIVOS LTDA., empresa com sede na Rodovia Anhanguera, Km 102, Campinas/SP, inscrita no • C.G.C. sob n°46.062.030/0001-23, inconformada com a decisão monocrática que indeferiu sua impugnação, recorre a este Colegiado. A matéria objeto do litígio diz respeito a IRPJ, referente aos exercícios de 1988 e 1989, com base na seguinte fundamentação: POSTERGAÇÃO DO PAGAMENTO DO IMPOSTO DE RENDA SUBAVALIAÇÃO DE ESTOQUES Postergação do Imposto de Renda dos exercícios de 1988 e 1989 para os exercícios seguintes, face a subavaliações de estoques verificadas em 31.12.87 e 31.12.88. Base legal: arts. 154, 171, 174, 186, 187, II do RIR/80 Exercícios de 1988 e 1989 PORTERGAÇÃO DE VARIAÇÃO MONETÁRIA ATIVA Postergação do Imposto de Renda do exercício de 1988 para o exercício seguinte face á postergação de variação monetária ativa devida no ano- base de 1987 e contabilizada no ano-base de 1988. Base legal: 154, 171, 254, inciso I, 387, inciso II do RIR/80. Exercício de 1988 Tempestivamente impugnando, a empresa alega que: - O próprio Termo de Verificação Fiscal admite expressamente que a empresa possuía Mapas de Apuração de Custos e destes constavam os valores dos estoques. Mês a mês a impugnante apurava através de fichas auxiliares o custo de cada um dos itens de estoque e estes eram transpostos no final de cada mês, para o demonstrativo denominado "Demonstração Contábil do Custo", sendo os saldos transpostos para a contabilidade geral em 31 de dezembro de cada ano, qundo se completava o fato gerador do impo to. 2 Processo n°. : 10830.001807/93-50 Acórdão n°. : 108-04.376 - Segundo o art. 43 do CTN, o fato gerador do Imposto de Renda é a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica de renda, ocorrendo, o mesmo, no dia 1° de janeiro de cada exercício, conforme decisão no Mandado de Segurança n° 114094, publicado no DJU em 19.09.88, pelo Tribunal Federal de Recursos. Portanto, em 31 de dezembro de cada ano a impugnante integrava a contabilidade de custos que possuia com sua contabilidade geral, não havendo qualquer postergação de imposto, pelo fato de o valor dos estoques ter sido apurado com rigor científico. - O procedimento adotado pela empresa atende as exigências da administração do tributo, eis que se apoiava em valores originados da . escrituração contábil, permitia a determinação contábil ao final de cada mês, apoiava-se em livros auxiliares, e avaliava com precisão, ao final de cada exercício, os varios itens componentes dos estoques. - O art. 254, inciso I do RIR/80, determina que o reconhecimento das variações monetárias, dos direitos de crédito do contribuinte e os depósitos para garantia de instância não constituem direitos de crédito, pois, enquanto não decidida a demanda, não há definição do seu titular. - O imposto de Renda incide sobre os rendimentos de qualquer natureza, quando o contribuinte tem a disponibilidade econômica ou jurídica dos mesmos, mas isso não ocorre com os depósitos judiciais, sendo que o Depósito em Garantia suspende a exigibilidade do crédito tributário, segundo art. 151, inciso II do CTN, em conseqüência suspendendo a fluência da correção monetária, e demais encargos incidentes sobre a dívida em litígio, pois o depósito fica a disposição do juízo, somente sendo levantado ao término da ação e mediante ordem judicial, não havendo qualquer disponibilidade do mesmo para o contribuinte. - Requer perícia contábil, para demonstrar a exatidão da apuração dos seus custos e a integração com a contabilidade geral, e que seja o auto de infração, considerado totalmente improcedente. A autoridade singular julgou procedente a exigência fiscal, em decisão assim ementada: "IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA POSTERGAÇÃO DO IMPOSTO 1. Custos-subavalia cão de estoques: na falta de sistema de contabilidade de custo integrado, a avaliação do estoque de 3 1, ., 'Processo n°. : 10830.001807/93-50 Acórdão n°. : 108-04.376 produtos acabados é feita por arbitramento com base no percentual de 70% sobre o maior preço de venda do período- base. A subavaliação de estoque de mercadorias implica em majoração dos custos das mercadorias vendidas e conseqüente redução do lucro real sujeito à tributação. Porém, no período-base seguinte, o estoque inicial começa subavaliado do mesmo valor, correspondendo à redução dos custos das mercadorias vendidas e a ocorrência de postergação do pagamento do imposto. 2. Depósitos judiciais: Na determinação do lucro operacional, a empresa deverá incluir, de acordo com o regime de competência dos exercícios, a correção monetária dos depósitos judiciais por ela efetuados, de acordo com o período-base a que competirem, sob pena de haver postergação do pagamento do imposto. PERÍCIA não é meio indispensável para a realização de prova que possa ser feita com a juntada de documentos. EXIGÊNCIA FISCAL PROCEDENTE." Em suas razões de apelo, a Recorrente ratifica as alegações contidas na peça impugnatória, acrescentando que: - A decisão é nula de pleno direito, devido ao indeferimento da perícia requerida, ocorrendo o cerceamento do direito de defesa, ora requerido, que pretendia provar com precisão a ocorrência ou não de subavaliação de estoques, e se os registros de apuração poderiam ou não ser admitidos como corretos. - Apresenta demonstrativo das diferenças apontadas pelo fiscal autuante, através dos mapas de custo e a contabilidade, apresentados na defesa. - No mérito, alega que não há qualquer evidência no processo de que no final de cada um dos exercícios haveiria subavaliação de estoques, pela falta de uma contabilidade de custos integrada. Para que a autuação pudesse prosperar, e admitir-se o arbitramento, segundo disposto no art. 187 do RIR/80, seria necessária a demonstração de que havia diferenças entre os mapas de apuração dos custos e os registros contábeis, na data do encerramento do exerício e não mês a mês. 4) 657' 4 Processo n°. : 10830.001807/93-50 Acórdão n°. : 108-04.376 - No final de cada exercício a Recorrente integrava a contabilidade de custos que possuia, com a sua contabilidade geral, não havendo espaço, assim, para qualquer postergação de imposto. - Menciona acórdão do Primeiro Conselho de Contribuintes, que confirma a possibilidade da pessoa jurídica em apurar contabilmente os custos de sua produção por ocasião do encerramento do período-base, desde que, para efeito de avaliação do estoque, o custo médio de produção, seja o resultante de sistema permanente de apuração do custo integrado e coordenado com o restante da escrituração. - Portanto, a autuação deveria ter levado em conta no exercício de 1989, o imposto de renda pago no exercício de 1988, passando-se a exigir, tão somente, a diferença eventualmente devida, o que não ocorreu. - A decisão admite expressamente que ao final de cada exercício, era feito o ajuste necessário para integrar a contabilidade de custos à escrituração contábil da recorrente, o que confirma o não apontamento de qualquer diferença existente na data de encerramento do exercício, quando ocorre o fato gerador do imposto sobre a renda de forma a postergar o pagamento deste tributo. • - As matéria primas, produtos em fabricação e produtos acabados foram corretamente avaliadas nos exercícios apontados nada existindo que justificasse o arbitramento levado a efeito. Se fosse de alguma forma válida a exigência fiscal, esta somente poderia abranger a diferença de imposto sem qualquer penalidade, pela compensação havida entre os exercícios. - Quanto a não atualização monetária de depósitos judiciais no exercício de 1988, o depósito em garantia do juízo não constitui direito de crédito, e, portanto não estava sujeito à obrigatoriedade do reconhecimento de sua variação monetária, comandada pelo art. 254 do anterior regulamento do imposto sobre a renda, e não constitui direito de crédito porque, enquanto não decidida a demanda, não há definição do seu titular, segundo, também, o parecer normativo n° 11/76, o qual prelaciona ser a receita que depende de evento futuro, de resultado incerto, deverá ser apropriada no exercício em que se tornar juridicamente disponível. kl. 5 , Processo n°. : 10830.001807/93-50 Acórdão n°. : 108-04.376 - Desta forma, não procede a exigência de atualização monetária do depósito judicial efetuado no decorrer do exercício financeiro apontado pelo que a autuação é igualmente insubsistente. - Requer seja provido o recurso, para que se declare insubsistente a exigência fiscal. É o relatório. 6 - Processo n°. : 10830.001807/93-50 Acórdão n°. : 108-04.376 VOTO Conselheiro LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, Relator: Recurso tempestivo, dele conheço. O presente litígio versa sobre dois aspectos (a) Postergação do pagamento do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, nos exercícios de 1988 e 1989, decorrente da subavaliação de estoques verificada em 31.12.87 e 31.12.88; (b) Postergação da variação monetária ativa devida no ano-base de 1987 e contabilizada no ano-base de 1988, porque deixou de contabilizar variação monetária ativa de depósito judicial efetuado em 1987 e resgatado em 1988. Inicialmente manifesto-me por rejeitar a preliminar de nulidade da decisão argüida pela Recorrente tendo em vista o indeferimento do pedido de perícia formulado, uma vez que no âmbito do processo administrativo fiscal constitui prerrogativa da autoridade singular conceder ou não a realização da perícia requerida, podendo, dispensá-la quando entender desnecessária ao deslinde da questão, portanto, rejeito a preliminar de nulidade do decisum. Quanto ao mérito, melhor sorte assiste ao sujeito passivo, considerando que o procedimento observado pela fiscalização na peça vestibular de fls. 311/318 não contemplou a modalidade de cálculo preconizada pelo Parecer Normativo CST-02196, vindo a proceder incorretamente na determinação da matéria tributável com majoração indevida de sua base de cálculo, sem observância do que determina o item 5.3, letras "d" e "e", do mencionado Parecer, portanto, insubsistente a imposição na forma que se apresenta. Diante do exposto, voto por rejeitar a preliminar de nulidade da decisão monocrática argüida e, no mérito, por dar provimento ao recurso. Sala das Sessões-DF, em 08 de julho de 1997. e LUIZ ALB R/TO CAVA • CEIRA 7 B3/1 Page 1 _0016400.PDF Page 1 _0016500.PDF Page 1 _0016600.PDF Page 1 _0016700.PDF Page 1 _0016800.PDF Page 1 _0016900.PDF Page 1 _0017000.PDF Page 1

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Numero do processo: 18471.000863/2004-38
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2006
Numero da decisão: 108-00.382
Decisão: RESOLVEM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: Margil Mourão Gil Nunes
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E MARIA DE LOURDES NUNES DE CARVALHO. RESOLVEM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. DORI A 14111:rk PRED PA AN - 4 : N ' r • RGIL , OU O GIL NUNES RELATOR - •.. - - - - FORMALIZADO EM: 1.3 DEZ 23G5 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON LOSS° FILHO, KAREM JUREIDINI DIAS, IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO, JOSÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA e JOSÉ HENRIQUE LONGO. •• MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4,t-'sefrt:35- OITAVA CÂMARA Processo n°. :18471.000863/2004-38 Resolução n°. :108-00.382 Recurso n°. :146.533 Recorrentes : CATERING RIO PRODUTOS AUMENTICIOS LTDA E MARIA DE LOURDES NUNES DE CARVALHO RELATÓRIO A empresa Catering Rio Produtos Alimentícios Ltda., CNPJ 31.622.046/0001-76, recorre à este Conselho contra o Acórdão DRJ/RJOI N. 6.497 de 14 de janeiro de 2005, doc. fls. 731/753, onde a Autoridade Julgadora "a quo" considerou o lançamento procedente, expressando seu entendimento por meio da seguinte ementa: "JULGAMENTO ADMINISTRATIVO DE CONTENCIOSO TRIBUTÁRIO. LEGALIDADE OU CONSTITTUCIONALIDADE DOS DISPOSITIVOS LEGAIS. O julgamento administrativo fiscal é a atividade em que se examina a correção ou não dos atos praticados pelos agentes do fisco, sem perscrutar da legalidade ou constitucionalidade dos dispositivos legais que deram suporte àqueles atos. Somente quando o Supremo Tribunal Federal fixa entendimento pela inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal, quer via controle concentrado de constitucionalidade (através de ação direta de inconstitucionalidade), quer via controle difuso (e nessa hipótese, somente após a publicação de Resolução do Senado Federal a que se refere o art. 52 X, CF/1988), é que os servidores da administração devem reorientar suas atuações, deixando de lado a lei ou ato dado por inconstitucional, para harmonizar-se com o entendimento exarado pela Corte Suprema. TEMPESTIVIDADE DO LANÇAMENTO. É tempestivo o lançamento efetuado até 31 de dezembro de 2004, vez que o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, isto é, o termo inicial é o dia /° de janeiro de 2000 (art. 173, I, do CTN). OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR. LEGISLAÇÃO POSTERIOR. AMPLIAÇÃO DOS PODERES DA FISCALIZAÇÃO. LANÇAMENTO. Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização e ampliado os poderes de investigação das autoridades administrativas (§1° do art. 144 do CTN). 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA "op'1* '" - t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Or OITAVA CÂMARA Processo n°. : 18471.000863/2004-38 Resolução n°. : 108-00.382 DEPÓSITOS BANCÁRIOS. CONTA BANCÁRIA. FALSA TITULARIDADE. OMISSÃO DE RECEITA. Caracterizam omissão de receita de pessoa jurídica os valores creditados em conta de depósito de pessoa física mantida junto a instituição financeira, se for apurado que esta conta é, de fato, daquela pessoa jurídica e que os valores creditados não foram registrados na contabilidade dela, ainda mais quando há confissão, por parte da pessoa física, irmã de um dos sócios e depois sócia da empresa, de que efetivamente ocorreu a referida omissão de receita. LANÇAMENTOS DECORRENTES. Ressalvados os casos especiais, os lançamentos decorrentes colhem a sorte daquele que lhes deu origem, na medida em que não há fatos ou argumentos novos a ensejar conclusões diversas." Os Autos de Infração do IRPJ, CSLL, PIS e COFINS doc.fis.583/599, foram lavrados em 13/07/2004, com ciência ao sujeito passivo em 15/07/2004, tendo o fisco apurado que a contribuinte cometeu a irregularidade no ano calendário 1998, assim descrita: "001-OMISSÃO DE RECEITAS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS NÃO CONTABILIZADOS. Omissão de Receita Operacional caracterizada pela falta de contabilização de depósitos bancários, conforme apuração descrita no Termo de Constatação Fiscal de fls.557 a 582." No Termo de Constatação Fiscal, doc.fls.557/582, o fisco relatou, em síntese, que a ação fiscal se iniciou em pessoa física (Maria de Lourdes Nunes de Carvalho) por movimentação bancária expressiva no ano 1998, sem explicações da origem dos recursos, houve a quebra judicial do sigilo (2'. Vara Criminal do RJ), foi identificado o titular da conta e os beneficiários de diversos pagamentos e a utilização da conta bancária (Catering Rio). A contribuinte opôs impugnação tempestiva, da qual seguiu a decisão cuja ementa foi acima reproduzida, a qual considerou o Lançamento Procedente. Cientificada da decisão de primeira instância em 22 de fevereiro de 2005, doc. fls.1756/v, e novamente irresignada, apresentou seu recurso voluntário 3 • at . • _ • MINISTÉRIO DA FAZENDA w4;tf.:.;,,ifrf PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. :18471.000863/2004-38 Resolução n°. :108-00.382 em 21 de março de 2005, doc.fls.757/778, com os seguintes argumentos, em síntese: Preliminarmente, que os dispositivos da Lei Complementar n° 105/2001, não valem para quebra de sigilo bancário relativo ao ano de 1998, em face ao princípio da anterioridade das Leis. Que foi ignorada a possibilidade de resistência e oposição sobre a pretensão de quebra do sigilo bancário. Que o artigo 173 do CTN declara que o direito de constituição de crédito tributário pela Fazenda Pública extingue-se em 05 (cinco) anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele que o lançamento poderia ser efetuado. Que os fatos geradores de 1998 já haviam ultrapassado o lapso temporal de 05(cinco) anos, quando da notificação da empresa/contribuinte, notificada em 15/07/2004. No mérito, que o procedimento de apuração do fato gerador foi injurídico e abusivo, pois a fiscalização apurou registros dos extratos bancários de ingresso e saída de valores com indicação das operações da pessoa jurídica, presumindo, então, que toda a movimentação bancária (sem distinção e apuração das operações), constituíam receitas da pessoa jurídica. Avoca o Princípio da Verdade Material, afigurando como inaceitável o principio KM dúbio pro fiscum", sendo o ônus da prova daquele que se aproveita. Cita jurisprudências para corroborar suas alegações. Tendo o fisco apurado os mesmos valores para base de cálculo do IRPJ, PIS, COFINS e CSLL, não é possível que ao mesmo tempo estes valores sejam lucro real, base para IRPJ e CSLL e faturamento base para o PIS e COFINS. Pleiteia a compensação de prejuízos fiscais anteriores, send questão de direito, haja vista que a empresa foi extinta. 4 t", MINISTÉRIO DA FAZENDA• 2f,14 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES.24% '' OITAVA CÂMARA Processo n°. :18471.000863/2004-38 Resolução n°. :108-00.382 Insurge-se contra a taxa de juros SELIC, nos termos da impugnação. Pede ao final a procedência do recurso. A pessoa jurídica não apresentou arrolamento alegando ser empresa extinta, com baixa na Delegacia da Receita Federal. O Arrolamento de Bens e Direitos para seguimento do recurso voluntário, foi arrolado pela sócia-gerente, doc.fls.783 e despacho preparador fls.792/793. É o Relatório. 4i/ 6-219 • rie.:Elt; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES"Op zsik 1",ff:, OITAVA CÂMARA Processo n°. :18471.000863/2004-38 Resolução n°. :108-00.382 VOTO Conselheiro MARGIL MOURA° GIL NUNES, Relator O recurso preenche os requisitos de sua admissibilidade, e dele tomo conhecimento. Antes de adentrarmos nas razões do recurso, segundo argüições da recorrente e as informações trazidas pelas DRF e DRJ, proponho transformar o presente julgamento em Resolução, como abaixo explico. É correta a argüição da recorrente de que a autoridade administrativa tem sua atividade vinculada, citando o artigo 142 do CTN, que transcrevo "in verbis": "Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional." Também é correto, como pleiteou a impugnante, e novamente a recorrente (fls.719), a compensação dos prejuízos fiscais anteriores como também posteriores, pelo fato do encerramento de suas atividades, pois não mais poderia utilizá-los porque as atividades foram encerradas e a baixa processada. O encerramento das atividades da pessoa jurídica é conhecido pela autoridade recorrida na condução de seu voto (fls.749) como em 2002, pelo documento anexado denominado "Extrato de Processo", doc.fls.725, emitido pel 6 , . e e - tr .; y;., MINISTÉRIO DA FAZENDA ":41.:e;:'4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES J::z.V;É:li OITAVA CÂMARA Processo n°. :18471.000863/2004-38 Resolução n°. :108-00.382 Secretaria da Receita Federal — PROFISC — SET. ARRECADAÇÃO — CAC — PENHA — DRF = RJO = RJ, e pelo despacho da DRF/RJ, doc.fls.792, quando do arrolamento de bens. Esta matéria não foi objeto de apreciação da autoridade recorrida, que apenas indeferiu a utilização dos prejuízos fiscais anteriores, por ausência de comprovação de sua existência, passando ao largo quanto à legitimidade do lançamento (artigo 142 do CTN) em nome de uma pessoa jurídica extinta em 2002, dois anos antes do crédito constituído. Assim, torna-se necessário para apreciação desta lide, a juntada de documentos que comprovam o encerramento formal das atividades da pessoa jurídica, inclusive a comprovação da comunicação à Secretaria da Receita Federal. Para tanto, retorne-se o presente processo à Delegacia Jurisdicionante (DRF/RJ), para que seja anexado o Distrato Social de Catering Rio Produtos Alimentícios Ltda., CNPJ 31.622.046/0001-76, com o respectivo registro no Departamento do Comércio e baixa do CNPJ. É como voto. Sala das Sessões - DF, em 08 de novembro de 2006. RGIL 4U- . 0 GIL NUNES 7 Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1

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