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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6497728 #
Numero do processo: 13819.003019/2004-77
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Apr 06 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2002 Ementa: SIMPLES. ATIVIDADES DE MANUTENÇÃO DE EQUIPAMENTO INDUSTRIAL. Não comprovada a necessidade de profissional legalmente habilitado (engenheiro) para a execução das atividades de prestação de serviços de manutenção de máquinas e equipamentos industriais, a pessoa jurídica pode optar pelo sistema SIMPLES de recolhimento de impostos e contribuições federais.
Numero da decisão: 1202-000.262
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Nome do relator: Carlos Alberto Donassolo
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ATIVIDADES DE MANUTENÇÃO DE EQUIPAMENTO INDUSTRIAL. Não comprovada a necessidade de profissional legalmente habilitado (engenheiro) para a execução das atividades de prestação de serviços de manutenção de máquinas e equipamentos industriais, a pessoa jurídica pode optar pelo sistema SIMPLES de recolhimento de impostos e contribuições federais. O Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do relati *o e voto que integram o presente julgado. ORLAN ÇALVES BUENO — Vice-Presidente em exercício CARLOS ALBE DONASSOLO - Relator. EDITADO EM: 11 9 MA 2010 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Orlando José Gonçalves Bueno(vice-presidente), Valéria Cabral Géo Verçoza, Nereida de Miranda Finamore Horta, Decio Lima Jardim(suplente da Fazenda), Carlos Alberto Donassolo e João Impressu em 2110312012 por ANDREA FERN NDI:=F.-; GARCIA - VERSO EM BRANCO DF CAl:F M1 Fl. 60 . Bellini itinior(suplente da Fazenda). Ausente, justificadamente, o Conselheiro Nelson L6sso Filho (presidente da Turma). 2 Impresso em 21/03/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANC;;-) DF CAM' MI: Fl. 61 Processo n° 13819.003019/2004-77 Acórdão n.° 1202-00262 SI-C2T2 Fl. 2 Relatório Trata o presente processo da exclusão do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte — SIMPLES, a partir de 01/01/2002, da empresa WJB Serviços Ltda. - ME, mediante edição do Ato Declaratório Executivo (ADE) n ° 569152, de 02 de agosto de 2004 (fl. 12), emitido pela DREsão Bernardo do Campo/SP, tendo em vista o exercício de atividade econômica vedada - Código CNAE 2969-6/02-- "Instalação, reparação e manutenção de outras máquinas e equipamentos de uso especifico", fundamentado no art. 9°, inciso XIII, da Lei n o 9.317, de 05 de dezembro de 1996. Na sequência, em 10/09/2004, a interessada ingressou com Solicitação de Revisão da Exclusão do Simples— SRS (fl. 10), informando que a atividade por ele exercida não se encontra dentre aquelas arroladas no inciso XIII, art. 9° da lei n° 9.317, de 1996, nem necessita de profissional legalmente habilitado. 0 pleito foi examinado e indeferido pela DRF/São Bernardo do Campo (fl. 05), tendo em vista que a atividade econômica desenvolvida pela interessada, "prestação de serviços de manutenção de máquinas e equipamentos industriais", encontra-se vedada de opção pela IN SRF n° 355, de 2003, art. 20, inciso XII. Devidamente cientificada, a interessada recorreu à DRJ/Campinas (fl. 01 a 03), repisando os mesmos argumentos apresentados por ocasião da SRS. Por seu turno, a DRJ/Campinas emitiu o Acórdão n° 05-17.455, de 25 de abril de 2007, de fls.27 a 32, mantendo a decisão da DRF São Bernardo do Campo, sob o argumento de que as atividades da empresa caracterizariam prestação de serviço profissional de engenheiro, hipótese que encontra vedação na legislação do SIMPLES, cuja ementa abaixo se transcreve: CIRCUNSTÂNCIAS IMPEDITIVAS DE INGRESSO E/OU PERMANÊNCIA NO SIMPLES. O exercício de atividade que pressup5e o domínio de conhecimento técnico-científico próprio de profissional da engenharia é circunstância que impede o ingresso ou a permanência no Simples. INTERPRETAÇÃO ANALÓGICA. Diversa da analogia, a interpretação analógica é técnica de interpretação permitida e autorizada no termo "assemelhados", presente no art. 9 0, inciso MI, da Lei n° 9.317/96. Solicitação Indeferida" 0 voto do Acórdão da DRJ/Campinas fundamenta sua decisão, preliminarmente, discorrendo a respeito da interpretação do termo assemelhados constante do dispositivo legal infringido: (...) "Sobre o termo "assemelhados" constante da Iei n° 9.317/96, impress° orn 211G312012 por ANDREA FERNANDES (3,\1CIA - VERSO EM BRANCO DF CARF Mt Fl. 62 art. 9°, inciso XIII, in fine, o que ai se consagra é a possibilidade de aplicação da interpretação analózica, nada que ver com analozia. A primeira tem lugar sempre que a Lei, após discorrer casuisticamente sobre as hipóteses materiais de sua incidência e/ou de circunstâncias de modo, tempo, ou lugar, pertinentes àquela materialidade, expressamente consigna que o aplicador do direito pode (deve, mesmo) trazer a subsunção outras tantas hipóteses materiais semelhantes; a segunda terá lugar sempre que, para a hipótese material em atenção, não houver dispositivo legal que a colha como antecedente normativo." No mérito, assim se manifesta o voto do relator: (parte):"... No caso presente, consta como atividade económica explorada pelo Contribuinte: "prestação de serviços de manutenção de máquinas e equipamentos industriais".A partir do texto em comento, não é possível dizer, peremptoriamente, que o Contribuinte, ao exercer sua atividade, prescinde de conhecimento técnico-cientffico próprio de profissional de engenharia (Lei n° 9.317/96. art. 9°, inciso XIII), isto para o desempenho do(s) serviço(s) retro mencionado(s), ainda mais na ambiência reférida (industrial). Por outra, sem maiores especificações, diga-se, sem mais elementos tendentes (prova) a colocar a luz a real atividade desempenhada pelo Contribuinte, realmente, não se tem condições de saber se o interessado incide n'algunia vedação para Aefeito de ingresso/permanência no Simples respeitante ao quesito "atividade econômica", Nao se deixe esquecer: o Simples é um beneficio fiscal, logo, se o interessado quer fazer jus a ele "não pode deixar campo aberto a dúvida sobre a satisfação das condições exigidas. Ademais, prossegue o acórdão da DRJ, o exercício das atividades da empresa, seria motivo impeditivo de ingresso no SIMPLES pois dependeria de habilitação profissional legalmente exigida (engenheiro), consoante dispõem os art. 10 80, 90 e 12 da Resolução do Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia-CONFEA n° 218, de 29 de junho de 1973. Cientificada, a empresa apresentou recurso voluntário, mediante arrazoado, de fls. 37 a 39. Em síntese, argumenta que as atividades por ele desenvolvidas na "manutenção e reparação de máquinas e aparelhos para a indústria de plástico" não estão dentre aquelas relacionadas como hipóteses de exclusão do inciso XIII, art. 9° da Lei no 9.317, de 1996, e também não dependem da presença de profissional habilitado e nem registro ern órgão profissional competente. A respeito da interpretação analógica levada a cabo pelo acórdão recorrido, entende que a administração tributária não poderia dar uma interpretação contrária ao que dispões a lei. Requer, ao final, sej a reformado o Acórdão recorrido, para que se mantenha a empresa no sistema SIMPLES. E o relatório. Impresso em 21103 12012 por ANDREA FERNANDES GARC:A - VERSO LM BR/NOS 4 CARF MF FL 63 Processo n°13819.003019/2004-77 S1-C2T2 Acórdão n.° 1202-00262 F1.3 Voto Conselheiro Carlos Alberto Donassolo 0 recurso voluntário é tempestivo e dele tomo conhecimento. Preliminarmente, cumpre esclarecer que a discussão a respeito da aplicação da "interpretação analógica" para explicar o termo "assemelhados", contido no inciso XIII do art. 9° da Lei no 9.317, de 1996, encontra-se bem fundamentado pelo Acórdão recorrido. Entretanto, entendo que o termo "assemelhados" a que se refere a lei diz respeito Aqueles profissionais que prestam serviços de forma autônoma, conhecidos como profissionais liberais e que dependem de habilitação profissional legalmente exigida, que não é o caso dos autos, como se veil a seguir. No mérito, inicialmente cabe descrever o motivo da exclusão do sistema SIMPLES contido no Ato Declaratório Executivo n° 569152, fls. 12,:"atividade econômica vedada: 2969-6/02"Instalação, reparação e manutenção de outras máquinas e equipamentos de uso especifico". Já o dispositivo legal utilizado no referido Ato Declaratório, foi o inciso XIII do art. 9° da Lei n° 9.317, de1996, que assim dispõe: "Artigo 90 -Ndo poderá optar pelo SIMPLES a pessoa jurídica: Xlii - que preste serviços profissionais de corretor, representante comercial, despachante, ator, empresário, diretor ou produtor de espetáculos, cantor, músico, dançarino, médico, dentista, enfermeiro, veterinário, engenheiro, arquiteto, químico, economista, contador, auditor, consultor, estatístico, administrador, programador, analista de sistema, advogado, psicólogo, professor, jornalista, publicitário, fisicultor. ou assemelhados, e de qualquer outra profissão cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida; (grife i) Por seu turno, consta como atividade econômica explorada pelo contribuinte, no seu contrato social e alterações: "prestação de serviços de manutenção de máquinas e equipamentos industriais". JA o contribuinte argumenta que a atividade por ele exercida não se encontra dentre aquelas arroladas no inciso XIII, art. 9° da lei no 9.317, de 1996, nem necessita de profissional legalmente habilitado para poder exerce-la. Primeiramente, cabe uma análise da Resolução CONFEA N° 218, de 1973, art. 1°, mencionado no Acórdão da DRJ. Da leitura desse dispositivo, pode-se constatar que as Impress° em 2'1/03/20'12 por ANDREA FERNANDES GARC IA - VERSO EM BRANCO DF CARF Fl. 64 - atividades privativas de engenheiro são apenas aquelas listadas nos itens de 01 a 08, pois as demais, de 09 a 18, são concorrentes com os TecnOlogos e os Técnicos de Grau Médio. Vale dizer, são privativas de engenheiro somente as atividades de supervisão, estudo, planejamento, projeto, estudo de viabilidade técnico-econômica, assessoria, consultoria, direção de obra, ensino, pesquisa, vistoria, perícia, dentre outros, conforme ressaltado pelos artigos 23 e 24 dessa Resolução, abaixo transcritos para melhor clareza: Art. 10 - Para efeito de fiscalização do exercício profissional corre.spondente its diferentes modalidades da Engenharia, Arquitetura e Agronomia em nível superior e em nível médio, ficam designadas as seguintes atividades: Atividade 01 - Supervisão, coordenação e orientação técnica; Atividade 02 - Estudo, planejamento, projeto e especificação; Atividade 03 - Estudo de viabilidade técnico-econômica; Atividade 04 - Assistência, assessoria e consultoria; Atividade 05 - Direção de obra e serviço técnico; Atividade 06- Vistoria, perícia, avaliação, arbitrament°, laudo e parecer técnico; Atividade 07- Desempenho de cargo efunção técnica; Atividade 08 - Ensino, pesquisa, análise, experimentação, ensaio e divulgação técnica; extensão; Atividade 09- Elaboração de orçamento; Atividade 10 - Padronização, mensuração e controle de qualidade; Atividade 11 - Execução de obra e serviço técnico; Atividade 12 - Fiscalização de obra e serviço técnico; Atividade 13 - Produção técnica e especializada; Atividade 14 - Condução de trabalho técnico; Atividade 15 - Condução de equipe de instalação, montagem, operação, reparo ou manutenção; Atividade 16- Execução de instalação, montagem e reparo; Atividade 17 - Operação e manutenção de equipamento e instalação; Atividade 18- Execução de desenho técnico. (.) Art. 23 - Compete ao TÉCNICO DE NÍVEL SUPERIOR ou TECNÓLOGO: I - o desempenho das atividades 09 a 18 do artigo I" desta Resolução, circunscritas ao âmbito das respectivas modalidades profissionais; Impress° em 21/03/2012 por ANDREA FERNA ■OES GARC;A -VERSO EM DRANCO DF f2.ARF NV H. 65 Processo n° 13819.003019/2004-77 SI-C2T2 Acórdão n.° 1202-00262 FL 4 5-1-. II - as relacionadas nos números 06 a 08 do artigo 10 desta Resolução, desde que enquadradas no desempenho das atividades referidas no item I deste artigo. - Art. 24 - Compete ao TÉCNICO DE GRAU MÉDIO: I - o desempenho das atividades 14 a 18 do artigo 10 desta Resolução, circunscritas ao âmbito das respectivas modalidades profissionais; II - as relacionadas nos números 07 a 12 do artigo 10 desta Resolução, desde que enquadradas no desempenho das atividades referidas no item I deste artigo. Observa-se, ainda, que não há exigência ou pré-requisito legal algum para que sejam executados os serviços que vêm sendo exercidos pela recorrente. As atividades de "prestação de serviços de manutenção de máquinas e equipamentos industriais", estão dentre aquelas descritas nos itens 15 a 17 do art. 10 da Resolução referida e podem ser exercidas por profissional Técnico de Nível Médio, consoante art. 24 da mesma Resolução, sem a necessidade de profissional de Engenharia como defendeu o acórdão recorrido. As atividades de manutenção até podem requerer a supervisão de engenheiro, principalmente quando se trate de um complexas máquinas industriais, porém, pelos elementos que compõem estes autos, não parece ser o caso. t fora de dúvida que um engenheiro está habilitado a atividades de supervisionar certos tipos de manutenção de equipamentos específicos. Mas é fora de dúvida igualmente a existência de pequenas empresas que reparam máquinas e equipamentos usados, sendo serviços que absolutamente dispensam a participação de engenheiro ou arquiteto, requerendo tão somente mão de obra técnica treinada para a execução dessas atividades. Além disso, o quadro societário da recorrente era composto apenas por sócios qualificados como industriais, o que vem reforçar a tese de que se trata de empresa que executa atividades de baixo grau de complexidade, prescindindo de profissional legalmente habilitado. JA o Acórdão da DRJ/Campinas fundamentou sua decisão com base de que o contribuinte exerceria atividades "assemelhadas" a de que executa o profissional de engenharia, que seriam vedadas pela legislação do SIMPLES. 0 que se nota é que a expedição do Ato Declaratário de exclusão do SIMPLES baseou-se unicamente no código da atividade econômica: "2969-6/02 prestação de serviços de manutenção de máquinas e equipamentos industriais.", sem maiores aprofundamentos quanto à verdadeira situação Mica do contribuinte. Seria de se esperar, por prudência, que a repartição de origem, para descaracterizar uma situação jurídica existente, aprofundasse o seu trabalho de análise antes de proceder a exclusão da empresa do SIMPLES, e que, pelo menos, verificasse principalmente no Livro de Prestação de Serviços, nas Notas Fiscais, com diligência ao local da prestação do serviço, qual de fato é a natureza das atividades realizadas para, se for o caso, poder comprovar a prática de serviços de assessoria, consultoria, projetos de equipamentos, algo que pudesse caracterizá-la como empresa que pratique serviço de engenharia, arquitetura ou assemelhado, e não como neste caso no qual parece apenas agir com base em suposições. - t, claro que se houvesse no processo evidências de que a atividade desenvolvida pela empresa representasse atuação na Area de assessoria, consultoria, de projetos Impress° em 21/03/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EIA BRANCO DF CARF MF Fl. 66 . de peças ou máquinas, que requeressem a participação de engenheiro ou com habilitação legalmente exigida, então estaria caracterizada razão impeditiva ao sistema SIMPLES. A jurisprudência do antigo 3° Conselho de Contribuintes também vinha se posicionando no mesmo sentido defendido neste voto, conforme se pode verificar na consulta aos Acórdãos proferidos nos Recursos ifs 333226, 332735, 332894, 335451, dentre outros, disponível no site do CARP, na internet. Não obstante tudo o que foi dito, observa-se, ainda, que as atividades desenvolvidas pela recorrente à época da edição do ADE de exclusão (2 alteração contratual), não se encontram dentre aquelas vedadas pelo art. 17 da Lei complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006, atual SIMPLES Nacional, fazendo jus, portanto, aos beneficios desse regime especial de pagamento. 0 Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp n° 403568, também se alinha com o entendimento acima esposado, conforme ementa que se transcreve: TRIBUTÁRIO. SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES (SIMPLES). ANÁLISE DE MATÉRIA FilTICO-PROBATORIA. INTERPRETAÇÃO DO CONTRATO SOCIAL. RECURSO ESPECIAL INADMISSÍVEL SOMULAS N.°S 5 E 7, DO STJ. - '!As atividades de instalacdo elétrica não estão abrangidas pela vedação prevista no art. 90, ,¢ 4o, da Lei 9.317, podendo a empresa prestadora desses serviços ser optante" (Resp 380761) - Ainda que assim não fosse, as próprias regras da experiência comum indicam que exploram serviços de instalação e manutenção de equipamentos elétrico-mecânicos não se enquadram no art. 90, inciso XII, alínea "f" da Lei 9.317/96. - Equiparar essas empresas implicaria em analogia in malam partem, num sistema tributário que, quando nada, admite em prol do contribuinte, a interpretação mais benéfica (art. 106, I, CTN). - Deveras, a análise do contrato social com o escopo de aferir o objeto da empresa e suas atividades para afastar funções assemelhadas, data venha, incide no mesmo veto da sindicância fritico-probatória (Súmulas 05 e 07 do STJ)." (grifei) Pelo exposto, voto por dar provimento ao recurso voluntário, para cancelar o Ato Declaratório Executivo DRF/SBC n° 569152, de 02 de agosto de 2004 de exclusão do SIMPLES. Sala das Sessões, em 06 de abril de 2010 Ca" nassolo - Relator 8 Impresso em 21/03/2012 po , ANDREA FERNANDES GARCA - VERSO EM ENANCO

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6623896 #
Numero do processo: 11080.735682/2012-91
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 18 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Jan 30 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2011 DECISÃO JUDICIAL. RECONHECIMENTO DO DIREITO A DEDUZIR AS CONTRIBUIÇÕES A PLANO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR CUJO ÔNUS FOI EXCLUSIVAMENTE DO CONTRIBUINTE NO PERÍODO DE 01/01/1989 A 31/12/1995.TRÂNSITO EM JULGADO. IMPOSSIBILIDADE DE CONCOMITÂNCIA DE EXECUÇÃO NAS VIAS ADMINISTRATIVA E JUDICIAL. SÚMULA CARF Nº 1. O contribuinte obteve provimento judicial com trânsito em julgado que lhe concede o direito de deduzir o valor das contribuições com as quais arcou com exclusividade, no período de 01/01/1989 a 31/12/1995, a partir do ano-calendário em que, sob a égide da Lei 9.250, de 1995, houve retenção sobre a complementação de aposentadoria ou resgate de contribuições. Entretanto, a existência de processo de execução no qual se discute valor e forma de execução impede a concomitante execução pela via administrativa na Declaração de Ajuste Anual do ano-calendário 2010, especialmente quando não há prova nos autos da existência de saldo disponível para esse ano-calendário e o recorrente adota critério temporal de redução do imposto não previsto na ação judicial transitada em julgado nem nas decisões proferidas no processo de execução. Aplica-se entendimento já pacificado no âmbito do CARF sendo inclusive objeto de súmula: "Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial." OMISSÃO DE RENDIMENTOS. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. PREVIDÊNCIA PRIVADA. Incide imposto na fonte e na declaração de ajuste sobre os rendimentos auferidos a título de aposentadoria pagos por entidade de previdência privada e devidamente informados como tal na declaração do imposto de renda retido na fonte - Dirf. Recurso Parcialmente Conhecido. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2401-004.537
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso voluntário, para, na parte conhecida, no mérito, negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier Lazarini - Presidente. (assinado digitalmente) Márcio de Lacerda Martins - Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier Lazarini, Maria Cleci Coti Martins, Carlos Alexandre Tortato, Denny Medeiros da Silveira, Rayd Santana Ferreira, Márcio de Lacerda Martins, Andréa Viana Arrais Egypto e Luciana Matos Pereira Barbosa.
Nome do relator: MARCIO DE LACERDA MARTINS
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso voluntário, para, na parte conhecida, no mérito, negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier Lazarini - Presidente. (assinado digitalmente) Márcio de Lacerda Martins - Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier Lazarini, Maria Cleci Coti Martins, Carlos Alexandre Tortato, Denny Medeiros da Silveira, Rayd Santana Ferreira, Márcio de Lacerda Martins, Andréa Viana Arrais Egypto e Luciana Matos Pereira Barbosa.

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2401­004.537  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  18 de janeiro de 2017  Matéria  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FISICA  Recorrente  LUIZ AUGUSTO BECK DA SILVA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2011  DECISÃO  JUDICIAL. RECONHECIMENTO DO DIREITO A DEDUZIR  AS CONTRIBUIÇÕES A PLANO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR  CUJO  ÔNUS  FOI  EXCLUSIVAMENTE  DO  CONTRIBUINTE  NO  PERÍODO  DE  01/01/1989  A  31/12/1995.TRÂNSITO  EM  JULGADO.  IMPOSSIBILIDADE DE CONCOMITÂNCIA DE EXECUÇÃO NAS VIAS  ADMINISTRATIVA E JUDICIAL. SÚMULA CARF Nº 1.  O  contribuinte  obteve provimento  judicial  com  trânsito  em  julgado que  lhe  concede  o  direito  de  deduzir  o  valor  das  contribuições  com  as  quais  arcou  com exclusividade, no período de 01/01/1989 a 31/12/1995, a partir do ano­ calendário em que, sob a égide da Lei 9.250, de 1995, houve retenção sobre a  complementação de aposentadoria ou resgate de contribuições. Entretanto, a  existência  de  processo  de  execução  no  qual  se  discute  valor  e  forma  de  execução  impede  a  concomitante  execução  pela  via  administrativa  na  Declaração de Ajuste Anual do ano­calendário 2010, especialmente quando  não  há  prova  nos  autos  da  existência  de  saldo  disponível  para  esse  ano­ calendário e o recorrente adota critério temporal de redução do imposto não  previsto na ação  judicial  transitada em  julgado nem nas decisões proferidas  no processo de execução.  Aplica­se  entendimento  já  pacificado  no  âmbito  do  CARF  sendo  inclusive  objeto  de  súmula:  "Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial  por  qualquer  modalidade  processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do  processo  administrativo,  sendo  cabível  apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria  distinta  da  constante  do  processo  judicial."  OMISSÃO DE  RENDIMENTOS.  PROVENTOS DE APOSENTADORIA.  PREVIDÊNCIA PRIVADA.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 73 56 82 /2 01 2- 91 Fl. 127DF CARF MF     2 Incide  imposto  na  fonte  e  na  declaração  de  ajuste  sobre  os  rendimentos  auferidos a título de aposentadoria pagos por entidade de previdência privada  e devidamente informados como tal na declaração do imposto de renda retido  na fonte ­ Dirf.  Recurso Parcialmente Conhecido.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  parcialmente do recurso voluntário, para, na parte conhecida, no mérito, negar­lhe provimento.    (assinado digitalmente)  Miriam Denise Xavier Lazarini ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Márcio de Lacerda Martins ­ Relator.  Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier  Lazarini, Maria  Cleci  Coti Martins,  Carlos Alexandre  Tortato, Denny Medeiros  da  Silveira,  Rayd  Santana  Ferreira, Márcio  de  Lacerda Martins, Andréa Viana Arrais  Egypto  e  Luciana  Matos Pereira Barbosa.  Relatório  Da declaração de ajuste exercício 2011: (efls. 42 a 53)  O contribuinte declarou rendimentos recebidos de pessoas jurídicas no valor  total de R$162.488,94 e imposto retido na fonte de R$45.414,55. Como Rendimentos Isentos e  não tributáveis o valor de R$82.707,12; dos quais, R$62.495,75, descrito como "Lei 7.713/88  (PREVI) PROC200271000003816".  A  Caixa  de  Previdência  dos  Funcionários  do  Banco  do  Brasil  (Previ)  informou  em  Dirf  (Declaração  do  Imposto  sobre  a  Renda  Retido  na  Fonte)  que  pagou  ao  contribuinte  a  importância  de  R$224.984,69,  durante  o  ano­calendário  de  2010  e  reteve  R$45.414,55 a título de imposto de renda retido na fonte.  Da Notificação de Lançamento: (efls. 10 a 14)  A  autoridade  fiscal  emitiu Notificação  de Lançamento  apontando  "omissão  de  rendimentos  tributáveis  recebidos  de  pessoa  jurídica"  no  valor  de  R$62.495,75  que  somados  aos  rendimentos  declarados  pelo Contribuinte  resultou  em  imposto  suplementar  de  R$6.205,69, com vencimento em 29/04/2011.  Este  imposto  suplementar está  sujeito à Multa de Ofício  (75%), nos  termos  do art. 44, inciso I e § 3º da Lei nº 9.430, de 1996, com alterações introduzidas pelo art. 14 da  Lei  nº  11.488,  de  2007;  e  Juros  de  Mora  em  percentual  equivalente  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia  ­  SELIC  para  títulos  federais,  acumulada  mensalmente, conforme estabelece o art. 61, § 3º da Lei nº 9.430, de 1996.  Fl. 128DF CARF MF Processo nº 11080.735682/2012­91  Acórdão n.º 2401­004.537  S2­C4T1  Fl. 128          3 Da Impugnação: (efls. 2 a 7)  O contribuinte apresentou a impugnação, alegando, em síntese:  1.  que  a  Justiça  Federal  lhe  concedeu  tutela  antecipada  determinando  "a  suspensão, pelo prazo de 64 meses, a contar do pagamento do benefício  referente ao mês de  janeiro de 2002, dos descontos mensais a título de IRRF, sobre 1/3 do valor de seus proventos  complementados..." decisão esta que vigorou por apenas seis (6) meses, recebendo o Autor o  valor correspondente, remanescendo, assim, 58 meses para o resgate;  2. que o TRF da 4ª Região negou provimento à remessa oficial, confirmando  a sentença que transitou em julgado, conforme mostra a certidão judicial de efl. 37;  3. que não se  trata de  rendimentos omitidos e sim de  rendimento declarado  como isento e não tributável na declaração de ajuste do ano­calendário 2010;  4.  requer  o  cancelamento  do  lançamento  para  lhe  restituir  o  valor  remanescente.   Da Intimação Fiscal e respectiva resposta do Contribuinte: (efls. 57 a 68)  Intimado  a  apresentar  documentos  relacionados  ao  processo  judicial  nº  2002.71.00.000381­6/RS,  visando  a  esclarecer  a  liquidação  da  sentença,  o  Contribuinte  apresentou os documentos referentes ao processo nº 2008.71.00.011825­7 com os cálculos de  liquidação da sentença, emitidos pelo Núcleo de Contadoria da Justiça Federal e as Requisições  de pagamento, efls. 67 e 68.  Do Despacho Decisório: (efls. 70 a 84 e 86 a 87)  Por meio do Termo Circunstanciado e do Despacho Decisório nº 325/2014,  efls. 86 e 87, a DRF de Porto Alegre/RS, assim se pronunciou:  "  Em  relação  à  omissão  de  rendimentos  recebidos  de  pessoa  jurídica,  o  interessado  alega  que  os  rendimentos  omitidos  não  devem ser  tributados por tratar­se de contribuições efetuadas à  entidade  de  Previdência  Privada  na  época  tributadas  (01/89  a  12/95);  que  teve  direito  de  deduzi­las  da  base  de  cálculo  do  Imposto  de  renda  reconhecido  nos  autos  da  Ação  Judicial  nº  2002.71.00.000381­6.  É o que se confirma no exame do Acórdão (fls. 72/76) relatado  nos autos da Ação Ordinária referida acima (fls. ), ...”existe é o  direito  à  dedução  das  contribuições  recolhidas  no  período  de  vigência  da  Lei  7.713/88  pelo  participante  (…)  da  base  de  cálculo  do  IR.  (...)  Portanto,  a  restituição  deve  limitar­se  à  recomposição dos prejuízos decorrentes da dupla incidência do  imposto  de  Renda.  (…)  Quanto  à  forma  de  restituição  do  indébito,  o  seu  montante  deve  ser  apurado  em  liquidação  de  sentença (…).”  Assim  procedeu  o  interessado,  executando  a  sentença,  cujos  embargos  à  execução  foram  apreciados  sob  o  nº  2008.71.00.011825­7  (Decisões  fls.  77/78;  79/84).  A  consulta  Fl. 129DF CARF MF     4 processual  (fls.  70/71)  demonstra  ter  nos  autos  do  processo  principal duas Requisições de Pagamento emitidas pelo Juízo, de  onde deduz­se que o  interessado  já  teve  seu direito plenamente  satisfeito.  Mantém­se a notificação nos seus termos."  Da Manifestação de Inconformidade: (efls. 95 a 101)  O contribuinte apresentou a Manifestação de Inconformidade para reiterar os  argumentos  da  impugnação  de  efls.  2  a 7,  reforçando que  o Egrégio TRF determinou que  a  restituição  do  indébito  fosse  realizada  via  declarações  de  ajuste  durante  58 meses.  Informou  que as requisições de pagamento, citadas no Despacho Decisório, se referem aos pagamentos  decorrentes da Tutela antecipada e, a outra, aos atrasados a que fez jus.  Considera a multa aplicada uma penalidade excessiva que já foi considerada  inconstitucional pelo TRF da 4ª Região. Requer a improcedência do lançamento.   Do Acórdão de Impugnação: (efls. 105 a 110)  A Quarta Turma da DRJ em Belém (PA), por meio do acórdão 01­31.779, de  26/03/2015, julgou improcedente a impugnação do Contribuinte.  Sobre os documentos  juntados pelo Contribuinte,  a  relatora do  acórdão, em  seu voto, assim se pronunciou:  "Em  análise  aos  documentos  judiciais  anexados  aos  autos,  conclui­se,  assim  como  Autoridade  Fiscal,  que  o  contribuinte  teve seu direito plenamente satisfeito, não existindo, no processo  judicial  em  questão,  amparo  para  declarar  como  isentos  os  rendimentos recebidos da PREVI, no ano calendário de 2010."  Noutro trecho do seu voto asseverou que:  "Nos autos não consta qualquer outro documento que comprove  que  são  isentos  os  rendimentos  recebidos  pelo  contribuinte  da  Previ."  Sobre  a  sentença  judicial  que decidiu pela  restituição do  indébito,  assim  se  expressou a i. relatora do voto condutor do acórdão:  "Na  sentença,  consta  que,  quanto  à  forma  de  restituição  do  indébito,  o  seu  montante  deve  ser  apurado  em  liquidação  de  sentença,  levando­se em conta a declaração de ajuste anual do  IR  do  contribuinte,  relativo  ao  ano­base  em  que  se  deu  cada  retenção  indevida,  de  forma  que  seja  determinado  o  resultado  final do exercício (imposto pago x imposto devido).  [...]  Aos  autos  foram  anexados  requisições  de  pagamentos  (fls.  67/68), bem como outros documentos, de onde se conclui que o  contribuinte recebeu os valores devidos por meio das requisições  de  pagamento,  não  estando  respaldado  pelo  citado  processo  judicial os valores recebidos em 2010."  Fl. 130DF CARF MF Processo nº 11080.735682/2012­91  Acórdão n.º 2401­004.537  S2­C4T1  Fl. 129          5 Sobre  a multa  de ofício  de  75%,  contestada pelo Contribuinte,  a  i.  relatora  informou estar expressamente prevista no  artigo 44,  inciso  I,  da Lei nº  9.430, de 1996,  com  redação dada pela Lei nº 1.488, de 2007, e não no artigo 74, da Lei nº 9.430, de 1996, como  indicado pelo Contribuinte.  Os  juros  à  taxa  Selic  estão  previstos  no  art.  957,  do  Decreto  nº  3.000,  de  1999, RIR/99.  Do Recurso Voluntário: (efls. 116 a 120)  Cientificado  do  Acórdão  de  impugnação  em  08/04/2015,  AR  efl.  114,  o  Contribuinte  interpôs,  em  23/04/2015,  recurso  voluntário  ensejando  alterar  o  lançamento  a  partir das seguintes considerações, apresentadas aqui em apertada síntese:  1. ratifica e reitera os fundamentos contidos em sua impugnação contrária aos  valores exigidos por meio de Notificação de Lançamento de efls. 10 a 14;  2.  considera­se  credor  da  União  de  valor  correspondente  a  64  meses  de  contribuições à Previ com imposto sobre a renda já recolhidos na vigência da Lei nº 7.713, de  1988, menos o equivalente a 6 meses recebidos em juízo, em função de tutela antecipada que  lhe foi concedida;   3.  entende  que  1/3  dos  proventos  que  recebeu  da  fonte  pagadora  (Previ),  durante o  ano de 2010,  são  isentos do  imposto  sobre  a  renda,  isenção esta  reconhecida pelo  Poder Judiciário em ação cuja sentença já transitou em julgado;  4. que a sentença lhe reconheceu o direito de receber seu crédito por meio de  suas declarações de ajuste, dispensando­o de recorrer a precatórios;  5.  o  informe  de  rendimentos  fornecidos  pela  fonte  pagadora  (Previ)  classificou  a  totalidade  dos  proventos  como  tributáveis,  pois  a  mesma  não  fazia  parte  do  processo judicial e, portanto, não pode ser responsabilizada pela Receita Federal;  6.  Requer  o  cancelamento  da  Notificação  de  Lançamento  e,  caso  seus  argumentos não sejam acolhidos, "ad argumentandum tantum", requer a aplicação da Portaria  nº 75, do Ministério da Fazenda (DOU de 26/03/2012).  É o Relatório.  Fl. 131DF CARF MF     6 Voto             Conselheiro Marcio de Lacerda Martins  1. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE  1.1. TEMPESTIVIDADE  Cientificado  em  08/04/2015,  AR  efl.  114,  o  Contribuinte  interpôs  recurso  voluntário  em 23/04/2015,  conforme consta  à efl.  116. Portanto,  este  recurso  é  tempestivo  e  dele conheço.  1.2. DELIMITAÇÃO DA LIDE  Neste processo administrativo o que se discute é a natureza tributária de parte  dos  proventos  auferidos  pelo Contribuinte durante  o  ano­base de  2010,  pagos  pela Caixa  de  Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil (Previ).  Para o Contribuinte, a terça parte do montante recebido deve ser considerada  como  rendimentos  isentos  atendendo  a  decisão  judicial,  proferida  nos  autos  do  processo  nº  2002.71.00.000381­6/RS,  cuja  sentença  já  transitou  em  julgado.  Assim,  do  total  de  R$224.984,69  recebidos  da  Previ,  R$62.495,75,  seriam  isentos  do  imposto  sobre  a  renda,  exatamente conforme informou em sua declaração de ajuste.  A  autoridade  fiscal  entende  que  a  sentença  proferida  no  processo  judicial  supra citado não confere isenção à terça parte dos proventos pagos pela Previ ao Contribuinte,  durante o ano­base de 2010 e que, portanto, houve omissão de rendimentos tributáveis no valor  de R$62.495,75, exigidos por meio de Notificação de Lançamento.  2. MÉRITO  Não  assiste  razão  ao  Contribuinte  pelos  motivos  que  serão  expostos  na  sequência.  Tem­se  que  o Contribuinte  buscou  amparo  na decisão  judicial  proferida  no  processo nº 2002.71.00.000381­6/RS para  justificar  ter  informado, no campo de rendimentos  isentos e não tributáveis de sua declaração de ajuste anual do exercício de 2011, o equivalente  a 1/3 do valor total recebido da Previ.  Entretanto, com bem afirma o i. relator do acórdão da instância de piso, não  consta  dos  autos  determinação  judicial  no  sentido  de  excluir  rendimentos  tributáveis  da  declaração de rendimentos do exercício de 2011, na forma como procedeu o contribuinte. Nem  mesmo  se  constata  para  esses  rendimentos  uma  classificação,  equivocada  que  seja,  como  rendimentos isentos ou não tributável, na declaração do imposto de renda retido na fonte (Dirf)  sob a responsabilidade da fonte pagadora, no caso, a Previ.  Ocorre que o Contribuinte obteve sentença judicial, confirmada pelo Tribunal  Regional  Federal  da  4ª  Região,  que  lhe  concedeu  "o  direito  à  dedução  das  contribuições  recolhidas, no período de vigência da Lei nº 7.713, de 1988, pelo participante (e somente por  ele). Este montante não corresponde ao crédito do contribuinte, mas sim à quantia que pode  Fl. 132DF CARF MF Processo nº 11080.735682/2012­91  Acórdão n.º 2401­004.537  S2­C4T1  Fl. 130          7 ser  deduzida  da  base  de  cálculo  do  IR.  Além  disso,  o montante  varia  para  cada  segurado,  dependendo do valor da contribuições recolhidas no período". (efl. 28)  Ainda  no  desenvolvimento  do  seu  voto  no  acórdão,  referente  à  Apelação  Cível nº 2002.71.00.000381­6/RS, o eminente Desembargador Federal João Surreaux Chagas,  confirmou  a  sentença de  primeiro  grau  e  determinou que o  valor  a  ser  deduzido  da  base  de  cálculo do IR seja apurado em liquidação de sentença, conforme excerto do voto transcrito na  sequência: (grifos acrescentados)  "[...]  Portanto,  a  restituição  deve  limitar­se  à  recomposição  dos  prejuízos decorrentes da dupla incidência do imposto de renda.  Confirma­se, pois , a sentença.  Quanto à forma de restituição do indébito, o seu montante deve  ser apurado em liquidação de sentença, levando­se em conta a  declaração  de  ajuste  anual  do  IR  do  contribuinte,  relativo  ao  ano­base em que se deu cada retenção  indevida, de forma que  seja determinado o resultado final de exercício (imposto pago x  imposto devido."  A sentença proferida em abril de 2010, referente aos embargos à execução, nº  2008.71.00011825/RS (fls. 81/85), apresenta fundamentação nos seguintes termos:  “ Conforme exposto na decisão que fixou os critérios de cálculo,  a  forma  de  cálculo mais  adequada para  apuração do  quantum  debeatur  aproxima­se  daquela  pretendida  pela  União,  que  se  utiliza  das  declarações  de  ajuste  do  contribuinte  relativas  ao  período  em  que  começou  a  haver  a  incidência  indevida  do  tributo  sobre  os  valores  relativos  à  complementação  de  aposentadoria.(...)”  Tudo  que  foi  exposto  leva  á  conclusão  de  que  o  recorrente  subtraiu  dos  rendimentos  tributáveis  em  sua  Declaração  de  Ajuste  Anual  do  ano­calendário  2010  valor  tributável  sem  que  pudesse  alegar  estar  amparado  em  decisão  judicial,  pois,  não  obstante  o  trânsito em julgado, a forma de executar o quanto decidido judicialmente ainda estava pendente  de decisão final no processo de execução.  Além disso, a decisão deste recurso voluntário deve levar em conta que:  a)  a  forma  definida  pelo  Poder  Judiciário  (dedução  até  esgotar  o  valor  das  contribuições vertidas exclusivamente pelo participante) é diversa da que o contribuinte alega  em sua defesa (redução do imposto por período fixo expresso em meses);  b) no ponto em que se discute a forma de apurar a dedução há concomitância  de  discussão  com o  processo  de  execução,  o  que  implica não  conhecer o  recurso  voluntário  nessa parte, a teor da Súmula CARF nº 1; e  c)  nos  despachos  no  curso  do  processo  de  execução,  efls.  70  a  84,  ao  ser  definido o critério de apuração,  indica­se a dedução considerando os dados da Declaração de  Ajuste  Anual  do  ano­calendário  em  que  começou  a  haver  retenção  de  imposto  sobre  a  complementação de aposentadoria, sob a égide da Lei 9.250, de 1995 (supostamente teria sido  a  partir  de  janeiro  de  1996,  pois  a  aposentadoria  ocorreu  em  1994)  e  não  a  partir  da  ano­ calendário 2006 como sustenta o recorrente (efl. 5).  Fl. 133DF CARF MF     8 O Recorrente solicita a aplicação da Portaria nº 75, do Ministério da Fazenda,  entretanto, referida portaria dispõe sobre a inscrição em dívida ativa da União e o ajuizamento  de  execuções  fiscais  pela  Procuradoria  Geral  da  Fazenda Nacional,  assunto  que  extrapola  a  competência deste Conselho, impossibilitando sua análise e aplicação.  3. CONCLUSÃO:  Por  todo  o  exposto,  conheço  parcialmente  do  recurso  voluntário,  exceto  quanto  à  matéria  descrita  no  item  "b"  anteriormente  referenciado,  por  vedação  expressa  da  Súmula CARF nº 1, e, na parte conhecida, nego provimento ao recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Marcio de Lacerda Martins                                  Fl. 134DF CARF MF

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6548459 #
Numero do processo: 10640.000307/2005-41
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 03 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Exercício: 2001 AUTO DE INFRAÇÃO. COMPENSAÇÃO DOS LANÇAMENTOS COM CRÉDITOS ORIUNDOS DE OUTRO ANO-BASE. PEDIDO FORMULADO EM SEDE DE IMPUGNAÇÃO. FALTA DE PEDIDO DE COMPENSAÇÃO, EM DESRESPEITO À IN SRF Nº 21/97. A compensação de estimativas mensais recolhidas a maior no ano-base de 1999, de um lado, com débitos de IRPJ e de CSLL apurados no ano- calendário de 2000, de outro, deveria se dar por meio da apresentação do competente Pedido de Compensação, formatado segundo os ditames da então vigente Instrução Normativa SRF nº 21/97. Incabível a postulação do ajuste de contas em sede de impugnação ao auto de infração que constituiu os passivos.
Numero da decisão: 1101-000.512
Decisão: Acordam os membros da Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção de Julgamento, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do relatório e do voto que acompanham o presente acórdão.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: Benedicto Celso Benício Júnior
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Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Exercício: 2001  AUTO DE  INFRAÇÃO. COMPENSAÇÃO DOS LANÇAMENTOS COM  CRÉDITOS  ORIUNDOS  DE  OUTRO  ANO­BASE.  PEDIDO  FORMULADO EM SEDE DE  IMPUGNAÇÃO. FALTA DE PEDIDO DE  COMPENSAÇÃO, EM DESRESPEITO À IN SRF Nº 21/97.  A  compensação  de  estimativas mensais  recolhidas  a maior  no  ano­base  de  1999,  de  um  lado,  com  débitos  de  IRPJ  e  de  CSLL  apurados  no  ano­ calendário  de  2000,  de  outro,  deveria  se  dar  por  meio  da  apresentação  do  competente Pedido de Compensação, formatado segundo os ditames da então  vigente  Instrução Normativa SRF nº 21/97. Incabível a postulação do ajuste  de  contas  em  sede  de  impugnação  ao  auto  de  infração  que  constituiu  os  passivos.        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros da Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da  Primeira  Seção  de  Julgamento,  por  unanimidade,  NEGAR  PROVIMENTO  ao  recurso,  nos  termos do relatório e do voto que acompanham o presente acórdão.    (assinado digitalmente)  VALMAR FONSECA DE MENEZES     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 64 0. 00 03 07 /2 00 5- 41 Fl. 1DF CARF MF Impresso em 16/08/2013 por JOSE ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 28/05/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 14/08/2013 por VALMAR FONSEC A DE MENEZES     2 Presidente    (assinado digitalmente)  BENEDICTO CELSO BENÍCIO JÚNIOR  Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Valmar  Fonseca  de  Menezes,  Benedicto Celso Benício  Júnior,  Edeli  Pereira Bessa,  Carlos  Eduardo  de Almeida  Guerreiro, José Ricardo da Silva e Sergio Luiz Bezerra Presta..    Relatório  Foi lavrado, em 15/02/2005, pela fiscalização da Delegacia da Receita  Federal  do  Brasil  em  Juiz  de  Fora/MG,  o  presente Auto  de  Infração,  para  exigir,  do  contribuinte,  o  Imposto  de  Renda  das  Pessoas  Jurídicas  ­  IRPJ,  no  montante  de  R$  43.327,12  (quarenta  e  três mil,  trezentos  e vinte e  sete  reais  e doze  centavos),  o qual,  acrescido  de  multa  de  oficio  e  de  juros  moratórios,  calculados  com  base  na  SELIC,  totalizou  crédito  tributário  original  no  valor  de  R$  106.216,43  (cento  e  seis  mil,  duzentos e dezesseis reais e quarenta e três centavos).  Em  21/03/2005,  a  empresa  apresentou  impugnação,  arguindo,  em  síntese, que:  ­  no  período  em  referência,  calculou­se  e  recolheu­se  o  imposto  devido, segundo as normas estatuídas no artigo 222 do RIR/99;  ­ no ano­calendário de 1999, apurou a empresa prejuízo fiscal,  tendo  recolhido,  a  título de estimativas do  IRPJ  e da CSLL, os valores de R$8.931,69  (oito  mil, novecentos e trinta e um reais e sessenta e nove centavos) e de R$11.503,32 (onze  mil, quinhentos e três reais e trinta e dois centavos), respectivamente;  ­ o artigo 890 do RIR/99 assegura a possibilidade de compensação, em  caso  de  pagamento  indevido  ou  a  maior.  Com  base  nisso,  requer­se  "agora  a  compensação  do  imposto  apurado  pelo  lançamento  de  oficio,  com  o  indevidamente  Fl. 2DF CARF MF Impresso em 16/08/2013 por JOSE ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 28/05/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 14/08/2013 por VALMAR FONSEC A DE MENEZES Processo nº 10640.000307/2005­41  Acórdão n.º 1101­000.512  S1­C1T1  Fl. 3          3 recolhido em 1999, com a devida atualização de seu valor calculado pela mesma taxa  aplicada no lançamento em tela”.  A 2ª TURMA – DRJ EM JUIZ DE FORA – MG, ao analisar a peça  impugnatória,  houve  por  bem  manter,  em  parte,  os  lançamentos  realizados,  sob  os  seguintes fundamentos:  ­  no  sistema SINAL,  não  consta  nenhum  recolhimento  pertinente  ao  período  sob  análise  (ano­calendário  de  1999).  Nada  trouxe  a  autuada,  outrossim,  no  sentido de comprovar referidos pagamentos;  ­  a  compensação  pleiteada  deveria  ter  sido  requerida  por  meio  de  Pedido de Compensação, tanto para tributos da mesma espécie como para o de espécie  diferente – no caso, a CSLL. Neste caso específico, independentemente da formalidade,  não foi comprovada, de toda forma, a existência do crédito postulado, uma vez que não  constam  pagamentos  das  estimativas  de  IRPJ  e  CSLL  relativas  ao  ano­calendário  de  1999;  ­  entretanto,  na  DIPJ  anexada  às  fls.18/21,  constam,  da  ficha  11  –  Cálculo do  Imposto de Renda por Estimativa, valores de Imposto de Renda Retido na  Fonte –  IRRF, no montante anual de R$11.486,66  (onze mil,  quatrocentos  e oitenta e  seis  reais  e  sessenta  e  seis  centavos),  que não  foram objeto  de  glosa  pelo Fisco,  nem  considerados no cálculo do Imposto de Renda lançado;  ­ diante disso, encaminhou­se o voto no sentido de  julgar procedente  em parte o lançamento, excluindo­se o valor de R$ 11.486,66 (onze mil, quatrocentos e  oitenta  e  seis  reais  e  sessenta  e  seis  centavos),  exigindo­se  o  remanescente,  na  importância de R$ 31.840,46 (trinta e um mil, oitocentos e quarenta reais e quarenta e  seis centavos).  Assim restou ementado estresido aresto:    “ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA JURÍDICA – IRPJ  Fl. 3DF CARF MF Impresso em 16/08/2013 por JOSE ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 28/05/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 14/08/2013 por VALMAR FONSEC A DE MENEZES     4 Ano­calendário: 2000  LUCRO REAL. AJUSTE ANUAL.  INSUFICIÊNCIA  DE RECOLHIMENTO. Exige­se de oficio o imposto  de renda não pago ou recolhimento a menor do que  o apurado em declaração entregue.  COMPENSAÇÃO.  Só  é  possível  a  compensação  quando o crédito for efetivamente comprovado.  Lançamento Procedente em Parte”    O contribuinte teve ciência desta decisão em 07/04/2008, conforme fl.  92.  Inconformado,  interpôs  Recurso  Voluntário  (fls.  95/102)  a  este  Conselho,  em  07/05/2008,  repisando  os  argumentos  suscitados  na  impugnação  denegada  e  adicionando, ainda, o que segue:  ­ procedeu a autuada ao recolhimento de parte do débito cobrado, no  importe  de R$ 44.943,80  (quarenta  e quatro mil,  novecentos  e quarenta  e  três  reais  e  oitenta centavos), conforme cópia de DARF colacionada à fl. 111;  ­ quanto ao restante – R$ 54.746,64 (cinquenta e quatro mil, setecentos  e quarenta e seis reais e sessenta e quatro centavos) –, bate a peticionária, novamente,  pela compensação das cifras de estimativas mensais de IRPJ e de CSLL pertinentes ao  ano­calendário de 1999, pretensamente recolhidas a maior;  ­  como  bem  declinou  o  acórdão  recorrido,  a  quitação  das  quantias  reputadas como compensáveis não foi realizada mediante pagamento. Por esse motivo,  não constaram como adimplidas, de fato, no sistema SINAL, as estimativas mensais de  IRPJ  e de CSLL do  ano­base  de  1999. A despeito  disso,  o  direito  ao  crédito  aduzido  existe, haja vista que os ativos aventados correspondem a dívidas incluídas no PAES –  cujas parcelas estão sendo escorreitamente recolhidas pela autuada, mês a mês;  ­ não merece guarida a alegação de que a recorrente não apresentara o  necessário Pedido de Compensação. Muito  embora  a peça de primeira  instância  tenha  sido recepcionada como impugnação,  tratou ela, em verdade, do Pedido aduzido, dado  que a pretensão do sujeito passivo se limitou a requerer o ajuste de contas ora analisado.  Fl. 4DF CARF MF Impresso em 16/08/2013 por JOSE ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 28/05/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 14/08/2013 por VALMAR FONSEC A DE MENEZES Processo nº 10640.000307/2005­41  Acórdão n.º 1101­000.512  S1­C1T1  Fl. 4          5 Assim, obedecido o procedimento devido, de um  lado,  e demonstrada  a existência do  crédito, de outro, inexiste motivo para que não se admita o encontro de contas pleiteado.  É o relatório.  Voto             Conselheiro BENEDICTO CELSO BENÍCIO JÚNIOR, Relator:    O recurso é tempestivo e atende aos pressupostos legais para seu seguimento.  Dele conheço.  A  infração  subjacente  à  lavratura  do  AII  em  tela  correspondeu  a  falta  ou  insuficiência  de  recolhimento  de  IRPJ,  relativamente  ao  ano­calendário  de  2000,  na  forma  apurada em procedimento oficioso de revisão da DIPJ/2001 (fls. 12/36). Na ocasião, notou o  auditor competente que o contribuinte analisado, a despeito de relatar a existência de lucro real  e  de  lucro  líquido  tributáveis,  deixou  de  destacar  IRPJ  e  CSLL  a  recolher,  apresentando  Declaração com valores debitórios zerados.  A ocorrência do delito não foi, quer em sede de impugnação, quer em âmbito  recursal,  infirmada  pelo  contribuinte.  Este,  em  verdade,  limitou  sua  atuação  processual  a  requerer  a  compensação  dos  passivos  apurados,  mediante  ajuste  de  contas  com  estimativas  mensais de IRPJ e de CSLL alegadamente recolhidas a maior, pertinentes ao ano­base de 1999.  O não provimento da impugnação apresentada, em primeira instância, deu­se,  então,  em  virtude  de  dois  espeques.  Primeiramente,  entendeu  o  julgador  inferior  que  a  compensação  pleiteada  deveria  ter  sido  requerida  mediante  Pedido  de  Compensação,  formatado  segundo  os  ditames  da  Instrução  Normativa  SRF  nº  21/97.  Por  conta  da  inobservância  desta  via,  não  poderia  ser  apreciado,  pois,  o  pleito  compensatório,  eis  ser  insubsistente a realização do pedido na presente esfera.  Segundamente,  asseverou  o  acórdão  recorrido  não  ter  sido  comprovada  a  existência do crédito apontado, haja vista inexistir qualquer tipo de prova dos pagamentos das  estimativas relacionadas ao ano­calendário de 1999.  Fl. 5DF CARF MF Impresso em 16/08/2013 por JOSE ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 28/05/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 14/08/2013 por VALMAR FONSEC A DE MENEZES     6 Em sua peça recursal, asseverou o contribuinte, então, que a Receita Federal  agira  em  claudicação,  porquanto  acatara  como  impugnação  o  Pedido  de  Compensação  apresentado. Outrossim, alegou a empresa ter parcelado, muito antes da autuação, os indébitos  apontados, restando comprovados os correspondente adimplementos.  Pois bem.  Não  se  sustenta,  em  minha  visão,  a  alegação  de  que  a  impugnação  administrativa  faria as vezes de Pedido de Compensação. A  Instrução Normativa nº 21/97, à  época  vigorante,  era  explícita  ao  afirmar  que  a  compensação  entre  créditos  decorrentes  de  pagamento indevido ou a maior, de um lado, e débitos derivados de lançamento de ofício, de  outro,  deveria  se  aperfeiçoar  mediante  protocolo  do  Pedido  de  Compensação  correlato,  apresentado à DRF do domicílio fiscal do contribuinte:    “Art. 16. A utilização de crédito de qualquer das hipóteses  mencionadas  nos  arts.  2º  e  3º,  para  pagamento  de  débito  decorrente  de  lançamento  de  ofício,  ainda  que  de mesma  espécie, deverá ser previamente solicitada à DRF ou IRF­ A,  do  domicílio  fiscal  do  contribuinte,  mediante  preenchimento  do  formulário  "Pedido  de  Compensação",  de que trata o Anexo III.”    Assim, dizendo o mesmo de forma diversa, o contribuinte, para fazer jus ao  pretendido ajuste, deveria ter elaborado o Pedido de Compensação correspondente, atendendo  à legislação procedimental de regência – em especial, o formato e a competência determinados  pela  IN  SRF  nº  21/97.  Não  serve,  para  tal  finalidade,  petição  simples,  dirigida  à  DRJ  de  origem,  protocolada  durante  prazo  de  defesa  ao  AII  e  corretamente  recepcionada  como  impugnação administrativa.  Face à ineligibilidade da presente via, para efeito da realização do postulado  encontro de contas, resta prejudicada a análise da legitimidade, da existência e da suficiência  do  crédito  veiculado.  No mais,  tendo­se  em  vista  que  não  apresentou  o  contribuinte  outros  fundamentos contrários à mantença das autuações, não resta outra saída que não a ratificação  dos valores litigiosos, não abrangidos pelo pagamento parcial demonstrado à fl. 111.  Fl. 6DF CARF MF Impresso em 16/08/2013 por JOSE ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 28/05/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 14/08/2013 por VALMAR FONSEC A DE MENEZES Processo nº 10640.000307/2005­41  Acórdão n.º 1101­000.512  S1­C1T1  Fl. 5          7 Portanto,  restando  confirmado  o  adimplemento  parcial  noticiado,  entendo  pertinente manter o lançamento da importância de R$ 16.915,91 (dezesseis mil, novecentos e  quinze reais e noventa e um centavos), devidamente acrescido dos consectários legais cabíveis.  Isto posto, NEGO PROVIMENTO ao recurso.    Sala das Sessões, em 03 de agosto de 2011.    (assinado digitalmente)  BENEDICTO CELSO BENÍCIO JUNIOR  Relator    (assinado digitalmente)  VALMAR FONSECA DE MENEZES  Presidente                              Fl. 7DF CARF MF Impresso em 16/08/2013 por JOSE ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 28/05/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 14/08/2013 por VALMAR FONSEC A DE MENEZES

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Numero do processo: 10925.000136/99-28
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Aug 10 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Fri Sep 23 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 10/03/1999 NORMAS REGIMENTAIS. OBRIGATORIEDADE DE REPRODUÇÃO DO CONTEÚDO DE DECISÃO PROFERIDA PELO STF NO RITO DO ART. 543-B DO CPC. Consoante art. 62-A do Regimento Interno do CARF, “As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF”. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO. DIREITO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. TERMO INICIAL. DECISÃO PROFERIDA PELO STF NO JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 566.621/RS (RELATORA A MINISTRA ELLEN GRACIE). “Reconhecida a inconstitucionalidade do art. 4º, segunda parte, da LC 118/05, considerando-se válida a aplicação do novo prazo de cinco anos tão-somente às ações ajuizadas após o decurso da vacacio legis de 120 dias, ou seja, a partir de 9 de junho de 2005. Aplicação do art. 543-B, § 3º do CPC aos recursos sobrestados”
Numero da decisão: 9303-004.229
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso da Fazenda Nacional. RODRIGO DA COSTA PÔSSAS - Presidente em exercício. Júlio César Alves Ramos - Relator. EDITADO EM: 19/08/2016 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Júlio César Alves Ramos, Tatiana Midori Migiyama, Andrada Márcio Canuto Natal, Demes Brito, Valcir Gassen, Charles Mayer de Castro Souza, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.
Nome do relator: JULIO CESAR ALVES RAMOS
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/08/2016 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 24/08/2 016 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 20/09/2016 por RODRIGO DA COSTA POSSAS     2 RODRIGO DA COSTA PÔSSAS ­ Presidente em exercício.     Júlio César Alves Ramos ­ Relator.    EDITADO EM: 19/08/2016  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Júlio  César  Alves  Ramos, Tatiana Midori Migiyama, Andrada Márcio Canuto Natal, Demes Brito, Valcir Gassen,  Charles Mayer de Castro Souza, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.    Relatório  Insurge­se  a  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  contra  decisão  da  Quarta  Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes que deu provimento ao recurso voluntário ao  adotar  a  tese  segundo  a  qual  o  prazo  prescricional  para  postular  administrativamente  a  restituição do PIS recolhido indevidamente somente começaria a fluir a partir da publicação da  Resolução do Senado Federal nº 49, ocorrida em 10/10/1995.   Com isso, reconheceu a instância recorrida que até 10/10/2000 poderiam ser  postuladas as parcelas recolhidas a maior ainda que há mais de cinco anos.  O pedido do contribuinte foi formalizado em 10 de março de 1999 e alcança  competências entre 1988 e 1995.   No seu recurso aponta a representação da Fazenda contrariedade à lei, mais  especificamente  aos  artigos  165  e  168  do  Código  Tributário  Nacional,  e  3º  e  4º  da  Lei  Complementar 118/2005, de modo que o prazo, embora mesmo de cinco anos, teria seu início  de contagem na data do recolhimento indevido realizado.  É o bastante relatório.  Voto             Conselheiro Júlio César Alves Ramos  O  recurso  foi  bem  admitido  porquanto  satisfeitos  os  requisitos  regimentalmente  existentes  à  época  de  sua  prolação:  a  decisão  recorrida  foi  proferida  por  maioria  e  foram  apontados  os  dispositivos  legais  que  a  Fazenda  entende  terem  sido  contrariados.  Apesar  disso,  não  se  lhe  pode  dar  provimento  porquanto  a  matéria  já  se  encontra sedimentada jurisprudencialmente.  Com  efeito,  a  contagem  do  prazo  para  postular­se  restituição  de  quantias  indevidamente  recolhidas  a  título  de  tributo  submetido  à  sistemática  do  lançamento  por  homologação,  que  tantos  e  tão  acalorados  debates  já  suscitou,  encontra­se  inteiramente  Fl. 413DF CARF MF Impresso em 23/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/08/2016 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 24/08/2 016 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 20/09/2016 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 10925.000136/99­28  Acórdão n.º 9303­004.229  CSRF­T3  Fl. 413          3 pacificada com o advento da decisão do colendo Supremo Tribunal Federal no julgamento do  recurso extraordinário nº 566.621/RS.  Nele discutiu­se a constitucionalidade dos arts. 3º e 4º da Lei Complementar  118/2005, que a pretendiam expressamente interpretativa de modo a poder ser aplicada mesmo  às  restituições  requeridas  judicialmente  antes  de  sua  publicação.  Estes  são  os  artigos  mencionados pela representação da Fazenda Nacional para corroborar o entendimento de que a  correta interpretação dos arts. 165 e 168 do CTN é a que propugnou.  No  julgamento  mencionado,  assim  se  pronunciou  a  Ministra  Ellen  Gracie  acerca da posição que seria majoritária no STJ:  “...Logo,  aquela  Corte  firmou  posição  no  sentido  de  que,  também  em  tais  situações de retenção e de reconhecimento do indébito em razão de inconstitucionalidade da lei  instituidora, dever­se­ia aplicar, sem ressalvas, a tese dos dez anos, conforme se vê dos ERESp  329.160/DF e ERESp 435.835/SC julgados pela Primeira Seção daquela Corte...”  Assim, entendo eu, merece de fato reforma a decisão proferida, na medida em  que aplicou entendimento não mais de acordo com a jurisprudência predominante no “tribunal  ao qual cabe dar a interpretação definitiva da legislação federal”, nos dizeres da douta Ministra.  Em  suma,  deve  ser  afastada  a  tese  que  demarca  o  início  do  prazo  no  “reconhecimento  de  inconstitucionalidade”.  Ele  é,  sem  mais  discussão,  a  data  de  extinção  do  crédito  tributário,  consoante norma do art. 168, I do CTN como pretendido pela Procuradoria.  O que isso implica, porém, não é, na inteireza, o que deseja a representação  da Fazenda Nacional.   Deveras, a mesma decisão reitera, como já se disse, que a interpretação que  prevalecia  no  STJ  era  a  dos  cinco  mais  cinco  mesmo  para  esses  casos  de  declaração  de  inconstitucionalidade do ato legal instituidor ou majorador da exação. E que esse entendimento  deve  ser  respeitado,  em  louvor  ao  princípio  da  segurança  jurídica,  quando  a  postulação  seja  anterior à edição da Lei Complementar.  Sendo  essa  a  expressa  conclusão  do  acórdão,  prolatado  pelo  STF  já  na  sistemática  do  art.  543­B  do  Código  de  Processo  Civil,  é  obrigatória  sua  adoção  pelos  Conselheiros Membros do CARF, por força do art. 62 do atual Regimento Interno.   No  presente  caso,  indubitável  que  a  petição  do  contribuinte  deu  entrada  administrativamente  em  data  bem  anterior  à  edição  daquela  Lei  Complementar.  É  de  rigor,  pois,  reconhecer,  que  o  termo  inicial  para  contagem do  prazo  de  cinco  anos  previsto  no  art.  168, I do CTN somente tem início após findo aquele que vem estipulado no art. 150, § 4º do  mesmo Código.  A aplicação ao  caso  concreto  leva  à  conclusão de que  estava  já prescrito o  direito  do  contribuinte  à  restituição  de  quantias  atinentes  aos  fatos  geradores  ocorridos  anteriormente a 10 de março de 1989 dado que sua petição ingressou em 10 de março de 1999.  Voto,  assim,  pelo  provimento  parcial  do  apelo  fazendário  de  modo  a  reconhecer  a prescrição  com  respeito  aos  recolhimentos  referentes  aos  períodos  de  apuração  ocorridos até fevereiro de 1989, inclusive, ressaltando que o período de março de 1989 poderia  ser  repetido  até  31  de  março  de  1999,  não  tendo  sido,  portanto,  afetado  pela  prescrição.  Fl. 414DF CARF MF Impresso em 23/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/08/2016 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 24/08/2 016 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 20/09/2016 por RODRIGO DA COSTA POSSAS     4 Observo  em  respeito  ao  princípio  da  eficiência  que  a  decisão  recorrida  também  enfrentou  a  questão  da  forma  de  cálculo  da  contribuição,  reconhecendo,  expressamente,  a  tese  da  semestralidade:  Isto  posto,  dou  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  para  afastar  a  decadência  e  reconhecer  a  semestralidade,  resguardado  o  direito  da  Fazenda  Nacional  de  averiguar  a  liquidez e certeza dos créditos compensáveis.  Não tendo essa parte do acórdão sido contestada pela Fazenda Nacional, há  de  ser  observada  na  apuração  da  existência  ou  não  de  direito  a  ser  realizada  pela  instância  preparadora ao executar o acórdão.  É como voto.   Júlio César Alves Ramos ­ Relator                                Fl. 415DF CARF MF Impresso em 23/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/08/2016 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 24/08/2 016 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 20/09/2016 por RODRIGO DA COSTA POSSAS

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Numero do processo: 13642.720172/2015-84
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 20 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon Oct 10 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2012 MOLÉSTIA GRAVE. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. ISENÇÃO. Somente são isentos do imposto de renda pessoa física os rendimentos provenientes de aposentadoria, reforma, reserva ou pensão, recebidos a partir da data do diagnóstico de uma das moléstias apontadas na legislação de regência como aptas à concessão do benefício. DECLARAÇÃO RETIFICADORA. DECLARAÇÃO ORIGINAL. SUBSTITUIÇÃO. A declaração retificadora tem a mesma natureza da declaração originariamente apresentada, substituindo-a integralmente, devendo conter todas as informações anteriormente declaradas com as alterações e exclusões necessárias, bem como as informações adicionadas, se for o caso. NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO. NOVA DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE EFEITOS. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração. Logo, a declaração entregue após o início do procedimento fiscal não produz quaisquer efeitos sobre o lançamento de ofício. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2402-005.485
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Kleber Ferreira de Araújo – Presidente (assinado digitalmente) Túlio Teotônio de Melo Pereira - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Kleber Ferreira de Araújo, Ronnie Soares Anderson, Mario Pereira de Pinho Filho, Túlio Teotônio de Melo Pereira, Amílcar Barca Teixeira Junior, João Victor Ribeiro Aldinucci, Bianca Felicia Rothschild e Theodoro Vicente Agostinho.
Nome do relator: TULIO TEOTONIO DE MELO PEREIRA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/10/2016 por TULIO TEOTONIO DE MELO PEREIRA, Assinado digitalmente em 06/10/2016 por TULIO TEOTONIO DE MELO PEREIRA, Assinado digitalmente em 08/10/2016 por KLEBER FERREI RA DE ARAUJO     2    Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do  recurso e, no mérito, negar­lhe provimento.    (assinado digitalmente)  Kleber Ferreira de Araújo – Presidente      (assinado digitalmente)  Túlio Teotônio de Melo Pereira ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Kleber  Ferreira  de  Araújo,  Ronnie  Soares  Anderson,  Mario  Pereira  de  Pinho  Filho,  Túlio  Teotônio  de  Melo  Pereira,  Amílcar  Barca  Teixeira  Junior,  João  Victor  Ribeiro  Aldinucci,  Bianca  Felicia  Rothschild e Theodoro Vicente Agostinho.  Fl. 66DF CARF MF Impresso em 10/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/10/2016 por TULIO TEOTONIO DE MELO PEREIRA, Assinado digitalmente em 06/10/2016 por TULIO TEOTONIO DE MELO PEREIRA, Assinado digitalmente em 08/10/2016 por KLEBER FERREI RA DE ARAUJO Processo nº 13642.720172/2015­84  Acórdão n.º 2402­005.485  S2­C4T2  Fl. 3          3    Relatório  Tem­se em pauta Notificação de Lançamento (fls. 5/11) para a exigência de  crédito tributário apurado no valor de R$ 3.994,31, relativo ao ano­calendário 2012, tendo sido  apurado pela auditoria:  ·  omissão  de  rendimentos  tributáveis  recebidos  de  pessoas  jurídicas  no  valor  de  R$  56.741,41,  pagos  pela  Secretaria  de  Estado  de  Planejamento  e  Gestão,  CNPJ  05.461.142/0001­70,  indevidamente  declarados  como  isentos  por  moléstia  grave.  De  acordo  com  o  laudo médico  apresentado,  a  doença  foi  contraída  em  06/04/2015. Assim,  somente a partir desta data o declarante teria direito à isenção;  ·  omissão de rendimentos a título de resgate de contribuições a Previdência Privada, no valor  de  R$  370,22,  recebidos  de  BRASILPREV  Seguros  e  Previdência  S/A,  CNPJ  21.655.207/0001­31. O contribuinte deve oferecer à tributação os rendimentos próprios e os  recebidos por seus dependentes. O rendimento foi recebido por Darcley Santos da Silva.  Na impugnação (f. 2/3), o sujeito passivo alega, em síntese, que a retificação  da Declaração de Ajuste Anual (DAA) foi feita de maneira incorreta pois ele não sabia que as  deduções ora lançadas deveriam permanecer na DAA. Diz, ainda, que o rendimento a título de  resgate  da  Previdência  Privada  não  havia  sido  informado  pela  fonte  pagadora,  documento  anexo).  A  impugnação  foi  julgada  improcedente  pelo  acórdão  no  16­72.556  ­  17a  Turma da DRJ/SPO (fls. 28/31), fundamentado nos seguintes termos:  O  laudo  médico  de  fls.  12  e  13,  emitido  pela  Diretoria  de  Perícias  Médicas  do  Hospital  da  Polícia  Civil  do  Estado  de  Minas  Gerais  em  21/05/2015,  traz  a  informação  que  o  contribuinte é portador de neoplasia maligna desde 06/04/2015,  posteriormente,  portanto,  ao  ano­calendário  objeto  desta  Notificação de Lançamento (Ano­calendário 2012).  Sendo assim,  tendo em vista o acima exposto, conclui­se que a  documentação  anexada  aos  autos  não  atende  aos  requisitos  legais  para  a  concessão  da  isenção,  e  a  tributação  dos  rendimentos  e  a  respectiva  glosa  do  imposto  retido  na  fonte,  correspondente ao 13º salário serão mantidas.  Pela  análise  da  Declaração  de  Ajuste  anual  do  interessado,  juntada às  fls. 18 a 24, percebe­se que o contribuinte  informou  como dependente Darclay Santos da Silva, CPF 748.793.242­72.  Confirme DIRF espelhada à fl. 27, a dependente do interessado  auferiu, no ano­calendário2012 o valor de R$ 370,22 a título de  resgate de contribuições à previdência privada.  Na  declaração  de  ajuste  anual,  devem  ser  informados  tanto  os  rendimentos  próprios  como  os  auferidos  por  dependente  do  Fl. 67DF CARF MF Impresso em 10/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/10/2016 por TULIO TEOTONIO DE MELO PEREIRA, Assinado digitalmente em 06/10/2016 por TULIO TEOTONIO DE MELO PEREIRA, Assinado digitalmente em 08/10/2016 por KLEBER FERREI RA DE ARAUJO     4  contribuinte, o que não ocorreu no caso presente. Assim, há que  se manter a inclusão de rendimentos efetuada no lançamento.  Há  que  se  concluir,  finalmente,  que  a  mera  alegação  do  interessado  de  que  errou  no  preenchimento  da  Declaração  de  Ajuste  Anual  não  tem  o  condão  de  refutar  o  lançamento  em  análise.  Diante  do  exposto,  voto  por  considerar  IMPROCEDENTE  a  impugnação de fl. 02.  Cientificado  da  decisão  em  11/05/20116  (f.  36),  o  sujeito  passivo  interpôs  recurso voluntário (fls. 37/39), em 08/06/2016, aduzindo, em síntese, as seguintes razões:  1.  que  jamais omitiu  rendimentos ou  tentou usar  laudos médicos para confundir ou  tentar  requerer, de forma indevida, a restituição, mas foi orientado, por funcionário da RFB, de  maneira equivocada;  2.  foram lançadas na declaração as informações que o contribuinte possuía em mãos, nada  mais além da verdade, as quais ainda considera despesas dedutíveis do imposto de renda;  3.  não há dúvida de que o laudo informa que o contribuinte é portador de neoplasia maligna  desde  06/04/2015.  O  que  se  solicita  não  é  a  validação  do  laudo  pericial,  mas  a  possibilidade de nova entrega de DAA;  4.  a solicitação inicial do contribuinte é a de poder ter considerada, pela Receita Federal, a  declaração  original  transmitida  em  19/03/2012,  onde  as  receitas  foram  devidamente  lançadas, para que a multa seja considerada indevida.  Requer o acolhimento do recurso e cancelamento do débito fiscal.  Juntou documentos (fls. 40/63).  É o relatório.  Fl. 68DF CARF MF Impresso em 10/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/10/2016 por TULIO TEOTONIO DE MELO PEREIRA, Assinado digitalmente em 06/10/2016 por TULIO TEOTONIO DE MELO PEREIRA, Assinado digitalmente em 08/10/2016 por KLEBER FERREI RA DE ARAUJO Processo nº 13642.720172/2015­84  Acórdão n.º 2402­005.485  S2­C4T2  Fl. 4          5    Voto             Conselheiro Túlio Teotônio de Melo Pereira ­ Relator    O  recurso,  apresentado  no  trintídio  assinalado  pelo  art.  33  do  Decreto  no  70.235/72, é tempestivo. Presentes os demais requisitos, deve ser conhecido.  O contribuinte admite, no recurso, que o laudo médico somente diagnosticou  sua  enfermidade  a  partir  de  06/04/2015.  Logo,  somente  teria  direito  à  isenção  a  partir  desta  data. Argumenta, no entanto, que cometeu um erro, e que não pretendia confundir ou requerer  restituição de forma indevida.  No  entanto,  a  responsabilidade  pela  infração  independe  da  intenção  do  agente, como estabelece o art. 136 do Código Tributário Nacional (CTN), aprovado pela Lei no  5.172/1966:   Art.  136.  Salvo  disposição  de  lei  em  contrário,  a  responsabilidade  por  infrações  da  legislação  tributária  independe  da  intenção  do  agente  ou  do  responsável  e  da  efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.  Ademais, ao contrário do que aduz no recurso, as  informações apresentadas  na Declaração de Ajuste Anual (DAA, fls. 18/24) retificadora, entregue em 17/07/2015, e que  serviu de base para o lançamento, não correspondem à realidade, eis que declara como isentos  os rendimentos no valor de R$ 56.741,41, recebidos da Secretaria de Estado de Planejamento e  Gestão, CNPJ 05.461.142/0001­70, quando o sujeito passivo não preenchia os requisitos para o  exercício do benefício fiscal. Fica, assim, caracterizada a omissão de rendimentos apontada na  notificação de lançamento.  Quanto  aos  rendimentos  recebidos  por  Darcley  Santos  da  Silva,  declarado  como dependente do notificado, o recurso não trouxe qualquer alegação ou documento novo.  O  recorrente  alega,  ainda,  que  foi  incorretamente orientado por  funcionário  da Receita Federal do Brasil (RFB). No entanto, não comprova tal alegação, pelo que resulta  impossível de ser acolhida.  Quanto  à  possibilidade  de  apresentação  de  nova  declaração  de  ajuste,  não  teria repercussão sobre a notificação de lançamento sob exame.   Acontece  que,  uma  vez  iniciado  o  procedimento  fiscal,  está  excluída  a  espontaneidade do sujeito passivo, nos termos do §1o, do art. 7o, do Decreto no 70.235/1972:  Art. 7º O procedimento  fiscal  tem início com:  (Vide Decreto nº  3.724, de 2001)  Fl. 69DF CARF MF Impresso em 10/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/10/2016 por TULIO TEOTONIO DE MELO PEREIRA, Assinado digitalmente em 06/10/2016 por TULIO TEOTONIO DE MELO PEREIRA, Assinado digitalmente em 08/10/2016 por KLEBER FERREI RA DE ARAUJO     6  I  ­  o  primeiro  ato  de  ofício,  escrito,  praticado  por  servidor  competente,  cientificado  o  sujeito  passivo  da  obrigação  tributária ou seu preposto;  II ­ a apreensão de mercadorias, documentos ou livros;  III ­ o começo de despacho aduaneiro de mercadoria importada.  §  1°  O  início  do  procedimento  exclui  a  espontaneidade  do  sujeito  passivo  em  relação  aos  atos  anteriores  e,  independentemente  de  intimação  a  dos  demais  envolvidos  nas  infrações verificadas. (grifou­se)  Desse  modo,  a  apresentação  de  nova  Declaração  de  Ajuste  Anual  não  excluiria a responsabilidade pela infração, consoante dispõe o parágrafo único do art. 138 do  Código Tributário Nacional (CTN), aprovado pela Lei no 5.172/1966:  Art.  138.  A  responsabilidade  é  excluída  pela  denúncia  espontânea  da  infração,  acompanhada,  se  for  o  caso,  do  pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito  da  importância  arbitrada  pela  autoridade  administrativa,  quando o montante do tributo dependa de apuração.  Parágrafo  único.  Não  se  considera  espontânea  a  denúncia  apresentada  após  o  início  de  qualquer  procedimento  administrativo  ou  medida  de  fiscalização,  relacionados  com  a  infração.  Nesse mesmo sentido já foi pacificada a jurisprudência deste Conselho:   Súmula  CARF  nº  33:  A  declaração  entregue  após  o  início  do  procedimento  fiscal  não  produz  quaisquer  efeitos  sobre  o  lançamento de ofício.  Resulta, portanto, rejeitado o pedido para apresentação de nova declaração de  ajuste para a finalidade de afastar o lançamento.  No tocante à declaração retificadora, assim estabelece a Instrução Normativa  RFB nº 1500, de 29 de outubro de 2014 (DOU 30/10/2014):  Art. 82. Eventuais erros ou omissão de  informações verificados  na DAA, depois de sua apresentação, devem ser retificados pelo  contribuinte por meio de declaração retificadora, desde que não  esteja  sob  procedimento  de  ofício,  independentemente  de  autorização administrativa.  Parágrafo único. A declaração retificadora referida no caput:  I  ­  tem  a  mesma  natureza  da  declaração  originariamente  apresentada,  substituindo­a  integralmente,  devendo  conter  todas  as  informações  anteriormente  declaradas  com  as  alterações  e  exclusões  necessárias,  bem  como  as  informações  adicionadas, se for o caso; e  II ­ será processada, inclusive para fins de restituição, em função  da data de sua entrega. (grifou­se)  Fl. 70DF CARF MF Impresso em 10/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/10/2016 por TULIO TEOTONIO DE MELO PEREIRA, Assinado digitalmente em 06/10/2016 por TULIO TEOTONIO DE MELO PEREIRA, Assinado digitalmente em 08/10/2016 por KLEBER FERREI RA DE ARAUJO Processo nº 13642.720172/2015­84  Acórdão n.º 2402­005.485  S2­C4T2  Fl. 5          7  Desse modo, também é impossível considerar a declaração original, dado que  a  retificadora  substituiu­a  integralmente,  conforme  parágrafo  único,  do  art.  82,  da  Instrução  Normativa RFB nº 1500/2014.  Conclusão  Diante do exposto, voto por conhecer do  recurso para, no mérito, negar­lhe  provimento.      (assinado digitalmente)  Túlio Teotônio de Melo Pereira.                              Fl. 71DF CARF MF Impresso em 10/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/10/2016 por TULIO TEOTONIO DE MELO PEREIRA, Assinado digitalmente em 06/10/2016 por TULIO TEOTONIO DE MELO PEREIRA, Assinado digitalmente em 08/10/2016 por KLEBER FERREI RA DE ARAUJO

score : 1.0
6506638 #
Numero do processo: 16095.720120/2013-88
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 24 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Wed Sep 28 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/05/2008 a 31/05/2008, 01/06/2008 a 30/06/2008, 01/09/2008 a 30/09/2008 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXISTÊNCIA DE OMISSÃO. Devem ser acolhidos os embargos de declaração quando se constata a existência de omissão do colegiado em ponto sobre o qual deveria pronunciar. DECADÊNCIA. GLOSA DE CRÉDITOS DE IPI. INAPLICABILIDADE DOS ARTIGOS 150, §4º E 173 DO CTN. Os prazos decadenciais previstos nos artigos 150, §4º e 173 do CTN se referem ao direito de constituir o crédito tributário e não de glosar o crédito de IPI escriturado. Embargos acolhidos em parte. Crédito Tributário Mantido em parte.
Numero da decisão: 3302-003.346
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os Embargos de Declaração, para rerratificar o Acórdão embargado. Ausentes justificadamente os Conselheiros José Fernandes do Nascimento e Walker Araújo. (assinado digitalmente) Ricardo Paulo Rosa Presidente (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ricardo Paulo Rosa (Presidente), Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Domingos de Sá Filho, Walker Araújo, Jose Fernandes do Nascimento, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza, Paulo Guilherme Déroulède, Lenisa Rodrigues Prado.
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/08/2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 29/08 /2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 25/09/2016 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 16095.720120/2013­88  Acórdão n.º 3302­003.346  S3­C3T2  Fl. 2.812          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros: Ricardo  Paulo Rosa  (Presidente), Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Domingos de Sá Filho, Walker Araújo,  Jose  Fernandes do Nascimento, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza, Paulo Guilherme  Déroulède, Lenisa Rodrigues Prado.  Relatório  Trata o presente de Auto de Infração para constituição de crédito tributário de  IPI,  relativo aos períodos de maio,  junho e setembro de 2008, em razão da glosa de créditos  presumidos  extemporâneos  de  IPI,  por  utilização  após  o  prazo  prescricional,  resultando  em  saldos devedores de IPI.  Por  bem  retratar  a  realidade  dos  fatos,  transcreve­se  o  relatório  do  acórdão  ora recorrido:  “Contra  o  estabelecimento  em  epígrafe  foi  lavrado  o  auto  de  infração de fls. 2409/2421, para exigir R$ 9.332.357,52 referente  ao Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), juros de mora  calculados até 30/06/2013 e multa proporcional, que em função  da glosa de créditos, foram apurados saldos devedores de IPI, os  quais a contribuinte não havia declarado ou recolhido.  Consta  no  Termo  de  Verificação  e  Constatação  de  Irregularidades Fiscais de fls. 2403/2408 em síntese que:  1.  A  contribuinte  apurou  créditos  presumidos  de  IPI  referentes  ao  período  de  apuração  4o  trimestre/2002  a  2o  trimestre/2004,  com base na Lei n° 9.363/1996, tendo sido apresentado as DCP ­  Declarações  de  Crédito  Presumido  em  21/12/2007,  no  valor  total  de  R$  9.853.106,64.  O  valor  lançado  no  Livro  Registro  Apuração  de  IPI,  em  maio  de  2008,  e  contabilizado  em  30/06/2008, foi de R$ 9.853.111,22, um valor ligeiramente maior  do que o apurado nas DCP, com diferença de R$ 4,58. Verificou­ se  ainda  que  o  contribuinte  exerceu  o  direito  de  Pedido  de  Ressarcimento de IPI, somente em relação aos créditos apurados  nos períodos de apuração 4o trimestre/2003 a 2o trimestre/2004;  2. Nos termos da legislação relativa ao crédito presumido de IPI,  os  créditos  apurados  poderiam  ser  usados  primeiramente,  pela  dedução  do  valor  do  IPI  devido  pelas  operações  no  mercado  interno  do  estabelecimento  matriz  da  pessoa  jurídica,  e  não  existindo os débitos de IPI ou remanescendo saldo credor após o  aproveitamento  pela  dedução,  seria  permitida  a  utilização,  de  conformidade com as normas sobre ressarcimento em espécie e  compensação  previstas  em  ato  específico  da  SRF,  desde  que  respeitado o prazo quinquenal, contados da data do ato ou fato  do  qual  se  originaram,  conforme  previsto  no  artigo  1o  do  Decreto n° 20.910, de 6 de janeiro de 1932;  3.  Em  relação  aos  créditos  apurados  nos  períodos  4o  trimestre/2002  e  1o  trimestre/2003,  referidos  valores  não  poderiam ser lançados no Livro de Registro de Apuração de IPI  em  maio  de  2008,  visto  que  já  haviam  sido  alcançados  pela  Fl. 2813DF CARF MF Impresso em 28/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/08/2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 29/08 /2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 25/09/2016 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 16095.720120/2013­88  Acórdão n.º 3302­003.346  S3­C3T2  Fl. 2.813          3 decadência.  Desse  modo,  os  referidos  créditos  foram  glosados  considerando­se a data da escrituração, ou seja, maio de 2008;  4. Em relação aos períodos de apuração 2o  trimestre/2003 e 3o  trimestre/2003,  os  valores  poderiam  ser  lançados  em  maio  de  2008,  para  eventual  redução  do  saldo  devedor,  ou  na  impossibilidade deste,  ser  solicitado  o  pedido  de  ressarcimento  até 30/06/2008 e 30/09/2008, respectivamente, com o estorno do  valor de pedido de ressarcimento;  5. Como não houve aproveitamento dos créditos presumidos de  IPI na forma determinada pela legislação no prazo quinquenal,  os referidos créditos atingidos pela decadência, foram glosados  considerando­se  a  data  da  prescrição,  ou  seja,  30/06/2008  e  30/09/2008.  Tendo em vista a necessidade de reconstituição da escrita fiscal  da  contribuinte,  decorrente  das  glosas  de  créditos  do  IPI,  a  fiscalização  elaborou  o  Demonstrativo  da  Reconstituição  da  Escrita Fiscal de fls. 2422/2421, no qual foi apurado o imposto  que deixou de ser recolhido.  Regularmente  cientificada,  a  contribuinte  apresentou  impugnação de fls. 2432/2484,  instruída com os documentos de  fls. 2485/2578, alegando, em síntese, o seguinte:   1. Preliminarmente, deve­se cancelar o Auto de Infração, tendo  em  vista  a  decadência  do  direito  da  fiscalização  autuante  constituir o crédito tributário;  2.  No  mérito,  julgar  improcedente  o  Auto  de  Infração  e,  conseqüentemente  a  exigência  nele  formulada,  bem  como  a  intimação nele contida acerca da retificação de saldos da escrita  fiscal  do  estabelecimento  autuado  em  conformidade  com  a  planilha de reconstituição que faz parte integrante da autuação,  em  vista  de  os  créditos  presumidos  de  IPI  terem  sido  legitimamente apropriados pela impugnante (fato incontroverso)  e pela patente ausência de previsão legal para a pretensa glosa  desses  créditos,  sendo  que  o  reconhecimento  do  direito  à  sua  utilização, pela via de dedução com débitos do próprio imposto,  representa  a  obediência  dos  termos  da  legislação  do  IPI  e,  notadamente,  a  consagração  da  própria  disciplina  não  cumulativa do imposto, sendo descabido cogitar­se que referidos  créditos foram atingidos pela prescrição; e  3. Caso  se  entenda  cabível  a manutenção  do  crédito  tributário  lançado com imposição de multa de ofício de 75% no presente  caso  (o  que  se  admite  apenas  a  título  de  argumentação),  seja  cancelada a aplicação dos juros de mora sobre a multa de ofício,  pela ausência de previsão legal expressa;  4.  Ao  final,  protesta  pela  posterior  juntada  de  quaisquer  documentos necessários à cabal comprovação da improcedência  da acusação e exigências imputadas à impugnante. Fl. 2814DF CARF MF Impresso em 28/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/08/2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 29/08 /2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 25/09/2016 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 16095.720120/2013­88  Acórdão n.º 3302­003.346  S3­C3T2  Fl. 2.814          4 A Décima Segunda Turma da DRJ em Ribeirão Preto proferiu o Acórdão nº  14­48.654, nos termos da ementa que abaixo transcreve­se:  Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI  Data do fato gerador: 31/05/2008, 30/06/2008, 30/09/2008  CRÉDITO PRESUMIDO DO IPI. APROVEITAMENTO.   O  direito  ao  aproveitamento  do  crédito  presumido  do  IPI,  mediante  dedução  do  valor  devido  do  mesmo  imposto  ou  ressarcimento,  prescreve  em  cinco  anos,  contados  da  data  do  encerramento do mês em que foi apurado referido crédito.  DECADÊNCIA. GLOSA DE CRÉDITOS DO IPI.  É correta a glosa de créditos indevidos há qualquer tempo, pois  não ocorre fato gerador do tributo no momento do creditamento.  O uso indevido do crédito é que gera conseqüências tributárias,  pois  ao  usá­lo  deixa­se  de  pagar  o  tributo  devido,  ocorrendo  prazo  de  decadência  apenas  para  o  lançamento  de  débitos  decorrente desta glosa.  JUROS DE MORA A SOBRE MULTA DE OFÍCIO.   Sendo  a  multa  de  ofício  classificada  como  débito  para  com  a  União, decorrente de tributos e contribuições administrados pela  Secretaria da Receita Federal do Brasil, é regular a  incidência  dos juros de mora, a partir de seu vencimento.  IMPUGNAÇÃO.  PROVAS  ADICIONAIS.  PRECLUSÃO  TEMPORAL.  Tendo  em  vista  a  superveniência  da  preclusão  temporal,  é  rejeitado  o  pedido  de  apresentação  de  provas  suplementares,  pois  o momento propício para  a  defesa  cabal  é  o  da  oferta da  peça impugnatória.  O contribuinte  foi  cientificado em 14/03/2014 e  interpôs  recurso voluntário  em 27/03/2014, alegando, em síntese:  1.  Preliminarmente,  a  decadência  do  direito  de  a  fiscalização  glosar  os  créditos apropriados pela recorrente em maio de 2008;  2.  No  mérito,  a  impossibilidade  da  glosa  pretendida,  vez  que  afronta  a  natureza do incentivo do crédito presumido de IPI;  3. A ausência de previsão legal para a glosa de crédito pretendida;  4. A inaplicabilidade dos juros Selic sobre a multa de ofício.  Ao final, pediu o cancelamento do lançamento e da intimação para retificação  da  escrita  fiscal,  ou,  eventualmente,  a  inaplicabilidade  dos  juros  de  mora  sobre  a  multa  de  ofício.  Fl. 2815DF CARF MF Impresso em 28/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/08/2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 29/08 /2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 25/09/2016 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 16095.720120/2013­88  Acórdão n.º 3302­003.346  S3­C3T2  Fl. 2.815          5 Na sessão de 27/01/2015, a turma proferiu o Acórdão nº 3302­002.831, cuja  ementa e resultado transcrevem­se:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS IPI  Período  de  apuração:  01/05/2008  a  31/05/2008,  01/06/2008  a  30/06/2008, 01/09/2008 a 30/09/2008  CRÉDITO  PRESUMIDO  DO  IPI  REGULARMENTE  ESCRITURADO.  SALDO  CREDOR  TRANSFERIDO  PARA  O  PERÍODO SEGUINTE. APROVEITAMENTO. PRAZO.  O  legítimo  saldo  credor  de  IPI  apurado  em  um  período,  decorrente de crédito presumido ou crédito básico regularmente  escriturado, é sempre e irrestritamente utilizável para deduzir o  IPI  devido  pelas  saídas  de  produtos  do  estabelecimento  do  contribuinte nos períodos subsequentes, independente de prazo.  JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA.  O crédito tributário, quer se refira a tributo quer seja relativo à  penalidade pecuniária, não pago no respectivo vencimento, está  sujeito à incidência de juros de mora, calculado à taxa Selic até  o  mês  anterior  ao  pagamento,  e  de  um  por  cento  no  mês  de  pagamento.  Recurso Voluntário Provido em Parte.  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.   Acordam os membros do Colegiado em dar provimento parcial  ao recurso voluntário, nos seguintes termos: 1)por unanimidade  de votos, para reconhecer a prescrição dos créditos presumidos  de  IPI  extemporâneos,  escriturados  após  5  (cinco)  anos;  2)por  maioria de votos, para reconhecer o direito de deduzir débitos,  independentemente  de  prazo,  de  créditos  de  IPI  regularmente  escriturados. Vencidos, nesta parte, Paulo Guilherme Déroulède  (relator)  e Maria  da  Conceição  Arnaldo  Jacó;  3)pelo  voto  de  qualidade,  para manter  a  incidência  de  juros  de mora  sobre  a  multa  de  ofício.  Vencidos,  nesta  parte,  Fabiola  Cassiano  Keramidas,  Antonio  Mário  de  Abreu  Pinto  e  Gileno  Gurjão  Barreto.  Designado  o  conselheiro  Walber  José  da  Silva  para  redigir o voto vencedor em relação à matéria do item 2.  Desta  decisão  foi  interposto  recurso  especial  pela Procuradoria,  ao  qual  foi  dado  seguimento  e  foram opostos  embargos  de  declaração  pelo  contribuinte,  os  quais  foram  admitidos  parcialmente,  em  relação  à  preliminar  de  decadência  de  a  fiscalização  proceder  à  glosa dos créditos presumidos de IPI apropriados em maio/2008, com base no artigo 150, §4º  do CTN.  É o relatório.  Voto             Fl. 2816DF CARF MF Impresso em 28/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/08/2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 29/08 /2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 25/09/2016 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 16095.720120/2013­88  Acórdão n.º 3302­003.346  S3­C3T2  Fl. 2.816          6 Conselheiro Paulo Guilherme Déroulède.  Trata­se,  pois,  de  embargos  de  declaração  para  sanar  a  omissão  de  pronunciamento da turma sobre a alegação de decadência do direito de a fiscalização proceder  à glosa dos créditos presumidos de IPI apropriados em maio/2008, com base no artigo 150, §4º  do CTN.  Conforme informado pela própria recorrente, a matéria foi analisada por este  relator,  tendo  constada  no  voto  condutor.  Porém,  o  resultado  do  julgamento  não  trouxe  a  decisão quanto a este ponto, sendo, pois, necessário, novo julgamento da matéria. Passa­se ao  voto.  A recorrente alegou a decadência do direito de a fiscalização glosar créditos  apropriados em maio de 2008. Defendeu que a homologação de que trata o artigo 150, §4º do  CTN,  se  refere  à  atividade  exercida  pelo  sujeito  passivo  e  independe  de  pagamento  prévio.  Pugnou ainda que, de acordo com o artigo 124, parágrafo único, inciso I1 do Decreto nº 4.544,  de 2002 (RIPI/2002), a dedução dos débitos escriturados com créditos admitidos, sem resultar  saldo credor a recolher, equivale a pagamento homologável.  Relativamente ao prazo decadencial para a constituição de crédito tributário,  a matéria encontra­se pacificada no STJ, com o julgamento do REsp 973.733/SC, submetido à  sistemática prevista no artigo 543­C do CPC (recursos repetitivos), cuja decisão definitiva deve  ser  reproduzida  nos  julgamentos  deste  Conselho,  por  força  da  aplicação  do  artigo  62­A  do  Anexo II do RICARF.   Nos termos do julgamento do REsp 973.733/SC, o prazo decadencial para a  constituição do crédito tributário dos tributos sujeitos a pagamento antecipado (lançamento por  homologação) rege­se pelo art. 150, §4º do CTN, quando ocorre pagamento antecipado, ainda  que inferior ao efetivamente devido, sem que o contribuinte tenha incorrido em dolo, fraude ou  simulação. Inexistindo pagamento ou ocorrendo dolo, fraude ou simulação, o prazo passa a ser  regido  pelo  art.  173,  inciso  I  do CTN  (primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado),  ou  seu  parágrafo  único,  se  verificada  a  existência  de  medidas preparatórias indispensáveis ao lançamento.  Assim, a tese defendida pela recorrente de que a homologação do pagamento  se refere à atividade exercida não encontra guarida no Superior Tribunal de Justiça. Entretanto,  razão  assiste  à  recorrente  quanto  à  equiparação  a  pagamento  homologável  da  dedução  dos  débitos escriturados com créditos admitidos, sem resultar saldo a recolher, nos termos do artigo  124 do RIPI/2002, vigente à época dos fatos:                                                              1  Art.  124.  Os  atos  de  iniciativa  do  sujeito  passivo,  no  lançamento  por  homologação,  aperfeiçoam­se  com  o  pagamento do  imposto ou com a compensação do mesmo, nos  termos dos arts. 207 e 208 e efetuados antes de  qualquer procedimento de ofício da autoridade administrativa (Lei nº 5.172, de 1966, art. 150 e § 1º, Lei nº 9.430,  de 1996, arts. 73 e 74, e Medida Provisória nº 66, de 2002, art. 49).          Parágrafo único. Considera­se pagamento:          I ­ o recolhimento do saldo devedor, após serem deduzidos os créditos admitidos dos débitos, no período de  apuração do      imposto;          II ­ o recolhimento do imposto não sujeito a apuração por períodos, haja ou não créditos a deduzir; ou          III ­ a dedução dos débitos, no período de apuração do imposto, dos créditos admitidos, sem resultar saldo a  recolher.  Fl. 2817DF CARF MF Impresso em 28/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/08/2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 29/08 /2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 25/09/2016 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 16095.720120/2013­88  Acórdão n.º 3302­003.346  S3­C3T2  Fl. 2.817          7 Art. 124. Os atos de iniciativa do sujeito passivo, no lançamento  por homologação, aperfeiçoam­se com o pagamento do imposto  ou  com  a  compensação  do mesmo,  nos  termos  dos  arts.  207  e  208  e  efetuados  antes  de  qualquer  procedimento  de  ofício  da  autoridade administrativa (Lei nº 5.172, de 1966, art. 150 e § 1º,  Lei nº 9.430, de 1996, arts. 73 e 74, e Medida Provisória nº 66,  de 2002, art. 49).    Parágrafo único. Considera­se pagamento:    I ­ o recolhimento do saldo devedor, após serem deduzidos os  créditos  admitidos  dos  débitos,  no  período  de  apuração  do   imposto;    II  ­  o  recolhimento  do  imposto  não  sujeito  a  apuração  por  períodos, haja ou não créditos a deduzir; ou    III  ­  a  dedução  dos  débitos,  no  período  de  apuração  do  imposto, dos créditos admitidos, sem resultar saldo a recolher.  Neste  sentido,  cita­se  Acórdão  nº  3403003.172,  proferido  pela  Terceira  Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção de Julgamento:  DECADÊNCIA. TERMO INICIAL. DEDUÇÃO DE CRÉDITOS.  SALDO CREDOR  A  dedução  dos  débitos,  no  período  de  apuração  do  IPI,  dos  créditos  admitidos,  de  que  resulta  saldo  credor  equivale  a  pagamento  e  é  hábil  para  deslocar  a  contagem  do  prazo  decadencial para a regra do § 4º do art. 150 do CTN.  Embora  correta,  esta  tese  defendida  pela  recorrente  não  se  aplica  ao  caso  presente, pois os prazos decadenciais previstos nos artigos 150, §4º e 173 do CTN se referem  ao  direito  de  constituir  o  crédito  tributário  e  não  de  glosar  o  crédito  escriturado.  A  glosa  repercute na apuração do IPI quando o contribuinte o utiliza para dedução de débitos, gerando  saldos devedores de IPI, estes sim sujeitos ao prazo decadencial para a constituição do crédito  tributário.  A ciência do Auto de Infração ocorreu em 26/06/2013 e o saldo devedor de  IPI  mais  antigo,  objeto  deste  lançamento,  correspondeu  ao  fato  gerador  de  março  de  2009,  portanto, dentro do prazo decadencial.  Isto posto, acolho os  embargos para sanar a omissão e nego provimento  ao  recurso  voluntário  quanto  à  ocorrência  de  decadência  do  direito  de  a  fiscalização  glosar  créditos de IPI.            (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède             Fl. 2818DF CARF MF Impresso em 28/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/08/2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 29/08 /2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 25/09/2016 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 16095.720120/2013­88  Acórdão n.º 3302­003.346  S3­C3T2  Fl. 2.818          8                 Fl. 2819DF CARF MF Impresso em 28/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/08/2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 29/08 /2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 25/09/2016 por RICARDO PAULO ROSA

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6632213 #
Numero do processo: 10580.726058/2009-01
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Sep 28 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Tue Jan 31 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005, 2006, 2007 RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. DIFERENÇAS DE URV. MINISTÉRIO PÚBLICO DA BAHIA. NATUREZA TRIBUTÁVEL Sujeitam-se à incidência do Imposto de Renda as verbas recebidas acumuladamente pelos membros do Ministério Público do Estado da Bahia, denominadas "diferenças de URV", inclusive os juros remuneratórios sobre elas incidentes, por absoluta falta de previsão legal para que sejam excluídas da tributação.
Numero da decisão: 9202-004.464
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer o Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, por voto de qualidade, em dar-lhe provimento, com retorno dos autos à turma a quo, para apreciação das demais questões postas no recurso voluntário, vencidos os conselheiros Ana Paula Fernandes (relatora), Patrícia da Silva, Gerson Macedo Guerra e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, que lhe negaram provimento. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Maria Helena Cotta Cardozo. (Assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Presidente em exercício (Assinado digitalmente) Ana Paula Fernandes – Relatora (Assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Redatora Designada Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em Exercício), Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Gerson Macedo Guerra.
Nome do relator: ANA PAULA FERNANDES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 17; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1714; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 9          1 8  CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10580.726058/2009­01  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9202­004.464  –  2ª Turma   Sessão de  28 de setembro de 2016  Matéria  IRPF  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  EDUARDO FREITAS PARANHOS FILHO    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2005, 2006, 2007  RENDIMENTOS  RECEBIDOS  ACUMULADAMENTE.  DIFERENÇAS  DE  URV.  MINISTÉRIO  PÚBLICO  DA  BAHIA.  NATUREZA  TRIBUTÁVEL  Sujeitam­se  à  incidência  do  Imposto  de  Renda  as  verbas  recebidas  acumuladamente pelos membros do Ministério Público do Estado da Bahia,  denominadas  "diferenças de URV",  inclusive os  juros  remuneratórios  sobre  elas incidentes, por absoluta falta de previsão legal para que sejam excluídas  da tributação.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer o  Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, por voto de qualidade, em dar­lhe provimento,  com  retorno  dos  autos  à  turma  a  quo,  para  apreciação  das  demais  questões  postas  no  recurso  voluntário,  vencidos  os  conselheiros  Ana  Paula  Fernandes  (relatora),  Patrícia  da  Silva,  Gerson  Macedo Guerra e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, que lhe negaram provimento. Designada para  redigir o voto vencedor a conselheira Maria Helena Cotta Cardozo.    (Assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Presidente em exercício    (Assinado digitalmente)  Ana Paula Fernandes – Relatora    (Assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo ­ Redatora Designada     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 72 60 58 /2 00 9- 01 Fl. 186DF CARF MF     2     Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Luiz  Eduardo  de  Oliveira Santos  (Presidente em Exercício), Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena  Cotta  Cardozo,  Patrícia  da  Silva,  Elaine  Cristina  Monteiro  e  Silva  Vieira,  Ana  Paula  Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Gerson Macedo Guerra.     Relatório  O  presente  Recurso  Especial  trata  de  pedido  de  análise  de  divergência  motivado  pela  Fazenda  Nacional  face  ao  acórdão  2102­01.746,  proferido  pela  2ª  Turma  Ordinária / 10ª Câmara / 2ª Seção de Julgamento do CARF.  Trata­se  de  auto  de  infração  relativo  ao  Imposto  de Renda Pessoa Física  – IRPF  correspondente  aos  anos  calendário  de  2004,  2005  e  2006,  para  exigência  de  crédito  tributário, no valor de R$ 159.394,72, incluída a multa de ofício no percentual de 75% (setenta  e cinco por cento) e juros de mora.   Conforme descrição dos  fatos  e enquadramento  legal constantes no  auto de  infração, o crédito tributário foi constituído em razão de ter sido apurada classificação indevida  de rendimentos tributáveis na Declaração de Ajuste Anual como sendo rendimentos isentos e  não tributáveis. Os rendimentos foram recebidos do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia a  título de “Valores Indenizatórios de URV”, em 36 (trinta e seis) parcelas no período de janeiro  de  2004  a  dezembro  de  2006,  em  decorrência  da  Lei  Estadual  da Bahia  nº  8.730,  de  08  de  setembro de 2003.  As  diferenças  recebidas  teriam  natureza  eminentemente  salarial,  pois  decorreram  de  diferenças  de  remuneração  ocorridas  quando  da  conversão  de  Cruzeiro  Real  para URV  em  1994,  conseqüentemente,  estariam  sujeitas  à  incidência  do  imposto  de  renda,  sendo irrelevante a denominação dada ao rendimento.   Na  apuração  do  imposto  devido  não  foram  consideradas  as  diferenças  salariais que tinham como origem o décimo terceiro salário, por estarem sujeitas à tributação  exclusiva  na  fonte,  nem  as  que  tinham  como  origem  o  abono  de  férias,  em  atendimento  ao  despacho do Ministro da Fazenda publicado no DOU de 16 de novembro de 2006, que aprovou  o  Parecer  PGFN/CRJ  nº  2.140/2006.  Foi  atendido,  também,  o  despacho  do  Ministro  da  Fazenda  publicado  no DOU  de  11  de maio  de  2009,  que  aprovou  o  Parecer  PGFN/CRJ  nº  287/2009,  que  dispõe  sobre  a  forma  de  apuração  do  imposto  de  renda  incidente  sobre  rendimentos pagos acumuladamente.  O Contribuinte  apresentou  impugnação,  arguindo,  em  síntese,  que:  inexiste  conduta  hábil  à  aplicação  de multa,  em  virtude  da  responsabilidade  exclusiva  do  Estado  da  Bahia;  a  consulta  administrativa  levada  a  cabo  pelo  Presidente  do  TJ/BA  possui  caráter  vinculante; o lançamento é nulo, em virtude da  inadequada apuração da base de cálculo; não  incide IR sobre os juros moratórios e compensatórios; as verbas recebidas a título de URV têm  natureza indenizatória; a União não tem legitimidade para cobrar o referido imposto; e houve  violação ao princípio da isonomia.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil em Salvador (BA), fls. 66/71, por  unanimidade de votos, julgou procedente o auto de infração.   Fl. 187DF CARF MF Processo nº 10580.726058/2009­01  Acórdão n.º 9202­004.464  CSRF­T2  Fl. 10          3 Houve  interposição  de  recurso  voluntário,  fl.  88,  reiterando  os  argumentos  trazidos em sua impugnação.  A 2ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 2ª Seção de Julgamento, às fls. 168,  deu  provimento  ao  recurso,  tornando  insubsistente  o  auto  de  infração,  restando  assim  ementado:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF  Ano­calendário: 2004, 2005, 2006  IRPF  RESPONSABILIDADE  TRIBUTÁRIA  –  Constatada  a  omissão  de  rendimentos sujeitos à incidência do imposto de renda na declaração de ajuste  anual,  é  legítima  a  constituição  do  crédito  tributário  na  pessoa  física  do  beneficiário,  ainda  que  a  fonte  pagadora  não  tenha  procedido  à  respectiva  retenção (Súmula CARF nº 12).  ARGÜIÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  ­  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  inconstitucionalidade  de  lei  tributária  (Súmula CARF nº 2).  IR  – COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL  – A  repartição  do  produto  da  arrecadação  entre  os  entes  federados  não  altera  a  competência  tributária  da  União para instituir, arrecadar e fiscalizar o Imposto sobre a Renda.   RENDIMENTOS  TRIBUTÁVEIS.  ABONO  VARIÁVEL  –  NATUREZA  INDENIZATÓRIA – MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. VEDAÇÃO À  EXTENSÃO  DE  NÃO­INCIDÊNCIA  TRIBUTÁRIA.  Inexistindo  dispositivo  de  lei  federal  atribuindo  às  verbas  recebidas  pelos membros  do  Ministério  Público  Estadual  a  mesma  natureza  indenizatória  do  abono  variável  previsto  pela  Lei  n°  10477,  de  2002,  descabe  excluir  tais  rendimentos da base de cálculo do imposto de renda, haja vista ser vedada a  extensão com base em analogia em sede de não incidência tributária.   MULTA DE OFÍCIO – ERRO ESCUSÁVEL – Se o contribuinte,  induzido  pelas informações prestadas pela fonte pagadora, incorreu em erro escusável  quanto à  tributação e classificação dos  rendimentos  recebidos, não deve ser  penalizado pela aplicação da multa de ofício.   JUROS DE MORA – Não comprovada a tempestividade dos recolhimentos,  correta a exigência, via auto de infração, nos termos do art. 43 e 44 da Lei nº.  9.430, de 1996.  Preliminares Rejeitadas.   Recurso Voluntário Provido em Parte.  A  Fazenda Nacional  interpôs Recurso  Especial  à  fl.  140,  versando  sobre  a  natureza  indenizatória  de  diferenças  recebidas  a  título  de  URV.  Alegou  que  o  paradigma  firmou  entendimento  diverso  do  Acórdão  recorrido,  pois,  enquanto  a  decisão  recorrida  entendeu que sobre o abono variável pago aos membros do Ministério Público baiano incidiu  Fl. 188DF CARF MF     4 Imposto de Renda Pessoa Física, haja vista não haver identidade entre as verbas que tratam os  atos normativos federais e a verba da Lei estadual da Bahia, o Acórdão paradigma considerou  que sobre o mesmo rendimento não incide o imposto federal, em razão de uma interpretação  extensiva da decisão do Supremo Tribunal Federal, que considerou isenta tais verbas pagas aos  membros da Magistratura Federal.  Ao realizar o Exame de Admissibilidade do Recurso Especial, às fls. 178, a  1ª Câmara da 2ª Seção de Julgamento deu seguimento ao recurso da Fazenda Nacional, para  que seja rediscutida a questão sobre a não incidência do Imposto de Renda sobre diferenças de  URV,  que  teriam natureza  indenizatória,  pois,  de  fato,  as  interpretações  postas  nos  acórdãos  recorrido e paradigmas são divergentes. No primeiro, entende­se que as diferenças auferidas  pelos membros do Ministério Público Federal, com base no art. 2º da Lei nº 10.477/2002,  têm caráter indenizatório, e que igual raciocínio deve ser aplicado às diferenças auferidas aos  membros  do  Ministério  Público  da  Bahia.  Portanto,  que  esses  valores  não  devem  sofrer  a  incidência do imposto de renda. Nos outros, que descabe excluir tais rendimentos da base  de  cálculo  do  imposto  de  renda,  haja  vista  ser  vedada  a  analogia  para  verificar  a  incidência tributária.  Sem contrarrazões, os autos vieram conclusos para julgamento.   É o relatório.  Voto Vencido  Conselheira Ana Paula Fernandes ­ Relatora  O Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional é tempestivo e atende  aos demais pressupostos de admissibilidade, portanto merece ser conhecido.   Trata­se  de  auto  de  infração  relativo  ao  Imposto  de Renda Pessoa Física  – IRPF  correspondente  aos  anos  calendário  de  2004,  2005  e  2006,  para  exigência  de  crédito  tributário, no valor de R$ 159.394,72, incluída a multa de ofício no percentual de 75% (setenta  e cinco por cento) e juros de mora.   Conforme descrição dos  fatos  e enquadramento  legal constantes no  auto de  infração, o crédito tributário foi constituído em razão de ter sido apurada classificação indevida  de rendimentos tributáveis na Declaração de Ajuste Anual como sendo rendimentos isentos e  não tributáveis. Os rendimentos foram recebidos do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia a  título de “Valores Indenizatórios de URV”, em 36 (trinta e seis) parcelas no período de janeiro  de  2004  a  dezembro  de  2006,  em  decorrência  da  Lei  Estadual  da Bahia  nº  8.730,  de  08  de  setembro de 2003.  O  Acórdão  recorrido  deu  provimento  ao  recurso,  tornando  insubsistente  o  auto de infração.  Já  o Recurso Especial  da Fazenda Pública,  objetiva  que  seja  rediscutida  a  questão  sobre a  incidência do  Imposto de Renda  sobre diferenças de URV, que  teriam  natureza remuneratória.     IMPOSTO SOBRE A RENDA E INDENIZAÇÕES   Fl. 189DF CARF MF Processo nº 10580.726058/2009­01  Acórdão n.º 9202­004.464  CSRF­T2  Fl. 11          5 Pois bem, como dito a problemática consiste na questão da natureza atribuída  a verba recebida pelo contribuinte, e para melhor deslinde da questão mister se faz analisar o  enquadramento das indenizações perante a legislação do imposto sobre a renda.   A interpretação dada pela Fazenda Nacional é a de que na medida em que a  legislação  federal,  prevê  expressamente  a  isenção  ou  não­tributação  de  certas  verbas  indenizatórias  (  como  as  contempladas  nos  incisos  IV  e  V  do  artigo  6°  da  Lei  federal  n.  7.713/88 ), então só estariam excluídas da incidência estas verbas; e por consequência, todas as  demais  verbas  de  caráter  indenizatório  não  expressamente  contempladas  estariam  sujeitas  à  tributação pelo imposto sobre a renda.   Para  os  doutrinadores  esta  afirmação  é  incompatível  com  os  dispositivos  constitucionais e também as disposições do Código Tributário Nacional.  Para Aliomar Baleeiro,  "  a  renda se destaca da  fonte  sem empobrecê­la",  e  Marco Aurélio Greco complementa: "indenizar é tornar" sem dano" aquele patrimônio; não é  acrescê­lo, é recompô­lo ao que era antes do evento. Portanto, nestes casos, a indenização não  é produto do capital e/ou do trabalho, nem acréscimo patrimonial, razão pela. qual está fora do  âmbito de incidência do imposto sobre a renda".   Isto  significa  que  o  fato  de  não  haver  na  legislação  federal  regra  expressa  prevendo a não incidência de determinada indenização (com o perfil acima) não implica na sua  tributação. Ao contrário, não há necessidade de regra neste sentido, pela singela razão de esta  indenização  não  estar  alcançada  pela  norma  constitucional  (art.  153,  Ill).  Por  definição,  está  fora do âmbito material de incidência; logo, não precisa haver previsão neste sentido e as que  existirem  terão  caráter  explicitador,  por  vezes,  resultantes  de  dúvidas  surgidas  quanto  à  natureza jurídica de determinada verba.   O jurista citado ainda ensina que, "indenização que implique recomposição  de  patrimônio  passado  economicamente  identificável  (ou  seja,  sem  haver  acréscimo  patrimonial),  não  configura  hipótese  de  incidência  do  imposto  sobre  a  renda.  A  verba  paga é evento do mundo dos fatos que pode receber mais de uma qualificação jurídica a  depender das circunstâncias que a cercam".   A  questão  primordial  a  ser  debatida  aqui  é  saber  a  quem  cabe  afirmar  a  natureza jurídica de determinada verba para  fins de enquadramento na  legislação do  imposto  sobre a renda.   Três situações podem ser identificadas:   a)  partes  privadas  (contratualmente  ou  por  outro  instrumento)  qualificam determinada verba como de caráter indenizatório;   b)  o  Poder  Judiciário,  no  bojo  da  prestação  jurisdicional,  qualifica  a  verba como indenizatória; e   c) a Lei qualifica a verba como indenizatória.     Na medida em que a natureza jurídica é que determina a incidência ou não do  imposto  sobre  a  renda,  importante  compreender  em  quais  hipóteses  o  Fisco  Federal  pode  recusar  a  qualificação  oriunda  de  qualquer  das  situações  acima  e  afirmar  a  natureza  não  indenizatória da verba, de modo a deflagrar a incidência das regras do imposto.  Fl. 190DF CARF MF     6 A  terceira  hipótese  é  a  que  nos  importa  no  caso  em  tela,  uma  vez  que  o  contribuinte em questão teve a natureza de sua verba declarada como indenizatória por meio de  Lei Estadual.  É  de  se  destacar  o  fato  de  a  qualificação  indenizatória  dada  a  verba  ­  foi  editada pelo legislador através de uma lei específica.   Toda lei goza de presunção de constitucionalidade. Caso se tratasse de uma  lei federal, o Fisco também federal, não teria competência para afastar sua aplicabilidade, pois  não  lhe  é  dado  substituir­se  ao  legislador,  nem  tem  competência  para  declarar  a  inconstitucionalidade de uma norma.  Tratando­se de lei estadual abre­se o debate, pois a qualificação jurídica por  ela veiculada tem o efeito de atribuir ao fato subjacente uma qualidade que ­ por decorrência e  em  função  do  caráter  de  Direito  de  superposição  de  que  se  reveste  o  Direito  Tributário  ­  repercute na aplicação da lei  tributária federal, ao afastá­Ia no caso de indenizações (que não  impliquem acréscimo patrimonial).   Daí a pergunta, que responde toda a problemática aqui veiculada,: pode a lei  estadual  interferir  com  a  interpretação  e  aplicação  da  lei  tributária  federal?  Embora  pareça  questão de fácil resolução, e a resposta pareça ser a simples alegação realizada pelo Fisco, de  que  não  cabe  a  Lei  estadual  interferir  nas  hipóteses  de  incidência|(fato  gerador)  de  tributo  federal, penso que a questão envolve outros institutos jurídicos e concepções tributárias.  Para  alguns  juristas,  nos  quais  novamente  cito  Marco  Aurélio  Greco,  a  pergunta envolve um falso problema. Pois a questão efetiva não é esta, obviamente os Estados  não têm competência para legislar sobre imposto sobre a renda.   A  questão  legítima  aqui  discutida  é,  se  o  Fisco  Federal  pode  afastar  a  qualificação jurídica de determinada verba que tenha sido atribuída por lei estadual válida no  ordenamento jurídico.  E aqui neste ponto, sem dúvida a resposta é não, por força da presunção de  constitucionalidade  de  que  se  reveste  toda  lei.  Portanto,  enquanto  subsistir  o  preceito  normativo,  o  Fisco  federal  não  possui  competência  para  afastar  a  qualificação  jurídica  ali  contida.  Para  afastá­la  é  preciso,  previamente,  buscar  a  declaração  da  sua  inconstitucionalidade, o que não pode ser realizado pelo Poder Executivo, sem a chancela do  Poder Judiciário.  Ainda  que  a  alegação  do  fisco  fosse  de  que  o  preceito  nela  contido  é  manifestamente inconstitucional. por dispor sobre matéria que não cabe ao Estado regular ou se  seu conteúdo contiver disciplina inequivocamente conflitante com o ordenamento, a ponto de  configurar aquilo que a jurisprudência denomina de "ato teratológico", não é o que ocorre no  caso  em  tela,  pois  a  disposição  sobre  a  verba  submetida  ao  regime  estatutário  é  de  plena  competência do ente estadual.  Assim, não há que se  falar que a Lei Complementar n. 20/2003 ou a Lei n.  8.730/2003,  possua  qualificação  jurídica  teratológica  que  possa  afastar  de  plano  sua  aplicabilidade.  Assim, além da presunção de constitucionalidade de que se revestem as leis  em referência, elas dispõem sobre matéria que compete aos Estados regular, por dizer respeito  ao  funcionamento  das  respectivas  Instituições.  Portanto,  não  é  estranho  que  seja  a  lei  a  reconhecer a natureza  jurídica de determinada verba, à  luz do contexto do  respectivo  regime  estatutário, conforme previsão expressa do § 11 do artigo 37, CF, que é explícito ao prever que:   Fl. 191DF CARF MF Processo nº 10580.726058/2009­01  Acórdão n.º 9202­004.464  CSRF­T2  Fl. 12          7   “Art. 37. A administração pública direta e  indireta de qualquer dos Poderes da União, dos  Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios  obedecerá  aos  princípios  de  legalidade,  impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:   (...)  XI  ­ a  remuneração e o subsídio dos ocupantes de cargos,  funções e empregos públicos da  administração  direta,  autárquica  e  fundacional,  dos  membros  de  qualquer  dos  Poderes  da  União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos detentores de mandato eletivo  e  dos  demais  agentes  políticos  e  os  proventos,  pensões  ou  outra  espécie  remuneratória,  percebidos  cumulativamente  ou  não,  incluídas  as  vantagens  pessoais  ou  de  qualquer  outra  natureza,  não  poderão  exceder  o  subsídio mensal,  em  espécie,  dos Ministros  do  Supremo  Tribunal  Federal,  aplicando­se  como  limite,  nos Municípios,  o  subsídio  do  Prefeito,  e nos  Estados  e  no  Distrito  Federal,  o  subsídio  mensal  do  Governador  no  âmbito  do  Poder  Executivo, o subsídio dos Deputados Estaduais e Distritais no âmbito do Poder Legislativo e  o subsídio dos Desembargadores do Tribunal de Justiça, limitado a noventa inteiros e vinte e  cinco  centésimos  por  cento  do  subsídio  mensal,  em  espécie,  dos  Ministros  do  Supremo  Tribunal  Federal,  no  âmbito  do  Poder  Judiciário,  aplicável  este  limite  aos  membros  do  Ministério Público, aos Procuradores e aos Defensores Públicos;  (...)  §  11.  Não  serão  computadas,  para  efeito  dos  limites  remuneratórios  de  que  trata  o  inciso XI do caput deste artigo, as parcelas de caráter indenizatório previstas em lei."  (grifo nosso)     Ou  seja,  podem  existir  pagamentos  a  agentes  públicos  que  tenham  caráter  indenizatório, desde que as respectivas parcelas estejam previstas em lei. Ora, se tais parcelas  podem existir,  a própria  lei  também pode afirmar esse  caráter,  "especialmente"  em relação a  verba submetida ao regime estatutário.  Ad  argumentandum  tantum,  ainda  há  que  se  salientar  que,  sendo  da  competência dos Estados definir a natureza de tais verbas, ainda é também de sua competência  a responsabilidade pela retenção do imposto na fonte e consequentemente é de sua titularidade  o direito de cobrá­la. Contudo até o presente momento não vemos no Estado da Bahia nenhuma  menção neste sentido.  Assevera, Marco Aurélio Grecco, que a CF/88, a  titularidade não é  sobre o  resultado material da atividade de reter, mas é sobre todo aquele imposto que ­ de acordo com a  legislação pertinente ­ deva ser submetido ao regime de retenção na fonte.   Esta  titularidade  é  atribuída  em  caráter  exclusivo  ao  Estado  o  que  afasta  qualquer interesse ou pretensão por parte da União. Vale dizer, se determinada verba, pela sua  natureza,  deve  submeter­se  à  retenção,  o  simples  fato  de  esta  ser  a  respectiva  qualificação,  afasta por si só a titularidade da União.   Ou  seja,  a  União  não  tem  titularidade  sobre  a  parcela  do  imposto  sobre  a  renda na fonte que incidir (juridicamente) na fonte.   A circunstância de haver ou não no plano fático a retenção não modifica esta  qualificação  jurídica  da  titularidade  sobre  esse  montante,  posto  que  a  qualificação  advém  diretamente da CF/88 e  a eventual  inação do Estado em reter não configura  transferência de  titularidade à União; nem doação a seu favor de verba que pertence ao Estado,   Daí a conclusão de que, em relação ao imposto incidente na fonte, a relação  jurídica que se instaura é entre o contribuinte e Estado, diretamente, sem qualquer mediação da  União. A União editou a lei que dispõe sobre o tratamento tributário das diversas verbas que o  Fl. 192DF CARF MF     8 contribuinte pode auferir. Mas, em relação àquelas que, por sua natureza, devam se submeter à  retenção na fonte, o respectivo imposto pertence integral e exclusivamente ao Estado.  Por  fim  o  julgamento  do  caso  em  tela  implica  na  aplicação  de  princípio  basilar  do  Direito  Administrativo,  qual  seja  o  respeito  a  legalidade.  Assim,  enquanto  a  Administração Pública só pode fazer o que está previsto em lei, ao Administrado, no caso em  tela Contribuinte, é possível fazer tudo aquilo que não é proibido.  Ainda, para Hely Lopes Meirelles:    Na  Administração  Pública  não  há  liberdade  nem  vontade  pessoal.  Enquanto  na  administração particular é  lícito  fazer  tudo que a  lei não proíbe, na Administração  Pública só é permitido fazer o que a lei autoriza” (MIRELLES, Hely Lopes. Direito  Administrativo Brasileiro. 30. Ed. São Paulo: Malheiros, 2005).    A Legalidade é intrínseca a ideia de Estado de Direito, pensamento este que  faz que ele próprio se submeta ao direito, fruto de sua criação, portanto esse é o motivo desse  princípio  ser  tão  importante,  um  dos  pilares  do  ordenamento.  É  na  legalidade  que  cada  indivíduo encontra o fundamento das suas prerrogativas, assim como a fonte de seus deveres.  A  administração  não  tem  fins  próprios,  mas  busca  na  lei,  assim  como,  em  regra  não  tem  liberdade, escrava que é do ordenamento.  O  Princípio  da  Legalidade  é  uma  das  maiores  garantias  para  os  gestores  frente o Poder Público. Ele  representa  total  subordinação do Poder Público  à previsão  legal,  visto que, os agentes da Administração Pública devem atuar sempre conforme a lei. Assim, o  administrador  público  não  pode,  mediante  mero  ato  administrativo,  conceder  direitos,  estabelecer obrigações ou  impor proibições  aos  cidadãos. A criação de um novo  tributo,  por  exemplo, dependerá de lei. Do mesmo modo, a  limitação de direitos não poderá ser feita por  via de interpretação mais gravosa que aquela propriamente estabelecida na norma.  Na  fiscalização,  o  Princípio  da  Legalidade  possui  atividade  totalmente  vinculada,  ou  seja,  a  falta  de  liberdade  para  a  autoridade  administrativa.  A  lei  define  as  condições  da  atuação  dos  Agentes  Administrativos,  determinando  as  tarefas  e  impondo  condições excludentes de escolhas pessoais ou subjetivas.   Por  fim,  esse  princípio  é  vital  para  o  bom  andamento  da  Administração  Pública, sendo que ele coíbe a possibilidade do gestor público agir por conta própria, tendo sua  eficácia através da execução jurídica dos atos de improbidade, evitando a falta de vinculação à  norma e, principalmente, a corrupção no sistema. Essa preocupação se faz constante para que  seja atingido o objetivo maior para o país, o interesse público, através da ordem e da justiça.  No caso em tela, entendo que não houve por parte do Estado da Bahia uma  intromissão  quanto  ao  tributo  federal  de  competência  da  União  ­  imposto  de  renda  pessoa  física.  Mas  que houve  sim,  uma natureza  indenizatória  dada  a  verbas  oriundas  do  regime  estatutário  daquele  Estado,  as  quais  são  de  competência  exclusiva  do  mesmo,  responsável por gerir e organizar seu Regime Próprio de Trabalho e Previdência.  A existência destas leis legitimou o agir do contribuinte, que exerceu direito  que lhe foi conferido por lei. Lei esta emitida por Ente participante da Administração Pública,  face ao pacto federativo constitucionalmente imposto.  Desse modo, por melhor que seja a construção jurídica utilizada pela Receita  Federal, afastar a legalidade ou a constitucionalidade de norma válida no ordenamento jurídico  prescinde  de  um  conjunto  de  medidas  dispostas  na  Constituição  Federal,  as  quais  não  contemplam a possibilidade do Fisco, ou até mesmo do Conselho Administrativo de Recursos  Fiscais, negar validade ou aplicabilidade.  Fl. 193DF CARF MF Processo nº 10580.726058/2009­01  Acórdão n.º 9202­004.464  CSRF­T2  Fl. 13          9 Observo  que  o  controle  de  constitucionalidade  pode  ser  realizado  de modo  preventivo (antes de a lei entrar em vigor) pelo Poder Legislativo ou de modo repressivo (a lei  já está em vigência e deve ser expulsa do ordenamento), em regra, no Brasil, é  jurisdicional,  logo pelo Poder Judiciário na modalidade concentrado ou difuso.     Assim resume Zeno Veloso:     (...)  O  controle  jurisdicional  da  constitucionalidade,  no  Brasil,  utiliza  o  método  concentrado,  sendo  o  controle  abstrato,  em  tese,  através  de  ação  direta,  a  ser  julgada pelo Supremo Tribunal  Federa,  tendo por objeto  leis  e  atos  normativos  federais  e  estaduais,  em  confronto  com  a  Constituição  Federal, que nos Estados­membros, compete aos Tribunais de Justiça, tendo  por  objeto  leis  e  atos  normativos  estaduais  e  municipais,  em  face  da  Constituição  estadual.  Servimo­nos,  também,  do  controle  difuso,  concreto,  incidenter  tantum,  exercido  por  qualquer  órgão,  singular  ou  coletivo,  do  Poder Judiciário.(VELOSO, Zeno. p. 35)    Assim,  resta  evidente  que  no  caso  em  apreço,  ainda que  fosse  caso  de  não  aplicar a natureza jurídica dada a verba por lei, esta seria de exclusiva competência do Poder  Judiciário,  pois  por  uma  questão  de  competência  constitucional,  legal  e  regimental,  este  Tribunal Administrativo não pode afastar a constitucionalidade de Lei.   Ressalte­se aqui, a clara diferenciação entre o poder dever dos julgadores no  âmbito  judicial  e  administrativo.  Enquanto  o  juiz  é  dotado  de  equidade,  o  conselheiro  do  Tribunal Administrativo é dotado de obediência ao princípio da legalidade.  Contudo,  compreendo  que  a  melhor  solução  da  questão  não  prescinde  de  Juízos  de  constitucionalidade,  vez  que  conforme  explanado  acima,  a  natureza  das  verbas  percebidas  pelo  contribuinte  foram  legitimamente  declaradas  indenizatórias  por  força  de  lei  estadual,  sendo  que  conforme  previsão  constitucional  é  da  competência  do  Ente  Federado  responsável pelo Regime estatutário fazê­lo, não usurpando assim competência da União para  declarar as hipóteses de incidência do imposto de renda pessoa física, a quem coube determinar  que  o  imposto  era  devido  sobre  verbas  remuneratórias,  excluindo  as  indenizatórias,  sem  no  entanto, ser responsável por determinar quais verbas são de uma natureza ou de outra.  Ainda, e não menos importante, uma segunda questão foi recepcionada no despacho  de admissibilidade do Recurso Especial, qual seja a aplicação por analogia da resolução N. 245/2002  emitida pelo STF, assim considerando o aceite da matéria para discussão de divergência jurisprudencial,  ressalto brevemente que entendo ser a solução juridicamente mais correta ao caso concreto, nos termos  proferidos  na  decisão  trazida  como  paradigma  pelo  contribuinte,  acórdão  nº  2102­01.687,  conforme excerto que segue:    RESOLUÇÃO  STF  N°  245/2002.  DIFERENÇAS  DE  URV  PARA  A  MAGISTRATURA  DA  UNIÃO  E  PARA  O  MINISTÉRIO  PÚBLICO  FEDERAL  COMO  VERBAS  ISENTAS  DO  IMPOSTO  DE  RENDA  PELO  PRETÓRIO  EXCELSO.  DIFERENÇAS  DE  URV  PAGAS  AOS  MINISTÉRIO  PÚBLICO  DA  BAHIA.  NÃO  INCIDÊNCIA  DO  IMPOSTO  DE  RENDA.  A  Lei  complementar  baiana n° 20/2003 pagou as diferenças de URV aos Membros do Ministério Público  local,  as  quais,  no  caso  dos  membros  do ministério  público  federal,  tinham  sido  excluídas  da  incidência  do  imposto  de  renda  pela  leitura  combinada  das  Leis  n°  10.477/2002  e  n°  9.655/98,  com  supedâneo  na  Resolução  STF  n°  245/2002,  conforme  Parecer  PGFN  n°  923/2003,  endossado  pelo  Sr. Ministro  da  Fazenda.  Fl. 194DF CARF MF     10 Ora,  se  o  Sr.  Ministro  da  Fazenda  interpretou  as  diferenças  do  art.  2º  da  Lei  federal n° 10.477/2002 nos termos da Resolução STF n° 245/2002, excluindo da  incidência  do  imposto  de  renda,  exemplificadamente,  as  verbas  referentes  às  diferenças de URV, não parece  juridicamente razoável sonegar tal  interpretação  às  diferenças  pagas  a  mesmo  título  aos  membros  do  Ministério  Público  da  Bahia, na forma da Lei complementar estadual n° 20/2003.    A  aplicação  do  paradigma  ao  caso  concreto  garante  isonomia  tributária  aos  servidores  estatutários de um mesmo ente federativo.    A Recorrente ainda, por meio do qual defende a não  incidência do  Imposto  de Renda sobre os valores recebidos a título de juros. Segundo o entendimento do Recorrente,  invariavelmente,  os  juros  de  mora  possuem  natureza  indenizatória,  pois  sua  função  é  a  de  recompor dano ao patrimônio do beneficiário que deixou de receber no tempo certo valor que  lhe seria devido.   Trata­se  de  entendimento  compartilhado  pelos  mais  renomados  juristas,  valendo  citar  parte  do  artigo  publicado  pelo  Professor  Hugo  de  Brito Machado,  na  Revista  Dialética de Direito Tributário nº 215 (p. 115/116):  Não  há  dúvida  quanto  à  natureza  indenizatória  dos  juros  de  mora.  A  expressão  juros moratórios,  que  é  própria  do  Direito  Civil,  designa  a  indenização  pelo  atraso  no  pagamento  da  divida.  O Código Civil de 1916 estabelecia que as perdas e danos, nas  obrigações  de  pagamento  em  dinheiro,  consistem  nos  juros  de  mora e custas, sem prejuízo das pena convencional. E o Código  Civil vigente estabelece:  "Art. 404. As perdas e danos, nas obrigações de pagamento em  dinheiro,  serão  pagas  com  atualização  monetária  segundo  índices  oficiais  regularmente  estabelecidos,  abrangendo  juros,  custas  e  honorários  de  advogados,  sem  prejuízo  da  penas  convencional.  Parágrafo único: Provado que os  juros de mora não cobrem o  prejuízo, e não havendo pena convencional, pode o juiz concede  ao credor indenização complementar."  Com se vê, o legislador previu que o não recebimento nas datas  correspondentes dos valores me dinheiro aos quais se tem direito  implica prejuízo. (...)  Não se trata de lucro cessante, nem de dano simplesmente moral,  que  evidentemente  também  podem  ocorrer.  Trata­se  de  perda  patrimonial  efetiva,  decorrente  do  não  recebimento,  nas  datas  correspondentes, dos valores aos quais tinha direito. Perda que  o legislador presumiu e tratou como presunção absoluta que não  admite  prova  em  contrário,  e  cuja  indenização  com  juros  de  mora independe de pedido do interessado.  Ora, os valores recebidos a título de juros moratórios não estariam sujeitos ao  imposto, afinal o conceito de renda e proventos pressupostos pela Constituição Federal, exigem  a ocorrência de um acréscimo patrimonial experimentado ao longo de um determinado período  de tempo, o que conforme anteriormente exposto não ocorre no presente caso concreto.  Fl. 195DF CARF MF Processo nº 10580.726058/2009­01  Acórdão n.º 9202­004.464  CSRF­T2  Fl. 14          11 Conforme já vem sendo aplicado pelo conselheiro Gerson Guerra, no acórdão  N.  ,  em  relação  à  incidência  do  IRPF  sobre  juros moratórios  "é  importante  destacar,  que  o  acessório segue o principal. Nesse contexto, aplica­se o que decidido pelo STJ (NUMÉRO DO  RESP),  fundamentado  no  artigo  543­C,  do  antigo  Código  de  Processo  Civil",  no  seguinte  sentido:  RECURSO  ESPECIAL.  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  JUROS  DE  MORA  LEGAIS.  NATUREZA  INDENIZATÓRIA.  NÃO  INCIDÊNCIA  DE  IMPOSTO DE RENDA.  ­  Não  incide  imposto  de  renda  sobre  os  juros moratórios  legais  em  decorrência  de  sua  natureza  e  função  indenizatória ampla.  Recurso especial, julgado sob o rito do art. 543­C do CPC,  improvido.    Ressalto aqui que não desconheço a existência de Repercussão Geral sobre o  tema, conforme esposado pela conselheira Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, no acórdão N. :  Destaco que o Supremo Tribunal Federal ainda não firmou  sua posição em relação ao assunto, haja vista estar pendente  de  julgamento  o  Recurso  Extraordinário  nº  855.091,  recebido sob o rito da Repercussão Geral sob o Tema 808 ­  Incidência  de  imposto  de  renda  sobre  juros  de  mora  recebidos  por  pessoa  física,  processo  por  meio  do  qual  questiona­se  a  constitucionalidade  dos  dispositivos  acima  descrito.  Em que pese concordar com os argumentos acima, entendo  que a norma regimental prevista no art. 62 do RICARF me  impede de deixar de aplicar o que determina o art. 6 da Lei  4.506/1964:    “Art.  16.  serão  classificados  como  rendimentos  do  trabalho  assalariado  tôdas  as  espécies  de  remuneração por  trabalho  ou  serviços prestados no exercício dos empregos, cargos ou funções  referidos  no  artigo  5º  do  Decreto­lei  número  5.844,  de  27  de  setembro de 1943,  e no art.  16 da Lei número 4.357, de 16 de  julho de 1964, tais como:   (...)   Parágrafo único. Serão também classificados como rendimentos  de  trabalho  assalariado  os  juros  de  mora  e  quaisquer  outras  indenizações  pelo  atraso  no  pagamento  das  remunerações  previstas neste artigo.” (Grifamos)    Tal  dispositivo  está  reproduzido  no  art.  43,  §  3º  do  Decreto  3.000/99 (RIR):     “Art.  43.  São  tributáveis  os  rendimentos  provenientes  do  trabalho assalariado, as remunerações por trabalho prestado no  exercício de empregos, cargos e funções, e quaisquer proventos  Fl. 196DF CARF MF     12 ou vantagens percebidos, tais como (Lei nº 4.506, de 1964, art.  16, Lei nº 7.713, de 1988, art. 3º, § 4º, Lei nº 8.383, de 1991, art.  74,  e  Lei  nº  9.317,  de  1996,  art.  25,  e  Medida  Provisória  nº  1.769­55, de 11 de março de 1999, arts. 1º e 2º):   (...)   §  3º  Serão  também  considerados  rendimentos  tributáveis  a  atualização  monetária,  os  juros  de  mora  e  quaisquer  outras  indenizações  pelo  atraso  no  pagamento  das  remunerações  previstas neste artigo (Lei nº 4.506, de 1964, art. 16, parágrafo  único).”  Contudo a meu ver acredito que o encaminhamento a essa questão deva ser  dado de modo diverso. Considerando a existência de Repetitivo de controvérsia atinente a  questão,  e que,  este não  foi  sobrestado ao  tema 808  ­ admitido em  sede de  repercussão  geral, por se tratar de julgado anterior a admissão deste ­ é caso de se aplicar o repetitivo  até posterior julgamento da repercussão geral.  Pelo exposto, voto no sentido de negar provimento ao Recurso Especial  do  contribuinte para afastar a  incidência do  imposto de renda sobre as parcelas pagas a Agentes  Públicos  Estaduais  a  Título  de  Diferença  de  URV,  as  quais  tem  natureza  claramente  indenizatória,  e  ainda  por  aplicação  analógica  da  Resolução  245/2000  do  STF,  conforme  previsto  em  Lei  específica  do  Estado  da  Bahia.  Quanto  à  aplicação  de  IRPF  sobre  juros  moratórios, considero não incidentes.    É o voto.  (Assinado digitalmente)  Ana Paula Fernandes      Voto Vencedor  Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo ­ Redatora Designada  A matéria não é nova neste Colegiado.  Trata­se de Auto de Infração relativo ao Imposto de Renda Pessoa Física dos  anos­calendário de 2004, 2005 e 2006, acrescido de multa de ofício no percentual de 75% e  juros de mora,  tendo em vista a  reclassificação,  como  tributáveis, de  rendimentos declarados  como  isentos,  recebidos  do  Ministério  Público  do  Estado  da  Bahia  a  título  de  “Valores  Indenizatórios de URV”, em trinta e seis parcelas, no período de janeiro de 2004 a dezembro  de  2006,  em  decorrência  da  Lei  Complementar  do  Estado  da  Bahia  nº  20,  de  08/09/2003,  editada em virtude do objeto da Ação Ordinária de nº 140.975921531, julgada pelo Tribunal de  Justiça  do  Estado  da  Bahia,  e  em  consonância  com  os  precedentes  do  Supremo  Tribunal  Federal, especialmente nas Ações Ordinárias nºs 613 e 614.  As  verbas  ora  analisadas  constituem  diferenças  salariais  verificadas  na  conversão da remuneração do servidor público, quando da implantação do Plano Real, portanto  tais valores referem­se a salários (vencimentos) não recebidos ao longo dos anos. Nesse passo,  Fl. 197DF CARF MF Processo nº 10580.726058/2009­01  Acórdão n.º 9202­004.464  CSRF­T2  Fl. 15          13 o  objetivo  da  ação  judicial  e/ou  da  lei  do  estado  da  Bahia  foi  simplesmente  pagar  à  Contribuinte  aquilo  que  antes  deixou  de  ser  pago,  que  nada mais  é  que  salário,  portanto  de  natureza tributável.  Assim, o recebimento da verba ora tratada configura acréscimo patrimonial e,  consequentemente, sujeita­se à incidência do Imposto de Renda, consoante dispõe o art. 43 do  CTN:  Art.  43. O  imposto,  de  competência da União,  sobre a  renda e  proventos  de  qualquer  natureza  tem  como  fato  gerador  a  aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica:  I ­ de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho  ou da combinação de ambos;  II  ­  de  proventos  de  qualquer  natureza,  assim  entendidos  os  acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior.  §  1º  A  incidência  do  imposto  independe  da  denominação  da  receita  ou  do  rendimento,  da  localização,  condição  jurídica  ou  nacionalidade da fonte, da origem e da forma de percepção.  O  dispositivo  legal  acima  não  deixa  dúvidas  acerca  da  abrangência  da  tributação  do  Imposto  de  Renda,  abarcando  qualquer  evento  que  se  traduza  em  aumento  patrimonial, independentemente da denominação que seja dada ao ganho. Seguindo esta linha,  a Lei nº 7.713, de 1988, assim dispõe:  Art. 1º Os rendimentos e ganhos de capital percebidos a partir  de  1º  de  janeiro  de  1989,  por  pessoas  físicas  residentes  ou  domiciliados no Brasil,  serão  tributados pelo  imposto de renda  na  forma  da  legislação  vigente,  com  as  modificações  introduzidas por esta Lei.  Art.  2º  O  imposto  de  renda  das  pessoas  físicas  será  devido,  mensalmente,  à  medida  em  que  os  rendimentos  e  ganhos  de  capital forem percebidos.  (...)  § 1º Constituem rendimento bruto todo o produto do capital, do  trabalho  ou  da  combinação  de  ambos,  os  alimentos  e  pensões  percebidos  em  dinheiro,  e  ainda  os  proventos  de  qualquer  natureza,  assim  também entendidos  os  acréscimos  patrimoniais  não correspondentes aos rendimentos declarados.  (...)  § 4º A tributação independe da denominação dos rendimentos,  títulos  ou  direitos,  da  localização,  condição  jurídica  ou  nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda,  e  da  forma  de  percepção  das  rendas  ou  proventos,  bastando,  para  a  incidência  do  imposto,  o  benefício  do  contribuinte  por  qualquer forma e a qualquer título.  (...)” (grifei)  Fl. 198DF CARF MF     14 A questão traz à baila a alegação de violação ao princípio da isonomia, tendo  em  vista  que  o  Supremo  Tribunal  Federal,  em  sessão  administrativa,  atribuiu  natureza  indenizatória ao Abono Variável concedido aos membros da Magistratura da União pela Lei nº  10.474,  de  2002. Ademais,  a  Procuradoria­Geral  da Fazenda Nacional,  por meio  do  Parecer  PGFN nº 529, de 2003, manifestou entendimento no sentido de que a verba em tela não estaria  sujeita à tributação.   Entretanto, a Resolução nº 245, do STF, bem como o Parecer da PGFN, se  referem especificamente ao abono concedido aos Magistrados da União pela Lei nº 10.474, de  2002; e o que se discute no presente processo é se tal entendimento deve ser aplicado à verba  recebida pelos membros da Ministério Público do Estado da Bahia.   Primeiramente, verifica­se que a posição do Supremo Tribunal Federal – STF  sobre a natureza do Abono Variável atribuído aos Magistrados da União foi definida em sessão  administrativa  e  expedida  por  meio  de  Resolução,  e  não  em  sessão  de  julgamento  daquela  Corte e, assim, não se trata de uma decisão judicial, cujos efeitos são bem distintos dos de uma  resolução  administrativa.  Destarte,  obviamente  que  a  Resolução  do  STF  nunca  vinculou  a  Administração Tributária da União.  Com o advento do Parecer PGFN/Nº 529, de 2003, da Procuradoria­Geral da  Fazenda  Nacional,  aprovado  pelo  Ministro  da  Fazenda,  portanto  com  força  vinculante  em  relação  aos  Órgãos  da  Administração  Tributária,  concluiu­se  que  o  Abono  Variável  de  que  trata o art. 2º da Lei nº 10.474, de 2002, teria natureza indenizatória. Entretanto, dito parecer é  claro quanto aos limites desse entendimento, conforme será demonstrado na seqüência.  O  parecer  destaca  que  o  Superior  Tribunal  de  Justiça  –  STJ  consolidou  entendimento no sentido de que abonos recebidos em substituição a aumentos salariais sofrem  a  incidência do  Imposto de Renda. Após,  faz a  ressalva de que, segundo entendimento dessa  mesma  Corte,  nos  casos  de  abono  concedido  como  reparação  pela  supressão  ou  perda  de  direito,  ele  tem  natureza  indenizatória.  Ainda  segundo  o  parecer  da  PGFN,  seria  este  o  entendimento do STF, manifestado por meio da Resolução nº 245, de 2002, relativamente ao  abono  variável  e  provisório  previsto  no  art.  6º  da  Lei  nº  9.655,  de  1998,  com  a  alteração  estabelecida no art. 2º da Lei nº 10.474, de 2002.  Assim,  claro  está  que  o  Parecer  da  PGFN  somente  reconheceu  a  natureza  indenizatória  do  Abono Variável,  previsto  nas  Leis  nºs  9.655,  de  1998,  e  10.474,  de  2002,  acolhendo entendimento do STF, no sentido de que tal verba destinar­se­ia a reparar direito.  Destarte, a Resolução nº 245, do STF, não possui efeitos de decisão judicial,  e  o  Parecer  PGFN/Nº  529,  de  2003,  apenas  reconhece  a  natureza  indenizatória  do  abono  concedido  aos  Magistrados  da  União,  acatando  interpretação  do  STF  quanto  à  natureza  reparatória,  especificamente  para  esse  abono.  Portanto,  ambos  os  atos  alcançam  apenas  o  abono previsto no art. 6º da Lei nº 9.655, de 1998, com a alteração estabelecida no art. 2º da  Lei nº 10.474, de 2002.  Ademais, a Resolução nº 245, do STF, excluiu do abono a verba referente à  diferença  de  URV,  o  que  evidencia  que  esta  não  tem  natureza  indenizatória,  mas  sim  de  recomposição  salarial.  Confira­se  a  manifestação  Superior  Tribunal  de  Justiça,  por  meio  de  voto  da Ministra  Eliana  Calmon,  reconhecendo  a  falta  de  identidade  entre  o  abono  salarial  tratado na Resolução e as diferenças de URV:  “Na jurisprudência desta Casa, colho os seguintes precedentes,  que  sempre  distinguiram  as  hipóteses  de  percepção  das  diferenças  remuneratórias  da  URV  do  abono  identificado  na  Fl. 199DF CARF MF Processo nº 10580.726058/2009­01  Acórdão n.º 9202­004.464  CSRF­T2  Fl. 16          15 Resolução  245/STF:  (...)”  (STJ,  Recurso  Especial  n.º  1.187.109/MA,  Segunda  Turma,  Ministra  Relatora  Eliana  Calmon, julgado em 17/08/2010)  E também o Ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal, em decisão  no Recurso Extraordinário n.º 471.115:  “Os  valores  assim  recebidos  pelo  recorrido  decorrem  de  compensação pela falta de oportuna correção no valor nominal  do salário, quando da implantação da URV e, assim, constituem  parte integrante de seus vencimentos.  As parcelas representativas do montante que deixou de ser pago,  no  momento  oportuno,  são  dotadas  dessa  mesma  natureza  jurídica  e,  assim,  incide  imposto  de  renda  quando  de  seu  recebimento.  No  que  concerne  à  Resolução  no.  245/02,  deste  Supremo  Tribunal  Federal,  utilizada  na  fundamentação  do  acórdão  recorrido, tem­se que suas normas a tanto não se aplicam, para  o  fim  pretendido  pelo  recorrido  (...)”  (STF,  Recurso  Extraordinário  n.º  471.115,  Ministro  Relator  Dias  Toffoli,  julgado em 03/02/2010)  Assim,  não  há  como  estender­se  o  alcance  dos  atos  legais  acima  referidos  para verbas distintas,  concedidas para outro grupo de  servidores, por meio de ato específico,  diverso daqueles referidos na Resolução do STF e no Parecer da PGFN.  Com  efeito,  a  norma  que  concede  isenção  deve  ser  interpretada  sempre  literalmente,  conforme  inciso  II,  do  art.  111,  do  CTN.  Ademais,  o  mesmo  código  veda  o  emprego  da  analogia  ou  de  interpretações  extensivas  para  alcançar  sujeitos  passivos  em  situação  supostamente  semelhante,  o  que  implicaria  concessão  de  isenção  sem  lei  federal  própria, o que ofenderia o § 6º, do art. 150, da Constituição Federal, e o art. 176, do CTN.  Destarte, a verba em exame deve ser efetivamente tributada.  Quanto  à  suposta  inexigibilidade  de  Imposto  de  Renda  incidente  sobre  a  verba recebida pela contribuinte a título de juros de mora, a decisão do STJ, no julgamento do  REsp 1.227.133/RS, sob o rito do art. 543­C, do CPC, é no sentido de que estaria restrita aos  casos de pagamento a destempo de verbas  trabalhistas de natureza indenizatória, oriundas de  condenação  judicial,  por  força  da  norma  isentiva  prevista  no  inciso V,  do  art.  6º,  da  Lei  nº  7.713, de 1988. Confira­se:  TRIBUTÁRIO.  IMPOSTO  DE  RENDA.  INCIDÊNCIA.  JUROS  DE MORA.  CARÁTER  REMUNERATÓRIO.  TEMA  JULGADO  PELO STJ SOB A SISTEMÁTICA DO ART. 543­C DO CPC.  1.  Por  ocasião  do  julgamento  do  REsp  1.227.133/RS,  pelo  regime do art. 543­C do CPC (recursos repetitivos), consolidou­ se  o  entendimento  no  sentido  de  que  'não  incide  imposto  de  renda  sobre  os  juros moratórios  legais  em  decorrência  de  sua  natureza  e  função  indenizatória  ampla.'  Todavia,  após  o  julgamento  dos  embargos de  declaração da Fazenda Nacional,  esse  entendimento  sofreu  profunda  alteração,  e  passou  a  Fl. 200DF CARF MF     16 prevalecer  entendimento  menos  abrangente.  Concluiu­se  neste  julgamento que  'os  juros de mora pagos  em virtude de decisão  judicial  proferida  em  ação  de  natureza  trabalhista,  devidos  no  contexto  de  rescisão  de  contrato  de  trabalho,  por  se  tratar  de  verba indenizatória paga na forma da lei, são isentos do imposto  de renda, por força do art. 6º, V, da Lei 7.713/88, até o limite da  lei'.  2. Na hipótese, não sendo as verbas trabalhistas decorrentes de  despedida  ou  rescisão  contratual  de  trabalho,  assim  como  por  terem  referidas  verbas  (horas  extras)  natureza  remuneratória,  deve incidir o imposto de renda sobre os juros de mora. Agravo  regimental improvido.(AgRg no REsp 1235772 RS – julgado em  26/06/2012)  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  REGIMENTAL  NOS  EMBARGOS  DE  DIVERGÊNCIA  EM  RECURSO  ESPECIAL.  IMPOSTO  DE  RENDA.  JUROS  DE  MORA  DECORRENTES  DO  PAGAMENTO  EM  ATRASO  DE  VERBAS  TRABALHISTAS.  NÃO  INCIDÊNCIA.  MATÉRIA  JÁ  PACIFICADA PELA PRIMEIRA SEÇÃO. RECURSO ESPECIAL  REPETITIVO 1.227.133/RS.  1.  A  Primeira  Seção,  por  ocasião  do  julgamento  do  REsp  1.227.133/RS, sob o rito do art. 543C do CPC, fixou orientação  no sentido de que é inexigível o imposto de renda sobre os juros  de  mora  decorrentes  do  pagamento  a  destempo  de  verbas  trabalhistas de natureza indenizatória, oriundas de condenação  judicial.  2.  Agravo  regimental  não  provido.”  (AgRg  nos  REsp  1163490  SC – julgado em 14/03/2012)  Da  análise  do  julgamento  do Recurso  Repetitivo  1.227.133/RS,  verifica­se que são isentos do imposto de renda os juros de mora  decorrentes do pagamento a destempo de verbas trabalhistas de  natureza  indenizatória,  oriundas  de  condenação  judicial,  conforme a regra do “accessorium sequitur suum principale”.  Assim, não sendo as verbas trabalhistas de natureza indenizatória, o imposto  de renda deve incidir também sobre os juros de mora.  Ressalte­se que as verbas ora analisadas já foram objeto de julgamento pela  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  oportunidade  em  que  se  deu  provimento  ao  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional,  por  meio  do  Acórdão  nº  9202­003.585,  de  03/03/2015, assim ementado:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2005, 2006, 2007  IRPF.  VALORES  INDENIZATÓRIOS  DE  URV,  CLASSIFICADOS A PARTIR DE INFORMAÇÕES PRESTADAS  PELA FONTE PAGADORA. INCIDÊNCIA.  Incide  o  IRPF  sobre  os  valores  indenizatórios  de  URV,  em  virtude de sua natureza remuneratória.  Fl. 201DF CARF MF Processo nº 10580.726058/2009­01  Acórdão n.º 9202­004.464  CSRF­T2  Fl. 17          17 Precedentes do STF e do STJ.  Recurso especial provido."  A decisão foi assim registrada:  "Acordam os membros  do  colegiado,  por maioria  de  votos,  em  dar provimento ao recurso especial da Fazenda, determinando o  retorno  dos  autos  à  turma  a  quo,  para  analisar  as  demais  questões trazidas no recurso voluntário do contribuinte. Vencido  o  Conselheiro  Marcelo  Oliveira,  que  votou  por  negar  provimento ao recurso. Fez sustentação oral o Dr. Marcio Pinto  Teixeira, OAB/BA nº 23.911, patrono da recorrida. Defendeu a  Fazenda  Nacional  a  Procuradora  Dra.  Patrícia  de  Amorim  Gomes Macedo."  Diante  do  exposto,  conheço  do  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional e, no mérito, dou­lhe provimento, com retorno dos autos à turma a quo, para apreciação  das demais questões postas no recurso voluntário.   (Assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo                Fl. 202DF CARF MF

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6544056 #
Numero do processo: 13888.901384/2014-05
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 28 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon Oct 17 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2012 NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. A existência de despacho decisório contendo motivação clara, explícita e congruente, desautoriza a alegação de cerceamento de defesa. BASE DE CÁLCULO. ICMS. EXCLUSÃO. O valor do ICMS devido pela própria contribuinte integra a base de cálculo da COFINS. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3402-003.319
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (Assinado com certificado digital) Antonio Carlos Atulim – Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim, Jorge Freire, Diego Diniz Ribeiro, Waldir Navarro Bezerra, Thais De Laurentiis Galkowicz, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne e Carlos Augusto Daniel Neto.
Nome do relator: ANTONIO CARLOS ATULIM
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/10/2016 por MANUELLA BEATRIZ SANTOS VIEIRA, Assinado digitalmente em 07/10/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 13888.901384/2014­05  Acórdão n.º 3402­003.319  S3­C4T2  Fl. 3          2  denegado em tempo hábil por meio de despacho decisório eletrônico, sob o fundamento de que  o DARF representativo do pagamento indevido estava inteiramente alocado para a quitação de  débitos anteriormente declarados pelo contribuinte.  Em  tempo hábil,  foi apresentada manifestação de  inconformidade na qual  a  defesa  alegou, em síntese, que houve nulidade por cerceamento do direito de defesa e que o  crédito do contribuinte decorre de pagamento indevido, em razão de ter sido incluído o ICMS  na base de cálculo da contribuição. Afirmou que o  ICMS é mero  ingresso que não pode  ser  incluído no conceito de faturamento. Invocou o precedente consubstanciado no RE 240.785 do  STF e informou que os artigos 73 e 74 da Lei nº 9.430/96 garantem seu direito de compensar o  indébito apurado.   A  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  rejeitou  a  preliminar  de  nulidade e, no mérito, decidiu o seguinte: a) o valor do DARF está inteiramente alocado para  pagamento de débitos informados pelo próprio contribuinte; b) a lei apenas permite a exclusão  da base de cálculo da contribuição do ICMS recolhido na condição de substituto tributário e da  receita  proveniente  da  alienação  onerosa  de  créditos  do  ICMS;  e  c)  o  valor  dos  débitos  declarados para  compensação é de magnitude superior ao valor do único DARF vinculado a  essas compensações.   Regularmente  notificado  do  Acórdão  de  primeira  instância,  o  contribuinte  apresentou  em  tempo  hábil  recurso  voluntário  a  este  Colegiado,  alegando,  em  síntese,  o  seguinte: a) nulidade por cerceamento de defesa porque o despacho decisório não diz as razões  pelas  quais  o  contribuinte  não  tem  o  crédito  que  alega  possuir.  Essa  omissão  impediu  o  contribuinte  de  exercer  a  plena  demonstração  de  seu  crédito,  pois  não  há  como  argumentar  contra uma decisão que se mostra lacônica; b) a base de cálculo da contribuição sempre foi o  faturamento e com o advento da Lei nº 10.833/2003 houve uma ampliação, passando a base de  cálculo a abranger a totalidade das receitas auferidas pelo contribuinte. Entretanto, o valor do  ICMS não pode ser considerado como receita do contribuinte, sob pena de violação do art. 110  do CTN, pois a lei não pode considerar receita o que não é receita. O ICMS representa para o  contribuinte  mero  ingresso,  pois  o  valor  é  posteriormente  destinado  ao  fisco  estadual.  Tal  interpretação foi cristalizada em caráter definitivo no RE 240.785­2, que deve ser aplicado ao  caso concreto. Reafirmou a existência do indébito e seu direito de compensá­lo com base nos  arts. 73 e 74 da Lei nº 9.430/96.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Antonio Carlos Atulim, Relator.   O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3402­003.317, de  28  de  setembro  de  2016,  proferido  no  julgamento  do  processo  10865.904904/2012­31,  paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3402­003.317):  Fl. 54DF CARF MF Impresso em 17/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/10/2016 por MANUELLA BEATRIZ SANTOS VIEIRA, Assinado digitalmente em 07/10/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 13888.901384/2014­05  Acórdão n.º 3402­003.319  S3­C4T2  Fl. 4          3  "O recurso preenche os  requisitos  formais para sua admissibilidade  e,  portanto, dele se toma conhecimento.  Relativamente à preliminar de nulidade, não assiste razão à defesa.  Isso  porque,  ao  contrário  do  alegado,  o  despacho  decisório  declinou  com  todas  as  letras  o  motivo  pelo  qual  a  Administração  Tributária  denegou  o  pleito  do  contribuinte  e  não  homologou  as  compensações  declaradas.  O Despacho Decisório apresenta a seguinte motivação:   "(...)  A  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DECOMP  acima  identificado,  foram  localizados  um  ou mais  pagamentos,  abaixo  relacionados,  mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  saldo  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DECOMP. (...)"  No mesmo despacho encontram­se perfeitamente identificados o número  do  PER/DECOMP,  o  número  do  DARF  e  o  valor  relativo  ao  suposto  pagamento indevido.  O texto acima transcrito revela que a compensação não foi homologada  porque o valor do DARF está inteiramente alocado para o pagamento de  débitos declarados pelo próprio contribuinte.   Em  outras  palavras:  o  contribuinte  não  possui  o  crédito  alegado  no  PER/DECOMP porque o valor já foi utilizado para extinguir débitos por  ele próprio declarados.  Portanto, o despacho decisório não  foi  lacônico, uma vez que declinou  expressamente  o  motivo  da  não  homologação  da  compensação:  o  contribuinte não tem o crédito alegado.  Essa fundamentação está explícita de forma clara, precisa e congruente  com  a  decisão  de  não  homologar  a  compensação,  o  que  atende  às  exigências do art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784/99.   Sendo assim, é improcedente a alegação de nulidade, pois o contribuinte  não teve seu direito ao contraditório e à ampla defesa cerceados, mesmo  porque  a  apresentação  de  impugnação  e  de  recurso  voluntário,  deduzindo argumentos no sentido de demonstrar a existência jurídica do  indébito desautorizam a invocação dessa preliminar.  No  mérito,  deflui  dos  autos  que  o  contribuinte  apurou  e  recolheu  a  contribuição  incluindo  o  ICMS  na  sua  base  de  cálculo  e  agora  comparece  perante  a  Administração  Tributária  alegando  que  o  recolhimento  foi  efetuado  em  montante  superior  ao  devido  porque  a  inclusão do ICMS no faturamento ou na receita é inconstitucional.  O recolhimento efetuado pelo contribuinte, incluindo o ICMS na base de  cálculo  da  contribuição,  está  calcado  em  entendimento  sedimentado  desde  tempos  imemoriais  na  seara  tributária.  Tal  entendimento  tem  respaldo  legal  no  art.  12  do  Decreto­Lei  nº  1.598/77  e  na  Instrução  Normativa nº 51, de 03/11/1978, que a regulamentou.  Fl. 55DF CARF MF Impresso em 17/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/10/2016 por MANUELLA BEATRIZ SANTOS VIEIRA, Assinado digitalmente em 07/10/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 13888.901384/2014­05  Acórdão n.º 3402­003.319  S3­C4T2  Fl. 5          4  O art.  12 do Decreto­Lei nº 1.598/77, na redação vigente na  época do  fato  gerador  relativo  ao  pagamento  tido  como  indevido,  estabelecia  o  seguinte:  "Art  12  ­  A  receita  bruta  das  vendas  e  serviços  compreende  o  produto da venda de bens nas operações de conta própria e o preço  dos serviços prestados.    § 1º  ­ A  receita  líquida de  vendas  e  serviços  será a  receita bruta  diminuída  das  vendas  canceladas,  dos  descontos  concedidos  incondicionalmente e dos impostos incidentes sobre vendas. (...)"   (Fonte  da  transcrição:  http://www.planalto.gov.br/  ccivil_03/decreto­lei/ del1598.htm)  Já o item 4 da IN SRF nº 51/78, estabelece o seguinte:  4. A receita líquida de vendas e serviços é a receita bruta da vendas  e serviços, diminuídas (a) das vendas canceladas, (b) dos descontos  e  abatimentos  concedidos  incondicionalmente  e  (c)  dos  impostos  incidentes sobre as vendas.  (...)  4.3  ­  Para  os  efeitos  desta  Instrução  Normativa  reputam­se  incidentes  sobre  as  vendas  os  impostos  que  guardam  proporcionalmente  (sic)  com  o  preço  da  venda  ou  dos  serviços,  mesmo  que  o  respectivo montante  integra  (sic)  a  base  de  cálculo,  tais como o imposto de circulação de mercadorias, o imposto sobre  serviços de qualquer natureza, o imposto de exportação, o imposto  único sobre energia elétrica, o imposto único sobre combustíveis e  lubrificantes etc.  4.3.1 ­ Incluem­se também neste item:  a) taxas que guardam proporcionalidade com o preço de venda;  b) a parcela de contribuição para o Programa de integração Social  calculada sobre o faturamento;  c)  a  quota  de  contribuição,  ou  retenção  cambial,  devida  na  exportação.  (Fonte  da  transcrição:  http://sijut.fazenda.gov.br/netahtml/  sijut/Pesquisa.htm)  Portanto,  o  recolhimento  efetuado  pelo  contribuinte  está  em  conformidade com a legislação vigente e com entendimento sedimentado  há  anos  na  seara  tributária,  uma  vez  que  o  valor  do  ICMS  integra  o  preço  da  mercadoria,  sendo  tal  valor  deduzido  contabilmente  como  despesa operacional.  O contribuinte alega, em síntese, a inconstitucionalidade da inclusão do  ICMS na base de cálculo da contribuição porque o imposto estadual não  se  enquadra  no  conceito  de  faturamento  ou  mesmo  no  de  receita  estabelecido pela constituição.  Ao contrário do alegado pelo contribuinte,  tal argumento não pode ser  acatado pelos órgãos administrativos de julgamento, pois o art. 26­A do  Fl. 56DF CARF MF Impresso em 17/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/10/2016 por MANUELLA BEATRIZ SANTOS VIEIRA, Assinado digitalmente em 07/10/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 13888.901384/2014­05  Acórdão n.º 3402­003.319  S3­C4T2  Fl. 6          5  Decreto  nº  70.235/72  proíbe  este  colegiado  de  negar  vigência  a  texto  legal  com  hierarquia  superior  a  Decreto,  em  razão  de  arguição  de  inconstitucionalidade, in verbis:  "Art. 26­A. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado  aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.(Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)  (...)  §  6o O  disposto  no  caput  deste  artigo  não  se  aplica  aos  casos  de  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  ato  normativo:(Incluído  pela  Lei nº 11.941, de 2009)  I  –  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal;(...)"  O  contribuinte  invoca  a  seu  favor  o  acórdão  do  STF  proferido  no RE  240.785­2.  Entretanto,  esse  recurso  extraordinário  ainda  não  foi  definitivamente  julgado,  não  se  enquadrando  no  disposto  no  §  6º,  I,  acima  transcrito,  e  nem  nas  disposições  do Decreto  nº  2.346/97,  para  que  o  entendimento  possa  ser  estendido  administrativamente  a  outros  casos concretos. Não se olvide que essa questão é objeto do Tema 69 dos  recursos  submetidos  à  sistemática  da  repercussão geral  no  STF  e  será  decidida no RE nº 574.706.  Acrescente­se  que  a  Súmula CARF  nº  2  estabelece  que  o CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade  da  lei  tributária.  Considerando que  os  recolhimentos  efetuados  pelo  contribuinte,  com a  inclusão  do  ICMS  na  base  de  cálculo  da  COFINS,  estão  conformes  à  legislação vigente, voto no sentido de negar provimento ao recurso."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nega­se  provimento  ao  recurso  voluntário, para não reconhecer o direito creditório em litígio.    (Assinado com certificado digital)  Antonio Carlos Atulim                             Fl. 57DF CARF MF Impresso em 17/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/10/2016 por MANUELLA BEATRIZ SANTOS VIEIRA, Assinado digitalmente em 07/10/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM

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6565420 #
Numero do processo: 10880.914170/2011-20
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 04 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Wed Nov 16 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2003 COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO DE CSLL. ESTIMATIVAS COMPENSADAS. COMPENSAÇÕES NÃO HOMOLOGADAS. EXECUÇÃO FISCAL. GARANTIA DO DÉBITO. Constatado que as estimativas compensadas não foram homologadas, mas que o respectivo crédito tributário foi inscrito em dívida ativa, e posteriormente objeto de execução fiscal devidamente garantida, reconhece-se o direito de crédito correspondente. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 1402-002.330
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a arguição de nulidade, e, no mérito, dar provimento ao recurso voluntário para reconhecer o direito de crédito adicional de R$ 2.602.055,41, homologando as compensações até esse limite de crédito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. (assinado digitalmente) LEONARDO DE ANDRADE COUTO - Presidente (assinado digitalmente) FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Caio Cesar Nader Quintella, Demetrius Nichele Macei, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Leonardo de Andrade Couto, Leonardo Luís Pagano Gonçalves, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Luiz Augusto de Souza Gonçalves e Paulo Mateus Ciccone.
Nome do relator: FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1757; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T2  Fl. 2.270          1 2.269  S1­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10880.914170/2011­20  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1402­002.330  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  04 de outubro de 2016  Matéria  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO  Recorrente  SAP BRASIL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Ano­calendário: 2003  COMPENSAÇÃO.  SALDO  NEGATIVO  DE  CSLL.  ESTIMATIVAS  COMPENSADAS.  COMPENSAÇÕES  NÃO  HOMOLOGADAS.  EXECUÇÃO FISCAL. GARANTIA DO DÉBITO.  Constatado que as estimativas compensadas não foram homologadas, mas  que  o  respectivo  crédito  tributário  foi  inscrito  em  dívida  ativa,  e  posteriormente  objeto  de  execução  fiscal  devidamente  garantida,  reconhece­se o direito de crédito correspondente.  Recurso Voluntário Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  rejeitar  a  arguição  de  nulidade,  e,  no mérito,  dar  provimento  ao  recurso  voluntário  para  reconhecer  o  direito de crédito adicional de R$ 2.602.055,41, homologando as compensações até esse limite  de crédito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.    (assinado digitalmente)  LEONARDO DE ANDRADE COUTO ­ Presidente  (assinado digitalmente)  FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO – Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Caio  Cesar  Nader  Quintella, Demetrius Nichele Macei, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Leonardo de Andrade  Couto, Leonardo Luís Pagano Gonçalves, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Luiz Augusto de  Souza Gonçalves e Paulo Mateus Ciccone.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 91 41 70 /2 01 1- 20 Fl. 2270DF CARF MF Processo nº 10880.914170/2011­20  Acórdão n.º 1402­002.330  S1­C4T2  Fl. 2.271          2 Relatório  SAP BRASIL LTDA recorre a este Conselho, com fulcro nos §§ 10 e 11 do  art. 74 da Lei nº 9.430/96 e no art. 33 do Decreto nº 70.235, de 1972, objetivando a reforma do  acórdão nº 02­50.625 da 3ª Turma da Delegacia de Julgamento em Belo Horizonte que julgou  improcedente a manifestação de inconformidade apresentada.  Por bem refletir os fatos, adoto e transcrevo o relatório da decisão de primeira  instância, complementando­o ao final:  Trata­se de Declaração de Compensação (DCOMP), mediante utilização do “Saldo  Negativo de CSLL” apurado no AC de 2003 no valor de R$3.283.130,77.  DDeessppaacchhoo  DDeecciissóórriioo  ddaa  DDRRFF   2.     A  análise  do  documento  protocolizado  pelo  contribuinte  foi  efetuada  pela  DRF  através  do  Despacho  Decisório  nº  916066698  anexado  à  fl.  08,  que  apurou:  2.1    Verificadas  as  antecipações  referentes  à  CSLL  AC  2003  no  PER/DCOMP,  foi confirmada a  importância de R$ 1.410.555,87, para uma CSLL  devida no valor de R$729.480,49. Neste contexto, a DRF confirmou a legitimidade  de parte do Saldo Negativo de CSLL utilizado na DCOMP’s em análise pelo valor  de R$ 681.075,38.  2.1.1    O  detalhamento  da  análise  do  crédito,  parte  integrante  do  Despacho  Decisório,  encontra­se  anexado  ao  processo,  e  indica  que  parte  das  antecipações indicadas pelo contribuinte não foi confirmada pela DRF:  2.2.    A  DRF  utilizou  o  crédito  reconhecido  na  extinção  dos  débitos  declarados  pelo  contribuinte,  concluindo  pela  HOMOLOGAÇÃO  PARCIAL  das  compensações declaradas, em função da insuficiência do crédito utilizado.  MMaanniiffeessttaaççããoo  ddee  IInnccoonnffoorrmmiiddaaddee   3.     O  contribuinte  foi  cientificado  do  procedimento  aos  08/04/2011,  conforme documento à fl. 10. Irresignado, o contribuinte apresenta em 06/05/2011 a  manifestação  de  inconformidade  anexada  às  fls.  119  a  121,  onde,  em  síntese,  argumenta:  3.1  Os  valores  constantes  da  DIPJ  2004  já  se  encontram  alcançados  pela  homologação  tácita,  conforme  art.  150  do  CTN.  Desta  feita,  não  poderia  a  autoridade  fiscal  discutir  ou  indeferir  os  saldos  da  CSLL  apontados  pela  impugnante.  Parcelas não confirmadas – estimativa mensal CSLL AC 2003  PA  Nº do Processo  Valor  compensado  Valor não  confirmado  Justificativa  JAN/2003  11831.003413/2003­31  2.881.119,81  2.602.055,41  DCOMP homologada parcialmente  Fl. 2271DF CARF MF Processo nº 10880.914170/2011­20  Acórdão n.º 1402­002.330  S1­C4T2  Fl. 2.272          3 3.2    Por  fim,  pleiteia  a  desconsideração  do  decidido  pela  DRF  e  o  reconhecimento da validade do pedido de ressarcimento apresentado.  4.     Diante  da  manifestação  de  inconformidade  apresentada  pelo  contribuinte,  o  processo  foi  encaminhado  a  esta DRJ para manifestação  acerca da  lide .  Analisando a manifestação de inconformidade apresentada, a turma julgadora  de primeira instância considerou­a improcedente.  A  recorrente  foi  intimada  da  decisão  em  28  de  janeiro  de  2014  (fl.  150),  tendo apresentado  tempestivamente recurso voluntário de fls. 173­200 em 26 de fevereiro de  2014.   Em  resumo,  a  Recorrente  reforça  seus  argumentos  apresentados  em  manifestação  de  inconformidade  e manifestação  de  inconformidade  complementar,  alegando  que:  ­ o despacho decisório seria nulo por cerceamento do direito de defesa, uma  vez  que,  em  suposto  descompasso  com  o  disposto  no  art.  65  da  IN  RFB  nº  900/2008,  a  autoridade fiscal  teria deixado de realizar diligência  junto ao contribuinte, não o  intimando a  apresentar  a  documentação  pertinente,  antes  da  decisão  que  homologou  parcialmente  as  declarações de compensação apresentadas;  ­  no  despacho  decisório  haveria  erro  de  cálculo,  pois  com  a  homologação  parcial  das  compensações,  o  valor  que  deveria  estar  sendo  cobrado  deveria  ser  de  R$  2.602.055,41, e não R$ 2.661.122,08, ou seja, estaria sendo cobrado um valor excedente de R$  59.066,67;  ­  na  apresentação  da  manifestação  de  inconformidade  original,  não  teve  tempo hábil de angariar toda a documentação que pudesse comprovar o crédito pleiteado, uma  vez que somente foi intimada sobre o despacho decisório quase oito anos após o encerramento  do  período  de  apuração  a  que  se  refere  o  saldo  negativo  pleiteado,  o  que  dificultou  sobremaneira a  localização dos documentos necessários. Requereu a  realização de diligência,  bem  como  a  admissão  de  novos  documentos  em  sede  de  recurso  voluntário.  Alega  que  o  indeferimento da diligência e o não conhecimento dos documentos comprobatórios implicaria a  nulidade da decisão, pois contrariaria o disposto no art. 38 da Lei 9.784/99, que permitiria a  juntada de documentos e pareceres, bem como o requerimento de diligências e perícias, na fase  instrutória e antes da tomada de decisão. Em razão disso, em homenagem ao princípio da busca  da  verdade  material  e  do  formalismo  moderados,  requer  ainda  que  o  CARF  conheça  das  alegações e documentos adicionais apresentados em sede de recurso voluntário;  ­ argumenta ainda que não seriam exigíveis acréscimos legais nos casos em  que o não reconhecimento do crédito decorreu de posterior declaração retificadora pela  fonte  pagadora;  ­ em 03 de maio de 2016 (fl. 247), a Recorrente anexou o expediente de fls.  248­251 requerendo a juntada de Laudo elaborado pela PricewaterhouseCoopers, bem como da  documentação pertinente;  Fl. 2272DF CARF MF Processo nº 10880.914170/2011­20  Acórdão n.º 1402­002.330  S1­C4T2  Fl. 2.273          4 ­ discorre que os experts identificaram que na composição do saldo negativo  de CSLL  de  2003,  pleiteado  nos  presentes  autos,  havia  estimativas  objeto  de  declaração  de  compensação com saldo negativo de CSLL de 2002, no total de R$ 2.881.119,81,  tendo sido  confirmada  a  quitação  somente  de R$  279.064,40. Os R$  2.602.055,41  de  estimativas  cujas  compensações  não  foram  homologadas  foram  objeto  de  discussão  no  processo  11831.003413/2003­31.  Tal  processo  administrativo  culminou  com  a  Execução  Fiscal  nº  0016657­61.2009.403.6182 (Anexo III – fl. 800 e ss.) que se encontra em discussão por meio  dos Embargos  à Execução nº 0028912­51.2009.403.6182  (Anexo  IV). Alega que no bojo de  tais  embargos,  haveria  confirmação  da  improcedência  da  cobrança  por  parte  da  Fazenda  Nacional por meio de Laudo Pericial elaborado por perito técnico designado pelo juízo (Anexo  I – doc. 08);  ­  aduz  que  o  Laudo  elaborado  pela  PricewaterhouseCoopers  conclui  no  mesmo sentido (Anexo I – p. 7);  ­ requereu, assim, o reconhecimento do crédito ainda em litígio, bem como a  homologação das compensações correspondentes.  É o relatório.     Fl. 2273DF CARF MF Processo nº 10880.914170/2011­20  Acórdão n.º 1402­002.330  S1­C4T2  Fl. 2.274          5 Voto             Conselheiro FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Relator.  1 ADMISSIBILIDADE  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  subscrito  por  procurador  com  poderes  para tanto. Logo, dele tomo conhecimento.  2 ARGUIÇÃO DE NULIDADE  Alega a Recorrente que o despacho decisório exarado pela unidade de origem  seria  nulo  por  não  ter  procedido,  de  antemão,  à  intimação  para  que  o  contribuinte  pudesse  apresentar  a  documentação  pertinente  que  poderia  justificar  a  integralidade  do  crédito  pleiteado.  Discordo de tal entendimento.  Embora exarado de forma eletrônica, o despacho decisório é fundamentado o  suficiente para justificar o porquê da decisão. No caso concreto, a única parcela de crédito que  não foi conhecida diz respeito a estimativas objeto de declarações de compensação atreladas a  outro  processo  administrativo,  não  tendo  sido  homologadas  por  decisão  administrativa  irreformável.  E, quanto a isso, nem em sede de manifestação, quanto no recurso voluntário,  a Recorrente trouxe qualquer elemento que pudesse alterar tal panorama.  Somente  em  expediente  protocolado  após  o  prazo  para  apresentação  do  recurso voluntário é que a Recorrente efetivamente atacou o mérito da glosa, matéria que será  analisada oportunamente neste voto.  Desse modo, rejeito a arguição de nulidade.  3 MÉRITO  A controvérsia  tratada nos autos diz  respeito a pedido de saldo negativo de  CSLL  composto  por  estimativas  compensadas  e  controladas  no  processo  nº  11831.003413/2003­31.   Em consulta ao andamento do processo nº 11831.003413/2003­31, constata­ se que a decisão administrativa  irreformável  foi desfavorável ao contribuinte,  redundando na  não  homologação,  entre  outras,  das  compensações  de  estimativas  de CSLL,  no  valor  de R$  2.602.055,41, que compõem o saldo negativo de CSLL objeto da presente lide, e justamente a  única parcela de crédito pleiteado ainda não reconhecida em favor da Recorrente.  Segundo  a  Recorrente,  as  não  homologações  de  compensação  levaram  a  Fazenda Nacional a propor a Execução Fiscal nº 0016657­61.2009.403.6182 (Anexo  III –  fl.  800  e  ss.).  A  Recorrente,  por  sua  vez,  opôs  os  Embargos  à  Execução  nº  0028912­ Fl. 2274DF CARF MF Processo nº 10880.914170/2011­20  Acórdão n.º 1402­002.330  S1­C4T2  Fl. 2.275          6 51.2009.403.6182  (Anexo  IV –  fls.  801  e  ss.). Ainda  segundo  a Recorrente,  no  bojo  de  tais  embargos, haveria confirmação da improcedência da cobrança por parte da Fazenda Nacional  por meio de Laudo Pericial elaborado por perito técnico designado pelo juízo (Anexo I – doc.  08  –  fls.  494  e  ss.).  No  mesmo  sentido  indicaria  o  Laudo  elaborado  pela  PricewaterhouseCoopers (Anexo I – p. 7).  Por essas  razões,  requer a Recorrente que se  reconheça nos presentes  autos  que a não homologação levada a efeito no processo 11831.003413/2003­31 não deve subsistir,  levando ao reconhecimento do crédito pleiteado ainda em discussão nos presentes autos.  Ocorre que, em consulta ao andamento processual dos embargos à execução  em questão (diretamente no sítio do TRF da 3ª Região), constatei que os autos  se encontram  conclusos para sentença.  Portanto, até o momento, a decisão definitiva na esfera administrativa não foi  superada por qualquer decisão  judicial, não cabendo nova  rediscussão do  tema nos presentes  autos, conforme determina o art. 42 do Decreto nº 70.235/72:  Art. 42. São definitivas as decisões:  [...]  II  ­  de  segunda  instância  de  que  não  caiba  recurso  ou,  se  cabível,  quando decorrido o prazo sem sua interposição;  [...]  Em  que  pesem  as  restrições  de  cobrança  das  estimativas  trazidas  pelos  Pareceres PGFN/CAT nº 193/2013 e nº 88/2014, talvez justamente por se tratarem de decisões  anteriores  à  edição  de  tais  pareceres,  o  fato  é  que  houve  inscrição  em  dívida  ativa  das  estimativas de CSLL que compõem o saldo negativo em discussão neste processo.  Venho me manifestando no sentido não ser razoável considerar como líquido  e certo os  créditos de estimativa  somente pelo  fato da possibilidade de virem a  ser  cobrados  pela Fazenda. Infelizmente, sabe­se que, na prática, é muito baixa a efetividade das execuções  fiscais no Brasil, o que aumentaria sobremaneira a possibilidade de se devolver um tributo a  determinado contribuinte sem que, jamais, o crédito tributário tenha sido efetivamente extinto.  Contudo, no presente caso, compulsando a cópia dos Embargos à Execução  nº 0028912­51.2009.403.6182,  constatei  que o débito  está garantido por  fiança bancária  (fls.  2072­2073). Veja­se reprodução de excerto dessa garantia:  Fl. 2275DF CARF MF Processo nº 10880.914170/2011­20  Acórdão n.º 1402­002.330  S1­C4T2  Fl. 2.276          7   Às  fls.  2080  dos  presentes  autos,  consta  o  despacho  do  magistrado  confirmando a garantia da execução. Veja­se:  Fl. 2276DF CARF MF Processo nº 10880.914170/2011­20  Acórdão n.º 1402­002.330  S1­C4T2  Fl. 2.277          8   Desse  modo,  pode­se  considerar  que  as  estimativas  no  valor  de  R$  2.602.055,41  ou  serão  consideradas  quitadas,  caso  o  contribuinte  obtenha  êxito  em  seus  Embargos  à Execução,  ou  será extinta por pagamento,  ainda que mediante  a  fiança bancária  que garante a execução fiscal.  Logo, entendo que, a despeito do mérito discutido no processo administrativo  nº  11831.003413/2003­31,  bem  como  na  Execução  Fiscal  nº  0016657­61.2009.403.6182  e  Embargos  à  Execução  nº  0028912­51.2009.403.6182,  as  estimativas  que  compõem  o  saldo  negativo ora em análise devem ser reconhecidas.  Em relação ao suposto erro no cálculo do débito objeto de cobrança em razão  da  não  homologação  parcial,  esclareço  que  Recorrente  impugnou  os  cálculos  somente  pela  ótica do crédito, não levando em consideração as compensações pleiteadas, havendo diferenças  na correção do crédito pleiteado (e , da mesma forma, do deferido) e dos débitos compensados,  uma vez que cada um deles têm origem em datas distintas. Por essas razões, não são válidos os  cálculos apontados pelo Recorrente.   De  toda  forma,  tendo  sido  deferido  integralmente  o  crédito  pleiteado,  resta  superada a tese de qualquer prejuízo por parte da Recorrente.  Fl. 2277DF CARF MF Processo nº 10880.914170/2011­20  Acórdão n.º 1402­002.330  S1­C4T2  Fl. 2.278          9 4 CONCLUSÃO  Ante  o  exposto,  voto  por  rejeitar  a  arguição  de  nulidade,  e,  no mérito,  dar  provimento  ao  recurso  voluntário  para  reconhecer  o  direito  de  crédito  adicional  de  R$  2.602.055,41, homologando as compensações até esse limite de crédito.   (assinado digitalmente)  FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO – Relator                            Fl. 2278DF CARF MF

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Numero do processo: 13149.720249/2015-97
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 17 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2014 DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. FALTA DE COMPROVAÇÃO. Somente são dedutíveis, para fins de apuração da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física, as despesas médicas realizadas com o contribuinte ou com os dependentes relacionados na declaração de ajuste anual, que forem comprovadas mediante documentação hábil e idônea, nos termos da legislação que rege a matéria. Serão mantidas as glosas de despesas médicas, quando não apresentados comprovantes da efetividade dos pagamentos e prestação de serviços, a dar validade plena aos recibos. Cabe ao contribuinte, mediante apresentação de meios probatórios consistentes, comprovar a efetividade da despesa médica para afastar a glosa. DEDUÇÃO. PENSÃO ALIMENTÍCIA. INDETUBILIDADE. As importâncias pagas em dinheiro a título de pensão alimentícia podem ser deduzidas da base de cálculo do imposto de renda quando comprovadas. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2402-005.454
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Kleber Ferreira de Araújo - Presidente (assinado digitalmente) Bianca Felicia Rothschild - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Kleber Ferreira de Araújo, Ronnie Soares Anderson, Bianca Felicia Rothschild, Mario Pereira de Pinho Filho, João Victor Ribeiro Aldinucci, Theodoro Vicente Agostinho, Túlio Teotônio de Melo Pereira e Amilcar Barca Teixeira Junior.
Nome do relator: BIANCA FELICIA ROTHSCHILD
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2014 DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. FALTA DE COMPROVAÇÃO. Somente são dedutíveis, para fins de apuração da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física, as despesas médicas realizadas com o contribuinte ou com os dependentes relacionados na declaração de ajuste anual, que forem comprovadas mediante documentação hábil e idônea, nos termos da legislação que rege a matéria. Serão mantidas as glosas de despesas médicas, quando não apresentados comprovantes da efetividade dos pagamentos e prestação de serviços, a dar validade plena aos recibos. Cabe ao contribuinte, mediante apresentação de meios probatórios consistentes, comprovar a efetividade da despesa médica para afastar a glosa. DEDUÇÃO. PENSÃO ALIMENTÍCIA. INDETUBILIDADE. As importâncias pagas em dinheiro a título de pensão alimentícia podem ser deduzidas da base de cálculo do imposto de renda quando comprovadas. Recurso Voluntário Negado.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Kleber Ferreira de Araújo - Presidente (assinado digitalmente) Bianca Felicia Rothschild - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Kleber Ferreira de Araújo, Ronnie Soares Anderson, Bianca Felicia Rothschild, Mario Pereira de Pinho Filho, João Victor Ribeiro Aldinucci, Theodoro Vicente Agostinho, Túlio Teotônio de Melo Pereira e Amilcar Barca Teixeira Junior.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2016 por BIANCA FELICIA ROTHSCHILD, Assinado digitalmente em 14/10 /2016 por BIANCA FELICIA ROTHSCHILD, Assinado digitalmente em 19/10/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAU JO     2  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do recurso e negar­lhe provimento.    (assinado digitalmente)  Kleber Ferreira de Araújo ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Bianca Felicia Rothschild ­ Relatora    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Kleber  Ferreira  de  Araújo,  Ronnie  Soares  Anderson,  Bianca  Felicia  Rothschild, Mario  Pereira  de  Pinho  Filho,  João Victor Ribeiro Aldinucci, Theodoro Vicente Agostinho, Túlio Teotônio de Melo Pereira e  Amilcar Barca Teixeira Junior.  Fl. 83DF CARF MF Impresso em 20/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2016 por BIANCA FELICIA ROTHSCHILD, Assinado digitalmente em 14/10 /2016 por BIANCA FELICIA ROTHSCHILD, Assinado digitalmente em 19/10/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAU JO Processo nº 13149.720249/2015­97  Acórdão n.º 2402­005.454  S2­C4T2  Fl. 3          3    Relatório  Conforme  relatório  da  decisão  recorrida,  foi  lavrada  a  Notificação  de  Lançamento  de  fls.  4  a  10,  na  qual  é  cobrado,  relativamente  ao  ano­calendário  de  2013,  exercício  2014,  o  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física  Suplementar  no  valor  de  R$  1.345,87,  sujeito  à  multa  de  ofício,  acrescido  ainda  de  juros  de  mora  (calculados  até  31/07/2015),  perfazendo um crédito tributário total de R$ 2.543,42.   A  autoridade  tributária  expôs  na  Descrição  dos  Fatos  e  Enquadramento  Legal, fls. 6 a 8, os motivos que deram ensejo ao lançamento acima:   1. Dedução Indevida de Pensão Alimentícia Judicial no valor de  R$ 1.506,84, por falta de comprovação;   2.  Dedução  Indevida  de  Despesas  Médicas  no  valor  de  R$  6.760,00, por falta de comprovação;   Cientificado da autuação, o contribuinte apresentou tempestivamente, fl. 43,  em 19 de Agosto de 2015, a impugnação para alegar, em síntese, que:      Em  sessão  realizada  em  20  de  Janeiro  de  2016,  a  DRJ/REC  julgou  a  impugnação improcedente, conforme decisão assim ementada:  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF   Exercício: 2014   DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS.   Somente são dedutíveis, para fins de apuração da base de cálculo do imposto  de renda da pessoa física, as despesas médicas realizadas com o contribuinte  ou com os dependentes relacionados na declaração de ajuste anual, que forem  Fl. 84DF CARF MF Impresso em 20/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2016 por BIANCA FELICIA ROTHSCHILD, Assinado digitalmente em 14/10 /2016 por BIANCA FELICIA ROTHSCHILD, Assinado digitalmente em 19/10/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAU JO     4  comprovadas  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  nos  termos  da  legislação que rege a matéria.   Serão  mantidas  as  glosas  de  despesas  médicas,  quando  não  apresentados  comprovantes da efetividade dos pagamentos e prestação de  serviços,  a dar  validade plena  aos  recibos. Cabe ao  contribuinte, mediante apresentação  de  meios  probatórios  consistentes,  comprovar  a  efetividade  da despesa médica  para afastar a glosa.   DEDUÇÃO. PENSÃO ALIMENTÍCIA.   As importâncias pagas em dinheiro a título de pensão alimentícia podem ser  deduzidas  da  base  de  cálculo  do  imposto  de  renda  quando  respaldadas  em  decisão judicial ou acordo homologado judicialmente.   Impugnação Improcedente  A recorrente foi intimada da decisão e interpôs recurso voluntário, aduzindo,  em síntese, que:  a) O laudo médico anexado comprova a necessidade da recorrente atender a  tratamento  de  fisioterapia  desde  o  ano  de  2012.  Alega,  ainda,  que  os  recibos  apresentados  foram preenchidos  conforme os  requisitos  exigidos na  legislação pátria,  com  todos os dados  necessários  para  possibilitar  a  dedução  das  respectivas  despesas  no  imposto  de  renda  da  recorrente.  b) A sentença judicial é documento suficiente para comprovar a existência de  débito alimentar e, portanto, a dedução legítima do valor da pensão alimentícia.  Sem contrarazões.  É o relatório.  Fl. 85DF CARF MF Impresso em 20/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2016 por BIANCA FELICIA ROTHSCHILD, Assinado digitalmente em 14/10 /2016 por BIANCA FELICIA ROTHSCHILD, Assinado digitalmente em 19/10/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAU JO Processo nº 13149.720249/2015­97  Acórdão n.º 2402­005.454  S2­C4T2  Fl. 4          5    Voto             Conselheira Bianca Felicia Rothschild ­ Relatora    O recurso voluntário é  tempestivo e preenche os demais  requisitos para sua  admissibilidade pelo que deve ser conhecido.  Da Dedução com Despesas Médicas  Nos  termos  do  artigo  8°,  inciso  II,  alínea  "a",  da  Lei  9.250/1995,  com  a  redação  vigente  ao  tempo  dos  fatos  ora  analisados,  são  dedutíveis  da  base  de  cálculo  do  imposto  de  renda  pessoa  física,  a  título  de  despesas  com  médicos,  odontologistas,  e  fisioterapeutas, os pagamentos especificados e comprovados.  Lei 9.250/1995:  Art. 8°. A base de cálculo do imposto devido no ano­calendário  será a diferença entre as somas:  I ­ de todos os rendimentos percebidos durante o ano­calendário,  exceto  os  isentos,  os  não­tributáveis,  os  tributáveis  exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva;  II ­ das deduções relativas:  a)  aos  pagamentos  efetuados,  no  ano­calendário,  a  médicos,  dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas  ocupacionais  e  hospitais,  bem  como  as  despesas  com  exames  laboratoriais,  serviços  radiológicos,  aparelhos  ortopédicos  e  próteses ortopédicas e dentárias.  (...)  § 2º ­ O disposto na alínea ‘a’ do inciso II:  (...)  II  ­  restringe­se  aos  pagamentos  feitos  pelo  contribuinte,  relativos ao seu próprio tratamento e ao de seus dependentes;  III  ­  limita­se a pagamentos  especificados  e  comprovados,  com  indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro  de Pessoas Físicas ou no Cadastro de Pessoas Jurídicas de quem  recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação  do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento.”  A Recorrente  apresentou  cópias  dos  pagamentos  efetuados,  totalizando  R$  6.760,00, aos seguintes prestadores:   Fl. 86DF CARF MF Impresso em 20/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2016 por BIANCA FELICIA ROTHSCHILD, Assinado digitalmente em 14/10 /2016 por BIANCA FELICIA ROTHSCHILD, Assinado digitalmente em 19/10/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAU JO     6    1. Hélio Gonçalves: às  fls. 26 e 27 constam dois  recibos  referentes a consulta  médica, ambos no valor de R$ 330,00 cada:  1.a)  O  recibo  de  fl.  26  identifica  o  endereço  profissional,  nome  e  CPF  do  prestador  (carimbo), no entanto a data de emissão aparece com rasura e  indica  ser uma segunda via de emissão.  1.b) Quanto ao recibo de fl. 27, este  indica o endereço profissional, no entanto  estão  presentes  dois  carimbos  de  profissionais  diferentes  indicando,  portanto,  nomes e CPFs diferentes.  2.  Renes  Goulart  de  Paula:  à  fl.  25  foi  apresentado  um  recibo  referente  à  consulta  odontológica,  emitido  em  11  de  março  de  2013,  no  valor  de  R$  100,00.  O  referido  documento  informa  o  nome  e  numero  do  CRO  do  prestador, mas não informa CPF ou endereço profissional.  3. Usiene Ribeiro Guimarães: foram três recibos apresentados, fls. 24 e 25:  3.a) Um recibo no valor de R$ 1.800 referente à fisioterapia, que indica nome  e  numero  do  CREFITO  do  prestador,  mas  não  indica  CPF  ou  endereço  profissional e a data de emissão aparece com rasura.   3.b) Segundo recibo no valor de R$ 3.200 referente à fisioterapia e acupuntura  auricular,  que  indica  nome  e  numero  do  CREFITO  do  prestador,  mas  não  indica CPF ou endereço profissional.   3.c)  O  terceiro  recibo  no  valor  de  R$  1.000  refere­se  à  fisioterapia  e  acupuntura, que indica nome e número do CREFITO do prestador, mas não  indica CPF ou endereço profissional e a data de emissão aparece com rasura.  A DRJ/REC entendeu que o Recorrente não comprovou as despesas médicas  acima citadas, nos seguintes termos:  12.1.  Assim,  se  os  recibos  apresentados  atendem  os  requisitos  previstos  naquela  lei,  o  contribuinte  tem  sua  dívida  quitada  com  os  profissionais  da  área  de  saúde.  Entretanto,  para  que  tais  pagamentos  sejam  utilizados  para  fins  de  dedução  da  base  de  cálculo  do  imposto  de  renda,  os  documentos  apresentados  à  fiscalização  devem  atender  os  requisitos  previstos na legislação tributária.   13.  Pelos  motivos  acima  citados  e  com  alicerce  no  princípio  da  livre  convicção do julgador na apreciação da prova, previsto no art. 29 do Decreto  nº 70.235, de 6 de março de 1972, entendo que deve ser mantida a glosa da  dedução com despesas médicas no valor total de R$31.450,00.(grifos)  Em  relação  ao  item  1a  e  1b,  apesar  da  recorrente  sustentar  que  os  recibos  apresentados  foram  preenchidos  conforme  os  requisitos  exigidos  na  legislação  pátria,  mantenho  o  entendimento  da  DRJ/REC  de  forma  a  acatar  somente  um  deles  para  fins  de  comprovação de despesa médica.  Em relação aos demais itens, tendo em vista que tais recibos apresentam falta  da indicação do CPF e endereço profissional do prestador, dois requisitos citados no art. 80 do  RIR/99 como essenciais a validade do documento comprobatório e, ainda, apresentam rasuras  sobre  dado  substancial  do  documento  (data  de  emissão),  capaz  de macular  a  veracidade  da  afirmação  de  ter  sido  a  despesa  incorrida  no  ano  calendário  em  análise,  entendo  que  não  devem  ser  considerados  como  documentos  válidos  para  fins  de  comprovação  das  deduções  pretendidas.  Fl. 87DF CARF MF Impresso em 20/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2016 por BIANCA FELICIA ROTHSCHILD, Assinado digitalmente em 14/10 /2016 por BIANCA FELICIA ROTHSCHILD, Assinado digitalmente em 19/10/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAU JO Processo nº 13149.720249/2015­97  Acórdão n.º 2402­005.454  S2­C4T2  Fl. 5          7  DA DEDUÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL  Relativamente à dedução de pensão alimentícia, o art. 78 do Regulamento de  Imposto de Renda (Decreto nº 3.000/1999) esclarece que:  Art. 78. Na determinação da base de cálculo sujeita à incidência  mensal  do  imposto,  poderá  ser  deduzida  a  importância  paga  a  título  de  pensão  alimentícia  em  face  das  normas  do Direito  de  Família, quando em cumprimento de decisão judicial ou acordo  homologado  judicialmente,  inclusive  a  prestação  de  alimentos  provisionais (Lei nº 9.250, de 1995, art. 4o, inciso II).   § 1o A partir do mês em que se iniciar esse pagamento é vedada  a  dedução,  relativa  ao  mesmo  beneficiário,  do  valor  correspondente a dependente.   §2ºO valor da pensão alimentícia não utilizado, como dedução,  no  próprio  mês  de  seu  pagamento,  poderá  ser  deduzido  nos  meses subseqüentes.   § 3o Caberá ao prestador da pensão fornecer o comprovante do  pagamento  à  fonte  pagadora,  quando  esta  não  for  responsável  pelo respectivo desconto.   §  4o  Não  são  dedutíveis  da  base  de  cálculo  mensal  as  importâncias pagas a título de despesas médicas e de educação  dos  alimentandos,  quando  realizadas  pelo  alimentante  em  virtude  de  cumprimento  de  decisão  judicial  ou  acordo  homologado judicialmente (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 3º).   §  5o  As  despesas  referidas  no  parágrafo  anterior  poderão  ser  deduzidas pelo alimentante na determinação da base de cálculo  do  imposto  de  renda  na  declaração  anual,  a  título  de  despesa  médica  (art.  80)  ou  despesa  com  educação  (art.  81)  (Lei  nº  9.250, de 1995, art. 8º, § 3º).  No  caso  concreto,  o  contribuinte  pleiteou  dedução  a  título  de  pensão  alimentícia  judicial  no  valor  de  R$  1.506,84  e  teve  todo  o  valor  glosado  por  falta  de  comprovação.   Como documentação comprobatória, a recorrente, em sua impugnação, anexa  decisão judicial, datada de 07 de Maio de 2013, fls. 22, na qual o Tribunal de Justiça fixa os  alimentos  provisórios  em  60%  (sessenta  por  cento)  do  salário  mínimo,  devidos  a  partir  da  citação. Ademais, foi definido o dia 20 de Setembro de 2013 para realização da audiência de  tentativa de conciliação.  A  recorrente  anexa,  em  sede  de  recurso  voluntário,  a  ata  de  audiência  realizada em 20 de Setembro de 2013 em que consta o acordo realizado:   Fl. 88DF CARF MF Impresso em 20/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2016 por BIANCA FELICIA ROTHSCHILD, Assinado digitalmente em 14/10 /2016 por BIANCA FELICIA ROTHSCHILD, Assinado digitalmente em 19/10/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAU JO     8      Apresenta,  por  fim,  a  manifestação  favorável  do  Ministério  Público  do  acordo realizado em âmbito de audiência de conciliação e a sentença judicial de homologação  do acordo.            Considerando  que  o  salário  mínimo  vigente  no  o  ano  de  2013  era  de  R$  678,00, o limite mensal da dedução com pensão alimentícia seria de R$ 301,71.  No  entanto,  não  foi  anexada  aos  autos  comprovação  do  pagamento  das  parcelas  a  título  de  pensão  alimentícia  e,  ainda,  considerando  que,  em  analise  à  Dirfs  transmitidas  pelas  fontes  pagadoras  da  recorrente,  não  há  identificação  de  pagamento  de  pensão alimentícia entendo que deve ser mantida integralmente a glosa da dedução com pensão  alimentícia pleiteada no valor de R$ 1.506,84.  Neste sentido, vale citar Súmula CARF nº 98:  Fl. 89DF CARF MF Impresso em 20/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2016 por BIANCA FELICIA ROTHSCHILD, Assinado digitalmente em 14/10 /2016 por BIANCA FELICIA ROTHSCHILD, Assinado digitalmente em 19/10/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAU JO Processo nº 13149.720249/2015­97  Acórdão n.º 2402­005.454  S2­C4T2  Fl. 6          9  A dedução de pensão alimentícia da base de cálculo do imposto de renda pessoa  física  é  permitida,  em  face  das  normas  de  Direito  de  Família,  quando  comprovado o seu efetivo pagamento e a obrigação decorra de decisão judicial,  de  acordo  homologado  judicialmente,  bem  como,  a  partir  de  28  de  março  de  2008, de escritura pública que especifique o valor da obrigação ou discrimine os  deveres em prol do beneficiário.   Ante  o  exposto,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário,  para  que  seja  restabelecida a glosa referente as deduções médicas pagas e a pensão alimentícia por falta de  comprovação de pagamento.    (assinado digitalmente)  Bianca Felicia Rothschild.                              Fl. 90DF CARF MF Impresso em 20/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2016 por BIANCA FELICIA ROTHSCHILD, Assinado digitalmente em 14/10 /2016 por BIANCA FELICIA ROTHSCHILD, Assinado digitalmente em 19/10/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAU JO

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