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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4827638 #
Numero do processo: 10920.001711/94-54
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 24 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Thu Oct 24 00:00:00 UTC 1996
Ementa: IPI - Comprovada a legitimidade dos créditos tributários, provenientes da aquisição de insumos utilizados na industrialização de carrocerias para veículos automóveis de transporte coletivo de passageiros das posições 8702.10.0100 a 8702.10.9900, tributados à aliquota zero, segundo a TIPI/88, cuja manutenção e utilização dos créditos foram assegurados pelo art. 2 do Decreto-Lei nr. 1.662/79 e arts. 1 e 2 do Decreto-Lei nr. 1.682/79, benefício restabelecido pelo art. 1 da Lei nr. 8.673/93, é de se confirmar a restituição deferida pela autoridade monocrática. Recurso de ofício a que se nega provimento.
Numero da decisão: 202-08818
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
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I'll BI. ICA DO NO O. O U. 2 . . oc 01 / 04 1 19 94" ,,,,:" I:1•Ig MINISTÉRIO DA FAZENDA C 3t4--- C Rubi ica SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10920.001711/94-54 Sessão •. 24 de outubro de 1996 Acórdão : 202-08.818 Recurso : 00.707 Recorrente : DRF EM JOINVILLE-SC Interessada : Carrocerias Nielson S/A IPI - Comprovada a legitimidade dos créditos tributários, provenientes da aquisição de insumos utilizados na industrialização de carrocerias para veículos automóveis de transporte coletivo de passageiros das posições 8702.10.0100 a 8702.10.9900, tributados à alíquota zero, segundo a TIPI/88, cuja manutenção e utilização dos créditos foram assegurados pelo art. 2 do Decreto-Lei n' 1.662/79 e arts. 1' e 2' do Decreto-Lei n' 1.682/79, beneficio restabelecido pelo art. 1' da Lei n' 8.673/93, é de se confirmar a restituição deferida pela autoridade monocrática. Recurso de oficio a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: DRF EM JOINVILLE-SC. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de oficio. Sala das Sessões, em 24 de outubro de 1996 Otto Cristiano • e Oliveira Glasner Presidente ,,..- -' -/'./ . o ,~2V- - .,, Antônio' arl s:ílm) 'beir G.' /Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros José Cabral Garofano, Daniel Corrêa Homem de Carvalho, Oswaldo Tancredo de Oliveira, José de Almeida Coelho, Tarásio Campelo Borges e Antonio Sinhiti Myasava. fclb/cf-ac 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA .2P SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ;r.sí7 Processo : 10920.001711/94-54 Acórdão : 202-08.818 Recurso : 00.707 Recorrente : DRF EM JOINVILLE-SC RELATÓRIO A autoridade monocrática, por ter deferido pedido de restituição de IPI requerido por Carrocerias Nielson S.A., em montante superior ao seu limite de alçada, recorre de oficio a este Conselho, em cumprimento ao disposto na Lei n 8.748/93. Os créditos objeto de pedido de restituição, segundo o Documento de fls. 02, tiveram origem nos insumos utilizados na fabricação de veículos para transporte coletivo. Às fls. 06 e 07, foram anexadas, respectivamente, certidões negativas quanto à Dívida Ativa da União e do INSS. O pedido de restituição foi deferido no Despacho de fls. 08, em 22.11.94. Posteriormente, conforme indicam os Documentos de fls. 13/36 e a Informação de fls.37/38, foi realizada fiscalização na empresa em tela, na qual se constatou o seguinte: "a) Todos os insumos listados são realmente de uso em fabricação de carrocerias para veículos de transporte coletivo de passgeiros. b) Há irregularidades de alguns fornecedores em relação a classificação fiscal adotada para o produto (insumo) e, consequente erro na aliquota aplicada. Tal fato é objeto de Auto de Infração a parte. Tal Auto de Infração não será anexado a este processo, pois não resulta glosa do ressarcimento pleiteado. c) Os valores apropriados no Livro do IPI, a título de créditos, são condizentes com as aquisições efetuadas. d) Que a empresa efetuou o estorno no Livro do IPI, dos ressarcimentos pleiteados." Daí porque o AFTN responsável por esse procedimento, não tendo constatado irregularidade que implicasse glosa de valor ressarcido, propôs o reconhecimento da legitimidad)/ do ressarcimento efetuado. É o relatório. 2 - -.), . -- MINISTÉRIO DA FAZENDA 4,007i SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10920.001711/94-54 Acórdão : 202-08.818 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTÔNIO CARLOS BUENO RIBEIRO Conforme relatado, o recurso de oficio foi motivado por deferimento de pedido de restituição do IPI requerido por Carrocerias Nielson S.A., em montante superior ao limite de alçada da Recorrente. Em verificação fiscal a posteriori, foi confirmada a legitimidade do crédito tributário objeto do Pedido de Restituição de fls. 01. Os créditos a que se refere o pedido de restituição foram apurados no 2' decêndio de agosto/94 e são oriundos de insumos aplicados na industrialização de carrocerias para veículos automóveis de transporte coletivo de passageiros das posições 8702.10.0100 a 8702.10.9900, tributados à alíquota zero segundo a TIPI/88. A manutenção desses créditos se deu por força do disposto no art. 2' do Decreto-Lei n 1.662/79 e arts. 1' e 22 do Decreto-Lei n' 1.682/79, beneficio restabelecido pelo art. 1' da Lei n2 8.673/93. Com essas considerações, nego provimento ao recurso de oficio. Sala das Sessões, em 24 de outubro de 1996 ANTÔ '''' - IC<(.JENO RIBEIRO 3

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4826185 #
Numero do processo: 10880.018299/93-81
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 22 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Mar 22 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - Inexistência de provas e fundamentos capazes de infirmar a decisão recorrida. Nega-se provimento ao recurso.
Numero da decisão: 203-01091
Nome do relator: Sebastião Borges Taquary
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(7 _ MINISTÉRIO DA FAZENDA C C ,, 4 , t SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Rubric Processo no 10880.018299/93-81 Sessfão de n 22 de março de 1994 ACORDA° no 203-01.091 Recurso no n 95.961 Recorrente COTRIGUAÇU COLONIZADORA DO ARIPUANA S/A Recorrida n DRF EM sno PAULO - SP ITR - InexistOncia de provas e fundamentos capazes de infirmar a decis`ão recorrida. Nega-se provimento ao recurso. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COTRIGUAÇU COLONIZADORA DO ARIPUANA S/A. ACORDAM os Membros da Terceira Cãmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausentes os Conselheiros MAURO WASILEWSKI e TIBERANY FERRAZ DOS SANTOS. Sala das Sess3es, em 22 de março de 1994. 401,Ái41111"C. ....... ,..)3UZA - Presidente 4.(14•\ /Nes S :711 BC T AC . AR' -- Lyt r. :1: I.. V :l: c: 1". RNAND I"' r o eu rador-R p Ici ey., n te da F 'á: e n cl a Na c :i. :1. V:1: S A EM SE:SSA0 DE: 2. 9 ABR 1994 Participaram, :inc!aa, do presente julgamento, os Conselheiros RICARDO LEirE RODRIGUES„ MARIA THEREZA VASCONCELLOS DE ALMEIDA, SERGIO AFANASIEFF e CELSO ANGELO LISBOA GALLUCCI. HR/iris/CF -GB 1 , , - , . • :: .- '1 . MINISTÉRIO DA FAZENDA, .... ,. . ,. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '''':: '---re»''` Processo no 10880.018299/93-81 Recurso no. : 95.961 Acórdão no : 203-01.091 Recorrente: COTRIGUAÇU COLONIZADORA DO ARIPUANA S/A RELATORI O A empresa acima identificada foi notificada 'a pagar o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, Taxa de Serviços Cadastrais e Contribui0es Parafiscal e Sindical Rural CNA-CONTAG no montante de Cr$ 181.664,00 correspondente ao exercicio de 1992 do imOvel de sua propriedade localizado no Municlpio de ARIPUANN - MT. Não • aceitando tal notificação, a requerente procedeu a . impugnação (fls. 01/02) alegando, em síntese, queu 1 a) o Valor Mínimo da Terra Nua - VTNm foi superdimensionado, é excessivo e absurdo, sendo inclusive, superior ao preço comercial praticado pelo mercado imobiliâriou b) o VTNm é bem superior ao valor venal estabelecido pela Prefeitura Municipal para câlculo do ITBI em dez/91 e abr/92u , c) os preços de mercado estabelecidos pelas empresas colonizadoras, que atuam no município, nestes Ultimos 2 . anos, não acompanharam nem mesmo sua valorização pelos Indices de , inflação e que em face dessa realidade econÔmica„ a Prefeitura local deixou de reajustar os valores venais da pauta do ITBI a partir de abr/92u e d) se o VTNm aplicado ao ITR/91 fosse reajustado monetariamente, como nos anos anteriores, resultaria no valor • máximo de Cr$ 25.000,00 por hectare em DEZ/91. A autoridade julgadora de primeira insUancia (fls. 06/07) julgou procedente o lançamento, cuja ementa destacou , "ITR/92 - O lançamento foi corretamente efetuado, com base na legislação vigente. À base de cálculo utilizada, valor mínimo da terra nua., está prevista nos parâgrafos 22 e 32 art. 72 do Decreto I;? de 6 de maio de 1980.". . , l'ir.•1 ...:',:i'''A...-... MINISTÉRIO DA FAZENDA ..,...7..,..,..._,....,:,,,,-;,-..' -,-..-'..r.:,-...., SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 10880.018299/93-81 Acórdo no 203-01.091 O recurso voluntário foi manifestado dentro do prazo legal (fls. 09), onde a recorrente reitera integralmente os pontos já expendidos na peça impugnatória e ressalva, verbisn, "... que o mérito da impugnag*No nãO foi apreciado em :1,.., Instància, por faltar-lhe competencia para pronunciar-se sobre a questãb, para avaliar e 1 mensurar os VTNm constantes da IN n2 119/92 9 cuja alçada é privativa dessa Instáncia Superior.". , E o relatório. , , , , , , , 1 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '"- irrg L_ Processo no 10880.018299/93-81 AcórdMo no 203-01.091 VOTO DO CONSELHEIRO -RELATOR SEBASTIMO BORGES TAQUARY O recurso voluntário veio vazio de conteUdo jurídico, ou de provas, capazes de infirmar a decis2io singular. Com efeito, n'ão há, nos autos, :.ri :i. dos pontos que possam justificar o alegado excesso de valores de terra nua, bem como verifico que a decisfáb singular examinou o merito„ nos limites de sua competOncia, ao contrário do alegado no apelo. Isto posto, nego provimento ao recurso. :1. ci S ss fie „ ri.' 2. de mar ç: o cio :1.994 S Biltr:ffrtY0 BC 311": TA01 AR,7 •

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Numero do processo: 10880.089131/92-41
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 17 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue May 17 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - VALOR TRIBUTÁVEL - VTN - Não é da competência deste Conselho "discutir, avaliar ou mensurar" valores estabelecidos pela autoridade administrativa com base na legislação de regência. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 202-06749
Nome do relator: Hélvio Escovedo Barcellos
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Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos 05 presentes autos de recurso interposto por COTRIGUAÇU COLONIZADORA DO ARIPUANN S/A. ACORDAM os Membros da Segunda C2mara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessefes, em 17 maio de 1994. • ÁMV HELVIOE r FOBARC OS - PresidenteeRelator // r AD LANA QUEIROZ DE CARVALHO - Procuradora-Repre- sentante da Fazen- da Nacional • VISTA EM SESSAU DE 1 7 JUN 1994 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros ELIO ROTHE, ARMANDO ZURITA LENO (suplente), OSVALDO TANCREDO DE OLIVEIRA, TARASIO CAMPELO BORGES e JOSE CABRAL GAROFANO. - HR/iris/GB 1 • •t-/ MINISTÉRIO DA FAZENDA 41, k, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,Lofrek. Processo no 10880.089131/92-41 Recurso no : 94.820 AcórcIXO no : 202-06.749 Recorrente I COTRIGUAÇU COLONIZADORA DO ARIPUAN% S/A RELATORI 0 Conforme NotificaçWo de fls. 03, exige-se da empresa acima identificada o recolhimento de Cr$ 75.464,00, a título de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, Taxa de Serviços Cadastrais e Contribui0o Sindical Rural - CHÁ, correspondentes ao exercício de 1992 do imóvel de sua propriedade, denominado " Lote 05 Quadra 05", cadastrado no INCRA sob o Código 901.016.045.012-4, localizado no Município de AripuanX-MT. Fundamenta-se a exigência na Lei no 4.504/64, parágrafos 1o. a 4o do artigo 50, com a redaçWo dada pela Lei nq 6.746/79. Impugnando o feito, às fls. 01/02, a notificada apresenta os seguintes fatos e argumentos de defesa: a) o Valor mínimo da Terra Nua - VTNm, fixado pela - InstruçWo Normativa - SRF no 119/92 (Cr$ 635.382,00 por hectare), é ainda superior, na data de apresentaçWo da impugnaçWo, ao preço comercial praticado pelo mercado imobiliário, que é de Cr$ 200.000,00 a Cr$ 400.000,00 por hectare, para lotes rurais infra-estruturados e colonizados; b) o VTNm estabelecido é bem superior aos valores venais utilizados pela Prefeitura Municipal, para cálculo do ITBI, em dezembro/1991; c) nestes intimas 2 anos, os preços de mercado, estabelecidos • pelas empresas colonizadoras que atuam no município, no acompanharam nem mesmo sua valorizaçXo pelos índices oficiais da inflaçãó monetária. Em face dessa realidade económica, a 'Prefeitura local deixou de reajustar os valores venais da pauta do ITBI a partir de abril/1992; d) se o VTNm aplicado ao ITR/1991 fosse reajustado monetariamente, como nos anos anteriores, resultaria no valor máximo de Cr$ 25.000,00 por hectare, utilizando-se, para tanto, - quaisquer dos índices inflacionários editados. Conclui-se que o valor tributado para lançamento do ITR/1992 foi aprovado equivocadamente pela InstruçWo Normativa - SRF no 119/92; • 275 MINISTÉRIO DA FAZENDA SIMMNDOCONSOMODECONTRMUNTES Processo no: 10880.089131/92-41 AcórdXO noz 202-06.749 e) o imóvel em questão localiza-se em nova e pioneira fronteira agrícola na Amazônia Legal, sendo ainda uma região ínvia e'de . difícil acesso, onde a proprietária implantou seu Projeto de Colonização Particular. Por fim, a impugnante requer a revisão e retificação do valor tributado, dentro de parâmetros justos e compativeis com a realidade, em valor equivalente a 25% do preço médio de mercado ou 50% do valor venal médio do ITBI da Prefeitura Municipal de Juruena, vigentes em dezembro de 1991. Acrescenta-se, ainda, que o imóvel objeto da Notificação de fls. 03 esta localizado no Município de Juruema, que foi emancipado em 1989 do Município de Aripuanã, apesar de não ter sido processada pelo INCRA a respectiva alteração do código do cadastro. Segundo informa a contribuinte, as alteraçefes do município de localização e do código do imóvel já foram inseridas na DP do recadastramento/92, já entregue ao INCRA. Foram anexados à impugnação os documentos de fls. 03 a 06. O Delegado da Receita Federal em São Paulo-Centro Norte, às fls. 07/08, julgou procedente o lançamento consubstanciado na Notificação de fls. 03, baseando-se nos "consideranda" a seguir transcritos: "Considerando que o lançamento foi efetuado de acordo com a legislação vigente e que a base de cálculo utilizada, Vfiqm, está prevista nos parágrafos 2o e 39 do art. 7o do Decreto no 84.685, de 6 de maio de 1980; Considerando que os VTNm, constantes da Instrução Normativa no 119, de 18 de novembro de 1992, foram obtidos em consont:tncia com o estabelecido no art. lo da Portaria Interministerial MEFP/MARA no 1275, de 27 de dezembro de 1991 e parágrafos 29 e 39 do art. 79 do Decreto no 84.685, de 6 de maio de 1980; Considerando que não cabe a esta insttincia pronunciar-se a respeito do conteitdo da legislação de regência do tributo em questão, no caso avaliar. - e mensurar os-VTNm constantes da IN no 119/92, mas sim observar o fiel cumprimento da respectiva IN; Considerando, portanto, que do ponto de vista formal e legal, o . lançamento está correto, apresentando-se apto a produzir os seus regulares efeitos; 3 916 MINISTÉRIO DA FAZENDA 'Otf ;"n• • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , es Processo no: 10880.089131/92-41 Ac6rdXO no: 202-06.749 • Considerando tudo o mais que dos autos consta." • Inconformada, a empresa recorre tempestivamente a este Conselho de Contribuintes (f is.. 10), reiterando integralmente as argumentaçbes expendidas na peça impugnatória. Ressalta-se, ao final, que o mérito da impugnaçao no foi apreciado em primeira institncia, por faltar-lhe competência para pronunciar-se sobre a questa° (avaliar e mensurar os VTNm constantes da IN-SRF no 119/92), cuja alçada é privativa de instância Superior. Finaliza a recorrente, requerendo novamente a reviso e retificaçao do tributo ora exigido, reformando-se, assim, a decisao recorrida. E o relatório. • • • 4 . 0211. i' MINISTÉRIO DA FAZENDA :';'*'W SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ..zt-r.ly Processo no: 10880.089131/92-41 AcórciXO no: 202-06.749 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR HELVIO ESCOVEDO BARCELLOS , O arcabouço legal, supedaneo de toda a estrutura tributária, poderia vir a ser comprometido se cada julgador, em particular, ao saber de sua livre convicção, pudesse alterar as normas legais. Assim, porém, não é. E nem poderia ser. A força legal reside no princípio da igualdade, entre outros. E se cada pessoa que estivesse imbuída da obrigação de julgar pudesse, a seu talante, aplicar desta ou daquela maneira a legislação especifica de cada caso, teríamos, na verdade, não uma estrutura legal da administração tributária e sim uma balbúrdia generalizada. E por isso que existem regras e limites. Isto posto, no caso concreto de aplicação do ITR à situação de fato, temos que o julgador de primeira inst2ncia houve-se muito bem ao aplicar a legislação pertinente. Esta é a . tarefa do funcionário do Executivo. Aplicar a legislação nos estritos limites de sua competência. E assim foi feito. Entendo, em consonitncia com o julgador a quo, que nab se pode alterar os valores estabelecidos e, a meu ver, de acordo com a legislação de regência. . Por estas raxeies, e por entender que, embora excessos ou impropriedades porventura cometidos, segundo a recorrente, a legislação não atribui a este Conselho a competência para "avaliar e mensurar" os valores estabelecidos em legislação. Nego provimento ao recurso. Sala das Sessõ'es, em 1, de maio de 1994. f 1 HELVIN EC: EDO B-RCELLOS , • 5

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Numero do processo: 10845.005442/93-64
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 27 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Wed Mar 27 00:00:00 UTC 1996
Ementa: Importação. Classificação. A norma interpretativa somente retroage quando não acarreta novo gravame ou multa; Prevalece sempre a legislação da época para classificação.
Numero da decisão: 301-27977
Nome do relator: ISALBERTO ZAVÃO LIMA
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SESSÃO DE : 27 de março de 1996. ACÓRDÃO N° : 301-27.977 RECURSO N° : 117.037 RECORRENTE : HOECHST DO BRASIL QUÍMICA E FARMACÊUTICA S/A. RECORRIDA : DRF-SANTOS/SP Importação. Classificação. A norma interpretativa somente retroage quando não acarreta novo gravame ou multa; Prevalece sempre a legislação da época para classificação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade do auto, por falta de análise técnica e específica do produto. Vencidas as Conselheiras Maria de Fátima Pessoa de Mello Cartaxo, Leda Ruiz Damasceno e Márcia Regina Machado Melaré. No mérito, por maioria de votos, em .dar provimento ao recurso. Vencidas as Conselheiras Maria de Fátima Pessoa de Mello Cartaxo e Márcia Regina Machado Melaré que negavam provimento ao recurso, na fornia do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 27 de março de 1996. M AC' MEDEIROS " n NTE ISALBERTO ZAV/LÃO IMA RELATOR Xuiz aernando./veira de rae4 Procurador Fazenda Nacional VISTA EM O 4!Jt,ILlne Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros : JOÃO BAPTISTA MOREIRA, FAUSTO DE FREITAS E CASTRO NETO e LUIZ FELIPE GALVÃO CALHEIROS. WNS • ) ,G MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CAMARA RECURSO N° : 117.037 ACÓRDÃO N° : 301-27.977 RECORRENTE : HOECHST DO BRASIL QUÍMICA E FARMACÊUTICA S/A. RECORRIDA : DRF-SANTOS/SP RELATOR(A) : ISALBERTO ZAVÃO LIMA RELATÓRIO Adoto o Relatório integrante da Decisão Recorrida, de fls. 62 et • seqs, ut infra: Em ato de REVISÃO ADUANEIRA, o AFTN designado constatou, com base no laudo n° 2411/91 aditivo n° 2411 A do LABANA, que o produto desembaraçado, "HAEMACCEL - base química: cloreto • de sódio 8,5 gr., cloreto de potássio 0,38 gr., cloreto de cálcio 0,70 gr.; uma mistura de polimerizado e gelatina desdobrada", registro DIMED número 1.300.0028.001.9 , de 09.08.89; que o produto em causa se trata de: "Medicamento à base de solução aquosa de substâncias protéicas, e minerais, a ser utilizado como substituto do Plasma"; não se trata portanto de "substituto parcial do sangue e do plasma, à base de dextrano", assim sendo entendeu como certa a posição no código TAB/SH 3004.90.9999 e não como classificou o importado - 3004.90.1300, havendo diferença nas alíquotas, de 0% como declarado da D.I. para 20% no I.I.. • Lavrou o auto de infração de fls. 01 - frente e verso - determinando o recolhimento do Imposto de Importação e da multa prevista no art. 40 , inc. I, da Lei 8.218/91, no valor de 85,44 UFIR. 2- Tempestivamente a importadora apresentou impugnação ao auto de infração, cujas razões, em resumo, são as que seguem: I. que "Setor próprio dessa repartição fiscal" lavrou contra a requerente, em ato de revisão aduaneira das D.I. 11638-6191 e 033092-2/91, auto de infração, reclassificando tarifariamente a mercadoria, exigindo, via de conseqüência, o recolhimento da diferença do Imposto de Importação; 2 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CAMARA RECURSO N° : 117.037 ACÓRDÃO N° : 301-27.977 II. que tal reclassificação eleva a alíquota de 0% para 20% lastreado no laudo laboratorial que conclui - "Não se trata de substituto parcial do sangue e do plasma, à base de dextrano"; III.que o produto importado, segundo o LABANA, é "Medicamento à base de Solução Aquosa de Substâncias Protéicas, e Minerais, a ser utilizado como substituto do plasma, acondicionado em embalagem própria"; IV.que o LABANA conclui que o Haemaccel "não trata de um produto à base de Dextrano e Semelhantes"; V. que existe decisão desta DRF, em procedimento fiscal instaurado em 1978 para o produto em pauta "HAEMACCEL", decisão n° 546/79, processo n° 0845-58.191/78, feito julgado improcedente, cuja ementa é a seguinte: "Classifica-se no código TAB 30.03.22.00 o produto denominado "HAEMACCEL", Polimerizado de gelatina Degradada à base Protéica. Aplicação das RGI e NENAB. Ação Fiscal Improcedente", Essa resolução se deu baseada nos considerando seguintes: "a" - os substitutos do plasma, mais conhecidos por Expansores de Plasma, são medicamentos que, originariamente tem por base a Macrose, a Gelatina e o Polivinilpirrolidona"; - o "Haemaccel é um expansor do plasma à base de Polimerizado de Gelatina Desdobrada"; "c" -que o polimerizado de gelatina desdobrada é semelhante à macrose, tanto no que diz respeito à categoria farmacêutica, já que ambos pertencem ao grupo de expansores do plasma, quanto no que • diz respeito à categoria química, visto que ambos são produtos polimerizados" A S.R.F. em São Paulo, diante de tais fatos, negou provimento ao Recurso de Ofício da DRF/Santos, mantendo a posição da Declaração de Importação que é a mesma da nova NBM/SH, ou seja, 3004.90.1300. VI.requer também, se necessário, o envio do processo para nov exame junto ao LABANA - Santos; 3 • MINISTÉRIO DA FAZENDA 1 38 TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CAMARA RECURSO N° : 117.037 ACÓRDÃO N° : 301-27.977 VII.fmalizando, solicita seja considerada insubsistente o auto de infração diante do demonstrado em suas razões de defesa. 3- Apreciando a impugnação, o autor do feito conclui: "Segundo o Laudo LABANA, a mercadoria atende a posição utilizada pela autuada quanto ao seu uso, ou seja: "substituto parcial do sangue e do plasma", completando o LABANA informa: "Não se trata de produto à base de Dextrano e Semelhante", parte final descrita na posição pretendida, ou seja, a obrigatoriedade de ser à "base de Dextrano ou Semelhante"; não o sendo, o produto não se •encontra na posição tarifária pretendida pela defendente". Retifica o auto de infração concluindo: "Para fazer jus à classificação pretendida pela autuada, o produto necessariamente tem de ser à base de Dextrano e Semelhante, devendo ser interpretada literalmente e não atender, , apenas uma parte da classificação pretendida"." A Autoridade a quo, às fls. 66, assim dec-idiu: "REVISÃO ADUANEIRA - Desclassificação de mercadoria. Parecer COSIT (DINOM) n° 386 - Interessada: EQJUP da IRF de Santos - SP: "MERCADORIA Medicamento à base de substâncias protéicas e minerais, em solução aquosa, utilizado como substantivo do plasma, acondicionado para venda a varejo em frascos de 500 ml, comercialmente denominado HAEMACCEL - CÓDIGO TAB - 3004.90.9999"." Houve laudos do LABANA, às fls. 16 e 18: "CONCLUSÃO - Trata-se de Medicamento à base de Solução Aquosa de Substâncias Protéicas, e Minerais, a ser utilizado como substituto do plasma, acondicionado em embalagem própria. RESPOSTAS AOS QUESITOS 1) Não se trata de substituto parcial do Sangue e do plasma, à base de dextrano. 4 • 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CAMARA RECURSO N° : 117.037 ACÓRDÃO N° : 301-27.977 2) Trata-se de Medicamento à base de Solução Aquosa de Substâncias Protéicas, e Minerais, a ser utilizado como substituto do plasma, acondicionado em embalagem própria. Ressaltamos que só foram efetuadas análises de identificação do produto e portanto não podemos afirmar que encontra-se em condições adequadas para uso." "1) Quimicamente não se trata de base semelhante ao dextrano. 2) A mercadoria é constituída de Substâncias Protéicas e Minerais. Segundo Referência Bibliográfica, é utilizado também como substituto parcial do sangue e do plasma como os medicamentos à base de Dextrano, Hidroxietileter e Amido e Polivinilpirrolidona de grau farmacêutico.,".. Com tempestividade, foi, interposto o recurso de fls. 70 et segs, que leio. - • • •, • É o relató9lo. • 411 . 11- . ci -G MINISTÉRIO DA FAZENDA 1 TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CAMARA . /21 RECURSO N° : 117.037 ACÓRDÃO N° : 301-27.977 VOTO Observa-se na TAB/SH que o código TAB 3004.90.1300 se refere explicitamente ao uso do produto importado, como critério classificatório, desde que de "à base de dextrano ou semelhante, para emprego como substituto parcial do sangue e do plasma." Segundo os laudos LABANA invocados, a mercadoria atende a tal O posição quanto ao seu uso, e não se trata de substituto parcial do sangue e do plasma,à base de dextrano. Trata-se de um medicamento semelhante "à base de solução aquosa de substâncias protéicas e minerais, a ser utilizado como substituto do plasma. • , A decisão recorrida 'concorda que o primeiro critério de classificação, o do uso, está correto (v. item 3,f1s. 63): "substituto parcial do sangue e do plasma." Porém, o autuante não entendeu o Latido LABANA pré-citado, seu aditamento, e o disposto no Código TAB 3004.90.1300, à época. Ali se fala em medicamento de emprego como substituto parcial do sangue e do plasma, à base de dextrano e semelhante. O produto em pauta é semelhante a um medicamento de emprego como substituo do plasma, com base diferente do dextrano. Bases tais como: amido, gelatina, álcoois, etc.. lik futrco.ódig o pretendido pelo Fisco, 3004.90.9999, diz: 90 - outros, 9999 - qualquer Ora, como o cabeçalho de 3004 é "Medicamentos (exceto os produtos das posições 3002, 3005 ou 3066) constituídos por produtos ("sangue humano; sangue animal preparado para usos terapêuticos, profiláticos ou de . diagnóstico; soros específicos de animais ou de pessoas imunizados, e outros constituintes do sangue; vacinas, toxinas culturas de microrganismos (exceto leveduras) e produtos semelhantes"; "Pastas ('quates'), gazes, ataduras e artigos análogos (por exemplo: pensos, esparadrapos, sinapismos), impregnados ou recobertos de substâncias farmacêuticas ou acondicionados para venda a retalho para usos medicinais, cirúrgicos, dentários ou veterinários"; " "), vê-se, claramente, que o código 3004.90.9999 se destina a medicamentos que não estejam descritos anteriormente. Ora, o produto importado esta descrito na TAB, assim: medicamento de emprego como substituto parcial do plasma com base diferente do dextrano (é o que se quer dizer por "e semelhante"). 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA )91"1 TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CAMARA RECURSO N° : 117.037 ACÓRDÃO N° : 301-27.977 Tanto esta correto que o entendimento vigente à época do registro da D.I. era a classificação em 3004.90.1300, como está nos autos as fls. 34, Decisão n° 99/91, Proc. n° 10845-000.296/91-55, DRF - Santos. Note-se que as D.I. são de 1991, v. fls. 04 a 14. A interpretação diferente veio muito depois. Não obstante, a revisão aduaneira sempre deve se ater à "lei da época". Assim sendo, como o Parecer COSIT - SINOM 386/94, só vem a 111 ser publicado em .... maio de 1994 (fls. 91), posteriormente, à Revisão Aduaneira, como é que o Importador poderá saber que a classificação até então adotada, não seria a mesma por ocasião da revisão? A regra, do art. 10511 do, CTN é que a norma interpretativa somente retroage quando não acarrete novo gravame e multas. Aliomar Baleeiro, (Direito Tributário Brasileiro, Forense, 10' edição, p. 428),, leciona: "Apesar da cláusula 'em qualquer caso', cremos que o texto se refere à lei realmente interpretativa, isto é, que revela o exato alcance da lei anterior, sem lhe introduzir gravame novo, nem submeter à penalidade por ato que repousou no entendimento anterior.") . É claro que o Importador só pode se louvar na legislação vigente, à época do fato, para proceder à classificação. A ninguém é dado o dom de adivinhação em matéria tributária. Qualquer outro entendimento atenta contra a segurança constitucional do ato jurídico anterior. Além do mais, na Decisão Recorrida, está dito com todas as letras "código TAB - 3004.90.1300, para HAEMACCEL, como texto do Memorando 10845-212/93, como se uma dúvida pairasse na mente do julgador. Como só vale o que está nos autos, está provado à saciedade que, à época da importação, a Recorrente não poderia saber de outra classificação que a 3004.90.1300, para o produto que importava. A vista do exposto, dou provimento ao Recurso. Sala das Sessões, em 27 de março e 1996. ISALBERTO ZAVÃO LIMA - RELATOR • 7 (1°2- limo. Sr. Conselheiro Presidente da 1a Câmara do 3° Conselho de Contribuintes Processo n° : 10845.00544219344 Sujeito passivo : HOECHST DO BRASIL QUÍMICA E FARMACÊUTICA S.A. RP/301.0.518 • A FAZENDA NACIONAL, por seu Procurador infra-assinado, nos autos do processo epigrafado, vem, na forma do art. 30, item I, do Decreto n° 83.304, de 28.03.79, recorrer para a Câmara Superior de Recursos Fiscais do acórdão não-unânime prolatado por essa Eg. Câmara, pelas- razões em anexo, requerendo seu regular processamento e sua oportuna remessa áquela instância especial. P. Deferimento Brasília, 4 de julho de 1996 • • ilâA DE MORAES t9 LUIZ FERNANDO EIR Procurador azenda Nacional 1 3 • RAZÕES DA FAZENDA NACIONAL Colenda Câmara, Eminentes Conselheiros: Preliminarmente: Nulidade do acórdão recorrido; luleamento ultra pedia • • A matéria objeto do liggio.respeita à classificação da mercadoria importada pelo sujeito passivo, da qual discordou o .aulusante. gin-ato.d2 revisão aduaneira e com base em laudo do LABANA, impôs outra, mais gravoia'ao cõntribúinte. ,T Em seu recurso ao 3° Consellia-de:CoelibUntes, a firma autuada sustentou sua defe- sa em três linhas: a) nulidade do auto de infração, por ernbasado em laudos técnicos alusivos a de- clarações de importação processadas em ano anterior, b) correção do código TAB declarado; c) não incidência de penalidade, se considerado incorreto o posicionamento tarifário, por não se tra- tar, na espécie, de declaração indevida e não de classificação indevida. Com relação ao Último item, cita e transcreve, em abono de sua defesa, o Parecer CST 477/88. A douta maioria da 1a Câmara do 3° CC, após rejeitar a preliminar de nulidade suscitada, decidiu, quanto ao mérito, em prover integralmente o recurso, não por admitir categori- camente como válida a classificação eleita pela então recorrente, mas porque, no seu entender, fi- cou provado à saciedade que, à época da importação, a Recorrente não poderia saber de outra classificação [...J para o produto que importava.. O provimento integral, por tal fundamento, não apenas é contrário à legislação de eregência e a prova dos autos - como se verá, a seguir - como vai além do pleiteado pela recorrente, que, a partir da premissa do posicionamento tarifário incorreto, reconhecido pelo colegiado, jamais pretendeu eximir-se do pagamento do imposto de importação, mas tão-só da multa Está-se, pois, diante de nítido julgamento ultra perita, cuja nulidade deve ser pro- nunciada por essa instância especial. No mérito: A decisão ora recorrida afronta a lei e a prova dos autos. Permissa venha, o digno Relator e a douta maioria que o acompanhou equivocaram-se até mesmo com a cronolo gia dos fatos e ampararam-se em disposição do CTN (art. 105, I) inaplicável à espécie. Ressalte-se que o auto de infração é de 27.07.93 e que o autuante louvou-se, ao indi- car o código TAB constante da peça vestibular, em ato anterior a esta e não no Parecer COSIDDINOM n° 386/94, editado posteriormente e somente juntado aos autos com a decisão de primeiro grau. • • 4 LI • g‘ • • .• Extrai-se daí que a interpretação da Nomenclatura Aduaneira não era, no particular, pacífica à época do auto de infração, de molde a estabelecer-se presunção absoluta quanto a ser correto e irretorquível o entendimento do sujeito passivo. Aliás, a consulta formulada à COSIT pela DRF/Santos, que resultou no parecer em foco, visou justamente dirimir a controvérsia em torno do tema, especificamente em processos de interesse da firma autuada. Cabe assinalar que a controvérsia teria sido evitada se o sujeito passivo se anteci- passe á DRF/Santos e formulasse ele próprio a consulta, como é conveniente em caso de dúvida sobre tal matéria, de notória complexidade. Ao abdicar desse direito, correu um risco calculado no preenchimento da DI e não lhe é lícito vir agoua questionar o resultado de consulta feita, em seu lugar, pela repartição fiscal. • Por conseguinte, a aplicação do Parecer COSIT/DlNOM n° 386/94 é de todo perti- nente, visto que: a) foi exarado ao final de consulta específica para solucionar processos de interes- se da firma autuada; b) confirmou o entendiniento fiscal enunciado na peça acusatória Reitere-se, com relação a este item: o Parecer não servia'de.-áiipihte leÊal para o auto, mas como argumento de reforço na decisão de primeiro grau, em abono do -eilten.climento-aiites expresso pelo autuante. O ait 105, I, do CTN, citado no voto co-iidutoildá maioria da Câmara recorrida, é inaplicável à espécie, pois ali se cuida de lei (em sentido estrito) interpretativa e não de legisla- ção, que abarcaria, em tese, os pareceres da COSIT. Do CTN, cabe aqui trazer os arts. 100, pará- grafo único, e 146. É de se ter presente, ainda, o art. 1 0 ,§ 2°, do DL n° 2.227, de 16.01.85. A interpretação sistemática destas disposições legais leva às seguintes conclusÕes: a) o sujeito passivo não está amparado por norma complementar expressa, que o eximiria de juros e multas (mas, em qualquer hipótese, não do imposto); b) o Parecer da COSIT não introduziu modifi- cação no critério jurídico adotado pela autoridade lançadora, mas, ao revés, veio confirmá-lo pelo que se afastam as restrições previstas no art. 146 do CTN; c) do resultado da consulta formulada pela DRF/Santos não resultou agravamento da tributação inicialmente exigida nestes autos, dai ser legítima a aplicação do parecer em foco ao fato gerador objeto deste processo. Tais as razões, impõe-se o provimento do presente recurso, quer para anular-se o eprocesso a partir da decisão de segundo grau, quer para modificá-la, no mérito, e manter a autuação Brasília, 4 de julho de 1996 LUIZ FERNANDO OL DE M RAES Procurador da F da aciona! 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Numero do processo: 10845.001990/88-21
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 19 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Tue May 19 00:00:00 UTC 1992
Ementa: IST.BASE DE CÁLCULO. Incluem-se na base de cálculo do IST todos os preços cobrados pela execução dos serviços. Constatada pela autoridade administrativa falta ou insuficiência de recolhimento, é cabível a aplicação de penalidade de ofício. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-05011
Nome do relator: OSCAR LUIS DE MORAIS
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O. U. . Oe É25/._712 J 199_ ... s' \r,; ,o,..0. ., I C --,;-\ ri rnO. MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N.* 10.845.001.990/88-21 eaal. Sessão de 19 de maio de 19 92 ACORDA() N.82.92-5,011 Recurso n.° 81.290 Recorrente J.P. TRANSPORTE COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA. Recorrida DRF - SANTOS - SP IST.BASE DE CÁLCULO. Incluem—se na base de cãlculo do IST todos os preços cobrados pela execução dos serviços. Constatada pela autoridade administrativa falta ou insuficiência de recolhimento, e cabível a aplica ç ão de penalidade de ofício. Recurso _^_nega- do. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por J.P.TRANSPORTE COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA. ACORDAM os membros da Segunda Câmara do Segundo Con selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar pro- vimento ao recurso. Ausentes os Conselheiros ACÁCIA DE LOURDES RODRIGUES e RUBENS MALTA DE SOUZA CAMPOS FILHO. 7 Sala das Sess " e em 19 draio de 1992. /1 f/le HELVI SCOff *6 BA EI7- Presi.-nte 0 AR LU 4 DE MG :' :-.1-tor n, JOSÉ 1RLOS 10 AL rIDA LEMOS - Procurador-Represen- tante da Fazenda Na- cional VISTA EM SESSÃO DE 1 O JIM 1992 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros ELIO ROTHE, ROSALVO VITAL GONZAGA SANTOS(Suplente), ANTONIO CARLOS BUENO RIBEIRO e SEBASTIÃO BORGES TAQUARY. -2- L--' 47.0%4 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N2 10.845.001.990/88-21 Recurso N2: 81.290 Acordão N2: 202-5.011 Recorrente: J.P. TRANSPORTE COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA. RELATÓRIO Contra a Empresa acima identificada foi lavrado o Auto de Infração de fls.2, por ter ocorrido, no período de 01/84 a 01/ 88, as seguintes irregularidades relativas ao Imposto sobre Servi ços de Transportes: a) recolhimento a menor, pela não inclusão na base de cálculo do imposto do valor registrado nos Conhecimen- tos Rodoviários de Carga sob o título de "Outros", no importe de Cr$ 430.733; b) insuficiência e falta de recolhimento do imposto no valor de Cr$ 652.053,90. Tempestivamente, a Autuada apresentou a impugnação de fls. 9/11, alegando basicamente, que: a) os recebimentos levantados pelo autuante, sob o títu lo de "Outros", referem-se ã mera receita comercial,não estando sujeitos ao IST e que, por sua vez, já foram tributados na Declaração de Rendimentos-Pessoa Jurídica; b) a Empresa entregou, mensalmente, a DCTF-Declaração de / Contribuições e Tributos Federais, confessando-se deve- -segue- . SERVIÇO PUBLICO FEDERAL 3- 4-/- Processo nQ 10.845.001.990/88-21 Acórdão nQ 202-5.011 dora das importâncias ded1aradas. Considera, então,que estas importâncias não podem ser objeto de autuação; c) entende não ter infringido os arts. 11, 13, 14 e 18 do Regulamento aprovado pelo Decreto nQ 77.789, de 09/06/76 e, assim, postula o cancelamento do Auto de Infração. Contestando os argumentos da impugnação apresentada, o fiscal informante, às fls.35, expõe: "Examinando os Termos de Verificação nos.01 e 02 (fls.05 e 06), constata-se que o contribuinte até' 06/ 85 não incluía na base de cálculo do IST a importância levada a título de "outros". Desta data em diante, pro vavelmente, percebendo seu erro, incorporou ao valor do frete, referida importância. Agindo assim, obedeceu ao disposto no regulamento do IST - Decreto nQ 77789/ 76, que determina: Art.11,§ 2Q - Inclui-se na base de cálculo do imposto: I - os ónus financeiros relativos aos serviços = prestados a credito, salvo quando aqueles consti- tuírem objeto de contrato distinto do de transpor te; II - o preço da distribuição relacionado com a co- leta e aemtrega de cargas, integrantes do trans- porte. § 3Q - Excluem-se da base de cálculo as despesas do seguro. Sobre a outra alegação, o nosso entendimento e que a DCTF uma declaração obrigatória de determina- dos débitos com a Fazenda Nacional e, conseqüentemente, confissão de dívida, mas não a constituição do crédito tributário. Segundo o artigo 142 do Código Tributário Nacio- -segue- SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo nQ 10.845.001.990/88-21 Acórdão nO. 202-5.011 nal, somente a autoridade administrativa pode consti- tuir o credito tributário pelo lançamento. As modali- dades de lançamento do Código não contempla o auto lançamento pelo contribuinte. Sendo assim, a DCTF é uma declaração de dívida, cabendo a cobrança através do auto de infração." A autoridade de primeira instância, ao aprovar o rela tório e parecer de fls.53/55 da DRF-Santos, julgou procedente a ação fiscal, através de decisão assim ementada: "Considerando que integram a base de cálculo do I.S.T. todos os componentes que formam o preço do trans porte cobrado pela execução dos serviços (PN CST nQs. 01/79 e 35/80); Considerando que a D.C.T.F. é utilizada pelos con tribuintes, para prestar informações relativas ã obri- gação principal dos tributos e contribuições; Considerando que compete privativamente ã autori- dade administrativa constituir o credito tributário pe lo lançamento, assim entendido o procedimento adminis- trativo tendente a verificar a ocorrência do fato gera dor de obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, i- dentificar o sujeito passivo e, sendo o caso, propor a aplicação da penalidade cabível; Considerando tudo o mais que consta do processo." Inconformada, a Empresa apresentou a este Conselho o Recurso de fls. 63/67, onde alega, basicamente, que a decisão de primeira instância ocorreu fora do prazo estabelecido pelo art. 27 do Decreto nQ 70.235/72, que determina que o processo seja jul gado no prazo de trinta dias a partir da data de sua chegada ao órgão incumbido de julgamento. Segundo a Recorrente, tendo o Auto de Infração sido lavrado em 11.05.88, o prazo para a manifestação -seg - • SERVIÇO PUBLICO FEDERAL 49 -5- Processo nQ 10.845.001.990/88-21 Acórdão ri(2) 202-5.011 da primeira instância seria 10.06.88. Porém, a decisão singular só foi prolatada em 18.01.89. Assim, alega ter sido contrariado o Princípio de Paridade de Tratamento, previsto na Constituição Fede ral em seu art.5Q, uma vez que só se exigiu o cumprimento de pra- zos por parte do contribuinte, sendo dispensado diferente tratamen to à autoridade administrativa. Por fim, requer a nulidade da deci são recorrida. É o relatório. -segue- SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo nQ 10.845.001.990/88-21 Acórdão n(2 202-5.011 • VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR OSCAR LUÍS DE MORAIS O relatório e parecer de fls.53/55, deixou claro que: "Em cumprimento ao que determina a Portaria n(2 10845-72/84, apresento a V.S o relatório do processo, acompanhado de parecer, bem como da proposta de deci- são. A empresa identificada no preâmbulo, foi autuada pela fiscalização da Secretaria da Receita Federal e intimada a recolher o IMPOSTO SOBRE TRANSPORTES-IST,no importe de CZ$ 652.484,65, alem das cominações legais (fls.2-v). A imputação e em consequência de o autor do proce dimento fiscal, ter constatado as seguintes irregulari dades sobre o documentário fiscal do IST: a) - falta de recolhimento, pela não inclusão na base de cálculo do IST, do valor registrado no Conheci mento Rodoviário de Cargas,sob o título de "OUTROS",no período de 01/84 a 06/85, sendo devido o imposto no im porte de Cr$ 430.733; b) - insuficiência e/ou falta de recolhimento do Imposto sobre Transportes, no período de 04/85 a 01/88, no importe de Cr$ 652.053,90; A tributação foi fudamentada nos artigos 11, 13, 14 e 18 inciso II do Regulamento do IST, aprovado pelo Decreto nc) 77.789 de 09/06/76. Insurgindo-se contra a exigência, a autuada ofere ceu tempestivamente a impugnação de fls.09 a 11, ale- gando em síntese: a) - que os recebimentos levantados pelo autor do feito, sob o título de "OUTROS", referem-se a mera re- centa comercial, não estando portanto sujeitos ao IST, e, por sua vez já foram tributados na declaração de rendimentos pessoa jurídica, como receita comercial; -segue- . -/- SERVICO PUBLICO FEDERAL Processo n.Q 10.845.001.990/88-21 Acórdão no. 202.5.011 b) - a empresa entrega desde 01/87, periodicamen- te, a DCTF - Declaração de Contribuições e Tributos Fe derais, confessando-se devedora das importâncias decla radas, portanto, não são estas importâncias passíveis de Auto de Infração; c) - postula o cancelamento do aludido Auto de In fração, uma vez que não existe razões que autorizem sua lavratura. O autor do procedimento fiscal, as fls.35, em res posta a contestação, sustenta o feito argumentando: a) - que o contribuinte, ate 06/85, não incluía na base de cálculo do IST a importância cobrada a títu- lo de "OUTROS", a partir desta data, passou a incorpo- rar a referida importância na base de cálculo; b) - e seu entendimento que a DCTF, é mera confis são de dívida, mas não constituição de credito tributá- rio, cabendo somente a autoridade administrativa consti tuir o credito tributário (art.142 do CTN) É o relatório. I - BASE DE CALCULO DO IMPOSTO SOBRE TRANSPORTES A base de cálculodo I.S.T. incidente do transpor- te de cargas e o preço do serviço representado pela so- ma dos seus componentes tarifários, o qual será declara do no conhecimento de transporte, na nota fiscal ou em outro documento que instrumentalizar a operação. O artigo 11 do Regulamento do IST (aprovado pelo Decreto n c.) 77.789/76, alterado pelo Decreto nQ 80.760/ 77) ao dispor sobre a base de cálculo do imposto, não especificou quais seriam os "componentes tarifários".No entanto,o assunto foi examinado pela Coordenação do Sis tema de Tributação, através do Parecer CST nQ 01/79,nos seguintes termos: a) TARIFA - R o preço fixado pana o transporte de uma unidade de carga por uma distância pré-determinada ,motivo pela qual todos os componentes desse preço são "elementostaririos" -8- 52 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo nQ 10.845.001.990/88-21 Acórdão nQ 202-5.011 que formarão, afinal, a base de cálculo do IST. b) COMPONENTES TARIFÁRIOS - são todos os ele- mentos que, sejam de natureza ou origem forem, se in- tegrarem na tarifa fixada. II - DECLARAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES E TRIBUTOS FEDERAIS- DCTF Deve ser utilizada pelos contribuintes (estabe lecimentos) pessoas jurídicas ou pessoas a elas equi- paradas, sujeitos ao pagamento de contribuições e tributos federais, para prestar mensalmente informa- ções relativas à obrigação principal do tributo ou contribuição (IN-SRF n(2) 129/86 e 71/87). Pela confissão de dívida constante nos Modelos I e II, subscrita pelo declarante, ficará este ciente de que, não efetuando o pagamento nos prazos previs- tos em legislação, está notificado a pagá-lo moneta- riamente . corrigido acrescido de juros moratórios e da multa de móra. Não pago o debito no prazo determina- do, poderá ser objeto de comunicação à Procuradoria da Fazenda Nacional, para fins de inscrição como Dívi da Ativa da União e conseqüentemente cobrança judici- al. Isto posto, e Considerando que integram a base de cálculo do I.S.T. todos os componentes que formam o preço do trans porte cobrado pela execução dos serviços (PN CST nQs. 01/79 e 35/80); Considerando que a D.C.T.F. e utilizada pelos contribuintes, para prestar informações relativas à o- brigação principal dos tributos e contribuições; Considerando que compete privativamente à auto- ridade administrativa constituir o credito tributário pelo lançamento, assim entendido procedimento adminis- trativo tendente a verificar a ocorrência do fato gera dor da obrigação correspondente, determinar a matéria -segue- 1-5—a SERVIÇO PUBLICO FEDERAL. -9- Processo nc) 10.845.001.990/88-21 Acórdão ng 202-5.011 tributável, calcular o montante do tributo devido, i-. dentificar o sujeito passivo e, sendo o caso, propor a aplicação da penalidade cabível; Considerando tudo o mais que consta do proces sou. Nestes termos e adotando esta mesma fundamentação, ne go provimento ao Recurso Voluntário. Sala das Sessaies,em 19 de maio de 1992. *d( 011 - OSC R LUIS YE//l/OrRA/7 • /eaal.

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Numero do processo: 10880.035490/99-37
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 14 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Aug 14 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1996 Ementa: A análise se restringe aos pedidos trazidos ao processo e não a outros que o contribuinte fez por conta e risco, sem a formalização de pedido de compensação.
Numero da decisão: 105-17.152
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRF- que ñ versem s/ exigência de cred. trib. (ex.:restit.)
Nome do relator: Marcos Rodrigues de Mello
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CCO2/C0 I Fls. 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '''6i .n." QUINTA CÂMARA Processo n° 10880.035490/99-37 Recurso n° 158.586 Voluntário Matéria IRPJ - EX.: 1997 Acórdão n° 105-17.152 Sessão de 14 DE AGOSTO DE 2008 Recorrente TOP SERVICES S/A. Recorrida 5a. TURMA/DRJ-SÃO PAULO/SP I Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1996 Ementa: A análise se restringe aos pedidos trazidos ao processo e não a outros que o contribuinte fez por conta e risco, sem a formalização de pedido de compensação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. . , i / , o'(IS' LÓVIS A ES % Presidente 1 MARCOS RODRIGUES DE MELLO Relator Formalizado em: 19 SE T 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: WILSON FERNANDES GUIMARÃES, PAULO JACINTO DO NASCIMENTO, LEONARDO Processo n.° 10880.035490/99-37 CCO2/C01 Acórdão n.° 105-17.152 Fls. 2 HENRIQUE M. DE OLIVEIRA, WALDIR VEIGA ROCHA, RENATO COELHO BORELLI (Suplente Convidado) e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. Ausente, justificadamente o Conselheiro ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA. • Processo n.° 10880.035490/99-37 CCO2/C01 Acórdão n.° 105-17.152 Fls. 3 Relatório Trata o presente de pedido de restituição de IRRF no valor de R$ 251.831,17 (fl. 01), sob a alegação de tratar-se de saldo ainda não utilizado (ano-calendário de 1996), cumulado com pedido de compensação (fls. 172/183). DO DESPACHO DECISÓRIO DA DERAT/DIORT Em face desse pedido, a DERAT/DIORT proferiu o Despacho Decisório de fls. 343 a 345, nos seguintes termos: Preliminarmente, já devidamente caracterizada a tempestividade da solicitação, é mister esclarecer que os pedidos de compensação estão condicionados ao deferimento do pedido de restituição (artigos 73 e 74 da Lei n° 9.430/96, artigos 1° e 2° do Decreto n° 2.138/97, e artigo 26 da IN SRF n° 460/2004), que será analisado no presente despacho. A contribuinte requer o valor de R$ 251.831,17 de restituição (fl. 01), não obstante, apresenta pedido de compensação de débitos (fls. 172/183) que somam valor bem superior a este (R$ 692.515,53). No demonstrativo apresentado pela postulante (fls. 05 a 08), denominado "Demonstrativo de apuração dos saldos de IRRF ainda não utilizados mais atualizações", constam valores referentes a saldos de IRRF a compensar oriundos desde o ano-calendário de 1994. No pedido de fl. 01 e na planilha de fl. 05, a contribuinte solicita a restituição de IRRF, porém, trata-se, aqui, de restituição de valores retidos na fonte na medida em que se transformam em saldos credores de IRPJ. O fato é que nas DIRPJ/96 quanto na DIRPJ/95 não há a apuração de saldos credores de IRPJ (consultas de fls. 329 a 342). Nas duas declarações foi feita a apuração mensal do lucro real. Desse modo, o saldo credor de IRPJ que porventura viesse a ser reconhecido teria que sê-lo tomando-se por base o mês de apuração. Devido ao fato de a contribuinte não ter efetuado a indicação dos valores de fonte mês a mês, nem nas DIRPJs, nem no demonstrativo de fl. 05, foi regularmente intimada a demonstrar esses valores e apresentar as cópias dos informes de rendimentos referentes aos valores retidos (fl. 327). Essa intimação foi recebida em 29/11/2004 (fl. 328), não tendo sido atendida até esta data. Considerando que o pedido de restituição não foi feito em conformidade com o disposto no artigo 6° da IN SRF n° 21/97, e que a contribuinte não atendeu à intimação para sanear tal fato, a DERAT/DIORT indeferiu o pedido de restituição de fl. 01 e não homologou as compensações declaradas. DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE Processo n.° 10880.035490/99-37 CCO2/C01 Acórdão n.° 105-17.152 Fls. 4 Cientificada do Despacho Decisório em 18/05/2006 (fl. 346, verso), a contribuinte, por meio de seu advogado, regularmente constituído (fl. 350), apresentou, em 19/06/2006, a manifestação de inconformidade de fls. 387 a 379, alegando, em síntese, o seguinte: A premissa alegada no Despacho Decisório não tem o condão de ensejar o indeferimento do pedido de restituição, e, por conseqüência, a não homologação da compensação. Quando do protocolo do pedido de restituição, a empresa acostou planilhas demonstrando a apuração dos saldos de IRRF ainda não utilizados e atualizados, planilhas de contabilização do IRRF, Razão, Informe de Rendimentos, LALUR e DCTF, informando que os recolhimentos de IRRF efetuados por tomadores de serviços não estariam sendo anexados, em razão do volume substancial da documentação, colocando-se, no entanto, à disposição das autoridades administrativas para exibição. Fato é que, sendo os valores do crédito e o compensado registrados contábil e fiscalmente, qualquer dúvida em relação aos mesmos (repita-se, já demonstrados) poderiam ser confirmados pelas autoridades administrativas confrontando seus próprios controles internos. De qualquer forma, a empresa colocou-se à disposição para demonstração de demais documentos necessários, a exemplo, dos recolhimentos efetuados por tomadores de serviços, que, a rigor, poderiam ser exigidos dos próprios tomadores, como responsáveis tributários pelos recolhimentos. No entanto, tão somente pelo fato de exigir novas planilhas e pelo não cumprimento da intimação, o direito à restituição e respectiva compensação foi negado pelas autoridades administrativas. Se de um lado a autoridade administrativa alega que a empresa não teria atendido à intimação para complementar a documentação suficiente já apresentada, por outro lado, teria descumprido o disposto no artigo 4° da IN SRF n° 600/2005. Se dúvidas restavam sobre os valores a serem restituídos / compensados, caberia à autoridade administrativa a determinação de diligências na empresa, e não como procedeu. Ante o exposto, requer a contribuinte que se reforme a decisão ora atacada, deferindo o pedido de restituição, e, por conseqüência, a homologação das compensações, ou, ao menos, que se determine a nulidade da decisão e a remessa dos autos à 1' instância administrativa, para que cumpram o disposto no artigo 4° da IN SRF n° 600/2005, ou seja, que somente após diligências no estabelecimento da empresa possam se manifestar pela legalidade e validade dos pedidos de restituição e compensação. A DRJ decide: Observa-se, no presente processo, que o Pedido de Compensação de fls. 172/183 foi protocolado em 25/02/2000, e o Despacho Decisório da DERAT/DIORT foi cientificado à contribuinte em 18/05/2006 (fl. 346, verso). O prazo para a homologação do pedido de compensação (considerado, no caso, Declaração de Compensação) é de 5 anos. Regem a matéria, em especial, o artigo 74, §§ 4° e 5°, da Lei n°9.430/96, com as alterações das Leis n os 10.637/2002, 10.833/2003 e 11.051/2004, e os artigos 64 e 73 da IN SRF n° 460/2004 (grifos meus), in verbis: Processo n.° 10880.035490/99-37 CCO2/C01 Acórdão n.° 105-17.152 Fls. 5 (Lei n° 9.430/96, com as alterações supracitadas) "Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Orgão. (.) § 40 Os pedidos de compensação pendentes de apreciação pela autoridade administrativa serão considerados declaração de compensação, desde o seu protocolo. § 5 O prazo para homologação da compensação declarada pelo sujeito passivo será de 5 (cinco) anos, contado da data da entrega da declaração de compensação. (.)". (IN SRF n° 460/2004) "Art. 64. Serão considerados Declaração de Compensação, para os efeitos previstos no art. 74 da Lei n2 9.430, de 1996, com a redação determinada pelo art. 49 da Lei n2 10.637, de 2002, e pelo art. 17 da Lei n 2 10.833, de 2003, os pedidos de compensação que, em 1 2 de outubro de 2002, encontravam-se pendentes de decisão pela autoridade administrativa da SRF". "Art. 73. Considera-se pendente de decisão administrativa, para fins do disposto nos arts. 56, 61 e 64, a Declaração de Compensação, o Pedido de Restituição ou o Pedido de Ressarcimento em relação ao qual ainda não tenha sido intimado o sujeito passivo do despacho decisório proferido pelo titular da DRF, Derat, Deinf, IRF-Classe Especial ou ALF competente para decidir sobre a compensação, a restituição ou o ressarcimento". Tendo decorrido mais de 5 anos entre a protocolização do pedido de compensação (em 25/02/2000) e a ciência à contribuinte do Despacho Decisório da DERAT/DIORT (em 18/05/2006), há que se considerar homologadas, portanto, as compensações efetuadas pela contribuinte (na data da ciência do Despacho Decisório, não cabia mais, à Administração, decidir acerca da sua não homologação). Quanto ao pedido de restituição (a ser analisado apesar da homologação tácita da compensação), há que se observar a legislação aplicável ao caso (grifos meus), in verbis: (Lei n° 9.250/95) "Art 12. Do imposto apurado na forma do artigo anterior, poderão ser deduzidos: V - o imposto retido na fonte ou o pago, inclusive a título de recolhimento complementar, correspondente aos rendimentos incluídos na base de cálculo; ))). .. i • Processo n.° 10880.035490/99-37 CCO2/C01 Acórdão n.° 105-17.152 Fls. 6 , "Art. 13. O montante determinado na forma do artigo anterior constituirá, se positivo, saldo do imposto a pagar e, se negativo, valor a ser restituído. (.)". (Lei n° 9.430/96, com a redação da Lei n° 10.637/2002) "Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão" (Redação dada pela Lei n° 10.637/2002). Dessa forma, são passíveis de restituição ou compensação os valores retidos na fonte referentes a receitas oferecidas à tributação, na medida em que se transformam em saldos credores de IRPJ. Além de não haver apurado saldo credor de IRPJ no ano-calendário de 1996 (o que já seria suficiente para o indeferimento do pedido de restituição), conforme DIRPJ/97 (fls. 119 1 a 124), a contribuinte não comprova o IRRF, nem o oferecimento à tributação dos rendimentos correspondentes. O pedido de restituição já deveria estar instruído com os documentos comprobatórios, e, mesmo assim, a contribuinte foi intimada a apresentar "Demonstrativos mensais ou trimestrais dos valores de IRRF que se pretende compensar, acompanhados dos informes de rendimentos (cópias autenticadas) — anos-base de 1994 a 1999" (fls. 327 e 328), permanecendo silente, sendo, portanto, improcedente a alegação de cerceamento do direito de defesa e o pedido de diligência formulado pela contribuinte. Além do mais, observa-se que os valores compensados (considerados homologados por decurso de prazo) são superiores ao crédito indicado pela contribuinte em seu pedido de restituição, e, como os valores das compensações devem ser deduzidos de eventual crédito da contribuinte pleiteado neste processo, inexiste qualquer saldo remanescente a favor da contribuinte. Diante do exposto, voto no sentido de se DEFERIR EM PARTE a solicitação da contribuinte, CONSIDERANDO HOMOLOGADAS AS COMPENSAÇÕES indicadas às fls. 172/183 (consumindo integralmente eventual crédito da contribuinte), e NÃO COMPROVADO O CRÉDITO pleiteado no Pedido de Restituição de fl. 01. O contribuinte foi cientificado da decisão DRJ em 19/03/2007 e apresentou recurso em 18/04/2007. Em seu recurso afirma que fez outras compensações, que não aquelas 1reconhecidas na DRJ por decurso de prazo, em DCTF's e que não havia comando normativo que o obrigasse a requerer especificamente tais compensações.. Apresenta cópias de DCTF's juntamente com o recurso. r. É o Relatório. Processo n.° 10880.035490/99-37 CCO2/C01 Acórdão n.° 105-17.152 Fls. 7 Voto Conselheiro MARCOS RODRIGUES DE MELLO, Relator O recurso é tempestivo e deve ser conhecido. Não merece acolhida o pedido do recorrente. A decisão recorrida reconheceu a homologação tácita das compensações pleiteadas no presente processo e, expressamente, refutou o pedido de restituição por não reconhecer qualquer direito creditório do contribuinte. A decisão se restringe aos pedidos de compensação trazidos a este processo e não a outros que o contribuinte fez por conta e risco, sem a formalização de pedido de compensação. Outros débitos que busca ver compensados pelo contribuinte devem ser requeridos em pedido especifico. Diante exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 14 de agosto de 2008. MARCOS RODRIGUES DE MELLO Page 1 _0049500.PDF Page 1 _0049600.PDF Page 1 _0049700.PDF Page 1 _0049800.PDF Page 1 _0049900.PDF Page 1 _0050100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10880.066888/93-01
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 23 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed Aug 23 00:00:00 UTC 1995
Ementa: DCTF - A falta de entrega da Declaração de Contribuição de Tributos Federais implica na imposição da multa prevista no Decreto-Lei nr. 2.065/83. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-07953
Nome do relator: Hélvio Escovedo Barcellos
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MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES br Ca ‘21--V1 Processo : 10880.066888/93-01 Sessão - 23 de agosto de 1995 Acórdão : 202-07.953 Recurso : 97.896 Recorrente : PERFALUM COMÉRCIO DE METAIS LTDA. Recorrida : DRF em São Paulo Leste - SP DCTF - A falta de entrega da Declaração de Contribuição de Tributos Federais implica na imposição da multa prevista no Decreto-Lei n° 2.065/83. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por :PERFALUM COMÉRCIO DE METAIS LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 23 de agosto de 1995 dor, ' f Helvio E c ts vet o Barce os Presiden e elator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Elio Rothe, Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Oswaldo Tancredo de Oliveira, José de Almeida Coelho, Tarásio Campelo Borges, José Cabral Garofano e Daniel Corrêa Homem de Carvalho. /OVRS/ 1 ,;,!!:¡!‘ MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10880.066888/93-01 Acórdão : 202-07.953 Recurso : 97.896 Recorrente : PERFALUM COMÉRCIO DE METAIS LTDA. RELATÓRIO A empresa acima identificada foi intimada a recolher a multa no valor de 117.615,91 UFIRs, devida pela entrega fora do prazo de DCTFs (Declarações de Contribuições e Tributos Federais), relativas ao período de agosto de 1988 a setembro de 1993, apresentada à SRF somente em dezembro de 1993 após o início de procedimento fiscal (Termo de Auditoria fls. 01 a03). A base legal do Auto de Infração de fls. 06 e 07 consta do art. 11 do Decreto- Lei n° 1.968/82, com redação dada pelo art. 10 do Decreto-Lei n° 2.065/83, observadas as alterações do art. 27 da Lei n° 7.730/89 e artigo 66 da Lei n° 7.799/89. Em impugnação apresentada, tempestivamente, em 03.01.94, às fls. 10 a 13, a interessada alegou, em suma, que o valor da autuação se deu de forma simplificada irrelevando a capacidade econômica da autuada, infringindo, assim, o seguinte ditame constitucional: "Art. 145 - Parágrafo 1° - sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultado à administração tributária, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte." Alegou, ainda, a impugnante a inexistência de má-fé no descumprimento da obrigação acessória em tela. A autoridade julgadora de primeira instância decidiu negar razão à impugnação do sujeito passivo, em decisão datada de 21.11.94 (fls. 16/17) assim ementada: "Exigível a multa por não cumprimento da obrigação acessória, de conformidade com a legislação de regência. Impugnação indeferida." 2 3k5 , MINISTÉRIO DA FAZENDA ,;VON s,,:';k4rAr SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10880.066888/93-01 Acórdão : 202-07.953 Diante dessa decisão, recorreu, tempestivamente, a interessada, a este Segundo Conselho de Contribuintes (fls. 18/22), reafirmando a razão da primeira impugnação. É o relatório. 3 3m,r, MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10880.066888/93-01 Acórdão : 202-07.953 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR HELVIO ESCOVEDO BARCELLOS Creio não assistir razão a recorrente. Como se pode observar, os argumentos apresentados pela contribuinte, tanto na peça impugnatória, como na peça recursal, não tem valor legal para infirmar o Auto de Infração (fls. 06/07) ou a Decisão Singular (fls. 16/17), pois não cabe a este conselho ou qualquer órgão administrativo o exame de constitucionalidade das leis tributárias. Concordo in totum com a decisão de primeira instância quando mantém o auto de infração aplicado segundo os ditames legais. Dispõe os parágrafos 2° e 3° do artigo 113, do Código Tributário Nacional: "Parágrafo 2°. A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nelas previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos." "Parágrafo 3°. A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária." De acordo com os arts. 11 do Decreto-Lei n° 1.968/82, 10 do Decreto-Lei n° 2.065/83, da Lei n° 7.730/89, 66 da Lei n° 7.799/89, e demais legislação de regência, a entrega das Declarações de Contribuições e Tributos Federais (DCTFs) constitui obrigação tributária acessória ao efetivo pagamento dos tributos e contribuições federais, que quando descumprida transforma-se, relativamente à penalidade pecuniária, em obrigação tributária principal, adquirindo assim caráter autônomo, que, pela inteligência do art. 141 do CTN, só pode ser excluído, suspenso ou modificado os casos previstos em lei. Pelo exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 23 de agi to de 1995 , O'‘11o - /7 HELVI G ‘- f/1 e O BARC LLOS 4

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4825285 #
Numero do processo: 10860.000182/90-72
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 19 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Tue Nov 19 00:00:00 UTC 1991
Ementa: Divergência do nome do fabricante em mercadoria importada do exterior estando presentes os demais requisitos quanto ao preço, valor, peso, alíquota, procedência e origem.
Numero da decisão: 303-26880
Nome do relator: ROSA MARTA MAGALHÃES DE OLIVEIRA
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Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, , ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conse • lho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao re curso, vencido o Conselheiro Humberto Esmeraldo Barreto Filho, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julTado. Brasília-DF., -m 19 de novembro de 1991. 411°( /r JOÃO HO/DA COSTA - Presidente . nffila.. . _.._ IIP • . ROSA ARTA MA ALHÃES DE OLIV A = Re atota / i( I ROS' u RI S I DA í RVALHEIR Proca. da Faz. Nacional VISTO O EMDE: 28 ABO 1992_ - RP/303-1.162.SESSÃ Participaram ainda do presente julgamento os seguintes Conselheiros: Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior-,:', Milton de Souza Coelho, San dra Maria Faroni, Sérgio de Castro Neves e Malvina Corujo de Azevedo Lopes. SERVIÇO PUBUCO FEDERAL MEFP - TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - TERCEIRA CÂMARA RECURSO N 2 112.884 - ACÓRDÃO N 2 303-26.880 RECORRENTE : IBRAPE ELETRÔNICA LTDA RECORRIDA : DRF - TAUBATÉ - SP RELATORA : ROSA MARTA MAGALHÃES DE OLLIVEIRA RELATÓRIO Contra IBRAPE ELETRÔNICA LTDA foi lavrado o Auto de In fração em decorrência das irregularidades apontadas no Termo DAS n2 071/90 (fls. 27), constatadas em ato de conferência físico-documental -ficando a autuada sufè"ita ao recolhimei'Olo-) da multa do artigo 526, inciso IX, do Regulamento Aduaneiro. Através das adições 01 e 02 da D.I. 501953 de 13/02/90 - DAS - a empresa retromencionada declarou a importação de peças cu — jo fabricante seria Nederlandse Philips BedrijszolBV, sendo constata -,..- do que os fabricantes seriam, na realidade - Schott Glswerk l:.-J_ WerKi . Landshut - adição 01, e - DemetraiWerkstoffe Fur di Elektronik - adi ção 02. Notificada, e na guarda do prazo legal, a autuada impus nou o lançamento, alegando, em síntese que a marca do industrializa dor nno é aspecto relevante, para a perfeita identificação do produ to, podendo ser realizada com base nos demais elementos indicados nos documentos apresentados, uma vez que o nome do fabricante ou o país de origem são dados que nada acrescentam, para identificar a,. mercadoria industrializada, e permitir um, melhor controle da importa' ção. Analisando as razões impugnatórias o autor do feito opina pela manutenção da exigência. , Aaitarickee- monocrática, entendendo que importar mercado ria fabricada por em resa distinta daquela constante da Guia de Im ' portaão configura orrência de infração prevista no artigo #' 526, inciso IX do Regula ento Aduaneiro, sujeitando o responsável ao paga _ mento da multa respectiva, julga procedente a ação fiscal. _._ Irresignada, a empresa autuada interpõe recurso voluntá rio a este colegiado reiterando os fundamentos da peça impugnatória solicitando o provimento do recurso. . 'É o re'latótiô ' ' , i Imprensa Nedonal Rec.: 112.884 Ac.: 303-26.880 SERVICO PUBLICO FEDERAL VOTO Trata o presente recurso de divergência do nome do fa , bricante em importação de mercadoria descrita como "tubos capilares de vidro e contatos ara fabricação de diodos". Nas Gt.) as de Importação de'n 2 s 018.89/888.555-0 e 18.89/74.178-9 consta como fabricante Nederlandse Philips Bedrijven BV, e por ocasião da conferência físico-documental constatou-se que, para a adição 001 o nome do fabricante é Schott - Glswerkt:: Werk Landshut, e, para a adição 002 o . nome o fabricante é Demetron Wer kstoffe Fur die Elektronik. A Instrução Normativa SRF 126/89 - não considera infra ção a divergência quanto à origem e ao nome do fabricante na hipóte se nela aventada, admitindo que a mera divergência não implica o en quadramento no artigo 526, IX do R.A. o conteúdo daquele ato normati vo é declaratório e não limitativo, não esgotando as hipóteses de exclusão da infração. Considero não estar em discussão a intenção do agente, a efetividade, natureza e extensão dos efeitos da infração, para fira de aplicação da penalidade,prevista no artigo 526, inciso IX do Regu lamento Aduaneiro. Isto é, só existe divergência quanto ao nome do ' fabricante, mantidos o preço, as especificações da mercadoria impor tada, não implicando em descumprimento de requisito ao controle das importações. Isto posto, voto no sentido de dar provimento ao recur so. Sala das Sessões, em 19 de novembro de 1991. / Ié ROSA MARTA MAGALHÃES DE OLIVEIRA - Relatora • Imprensa Nacional

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4828002 #
Numero do processo: 10930.001406/90-56
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Feb 25 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Fri Feb 25 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - Inexistência de provas e de argumentos para infirmar a decisão singular. Nega-se provimento ao recurso.
Numero da decisão: 203-01039
Nome do relator: Sebastião Borges Taquary
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O„'"""-,I.Ç.' ." PnUe 9. . WW" C-------------MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO - ------- ----- C Rubric 40'0 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 10930.001406/90-56 Sessão de N 25 de fevereiro de 1994 ACORDNO nç,.. 203-01.039 Recurso no: 91.269 Recorrente CALAMA LOTEAMENTO E ADMINISTRAÇNO DE IMOVEIS LTDA. Recorrida DRF EM LONDRINA - PR ITR - Inexistencia de provas e de argumentos para infirmar a decisão singular. Nega-se provimento ao redil. I"' S O Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CALAMA LO •EAM • NTO E ADMINISTRAÇMO DE INOVEIS LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente o Conselheir n CELSO ANOFLn LISBOA OALLUCCI. Sala da s. em 25 de fevereiro de 1994. AdeS j)4LS1SNO BO . .:OES - Vice-Presidente, no exercício da Presi- dOncia e Relator SILVIO ó' E FERNANDES - Procurwim --Representante da Fazenda Nacional VISTA EM SESSNO DE 2 9 fulmq91 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros F.: C: ir:11 :;.:D O 'T R O :0 :1: :1: A 1 . 1-1E: F IZ ZA VA ;:3 O D m ( ft (.1 „ G :I: O Ar:" ANA SirI::: T X.:41:::RANY 1". I::: R A 2: DO S (:)1,11. O e MAURO 1.),I A :1: WS I< „ HR/iris/CF-OB ..,- ..(444A 50 , 4.5j MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO s‘....~. ' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 10930.001406/90-56 Recurso no: 94.269 Acórdão n2: 203-01.039 Recorrente: CALAMA LOTEAMENTO E ADMINISTRAÇg0 DE MOVEIS LTDA. RELATORIO A Contribuinte acima identificada foi notificada (fls. 02) a pagar o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR/90 e demais tributos, referentes ao imóvel rural denominado Lote remanescente da Sec4o G, de sua propriedade, localizado no Município de Presidente Médici, com área total de 2.114,1 ha. Impugnando o feito (fls. (>1), a Requerente alegou a desapropria0o do imóvel pelo INCRA, através do Decreto n2 07.085, de 06.04.82, cujo acordo para recebimento foi efetuado em 27.09.83. Em outra petiço, constante às fls. 10, esclareceu que o imóvel foi incluído na desapropria0o da área de 31.718,51 ha do projeto de loteamento da empresa,' mas que, por ter sido reali*.rada através de uma figura sem levar em considerapo os ncámeros dos lotes rao tem condiOes de identificar individualmente cada imóvel desapropriado. O INCRA informou, às fls. 09, que a Interessada deverá encaminhar áquele Orço, o Requerimento de Cancelamento de Cadastro para apreciapb do processo. A autoridade singular indeferiu o pleito baseada no fato de que "apesar de intimada em 11.02.93, o contribuinte n'ab apresentou nenhum documento hábil e idÕneo capaz de respaldar a alegaçXo de que o imóvel em tela estava, de fato, incluído na âr(a declarada de interesse social para fins de desapropria0b, pelo Decreto n2 87.085/02 (fls. 14/15 e 17)". i A Recorrente interpÓs recurso tempestivo de fls. 24, alegando em síntese queg a) solicitara ao INCRA/Porto Velho a confirma0(o de desapropria0o da área, n'ão obtendo respostag e b) solicita ao Conselho a reconsideraO:o da decis'ão de primeira inst2ncia e que confirme com o INCRA/Porto Velho a veracidade de suas alegapes. E o relatório. 2 , 41.'4 MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PrO C: k.:-:, s Is o no :10930.001.406/90-56 A C( r . d2Co n2 203-01 „ 039 VOTO DO CONSEL.HE 1: RO-- REL. A TOR SEB A an no BORGES T A OUA R Y . N 1 o c: ::::k s o „ o I- a e, ITI 1:.:.? X a. in C-:' !t ',...'l:.:.? l'' :i. "i' :i. co g u€•: ,Es. F...:!:.::: C:0 r r 1:.:.? n :t.c.:.:. r: 1:. r•iá 2.. „ CO i 11 ::u re.? CU. i' ' '.::, 0 „ :.:.t. 1- g 1..t il .; ri t. MS C:. e: o ,v, i:x s c:. 13 é‘ :c`: C.:' '5 Cl e.....; :1. I'll" :i. I' fria I' CM •:.:‘ Cl e C: .1. '.5 MD :5 i. 1.1 gu.3. ::À r: „ ou. .::::ç (--.--? x :i. g Ênc: .1. i:'t .f:i. s c: ,..:‘1. 1:21 p v : o ,..",:::k cl i:I. a 1. €c: ::::.. cl a cle.:sift pr opr :1. i:). c;;: ab 1:..̀.5 e.i 1' 1 t.t 5 d(-::: 1.:á ri .ã.C... Cl 0 l':. i ':::. C:: C) n I OU Cl C.? 5 ' 1.. ft» .̀..3.:g1..i.n cl oCor) 1. h o d .:.» C on r: :113111 n (.:.:::::. Isso 1::, (.::, -is 1:. o I:.:.? 1:30 I' t.t.t Cl 0 ill é't :i. 5 C1 t.l. E Cl 05 alt 1... O :::. C:01'15 s t s.:Á 9 fl 1:.:-?(.:.1 C:i F.) F .O'," :i. illi:.:::11 .1...C:1 èl. C) a. 13 C-:' .1. O nn , S ;.:*k 1. iá Cl é.i. 5 f.:•:"::::::: CCE'S „ eia 2.: 5 cl e*I" :...:: \ie.:: r IE.? :1. I- o cl e :1994, - i EBA ST :E no E: c . (31:16 TA(' ti ARY , , , ,, , ,, ...., ...)

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Numero do processo: 10930.002580/92-51
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Mar 31 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Fri Mar 31 00:00:00 UTC 1995
Ementa: ITR - Não compete ao Conselho de Contribuintes pronunciar-se sobre meras hipóteses. Recurso não conhecido por falta de objeto.
Numero da decisão: 202-07627
Nome do relator: Hélvio Escovedo Barcellos
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