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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8042056 #
Numero do processo: 37284.001274/2006-91
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 05 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Jan 07 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/01/1999 a 31/10/2004 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. Constata a contradição apontada no acórdão embargado é de rigor o esclarecimento da questão controvertida com a finalidade de sanar o vício na decisão. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL E ACESSÓRIA. APLICAÇÃO DA MULTA MAIS FAVORÁVEL. RETROATIVIDADE BENIGNA. Na aplicação da retroatividade benigna, a multa exigida com base nos dispositivos da Lei nº 8.212/91 anteriores à alteração legislativa promovida pela Lei nº 11.941/09 deverá ser comparada com a nova penalidade de 75% prevista para os casos de lançamento de ofício, a fim de que seja aplicada a mais benéfica ao contribuinte. Neste sentido, a autoridade preparadora deve aplicar, no que for cabível, as disposições constantes dos artigos 476 e 476-A da Instrução Normativa RFB nº 971/09.
Numero da decisão: 2201-005.659
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer e acolher os embargos formalizados pelo contribuinte em face do Acórdão 2201.004.636, de 07 de agosto de 2018, para, com efeitos infringentes, sanar o vício apontado nos termos do voto do Relator. O Conselheiro Douglas Kakazu Kushiyama, por ter se declarado impedido, foi substituído pelo Conselheiro Suplente Virgílio Cansino Gil. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Francisco Nogueira Guarita - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Virgílio Cansino Gil, Débora Fófano Dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente)
Nome do relator: Francisco Nogueira Guarita
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CONTRADIÇÃO. Constata a contradição apontada no acórdão embargado é de rigor o esclarecimento da questão controvertida com a finalidade de sanar o vício na decisão. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL E ACESSÓRIA. APLICAÇÃO DA MULTA MAIS FAVORÁVEL. RETROATIVIDADE BENIGNA. Na aplicação da retroatividade benigna, a multa exigida com base nos dispositivos da Lei nº 8.212/91 anteriores à alteração legislativa promovida pela Lei nº 11.941/09 deverá ser comparada com a nova penalidade de 75% prevista para os casos de lançamento de ofício, a fim de que seja aplicada a mais benéfica ao contribuinte. Neste sentido, a autoridade preparadora deve aplicar, no que for cabível, as disposições constantes dos artigos 476 e 476-A da Instrução Normativa RFB nº 971/09. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer e acolher os embargos formalizados pelo contribuinte em face do Acórdão 2201.004.636, de 07 de agosto de 2018, para, com efeitos infringentes, sanar o vício apontado nos termos do voto do Relator. O Conselheiro Douglas Kakazu Kushiyama, por ter se declarado impedido, foi substituído pelo Conselheiro Suplente Virgílio Cansino Gil. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Francisco Nogueira Guarita - Relator AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 37 28 4. 00 12 74 /2 00 6- 91 Fl. 443DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-005.659 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 37284.001274/2006-91 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Virgílio Cansino Gil, Débora Fófano Dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente) Relatório Trata-se de Embargos de Declaração, anexo às fls. 373 a 379, opostos pelo contribuinte J & F INVESTIMENTOS S/A, em face do acórdão Nº 2201-004.636 – 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, datado de 07 de agosto de 2018, anexo às fls. 346 a 354, no qual, os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acordaram por não conhecer dos recursos voluntários formulados pelos co-responsáveis. Em relação ao recurso voluntário do contribuinte, também, por unanimidade de votos, acolheram a preliminar de decadência para reconhecer extinta a penalidade lançada para as competências compreendidas no período de janeiro a novembro de 1999. Quanto ao mérito, também por unanimidade de votos, negaram provimento ao recurso voluntário. Para rememorar o caso, destaco que o presente processo tem por objeto os seguintes créditos tributários, conforme relatado no acórdão que julgou o Recurso Voluntário (fl. 347): Trata-se da análise de recurso voluntário (fls. 86/112) interposto em face da Decisão - Notificação nº 23.401.4/080/2006 (fls. 71/81), que considerou procedente o AI Debcad nº 35.963.981-6, pelo qual foi constituído crédito tributário relativo à multa por ter a empresa apresentado a Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social GFIP com dados não correspondentes a todos os fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias. Segundo o relatório fiscal da infração (fls. 15/19), nas competências compreendidas no período de 01/1999 a 10/2004, a empresa teria deixado de informar em GFIP o valor da contribuição incidente sobre a comercialização da produção rural própria do produtor rural pessoa jurídica (venda de bovinos), bem como do valor da comercialização de produtos adquiridos de produtores rurais pessoas físicas (compra de milho), agora na condição de sub-rogado das obrigações fiscais desses contribuintes. Considerando que estes embargos dizem respeito à decisão relativa ao mérito do recurso voluntário, transcreveremos a seguir a ementa e os trechos do acórdão relacionados à matéria embargada: EMENTA: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/01/1999 a 31/10/2004 RECURSO VOLUNTÁRIO. CO-RESPONSÁVEIS. ILEGITIMIDADE. ENUNCIADO Nº 88 DA SÚMULA CARF. Fl. 444DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-005.659 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 37284.001274/2006-91 A Relação de Co-Responsáveis CORESP”, o “Relatório de Representantes Legais RepLeg” e a “Relação de Vínculos VÍNCULOS”, anexos a auto de infração previdenciário lavrado unicamente contra pessoa jurídica, não atribuem responsabilidade tributária às pessoas ali indicadas nem comportam discussão no âmbito do contencioso administrativo fiscal federal, tendo finalidade meramente informativa. DECADÊNCIA. MULTA. TERMO INICIAL. O lançamento de penalidade pelo descumprimento de obrigação acessória dá-se necessariamente de ofício, de forma que a contagem do prazo decadencial tem início no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que ele poderia ter sido realizado. AGENTE FISCAL. LEGITIMIDADE. AFRFB. ENUNCIADOS Nº 6 E 8 DA SÚMULA CARF. O Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil é a autoridade com competência para realizar o lançamento do crédito tributário federal, não se lhe aplicando qualquer exigência quanto a registro em órgão de classe ou limitação com base em critério territorial. MULTA. ALTERAÇÃO NA LEGISLAÇÃO. RETROATIVIDADE BENÉFICA. Em caso de alteração nas normas que estabelecem sanção ao sujeito passivo de obrigação tributária e tratando-se de lançamento não definitivamente julgado, deve ser aplicada a penalidade mais benéfica. Em face deste acórdão, o contribuinte opôs os embargos de declaração, anexo às fls. 373 a 379, alegando preliminarmente, a NULIDADE DA AUTUAÇÃO e a CONTRADIÇÃO DO ACÓRDÃO EMBARGADO – reflexos da decisão proferida nos autos do processo Nº 37284.001275/2006-35, sobre o valor da multa em exigência, conforme trechos de seus embargos a seguir transcritos: Todavia, apesar do acórdão reconhecer em sua fundamentação que o resultado do processo 37284.001275/2006-35 deve refletir nos presentes autos, os lançamentos que foram excluídos naqueles autos não foram desconsiderados da base de cálculo da multa em exigência, conforme se observa da parte dispositiva da decisão que trata apenas da procedência em relação à decadência (de janeiro a novembro de 1999): Nota-se que a parte dispositiva do acórdão não trata da exclusão dos lançamentos até 10/2001 da base de cálculo da multa exigida nos presentes autos. Observa-se, assim, que o acórdão embargado é nitidamente contraditório, pois apesar de reconhecer que o resultado do processo nº 37284.001275/2006-35 deve refletir nos presentes autos, deixa de excluir os lançamentos cancelados naquele processo da base de cálculo da multa em tela. Além de ser necessário excluir o valor cancelado nos autos do processo nº 37284.001275/2006-35, deve ser verificada a penalidade mais benéfica ao contribuinte, conforme consta da fundamentação do acórdão embargado, mas não da parte dispositiva. Fl. 445DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-005.659 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 37284.001274/2006-91 Quando da análise de admissibilidade dos Embargos de Declaração (fls. 412 a 417), após constatar a sua tempestividade, o Presidente da Colenda 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 2ª Seção de Julgamento do CARF os acolheu parcialmente, não admitindo os embargos referentes à nulidade da autuação, determinando nova distribuição, uma vez que houve a expiração do mandato da Conselheira relatora, nos seguintes termos: O Contribuinte interpôs os Embargos de Declaração de fls. 373 a 379, com fundamento nos artigos 64 e 65 do Anexo II do RICARF, alega estar o acórdão embargado maculado por contradição, apresentou suas razões recursais quanto à contradição devido aos reflexos da decisão proferida nos autos do processo n° 37284.001275/2006-35 sobre o valor da multa em exigência. Ainda, no corpo dos aclaratorios suscitou, preliminarmente, a nulidade da autuação fiscal. Diante do exposto, com fundamento no art. 65, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 2015, ACOLHO PARCIALMENTE, os Embargos de Declaração opostos pelo sujeito passivo, APENAS no que tange ao item: (b) contradição devido aos reflexos da decisão proferida nos autos do processo nº 37284.001275/2006-35 sobre o valor da multa em exigência. Ressalte-se, todavia, que a presente análise se restringe à admissibilidade dos embargos, sem uma apreciação exauriente das questões apresentadas, a qual será procedida quando do julgamento pelo colegiado. Em razão de expiração do mandato da Conselheira relatora, que os autos sejam incluídos em novo lote a ser distribuído. Em novo sorteio, estes autos foram redistribuídos para minha relatoria. É o relatório. Voto Conselheiro Francisco Nogueira Guarita, Relator. Conforme já analisados no exame de admissibilidade, os embargos de declaração são tempestivos, sendo portanto, conhecidos. De acordo com os fundamentos expostos na decisão de admissibilidade às fls. 412/417, houve contradição no acórdão embargado, conforme a decisão a seguir transcrita: Com razão o Embargante, pois a conclusão do voto (a qual foi espelhada na parte dispositiva do acórdão embargado) não trouxe o reconhecimento da "necessidade de que seja verificada a penalidade mais benéfica à contribuinte, Fl. 446DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-005.659 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 37284.001274/2006-91 considerando-se nesse cálculo o resultado do Processo n° 37284.001275/2006-35, pelo qual deu-se parcial provimento ao recurso voluntário apresentado.(destacou- se)", restringiu-se somente à matéria, em preliminar, da decadência de parte do crédito tributário, negando provimento no mérito ao recurso voluntário. Assim, pela conclusão não exprimir o encadeamento de idéias construído ao longo das razões de decidir entende-se haver, nesta questão, contradição interna a ser eliminada. Sendo assim, há nítida contradição no caso, que deve ser sanada. Ao analisarmos a decisão referente à obrigação principal, espelho para a autuação das obrigações acessórias geradoras do presente processo, suscitadoras deste embargo de declaração, percebemos que realmente houve contradição, pois ao longo do voto da relatora foram apresentados argumentos que corroborariam com a utilização da retroatividade benéfica, no entanto não foram confirmadas por ocasião da prolação da decisão. Portanto, deve a unidade preparadora fazer a comparação para aplicação da multa menos severa para o contribuinte quando da cobrança do crédito tributário. É que, como exposto, a redação anterior do art. 35 da Lei nº 8.212/91 previa a aplicação da multa de mora em percentual progressivo ao longo do tempo até a execução fiscal do débito inscrito em dívida ativa, hipótese em que poderia alcançar 100% do valor da obrigação principal. Assim, a antiga multa de mora do art. 35 pode atingir percentuais próximos (ou até superar) a multa de ofício de 75% estabelecida pelo art. 35-A da Lei nº 8.212/91. Sendo assim, é de rigor a comparação para fins de aplicação da penalidade menos severa ao contribuinte, em razão da retroatividade benigna. CONCLUSÃO Em razão do acima exposto, ACOLHO os Embargos de Declaração, com efeitos infringentes, para sanar a contradição apontada pelo contribuinte no Acórdão nº 2201-004.636, de 07 de agosto de 2018 e esclarecer que a autoridade preparadora deve aplicar a retroatividade benigna. (documento assinado digitalmente) Francisco Nogueira Guarita Fl. 447DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-005.659 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 37284.001274/2006-91 Fl. 448DF CARF MF

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8037929 #
Numero do processo: 15374.987884/2009-76
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 10 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Jan 03 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/06/2005 a 30/06/2005 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. HIPÓTESES. CONFISSÃO DE DÉBITO OU RETIFICAÇÃO DE DÉBITO ANTERIORMENTE CONFESSADO A MENOR. PAGAMENTO ANTERIOR OU CONCOMITANTE À CONFISSÃO OU RETIFICAÇÃO. A denúncia espontânea resta configurada na hipótese em que, anteriormente à qualquer procedimento de apuração da infração pela Administração Fazendária, o contribuinte confessa o débito, seja um débito jamais confessado anteriormente, seja a retificação de débito confessado erroneamente a menor, e providencia o seu pagamento até o momento da confissão. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. PAGAMENTO STRICTO SENSU OU DEPÓSITO ADMINISTRATIVO. COMPENSAÇÃO E DEMAIS HIPÓTESES DE EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. INAPLICABILIDADE. Apenas o pagamento stricto sensu ou o depósito administrativo são hipóteses de extinção do crédito tributário aptas a configurar a denúncia espontânea. A compensação, o depósito judicial e as demais hipóteses do art. 156 do CTN não são aplicáveis ao caso.
Numero da decisão: 3002-000.942
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Votou pelas conclusões a conselheira Maria Eduarda Alencar Câmara Simões. (documento assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Sabrina Coutinho Barbosa e Larissa Nunes Girard (Presidente). Ausente o conselheiro Carlos Alberto da Silva Esteves.
Nome do relator: LARISSA NUNES GIRARD
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IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/06/2005 a 30/06/2005 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. HIPÓTESES. CONFISSÃO DE DÉBITO OU RETIFICAÇÃO DE DÉBITO ANTERIORMENTE CONFESSADO A MENOR. PAGAMENTO ANTERIOR OU CONCOMITANTE À CONFISSÃO OU RETIFICAÇÃO. A denúncia espontânea resta configurada na hipótese em que, anteriormente à qualquer procedimento de apuração da infração pela Administração Fazendária, o contribuinte confessa o débito, seja um débito jamais confessado anteriormente, seja a retificação de débito confessado erroneamente a menor, e providencia o seu pagamento até o momento da confissão. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. PAGAMENTO STRICTO SENSU OU DEPÓSITO ADMINISTRATIVO. COMPENSAÇÃO E DEMAIS HIPÓTESES DE EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. INAPLICABILIDADE. Apenas o pagamento stricto sensu ou o depósito administrativo são hipóteses de extinção do crédito tributário aptas a configurar a denúncia espontânea. A compensação, o depósito judicial e as demais hipóteses do art. 156 do CTN não são aplicáveis ao caso. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Votou pelas conclusões a conselheira Maria Eduarda Alencar Câmara Simões. (documento assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Sabrina Coutinho Barbosa e Larissa Nunes Girard (Presidente). Ausente o conselheiro Carlos Alberto da Silva Esteves. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 37 4. 98 78 84 /2 00 9- 76 Fl. 177DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3002-000.942 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 15374.987884/2009-76 Relatório Trata o presente processo de Declaração de Compensação de pagamento indevido ou a maior de Cofins no valor de R$ 57.077,80, relativo ao período de apuração junho/2005, Dcomp nº 26423.97303.020107.1.3.04-8002. O valor total do crédito original era de R$ 103.761,29, dos quais uma parte foi utilizada em uma outra compensação, Dcomp nº 4540.77733.281206.1.3.04-6780, que não integra estes autos. Após a homologação integral dessa compensação (Dcomp-6780), o saldo remanescente para a Dcomp-8002 foi suficiente apenas para a sua homologação parcial (fls. 84 a 91). Em sua Manifestação de Inconformidade (fls. 2 a 7), a recorrente informou que, a partir de auditoria interna, realizada sem que existisse qualquer procedimento de fiscalização instaurado, procedeu à quitação de seus débitos por meio de compensação, sem incluir, entretanto, multa moratória, porque assim permitido pelo instituto da denúncia espontânea, segundo seu entendimento – tal argumento foi trazido para ambas as compensações. Todavia a autoridade fiscal incluiu a multa de mora em relação ao primeiro PER/Dcomp, o que a levou à conclusão errônea de que o crédito era insuficiente. Trouxe jurisprudência do STJ e do Carf. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belo Horizonte proferiu o Acórdão nº 02-52.015 (fls. 97 a 102), por meio do qual decidiu pela improcedência da Manifestação de Inconformidade, por entender que a extinção do débito por compensação não permitia a aplicação da denúncia espontânea, vez que o art. 138 do Código Tributário Nacional (CTN) exigia pagamento. Conforme entendimento expresso nos Atos Declaratórios PGFN nº 4/2011 e nº 8/2011, bem como na Nota Técnica Cosit nº 19/2012, considerava-se ocorrida a denúncia espontânea, nos casos de revisão dos débitos anteriormente confessados, quando o contribuinte efetuava o pagamento da diferença antes ou até o momento em que confessava a infração. O Acórdão foi assim ementado: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 30/06/2005 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. NÃO OCORRÊNCIA. Não se considera ocorrida a denúncia espontânea, para fins de aplicação do art. 19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, quando o sujeito passivo compensa o débito confessado mediante apresentação de DCOMP. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Data do fato gerador: 30/06/2005 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. CONSOLIDAÇÃO DO DÉBITO. Na compensação efetuada pelo sujeito passivo, os débitos sofrerão a incidência de acréscimos legais, na forma da legislação de regência, até a data da entrega da Declaração de Compensação. Manifestação de Inconformidade Improcedente Crédito Tributário Mantido O contribuinte tomou ciência do Acórdão proferido pela DRJ em 22.07.2014, conforme Aviso de Recebimento constante à fl. 115, e protocolizou seu Recurso Voluntário em 20.08.2014, conforme carimbo na página inicial do Recurso Voluntário - fl. 118. Fl. 178DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3002-000.942 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 15374.987884/2009-76 Em seu Recurso Voluntário (fls. 118 a 125), a recorrente afirmou que os débitos de Cofins não haviam sido apurados ou declarados anteriormente à compensação destes autos e que a inclusão da multa de mora pela Receita Federal na Dcomp-6780, que não integra estes autos, decorre de entendimento equivocado. Defende que a denúncia espontânea pode ser aplicada por meio de liquidação do débito por compensação, por ser uma forma de extinção do crédito tributário. Transcreve a decisão proferida pelo STJ no julgamento do REsp nº 1.136.372/RS para amparar sua tese. Ressalta que a instância a quo adotou uma interpretação equivocada dos Atos Declaratórios PGFN nº 4/2011 e nº 8/2011, bem como da Nota Técnica Cosit nº 19/2012. É o relatório. Voto Conselheira Larissa Nunes Girard, Relatora. O recurso voluntário é tempestivo, preenche os requisitos formais de admissibilidade, inclusive quanto à competência das Turmas Extraordinárias e, portanto, dele tomo conhecimento. No caso em tela, a partir de um determinado crédito, o contribuinte apresentou duas declarações de compensação. A Dcomp-6780, que não é o objeto deste processo, foi homologada integralmente após a inclusão da multa de mora pela Receita Federal. Por esse motivo, o crédito remanescente para a declaração destes autos, Dcomp-8002, tornou-se menor do que o calculado pelo contribuinte e, portanto, insuficiente para a sua homologação integral. Em que pese a Dcomp-6780 não compor o presente processo, os argumentos serão apreciados porque foi citada no Despacho Decisório e toda a discussão que se iniciou a partir da Manifestação de Inconformidade está circunscrita a ela, tendo sido matéria enfrentada pela primeira instância. Diferentemente de outros processos do contribuinte que estão em julgamento conjunto nesta data, a recorrente alega que este caso não trata de retificação de débito anteriormente confessado a menor, mas da confissão original, de débito nunca antes declarado à Receita Federal, sendo esse o ponto nodal da controvérsia, e não a discussão sobre a compensação ser equivalente ao pagamento para fins de caracterização da denúncia espontânea. Defende que haveria um lapso na compreensão da situação pela instância a quo. Entendo que a recorrente tem razão apenas parcialmente, no que tange ao fato deste processo tratar de confissão original do débito. Todavia, tal imprecisão em nada afeta o julgamento, já que o cerne do litígio continua a ser a impossibilidade de a denúncia espontânea estar configurada no caso de confissão acompanhada de compensação. Se não, vejamos. Não consta do presente processo a DCTF retificada para que possamos afirmar categoricamente a procedência da afirmação da recorrente, mas a análise dos documentos existentes traz indícios fortes nesse sentido. Foi apurada e paga originalmente por Darf a Cofins não-cumulativa, código 5856, no valor de R$ 107.646,74, origem do crédito utilizado na compensação. Pela DCTF retificadora, vemos que R$ 46.683,49 foram “transferidos” da Cofins não-cumulativa para a cumulativa, código 2172, sendo essa a única forma de quitação dessa Cofins (fls. 35 e 36). Não houve pagamento da Cofins cumulativa por Darf ou por qualquer outra Fl. 179DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3002-000.942 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 15374.987884/2009-76 forma. Pela Dacon retificadora (fl. 54), vemos que o valor compensado representa a totalidade dos débitos de Cofins cumulativa no período de apuração. Tudo isso, somado aos argumentos da recorrente, me faz concluir que, de fato, os débitos de Cofins cumulativa-2172, relativos a junho/2005, foram confessados apenas em dezembro/2006, por meio da DCTF retificadora juntada aos autos, e quitados por meio da compensação transmitida na mesma data, Dcomp-6780. Porém, ao contrário do que afirma a recorrente, a DRJ não se enganou, mas apenas não se manifestou sobre esse aspecto por irrelevante diante da constatação de que o contribuinte havia utilizado de compensação para quitar seus débitos. Parece haver uma certa confusão na compreensão das hipóteses em que se dá a denúncia espontânea, mas creio que a dúvida se dissolve quando se compreende que basta contrapor o momento do pagamento ao momento da confissão. O pagamento deve ocorrer antes ou até o momento da confissão. Nesse sentido, pouco importa se a confissão é de débito jamais declarado, nosso caso, ou se é retificação de débito informado a menor, situação dos demais processos do contribuinte. As duas possibilidades são aceitáveis, tendo em vista a jurisprudência vinculante do STJ, em especial o REsp nº 1.149.022/SP. Os atos normativos trazidos pelo relator do acórdão recorrido, proferidos pela PGFN e pela Cosit/RFB, se prestam exatamente a elucidar quais situações permitem o uso do Instituto. É isso que se depreende da Nota Cosit nº 9/2012, transcrita pelo relator para explicar seus fundamentos de decidir, e que aqui se transcreve: 6. Em conseqüência, conclui-se: a) pelo cancelamento da Nota Técnica Cosit nº 1, de 18 de janeiro de 2012; b) que se considera ocorrida a denúncia espontânea, para fins de aplicação do artigo 19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002: b1) quando o sujeito passivo confessa a infração, inclusive mediante a sua declaração em DCTF, e até este momento extingue a sua exigibilidade com o pagamento, nos termos do Ato Declaratório PGFN nº 4, de 20 de dezembro de 2011; b2) quando o contribuinte declara a menor o valor que seria devido e paga integralmente o débito declarado, e depois retifica a declaração para maior, quitando-o, nos termos do Ato Declaratório PGFN nº 8, de 20 de dezembro de 2011; c) não se considera ocorrida denúncia espontânea, para fins de aplicação do artigo 19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002: c1) quando o sujeito passivo paga o débito, mas não apresenta declaração ou outro ato que dê conhecimento da infração confessada; c2) quando o sujeito passivo declara o débito a menor, mas não paga o valor declarado e posteriormente retifica a declaração, pagando concomitantemente todo o débito confessado; c3) quando o sujeito passivo compensa o débito confessado, mediante apresentação de Dcomp; c4) quando o sujeito passivo declara o débito, mas o paga a destempo; d) que os eventuais pedidos de revisão de lançamento, restituição e/ou compensação dos créditos já constituídos nas situações do item “b” acima devem ser analisados com base no entendimento exarado nos Atos Declaratórios PGFN nºs 4 e 8, de 2011. (grifado) Fl. 180DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3002-000.942 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 15374.987884/2009-76 A leitura do voto nos mostra que o único motivo para a DRJ negar provimento foi a constatação da hipótese prevista no item c3) da Nota. Apenas isso. A questão posta pela recorrente é insignificante neste contexto porque em ambas as situações é possível ocorrer a denúncia espontânea, desde que atendidos os demais pressupostos. Superado este ponto, passemos à questão de fundo. Neste caso não podemos nos utilizar do que foi decidido no julgamento do REsp nº 1.149.022/SP, afetado pelo rito dos processos repetitivos, pois ali se analisa a denúncia espontânea em uma retificação da confissão. Contudo, a inteligência que fundamenta essa decisão pode, e deve, ser adotada. Entendo que a decisão contida no REsp nº 1.149.022/SP simplesmente espelha os requisitos estabelecidos no art. 138 do CTN para a aplicação da denúncia espontânea. Vejamos o texto legal: Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração. (grifado) O CTN foi preciso ao elencar quais as formas de extinção do crédito tributário, dentre as previstas em seu art. 156, que trata da extinção do crédito tributário, estão aptas a serem consideradas para fins de aplicação do Instituto: pagamento ou depósito administrativo, somente. Vejamos o art. 156: Art. 156. Extinguem o crédito tributário: I - o pagamento; II - a compensação; III - a transação; IV - remissão; V - a prescrição e a decadência; VI - a conversão de depósito em renda; VII - o pagamento antecipado e a homologação do lançamento nos termos do disposto no artigo 150 e seus §§ 1º e 4º; VIII - a consignação em pagamento, nos termos do disposto no § 2º do artigo 164; IX - a decisão administrativa irreformável, assim entendida a definitiva na órbita administrativa, que não mais possa ser objeto de ação anulatória; X - a decisão judicial passada em julgado. XI - a dação em pagamento em bens imóveis, na forma e condições estabelecidas em lei. (grifado) De fato, sendo mais precisa, o mero depósito não extingue o crédito, mas sim a sua conversão em renda, como se vê no texto do inciso VI. Donde é possível concluir que apenas as situações em que a Administração dispõe do dinheiro (pagamento) ou detém a competência para definir o levantamento do depósito (depósito extrajudicial) foram consideradas como adequadas para a aplicação da denúncia espontânea. Observe-se que nem a consignação judicial Fl. 181DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3002-000.942 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 15374.987884/2009-76 do pagamento foi incluída no minúsculo rol do art. 138, tanto pela incerteza deste crédito tributário, ainda em discussão, quanto pelos custos envolvidos. É lógico e compreensível que o legislador tenha decidido exonerar a penalidade, uma redução do crédito tributário, apenas nas hipóteses em que o montante devido esteja plena e definitivamente disponível para a Fazenda, sem qualquer condição futura que possa vir a demonstrar a sua inexistência ou indisponibilidade. Da mesma forma, é igualmente lógico e compreensível que esse incentivo à autorregularização seja concedido desde que não haja necessidade de movimentar a máquina administrativa para assegurar a disponibilidade integral dos valores, seja por meio das atividades de fiscalização, de constituição, de cobrança ou de execução do crédito tributário. Não faz sentido conceder essa benesse e ainda ter de apreciar a liquidez e certeza do crédito que o contribuinte alega ter contra a Fazenda ou desenvolver procedimentos fiscais que podem resultar na conclusão de que se exonerou a penalidade por nada. Na sistemática instituída pelo CTN, o contribuinte precisa mostrar que entregou o tributo de forma definitiva à Fazenda. E apenas as modalidades de pagamento integral ou depósito administrativo atendem a essa condição. Ressalto que a posição adotada, no sentido de que a compensação não substitui o pagamento para fins de configuração da denúncia espontânea, está sedimentada há quase dez anos no STJ. Assim, por exemplo, a referência a “pagamento” constante da ementa do REsp nº 1.149.022/SP refere-se exclusivamente ao inciso I do art. 156 do CTN, acima reproduzido. Ao contrário do que afirma a recorrente, o julgado citado no Recurso Voluntário, AgRg no REsp nº 1.136.372/RS, proferido em 2009, representa posição já superada, como se verá a seguir. Transcrevo decisões de Turmas diversas, ordenadas em ordem cronológica, para que não reste dúvida sobre a uniformidade desse entendimento ao longo do tempo:  AgRg no AgInt nº 1.303.103/RS, julgado em 08/2010: TRIBUTÁRIO - PROCESSO CIVIL - DENÚNCIA ESPONTÂNEA - AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DO PRINCIPAL E DOS JUROS DE MORA DEVIDOS - NÃO- CONFIGURAÇÃO. 1. A configuração da denúncia espontânea pressupõe o pagamento do principal da dívida acompanhado dos juros de mora devidos antes de qualquer procedimento fiscal, o que não ocorreu na espécie, na qual houve mero pedido de compensação. 2. Agravo regimental não provido. (grifado)  AgRg no AREsp nº 1.745.514/CE, julgado em 09/2012: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. COMPENSAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. PRETENSÃO QUE ENCONTRA ÓBICE NA SÚMULA N. 7 DO STJ. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. 1. A revisão da conclusão do acórdão recorrido, no sentido da ausência de direito líquido e certo a ser amparado pelo mandamus, importaria em novo exame do conjunto fático-probatório dos autos. Precedentes: AgRg no AREsp 144.012/MA, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 15/05/2012; AgRg no AREsp 98.066/MG, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 23/04/2012; REsp 1206178/DF, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 17/11/2011; AgRg no Ag 1378589/DF, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 13/09/2011. 2. A extinção do crédito tributário por meio de compensação está sujeita à condição resolutória da sua homologação. Caso a homologação, por qualquer razão, não se efetive, tem-se por não pago o crédito tributário declarado, havendo incidência, de Fl. 182DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 3002-000.942 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 15374.987884/2009-76 consequência, dos encargos moratórios. Nessa linha, sendo que a compensação ainda depende de homologação, não se chega à conclusão de que o contribuinte ou responsável tenha, espontaneamente, denunciado o não pagamento de tributo e realizado seu pagamento com os acréscimos legais, por isso que não se observa a hipótese do art. 138 do CTN. 3. Agravo regimental não provido. (grifado)  AgInt no REsp nº 1.568.857/PR, julgado em 05/2017: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DEFICIÊNCIA NA ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE AO ART. 535 DO CPC/73. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. ART. 138 DO CTN. DENÚNCIA ESPONTÂNEA NÃO CARACTERIZADA. 1. É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao art. 535 do CPC/73 se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão incorreu em omissão, contradição ou obscuridade. Aplica-se, na hipótese, o óbice da Súmula 284 do STF. 2. A compensação tributária não se equipara a pagamento de tributo para fins de aplicabilidade do instituto da denúncia espontânea regido pelo art. 138 do CTN. Precedentes: EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 1.375.380/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 30/11/2016; AgRg no REsp 1.461.757/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 17/9/2015; AgRg no AREsp 174.514/CE, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 10/9/2012. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (grifado) E por fim, em decisão recente, no julgamento do Agravo de Instrumento nos Embargos de Declaração no REsp nº 1.704.799/PR, ocorrido em 06/2019, temos a seguinte ementa: TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. CONDIÇÃO RESOLUTÓRIA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. AÇÃO DECLARATÓRIA. IMPROCEDÊNCIA. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou-se no sentido de que é incabível a aplicação do benefício da denúncia espontânea, previsto no art. 138 do CTN, aos casos de compensação tributária, justamente porque, nessa hipótese, a extinção do débito estará submetida à ulterior condição resolutória da sua homologação pelo fisco, a qual, caso não ocorra, implicará o não pagamento do crédito tributário, havendo, por consequência, a incidência dos encargos moratórios. Precedentes. 2. A ação declaratória proposta pelos contribuintes deve ser julgada improcedente, com a inversão dos ônus sucumbenciais, já que a questão controvertida posta nos autos diz respeito unicamente à aplicação do benefício da denúncia espontânea quando o crédito tributário for pago via compensação. 3. Agravo interno desprovido. (grifado) Corroborando esse entendimento, mas aplicado a outra forma de extinção do crédito tributário, o depósito judicial (inciso VIII do art. 156 do CTN), temos a seguinte nota no Informativo de Jurisprudência STJ nº 576/2016: PRIMEIRA SEÇÃO DIREITO TRIBUTÁRIO. DEPÓSITO JUDICIAL INTEGRAL DOS TRIBUTOS DEVIDOS E DENÚNCIA ESPONTÂNEA. O depósito judicial integral do débito tributário e dos respectivos juros de mora, mesmo antes de qualquer procedimento do Fisco tendente à sua exigência, não configura denúncia espontânea (art. 138 do CTN). Fl. 183DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 3002-000.942 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 15374.987884/2009-76 .................................................................................................................................... Segundo entendimento doutrinário, a denúncia espontânea opera-se sob a ótica da relação custo-benefício para a Administração Tributária, tendo em vista que a antecipação do pagamento do tributo pelo contribuinte, sem o prévio exame da autoridade, somando-se à obrigação tributária acessória de entregar documento no qual é feita a declaração e a confissão de débito, tendo por consequência a constituição do crédito tributário, substitui, nessa medida, o lançamento que deveria ser realizado pela autoridade administrativa. O referido procedimento identifica-se como política tributária que diminui o custo administrativo (custo da Administração Tributária) e impõe um novo custo de conformidade ao contribuinte, aumentando seu custo total. Ademais, após a análise do julgamento do REsp 962.379-RS (DJe 28/10/2010), julgado conforme o rito do art. 543-C do CPC, e do exame da Súmula n. 360 do STJ ("O benefício da denúncia espontânea não se aplica aos tributos sujeitos a lançamento por homologação regularmente declarados, mas pagos a destempo"), a doutrina aponta que o STJ somente admite a denúncia espontânea quando o Fisco é preservado dos custos administrativos de lançamento. .................................................................................................................................... Por fim, observe-se que o atual entendimento de ambas as Turmas de Direito Público desta Corte (AgRg nos EDcl no REsp 1.167.745-SC, Primeira Turma, DJe 24/5/2011- e AgRg no AREsp 13.884-RS, Segunda Turma, DJe 8/9/2011) é no sentido de que apenas o pagamento integral do débito que segue à sua confissão é apto a dar ensejo à denúncia espontânea. Precedente citado: REsp 1.340.174-PR, Segunda Turma, DJe 28/9/2015. EREsp 1.131.090-RJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 28/10/2015, DJe 10/2/2016. (grifado) Na 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais não é diferente o entendimento, sendo adotada a mesma interpretação do STJ. Seguem ementas de julgamentos realizados em 2019:  Acórdão nº 9303-009.273, conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/12/2005 a 28/02/2006 MULTA DE MORA. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO APRESENTADA EM ATRASO, MAS ANTES DO INÍCIO DO PROCEDIMENTO FISCAL. CABIMENTO, POIS AFASTADA SOMENTE EM CASO DE PAGAMENTO DE VALOR NÃO PREVIAMENTE CONFESSADO. A compensação é forma distinta da extinção do crédito tributário pelo pagamento, cuja não homologação somente pode atingir a parcela que deixou de ser paga (art. 150, § 6º, do CTN), enquanto, na primeira, a extinção se dá sob condição resolutória de homologação do valor compensado. Como o instituto da denúncia espontânea do art. 138 do CTN e a jurisprudência vinculante do STJ demandam o pagamento, stricto sensu - ainda anterior ou concomitantemente à confissão da dívida (condição imposta somente por força de decisão judicial) -, cabe a cobrança da multa de mora sobre o valor compensado em atraso. (grifado)  Acórdão nº 9303-008.644, redator designado conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2005 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INOCORRÊNCIA. MULTA DE MORA DEVIDA. A declaração de compensação não equivale a pagamento, para fins de caracterização da denúncia espontânea o art. 138 do CTN, devendo ser mantida a Fl. 184DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 3002-000.942 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 15374.987884/2009-76 exigência da multa de mora quando não há extinção do crédito tributário confessado por meio de pagamento anterior, ou pelo menos concomitante, à confissão da dívida. (grifado) Acredito que não estamos diante de lacuna legal que nos permita nos socorrermos da analogia ou de interpretação extensiva para o alcance do termo “pagamento” contido no art. 138 do CTN, motivo pelo qual considero que não se encontra na competência de um julgador incluir outras hipóteses para além daquelas que a lei instituiu, devendo ser consideradas como formas de extinção aptas a configurar a denúncia espontânea apenas o pagamento stricto sensu e o depósito arbitrado pela autoridade administrativa, como definiu o legislador e reafirmou o STJ em sólida e já consolidada jurisprudência. Por consequência, ao promover o saneamento de suas declarações, o contribuinte deveria ter acrescentado a multa de mora, conforme determina o art.161 do CTN, in verbis, Art. 161. O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária. (grifado) e o art. 61 da Lei nº 9.430/1994, Art.61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na legislação específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso. §1º A multa de que trata este artigo será calculada a partir do primeiro dia subseqüente ao do vencimento do prazo previsto para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que ocorrer o seu pagamento. §2º O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte por cento. §3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de mora calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês de pagamento. (grifado) Com essas considerações, nego provimento ao Recurso Voluntário. É como voto. (documento assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard Fl. 185DF CARF MF

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Numero do processo: 16327.903861/2009-45
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 13 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Jan 09 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2004 RETIFICAÇÃO DO PER/DCOMP. ERRO DE PREENCHIMENTO. POSSIBILIDADE O erro de preenchimento de Dcomp não possui o condão de gerar um impasse insuperável, uma situação em que o contribuinte não possa ter o erro saneado no processo administrativo, sob pena de tal interpretação estabelecer uma preclusão que inviabiliza a busca da verdade material pelo processo administrativo fiscal, além de permitir um indevido enriquecimento ilícito por parte do Estado, ao auferir receita não prevista em lei. Assim, reconhece-se a possibilidade de transformar a origem do crédito pleiteado em saldo negativo, mas sem homologar a compensação, por ausência de análise da sua liquidez pela unidade de origem, com o conseqüente retorno dos autos à jurisdição da contribuinte.
Numero da decisão: 1301-004.227
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, para reconhecer a possibilidade de transformar a origem do crédito pleiteado em saldo negativo, e determinar o retorno dos autos à unidade de origem para que analise o mérito do pedido quanto à liquidez do crédito requerido, oportunizando ao contribuinte, antes, a apresentação de documentos, esclarecimentos e, se possível, de retificações das declarações apresentadas. Ao final, deverá ser proferido despacho decisório complementar, retomando-se, a partir daí, o rito processual de praxe, inclusive quanto à apresentação de nova manifestação de inconformidade em caso de indeferimento do pleito, nos termos do voto do relator. Vencido o Conselheiro Roberto Silva Junior que votou por negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 16327.901503/2010-31, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Roberto Silva Junior, José Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Rogério Garcia Peres, Giovana Pereira de Paiva Leite, Lucas Esteves Borges, Bianca Felícia Rothschild e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente).
Nome do relator: FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2004 RETIFICAÇÃO DO PER/DCOMP. ERRO DE PREENCHIMENTO. POSSIBILIDADE O erro de preenchimento de Dcomp não possui o condão de gerar um impasse insuperável, uma situação em que o contribuinte não possa ter o erro saneado no processo administrativo, sob pena de tal interpretação estabelecer uma preclusão que inviabiliza a busca da verdade material pelo processo administrativo fiscal, além de permitir um indevido enriquecimento ilícito por parte do Estado, ao auferir receita não prevista em lei. Assim, reconhece-se a possibilidade de transformar a origem do crédito pleiteado em saldo negativo, mas sem homologar a compensação, por ausência de análise da sua liquidez pela unidade de origem, com o conseqüente retorno dos autos à jurisdição da contribuinte. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, para reconhecer a possibilidade de transformar a origem do crédito pleiteado em saldo negativo, e determinar o retorno dos autos à unidade de origem para que analise o mérito do pedido quanto à liquidez do crédito requerido, oportunizando ao contribuinte, antes, a apresentação de documentos, esclarecimentos e, se possível, de retificações das declarações apresentadas. Ao final, deverá ser proferido despacho decisório complementar, retomando-se, a partir daí, o rito processual de praxe, inclusive quanto à apresentação de nova manifestação de inconformidade em caso de indeferimento do pleito, nos termos do voto do relator. Vencido o Conselheiro Roberto Silva Junior que votou por negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando- se o decidido no julgamento do processo 16327.901503/2010-31, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Presidente e Relator AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 90 38 61 /2 00 9- 45 Fl. 132DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1301-004.227 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.903861/2009-45 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Roberto Silva Junior, José Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Rogério Garcia Peres, Giovana Pereira de Paiva Leite, Lucas Esteves Borges, Bianca Felícia Rothschild e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2019, e, dessa forma, adoto neste relatório a integra do relatado no Acórdão nº 1301-004.221, de 13 de novembro de 2019, que lhe serve de paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte acima identificado contra o acórdão proferido pela DRJ competente que, ao apreciar a Manifestação de Inconformidade apresentada, entendeu, por unanimidade de votos, considerá-la improcedente, não reconhecendo o direito creditório e não homologando a compensação declarada. De acordo com o autos, a recorrente transmitiu Per/Dcomp, por meio do qual, compensou crédito oriundo de pagamento indevido ou a maior de IRPJ com débito de sua responsabilidade. A Autoridade Fiscal, mediante Despacho Decisório, indeferiu o pleito do Contribuinte, sob o argumento de que o crédito informado foi inteiramente utilizado para quitação de débito de imposto, não homologando, por conseguinte, a compensação declarada. Irresignado, o Contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade, alegando, em síntese, que se equivocou no preenchimento da Dcomp, pois o crédito postulado se trataria de saldo negativo e não pagamento indevido ou a maior, cujas razões foram rejeitadas por decisão motivada proferida pela DRJ competente. Segundo a decisão recorrida, não há possibilidade de correção do equívoco apontado, pois a matéria suscitada configura inovação do pedido inicial, insuscetível de ser conhecido, pois a competência para decidir sobre pedido de retificação seria da unidade que jurisdiciona o domicílio do interessado. Ciente do acórdão recorrido, e com ele inconformado, a recorrente apresentou, tempestivamente, recurso voluntário, através de representante legal, pugnando pelo provimento, onde apresenta argumentos que serão a seguir analisados. É o relatório. Voto Conselheiro Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Relator Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 1301-004.221, de 13 de novembro de 2019, paradigma desta decisão. Fl. 133DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1301-004.227 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.903861/2009-45 O recurso é tempestivo e atende aos pressupostos regimentais de admissibilidade, portanto, dele conheço. Da Análise do Recurso Voluntário Conforme dito, a recorrente alega ter cometido equívoco no preenchimento da Dcomp em litígio, ao indicar que a origem do crédito como pagamento indevido, pois, na verdade, deveria ter sido indicado saldo negativo. Tenho adotado o entendimento de que no caso de divergência entre a DIPJ/DCTF e DCOMP, deve a autoridade prolatora do despacho decisório, anteriormente a esta decisão, proceder a intimação do contribuinte para retificar uma das declarações ou todas, de modo que a exigência prevista no artigo 170 do CTN, no que se refere à exigência de certeza e liquidez do direito creditório apresentado, não seja desnaturada para impedir a apreciação material do pleito formulado pelo contribuinte. Penso que a fiscalização não pode limitar sua análise apenas nas informações prestadas em Dcomp, já que existem informações em seu banco de dados provenientes de outras declarações que permitem a análise da liquidez e certeza do crédito pleiteado. Isto é, cabe à fiscalização, ao menos, questionar a divergência existente entre as declarações transmitidas e proceder a intimação do contribuinte para retificar uma delas, de modo a oportunizar ao contribuinte esclarecimentos e eventuais retificações em suas declarações. Compulsando os autos, não encontro comprovação de que o contribuinte fora intimado para proceder a retificação de quaisquer das declarações, antes do despacho decisório. Consciente desse problema, a própria Administração Tributária modificou os Despachos Decisórios emitidos eletronicamente e o seu procedimento, pois atualmente, ao verificar a inconsistência das Per/Dcomp com as informações registradas nos sistemas do fisco, antes de emitir o despacho denegatório, intima o contribuinte para esclarecimentos. Se o contribuinte não responder à intimação fiscal, o Despacho é emitido, porém faculta ao contribuinte, no prazo regulamentar, retificar as declarações entregues ao fisco para a compatibilização dos dados – DIPJ, DCTF e a própria Per/Dcomp. Por outro lado, de fato, ao analisar conjuntamente as provas produzidas, não tenho dúvida de que não ocorreu pagamento a maior das estimativas, ocorrendo, em tese, saldo negativo no período. Se por um lado, a recorrente confundiu esses conceitos quando da apresentação da declaração, por outro, deixou inequívoco em suas razões de defesa de que sua intenção era mesma aproveitar crédito decorrente do referido saldo negativo formado pelo conjunto das estimativas. Pensamento semelhante foi adotado pela Câmara Superior de Recursos Fiscais, no Acórdão nº 9101-004.200. Confira-se: Fl. 134DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1301-004.227 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.903861/2009-45 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA – IRPJ ANO-CALENDÁRIO: 2002 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR DE ESTIMATIVA MENSAL. ANÁLISE DO CRÉDITO NA PERSPECTIVA DE SALDO NEGATIVO. POSSIBILIDADE. Os recolhimentos a título de estimativa são referentes, no seu conjunto, a um mesmo período (ano-calendário), e embora a contribuinte tenha indicado como crédito a ser compensado nestes autos apenas a estimativa de julho/2002, e não o saldo negativo total do ano, o pagamento reivindicado como indébito corresponde ao mesmo período anual (2002) e ao mesmo tributo (IRPJ) do saldo negativo que seria restituível/compensável. Há que se considerar ainda que em muitos outros casos com contextos fáticos semelhantes ao presente, os contribuintes, na pretensão de melhor demonstrar a origem e a liquidez e certeza do indébito, indicavam como direito creditório o próprio pagamento (DARF) das estimativas que geravam o excedente anual, em vez de indicarem o saldo negativo constante da DIPJ. Tais considerações levam a concluir que a indicação do crédito como sendo uma das estimativas mensais (antecipação), e não o saldo negativo final, não pode ser obstáculo ao pleito da contribuinte. Os autos devem ser devolvidos à Delegacia de origem, para que sejam reexaminadas as declarações de compensação, tratando do crédito na perspectiva de saldo negativo de IRPJ no ano-calendário de 2002. Embora em situação anteriores, apreciando fatos semelhantes, tenha adotado o entendimento de converter o julgamento em diligência, para oportunizar ao contribuinte retificar as declarações apresentadas e apresentar provas da liquidez e certeza do direito creditório pleiteado, alterei meu entendimento para reconhecer parte do pedido, evitando-se, com isso, eventuais alegações de supressão de instâncias. Ante o exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso voluntário, para reconhecer a possibilidade de transformar a origem do crédito pleiteado em saldo negativo, e determinar o retorno dos autos à unidade de origem para que analise o mérito do pedido quanto à liquidez do crédito requerido, oportunizando ao contribuinte, antes, a apresentação de documentos, esclarecimentos e, se possível, de retificações das declarações apresentadas. Ao final, deverá ser proferido despacho decisório complementar, retomando-se, a partir daí, o rito processual de praxe, inclusive quanto à apresentação de nova manifestação de inconformidade em caso de indeferimento do pleito. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento parcial ao recurso voluntário, para reconhecer a possibilidade de transformar a origem do crédito Fl. 135DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 1301-004.227 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.903861/2009-45 pleiteado em saldo negativo, e determinar o retorno dos autos à unidade de origem para que analise o mérito do pedido quanto à liquidez do crédito requerido, oportunizando ao contribuinte, antes, a apresentação de documentos, esclarecimentos e, se possível, de retificações das declarações apresentadas. Ao final, deverá ser proferido despacho decisório complementar, retomando-se, a partir daí, o rito processual de praxe, inclusive quanto à apresentação de nova manifestação de inconformidade em caso de indeferimento do pleito, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto Fl. 136DF CARF MF

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Numero do processo: 13603.901064/2010-62
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Dec 05 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Jan 14 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2002 COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO DE IRPJ. CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO. VERIFICAÇÃO. DECADÊNCIA. CTN, ARTIGOS 150, § 4º, ou 173, I. IMPROCEDÊNCIA. A certificação da certeza e liquidez do crédito decorrente de saldo negativo de IRPJ não se submete às regras de decadência dos artigos 173, I, e 150, § 4º, do CTN. APLICAÇÃO SÚMULA CARF 80. Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto.
Numero da decisão: 9101-004.605
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. Votaram pelas conclusões os conselheiros André Mendes de Moura, Viviane Vidal Wagner e Andrea Duek Simantob. (documento assinado digitalmente) Andrea Duek Simantob – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Amélia Wakako Morishita Yamamoto - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Edeli Pereira Bessa, Demetrius Nichele Macei, Viviane Vidal Wagner, Lívia de Carli Germano, Amélia Wakako Morishita Yamamoto e Andrea Duek Simantob (Presidente em exercício).
Nome do relator: AMELIA WAKAKO MORISHITA YAMAMOTO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2020-01-08T01:46:33Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-01-08T01:46:33Z; Last-Modified: 2020-01-08T01:46:33Z; dcterms:modified: 2020-01-08T01:46:33Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-01-08T01:46:33Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-01-08T01:46:33Z; meta:save-date: 2020-01-08T01:46:33Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-01-08T01:46:33Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-01-08T01:46:33Z; created: 2020-01-08T01:46:33Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2020-01-08T01:46:33Z; pdf:charsPerPage: 1736; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-01-08T01:46:33Z | Conteúdo => CSRF-T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13603.901064/2010-62 Recurso Especial do Contribuinte Acórdão nº 9101-004.605 – CSRF / 1ª Turma Sessão de 05 de dezembro de 2019 Recorrente CNH INDUSTRIAL LATIN AMERICA LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2002 COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO DE IRPJ. CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO. VERIFICAÇÃO. DECADÊNCIA. CTN, ARTIGOS 150, § 4º, ou 173, I. IMPROCEDÊNCIA. A certificação da certeza e liquidez do crédito decorrente de saldo negativo de IRPJ não se submete às regras de decadência dos artigos 173, I, e 150, § 4º, do CTN. APLICAÇÃO SÚMULA CARF 80. Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. Votaram pelas conclusões os conselheiros André Mendes de Moura, Viviane Vidal Wagner e Andrea Duek Simantob. (documento assinado digitalmente) Andrea Duek Simantob – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Amélia Wakako Morishita Yamamoto - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Edeli Pereira Bessa, Demetrius Nichele Macei, Viviane Vidal Wagner, Lívia de Carli Germano, Amélia Wakako Morishita Yamamoto e Andrea Duek Simantob (Presidente em exercício). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 60 3. 90 10 64 /2 01 0- 62 Fl. 791DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 9101-004.605 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13603.901064/2010-62 Relatório Trata-se de Recurso Especial de Divergência interposto pela Contribuinte contra o acórdão da Turma a quo e respectivos embargos que restou assim ementado e decidido: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano-calendário: 2002 COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO DE IRPJ. IRRF. OFERECIMENTO DO RENDIMENTO À TRIBUTAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. Cabe ao contribuinte que pleiteia a restituição/compensação tributária o ônus da prova quanto ao fato constitutivo de seu direito e não ao Fisco. A apresentação do comprovante anual de retenção para fins de compensação do imposto de renda retido na fonte, nos termos do art. 55 da Lei nº 7.450/1985, é condição necessária, mas não suficiente para autorizar a compensação do IRRF na apuração do imposto devido. O sujeito passivo deve comprovar que os rendimentos foram incluídos na determinação do lucro tributável, conforme expressa previsão legal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano-calendário: 2002 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. Constatada a omissão no acórdão embargado quanto a matéria sobre a qual a turma deveria se pronunciar, conhece-se dos embargos para supri-la, sem efeitos modificativos na decisão recorrida. COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO DE IRPJ. IRRF. OFERECIMENTO DAS RECEITAS À TRIBUTAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. Rejeita-se a alegação de que teria ocorrido a homologação tácita prevista no art. 150, § 4º do CTN, o que impediria o Fisco de rever a tributação das receitas financeiras que teriam sido tributadas em anos-calendário anteriores, em obediência ao regime de competência, na medida em que o contribuinte sequer se desincumbiu de demonstrar que o fato gerador de parte das receitas informadas no comprovante de retenção do ano de 2002, ocorreu em anos anteriores. Fl. 792DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 9101-004.605 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13603.901064/2010-62 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer os embargos para, no mérito, negar-lhes provimento. A ora Recorrente alega em seu Recurso Especial a existência de divergência de interpretação entre o acórdão Recorrido e o acórdão paradigma nº 1302-01.635, de 05/02/2015 e 1402-01.014, de 08/12/2012, no tocante à caducidade do direito de revisar o saldo negativo declarado. Despacho de Exame de Admissibilidade de Recurso Especial O despacho de admissibilidade, fora dado seguimento ao recurso dado o dissenso jurisprudencial. Contrarrazões da PGFN Devidamente cientificada, a PGFN apresentou suas contrarrazões, e pugnou pela manutenção do acórdão recorrido. É o relatório. Voto Conselheira Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Relatora. Recurso Especial da Contribuinte Conhecimento Quanto ao conhecimento não há nenhuma ressalva por parte da PGFN. Ademais, entendo que os paradigmas apresentados e admitidos demonstram a divergência. Assim, adoto as razões do despacho de admissibilidade para conhecimento do Recurso Especial, nos termos do art. 50, § 1º, da Lei 9.784/99. Mérito Tratamos aqui da compensação de IRRF que incidiu sobre as receitas decorrentes de aplicações financeiras da recorrente e que compôs o saldo negativo de 2002. Fl. 793DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 9101-004.605 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13603.901064/2010-62 Em que pese terem sido apresentados os informes de rendimentos, não houve a comprovação de que os respectivos rendimentos foram oferecidos à tributação, mais ainda porque o valor declarado em DIPJ é muito inferior àqueles informados pelas fontes pagadoras. Foi alegado pela recorrente o descompasso entre o momento em que é oferecido à tributação e o da incidência do IRRF, dessa forma, o julgamento foi convertido em diligência pela Turma a quo, para que a recorrente apresentasse a documentação e registros contábeis respectivos. Entretanto, informou acerca da impossibilidade de se apresentar documentos há mais de 10 anos. Em sede de embargos, onde alegou a omissão acerca da homologação tácita do oferecimento à tributação das receitas financeiras, nos termos do art. 150, §4º, do CTN. No que tange à homologação tácita, nos casos de PerdComps, nos termos do §5º do art. 74, da Lei 9.430/96, a mesma se opera após cinco anos, contados da data da transmissão da declaração. Art. 74 5o - O prazo para homologação da compensação declarada pelo sujeito passivo será de 5 (cinco) anos, contado da data da entrega da declaração de compensação. Dessa forma, no caso em tela, em que a declaração foi enviada em 27/02/2004, apresentada retificadora em 10/11/2006, o despacho decisório de 19/05/2010, verifica-se que não ocorreu a homologação tácita. Ela aferiu a liquidez e certeza do crédito, não alterou a base de cálculo de tributo, não trouxe adições ou desconsiderou exclusões. Intimou a recorrente, e mesmo em diligência, para que comprovasse que as aplicações financeiras que geraram o IRRF utilizado nas compensações havia sido tributado. E nesse aspecto, não há que se falar em decadência, seja do art. 150, §4º do CTN ou mesmo do art. 173, I do CTN. Assim, não conseguindo comprovar a tributação, recorre-se da alegação de homologação tácita, o que de fato não houve. Ademais, de se trazer também a Súmula 80, deste CARF: Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. Conclusão Fl. 794DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 9101-004.605 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13603.901064/2010-62 Diante do exposto, conheço do RECURSO ESPECIAL da Contribuinte, para no mérito NEGAR-LHE PROVIMENTO. (documento assinado digitalmente) Amélia Wakako Morishita Yamamoto Fl. 795DF CARF MF

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Numero do processo: 13888.002307/2005-71
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 27 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural ITR Exercício: 1995 LANÇAMENTO PRESCRIÇÃO – VÍCIO FORMAL – O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário objeto de lançamento anterior, anulado por vício formal, extingue-se com o transcurso do prazo de 05 anos contados, da data em que se tomou definitiva a decisão anulatória, conforme artigo 173, II, do CTN. E, conforme art. 151, inciso III, do mesmo diploma legal, em se tratando de processo administrativo fiscal a contagem do prazo prescricional não se inicia enquanto estiver suspensa a exigibilidade do crédito tributário em razão de apresentação de impugnação ou recurso, pendentes de julgamento. ITR. VALOR DA TERRA NUA. FIXAÇÃO VIA INSTRUÇÃO NORMATIVA DA RECEITA FEDERAL. LEGALIDADE É legal a Instrução Normativa nº 42/1996 da Receita Federal que fixa o valor da terra nua para o lançamento do ITR, nos termos do §2º do art. 3º da Lei nº 8847/1994.
Numero da decisão: 2201-001.193
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por voto de qualidade, negar provimento ao recurso. Vencidos os conselheiros Rayana Alves de Oliveira França, Rodrigo Santos Masset Lacombe, Guilherme Barranco de Souza. Presidiu o julgamento o conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa. Participou o conselheiro Jorge Cláudio Duarte Cardoso. Ausência justificada do conselheiro Francisco Assis de Oliveira Júnior.
Matéria: ITR - ação fiscal (AF) - valoração da terra nua
Nome do relator: EDUARDO TADEU FARAH
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FAZENDA NACIONAL    Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural ­ ITR  Exercício: 1995    LANÇAMENTO  ­  PRESCRIÇÃO  –  VÍCIO  FORMAL  –  O  direito  de  a  Fazenda Pública constituir o crédito tributário objeto de lançamento anterior,  anulado por vício formal, extingue­se com o transcurso do prazo de 05 anos  contados, da data em que se tomou definitiva a decisão anulatória, conforme  artigo 173,  II, do CTN. E, conforme art. 151,  inciso III, do mesmo diploma  legal, em se tratando de processo administrativo fiscal a contagem do prazo  prescricional  não  se  inicia  enquanto  estiver  suspensa  a  exigibilidade  do  crédito  tributário  em  razão  de  apresentação  de  impugnação  ou  recurso,  pendentes de julgamento.  ITR.  VALOR  DA  TERRA  NUA.  FIXAÇÃO  VIA  INSTRUÇÃO  NORMATIVA  DA  RECEITA  FEDERAL.  LEGALIDADE  ­  É  legal  a  Instrução Normativa nº 42/1996 da Receita Federal que fixa o valor da terra  nua  para  o  lançamento  do  ITR,  nos  termos  do  §2º  do  art.  3º  da  Lei  nº  8847/1994.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  voto  de  qualidade,  negar  provimento  ao  recurso. Vencidos os  conselheiros Rayana Alves de Oliveira França, Rodrigo  Santos Masset Lacombe, Guilherme Barranco de Souza. Presidiu o  julgamento o conselheiro  Pedro  Paulo  Pereira  Barbosa.  Participou  o  conselheiro  Jorge  Cláudio  Duarte  Cardoso.  Ausência justificada do conselheiro Francisco Assis de Oliveira Júnior.       Fl. 1DF CARF MF Emitido em 23/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/08/2011 por EDUARDO TADEU FARAH Assinado digitalmente em 17/08/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JUNI, 10/08/2011 por EDUARDO TAD EU FARAH     2 (Assinado Digitalmente)  Francisco Assis de Oliveira Júnior ­ Presidente.       (Assinado Digitalmente)  Eduardo Tadeu Farah ­ Relator.    Participaram  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros:  Pedro  Paulo  Pereira  Barbosa,  Rayana  Alves  de  Oliveira  França,  Eduardo  Tadeu  Farah,  Rodrigo  Santos  Masset  Lacombe, Guilherme Barranco de Souza (Suplente convocado) e Francisco Assis de Oliveira  Júnior (Presidente). Ausente, justificadamente, o Conselheiro Gustavo Lian Haddad.    Relatório  Contra  o  contribuinte  acima  identificado  foi  lavrado Auto  de  Infração  (fls.  02/10),  relativo  Imposto  Territorial  Rural  –  ITR,  exercício  1995,  no  valor  total  de  R$ 20.863,46, do  imóvel  rural  denominado Fazenda São  Joaquim,  com área 438,0 ha, NIRF  2779166­1, localizado no município de São Pedro/SP.  Cientificado  do  lançamento,  o  autuado  apresentou  tempestivamente  Impugnação, alegando, conforme se extrai do relatório de primeira instância, que:  Na impugnação de fls. 173 a 176, apresentada em 20/01/2006, o  interessado  argumentou,  em  suma,  em  preliminar,  que  a  cobrança  não  pode  prosperar  por  estar  prescrito  o  crédito  tributário, em razão de o auto de infração ter sido emitido depois  de mais de dez anos do primeiro lançamento do ITR/1995; que o  procedimento administrativo que considerou nulo o  lançamento  anterior não pode suspender o curso da prescrição, por não se  enquadrar nas causas interruptivas da prescrição, constantes do  art. 174 do Código Tributário Nacional, de forma taxativa; e que  também não se aplica o disposto no artigo 151, II, do CTN, em  razão  de  o  crédito  tributário  não  ter  sido  constituído  pela  decisão no processo administrativo, tendo sido considerado nulo  o  lançamento. No mérito,  o  interessado  argumentou,  em  suma,  que o lançamento estava em desacordo com a legislação federal  vigente e a Constituição Federal; que a base de cálculo do ITR é  o Valor da Terra Nua mínimo (VTNm), por hectare, apurado até  31  de  dezembro  do  ano  base,  com  exclusão  de  todas  as  benfeitorias e áreas não produtivas do imóvel; que a IN SRF n.º  42,  de  1996,  em  seu  art.  1º,  fixou  a  tabela  de  base  de  cálculo  municipal,  levando  em  consideração  o  art.  1º  da  Portaria  Interministerial  MEFP/MARA  n.º  1.275,  de  1991,  que  fixou  o  VTN  como  o  menor  valor  comercializado  em  transação  imobiliária; que existe uma dissonância com a Lei n.º 8.847/94,  que determina a base de cálculo do ITR como sendo: “o valor do  imóvel  rural  da  micro­região,  excluindo­se  o  valor  das  instalações,  melhoramentos  incorporados  e  também  as  áreas  produtivas  da  propriedade”  (destaque  da  impugnação);  que  o  tributo  foi majorado em níveis superiores à  inflação, sendo que  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 23/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/08/2011 por EDUARDO TADEU FARAH Assinado digitalmente em 17/08/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JUNI, 10/08/2011 por EDUARDO TAD EU FARAH Processo nº 13888.002307/2005­71  Acórdão n.º 2201­01.193  S2­C2T1  Fl. 2          3 somente  a  lei  poderá  estabelecer  majoração  de  tributos,  ocorrendo  violação  ao  princípio  constitucional  da  legalidade,  em desacordo com a Constituição Federal, art. 5º,  II, e Código  Tributário  Nacional,  art.  97,  II,  e  Lei  n.º  8.847/94;  que  o  procedimento  que  aceita  a  instrução  normativa  para  os  lançamentos  do  preço  do  hectare  da  terra  nua,  com  a  participação das Secretarias da Agricultura dos Estados,  como  determina  a  legislação  em  vigor  na  época  do  lançamento  do  imposto,  nulifica  a  Instrução  Normativa  do  SRF,  havendo  desentrosamento entre as repartições, com imposição de ITR em  desacordo  com  a  legislação  vigente;  que  houve  também vários  equívocos, que, embora culminassem em ilegalidade, classifica­ os  em  meros  erros  que  podem  trazer  aos  julgadores  um  procedimento irregular; e que em todo Estado foram realizadas  avaliações  por  pessoas  despreparadas,  que  não  possuíam  atribuição  técnico  para  avaliar  imóveis,  o  que  é  privativo  de  profissionais  habilitados  em  Engenharia,  Arquitetura  e  Agronomia,  de  acordo  com  a  Lei  n.º  5.194/66.  Ao  final,  o  contribuinte requereu o acatamento da preliminar argüida ou, se  superado esse entendimento, que seja aceito o VTN informado na  declaração  de  1994,  no  valor  de  R$  93.932,93,  do  qual  já  foi  excluído  o  valor  das  instalações,  melhoramentos,  pastagens,  culturas permanentes e temporárias, bem como sejam calculadas  as contribuições Contag, CNA e Senar da mesma forma.  Ressalte­se que a  exigência  fiscal  foi constituída devido ao  reconhecimento  da nulidade da Notificação de Lançamento anterior pela Terceira Turma da Câmara Superior  de Recursos Fiscais do Conselho de Contribuintes, conforme Acórdão n.º CSRF/03­03.992, de  fls. 143, sessão de 16 de março de 2004.  A  1ª  Turma  da  DRJ  –  Campo  Grande/MS  julgou  procedente  em  parte  o  lançamento, consubstanciado nas ementas abaixo transcritas:  PRESCRIÇÃO.  No  processo  administrativo  fiscal  não  se  inicia  a  contagem  do  prazo prescricional enquanto estiver suspensa a exigibilidade do  crédito tributário em razão de apresentação de  impugnação ou  recurso, pendentes de julgamento.  VALOR DA TERRA NUA ­ VTN  A  base  de  cálculo  do  imposto  é  o  valor  da  terra  nua  apurado  com  base  no  VTN  mínimo  por  hectare,  fixado  pela  Administração Tributária, se não forem apresentados elementos  de  convicção  embasados  em  laudo  técnico  elaborado  em  consonância  com  normas  da  ABNT  que  justifique  reconhecimento de valor menor.  FATO GERADOR. CORREÇÃO MONETÁRIA.  Os tributos com fato gerador ocorrido a partir de 1º de janeiro  de  1995,  como  é  o  caso  do  ITR  do  Exercício  1995,  devem  ser  apurados em Reais, nos  termos do art. 6º da Lei n.º 8.981, não  cabendo correção monetária desse imposto.  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 23/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/08/2011 por EDUARDO TADEU FARAH Assinado digitalmente em 17/08/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JUNI, 10/08/2011 por EDUARDO TAD EU FARAH     4 Lançamento Procedente em Parte  A conclusão do aresto proferido foi no seguinte sentido:  Vistos,  relatados  e  discutidos  estes  autos,  ACORDAM  os  membros da 1ª Turma de Julgamento, por unanimidade de votos,  JULGAR  procedente  em  parte  o  lançamento,  afastando  a  atualização monetária apurada no Auto de Infração, nos termos  do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.   Intimado da decisão de primeira instância em 12/05/2008 (fl. 191), Antônio  de Oliveira Teixeira apresenta Recurso Voluntário em 11/06/2008 (fls. 173/176), sustentando,  exatamente, os mesmos argumentos postos em sua Impugnação.  É o relatório.  Voto             Conselheiro EDUARDO TADEU FARAH, Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  reúne  os  demais  requisitos  de  admissibilidade,  portanto, dele conheço.    Alega preliminarmente o recorrente à ocorrência da prescrição, pois, segundo  seu ponto de vista “...  não deve prosperar  esta  cobrança, pois  já  está prescrito  este  crédito  tributário,  pois o auto de  infração  foi  emitido  em 15/08/2005, ou  seja, mais de dez anos do  primeiro lançamento do ITR1995”.  De pronto, entendo que a alegação de prescrição do crédito tributário deve ser  sumariamente  rejeitada. Com efeito, o  lançamento original  foi anulado por vício  formal pelo  Acórdão n° 301­122.809 de 16/03/2004, fl. 143, e o contribuinte foi cientificado do novo Auto  de Infração de fls. 02/10, no dia 22/12/2005 (fl. 166).  Assim  sendo,  o  direito  de  a  fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário  objeto de lançamento anterior anulado por vício formal, extingue­se com o transcurso do prazo  de 05 anos contados, da data em que se tomou definitiva a decisão anulatória (artigo 173, II, do  CTN), conforme se colhe das ementas transcritas:  DECADÊNCIA  ­  ART.  173,  II  DO  CTN  ­  NOTIFICAÇÃO  DE  LANÇAMENTO SUPLEMENTAR DECLARADA NULA – NOVO  LANÇAMENTO  ­  A  existência  de  Notificação  de  lançamento  suplementar  declarada  nula,  quando  na  verdade  deveria  Ter  sido anulada, autoriza aplicação do artigo 173 II do CTN para  efeito  de  contagem  do  prazo  de  decadência,  a  partir  da  respectiva  decisão,  quando  por meio  dela  é  possível  ao  sujeito  passivo  conhecer  com  nitidez  a  acusação  que  lhe  é  imputada.  Impõem­se contudo a dicotomia  entre ato nulo e anulável.  (Ac.  108.05.772)  LANÇAMENTO ­ DECADENCIA – VÍCIO FORMAL ­ O direito  de  a  fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário  objeto  de  lançamento anterior anulado por vício formal, extingue­se com o  transcurso  do  prazo  de  05  anos  contados,  da  data  em  que  se  tomou definitiva a decisão anulatória conforme artigo 173, II, do  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 23/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/08/2011 por EDUARDO TADEU FARAH Assinado digitalmente em 17/08/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JUNI, 10/08/2011 por EDUARDO TAD EU FARAH Processo nº 13888.002307/2005­71  Acórdão n.º 2201­01.193  S2­C2T1  Fl. 3          5 CTN. Constitui vício formal a  falta de indicação na notificação  de  lançamento,  do  nome,  cargo  e  a  matrícula  da  autoridade  responsável  (Decreto  70235/72,  artigo  11,  inciso  IV  e  seu  parágrafo único). (Ac. 107.05,532).  Além do mais, de acordo como o art. 151, inciso III do CTN, em se tratando  de  processo  administrativo  fiscal  a  contagem  do  prazo  prescricional  não  se  inicia  enquanto  estiver suspensa a exigibilidade do crédito tributário em razão de apresentação de impugnação  ou recurso, pendentes de julgamento.  Destarte, não ocorreu a prescrição.  Quanto  ao  mérito,  alega  o  suplicante  que  o  ITR  do  exercício  de  1995  foi  lançado  em  desacordo  com  a  legislação  federal  vigente  e  com  a Constituição  Federal,  pois,  houve uma “...  dissonância  entre a  lei  e  IN que,  inadequadamente  se prestou da  conflitante  Portaria  Interministerial  para  a  fixação dos VTNm,  em  todos  os municípios  do Pais,  houve  uma série de equívocos que, embora culminassem a ilegalidade, classifica­os o contribuinte a  meros  erros  pertinentes  à  falibilidade  humana,  erros  que,  pode  trazer  aos  julgadores  um  procedimento  irregular”. Por  fim, solicita ainda o recorrente que “...  seja aceito o VTNm de  acordo com a declaração do contribuinte do ano de 1994 em R$ 93.932,93...”  Em  relação  ao  ITR  a  exigência  decorre  de  revisão  do  VTN  declarado.  A  fiscalização  considerou  como  parâmetro  para  o  lançamento  o  VTN  mínimo  fixado  para  a  região pela Instrução Normativa/SRF n° 42/1996, para o exercício de 1995, em obediência ao  disposto  no  §  2º  do  art.  3º,  da  Lei  nº  8.847/1994,  e  art.  1°  da  Portaria  Interministerial  MEFP/MARA nº 1.275/91, parâmetro este que  resultou de valores  fornecidos pela Fundação  Getúlio  Vargas­FGV  e  obtido  mediante  levantamento  de  valores  mínimos  de  mercado  dos  diversos tipos de terras de cada região, a preços de 31/12/1994.  Nesse caso, para revisão do VTN arbitrado pela fiscalização exige­se Laudo  Técnico de Avaliação, emitido por profissional habilitado, demonstrando, de forma inequívoca,  o  valor  fundiário  do  imóvel,  bem  como,  a  existência  de  características  particulares  desfavoráveis em relação aos imóveis circunvizinhos.  Embora  apresente  o  recorrente  laudo  técnico,  fls.  19/27,  o  referido  documento não atende os requisitos mínimos de validade, eis que efetivamente não apresenta  nenhum elemento que justifique, objetivamente, suas conclusões sobre o valor estimado para o  imóvel. Além do mais, segundo o próprio laudo, a avaliação se baseou informações de outros  imóveis informados por terceiros, bem como de imóveis localizados em município diferente do  local  da  propriedade  rural.  Substancialmente,  o  laudo  técnico  apresentado  traz  apenas  impressões genéricas e carece de comprovação.  Neste diapasão, cumpre reproduzir as importantes e profícuas observações do  julgador a quo no momento em que discorreu sobre a matéria:  Os procedimentos para  fixação do VTN mínimo, adotados pela  Secretaria  da  Receita  Federal  (SRF),  obedecem  às  exigências  contidas  no  parágrafo  2.º  do  art.  3º  da  Lei  nº  8.847/1994.  Na  hipótese  de  o  contribuinte  não  concordar  com  o  VTN  mínimo  lançado, a administração abriu­lhe a possibilidade de rever essa  valoração,  por  meio  de  laudo  técnico  emitido  por  entidade  de  reconhecida  capacitação  técnica  ou  profissional  devidamente  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 23/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/08/2011 por EDUARDO TADEU FARAH Assinado digitalmente em 17/08/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JUNI, 10/08/2011 por EDUARDO TAD EU FARAH     6 habilitado,  o  qual  irá  detalhar  as  condições  de  localização,  padrão  de  terras  e  serviços  públicos  disponíveis  para  a  propriedade  em  apreço  e,  assim,  atribuir­lhe  justo  valor,  conforme previsto no § 4º, do artigo 3º, da Lei citada, que assim  dispõe, “verbis”:  “§  4º  ­  A  autoridade  administrativa  competente  poderá  rever,  com base em laudo técnico emitido por entidade de reconhecida  capacitação  técnica  ou  profissional  devidamente  habilitado,  o  Valor da Terra Nua mínimo ­ VTNm, que vier a ser questionado  pelo contribuinte.”  Para  justificar  a  revisão  do  VTN  considerado  no  lançamento,  conforme  orientação  contida  na  Norma  de  Execução  SRF/COSAR/COSIT/Nº  07,  de  27  de  dezembro  de  1996,  anexo  IX,  item  12.6,  o  contribuinte  deverá  comprovar  o  valor  que  considera  o  correto,  o  que  poderá  ser  feito  mediante  apresentação: 1­ de Laudo Técnico de Avaliação, acompanhado  de  cópia  de  Anotação  de  Responsabilidade  Técnica  –  ART,  devidamente  registrada  no  Conselho  Regional  de  Engenharia,  Arquitetura  e  Agronomia  –  CREA,  efetuado  por  perito  (Engenheiro  Civil,  Engenheiro  Agrônomo  ou  Engenheiro  Florestal), devidamente habilitado, que demonstre o atendimento  das  normas  da  Associação  Brasileira  de  Normas  Técnicas  –  ABNT,  demonstrando  os  métodos  avaliatórios  e  fontes  pesquisadas  que  levaram  à  convicção  do  valor  atribuído  ao  imóvel  e  dos  bens  nele  incorporados;  2­  e/ou  de  avaliação  efetuada  pelas  Fazendas  Públicas  Estaduais  (Exatorias)  ou  Municipais,  bem  como  aquelas  efetuadas  pela  Emater,  com  as  características  mencionadas  anteriormente  com  relação  ao  laudo  técnico.  A  título  de  referência,  para  justificar  as  avaliações,  poderão  ser  apresentados  anúncios  em  jornais,  revistas,  folhetos  de  publicação  geral,  que  tenham  divulgado  aqueles valores e que  levem à convicção do valor da  terra nua  na data do fato gerador.  (...)  No  caso  em  questão,  consta  dos  autos  um  laudo  técnico  de  avaliação  do  imóvel  (fls.  16  a  27),  que  já  havia  sido  rejeitado  pela DRJ/Campinas/SP, para fins de alteração do VTN tributado  do  imóvel  para  o  Exercício  1995,  por  se  referir  claramente  a  valores  levantados  em  31/12/1995.  Além  disso,  impõe­se  observar  que,  apesar  de  esse  laudo  ter  sido  elaborado  por  profissional  habilitado,  engenheiro  agrônomo,  estar  acompanhado da ART e  fornecer algumas  informações  sobre o  imóvel,  como  localização  e  distribuição  das  áreas,  apresenta  dados  comparativos  sobre  valor  de  outros  imóveis  informados  por  terceiros,  apenas  opiniões,  não  havendo  comprovação  dos  valores coletados, e foram consideradas informações de imóveis  localizados  em municípios  diversos  sem  que  fosse  apresentada  comprovação  ou  justificativa  de  que  a  situação  dos  outros  municípios é  idêntica ao do ora tratado ou da proximidade dos  municípios.  A  simples  comparação  entre  municípios  não  é  suficiente  nem  tem  base  legal  para  permitir  alteração  do  lançamento.  Também  é  importante  observar  que  não  consta  desse laudo técnico o valor da terra nua, tendo o profissional se  limitado  a  indicar  um  valor  total  para  o  imóvel.  No  segundo  Fl. 6DF CARF MF Emitido em 23/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/08/2011 por EDUARDO TADEU FARAH Assinado digitalmente em 17/08/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JUNI, 10/08/2011 por EDUARDO TAD EU FARAH Processo nº 13888.002307/2005­71  Acórdão n.º 2201­01.193  S2­C2T1  Fl. 4          7 laudo juntado aos autos (fls. 102 a 106), elaborado pelo mesmo  profissional  que  elaborou  o  anterior,  o  VTN  do  imóvel  foi  encontrado  pela  conversão  dos  valores  apurados  no  laudo  anterior para UFIR, para se chegar ao valor correspondente em  Reais  no  dia  31/12/1994,  o  que  não  encontra  amparo  nas  normas da ABNT. Além disso, foi apurado o VTN com a exclusão  do valor de benfeitorias e de culturas e pastagens, sem que fosse  informada a origem desses valores, que não foram levantados no  laudo anterior. Assim, vê­se que os laudos  técnicos citados não  apresentam  o  rigor  exigido  pelas  normas  da  ABNT  para  que  possam  ser  aceitos  como  prova  suficiente  para  justificar  a  revisão  do  VTN  tributado,  apurado  a  partir  do  VTN  mínimo  levantado com base na legislação tributária em vigor.  Por  outro  lado,  verifica­se  que  o  impugnante  pleiteia  que  seja  alterado o VTN considerado no lançamento do ITR/1995 para o  valor declarado na DITR/1994, que  foi de R$ 93.932,93, o que  não é possível por falta de amparo na legislação tributária.   As  áreas  isentas  declaradas,  correspondentes  a  16,9  ha.  de  preservação  permanente  e  121,0  ha.  de  reserva  legal,  foram  devidamente  consideradas  na  apuração da  área  utilizável  e  da  área  tributada  do  imóvel,  como  pode  ser  observado  nas  consultas ao sistema ITR de fls. 32 a 55 e na descrição dos fatos  feitas  no  Auto  de  Infração  (fls.  04),  onde  foi  informada  área  tributada de 300,1 ha.   Quanto ao grau de utilização, é apurado pela relação percentual  entre  a  área  efetivamente  utilizada  e  a  área  aproveitável  do  imóvel,  como previsto  no parágrafo  único do  art.  4º  da Lei  n.º  8.847/1994.  E,  no  caso  tratado,  a  área  utilizada  aceita  foi  de  57,1 ha., posto que não foram integralmente aceitas as áreas de  pastagens declaradas,  em razão do disposto no art. 4º,  item  II,  alínea  “b”,  da  Lei  citada  e  na  Instrução  Especial  INCRA  nº  019/1980, art. 7º, §§ 1º e 2º, de que a área de pastagem aceita  será  a  correspondente  à  apurada  como  efetivamente  utilizada  com pecuária com base no índice de lotação mínima por zona de  pecuária, e, para os imóveis localizados na zona de pecuária 2 é  previsto  o  índice  de  lotação mínima de  0,70  cab/ha. Com  isso,  fica comprovado que  todos os dados  informados na DITR/1994  foram devidamente considerados no lançamento.  Em  resumo,  restou  demonstrado  que  o  lançamento  impugnado  foi efetuado de acordo com a Declaração de  ITR processada e  com observância do disposto na legislação tributária em vigor e  que  não  foram  apresentados  documentos  comprobatórios  para  justificar  sua  revisão  quanto  aos  dados  utilizados  para  cálculo  do imposto.  Portanto, acompanho a conclusão da decisão de primeira instância, no sentido  de não acatar o referido laudo para fins de revisão do valor fundiário atribuído ao imóvel.  Ante a todo o exposto, voto no sentido de rejeitar a preliminar e, no mérito,  negar provimento ao recurso.  Fl. 7DF CARF MF Emitido em 23/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/08/2011 por EDUARDO TADEU FARAH Assinado digitalmente em 17/08/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JUNI, 10/08/2011 por EDUARDO TAD EU FARAH     8   (Assinado digitalmente)  Eduardo Tadeu Farah                              Fl. 8DF CARF MF Emitido em 23/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/08/2011 por EDUARDO TADEU FARAH Assinado digitalmente em 17/08/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JUNI, 10/08/2011 por EDUARDO TAD EU FARAH

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Numero do processo: 10510.004117/2009-11
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 05 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Nov 29 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (SIMPLES) Ano-calendário: 2003 EXCLUSÃO. PESSOA JURÍDICA RESULTANTE DE DESMEMBRAMENTO É vedada a opção no SIMPLES Federal e Nacional por pessoas jurídicas resultantes de qualquer forma de desmembramento que enseje a transferência de empregados, corpo administrativo único, confusão contábil, mormente tendo em conta que as pessoas jurídicas apresentam-se ao público consumidor como se uma única empresa fossem. DECADÊNCIA. O ato de exclusão não pode retroagir para alcançar períodos de apuração nos quais os recolhimentos simplificados já estão homologados tacitamente.
Numero da decisão: 1003-001.100
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, para estabelecer os efeitos da exclusão do Simples a partir de 01/12/2004. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Bárbara Santos Guedes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Wilson Kazumi Nakayama e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).
Nome do relator: BARBARA SANTOS GUEDES
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conteudo_txt : Metadados => date: 2019-11-27T20:46:44Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2019-11-27T20:46:44Z; Last-Modified: 2019-11-27T20:46:44Z; dcterms:modified: 2019-11-27T20:46:44Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-11-27T20:46:44Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-11-27T20:46:44Z; meta:save-date: 2019-11-27T20:46:44Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-11-27T20:46:44Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2019-11-27T20:46:44Z; created: 2019-11-27T20:46:44Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2019-11-27T20:46:44Z; pdf:charsPerPage: 1639; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-11-27T20:46:44Z | Conteúdo => S1-TE03 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10510.004117/2009-11 Recurso Voluntário Acórdão nº 1003-001.100 – 1ª Seção de Julgamento / 3ª Turma Extraordinária Sessão de 05 de novembro de 2019 Recorrente COLEGIO DO SALVADOR III LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (SIMPLES) Ano-calendário: 2003 EXCLUSÃO. PESSOA JURÍDICA RESULTANTE DE DESMEMBRAMENTO É vedada a opção no SIMPLES Federal e Nacional por pessoas jurídicas resultantes de qualquer forma de desmembramento que enseje a transferência de empregados, corpo administrativo único, confusão contábil, mormente tendo em conta que as pessoas jurídicas apresentam-se ao público consumidor como se uma única empresa fossem. DECADÊNCIA. O ato de exclusão não pode retroagir para alcançar períodos de apuração nos quais os recolhimentos simplificados já estão homologados tacitamente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, para estabelecer os efeitos da exclusão do Simples a partir de 01/12/2004. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Bárbara Santos Guedes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Wilson Kazumi Nakayama e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente). Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 51 0. 00 41 17 /2 00 9- 11 Fl. 221DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-001.100 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10510.004117/2009-11 Trata-se o presente processo de recurso voluntário contra acórdão de nº 15- 24.838 da 5ª Turma da DRJ/SDR que julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada pela contribuinte. A contribuinte foi excluída do SIMPLES Federal e Nacional porque a fiscalização constatou que o Colégio do Salvador III foi resultado de processo de cisão das empresas Colégio do Salvador e Colégio do Salvador II, além disso possui sócio administrador de outra pessoa jurídica, como também omitiu segurado obrigatório em GFIP. Consta às e-fls. 02/09 que a recorrente teve início de atividade em 18/12/2003 e o seu objeto social é o de “prestação de serviços de educação infantil”. Optante do Simples Federal desde a sua fundação e migrou para o Simples Nacional em 01/07/2007. Constatou-se que referidas empresas funcionam no mesmo endereço e com as mesmas instalações físicas, ainda o sítio na Internet é o mesmo para todas elas, indicando que são ministrados cursos nos níveis infantil, fundamental e médio. Verificou-se que funcionários foram transferidos do Colégio do Salvador II para o Colégio do Salvador III e vice-versa. Registrou-se também que as atividades de secretaria são unificadas, assim como possuem o mesmo corpo administrativo, e no quadro societário existem sócios comuns ou com relação de parentesco e sócios de uma empresa registrados na condição de empregados da(s) outras(s). Concluiu a fiscalização que se tratava de uma empresa tipicamente familiar que, aparentemente, desmembrou-se para obter os benefícios tributários da Lei 9.317/96 e posteriormente da Lei 123/2006 , haja vista que o art. 1° da Lei 10.034 de 24 de outubro de 2000 permitiu que optassem pelo SIMPLES as pessoas jurídicas que se dedicassem às atividades de creche, pré-escola e estabelecimentos de ensino fundamental. O faturamento das três escolas ultrapassa o limite máximo de faturamento anual previsto pelas leis 9.317/96, 11.307/2006 e 123/2006 e, caso o Colégio do Salvador III não tivesse sido criado, o Colégio Salvador II ultrapassaria o referido limite máximo para se manter no Simples. Considerando que o art. 9º, inciso XVII, da Lei nº 9.317/96, e o art. 3º, § 4º, inciso IX da Lei Complementar 123/2006, impedem a opção por pessoa jurídica resultante de cisão ou de qualquer outra forma de desmembramento, a DRF/Aracaju editou o Ato Declaratório Executivo nº 44, de 02 de dezembro de 2009, excluindo a recorrente do Simples Federal a partir de 09/01/2006 e do Simples Nacional a partir de 01/07/2007. A interessada manifestou inconformidade contra o ato de exclusão, arguindo que o desmembramento promovido é parte do planejamento estratégico implantando pelos sócios fundadores com o objetivo de adequar as atividades desenvolvidas à realidade da competição acirrada no nicho de mercado do ensino particular. Argumentou que jamais praticou atividade que a impedisse de fazer opção pelo Simples Federal ou Nacional e que não foi promovida cisão, e que sua caracterização seria como empresa remanescente e não resultante, assim também pelo fato de que os atos praticados não ocorreram nos termos definidos no art. 229 e § 1º, da Lei 6.404/76. Discordou da acusação de evasão fiscal, afirmou sua boa-fé, ressaltou que nunca exerceu atividade impeditiva, questionou o efeito retroativo do ato de exclusão. A 5ª Turma da DRJ/SDR julgou a manifestação de inconformidade improcedente, conforme ementa abaixo: Fl. 222DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-001.100 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10510.004117/2009-11 ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE – SIMPLES Ano-calendário: 2003 EXCLUSÃO DO SIMPLES. CISÃO DE EMPRESA A empresa resultante de cisão ou qualquer outra forma de desmembramento da pessoa juridica está impedida de optar pelo Simples, de conformidade com o art. 99, inciso XVII, da Lei n9 9.317, de 1966. Manifestação de Inconformidade Improcedente Sem Crédito em Litígio . A contribuinte foi intimada do acórdão proferido pela DRJ no dia 23/11/2010 (e- fls. 194) e, irresignada com a decisão, apresentou Recurso voluntário aos 07/12/2010 (e-fls. 195 a 206), defendendo, em síntese: - A Recorrente defende desde a sua manifestação de inconformidade que a tese promovida pelo ADE 44/09 que a exclui do Simples Federal e do Simples Nacional foi fundamentada num entendimento equivocado, pois defende a ideia de que a Contribuinte é fruto de cisão, quando defendeu que sua constituição fez parte de um planejamento estratégico de seus sócios e que os colégios envolvidos não sofreram alterações contratuais desde a constituição da Recorrente, não absorvendo essa nenhuma atividade desenvolvida por outra pessoa jurídica. Logo, não teria praticado atividade que a impedisse de fazer a opção pelo simples Federal e Nacional; - Defende que os demais motivos para a exclusão do Simples, tais como mesmo sítio e mesmas instalações, etc., não podem ser considerados ilegais, pois inexiste vedação na lei e que, qualquer irregularidades em relação aos empregados, deve ser tratado na Justiça do Trabalho; - Reitera as razões da defesa, afirmando o equívoco do agente fiscal ao entender a existência de uma empresa familiar ou grupo econômico como se fosse algo vedado por lei ou criado para burlar as leis fiscais. Mantem a tese de que a Recorrente não pode ser caracterizada como resultante de uma cisão porque os atos praticados não ocorreram nos termos do art. 229 e § 1º da Lei 6.404/1976. Mais à frente, complementa que a lei se reporta apenas às empresas resultantes de cisão ou desmembramento, sendo equivocada a conclusão do Fisco de que seria uma empresa nova destinada desenvolver atividade de prestação de serviços de educação infantil outrora desenvolvida pelo Colégio do Salvador Ltda. e Colégio do Salvador Ltda; - Pugna pelo princípio da presunção de inocência, pois não havia vedação legal para a criação do Colégio do Salvador III, nem a proibição de criação de uma empresa por uma mesma família de empresas para fins lícitos - Declarou a Recorrente que os regimes de tributação simplificada não tiveram as regras aplicadas simultaneamente e, como o ADE nº 44 é datado de 01/12/2009, deveria obedecer o regime do Simples Nacional; Fl. 223DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-001.100 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10510.004117/2009-11 - A Recorrente reitera as alegações de que não foi criada em razão de cisão ou desmembramento de outras empresas, mas sim é uma empresa nova destinada a desenvolver atividade de prestação de serviços educacionais que também são desenvolvidos pelo Colégio do Salvador II ; - Prossegue defendendo seu direito de permanência no SIMPLES e a nulidade do ADE nº 44/2009. Discorda do entendimento do Fisco de poder a qualquer tempo excluir de ofício uma empresa do Simples, pois acredita que o ADE excludente do Simples deve estar vinculado às regras estabelecidas no art. 150, §4º do CTN, concernentes à prescrição e à decadência; - Defende que o ato praticado pela autoridade fiscal feriu os princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal; - Requer o direito a nova opção pela Lei Complementar 123/06, como também pleiteia uma exclusão sem danos para a Recorrente em razão de sua boa-fé, que estava legalmente inscrita no Simples. Defende ainda que a manutenção do ADE nº 44/2009 ameaça extinguir a empresa; - Por fim, requereu o conhecimento e total provimento do recurso voluntário, para que seja realizada a reforma do acórdão, declarando a nulidade do ADE nº 44/2009. É o relatório. Voto Conselheiro Bárbara Santos Guedes, Relator. O recurso é tempestivo e cumpre com os demais requisitos legais de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento e passo a apreciar. A Lei nº 9.317/96 dispõe que: Art. 9° Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica: [...] XVII que seja resultante de cisão ou qualquer outra forma de desmembramento da pessoa jurídica, salvo em relação aos eventos ocorridos antes da vigência desta Lei; [...] A autoridade fiscal junta aos autos os registros de empregados da pessoa jurídica Colégio do Salvador III Ltda para demonstrar a transferência de funcionários do Colégio Salvador II Ltda e vice-versa, bem como relatórios de consulta de vínculos empregatícios do trabalhador com o histórico laboram de alguns empregados; ata de audiência trabalhista do processo nº 01488-2006-006-20-00-5 na qual a Recorrente figura como empregadora (pólo passivo), cujo preposto (Sr. Antonio Marcolino de A. Neto é sócio administrador dos Colégio Savador III Ltda e Colégio Savador II Ltda) informou ter a reclamada o quantitativo de alunos e classes que possuem as três empresas. Demonstra que as empresas funcionam no mesmo Fl. 224DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 1003-001.100 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10510.004117/2009-11 endereço, possuem o mesmo corpo administrativo e junta informações do sítio do Colégio do Salvador na Internet, no qual são oferecidos conjuntamente os cursos ministrados pelas três entidades. Menciona, ainda, a simbiose entre as instituições evidenciada a partir das relações de parentesco entre os sócios das empresas, e vincula a criação do Colégio do Salvador II Ltda à edição da Lei nº 10.034/2000, que alterou a Lei nº 9.317/96, cujo inciso II do artigo 1º excetuava da restrição de que trata o inciso XIII do art. 9º da Lei no 9.317, de 5 de dezembro de 1996, as pessoas jurídicas que se dediquem exclusivamente às atividades de creches e pré-escolas e estabelecimentos de ensino fundamental. Concluiu ainda a fiscalização através de tabela constante às e-fls. 6 dos autos, que a somatória do faturamento das três escolas ultrapassa o limite máximo de faturamento anual previsto pelas leis nºs 9.317/96, 11.307/2006 e 123/2006 (R$ 1.200.000,00 até 31/12/2005 e R$ 2.400.000,00 a partir de 01/01/2006). Ademais, defende que se o Colégio do Salvador III não tivesse sido criado, o faturamento do Colégio do Salvador Il teria ultrapassado o limite máximo previsto em lei e haveria a consequente a sua exclusão do SIMPLES, porque a sua receita bruta no ano de 2003 foi de R$ 1.198.998,00. A fiscalização ainda levantou que o grau de imbricação entre as empresas estendeu-se a movimentação contábil das mesmas. .Durante o procedimento fiscal foram identificados lançamentos nos livros contábeis relativos a pagamentos de faturas de água e energia elétrica de idêntica origem, os quais foram registrados, no ano de 2005, ora no Colégio do Salvador III, ora nos outros dois colégios e junta exemplos e documentos para demonstrar essa confusão contábil. A recorrente invoca o princípio da legalidade e argumenta que sua constituição insere-se em planejamento estratégico de seus sócios fundadores para enfrentar a concorrência. Assevera que inexiste impedimento que inviabilize a criação, por membros de uma mesma família, de empresas para fins lícitos, pois esta união familiar parece ter forçado a tese de que foi um meio utilizado para enganar o Fisco e, enfaticamente, defende que a sua criação não foi devido à cisão das demais empresas como faz crer o fisco. É digno registrar que a Recorrente não se opõe a nenhum dos fatos demonstrados pela autoridade fiscal, os quais evidenciam que as empresas aparentavam ser uma única empresa, como também seus funcionários e lançamentos contábeis se misturavam. Insiste a Recorrente que os atos de constituição da empresa Colégio do Salvador III Ltda obedeceram às exigências legais, sem atentar que a Fiscalização não questiona sua personalidade jurídica, nem imputa qualquer atividade ilegal por parte da mesma, mas apenas aplica objetivamente a lei que impede pessoas jurídicas assim constituídas de optarem pelo Simples Federal e Nacional. A lei, como visto, é ampla e veda apenas a opção por pessoas jurídicas resultantes de cisão propriamente dita. O termo desmembramento tem por objetivo alcançar qualquer alteração do conjunto operacional da empresa que resulte na transferência de receitas por ela percebidas, ou de suas atividades, para outra pessoa jurídica. A recorrente, embora informe tratar-se a criação do Colégio do Salvador III de planejamento estratégico, não explica os fundamentos que a levaram a decidir pela criação de uma terceira empresa com atividade semelhante, isto é, não há nos autos a explicação do propósito específico para a sua criação. Se era um planejamento tributário, deveria a Recorrente ter explicado os motivos da criação do Fl. 225DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 1003-001.100 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10510.004117/2009-11 Colégio do Salvador III, considerando que já possuía outros dois colégios funcionando no mesmo local, isso, infelizmente, não ficou claro nas alegações da recorrente. Diante disso, entende-se restar caracterizado o desmembramento, porque restou incontroverso nos autos que a atividade empresarial era exercida como se fosse uma única escola para o público em geral e confirmado pelo preposto da empresa, restou demonstrado e não contestado a transferência de funcionários, assim como também não foi contestado o fato dos três colégios possuírem o mesmo corpo administrativo e haver confusão no lançamento contábil, demonstrando simbiose entre eles. Pelas razões acima expostas, entendo válida a posição adotada pela autoridade fiscal no ADE objeto deste litígio, não havendo nulidade na avaliação daquele. Declarou a Recorrente também que os regimes de tributação simplificada não tiveram as regras aplicadas simultaneamente e, como o ADE nº 44 é datado de 01/12/2009, deveria obedecer o regime do Simples Nacional. Contudo, tal entendimento não está correto pois se trata de sistemas distintos de tributação simplificada. A exclusão do Simples Federal deve obedecer a sistemática existente até 30/06/2007, devendo observar a Lei nº 9.317/96 (e suas alterações). Já a Lei Complementar nº 123/2006 deve a reger a opção, permanência e exclusão apenas nos casos vinculados à sistemática do Simples Nacional, que passou a existir a partir de 01/07/2007. Diante disso, está correto o ADE da forma como expedido pela autoridade fiscal. A interessada discorda do posicionamento da autoridade julgadora de 1ª instância no sentido de que a exclusão pode ocorrer a qualquer tempo. Diz que por se tratar de aspectos que envolvem tributação, a prescrição quinquenal sempre deverá ser observada e obedecida. A decadência e a prescrição estão previstas no art. 156, inciso V do CTN como formas de extinção do crédito tributário. Neste sentido, o art. 173 estabelece o prazo para a Fazenda Pública constituir o crédito tributário mediante ato de lançamento, e o art. 174 define o prazo para atos de cobrança de crédito tributário já constituído. Assim, estes dispositivos legais não se prestam a delimitar o prazo para edição de ato declaratório de exclusão do sujeito passivo do Simples Federal e Nacional. Nesse sentido, é imperioso reconhecer que a exclusão pode ser promovida a qualquer tempo e que apenas o lançamento do crédito tributário decorrente da falta de recolhimento por adoção indevida da sistemática simplificada de recolhimento restaria inviabilizado se transcorrido o prazo decadencial para tanto. Não obstante esse entendimento, a jurisprudência do CARF na qual me filio entende o seguinte sobre essa questão, conforme trecho da Conselheira Edeli Pereira Bessa no acórdão nº 1101-000.954: (...) Todavia, admitir que o Fisco possa, em 12/11/2007, dizer que desde 01/01/2002 é irregular a sistemática de recolhimento e de declaração adotada pelo sujeito passivo, significa criar pendências cadastrais para a pessoa jurídica a partir daquela data, classificando como impróprias todas as obrigações acessórias até então adimplidas, bem como insuficientes todas as obrigações principais espontaneamente reconhecidas pelo sujeito passivo. Fl. 226DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 1003-001.100 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10510.004117/2009-11 E tal contexto traz à baila outra disposição do Código Tributário Nacional: Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. § 1º O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação ao lançamento. § 2º Não influem sobre a obrigação tributária quaisquer atos anteriores à homologação, praticados pelo sujeito passivo ou por terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito. § 3º Os atos a que se refere o parágrafo anterior serão, porém, considerados na apuração do saldo porventura devido e, sendo o caso, na imposição de penalidade, ou sua graduação. § 4º Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. A Lei nº 9.317/96 permitiu que o sujeito passivo analisasse os requisitos nela estabelecidos e optasse pelo recolhimento simplificado dos tributos federais ali abrangidos, comunicando esta escolha ao Fisco, calculando os valores que reputava devidos e apresentando as correspondentes declarações. Impôs, ainda, o dever de comunicação nos casos em que verificada situação excludente, e atribuiu ao Fisco a exclusão de ofício apenas nos casos em que esta comunicação não se efetivasse. Não há dúvida, portanto, que a lei atribuiu ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa. Desta forma, o pagamento antecipado, ainda que na sistemática simplificada de recolhimento, extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação ao lançamento. E, na ausência de lei específica, transcorridos cinco anos, sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, circunstâncias não aventadas no presente caso. Portanto, se a contribuinte optou pelo SIMPLES Federal em 24/01/2001, e inexiste qualquer referência à ausência dos recolhimentos devidos na sistemática simplificada, ou de falta das correspondentes declarações, transcorridos 5 (cinco) anos da ocorrência do fato gerador mensal estão homologados os pagamentos promovidos, e a exclusão da contribuinte nestes períodos deixa de fazer sentido, não só porque não é mais possível o lançamento de crédito tributário suplementar, como também porque as demais obrigações tributárias acessórias foram regularmente cumpridas naquela sistemática de recolhimento. Por tais razões, o ato declaratório de exclusão editado em 12/11/2007, e cientificado à contribuinte em 27/11/2007 (fl. 161), não poderia determinar sua exclusão com efeitos a partir de 01/01/2002, mas sim a partir de 01/11/2002, quando ainda não homologadas tacitamente as obrigações tributárias espontaneamente constituídas pelo sujeito passivo segundo as regras do Simples Federal, vez que não transcorridos 5 (cinco) do primeiro fato gerador considerado (30/11/2002). Por sua vez, a exclusão a partir de 01/11/2002 é possível porque mesmo transcorridos mais de 5 (cinco) anos da indevida opção pelo Simples Federal, ela continua a projetar Fl. 227DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 1003-001.100 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10510.004117/2009-11 efeitos sobre obrigações tributárias ainda não homologadas tacitamente. Deste modo, enquanto não transcorrido o prazo legal, o Fisco pode negar a homologação dos recolhimentos promovidos pelo sujeito passivo, e exigir o crédito tributário ainda não definitivamente extinto. E, como procedimento preliminar, deve promover, como exige a lei, a exclusão do sujeito passivo do Simples Federal, apenas com que efeitos a partir do período ainda não alcançado pela homologação tácita prevista no art. 150, §4o do CTN. Quanto à possibilidade de extinção de pessoas jurídicas excluídas do Simples e a inobservância do art. 179 da Constituição Federal, anote-se apenas que a lei confere tratamento diferenciado apenas às pessoas jurídicas que podem optar pela sistemática simplificada de recolhimento. A exclusão de pessoa jurídica que não poderia, desde a sua constituição, beneficiar-se dos recolhimentos minorados pela lei, presta-se, em verdade, a atender a vontade do legislador constitucional. (...) Considerando o entendimento acima, o ato declaratório foi emitido em 02/12/2009 e cientificado à Recorrente no dia 16/12/2009 (e-fls. 115), seguindo o raciocínio explanado supra, a autoridade fiscal não poderia determinar a exclusão do Simples a partir de 18/12/2003, mas apenas a partir de 01/12/2004, quando ainda não homologadas tacitamente as obrigações tributárias espontaneamente constituídas pelo sujeito passivo segundo as regras do Simples Federal (e consequentemente no Nacional), vez que não transcorridos 5 anos do primeiro fato gerador considerado. Outrossim, não se verifica ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, isso porque a Recorrente estava ciente da fiscalização que estava sendo realizada e foi, por mais de uma vez, notificada para apresentar documentos, poderia nesse momento ter prestado todos os esclarecimentos que fossem necessários. Ainda, após expedido o ADE, teve a Recorrente pleno acesso ao processo, pode compreender e responder a todas as imputações feitas pelo Fisco no presente processo, quando da apresentação da manifestação de inconformidade e recurso voluntário. Todo o rito processual foi respeitado e a ampla defesa da Recorrente foi garantida. Diante disso, não se configura qualquer afronta a princípios constitucionais no caso em apreço. Em relação aos argumentos de poder fazer nova opção pela Lei Complementar nº 123/06, a Recorrente deverá considerar que para fazer a qualquer eventual pedido de reinclusão no Simples, deverá organizar a empresa de modo a não restar configurada a existência de confusão administrativa, contábil e de empregados com outras empresas do grupo. Outrossim, a opção pelo Simples possui procedimento específico e não pode ser objeto de análise neste processo, cujo objeto é a exclusão da empresa dos sistemas simplificados (Simples Federal e Nacional). No tocante ao requerimento de uma exclusão sem danos para a Recorrente, em razão de sua boa-fé, pois estava legalmente inscrita no Simples, esse não pode ser atendido, isso porque o procedimento de exclusão é definido em lei e deve ser observada para todos os casos. Mais uma vez, é oportuno registrar que a autoridade administrativa não imputou crime à Recorrente, apenas demonstrou que a mesma estava usufruindo do Simples sem que possuísse os requisitos. Logo, a exclusão dessa deverá seguir o procedimento legalmente estabelecido. Em relação à ameaça de extinção da empresa, esse argumento igualmente não merece prosperar, isso porque a exclusão de pessoa jurídica que não poderia, desde a sua Fl. 228DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 1003-001.100 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10510.004117/2009-11 constituição, beneficiar-se dos recolhimentos minorados pela lei, presta-se, em verdade, atender a vontade do legislador constitucional. Diante do exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso voluntário, para estabelecer os efeitos da exclusão do Simples a partir de 01/12/2004. (documento assinado digitalmente) Bárbara Santos Guedes Fl. 229DF CARF MF

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Numero do processo: 10980.902456/2006-77
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 06 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Nov 19 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2003 ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. NULIDADE NÃO EVIDENCIADA. As garantias ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes foram observadas, de modo que não restou evidenciado a ausência de motivação que implicasse o cerceamento do direito de defesa para caracterizar a nulidade dos atos administrativos. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. INOCORRÊNCIA DE PAGAMENTO EM DUPLICIDADE. SEM NOVAS PROVAS APRESENTADOS NO RECURSO VOLUNTÁRIO. A verificação da liquidez e a certeza do crédito são indispensáveis para a homologação da Declaração de Compensação. A ausência desses requisitos impede a compensação. Cabe ao contribuinte produzir provas de liquidez e certeza do crédito, nos termos do art. 333 do CPC e art. 15 e 16 do Decreto nº 70.235/72. ESCRITURAÇÃO. LIVROS. DOCUMENTOS. ELEMENTOS DE PROVA. A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais.
Numero da decisão: 1003-001.144
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva (Presidente), Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Wilson Kazumi Nakayama.
Nome do relator: MAURITANIA ELVIRA DE SOUSA MENDONCA
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2003 ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. NULIDADE NÃO EVIDENCIADA. As garantias ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes foram observadas, de modo que não restou evidenciado a ausência de motivação que implicasse o cerceamento do direito de defesa para caracterizar a nulidade dos atos administrativos. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. INOCORRÊNCIA DE PAGAMENTO EM DUPLICIDADE. SEM NOVAS PROVAS APRESENTADOS NO RECURSO VOLUNTÁRIO. A verificação da liquidez e a certeza do crédito são indispensáveis para a homologação da Declaração de Compensação. A ausência desses requisitos impede a compensação. Cabe ao contribuinte produzir provas de liquidez e certeza do crédito, nos termos do art. 333 do CPC e art. 15 e 16 do Decreto nº 70.235/72. ESCRITURAÇÃO. LIVROS. DOCUMENTOS. ELEMENTOS DE PROVA. A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva (Presidente), Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Wilson Kazumi Nakayama.

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(KRAFT FOODS BRASIL LTDA.) Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2003 ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. NULIDADE NÃO EVIDENCIADA. As garantias ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes foram observadas, de modo que não restou evidenciado a ausência de motivação que implicasse o cerceamento do direito de defesa para caracterizar a nulidade dos atos administrativos. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. INOCORRÊNCIA DE PAGAMENTO EM DUPLICIDADE. SEM NOVAS PROVAS APRESENTADOS NO RECURSO VOLUNTÁRIO. A verificação da liquidez e a certeza do crédito são indispensáveis para a homologação da Declaração de Compensação. A ausência desses requisitos impede a compensação. Cabe ao contribuinte produzir provas de liquidez e certeza do crédito, nos termos do art. 333 do CPC e art. 15 e 16 do Decreto nº 70.235/72. ESCRITURAÇÃO. LIVROS. DOCUMENTOS. ELEMENTOS DE PROVA. A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça – Relatora AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 90 24 56 /2 00 6- 77 Fl. 137DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-001.144 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.902456/2006-77 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva (Presidente), Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Wilson Kazumi Nakayama. Relatório Trata-se de recurso voluntário contra acórdão de nº 01-28.517 , proferido pela 1ª Turma da DRJ/ BEL, que julgou improcedente a manifestação de inconformidade da Recorrente, não reconhecendo o direito creditório pleiteado. A Recorrente apresentou pedido de compensação decorrente de pagamento indevido ou a maior, no ano calendário de 2003, fevereiro de 2003, IRRF devido por pagamento a empregados não residentes no Brasil. Todavia, por intermédio do Despacho decisório 932686911, a DRF/CURITIBA, decidiu não homologar a compensação fundamentando que: Em sua manifestação de inconformidade, a Recorrente alegou: a) a ausência de motivação no ato administrativo; b) b)inexistência de prova material para indeferimento do pedido de restituição; c) origem do crédito por recolhimento em duplicidade de IRRF devido por pagamento a empregados não residentes no Brasil, nos seguintes termos: Fl. 138DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-001.144 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.902456/2006-77 (...) Fl. 139DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-001.144 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.902456/2006-77 Por sua vez, a DRJ, após analisar a manifestação de inconformidade, assim decidiu: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE IRRF Ano-calendário: 2003 DIREITO CREDITÓRIO. COMPENSAÇÃO. PROVAS. No processo administrativo fiscal, no que concerne às provas, temos que no caso de auto de infração ou notificação de lançamento, o ônus da prova é do fiscal autuante; por outro lado, quando o contribuinte apresenta pedido de restituição ou compensação, o ônus da prova é deste quanto à existência do direito creditório. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Inconformada, a Recorrente interpôs recurso voluntário, reiterando os argumentos elencados em sua manifestação de inconformidade e pugnou pela aplicação da verdade material e requereu a reforma do acórdão recorrido, com o consequente reconhecimento do direito creditório vindicado. É o relatório. Voto Conselheira Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Relatora. O recurso voluntário preenche os requisitos formais de admissibilidade e, portanto, dele tomo conhecimento. Conforme já relatado, trata-se de Per/Dcomp em que foi informado crédito decorrente suposto pagamento em duplicidade, no ano calendário de 2003, relativamente a IRRF devido por pagamento a empregados não residentes no Brasil (recolhimentos relativos ao código 0561). Ocorre que tal pedido de compensação não foi homologado pela DRF, cujo despacho decisório restou confirmado por decisão da DRJ que manteve o não reconhecimento do direito creditório pleiteado. Em seu recurso voluntário, a Recorrente alegou, em síntese: a) nulidade do ato administrativo por ausência de motivação; b) inexistência de prova material para o indeferimento do pedido de restituição e que o crédito pleiteado se originou de falhas internas da Recorrente na realização da retenção e do recolhimento do imposto de renda retido na fonte (IRRF) incidente sobre pagamentos realizados aos seus empregados não- Fl. 140DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 1003-001.144 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.902456/2006-77 residentes no Brasil, ensejando recolhimento em duplicidade de uma série de valores aos cofres públicos, conforme se comprova pela análise do DARF anexado. PRELIMINARMENTE A Recorrente alega nulidade do atos administrativo por ausência de motivação e que não foi apurada a verdade material. Contudo, data vênia, engana-se a Recorrente. O Despacho Decisório foi lavrado por servidor competente que verificando a ocorrência da causa legal emitiu o ato revestido das formalidades legais com a regular intimação para que a Recorrente pudesse cumpri-lo ou impugná-lo no prazo legal. Nos termos do art. 59, inciso II, do Decreto nº 70.325/1972, não como ser reconhecida a nulidade de despacho decisório já que os atos administrativos estão motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos decidam recursos administrativos. Por outro lado, a decisão de primeira instância também está motivada/ fundamentada de forma explícita, clara e congruente e da qual a pessoa jurídica foi regularmente cientificada. Assim, estes atos contêm todos os requisitos legais, o que lhes conferem existência, validade e eficácia. Em verdade, as garantias ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes foram observadas, de modo que não restou evidenciado o cerceamento do direito de defesa para caracterizar a nulidade dos atos administrativos. Portanto, o enfrentamento das questões na peça de defesa denota perfeita compreensão da descrição dos fatos e dos enquadramentos legais que ensejaram os procedimentos de ofício, que foi regularmente analisado pela autoridade de primeira instância (inciso LIV e inciso LV do art. 5º da Constituição Federal, art. 6º da Lei nº 10.593, de 06 de dezembro de 2001, art. 50 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 59, art. 60 e art. 61 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). Ademais, a decisão administrativa não precisa analisar todos os argumentos trazidos na peça recursal sobre a mesma matéria, principalmente quando os fundamentos expressamente adotados são suficientes para afastar a pretensão da Recorrente e arrimar juridicamente o posicionamento adotado. Sobre a matéria, cabe indicar o entendimento emanado em algumas oportunidade pelo Supremo Tribunal Federal 1 : Não há falar em negativa de prestação jurisdicional quando, como ocorre na espécie vertente, "a parte teve acesso aos recursos cabíveis na espécie e a jurisdição foi prestada (...) mediante decisão suficientemente motivada, não obstante contrária à pretensão do recorrente" (AI 650.375 AgR, rel. min. Sepúlveda Pertence, DJ de 10-8-2007), e "o órgão judicante não é obrigado a se manifestar sobre todas as teses apresentadas pela defesa, bastando que aponte fundamentadamente as razões de seu convencimento" (AI 690.504 AgR, rel. min. Joaquim Barbosa, DJE de 23-5-2008).[AI 747.611 AgR, rel. min. Cármen Lúcia, j. 13-10-2009,1ª T, DJE de 13-11-2009.] =AI 811.144 AgR, rel. 1 BRASIL. Supremo Tribunal Federal. A constituição e o supremo do art. 93. Disponível em: <http://www.stf.jus.br/portal/constituicao/artigoBd.asp#visualizar>. Acesso em: 30 mai. 2018. Fl. 141DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 1003-001.144 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.902456/2006-77 min. Rosa Weber, j. 28-2-2012, 1ª T, DJE de 15-3-2012 = AI 791.149 ED, rel. min. Ricardo Lewandowski, j. 17-8-2010, 1ª T, DJE de 24-9-2010 (grifos do original) As formas instrumentais adequadas, destarte, foram respeitadas, os documentos foram reunidos nos autos do processo, que estão instruídos com as provas produzidas por meios lícitos. A proposição de nulidade afirmada pela Recorrente, desse modo, não pode ser ratificada. NO MÉRITO Argumenta a Recorrente que o crédito pleiteado se originou de falhas internas da Recorrente na realização da retenção e do recolhimento do imposto de renda retido na fonte (IRRF), incidente sobre pagamentos realizados aos seus empregados não-residentes no Brasil, ensejando recolhimento em duplicidade. Alega que tal fato pode ser demonstrado pelo DARF incluso aos autos. Ocorre que, consoante a decisão recorrida, após análise das informações constantes nos autos, está confirmado o pagamento alegado pela Recorrente e descrito em DCTF relativa ao mês de fevereiro de 2003. Porém, não em duplicidade! Reproduzo, abaixo, trecho do acórdão a quo objeto de discordância por parte da Recorrente: No processo administrativo fiscal, no que concerne às provas, temos que no caso de auto de infração ou notificação de lançamento, o ônus da prova é do fiscal autuante; por outro lado, quando o contribuinte apresenta pedido de restituição ou compensação, o ônus da prova é deste quanto à existência do direito creditório. No caso concreto: - a recorrente não comprovou o crédito; errou no preenchimento da PERDCOMP, por ela mesmo reconhecido, logo, não há que se falar em “falta de motivação” pela autoridade fiscal para indeferir o pleito de restituição; - apenas citou o pagamento que seria o correto, mas ao consultarmos a DCTF, é verificado que o pagamento encontra-se destinado a quitar débito pela recorrente declarado, e está totalmente utilizado; Não demonstrou em que momento de sua atividade houvera a duplicidade de pagamentos de IRRF, conforme alegado em recurso; nem trouxe ao processo documentos dos pagamentos que geraram o IRRF pago a maior. Não comprovado eventual direito a restituição, mesmo sob o prisma da verdade material. Por sua vez, a Recorrente, ratificando os argumentos delineados por ocasião da manifestação de inconformidade, aduz em seu recurso voluntário que crédito informado, no Perd/Dcomp ora discutido, teria origem em recolhimento em duplicidade o IRRF referente a pagamentos realizados aos seus empregados não-residentes no Brasil. Todavia, nenhum documento contábil-fiscal comprobatório do alegado foi carreado aos autos. Deveria, pois, ter a Recorrente dialogando com a decisão recorrida e juntado ao processo provas que corroborasse sua alegação de pagamento em duplicidade. Fl. 142DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 1003-001.144 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.902456/2006-77 Isso porque. como já restou consignado no acórdão de piso, diferente do caso em que a pagamento a maior está vinculado a erro no próprio pagamento, e não na informação do débito, não é possível com base nas informações disponíveis nos bancos de dados da administração tributária federal, verificar a exatidão da alegação da contribuinte e comprovação da liquidez e certeza do direito creditório reclamado. Afinal, os diplomas normativos de regências da matéria, quais sejam o art. 170 do Código Tributário Nacional e o art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, deixam clara a necessidade da existência de direto creditório líquido e certo no momento da apresentação do Per/DComp, hipótese em que o débito confessado encontrar-se-ia extinto sob condição resolutória da ulterior homologação. O Per/DComp delimita a amplitude de exame do direito creditório alegado pela Recorrente quanto ao preenchimento dos requisitos. Destarte, instaurada a fase litigiosa do procedimento, cabe à Recorrente produzir o conjunto probatório nos autos de suas alegações Isso porque o procedimento de apuração do direito creditório não prescinde da comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor de direito creditório pleiteado detalhando os motivos de fato e de direito em que se basear expondo de forma minuciosa os pontos de discordância e suas razões e instruindo a peça de defesa com prova documental pré- constituída imprescindível à comprovação das matérias suscitada dada a concentração dos atos em momento oportuno. O pressuposto é de que a pessoa jurídica deve manter os registros de todos os ganhos e rendimentos, qualquer que seja a denominação que lhes seja dada independentemente da natureza, da espécie ou da existência de título ou contrato escrito, bastando que decorram de ato ou negócio. A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a seu favor dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais. Portanto, para que haja o reconhecimento do direito creditório é necessário um cuidadoso exame do pagamento a maior de tributo, uma vez que é absolutamente essencial verificar a precisão dos dados informados em todos os livros de registro obrigatório pela legislação fiscal específica, bem como os documentos e demais papéis que serviram de base para escrituração comercial e fiscal (art. 195 do Código Tributário Nacional, art. 51 da Lei nº 7.450, de 23 de dezembro de 1985, art. 6º e art. 9º do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977 e art. 37 da Lei nº 8.981, de 20 de novembro de 1995). Assim sendo, para a Recorrente comprovar o seu alegado direito ao crédito seria imprescindível que fosse juntada aos autos sua escrituração contábil-fiscal, baseada em documentos idôneos, o que não se deu também em sede de recurso voluntário, conforme já mencionado. Caso a Recorrente tivesse anexado aos autos elementos probatórios hábeis, acompanhados de documentos contábeis, o no caso de erro de fato 2 em questão, não poderia configurar 2 Apenas nas situações mediante comprovação do erro em que se funde de inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e erros de escrita ou de cálculos podem ser corrigidas de ofício ou a requerimento da Requerente. O erro de fato é aquele que se situa no conhecimento e compreensão das características da situação fática tais como inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e os erros de escrita ou de cálculos. A Administração Tributária tem Fl. 143DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 1003-001.144 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.902456/2006-77 como óbice a impedir nova análise do direito creditório vindicado, nos termos do Parecer Normativo Cosit nº 2/2015. Todavia, isso não ocorreu. O embasamento para a exigência de tais documentos está no Decreto 7.574/2011, artigos 26 a 27, transcrito a seguir: Art. 26. A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do sujeito passivo dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais (Decreto-Lei no 1.598, de 26 de dezembro de 1977, art. 9º, § 1º) Parágrafo único. Cabe à autoridade fiscal a prova da inveracidade dos fatos registrados com observância do disposto no caput (Decreto-Lei no 1.598, de 1977, art. 9o, § 2o). Art. 27. O disposto no parágrafo único do art. 26 não se aplica aos casos em que a lei, por disposição especial, atribua ao sujeito passivo o ônus da prova de fatos registrados na sua escrituração (Decreto-Lei no 1.598, de 1977, art. 9o, § 3o). De fato, a Recorrente tem o ônus de instruir os autos com documentos hábeis e idôneos que comprovem o direito ao crédito alegado. A obrigatoriedade de apresentação das provas pela Recorrente está arrimada no Código de Processo Civil, em seu art. 333: Art. 333. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Com efeito, no âmbito administrativo fiscal, incumbe à Recorrente a comprovação do direito ao suposto crédito, nos termos do art. 16 do Decreto 70.235/72: (...) Art. 16. A impugnação mencionará: (...) III os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos discordância e as razões e provas que possuir; (...) § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: o poder/dever de revisar de ofício o procedimento quando se comprove erro de fato quanto a qualquer elemento definido na legislação tributária como sendo de declaração obrigatória. A este poder/dever corresponde o direito de a Recorrente retificar e ver retificada de ofício a informação fornecida com erro de fato, desde que devidamente comprovado. Por inexatidão material entendem-se os pequenos erros involuntários, desvinculados da vontade do agente, cuja correção não inove o teor do ato formalizado, tais como a escrita errônea, o equívoco de datas, os erros ortográficos e de digitação. Diferentemente, o erro de direito, que não é escusável, diz respeito à norma jurídica disciplinadora e aos parâmetros previstos nas normas de regência da matéria. O conceito normativo de erro material no âmbito tributário abrange a inexatidão quanto a aspectos objetivos não resultantes de entendimento jurídico tais como um cálculo errado, a ausência de palavras, a digitação errônea, e hipóteses similares. Somente podem ser corrigidas de ofício ou a pedido do sujeito passivo as informações declaradas a RFB no caso de verificada circunstância objetiva de inexatidão material e mediante a necessária comprovação do erro em que se funde (incisos I e III do art. 145 e inciso IV do art. 149 do Código Tributário Nacional e art. 32 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). Fl. 144DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 1003-001.144 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.902456/2006-77 a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se: a fato ou a direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. Ademais, essa Julgadora entende que a juntada de documentos pode ser admitida, ainda que produzidos em momento processual posterior à apresentação da impugnação, ou seja, em sede de interposição do recurso voluntário, desde que fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior, refira-se a fato ou a direito superveniente ou se destine a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. Essa possibilidade jurídica encontra-se expressamente normatizada pela interpretação sistemática do art. 16 e do art. 29 do Decreto 70.235, de 06 de março de 1972, em casos específicos como o ora analisado. Além do mais, o julgador orientando-se pelo princípio da verdade material na apreciação da prova, deve formar livremente sua convicção mediante a persuasão racional decidindo com base nos elementos existentes no processo e nos meios de prova em direito admitidos ainda que apresentados em sede recursal com o escopo de confrontar a motivação constante nos atos administrativos em que foi afastada a possibilidade de homologação da compensação dos débitos, porque não foi comprovado o erro material (art. 170 do Código Tributário Nacional e art. 15, art. 16, art. 18 e art. 29 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). Ora, homologar a compensação sem os documentos contábeis indispensáveis - não é observar ao princípio da verdade material, que rege o processo administrativo, mas agir de forma impudente, pois com base nas declarações e documentos constantes no processo não há como validar os créditos, e, por conseguinte, não pode ser identificada a liquidez e certeza dos créditos em discussão nestes autos, nos termos do art. 170 do Código Tributário Nacional: Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. (grifei) Repise-se, a Recorrente deveria ter juntado, aos autos, elementos extraídos dos assentos contábeis, tais como livros fiscais e de sua contabilidade e/ou dos documentos nos quais estes se basearam, para que o julgador administrativo pudesse verificar se o tributo efetivamente fora recolhido em duplicidade. Afinal, tem-se que os dados identificados com erros de fato, por si só, não tem força probatória de comprovar a existência de pagamento a maior, caso em que a Recorrente precisa produzir um conjunto probatório com outros elementos extraídos dos assentos contábeis, que mantidos com observância das disposições legais fazem prova a seu favor dos fatos ali registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais. Fl. 145DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 1003-001.144 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.902456/2006-77 Desta forma, de acordo com o já exposto, conclui-se que não foram carreados aos autos pela Recorrente os dados essenciais a provar a liquidez e certeza do crédito em discussão e dos argumentos contidos no recurso voluntário objetivando a reforma do acórdão de piso. Neste sentido, a ementa de decisão deste Colendo Tribunal: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2000 DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada de provas hábeis, da composição e existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa, na forma do que dispõe o artigo 170 do CTN. Não se desincumbindo a recorrente do ônus de comprovar o direito creditório alegado, cabe o não provimento do recurso voluntário. Direito creditório que não se reconhece. (Acórdão nº 1402-003.993 – 1ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária, sessão de 18/07/2019, Relator e Presidente Paulo Mateus Ciccone). Releva ressaltar que todos os documentos constantes nos autos foram analisados e não há outros documentos nos autos que corroborem a alegação de pagamento a maior. Nesse cenário, entendo que a Recorrente não se desincumbiu do ônus de provar o seu direito de crédito, visto que apenas a análise do DARF mencionado demonstrou ser insuficiente. Há se frisar que que o entendimento adotado está em consonância com os estritos termos legais, em obediência ao princípio da legalidade a que o agente público está vinculado (art. 37 da Constituição Federal, art. 116 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, art. 2º da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 26-A do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 e art. 62 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de julho de 2015). Ante o exposto, voto por rejeitar preliminar de nulidade e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça Fl. 146DF CARF MF

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Numero do processo: 14041.001025/2008-14
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 05 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Dec 13 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2003 a 31/08/2008 CARACTERIZAÇÃO DE SEGURADO EMPREGADO. COMPETÊNCIA. A fiscalização tem competência para constatar a existência de vínculo empregatício a fim de apurar as contribuições devidas à Seguridade Social, sem que isto configure, sob qualquer perspectiva, invasão à competência da Justiça do Trabalho. CARACTERIZAÇÃO DE SEGURADO EMPREGADO. ESTÁGIO. O contato de emprego e o de estágio não se diferenciam pela pessoalidade, onerosidade e não eventualidade e nem pela subordinação, mas pela presença dos elementos caracterizadores de um contrato triangular com escopo educacional, nos moldes traçados pela Lei n° 6.494, de 1977. Demonstrada a inexistência de condições aptas a gerar relações jurídicas de estágio válidas, cabível a reclassificação do estagiário como segurado empregado.
Numero da decisão: 2401-007.103
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares. Por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para reconhecer a decadência até a competência 09/2003 dos levantamentos FPE e EST. Vencidos os conselheiros Matheus Soares Leite e Andréa Viana Arrais Egypto que davam provimento parcial em maior extensão para reconhecer a decadência de todo o crédito lançado até a competência 09/2003. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Marialva de Castro Calabrich Schlucking, Andrea Viana Arrais Egypto, Wilderson Botto (Suplente Convocado) e Miriam Denise Xavier.
Nome do relator: JOSE LUIS HENTSCH BENJAMIN PINHEIRO
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COMPETÊNCIA. A fiscalização tem competência para constatar a existência de vínculo empregatício a fim de apurar as contribuições devidas à Seguridade Social, sem que isto configure, sob qualquer perspectiva, invasão à competência da Justiça do Trabalho. CARACTERIZAÇÃO DE SEGURADO EMPREGADO. ESTÁGIO. O contato de emprego e o de estágio não se diferenciam pela pessoalidade, onerosidade e não eventualidade e nem pela subordinação, mas pela presença dos elementos caracterizadores de um contrato triangular com escopo educacional, nos moldes traçados pela Lei n° 6.494, de 1977. Demonstrada a inexistência de condições aptas a gerar relações jurídicas de estágio válidas, cabível a reclassificação do estagiário como segurado empregado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares. Por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para reconhecer a decadência até a competência 09/2003 dos levantamentos FPE e EST. Vencidos os conselheiros Matheus Soares Leite e Andréa Viana Arrais Egypto que davam provimento parcial em maior extensão para reconhecer a decadência de todo o crédito lançado até a competência 09/2003. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Marialva de Castro Calabrich Schlucking, Andrea Viana Arrais Egypto, Wilderson Botto (Suplente Convocado) e Miriam Denise Xavier. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 14 04 1. 00 10 25 /2 00 8- 14 Fl. 4281DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-007.103 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14041.001025/2008-14 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 4203/4209) interposto em face de decisão da 5ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Brasília (e-fls. 4186/4200) que, por unanimidade de votos, julgou improcedente impugnação contra o Auto de Infração de Contribuição Previdenciária da Empresa e do Empregador - AIOP n o : 37.202.165-4 (e-fls. 02/180), no valor total de R$ 1.658.254,84, e a compreender as competências: 01/2003 a 08/2008. Conforme o Relatório Fiscal (e-fls. 181/205), e Relatório de Lançamentos (e-fls. 119/175), a autuação envolveu os seguintes levantamentos: EST- ESTAGIARIOS CARAC SEG EMPREGAD, FPC- VLR DEC DIRF OU LOC CONTAB, R2C- CONTAB ARQ 02 ASSESSORIAXLS, R2E- CONTAB ARQ 02 ASSESSORIAXLS, R3C- CONTAB ARQ 03 ALIMENTACAOXLS, R3E- CONTAB ARQ 03 ALIMENTACAOXLS, R5C- CONTAB ARO 05 SERVIOS PFXLS, R5E- CONTAB ARQ 05 SERVICOS PFXLS, R6C- CONTAB ARQ 06 SEMINARIOSXLS, R6E- CONTAB ARQ 06 SEMINARIOSXLS, R7C- CONTAB ARQ 07 SERVICOS PFXLS, R7E- CONTAB ARQ 07 SERVICOS PFXLS, R8C- CONTAB ARQ 08 VALE TRANSPXLS, R8E- CONTAB ARQ 08 VALE TRANSPXLS, R9C- CONTAB ARQ 09 RESSARCIMENTOXLS e R9E- CONTAB ARQ 09 RESSARCIMENTOXLS. Do Relatório Fiscal, extrai-se: 10.3.1. Os valores declarados na DIRF foram compatibilizados com os valores declarados em GFIP antes do início da ação fiscal. Foram encontrados valores não declarados em GFIP que são objeto de lançamento. Os valores encontrados foram lançados nos seguintes levantamentos: Código do Levantamento Descrição do Levantamento Valores que estão lançados neste levantamento FPC VLR REC PELA EMPRESA Valores lançados em DIRF relativo aos contribuintes individuais, superiores aos valores declarados em GFIP antes e durante a ação fiscal, cobrada SEM redução da multa de oficio. FPE VLR REC PELA EMPRESA Valores lançados em DIRF relativo aos Estagiários caracterizados como Segurados Empregados, superiores aos valores declarados em GFIP antes e durante a ação fiscal, cobrado SEM redução da multa de ofício. 10.3.2. Por apresentar valores divergentes na declaração da GFIP foi aplicado Auto de Infração nos termos do §5° do art. 32 da Lei 8.212/91, consubstanciado no Auto n°. 37.202.168-9. 10.3.3. Os valores lançados encontram-se totalizados por competência e categoria no Relatório 10(item 9.1.7) e detalhados por pessoa física (contribuinte individual e segurado empregado) constante do Relatório 07 (item 9.1.6). (...) (...) o cumprimento do mandamento legal prevê que os estágios devem propiciar a complementação do ensino e da aprendizagem a serem planejados, executados, acompanhados e avaliados em conformidade com os currículos, programas e calendários escolares. 10.4.4. Um ponto essencial para o cumprimento destes requisitos é a necessidade de existência de supervisão e acompanhamento, dentro da própria empresa concedente da vaga de estágio, executada por profissional “da mesma área" do aluno em estágio. Fl. 4282DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-007.103 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14041.001025/2008-14 10.4.5. Além deste fato, urge a necessidade de que haja um quantitativo máximo de estagiários sob supervisão para que não se configure a empresa em uma Escola, apenas. 10.4.6. Da análise dos dados fornecidos pela empresa fiscalizada conforme o item 5.7, constatou-se a existência de um quantitativo excessivo de estagiários em relação ao quantitativo de funcionários conforme quadro abaixo: Exercício Média de Estagiários no exercício Média de empregados no exercício Percentual de estagiários em relação aos empregados 2003 16 4 437% 2004 31 7 443% 2005 63 9 732% 2006 68 21 325% 2007 84 107 79% 2008 66 135 49% 10.4.7. Note-se que, pelos números, ou a empresa é uma ESCOLA ou há estagiários exercendo as funções de empregado, ficando a empresa descumprindo não só a Legislação Trabalhista como também sonegando contribuições previdenciárias. 10.4.8. A análise dos dados prosseguiu para o exercício de 2004 onde se verificou a existência de estagiários dos seguintes cursos: Curso Remuneração Média 3o ano - ensino médio R$ 575,00 Administração, secretariado executivo R$ 1.188,95 Arquitetura e urbanismo R$ 475,00 Ciência da computação, engenharia da computação, programação de computadores, sistemas de informação e técnico em desenvolvimento para web R$ 1.043,07 Direito R$ 927,13 Jornalismo, propaganda e marketing, publicidade e propaganda, relações publicas R$ 620,63 VALOR MÉDIO DAS BOLSAS R$804.96 í 10.4.9. Já os empregados registrados da empresa, conforme consta da tabela Mestre, no arquivo MANAD, para o exercício de 2004, encontramos os seguintes cargos: Cargo Remuneração Média Assistente administrativo R$ 334.00 Assistente contábil R$ 1.061,13 Auxiliar de serviços gerais R$ 339,53 Auxiliar administrativo R$ 348,21 Secretária R$ 446.07 Telefonista R$ 309,31 MÉDIA SALARIA D EMPRESA RS 473,04 10.4.10. Depreende se que os estagiários não recebiam supervisão qualquer ou que suas atividades não estavam relacionadas com seus componentes curriculares. Que empregado era responsável pela avaliação das atividades dos estagiários de Direito? E da área de informática? E de arquitetura e urbanismo? 10.4.11. Ademais ao compararem-se as médias das bolsas pagas com a média salarial da empresa verificou-se que os estagiários recebiam 70% (setenta por cento) acima dos empregados. 10.4.12. Enquanto, dentre os cargos analisados o que era provavelmente de maior nível de responsabilidade (assistente contábil) recebia o valor médio de R$ 1.061,13 Fl. 4283DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-007.103 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14041.001025/2008-14 encontramos estagiário do curso de programação de computadores, neste mesmo exercício (2004) recebendo a quantia de R$ 2.900,00. 10.4.13. Em 2005 temos estagiário de relações públicas (Sra. MADALENA DE OLIVEIRA) recebendo R$ 5.000,00 (cinco mil mensais) enquanto que o Diretor MOACIR LUIZ RANGEL percebia a quantia de R$ 4.500,00(quatro mil e quinhentos reais). 10.4.14. Tornou se impossível, com as informações fornecidas pela empresa, identificar quais pessoas eram realmente estagiários e quais eram funcionários. A Ausência dessas informações conduziu a Autoridade Fiscal à aplicação do que determina a norma legal, desqualificando a relação de estágio e integrando-os, para fins previdenciários, na categoria de SEGURADOS EMPREGADOS. (...) 10.4.16. Os valores encontrados foram lançados nos seguintes levantamentos: Código do Levantamento Valores que estão lançados neste levantamento EST Valores pagos a estagiários a título de bolsa, auxilio e outros 10.4.17. Com o objetivo de coibir abusos como os detectados nesta Auditoria Fiscal tramitou no Congresso Nacional o Projeto de Lei n°. 4095/93 e outros, convertidos na Lei n°. 11.788/2008 que, com sua entra da em vigor em 26/09/2008 conforme seu art. 21 limitou de estagiários em 20% o quantitativo de estagiários em relação aos empregados. 10.4.18. Os valores lançados encontram-se totalizados por competência e categoria no Relatório O1(item 9.1.1) e detalhados por pessoa física (contribuinte individual e segurado empregado) constante do Relatório 2 (item 9.1.2). Na impugnação (e-fls. 343/353), pedindo a nulidade total do lançamento, a autuada, em síntese, alegou: (a) Cerceamento. Há falta de clareza e precisão do auto de infração, a impossibilitar inclusive a apresentação de uma impugnação parcial, não sendo possível a separação dos contribuintes efetivamente individuais dos oriundos da desclassificação de ofício dos contratos de estágio. No meio dos estagiários encontram-se profissionais renomados como Marisa de Abreu Vasques (profissional da área da educação e hoje Secretária de Estado do Rio Grande do Sul), Elena Pacita Lois Garrido (notável advogada) e Leandro Roese (informática) e em relação aos quais até poderia o contribuinte realizar o pagamento da exigibilidade do crédito, mas a mistura dos fatos geradores ensejou evidente cerceamento de defesa. Além disso, há contradição no Relatório Fiscal, pois a documentação não possibilitava a identificação de quem era estagiário e de quem era empregado (itens 10.04.14 e 10.5.1 do Relatório Fiscal) e ora a documentação não era inconsistente e nem inexata (fls. 12 do Relatório Fiscal). Logo, houve cerceamento ao direito de defesa e ofensa ao art. 37 da Lei n° 8.212, de 1991 a justificar a total anulação da NFLD. (b) Competência. O auditor não tem legitimidade efetivar a desclassificação de ofício, pois não pode substituir a Justiça Especial do Trabalho, a única legitimada constitucionalmente para definir a relação de emprego. (c) Decadência. Em face da Súmula Vinculante n° 8, deve ser reconhecida a prescrição do exercício de 2003. Fl. 4284DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-007.103 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14041.001025/2008-14 (d) Mérito. Estagiários. Apresenta relação dos estagiários por competência e cópia do contrato de estágio, a revelar, no plano fático, as reais situações dos contratos mantidos pelo contribuinte, bem como se conferir a responsabilidade de avaliação relacionada com os componentes curriculares. (e) Diligência, perícia e depoimentos. Requer diligência, como meio de prova, através da expedição de oficio ao Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, à Universidade Luterana do Brasil e à Câmara dos Deputados, entre outros, para que se confirme que estagiários desconsiderados pela fiscalização eram efetivamente estagiários, tanto que posteriormente seguiram em suas carreiras. Requer perícia, pois apenas tal prova pode evidenciar a correta base de cálculo. Requer a produção de depoimentos para a confirmação das condições do estágio. Do voto do Relator do Acórdão proferido pela 5ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Brasília (e-fls. 4186/4200), extrai-se: (a) Impugnação Parcial. O Autuado se limitou a impugnar somente o lançamento relativo aos estagiários, não contestando os lançamentos relativos às demais pessoas físicas, empregados e contribuintes individuais que não constavam da folha de pagamento, pelo que se considera matéria não impugnada, nos termos do art. l7 do Decreto n° 70.235, de 06/03/72, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal. (b) Cerceamento. O Al foi lavrado corretamente e com clareza, sem nenhum prejuízo ao direito da notificada de ampla defesa, pelo que se constata que não prevalecem os argumentos de nulidade decorrentes da inobservância do artigo 37 da Lei n.° 8.212/91 e do artigo 243 do RPS aprovado pelo Decreto n° 3.048/99. (c) Decadência. Auto de Infração (A1), lavrado em 22/10/08, com ciência da empresa em 23/10/2008, foram lançadas contribuições destinadas à Seguridade Social, nas competências 01/2003 a 08/2008. Não há antecipação de pagamento, tendo em vista que a Autuada não promoveu o recolhimento das contribuições incidentes sobre o fato gerador “remuneração paga a ESTAGIÁRIOS em desacordo com a legislação pertinente” (CTN, art. 173, I). (d) Estagiários. A contratação de estagiários é cercada de formalidades legais específicas, exatamente para impedir que se torne atrativa pelo fato de não gerar vínculo empregatício e encargos trabalhistas. Não se observou as formalidades da Lei n° 6.494, de 1977. A existência dos referidos Termos de Compromisso não constitui condição suficiente, mas apenas necessária para descartar o vínculo empregatício. Não se demonstrou o cumprimento de todos os requisitos da Lei n° 6.494, de 1977, sendo que os estagiários: não recebiam supervisão ou suas atividades não estavam relacionadas com seus componentes curriculares; recebiam bolsas acima da remuneração de empregados; e o quantitativo de estagiários era excessivo em relação ao número de funcionários. Fl. 4285DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-007.103 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14041.001025/2008-14 (e) Diligência. A defesa não demonstrou a existência de qualquer indício de lançamento indevido, falhas no lançamento, bem como não observou as disposições contidas no inciso IV do artigo 16 do Decreto n° 70.235 de 06 de março de 1972 e inciso IV do art. 7° da Portaria RFB n° 10.875, de 16 de agosto de 2007. Assim sendo, considera-se não formulado o pedido de perícia, de acordo com o que preceitua o § 1° do art. 16 do referido Decreto e o § 1° do artigo 11 da Portaria acima citada. Intimada do Acórdão de Impugnação em 08/09/2009 (e-fls. 4202), a autuada interpôs em 07/10/2009 (e-fls. 4203) recurso voluntário (e-fls. 4203/4209), pedindo a nulidade do Acórdão pelo indeferimento da prova pericial e, no mérito, o reconhecimento da observância dos pressupostos legais de uma relação jurídica de estágio, sendo que, em síntese, alega: (a) Admissibilidade. Diante da intimação em 08/09/2009, o recurso é tempestivo. Além disso, observaram-se os pressupostos formais. (b) Nulidade. A Notificação Fiscal de Lançamento de Débito não obedeceu ao art. 37 da Lei 8.212, de 1991, pois mistura três fatos geradores distintos (pagamentos realizados a pessoas físicas prestadoras de serviço, pagamento realizados a pessoas físicas sem justificativa plausível e pagamentos indevidos de auxílio alimentação e vale transporte discordante da legislação pertinente – o quinto parágrafo das fls. 1.253 do acórdão ilustra a mistura indevida dos fatos geradores quando compara os valores percebidos por assistente contábil e diretor administrativo com os percebidos por estagiários com a finalidade de se presumir a fraude e se desclassificar todo o quadro de estagiários) a dificultar a defesa do contribuinte e demandar prova pericial, como diligência imprescindível para a definição da responsabilidade fiscal e para a apuração de valores líquidos e certos, se por ventura devidos a previdência social. Se o ônus da prova é da recorrente e se deve ser observada a verdade material, não poderia ser indeferida a prova pericial contábil requerida. (c) Mérito. Estagiários. A jurisprudência da época dos fatos não amparava o entendimento de não ser suficiente a apresentação dos Termos de Compromisso de Estágio para comprovação da ausência do vínculo de emprego, ainda tendo a fiscalização apenas se baseado em informações contábeis e não nos contratos e nem na situação real. A Lei n° 6.494, de 1977, não limita ou condiciona o número de estagiários, não fixa patamares ou equivalência para a remuneração do estágio e nem condiciona que a atividade desenvolvida tenha relação com o currículo escolar, mas apenas a supervisão pela instituição de ensino. O art. 3° da Lei n° 6.321, de 1976, exclui da base de cálculo a parcela paga in natura e não há que se falar em salário-de- contribuição em relação de estágio. Em 14/03/2011 (e-fls. 4223), a recorrente protocolou petição (e-fls. 4223/4225) informado que a multa aplicada pelo Ministério do Trabalho em relação a 404 estagiários foi declarada nula pela 5ª Vara do Trabalho de Brasília (e-fls. 4227/4234) pelo reconhecimento da presença de todos os requisitos formais de estágio e reiterando a alegação de falta de legitimidade do fisco para desclassificar a relação de estágio, sendo a Justiça do Trabalho a única legitimada para tanto. Fl. 4286DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 2401-007.103 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14041.001025/2008-14 Em 01/11/2019 (e-fls. 4274), protocolou-se petição (e-fls. 4274/4278) aditando as razões recursais com a alegação de que vale alimentação não caracteriza estágio, nos termos do art. 12, § 2°, da Lei n° 11.788, de 2008, a ensejar nulidade da autuação por ser o argumento da fiscalização contrário à lei e a viciar a motivação. É o relatório. Voto Conselheiro José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Relator. Admissibilidade. Diante da intimação em 08/09/2009 (e-fls. 4202) , o recurso interposto em 07/10/2009 (e-fls. 4203) é tempestivo (Decreto n° 70.235, de 1972, arts. 5° e 33). Presentes os pressupostos de admissibilidade, tomo conhecimento do recurso. Nulidade. A leitura dos autos revela que o Relatório Fiscal e os diversos relatórios a ele anexos, bem como todos os Relatórios anexos ao Auto de Infração, precisam a apuração dos fatos e evidenciam as contribuições lançadas. Na impugnação, o recorrente detalhou o que entende por mistura de fatos geradores a ensejar cerceamento de defesa ao alegar que profissionais renomados como Marisa de Abreu Vasques (profissional da área da educação e hoje Secretária de Estado do Rio Grande do Sul), Elena Pacita Lois Garrido (notável advogada) e Leandro Roese (informática) estariam misturados no meio dos estagiários. Devemos asseverar que os segurados Marisa de Abreu Vasques, Elena Pacita Lois Garrido e Leandro Roese não foram misturados pela fiscalização dentre os estagiários. No Relatório 2, ao se detalhar nominalmente os segurados constou para Marisa de Abreu Vasques: ARQ CONTAB 5 SERVIÇOS PESSOAS FISICA - ARQIVO: 05 - Serviços PF.xl, ARQ CONTAB 6 PAGAMENTOS PESSOA FISICA - ARQUIVO:06 – Seminário ou ARQ CONTAB 7 PAGAMENTOS PESSOA FISICA - ARQUIVO: 07 - Serviços; para Elena Pacita Lois Garrido: PAGAMENTOS PESSOA FISICA - ARQUIVO:06 – Seminário, ARQ CONTAB 5 SERVIÇOS PESSOAS FISICA - ARQIVO: 05 - Serviços PF.xl, ARQ CONTAB 9 PAGAMENTOS PESSOA FISICA - ARQUIVO: 09 - Ressarci; e para Leandro Roese: ARQ CONTAB 9 PAGAMENTOS PESSOA FISICA - ARQUIVO: 09 – Ressarci. Além disso, para os três especificou-se a categoria 13. No Relatório 7, ao se detalhar nominalmente os segurados Marisa de Abreu Vasques, Elena Pacita Lois Garrido e Leandro Roese os mesmos foram especificados nas tabelas referentes à categoria 13 e não nas tabelas do Relatório 7 referentes à categoria 01. Logo, não foram considerados pela fiscalização como segurados empregados. Portanto, não prospera a alegação de que os mesmos teriam sido incluídos dentre os levantamentos referentes à descaracterização dos estágios, a restar infirmada a exemplificação de mistura de fatos geradores. Fl. 4287DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 2401-007.103 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14041.001025/2008-14 O Relatório Fiscal (e-fls. 191) e o Acórdão de impugnação na fl. 1.253 (e-fls. 4188) ao se referirem à remuneração do Diretor Moacir Rangel (R$ 4.500,00) e compará-la com a bolsa percebida por Madalena de Oliveira (R$ 5.000,00) não misturam fato gerador, pois a mesma recebeu bolsa estágio em 2005 (ARQ EST BOLSA ESTAGIO – páginas 87, 107 do Relatório 2). Em relação à comparação entre assistente contábil e estagiário do curso de programação, pela não especificação no Relatório Fiscal e no Acórdão do nome do estagiário não consigo precisá-lo nos Relatórios 2 e 7, mas a recorrente também não foi capaz de comprovar que estagiário do curso de programação de computadores não recebeu mais que assistente contábil no exercício 2004, limitando-se a postular prova pericial para demonstrar confusão de fatos geradores. A recorrente sustenta ter havido cerceamento ao seu direito de defesa por não lhe ter sido possibilitada a produção de prova pericial para demonstrar a alegada confusão de fatos geradores. Devemos ponderar, entretanto, que não se demanda conhecimento técnico especial de perito contábil para a produção de tal prova (Lei n° 5.869, de 1973, art. 420, I; e Lei n° 13.105, de 2015, arts. 15 e 464, §1°, I), cabia à recorrente precisar dentre os valores apurados pela fiscalização aqueles que no seu entender não envolveriam estágio. Logo, o indeferimento do pedido de perícia manifestamente desnecessária e protelatória encontra-se amparado pelo art. 18, caput, do Decreto n° 70.235, de 1972. Além disso, como bem acusou o Acórdão atacado, o pedido de perícia não observou as formalidades do inciso IV do art. 16 do Decreto n° 70.235, de 1972. Estando o processo pautado para julgamento, as razões recursais foram aditadas (e-fls. 4274/4278) para agregar à preliminar de nulidade a alegação de que a motivação para a caracterização dos estagiários envolveu vale alimentação e que tal parcela não ensejaria a caracterização de vínculo, conforme art. 12, §1°, da Lei n° 11.788, de 25 de setembro de 2008. A seguir, destaco alguns pontos. Primeiro, o aditamento não é cabível em razão da preclusão. Segundo, o art. 12, §1°, da Lei n° 11.788, de 25 de setembro de 2008, é posterior ao período do débito. Terceiro, a própria leitura do excerto do Relatório Fiscal constante da petição extemporânea (e-fls. 4275) revela que a fiscalização ali não está a tratar dos estagiários. Quarto, não detecto que a motivação para a caracterização dos estagiários como segurados empregados tenha envolvido a imputação da percepção de vale alimentação (e-fls. 181/205), sendo que os lançamentos específicos para o vale alimentação (R3C e R3E) não foram impugnados. Quinto, a alegação apresentada no aditamento é de mérito e, mesmos em sede de mérito, não teria o condão de infirmar as constatações imputadas pela fiscalização para a caracterização empreendida. Destarte, não se configurou qualquer afronta ao art. 37 da Lei n° 8.212, de 1991, ou ao princípio da verdade material, bem como não se vislumbra cerceamento ao direito de defesa, impondo-se a rejeição da preliminar de nulidade. Competência. Por ser matéria de ordem pública, conheço da alegação de incompetência da autoridade lançadora apresentada extemporaneamente em 14/03/2011. A fiscalização, contudo, tem competência para constatar a existência de vínculo empregatício a fim de apurar as contribuições devidas à Seguridade Social, sem que isto configure, sob qualquer perspectiva, invasão à competência da Justiça do Trabalho (CTN, arts. 142 e 149, VII; Lei n° 8.212, de 1991, art. 33; Decreto n° 3.048, de 1999, art. 229, § 2°; CLT, art. 9°; e Acórdãos n° 2401-006.890 e n° 2401-005.952). Fl. 4288DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 2401-007.103 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14041.001025/2008-14 Acrescente-se que a jurisprudência é pacífica desde o tempo da fiscalização do INSS no sentido de reconhecer a competência da fiscalização previdenciária, atualmente exercida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e pelo Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil, para caracterizar trabalhador como segurado empregado, como podemos constatar: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INSS. FISCALIZAÇÃO DE EMPRESA. CONSTATAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO NÃO DECLARADO. COMPETÊNCIA. AUTUAÇÃO. POSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. I - Não prospera a tese de suposta afronta ao art. 535 do CPC, eis que o Tribunal a quo ao apreciar a demanda manifestou-se sobre todas as questões pertinentes à litis contestatio, fundamentando seu proceder de acordo com os fatos apresentados e com a interpretação dos regramentos legais que entendeu aplicáveis, demonstrando as razões de seu convencimento. II - O INSS, "ao exercer a fiscalização acerca do efetivo recolhimento das contribuições por parte do contribuinte, possui o dever de investigar a relação laboral entre a empresa e as pessoas que a ela prestam serviços. Caso constate que a empresa erroneamente descaracteriza a relação empregatícia, a fiscalização deve proceder a autuação, a fim de que seja efetivada a arrecadação" (REsp nº 515.821/RJ, Rel. Min. FRANCIULLI NETTO, DJ de 25.04.2005). III - Destaque-se que remanesce hígida a competência da Justiça do Trabalho na chancela da existência ou não do aludido vínculo empregatício, na medida em que: "O juízo de valor do fiscal da previdência acerca de possível relação trabalhista omitida pela empresa, a bem da verdade, não é definitivo e poderá ser contestado, seja administrativamente, seja judicialmente" (REsp nº 575.086/PR, Rel. Min. CASTRO MEIRA, DJ de 30.03.2006). IV - Recurso especial provido. (REsp 859.956/RJ, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 10/10/2006, DJ 26/10/2006, p. 266) COMPETÊNCIA FISCALIZATÓRIA DO INSS. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. RECONHECIMENTO. FIM TRIBUTÁRIO E NÃO TRABALHISTA. 1-A jurisprudência consolidou o entendimento que, cumprindo as atribuições que lhe foram outorgadas pela lei, o INSS possui competência para, diante das situações fáticas encontradas pela fiscalização, caracterizar como empregatícias as relações mantidas entre a empresa e seus trabalhadores, para os fins de recolhimento de contribuições previdenciárias. Vide os seguintes julgados: RESP 200602188458, Humberto Martins, STJ - Segunda Turma, 13/10/2008; AGRESP 200602279329, Francisco Falcão, STJ - Primeira Turma, 12/04/2007; REsp 515821/RJ, Rel. Ministro Franciulli Neto, Segunda Turma, julgado em 14.12.2004, DJ 25.04.2005 p. 278). 2- (...). 7- Apelação improvida. (AC 201050010134130, Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES, TRF2 - QUARTA TURMA ESPECIALIZADA, E-DJF2R - Data::02/09/2013.) TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ALEGADA NULIDADE DA NFLD. ENQUADRAMENTO DOS EMPREGADOS. ATRIBUIÇÃO. 1. Compete à autoridade fiscal verificar a ocorrência do fato gerador e efetuar o lançamento, conforme art-142, do CTN-66. 2. O fiscal previdenciário pode, diante dos fatos, considerar como “empregados" os trabalhadores que a empresa tratava como "autônomos", não cabendo a alegação de Fl. 4289DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 2401-007.103 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14041.001025/2008-14 invasão de competência da Justiça do Trabalho, a quem compete julgar dissídios entre empregadores e empregados (art-114, CF-88). 3. Apelação improvida. (TRF4, AMS 97.04.39889-1, Primeira Turma, Relator Fernando Quadros da Silva, publicado em 27/01/1999) Assim, rejeito a preliminar em tela. Decadência. Na impugnação, foi veiculada alegação de decadência em face da Súmula Vinculante n° 8 do STF. O Acórdão de Impugnação (e-fls. 4186/4200) afastou a alegação de decadência pelo fato de a impugnação parcial veicular apenas inconformismo contra lançamento relativo aos estagiários e, tendo em vista que a autuada não constou de folha de pagamento e nem declarou em GFIP, não haveria que se falar em antecipação de pagamento para as contribuições incidentes sobre o fato gerador “remuneração paga a ESTAGIÁRIOS em desacordo com a legislação pertinente”. A recorrente se conformou com a decisão em tela, eis que não reiterou a alegação de decadência em suas razões recursais. Contudo, por ser a decadência matéria de ordem pública, o recurso voluntário, enquanto recurso ordinário, é dotado de efeito translativo, restando autorizado o exame da prejudicial em tela, ainda que não reiterada nas razões recursais. Destaco, entretanto, que, ainda que de ofício, a análise da decadência deve se limitar aos limites da lide a ser apreciada pelo presente colegiado, ou seja, ao inconformismo contra os levantamentos pertinentes aos estagiários, sendo que mesmo na preliminar de nulidade a recorrente sustentou haver confusão de valores em relação aos montantes apurados para os estagiários por inclusão de trabalhadores que não seriam estagiários. Destarte, passo a verificar se houve decadência em relação aos levantamentos FPE e EST, eis que pertinentes aos estagiários. Uma vez afastado o art. 45 da Lei nº 8.212, de 1991, pela Súmula Vinculante n° 8 do Supremo Tribunal Federal, o prazo decadencial para a constituição dos créditos previdenciários deve observar o regramento traçado no Código Tributário Nacional - CTN. Nos termos do Parecer PGFN/CAT nº 1617, de 2008, aprovado pelo Ministro da Fazenda, o pagamento antecipado da contribuição previdenciária, ainda que parcial, suscita a aplicação da regra contida no art. 150, § 4°, do CTN, salvo nas hipóteses de dolo, fraude e simulação, as quais atraem o disposto no inciso I do art. 173 do CTN, por força da parte final do § 4° do art. 150 do CTN. No mesmo sentido, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial n. 973.733/SC, afetado à sistemática dos recursos repetitivos, pacificou o entendimento segundo o qual, no caso de tributo sujeito ao lançamento por homologação, ocorrendo o pagamento antecipado por parte do contribuinte e sem a constatação de dolo, fraude ou simulação, o prazo decadencial para o lançamento de eventuais diferenças é de cinco anos a contar do fato gerador, conforme estabelece o §4° do artigo 150 do CTN. Fl. 4290DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 2401-007.103 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14041.001025/2008-14 No caso concreto, o lançamento das contribuições patronais foi cientificado em 23/10/2008 (e-fls. 02) e o levantamento EST envolve as competências 01/2003 a 07/2008 e o levantamento FPE as competências 01/2003 a 13/2007 (DAD, e-fls. 06/38). Apesar de a fiscalização atestar que o Auto de Infração foi lavrado para a constituição de diferenças de contribuições (e-fls. 181), o Acórdão de Impugnação sustenta não ter havido pagamento antecipado em razão de a autuada não reconhecer os estagiários como segurados da Previdência Social. Devemos ponderar, entretanto, que esse entendimento não prospera diante da jurisprudência administrativa sumulada: Súmula CARF nº 99 Para fins de aplicação da regra decadencial prevista no art. 150, § 4°, do CTN, para as contribuições previdenciárias, caracteriza pagamento antecipado o recolhimento, ainda que parcial, do valor considerado como devido pelo contribuinte na competência do fato gerador a que se referir a autuação, mesmo que não tenha sido incluída, na base de cálculo deste recolhimento, parcela relativa a rubrica especificamente exigida no auto de infração. Segundo o Relatório Fiscal (e-fls. 182), afasta-se a aplicação do art. 150, §4°, do CTN tão somente pela sonegação de informações e valores à Previdência Social, ou seja, pela não informação em GFIP. Logo, a fiscalização não motivou a aplicação do prazo do art. 173, I, do CTN em ter o contribuinte agido com dolo, fraude ou simulação, mas simplesmente na sonegação de informações e valores em GFIP (e-fls. 182). Assim, o motivo invocado pela fiscalização não é suficiente para atrair o prazo decadencial do art. 173, I, do CTN, como apontado pelo conselheiro Cleberson Alex Friess nos debates, entendimento que acolho. Destarte, nos limites da motivação do lançamento e da lide a ser apreciada pelo presente colegiado, como o Auto de Infração envolve diferenças de contribuições e foi cientificado em 23/10/2008, em face do art. 150, § 4°, do CTN, impõe-se o reconhecimento da decadência até a competência 09/2003 nos levantamentos FPE e EST. Mérito. O contato de emprego e o de estágio não se diferenciam pela pessoalidade, onerosidade e não eventualidade e nem pela subordinação, mas pela presença dos elementos caracterizadores de um contrato triangular com escopo educacional, nos moldes traçados pela Lei n° 6.494, de 1977. A fiscalização colheu um conjunto probatório evidenciando a inexistência de condições aptas a gerar relações jurídicas de estágio válidas, como bem demonstrou o Acórdão de piso. O fato de a Lei n° 6.494, de 1977, não limitar ou condicionar expressamente o número de estagiários em relação aos empregados do contratante e nem limitar ou condicionar o valor da bolsa não impede que se constate o uso artificial dos contratos de estágio, ainda que estes tenham sido firmados por escrito. Fl. 4291DF CARF MF Fl. 12 do Acórdão n.º 2401-007.103 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14041.001025/2008-14 A jurisprudência trabalhista que não exigia compatibilidade entre as atividades a serem exercidas no estágio e o currículo escolar era minoritária e restou superada na própria esfera da Justiça do Trabalho. A sentença judicial carreada aos autos pela recorrente referente à multa aplicada pelo Ministério do Trabalho em relação a 404 estagiários tendo por objeto os mesmos fatos detectados pela fiscalização da Receita Federal restou reformada pelo Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, nos seguintes termos: Acórdão do(a) Exmo(a) Desembargador(a) Federal do Trabalho MÁRIO MACEDO FERNANDES CARON Processo: 02314-2009-005-10-00-0-RO Ementa AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. FISCALIZAÇÃO DO TRABALHO. CONTRATOS DE ESTÁGIO. NÃO CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO DE EMPREGADOS. DESRESPEITO AO ARTIGO 41 DA CLT. AUTO DE INFRAÇÃO. A Constituição Federal atribui à União competência para organizar, manter e executar a inspeção do trabalho (art. 21, inciso XXIV), estando as funções a cargo do Ministério do Trabalho e Emprego, por intermédio de seus Auditores Fiscais do Trabalho. Trata-se de atividade amparada no poder de polícia do ente estatal e de cunho eminentemente administrativo, não se confundindo com a proteção aos direitos trabalhistas albergadas no Poder Judiciário. Aplica-se, por igual, na esfera administrativa, o princípio da primazia da realidade, o qual se sobrepõe às esferas meramente formais. À luz deste princípio, não ofende o ordenamento legal a emissão de Auto de Infração pelo Auditor Fiscal do Trabalho, por ausência de registro de empregados, quando descaracterizadas as relações de estágios apresentadas, formalmente corretas, mas investidas de verdadeiras relações de emprego. Recurso da União conhecido e provido. (...) Voto (...) MÉRITO AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. A Confederação Nacional de Municípios - CNM, ajuizou ação anulatória de ato administrativo cumulada com ação declaratória de inexistência de débito, buscando a anulação de auto de infração lavrado pela fiscalização trabalhista. Narrou na inicial que em 03.08.2009 foi multada em R$ 5.831,53, pela Superintendência Regional do Trabalho, que questionou a legalidade da contratação de 404 estagiários, no período compreendido entre os meses de janeiro de 2003 a dezembro de 2008. Na contestação a União alegou que a aplicação da multa pelo fiscais do trabalho decorreu de fraude à legislação, pois muitos dos trabalhadores contratados como estagiários, desempenhavam, na verdade, funções típicas de emprego. Aduziu, também, que o auditor do trabalho, para formar sua convicção e verificar a realidade dos fatos se utilizou de relatório da Receita Federal, que elaborou o auto de infração de nº AI nº 01718323-5, constatando a falta de registro de empregados, além de entrevistas realizadas pelos agentes de inspeção (fls. 76/85). Fl. 4292DF CARF MF Fl. 13 do Acórdão n.º 2401-007.103 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14041.001025/2008-14 O auto de infração elaborado pelo Ministério do Trabalho (nº 017183243) revela que a penalidade foi aplicada pelo desrespeito da empresa ao art. 2º da Lei Complementar nº 110 de 29.06.2001 por "deixar de recolher, ou recolher após o vencimento sem os acréscimos legais, a contribuição social incidente sobre a remuneração paga ou devida a cada empregado, à alíquota de 0,5% (cinco décimos por cento)."(fls. 32). Melhor esclarece a questão o Relatório Circunstanciado emitido pelos Auditores Fiscais, juntado às fls. 49/50 dos autos. Dele se extrai que o período abrangido pela fiscalização compreende o período de 01/2003 a 06/2009 e que foi "efetuada em decorrência de Ofício da Receita Federal do Brasil que deu ciência à Superintendência Regional do Trabalho no Distrito Federal de fiscalização efetuada por aquele órgão para apuração de crédito previdenciário que concluiu pela existência de vínculo de emprego entre os estagiários e a empresa." E descreve a situação encontrada pela Receita Federal: "A descaracterização da relação de estágio pelos Auditores da Receita Federal foi fundamentada nos seguintes fatos: 1) Número excessivo de estagiário, em relação ao número de empregados registrados, chegando a ser, em alguns períodos, sete vezes maior. De acordo com o Relatório da Receita Federal, no ano de 2003 a CNM teve 16 estagiários e 4 empregados, no ano de 2004 31 estagiários e 7 empregados, no ano de 2005, 63 estagiários e 9 empregados, no ano de 2006, 68 estagiários e 21 empregados, no ano de 2007, 84 estagiários e 107 empregados e no ano de 2008, 66 estagiários e 135 empregados. 2) Falta de supervisão dos estagiários, uma vez que, para os estagiários de determinados cursos nem sequer havia profissionais contratados com formação correspondente. No ano de 2004, por exemplo, quando a CNM tinha 34 estagiários de nível superior, seus 7 empregados ocupavam os cargos de assistente administrativo, assistente contábil, auxiliar de serviços gerais, auxiliar administrativo, secretária e telefonista. 3) Remuneração dos estagiários notadamente superior à dos empregados registrados. No ano de 2005, por exemplo, a estagiária de relações públicas Madalena de Oliveira recebia R$5.000,00 (cinco mil reais) de bolsa mensal, enquanto o Diretor Moacir Luiz Rangel recebia a quantia de R$4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais) de salário." O auto esclarece os parâmetros fiscalizatórios: "Assim, a fiscalização foi feita com base na apuração efetuada pela fiscalização da Receita Federal e em documentos apresentados pela empresa, tais como Acordos de Cooperação e Termos de Compromisso de Estágio, relação de estagiários contratados no período de 01/2003 a 12/2008, relação mensal de bolsa dos estagiários do mesmo período, todos fornecidos pela empresa." E concluiu: "A análise de tais documentos levou à mesma conclusão da Receita Federal quanto à irregularidade do estágio na CNM. Em consulta ao Cadastro de Empregados e Desempregados - CAGED, verificou-se que até 2005, a empresa mantinha apenas empregados de apoio, como telefonistas, faxineiro, assistentes administrativos. A partir de 2005, a empresa passou a manter um diretor administrativo e financeiro e um diretor comercial e em 2006 contratou um consultor jurídico e um relações públicas. Diante de tais fatos, constatou-se que o estágio na CNM no período de 01/2003 a 12/2008 não cumpria os requisitos da Lei 6.494/1977, vigente à época, principalmente o art. 1º, § 1º, uma vez que, dado o número excessivo de estagiários e a inexistência de profissionais para supervisão dos mesmos não dão "condições de proporcionar experiência prática na linha de formação", como estabelece aquele dispositivo. Além disso, a remuneração superior à média da remuneração dos empregados registrados leva a conclusão de que o instituto do estágio foi utilizado para encobrir a relação de emprego que na prática vigorava. Dessa forma, foi efetuado o levantamento do débito do FGTS relativamente ao período em que o estágio foi considerado irregular. A relação de estagiários em situação irregular foi extraída tanto dessas folhas de pagamento quanto da listagem de estagiários do período fornecido pela empresa." Fl. 4293DF CARF MF Fl. 14 do Acórdão n.º 2401-007.103 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14041.001025/2008-14 Também há o seguinte registro: "Importante destacar que por ocasião desta fiscalização, referida situação não foi mais encontrada, uma vez que, atualmente, a empresa possui 09 estagiários e 137 empregados. Ademais, todos os estagiários encontram-se trabalhando dentro das normas previstas para o estágio, sob supervisão de profissional da área empregado da empresa." (...) A controvérsia em torno do auto de infração diz respeito a vínculo de emprego e estágio. O vínculo se forma quando preenchidos os requisitos dos artigos 2º e 3º da CLT. De igual modo, a relação de estágio se caracteriza quando satisfeitas as exigências das Leis nºs 6.494/1977 e 8.859/1994 vigentes até a publicação da Lei nº 11.788, de 25 de setembro de 2008, que trouxe nova regulamentação. Conhecedor que é da legislação trabalhista, exige-se do agente fiscalizador, até porque a lei lhe atribui esta competência, a capacidade de enquadrar à legislação pertinente a situação fática encontrada. É a aplicação, in loco, do princípio da primazia da realidade. Admitido tal parâmetro, é razoável, no caso dos autos, o afastamento da regularidade formal dos estágios, posto que a legislação desta modalidade de relação de trabalho não estava sendo observada, conforme muito bem descrito no relatório da Receita Federal e acolhido pela fiscalização do trabalho. Nos termos do artigo 1º, parágrafo 1º da Lei 6.494/77, vigente à época, o estágio somente pode desenvolver-se nas "unidades que tenham condições de proporcionar experiência prática na linha de formação", devendo "propiciar a complementação do ensino e da aprendizagem a serem planejados, executados, acompanhados e avaliados em conformidade com os currículos, programas e calendários escolares, a fim de se constituírem em instrumentos de integração, em termos de treinamento prático, de aperfeiçoamento técnico-cultural, científico e de relacionamento humano." (parágrafo 2º). Portanto, é lógica a conclusão do Auditor Fiscal de que não se trata de estágio a prestação de serviços em que o número de estagiário é 7 (sete) vezes maior do que o número de empregados (no ano de 2005, 63 estagiários e 9 empregados). Não haveria como estes 9 (nove) empregados propiciarem experiência prática ou complementarem o ensino e aprendizagem dos estagiários de forma satisfatória. Esta condição repetiu-se ao longo dos anos, até a regularização, em 2009, fruto da fiscalização da Receita Federal. Patente também, a ausência de supervisão dos estagiários, assim como a ausência de empregados da reclamada com formação correspondente em determinados cursos. Observe-se que no ano de 2004, a CNM tinha 34 estagiários de nível superior e seus 7 empregados ocupavam os cargos de assistente administrativo, assistente contábil, auxiliar de serviços gerais, auxiliar administrativo, secretária e telefonista. Por fim, o que de comum se observa em termos salariais é o empregado, instrutor por assim se dizer do estagiário, receber remuneração maior e não o contrário, conforme demonstrado na documentação. No caso, chega-se ao cúmulo de a estagiária de relações públicas receber mais que o próprio Diretor. A todo modo, as distorções dos contratos de estágio saltam aos olhos. Ora, se de relação de estágio não se trata a relação de trabalho, é lícito ao Auditor Fiscal qualificar estar relação como de emprego, posto que presentes os elementos qualificadores descritos nos artigos 2º e 3º da CLT. Logo, por imposição do artigo 628 da CLT cabia-lhe lavrar o auto de infração por descumprimento ao artigo 41 da CLT e ao amparo dos artigos 47 consolidado e 11 da Lei nº 10.592/2002. Fl. 4294DF CARF MF Fl. 15 do Acórdão n.º 2401-007.103 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14041.001025/2008-14 (...) Por fim, a extensão da autuação a 404 (quatrocentos e quatro) empregados refere-se ao período de 01/2003 a 12/2008, não atingindo os estagiários no período em que reconhecida pela própria fiscalização a regularidade dos contratos, qual seja, no ano de 2009, conforme registrado no Relatório Circunstanciado. Desnecessário, data vênia, o exame caso a caso para a validação da irregularidade, haja vista que os procedimentos da demandada caracterizaram o que se costuma definir como modo de operação, isto é, as contratações dos estagiários seguiam sempre o mesmo molde. Assim examinado, pelos fundamentos supra expendidos, concluo pela legalidade do Auto de Infração e respectiva multa. Recurso provido. SUCUMBÊNCIA. Em razão do acima decidido, inverto o ônus da sucumbência e fixo as custas processuais, pela autora, no importe de R$116,53, calculadas sobre R$5.831,53, valor dado à causa. CONCLUSÃO Em face do exposto, conheço do recurso da União, não conheço da remessa de ofício e, no mérito, dou provimento ao recurso para declarar a legalidade do Auto de Infração e respectiva multa, nos termos da fundamentação. Custas processuais pela autora no importe de R$116,53, calculadas sobre R$5.831,53, valor dado à causa. Acórdão Por tais fundamentos, ACORDAM os Desembargadores da Egrégia Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região, em sessão realizada na data e nos termos da respectiva certidão de julgamento, por maioria, rejeitar a questão de ordem levantada pelo Desembargador Revisor que restou vencido. Aprovar o relatório, conhecer do recurso da União, não conhecer da remessa de ofício e, no mérito, dar-lhe provimento para declarar a legalidade do Auto de Infração e respectiva multa. Custas processuais pela autora no importe de R$116,53, calculadas sobre R$5.831,53, valor dado à causa, tudo nos termos do voto do Desembargador Relator. Vencido o Desembargador Alexandre Nery que negava provimento ao recurso, nos termos do voto que fará juntar. Brasília (DF), 27 de abril de 2.011 (data de julgamento). MÁRIO MACEDO FERNANDES CARON Desembargador Relator Adoto como razões de decidir a precisa análise veiculada no Voto do Desembargador Relator acima transcrito, a revelar não ter havido estágio. Acrescente-se ainda que a fiscalização não se baseou meramente em informações contábeis. O próprio recorrente não nega a desproporção entre o número de estagiários e o de empregados, restringindo-se a sustentar que a Lei n° 6.494, de 1977, não limitava ou condicionava o número de estagiários, não fixava patamares ou equivalência para a remuneração do estágio e nem condicionava que a atividade desenvolvida tivesse relação com o currículo escolar, mas apenas a supervisão pela instituição de ensino. Fl. 4295DF CARF MF Fl. 16 do Acórdão n.º 2401-007.103 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14041.001025/2008-14 Equivoca-se. O art. 1° da Lei n° 6.494, de 1977, era claro ao asseverar que o estágio somente se poderia verificar em unidades que tivessem condições de proporcionar experiência prática na linha de formação e a fiscalização demonstrou que a recorrente não possuía condições de proporcionar tal experiência prática. Os contratos de estágio escritos apresentados não afastam tal constatação. A realidade meramente formal estampada nos Termos de Compromisso não se sobrepõe à prática executiva dos mesmos, ou seja, os contratos escritos não têm o condão de afastar a constatação de que o recorrente não mantinha estrutura capaz de propiciar a complementação do ensino e da aprendizagem a serem planejados, executados, acompanhados e avaliados em conformidade com os currículos, programas e calendários escolares, a fim de se constituírem em instrumentos de integração, em termos de treinamento prático, de aperfeiçoamento técnico-cultural, científico e de relacionamento humano (Lei n° 6.494, de 1977, art. 1°, §§ 1° e 2°). Descaracterizada a figura do estagiário, requalificado para segurado empregado, não há que se falar em inexistência de salário-de-contribuição. Não vislumbro nos levantamentos pertinentes aos estagiários a inclusão de parcelas a título de auxílio alimentação e vale transporte e nem que a motivação para a caracterização dos estagiários como segurados empregados tenha envolvido valores de vale alimentação. As razões recursais não demonstram tal inclusão, alegando apenas que as mesmas não integrariam o salário de contribuição em momento algum, inclusive por ser o vínculo de estágio. Além disso, como especificado no Relatório Fiscal, os valores apurados de auxílio alimentação e vale transporte integraram levantamentos específicos e os mesmos não foram objeto da impugnação. Por conseguinte, não há o que se reformar no Acórdão atacado. Isso posto, voto por CONHECER do recurso voluntário, REJEITAR AS PRELIMINARES e, no mérito, DAR PROVIMENTO PARCIAL para reconhecer a decadência até 09/2003 em relação aos levantamentos FPE e EST. (documento assinado digitalmente) José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro Fl. 4296DF CARF MF

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Numero do processo: 10880.950321/2015-37
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 19 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Jan 03 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2014 DESPACHO DECISÓRIO. ARGUIÇÃO DE NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Consignado no Despacho Decisório, de forma clara, explicita e exaustiva, o motivo da não homologação de pretendidas compensações, deve ser afastada a pretensão de declaração de nulidade do ato administrativo por preterição do direito de defesa. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. Recurso Voluntário negado
Numero da decisão: 3301-007.087
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10880.908691/2015-71, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Winderley Morais Pereira, Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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ARGUIÇÃO DE NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Consignado no Despacho Decisório, de forma clara, explicita e exaustiva, o motivo da não homologação de pretendidas compensações, deve ser afastada a pretensão de declaração de nulidade do ato administrativo por preterição do direito de defesa. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. Recurso Voluntário negado Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10880.908691/2015-71, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Winderley Morais Pereira, Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 95 03 21 /2 01 5- 37 Fl. 55DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-007.087 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.950321/2015-37 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2019, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 3301-007.051, de 19 de novembro de 2019, que lhe serve de paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto pelo Contribuinte contra decisão consubstanciada no Acórdão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belo Horizonte (MG) – DRJ/BHE – que decidiu, por unanimidade de votos, julgar improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada pelo Contribuinte. Visando a elucidação do caso e a economia processual adota-se o relatório e decidido no referido Acórdão: DESPACHO DECISÓRIO [...] De acordo com o Despacho Decisório, a partir das características do DARF descrito no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados. Assim, diante da inexistência de crédito, a compensação declarada NÃO FOI HOMOLOGADA. Como enquadramento legal citou-se: arts. 165 e 170, da Lei no 5.172 de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional - CTN), art. 74 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE O interessado apresentou manifestação de inconformidade, O interessado apresentou manifestação de inconformidade alegando, em síntese, o que se segue: MOTIVAÇÃO/TEORIA DOS MOTIVOS DETERMINANTES - A motivação mostra-se imprescindível para a efetivação de eficaz controle sobre a atuação administrativa. - A atuação administrativa desconforme ou contrária aos princípios do direito administrativo carreta ao ato a invalidade dos efeitos almejados pelo agente. - O procedimento que indeferiu o pedido do contribuinte, feito por ato discricionário e notícia de que foram localizados pagamentos, vai ao desencontro dos postulados consagrados pela CF, revela-se inaceitável e não é corroborado pelo STF. Fl. 56DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-007.087 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.950321/2015-37 - Jurisprudência do STF reafirma o necessário respeito aos direitos e garantias individuais dos contribuintes, o princípio do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa (CF, art. 5º, LIV e LV). - Há entendimento do Conselho de Contribuintes no sentido da nulidade de lançamento por falta de motivação. - Fixados esses parâmetros, ou seja, considerando-se o indeferimento do pedido de compensação do contribuinte, é necessário que se apontem os pressupostos do ato administrativo, pois estamos diante de um ato vinculado, por outro lado, a autoridade administrativa não tem ciência, pois o requerente postula judicialmente o afastamento da incidência do ICMS da base de cálculo do PIS e COFINS, em que fora concedida liminar inaldita altera parts, processo judicial n.º 0018626-27.2013.4.03.6100, em andamento no 22º Cartório e Vara Federal do Fórum de São Paulo. DO PEDIDO Demonstrada a insubsistência e improcedência do indeferimento de seu pleito, visto que os poderes do Estado encontram limites intransponíveis nos direitos e garantias individuais, cujo desrespeito pode caracterizar ilícito constitucional, a interessada requer que seja acolhida a Manifestação de Inconformidade. Outrossim, requer que sejam promovidas todas as diligências necessárias a comprovação do direito subjetivo alegado, sob pena de afronta ao devido processo legal. É o relatório. Fl. 57DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-007.087 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.950321/2015-37 Voto Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator. Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 3301-007.051, de 19 de novembro de 2019, paradigma desta decisão. O Recurso Voluntário interposto em face da decisão consubstanciada no Acórdão nº 02-86.135 é tempestivo e atende os pressupostos legais de admissibilidade, motivo pelo qual deve ser conhecido. O ora analisado Recurso Voluntário visa reformar decisão que possui a seguinte ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Ano-calendário: 2014 EMENTA. VEDAÇÃO. Ementa vedada pela Portaria RFB n.º 2.724, de 2017. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Cuida-se de PER/DCOMP em que o Despacho Decisório não homologou a compensação pleiteada, tendo em vista que foram localizados um ou mais pagamentos, mas integralmente utilizados para quitação de débitos, não restando crédito disponível para a compensação dos débitos informados. O Contribuinte aduz em seu recurso o já exposto quando da Manifestação de Inconformidade acerca da motivação/teoria dos motivos determinantes e cerceamento de defesa. Cito trechos para esclarecer: 01. O v. acórdão merece reforma, basicamente, porque afirmou o entendimento equivocado, data vênia, o ato administrativo que não reconheceu o direito ao crédito do contribuinte é vinculado, devendo conter a indicação dos pressupostos de fato e dos pressupostos de direito, a compatibilidade entre ambos e a correção da medida encetada compõem obrigatoriedades decorrentes do Fl. 58DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-007.087 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.950321/2015-37 princípio da legalidade. O detalhamento, ou justificativa, será maior ou menor conforme o ato seja vinculado. 02. Contudo, a motivação mostra se imprescindível para a efetivação de eficaz controle sobre a atuação administrativa, nessa via, o v. Acórdão não merece prosperar, com as vênias de estilo, ao entendimento dos nobres julgadores. 03. Mas, mais do que isso, a autoridade administrativa deixou de apreciar o processo judicial em tramite na 22ª Vara Federal da Capital/SP, processo n.00118626-27.2013.4.03.6100, que julgou o pedido procedente, bem como determinou a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins. I. SÍNTESE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO In casu, o recorrente postulou a repetição de pagamento a maior realizados utilizando-se da compensação deste crédito que é detentora com débitos próprios e vincendos. O crédito em que se fundou o direito subjetivo do contribuinte foi protocolado por meio de compensação, outrossim, sem qualquer fundamentação, a autoridade não homologou a compensação realizada pela recorrente, através do despacho decisório proferido, conforme transcrição in verbi; (...) 07. Ocorre que, à controvérsia ora posta ao Egrégio Conselho Administrativo de Recursos Fiscais cinge em saber se o ato que indeferiu o pedido do recorrente é vinculado, ou seja, deve ser fundamentado em consonância com o princípio da legalidade ou estamos diante de um ato discricionário do agente público, bem como o cerceamento de defesa. MOTIVAÇÃO / TEORIA DOS MOTIVOS DETERMINANTES. CERCEAMENTO DE DEFESA. 08. Muito bem, ao indeferir o pedido ao direito de compensação da recorrente, é necessário que aponte os pressupostos do ato administrativo, pois estamos diante de um ato vinculado. 09. A indicação dos pressupostos de fato o dos pressupostos de direito, a compatibilidade entre ambos e a correção da medida encetada compõem obrigatoriedades decorrentes do princípio da legalidade. 10. O detalhamento, ou justificativa, será maior ou menor conforme o ato seja vinculado ou discricionário. A motivação mostra se imprescindível para a efetivação de eficaz controle sobre a atuação administrativa. (...) 17. Assim, esse tipo de procedimento que indeferiu o pedido do contribuinte por meio de um ato discricionário e noticia que foram Fl. 59DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-007.087 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.950321/2015-37 localizados um ou mais pagamentos, por meio de sua administração tributária, vai ao desencontro aos postulados consagrados pela Constituição da República, e revelam-se inaceitáveis e não são corroborados pelo Supremo Tribunal Federal, conforme jurisprudência in verbi: HC 103325-MC/RJ*RELATOR: MIN. CELSO DE MELLO (...) DO PEDIDO Diante do exposto, requer a essa Emérita Câmara Julgadora do E. Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, com base nos fatos e fundamentos sobreditos, se dignem reformar a v. Acórdão nº 02- 86.135 – 2º Turma da DRJ/BHE, eis que, os Nobres Conselheiros poderão constatar, que a controvérsia ora posta é identificar se o ato administrativo é vinculado ou discricionário, bem como, a autoridade administrativa deixou de apreciar o processo judicial em tramite na 22º Vara Federal da Capital/SP, processo n.0018626- 27.2013.4.03.6100, que julgou o pedido procedente, bem como determinou a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins da Recorrente. Requer a essa Emérita Câmara julgadora do E. Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, com base nos fatos e fundamentos sobreditos, se dignem reformar o v. Acórdão, eis que, os Nobres Conselheiros poderão constatar, que o referido procedimento é nulo, visto que a Constituição da República, em norma revestida de conteúdo VEDATÓRIO (CF,art.5º,LVI), desautoriza, por incompatível com os postulados que regem uma sociedade fundada em bases democráticas (CF, art.1º), qualquer julgamento, pelo Poder Público, que derive de transgressão a cláusulas de ordem constitucional, que acarrete violação de direito material (ou, até mesmo, do direito processual), não prevalecendo, em consequência, no ordenamento normativo brasileiro, em matéria de atividade probatória, a fórmula autoritária do `male captum, bene retentum ́ Com a devida vênia, não procedem os argumentos do Contribuinte, tanto no sentido de nulidade por cerceamento do direito de defesa, quanto no que tange ao processo judicial referido. E como se trata de crédito alegado, cabe ao Contribuinte fazer a demonstração e comprovação do seu direito. Não o faz na Manifestação de Inconformidade, bem como, não o faz quando da interposição do Recurso Voluntário. Cito trechos da decisão ora recorrida, de acordo com o art. 57, § 3º do RICARF, como razões para decidir: (...) NULIDADE DO DESPACHO DECISÓRIO Fl. 60DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-007.087 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.950321/2015-37 Quanto à argüição de nulidade do despacho, ela é descabida. A matéria é regida pelos arts. 59 e 60 do Dec. n.º 70.235, de 1972, abaixo transcritos: "Art. 59 - São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidas por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. ................................................... Art. 60 - As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio." O despacho contestado não é nulo, porque não observadas as hipóteses do inciso II do art. 59 acima transcrito. O ato foi lavrado por autoridade competente e não houve preterição do direito de defesa. A alegada falta de motivação do despacho não se confirma, conforme será demonstrado em tópico mais adiante deste voto. Outras irregularidades, incorreções e omissões não importam nulidade, mas saneamento, quando muito. Entretanto, nada há que demande o saneamento previsto no art. 60 do Dec. n.º 70.235, de 1972, transcrito no item anterior deste voto. No ato contestado não há o que prejudique o próprio processo, ou o estabelecimento da relação jurídica processual, nele constando todas as formalidades exigidas na legislação para que seja considerado válido ou juridicamente perfeito. Em verdade, não se verificam, no despacho decisório, irregularidades, incorreções nem omissões que prejudiquem o reclamante, ou influam na solução do litígio. - Motivação do Despacho Decisório O despacho não deixa dúvida quanto à sua motivação: o fundamento de fato para a não homologação é a inexistência do crédito utilizado na compensação; o fundamento legal é, entre outros, o art. 74 da Lei n.o 9.430, de 1996. O caput do referido artigo diz que o sujeito passivo que apurar crédito passível de restituição ou de ressarcimento poderá utilizá- lo na compensação de débitos próprios. Isso significa que, se o sujeito passivo não apurar crédito passível de restituição ou ressarcimento, não poderá fazer compensação. Portanto, a inexistência do crédito utilizado no PER/DCOMP é fundamento de fato legítimo e suficiente para a não homologação. O despacho decisório explicita de maneira fundamentada, como se concluiu pela inexistência do crédito utilizado. Lá consta que o Darf apresentado como origem do crédito foi utilizado para pagamento de tributo declarado. Entre as informações nele apresentadas, estão: o número do pagamento encontrado e o respectivo valor original total; o Fl. 61DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-007.087 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.950321/2015-37 valor original do débito declarado, seu período de apuração e o código do tributo. Demonstra-se, assim, que o despacho traz, de forma explícita, a motivação da não homologação. A exposição é clara e exaustiva. Portanto, não houve preterição do direito de defesa. A análise da motivação é questão de mérito. Sua eventual improcedência não é motivo de nulidade e não afeta o estabelecimento da relação jurídica processual. ÔNUS DA PROVA É condição indispensável para a homologação da compensação pretendida, que o crédito do sujeito passivo contra a Fazenda Pública seja líquido e certo (art. 170 do CTN). Em um processo de restituição, ressarcimento ou compensação, é o contribuinte que toma a iniciativa de viabilizar seu direito ao aproveitamento do crédito, quer por pedido de restituição ou ressarcimento, quer por compensação, em ambos os casos mediante a apresentação do PER/DCOMP, de tal sorte que incumbirá a ele – o contribuinte – demonstrar seu direito. Levando-se em conta que o crédito oferecido à compensação deve ser líquido e certo, conclui-se que a RFB deve indeferir o pedido ou não homologar a compensação, quando não há certeza e liquidez, como ocorre nos casos de contradição do próprio contribuinte em suas declarações. Se o Darf indicado como origem do crédito utilizado no PER/DCOMP foi anteriormente vinculado em DCTF pelo próprio sujeito passivo a um débito nela declarado, a decisão da RFB de indeferir o pedido de restituição ou de não homologar a compensação está correta. A DCTF tem a natureza jurídica de confissão de dívida e é instrumento hábil e suficiente para a exigência do débito nela confessado. A declaração presume-se verdadeira em relação ao declarante (CC, art. 219, CPC, art. 408). A declaração válida, oportunamente transmitida, faz prova do valor do débito contra o sujeito passivo e em favor do fisco. Assim, para modificar o fundamento desse ato administrativo, cabe ao recorrente demonstrar erro no valor por ele declarado ou nos cálculos efetuados pela RFB. Se não o fizer, o motivo do indeferimento permanece. O contribuinte não trouxe aos autos nenhum documento contábil ou fiscal que demonstrasse suas afirmações genéricas. Não faz prova de nenhuma parcela que tenha sido indevidamente considerada na apuração do débito confessado em DCTF. A apuração do PIS e da Cofins é demonstrada no Sped EFD Contribuições. O valor consolidado na escrituração apresentada antes da ciência do Despacho Decisório também não evidencia a existência de pagamento indevido ou a maior. Fl. 62DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 3301-007.087 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.950321/2015-37 As verificações efetuadas nos sistemas da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e nos autos desse processo podem ser assim consolidadas: CRÉDITO ORIUNDO DE AÇÃO JUDICIAL O sujeito passivo invoca processo judicial, dando a entender que o crédito pleiteado seja dele oriundo. O argumento não merece guarida. A compensação mediante aproveitamento de crédito decorrente de decisão judicial segue procedimento específico, não observado na espécie. Alem disso, em razão do montante do crédito pleiteado, fica descartada a possibilidade de sua origem ser o objeto da ação invocada (exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS). O art. 170-A do CTN estabelece limitações para a compensação mediante o aproveitamento de tributo objeto de contestação judicial: Art. 170-A. É vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial. (Artigo incluído pela Lcp no 104, de 10.1.2001) Conforme art. 170 do CTN, a lei que autorizar a compensação pode estipular condições e garantias. A compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados pela Receita Federal é regida pelo art. 74 da Lei no. 9.430, de 1996. O § 1o desse artigo estabelece que a compensação seja feita mediante a entrega pelo sujeito passivo de declaração de compensação. Seu § 14 determina que a Receita Federal deve disciplinar o disposto naquele artigo. Os arts 81 e 82 da Instrução Normativa SRF no 1.300, de 20 de novembro de 2012 (vigente quando da apresentação do PER/DCOMP em litígio), Fl. 63DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 3301-007.087 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.950321/2015-37 discriminam as condições para compensação com crédito objeto de discussão judicial: Art. 81. É vedada a compensação do crédito do sujeito passivo para com a Fazenda Nacional, objeto de discussão judicial, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial. § 1º O Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil competente para dar cumprimento à decisão judicial de que trata o caput poderá exigir do sujeito passivo, como condição para a homologação da compensação, que lhe seja decisão.(Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB no 1661, de 29 de setembro de 2016). § 2º Na hipótese de ação de repetição de indébito, bem como nas demais hipóteses em que o crédito esteja amparado em título judicial passível de execução, a compensação poderá ser efetuada somente se o requerente comprovar a homologação da desistência da execução do título judicial pelo Poder Judiciário e a assunção de todas as custas e honorários advocatícios referentes ao processo de execução, ou apresentar declaração pessoal de inexecução do título judicial protocolada na Justiça Federal e certidão judicial que a ateste. § 3º Não poderão ser objeto de compensação os créditos relativos a títulos judiciais já executados perante o Poder Judiciário, com ou sem emissão de precatório. § 4º A compensação de créditos decorrentes de decisão judicial transitada em julgado dar-se-á na forma prevista nesta Instrução Normativa, caso a decisão não disponha de forma diversa. Art. 82. Na hipótese de crédito decorrente de decisão judicial transitada em julgado, a Declaração de Compensação será recepcionada pela RFB somente depois de prévia habilitação do crédito pela DRF, Derat, Demac/RJ ou Deinf com jurisdição sobre o domicílio tributário do sujeito passivo. § 1º A habilitação de que trata o caput será obtida mediante pedido do sujeito passivo, formalizado em processo administrativo instruído com: I - o formulário Pedido de Habilitação de Crédito Decorrente de Decisão Judicial Transitada em Julgado, constante do Anexo VIII a esta Instrução Normativa, devidamente preenchido; II - certidão de inteiro teor do processo, expedida pela Justiça Federal; III - cópia da decisão que homologou a desistência da execução do título judicial, pelo Poder Judiciário, e a assunção de todas as custas e honorários advocatícios referentes ao processo de execução, ou cópia da declaração pessoal de inexecução do título judicial protocolada na Justiça Federal e certidão judicial que a Fl. 64DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 3301-007.087 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.950321/2015-37 ateste, na hipótese de ação de repetição de indébito, bem como nas demais hipóteses em que o crédito esteja amparado em título judicial passível de execução; IV - cópia do contrato social ou do estatuto da pessoa jurídica acompanhada, conforme o caso, da última alteração contratual em que houve mudança da administração ou da ata da assembléia que elegeu a diretoria; V - cópia dos atos correspondentes aos eventos de cisão, incorporação ou fusão, se for o caso; VI - cópia do documento comprobatório da representação legal e do documento de identidade do representante, na hipótese de pedido de habilitação do crédito formulado por representante legal do sujeito passivo; e VII - procuração conferida por instrumento público ou particular e cópia do documento de identidade do outorgado, na hipótese de pedido de habilitação formulado por mandatário do sujeito passivo. § 2º Constatada irregularidade ou insuficiência de informações nos documentos a que se referem os incisos I a VII do § 1o, o requerente será intimado a regularizar as pendências no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data de ciência da intimação. § 3º No prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da protocolização do pedido ou da regularização de pendências de que trata o § 2o, será proferido despacho decisório sobre o pedido de habilitação do crédito. § 4º O pedido de habilitação do crédito será deferido pelo titular da DRF, Derat, Demac/RJ ou Deinf, mediante a confirmação de que: I - o sujeito passivo figura no polo ativo da ação; II - a ação refere-se a tributo administrado pela RFB; III - a decisão judicial transitou em julgado; IV - o pedido foi formalizado no prazo de 5 (cinco) anos da data do trânsito em julgado da decisão ou da homologação da desistência da execução do título judicial; e V - na hipótese de ação de repetição de indébito, bem como nas demais hipóteses em que o crédito esteja amparado em título judicial passível de execução, houve a homologação pelo Poder Judiciário da desistência da execução do título judicial e a assunção de todas as custas e honorários advocatícios referentes ao processo de execução, ou a apresentação de declaração pessoal de inexecução do título judicial protocolada na Justiça Federal e de certidão judicial que a ateste. Fl. 65DF CARF MF Fl. 12 do Acórdão n.º 3301-007.087 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.950321/2015-37 § 5º Será indeferido o pedido de habilitação do crédito nas hipóteses, em que: I - as pendências a que se refere o § 2onão forem regularizadas no prazo nele previsto; ou II - não forem atendidos os requisitos constantes do § 4o. § 6º É facultado ao sujeito passivo apresentar recurso hierárquico contra a decisão que indeferiu seu pedido de habilitação, no prazo de 10 (dez) dias, contados da data da ciência da decisão recorrida, nos termos dos arts. 56 a 65 da Lei no9.784, de 1999. § 7º O deferimento do pedido de habilitação do crédito não implica homologação da compensação. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB no 1557, de No caso, as inscrições do PER/DCOMP em análise provam que ele não trata de compensação de crédito oriundo de decisão judicial. Na ficha intitulada "Dados Iniciais" do PER/DCOMP em lide consta as inscrições abaixo reproduzidas: Finalmente, não se admite que a exclusão do ICMS da base de cálculo da contribuição possa dar origem ao crédito pretendido. Observa-se que o sujeito passivo considerou como direito creditório quase todo o valor do DARF identificado no PER/DCOMP. Para ter esse crédito, o valor do ICMS a ser excluído da base de cálculo teria que ser praticamente igual ao valor da própria base de cálculo, ou seja, todo seu faturamento teria que ser constituído exclusivamente de ICMS. Semelhante hipótese não é possível. PER/DCOMP RELACIONADOS AO MESMO DARF. Ainda que o DARF identificado no PER/DCOMP analisado constituísse pagamento indevido, seu valor não é suficiente para fazer frente a todas as compensações com ele pretendidas. O DARF do presente processo, com código de receita 2172, período de apuração 31/07/2014, data de arrecadação em 25/08/2014, no valor de R$ 16.005,54, foi utilizado em 4 PER/DCOMP, para compensar débitos que somam R$ 51.499,07. A prática se repete com outros DARF, conforme demonstrativo que se segue. Fl. 66DF CARF MF Fl. 13 do Acórdão n.º 3301-007.087 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.950321/2015-37 Fl. 67DF CARF MF Fl. 14 do Acórdão n.º 3301-007.087 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.950321/2015-37 CONCLUSÃO Em face do exposto, voto por julgar IMPROCEDENTE a manifestação de inconformidade, para indeferir o pedido de diligência, rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, para não reconhecer o direito creditório postulado e não homologar as compensações em litígio. Do exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário do Contribuinte. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Fl. 68DF CARF MF Fl. 15 do Acórdão n.º 3301-007.087 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.950321/2015-37 Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira Fl. 69DF CARF MF

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Numero do processo: 16004.720576/2011-58
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 06 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Nov 29 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2007, 2008 FATO GERADOR. IMPOSTO DE RENDA. Tendo em vista que os valores autuados apenas transitaram na conta corrente da contribuinte autuada, pertencendo à empresa, não há o que se falar em aquisição de disponibilidade jurídica e muito menos de aquisição de disponibilidade econômica, não ocorrendo, dessa forma, a hipótese de incidência prevista em lei.
Numero da decisão: 2401-007.142
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Matheus Soares Leite - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Marialva de Castro Calabrich Schlucking, Andrea Viana Arrais Egypto, Wilderson Botto (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier (Presidente).
Nome do relator: MATHEUS SOARES LEITE
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IMPOSTO DE RENDA. Tendo em vista que os valores autuados apenas transitaram na conta corrente da contribuinte autuada, pertencendo à empresa, não há o que se falar em aquisição de disponibilidade jurídica e muito menos de aquisição de disponibilidade econômica, não ocorrendo, dessa forma, a hipótese de incidência prevista em lei. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Matheus Soares Leite - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Marialva de Castro Calabrich Schlucking, Andrea Viana Arrais Egypto, Wilderson Botto (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier (Presidente). Relatório A bem da celeridade, peço licença para aproveitar boa parte do relatório já elaborado em ocasião anterior e que bem elucida a controvérsia posta, para, ao final, complementá-lo (fls. 336 e ss). Pois bem. Contra a contribuinte acima identificada foi emitido o auto de infração de fls. 13/20, relativa ao imposto sobre a renda das pessoas físicas, anos-calendário 2007 e 2008, AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 00 4. 72 05 76 /2 01 1- 58 Fl. 423DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-007.142 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16004.720576/2011-58 por meio do qual foi lançado o imposto no valor de R$ 178.750,00, acrescido de multa de ofício de R$ 51.948,87 e de juros de mora de R$ 134.062,50 (calculados até 31/10/2011), resultando no montante de R$ 364.761,37. Trata a autuação de omissão de rendimentos do trabalho recebidos de pessoa jurídica. O enquadramento legal é informado às fls. 16 e 19. Os detalhes da motivação da autuação são apresentados no Termo de Constatação e Descrição dos Fatos, às fls. 36/41. Consta ali, em síntese, que houve, inicialmente, a fiscalização da empresa individual Shirley C. da Silva Stringhetta, CNPJ n° 02.116.707/0001-16, da qual a contribuinte é a titular, tendo ficado constatado que esta recebeu depósitos em plano de previdência privada que foram caracterizados como remuneração indireta. Por essa razão, a fiscalização autuou a empresa, por meio do Processo n° 16004.720356/2011-24, para a cobrança das contribuições previdenciárias incidentes sobre esses pagamentos, e também autuou a Sra. Shirley Carolina da Silva Stringhetta, por meio do presente processo, para a cobrança do imposto de renda da pessoa física em decorrência da omissão desses rendimentos na declaração de ajuste anual. Cientificada do lançamento em 22/11/2011 (fl. 42), a contribuinte apresentou, em 15/12/2011, por meio de mandatário (procuração à fl. 77), a impugnação de fls. 44/76, acompanhada dos documentos de fls. 77/316. Posteriormente, em 11/04/2012, a impugnante encaminhou a correspondência de fls. 320/321, acompanhada dos documentos de fls. 322/334. Apresento, a seguir, a síntese da impugnação. (a) A impugnante é proprietária da firma individual Shirley C. da Silva Stringhetta. Essa empresa possuía, em seu nome, depósitos bancários no Bradesco, no importe total de R$ 650.000,00, valor este que foi transferido, por sugestão da própria Instituição e à revelia da impugnante, para a aplicação denominada VGBL Empresarial. (b) A impugnante deixava propostas de investimentos e aplicações financeiras, bem como autorizações gerais assinadas em branco ao gerente do Banco Bradesco, Sr. Moreira, para proceder aos investimentos e aplicações, tudo em favor da firma individual aduzida. (c) Diante disso, a firma individual Shirley C. da Silva Stringhetta, através da impugnante, sem saber que se tratava de plano de previdência privada, começou a fazer aplicações financeiras de seu dinheiro no VGBL Empresarial da instituição Bradesco, tanto que se verifica nas cópias de seus livros diários do período de julho de 2007 a agosto de 2008, que tais operações eram devidamente contabilizadas como “aplicação financeira VGBL” em nome da pessoa jurídica. (d) Importante ressaltar que até o mês de julho de 2009, todo o valor de RS 650.000,00 aplicado pela empresa no VGBL Empresarial foi devidamente resgatado em parcelas pela própria pessoa jurídica, juntamente com todo o rendimento gerado, conforme se verifica nos livros diários e extratos bancários da empresa (anexos), retornando para a conta da empresa individual. (e) Somente em 2011, quando foi lavrado o Termo de Início de Procedimento Fiscal, por meio do qual se intimou a firma individual Shirley a apresentar várias documentações, entre elas eventuais planos de previdência privada, a impugnante descobriu que a mencionada aplicação financeira denominada VGBL Empresarial era na verdade um plano de previdência privada, e não uma aplicação financeira específica para pessoa jurídica, como havia sido informado anteriormente pela instituição bancária. (f) Quando o Bradesco entregou as propostas do VGBL Empresarial à impugnante, as quais eram um dos tipos de documentos que ela assinava em branco, uma das propostas, a de n° 1212762778 – carimbada com a data de 04/08/2008 – no valor de R$ 50.000,00, foi preenchida pelo banco com os dados da empresa e de sua titular, ora impugnante, e assinada com uma assinatura que não é da impugnante, nem tampouco de qualquer Fl. 424DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-007.142 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16004.720576/2011-58 funcionário da empresa, fato que necessita ser apurado, visto que, ao menos em tese, configura o crime de falsificação de documento. (g) Nos termos do art. 28, inciso III, e art. 22, inciso III, da Lei 8.212/1991, o salário de contribuição para contribuintes individuais sócios de empresas, como é o caso da impugnante, é a remuneração auferida da empresa, ao passo que o fato gerador da contribuição da empresa destinada à Seguridade Social sobre as remunerações/pró-labores de seus sócios são os pagamentos ou creditamentos das remunerações pagas aos sócios/proprietários. (h) Ademais, os depósitos em discussão, feitos no VGBL Empresarial, não trouxeram nenhum tipo de benefício econômico ou acréscimo indireto à remuneração em favor da impugnante, sendo certo que esses valores não foram depositados a título de remuneração pela contraprestação de serviços, de modo que não se enquadram no conceito de remuneração dado pelo art. 457 da CLT. Por conseguinte, tais valores não compõem a base de cálculo da contribuição previdenciária nem muito menos do imposto de renda. (i) Saliente-se que, em razão de os depósitos no VGBL Empresarial terem sido feitos como se fossem uma aplicação financeira para pessoa jurídica, apenas em seu benefício, e não como previdência privada em favor da impugnante, não há que se falar em afronta ao art. 28, § 9°, alínea “p” da Lei 9.528/97. (j) Não se pode também cogitar a tributação com base em presunção de auferimento de renda decorrente de depósitos bancários, tendo em vista o disposto na Súmula n° 182 do extinto TRF, que reflete também o entendimento da doutrina e da jurisprudência. (k) Esclareça-se que o Fisco não pode dar significado diverso aos institutos de Direito Privado, como é o caso de remuneração, pagamento, creditamento e renda, tendo em vista o disposto no art. 110 do CTN. (l) O Fisco também não poderia simplesmente presumir a ocorrência do fato gerador. Isso porque a obrigação jurídica é resultado da incidência da norma tributária, e incidência não existe sem o fato, sendo defesos os lançamentos tributários pautados em simples suposições, conforme regem os princípios da tipicidade cerrada e da legalidade. (m) A título de esclarecimento, o princípio da tipicidade estabelece que o veículo introdutor de normas deve conter a integral descrição do fato jurídico, o qual, se e quando ocorrido, dá ensejo ao nascimento da relação jurídico-tributária. (n) Entretanto, a descrição desse fato jurídico não ocorreu, tendo em vista que a fiscal autuante presumiu que a firma individual Shirley utilizava pagamentos de plano de previdência privada para pagamento de remuneração para a impugnante. (o) Frise-se que não é exigível do contribuinte qualquer prova adicional. Se a autoridade fiscal não provou cabalmente a inveracidade dos fatos contabilizados, devem eles prevalecer. No caso, ficou comprovado que os valores foram contabilizados como aplicação financeira em favor da firma individual Shirley e que todos os valores depositados foram devidamente resgatados apenas em favor da empresa, não beneficiando em nada a impugnante. (p) Diante do exposto, requer-se que: a) seja julgado improcedente e insubsistente o auto de infração, levando-se também em consideração a boa-fé da impugnante, bem como a ausência do fato gerador do imposto de renda; b) seja convertido o julgamento em diligência, para que seja produzida prova oral pela oitiva das testemunhas relacionadas à fl. 75; c) seja convertido o julgamento em diligência, mediante a intimação da Agência do Bradesco n° 3301 em São José do Rio Preto, para que forneça todos os extratos do VGBL Empresarial em nome da firma individual Shirley e da impugnante, o que se faz necessário em razão de o Bradesco ter informado que não tem os mencionados extratos, o que é inadmissível. Posteriormente à apresentação da impugnação, a impugnante solicitou a juntada aos autos da correspondência de fls. 320/321, por meio da qual encaminhou cópia do Acórdão n° 1436.145 (fls. 324/334), proferido pela Sétima Turma da DRJ/RPO, nos autos do processo n° Fl. 425DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-007.142 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16004.720576/2011-58 16004.720356/2011-24. A impugnante ressalta que aquela Delegacia de Julgamento acolheu a tese da impugnação apresentada pela empresa individual e que a decisão proferida está equivocada apenas no que tange ao fato de ter julgado procedente somente em parte a impugnação, em razão de os julgadores não terem analisado detidamente a documentação contábil acostada à impugnação. Salienta, ainda, que foi apresentado recurso voluntário com o fim de afastar integralmente a autuação. Em seguida, sobreveio julgamento proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, por meio do Acórdão nº 16-41.041 (fls. 336 e ss), cujo dispositivo considerou a impugnação procedente em parte, mantendo parcialmente o crédito tributário exigido. É ver a ementa do julgado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2007, 2008 PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA ORAL. Deve ser indeferido o pedido de produção de prova oral, mediante a oitiva de testemunhas, em razão da inexistência de previsão legal para a adoção desse procedimento no julgamento administrativo de primeira instância. PEDIDO DE DILIGÊNCIA. Deve ser indeferido o pedido de diligência que tenha por finalidade a obtenção de documentos que já poderiam ter sido apresentados junto com a impugnação. DEPÓSITOS EM PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. Os valores depositados em plano de previdência privada em nome do titular de empresa individual contabilizados pela pessoa jurídica como aplicações financeiras e comprovadamente resgatados por ela própria não constituem rendimentos de seu titular. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte A contribuinte, por sua vez, inconformada com a decisão prolatada e procurando demonstrar a improcedência do lançamento, interpôs Recurso Voluntário (fls. 349 e ss), apresentando, em síntese, os seguintes argumentos: a. A fundamentação do acórdão ora recorrido, no sentido de que a Recorrente não conseguiu comprovar documentalmente o resgate de todo o valor aplicado, R$ 650.000,00, no "VGBL Empresarial", no período de julho de 2007 a novembro de 2008 pela firma individual Shirley, está totalmente equivocada, pois se verifica nos extratos bancários e livros diários da mencionada empresa, de fls., que todo o valor aplicado no "VGBL Empresarial", R$ 650.000,00, foi devidamente resgatado com os respectivos rendimentos pela empresa individual Shirley até julho de 2009. b. Nesse contexto, a alegação do acórdão ora recorrido de fls., no sentido de que "ficou caracterizado o pagamento de salário indireto, da seguinte forma: RS 18.980,00 em outubro de 2008 e R$ 200.000,00 em novembro de 2008" está totalmente equivocada, POIS NÃO FOI LEVADO EM CONSIDERAÇÃO OS SEGUINTES RESGATES FEITOS POSTERIORMENTE PELA EMPRESA INDIVIDUAL SHIRLEY NA APLICAÇÃO DO VGBL EMPRESARIAL EM DISCUSSÃO: R$ 100.262,54 em 14/01/2009; R$ 49.667,27 em 13/05/2009 e R$ 214.287,32 em 16/07/2009, conforme comprovam os extratos bancários e livros diários da empresa individual Shirley já juntados nas fls.. No entanto, para não ficar nenhuma dúvida, é juntado novamente no presente, a cópia do livro diário e do extrato bancário relativos apenas às mencionadas datas. c. Portanto, Nobre Julgadores, o valor de R$ 218.980,00 (R$ 18.980,00 + R$ 200.000,00) não pode ser caracterizado como salário indireto em favor da Recorrente, pois o mesmo foi devidamente resgatado pela empresa individual Shirley com os respectivos rendimentos Fl. 426DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-007.142 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16004.720576/2011-58 nas datas mencionadas acima. Com efeito, é patente que foi provado nos autos o resgate de todo o valor aplicado, R$ 650.000,00, no "VGBL Empresarial", no período de julho de 2007 a novembro de 2008 pela firma individual Shirley. d. Portanto, todos os valores que saíram da conta corrente da empresa individual Shirley para aplicação financeira no "VGBL Empresarial" da instituição Bradesco, foram devidamente resgatados por ela, com todo o rendimento gerado, retornando para conta da empresa os valores aplicados, sem deixar nenhum valor na mencionada previdência privada em benefício da Recorrente. e. Os depósitos feitos pela firma individual Shirley no "VGBL Empresarial" nos períodos de junho de 2007 a novembro de 2008, não podem ser considerados remunerações ou salários indiretos em favor da Recorrente, pois referidos depósitos foram feitos como se fossem de fato uma aplicação financeira para pessoa jurídica em favor apenas da mencionada firma individual, sendo que depois todos esses valores foram devidamente resgatados pela empresa, com todo o rendimento gerado, retornando para sua conta os valores aplicados, sem deixar nenhum valor na mencionada previdência privada ou mesmo para conta pessoal da Recorrente. Logo não houve nenhum tipo de benefício económico ou acréscimo indireto à remuneração em favor da Recorrente, sendo certo que esses valores não foram depositados à título de remuneração pela sua contraprestação de serviços. f. Diante disso, é patente que os depósitos acima mencionados não representam pagamento ou creditamento de remuneração em favor da Recorrente, de modo que tais depósitos logicamente não constituem propriamente rendimentos do trabalhador destinados a retribuir o exercício de sua atividade/trabalho, não compõem, pois, a base de cálculo da contribuição, e muito menos do imposto de renda. g. Ademais, insta salientar que em razão da firma individual Shirley ter feito os depósitos no "VGBL Empresarial" nos períodos de julho de 2007 a novembro de 2008, como se fossem de fato uma aplicação financeira para pessoa jurídica, apenas em seu benefício, como de fato ocorreu, não há que se falar em afronta ao art. 28, § 90, alínea da Lei 9.528/97, pois os depósitos se trataram de uma aplicação financeira em favor apenas da pessoa jurídica, e não de uma previdência privada em favor da Recorrente. h. E nessa toada, como os depósitos feitos pela firma individual Shirley no "VGBL Empresarial" nos períodos de julho de 2007 a novembro de 2008, não representaram pagamento ou creditamento de remuneração e nem salário indireto em favor da Recorrente, tais depósitos logicamente não constituíram propriamente rendimentos provenientes do trabalho destinados a retribuir o exercício da atividade/trabalho, e por isso não podem compor a base de cálculo da contribuição, e muito menos podem compor a base de cálculo do imposto de renda. i. Diante de tudo o que fora consignado na presente, conclui-se que os depósitos feitos pela firma individual Shirley no "VGBL, Empresarial" nos períodos de julho de 2007 a novembro de 2008, não representam para a Recorrente: (i)- rendimentos provenientes do trabalho assalariado: (ii)- as remunerações por trabalho prestado no exercício de empregos, cargos e funções e (iii)- quaisquer proventos ou vantagens percebidos. j. Com efeito, é cediço que a base de cálculo do imposto de renda será sempre o aumento de riqueza experimentado pelo contribuinte, em dado período, sendo que in casu os depósitos feitos pela firma individual Shirley no "VGBL Empresarial" nos períodos de julho de 2007 a novembro de 2008, não representaram nenhum aumento de riqueza em favor da Recorrente, portanto, não há subsunção para o imposto de renda. k. Nesse contexto, de forma sucinta, pode-se concluir que renda possui sentido restrito representado pelo produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, sendo certo que não é qualquer ingresso de valor nos cofres do contribuinte, que se constitua a renda. Temos nesta assertiva duas figuras distintas. Uma é o ingresso. A outra é a renda. Toda a renda decorre de um ingresso de valores. A recíproca, indene de dúvidas, não é verdadeira. l. Por isso, o conceito de renda deve vincular-se apenas e tão somente a um aumento de riqueza do contribuinte, sendo mister ressaltar a imprescindibilidade de que a tributação Fl. 427DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-007.142 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16004.720576/2011-58 somente pode incidir sobre "riqueza nova", ou seja, somente o valor que acresceu ao patrimônio - "riqueza velha", do contribuinte, de modo que no presente caso é patente que não houve aumento de riqueza do Impugnante pelos depósitos realizados pela firma individual Shirley no "VGBL Empresarial". m. Não obstante o fato de que os depósitos feitos pela firma individual Shirley no "VGBL Empresarial" não caracterizaram nenhum aumento de riqueza a Recorrente, não há que se falar em tributação com base em presunção de auferimento de renda decorrente de depósitos bancários. n. A mera presunção de omissão de renda tributável com base em depósitos bancários, não pode levar à conclusão da existência de fato gerador do imposto de renda — para tanto deverá existir outros elementos, decorrentes da atividade fiscalizatória, que corroborem com a presunção. o. Ademais, a movimentação bancária não corporifica fato gerador do Imposto de Renda. Para usar uma linguagem econômica., depósito bancário é estoque e não fluxo, e não sendo fluxo não tipifica renda. Juridicamente, só o fluxo tem a conotação de acréscimo patrimonial. p. A presunção legal estabelecida pelo art. 42 da Lei 9.430/96 colide com as diretrizes e princípios constitucionais abalizadores do processo fiscal, utilizando-se de presunções para admitir conduta dolosa do contribuinte, de forma a inverter o ônus da prova em desfavor da parte hipossuficiente da relação tributária, o contribuinte. q. Por essas razões, conclui-se pela não aplicação da multa qualificada aplicada ao caso, que trouxe em sua fundamentação o "evidente intuito de fraude" do contribuinte. r. Portanto, conforme demonstrado, não apenas não há que se falar em omissão de receitas no caso apresentado, como impraticável a aplicação da multa qualificada pela simples presunção de dolo e fraude no caso, em claro desrespeito ao princípio da presunção de inocência, mas também por não se admitir a presunção de conduta dolosa, inapta, portanto, a causar tal gravame ao contribuinte. s. A despeito da suposição da auditora fiscal sobre a configuração de rendimento, frisa-se que não é exigível do contribuinte qualquer prova adicional, pelo contrário, a inveracidade dos fatos contabilizados cabe ao fisco. Se a autoridade fiscal, no caso vertente, não provou cabalmente a inveracidade dos fatos contabilizados, o correto é prevalecer a prova constituída contabilmente, que in casu ficou comprovado que os valores foram contabilizados como aplicação financeira em favor da empresa Rodorib, e que todos os valores depositados foram devidamente resgatados apenas em favor da empresa, não beneficiando em nada o Recorrente. t. Por outro lado, insta enaltecer que Princípio da Verdade Material, permite uma busca mais ampla e efetiva dentro do processo, de modo a se apurar substancialmente o quanto alegado, não se contentando apenas com a simples verdade formal do processo. u. É com esse intuito, e valendo-se da boa-fé objetiva, outro princípio basilar da relação processual, que decorre que as partes devem se comportar com lealdade e ética perante o feito. v. Dessa maneira, não tendo o fisco provado a inveracidade dos fatos contabilizados, e não tendo provado a ocorrência da obrigação jurídica, a qual é resultado da incidência da norma tributária, o correto seria prevalecer a prova constituída contabilmente. w. Diante de todo o exposto, demonstrada a insubsistência do acórdão recorrido, a Recorrente requer a Vossas Senhorias, que seja conhecido o presente Recurso Voluntário, e no mérito, requer seu provimento para o fim especial de reformá-lo, para sejam julgados totalmente improcedente e insubsistente o Processo n° 16004.720576/2011-58, bem como o seu respectivo Auto de Infração. Às fls. 408 e ss, consta petição da contribuinte, requerendo a juntada de documentação complementar, a que teve acesso posteriormente à apresentação do recurso. Fl. 428DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 2401-007.142 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16004.720576/2011-58 Em seguida, os autos foram remetidos a este Conselho para apreciação e julgamento do Recurso Voluntário. Não houve apresentação de contrarrazões. É o relatório. Voto Conselheiro Matheus Soares Leite – Relator 1. Juízo de Admissibilidade. O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n° 70.235/72. Portanto, dele tomo conhecimento. 2. Mérito. Conforme narrado, em procedimento fiscal relacionado à empresa individual Shirley C. da Silva Stringhetta, CNPJ n° 02.116.701/0001-16, a fiscalização constatou que esta se utiliza de plano de previdência privada para remunerar, na forma de salário indireto, a titular da empresa, Sra. Shirley Carolina da Silva Stringhetta. Por essa razão, lavrou contra a empresa, por meio do Processo n° 16004.720356/2011-24, auto de infração para a cobrança de contribuições previdenciárias e abriu procedimento fiscal contra a Sra. Shirley, que culminou com a lavratura do presente auto de infração, relativo aos anos-calendário 2007 e 2008, sob a acusação de omissão dos rendimentos correspondentes a essa remuneração indireta. O mencionado plano é do tipo VGBL – Vida Gerador de Benefícios Livres e foi contratado com a instituição financeira Bradesco Vida e Previdência. Os valores depositados, no período de julho de 2007 a novembro de 2008, estão descritos à fl. 39 e totalizam R$ 250.000,00 no ano-calendário 2007 e R$ 400.000,00 no ano-calendário 2008. A decisão de piso, levando em consideração o teor da decisão proferida nos autos do Processo n° 16004.720356/2011-24, pela Sétima Turma da DRJ/RPO, por meio do Acórdão n° 1436.145, de 16/12/2011, juntado às fls. 324/334. Dessa forma, entendeu por excluir do lançamento a parcela de R$ 431.020,00 depositada no plano VGBL foi resgatado e contabilizado pela própria empresa, não tendo ficado caracterizado o pagamento de salário indireto à Sra. Shirley. Contudo, manteve a cobrança do valor de R$ 218.980,00, em relação ao qual a DRJ/RPO entendeu ter ficado caracterizado o pagamento de salário indireto à Sra. Shirley, observo que também tal entendimento deve prevalecer no presente processo, uma vez que a autuação fiscal ora em análise foi implementada como reflexo da ação fiscal contra a empresa, de modo que a decisão administrativa naquele processo também reflete neste. A recorrente insiste em sua tese de defesa, e afirma que, depois de muita insistência e ameaças, o Bradesco entregou, no dia 05 de fevereiro de 2013, os seguintes documentos, anexados em sua petição complementar ao recurso: (a) Declaração que comprovaria que os resgates feitos pela empresa Shirley (R$ 100.262,54 em 14/01/2009; R$ 49.667,27 em 13/05/2009 e R$ 214.287,32 em 16/07/2009) são referentes ao VGBL objetos dos presentes autos de infrações, os quais foram depositados e posteriormente resgatados pela empresa; Fl. 429DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 2401-007.142 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16004.720576/2011-58 (b) Comprovante de Pagamento de Benefícios 2° Via — o qual comprovaria que todo o valor aplicado pela empresa Shirley no VGBL, foi devidamente resgatado, não havendo nenhum saldo credor na referida aplicação. Ademais, a recorrente juntou novamente os extratos bancários e livros diários da empresa individual Shirley, relativo apenas às mencionadas datas. Pois bem. Inicialmente, é preciso deixar claro que não se confundem as bases imponíveis das contribuições previdenciárias e do imposto de renda. As Contribuições Previdenciárias em questão, possuem a competência impositiva delimitada no art. 195, I, “a”, da Constituição Federal de 1988, e dizem respeito aos rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício. O imposto de renda, por sua vez, possui a competência impositiva delimitada no no art. 153, III, da Constituição Federal de 1988, com previsão na legislação complementar, notadamente no art. 43, do Código Tributário Nacional, e tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica da renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, e os demais proventos de qualquer natureza. No caso dos autos, conforme consta no Termo de Constatação e Descrição dos Fatos (fls. 36/41), a fiscalização pontou que “o pagamento efetuado pela empresa constitui acréscimo indireto à remuneração, compondo assim a base de cálculo da remuneração para fins de incidência do Imposto de Renda Pessoa Física”. É de se ver: 2 – DO FATO GERADOR: Configuram fatos geradores os valores pagos pela empresa ao plano de previdência privada denominado VGBL Empresarial da instituição financeira Bradesco Vida e Previdência. Observamos que a sigla VGBL significa Vida Gerador de Benefícios Livres, tendo como beneficiária a Sra Shirley Carolina da Silva Stringuetta, titular de firma individual. São planos previdenciários que permitem o acúmulo de recursos por um prazo contratado, durante este período o dinheiro depositado é investido e rentabilizado pela seguradora. Dentre outras vantagens, este benefício complementa a remuneração do segurado em sua aposentadoria. O pagamento efetuado pela empresa constitui acréscimo indireto à remuneração, compondo assim a base de cálculo da remuneração para fins de incidência do Imposto de Renda Pessoa Física. Os valores foram pagos pela empresa constando inclusive em sua escrituração contábil e extratos bancários. O fato da empresa pagar plano de previdência privada para a segurada empresária representa acréscimo salarial, pois caso contrário, o próprio segurado teria que arcar com estes pagamentos, ou seja, desembolsá-los dos valores por ele recebidos, o que acarretaria redução dos seus ganhos, consequentemente, não restam dúvidas que esta vantagem pecuniária deve integrar os rendimentos tributáveis do Imposto de Renda - Pessoa Física. Diz-se remuneração indireta pelo fato de que, se não fosse pago pela empresa, teria que ser adquirido no mercado com a remuneração recebida. Os depósitos de valores em contas de plano de previdência privada pretendem afastar destes a incidência do Imposto de Renda devido sobre a remuneração recebida. Analisando a documentação acostada aos autos, notadamente em sede recursal (fls. 375 e ss), percebo que os numerários de R$ 100.262,54, R$ 49.667,27 e R$ 214.287,32, segundo consta na Declaração fornecida pelo Banco Bradesco de fl. 413, dizem respeito ao Plano de Previdência VGBL, averbado e nome da empresa Shirley C S S ME. Cabe pontuar que os demais valores que constam na Declaração do Branco Bradesco já foram excluídos pela decisão da DRJ. Fl. 430DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 2401-007.142 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16004.720576/2011-58 Prosseguindo na análise, percebo que os valores transitaram na conta corrente da contribuinte autuada, sendo que, na data dos respectivos resgates, foram, em seguida, imediatamente transferidos para a conta da empresa Shirley C S S ME. Em outras palavras, os resgates realizados pela titular Sra. Shirley foram integralmente transferidos para a conta da empresa Shirley C S S ME. Dessa forma, a afirmação da recorrente no sentido de que os valores que saíram da conta corrente da empresa individual Shirley para aplicação financeira no "VGBL Empresarial" da instituição Bradesco, foram devidamente resgatados, com todo o rendimento gerado, retornando para conta da empresa os valores aplicados, estão em compasso com a prova acostada aos autos. No Processo n° 16004.720356/2011-24, que discutia a incidência das contribuições sociais relativas à parte patronal e de segurados, em segunda instância, foi assentado o entendimento segundo o qual estaria comprovado nos autos que recursos da pessoa jurídica foram destinados a um plano de previdência complementar de uma pessoa física, sua dirigente (somente pessoa física se aposenta) e que se esse benefício não fosse estendido a todos dirigente e empregados, constituiria fato gerador de contribuições previdenciárias. Contudo, entendo que para o presente caso, não basta a mera concessão de benefício, eis que, em se tratando da exigência de imposto de renda, além da efetiva disponibilidade jurídica e econômica do numerário, é relevante a realização da renda que, ao meu ver, configura elemento indissociável do conceito de renda, a legitimar a incidência tributária. A propósito, sobre a realização da renda, como elemento indissociável do conceito de renda, transcrevo as valiosas lições de Fernando Daniel de Moura Fonseca, in verbis: [...] Portanto, sob a perspectiva do direito brasileiro, a realização é um elemento indissociável do conceito de renda e não pode ser suprimido pelo legislador. A sua exigência decorre da necessidade de que a tributação incida sobre manifestações reais de capacidade contributiva, o que não ocorre enquanto o contribuinte não tiver praticado um ato ou negócio jurídico representativo da sua vontade de incorporar ao patrimônio, de forma definitiva, um ganho baseado em valores de mercado, o que exclui transações compulsórias. Em resumo, a existência de renda depende de um acesso irreversível a uma riqueza nova, realizada e sobre a qual o contribuinte seja capaz de dispor livremente. É dizer, meras alterações no valor de um ativo não se amoldam ao conceito jurídico de renda. FONSECA, Fernando Daniel de Moura. Imposto sobre a renda: uma proposta de diálogo com a contabilidade. 1. ed. Belo Horizonte: Fórum, 2018. p. 154. Não há dúvidas no sentido de que os rendimentos de VGBL (Vida Gerador de Benefício Livre) com tributação progressiva, quando do resgate do plano devem, além de sofrerem retenção na fonte, serem submetidos ao ajuste anual na DIRPF. Contudo, na hipótese, percebo que o plano VGBL sempre foi tratado pela empresa como aplicação financeira, em seu próprio benefício. Prova disso é que os valores apenas transitaram pela conta corrente da contribuinte autuada, no momento do resgate, sendo transferidos imediatamente para a conta da empresa. Assim, entendo que não houve a efetiva disponibilidade jurídica e econômica da renda, a cargo da sócia Sra. Shirley, sendo que sua conta corrente apenas serviu de trânsito para o recebimento de tais valores, não se constatando, ainda, a realização da renda, pressuposto para a incidência tributária do imposto de renda. Fl. 431DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 2401-007.142 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16004.720576/2011-58 Em outras palavras, tendo em vista que os valores autuados apenas transitaram na conta corrente da contribuinte autuada, pertencendo à empresa, não há o que se falar em aquisição de disponibilidade jurídica e muito menos de aquisição de disponibilidade econômica, não ocorrendo, dessa forma, a hipótese de incidência prevista em lei. Apesar de entender que a boa-fé é irrelevante para a incidência tributária, no caso, verifico que deve ser analisada a operação financeira como um todo, não podendo segregá-la a fim de atrair a incidência tributária. Por fim, cabe ressaltar que se torna irrelevante, portanto, a discussão sobre a multa qualificada. Em primeiro lugar, eis que não houve a incidência tributária do imposto de renda, em segundo lugar, eis que não houve a aplicação do percentual qualificado, tendo a fiscalização se limitado a aplicar a multa de ofício de 75%. Ademais, a conversão do julgamento em diligência é desnecessária para o caso em espécie, eis que os autos estão devidamente instruídos, podendo a questão ser resolvida no âmbito do ônus da prova, que, ao meu ver, neste caso em particular, favoreceu a contribuinte, estando devidamente demonstrada a operação levada a cabo. Dessa forma, entendo pela improcedência da acusação fiscal, eis que resta comprovado nos autos que houve a transferência da integralidade dos valores autuados para a conta da empresa, não configurando, portanto, efetiva disponibilidade jurídica e econômica da renda, bem como estando ausente sua realização. Conclusão Ante o exposto, voto por CONHECER do Recurso Voluntário, para, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, a fim de declarar a improcedência da acusação fiscal. É como voto. (documento assinado digitalmente) Matheus Soares Leite Fl. 432DF CARF MF

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