Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4646372 #
Numero do processo: 10166.014315/2003-56
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 11 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Aug 11 00:00:00 UTC 2004
Ementa: PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - RESTITUIÇÃO DE VALORES REFERENTES AO IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE - PRAZO DECADENCIAL - Quando o indébito se exterioriza a partir do reconhecimento da administração tributária deve-se tomar a data da publicação da norma que veiculou ser indevida a exação como o dies a quo para a contagem do prazo a que estava submetido o contribuinte para pleitear a restituição do indébito gerado com o entendimento veiculado por ela. Isto porque, antes da publicação da norma, não tinha o contribuinte o conhecimento do que era indevida a exação, e não se reconhecer tal fato seria penalizá-lo por ato que não praticou quando o seu direito não era reconhecido. O direito à restituição do imposto sobre a renda retido na fonte incidente sobre verbas recebidas em virtude de programa de desligamento voluntário nasce a partir de 06/01/1999, com a publicação da IN SRF nº 165, de 31/12/1998. Decadência afastada.
Numero da decisão: 106-14.130
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de decadência do direito de pedir do recorrente e DETERMINAR a remessa dos autos à Repartição de origem para análise do direito e, se for o caso, o restabelecimento do contraditório, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: Ana Neyle Olímpio Holanda
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200408

ementa_s : PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - RESTITUIÇÃO DE VALORES REFERENTES AO IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE - PRAZO DECADENCIAL - Quando o indébito se exterioriza a partir do reconhecimento da administração tributária deve-se tomar a data da publicação da norma que veiculou ser indevida a exação como o dies a quo para a contagem do prazo a que estava submetido o contribuinte para pleitear a restituição do indébito gerado com o entendimento veiculado por ela. Isto porque, antes da publicação da norma, não tinha o contribuinte o conhecimento do que era indevida a exação, e não se reconhecer tal fato seria penalizá-lo por ato que não praticou quando o seu direito não era reconhecido. O direito à restituição do imposto sobre a renda retido na fonte incidente sobre verbas recebidas em virtude de programa de desligamento voluntário nasce a partir de 06/01/1999, com a publicação da IN SRF nº 165, de 31/12/1998. Decadência afastada.

turma_s : Sexta Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Aug 11 00:00:00 UTC 2004

numero_processo_s : 10166.014315/2003-56

anomes_publicacao_s : 200408

conteudo_id_s : 4188061

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Oct 24 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 106-14.130

nome_arquivo_s : 10614130_140159_10166014315200356_011.PDF

ano_publicacao_s : 2004

nome_relator_s : Ana Neyle Olímpio Holanda

nome_arquivo_pdf_s : 10166014315200356_4188061.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de decadência do direito de pedir do recorrente e DETERMINAR a remessa dos autos à Repartição de origem para análise do direito e, se for o caso, o restabelecimento do contraditório, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado

dt_sessao_tdt : Wed Aug 11 00:00:00 UTC 2004

id : 4646372

ano_sessao_s : 2004

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:10:03 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042093665943552

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-26T19:48:32Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-26T19:48:32Z; Last-Modified: 2009-08-26T19:48:32Z; dcterms:modified: 2009-08-26T19:48:32Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-26T19:48:32Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-26T19:48:32Z; meta:save-date: 2009-08-26T19:48:32Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-26T19:48:32Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-26T19:48:32Z; created: 2009-08-26T19:48:32Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; Creation-Date: 2009-08-26T19:48:32Z; pdf:charsPerPage: 1763; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-26T19:48:32Z | Conteúdo => - • fak̀":44 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • ‘4, SEXTA CÂMARA Processo n°. : 10166.014315/2003-56 Recurso n°. : 140.159 Matéria : IRPF - Ex(s): 1984 Recorrente : GERALDO NUNES CALAINHO Recorrida : 39 TURMA/DRJ em BRASFLIA - DF Sessão de : 11 DE AGOSTO DE 2004 Acórdão n°. : 106-14.130 PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - RESTITUIÇÃO DE VALORES REFERENTES AO IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE - PRAZO DECADENCIAL - Quando o indébito se exterioriza a partir do reconhecimento da administração tributária deve-se tomar a data da publicação da norma que veiculou ser indevida a exação como o dies a quo para a contagem do prazo a que estava submetido o contribuinte para pleitear a restituição do indébito gerado com o entendimento veiculado por ela. Isto porque, antes da publicação da norma, não tinha o contribuinte o conhecimento do que era indevida a exação, e não se reconhecer tal fato seria penalizá-lo por ato que não praticou quando o seu direito não era reconhecido. O direito à restituição do imposto sobre a renda retido na fonte incidente sobre verbas recebidas em virtude de programa de desligamento voluntário nasce a partir de 06/01/1999, com a publicação da IN SRF n° 165, de 31/12/1998. Decadência afastada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por GERALDO NUNES CALAINHO. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de decadência do direito de pedir do recorrente e DETERMINAR a remessa dos autos à Repartição de origem para análise do direito e, se for o caso, o restabelecimento do contraditório, nos termos do relatório e voto go: passam a integrar o presente julgado. ,1111 JOSE RI:LIA 140S PENHA PRESIDENTE --krNWEL OLiMPIO HOLANDA RELATORA -1. - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10166.014315/2003-56 1Acórdão n° : 106-14.130 1 FORMALIZADO EM: 2 0 SE í 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÉNIA MENDES DE BRITTO, ROMEU BUENO DE CAMARGO, LUIZ ANTONIO DE PAULA, GONÇALO BONET ALLAGE, JOSÉ CARLOS DA MATTA RIVITTI e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. i í i / 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10166.014315/2003-56 Acórdão n° : 106-14.130 Recurso n° : 140.159 Recorrente : GERALDO NUNES CALAINHO RELATÓRIO Trata o presente processo de pedido de restituição, protocolizado em 23/12/2003, referente a imposto sobre a renda retido na fonte, incidente sobre rendimentos auferidos em face de alegada adesão a programa de demissão voluntária — PDV da IBM do Brasil Indústria, Máquinas e Serviços Ltda, em 15 de maio de 1983, decorrente de rescisão de contrato de trabalho. O requerente defende que a restituição se faça atualizada monetariamente, com base em indicadores editados pelo Conselho da Justiça Federal, aplicáveis nas ações de repetição de indébito tributário, pelos expurgos inflacionários aceitos pelo Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda, e, a partir de 31/12/1995, acrescido da variação da taxa SELIC. A Delegacia da Receita Federal em Brasília - DF, por meio do despacho decisório de fls. 17/19, indeferiu o pedido em razão de haver sido feito após a fluência do prazo de 05 (cinco) anos da ocorrência do fato gerador. Para tanto, amparou-se nos artigos 165, I e 168, I do Código Tributário Nacional, invocando ainda o Ato Declaratório SRF n° 96, de 1999. Regularmente cientificado do despacho decisório, em 01/03/2004, o interessado ingressa, em 16/03/2004, com a manifestação de inconformidade de fls. 20/28, onde argumenta que, quando do recebimento de suas verbas rescisórias, em virtude de adesão a programa de demissão voluntária, sofreu retenção do imposto sobre a renda na fonte, conforme correspondência firmada pelo seu empregador à Secretaria da Receita Federal.j. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10166.014315/2003-56 Acórdão n° : 106-14.130 Alega que a incidência do imposto sobre a renda nas verbas decorrentes de programa de demissão voluntária foi objeto de ampla discussão no Poder Judiciário, que se manifestou no sentido de ser indevida a exação, o que motivou a manifestação da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, no Parecer PGFN/CRJ/N° 1278/98, que recomenda que a Fazenda Nacional desista das ações existentes sobre o tema. E que tal parecer motivou a manifestação da Secretaria da Receita Federal, através da Instrução Normativa SRF n° 165, de 31/12/1998, que 1dispensa a constituição de crédito tributário oriundo da cobrança do imposto sobre a renda retido na fonte incidente sobre verbas referentes a programas de demissão voluntária. Argumenta que o Primeiro Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda reconhece aos contribuintes o direito à repetição do indébito em data posterior à IN SRF n° 165, de 1998. Ao final, pugna pela restituição dos valores indevidamente retidos a título de imposto sobre a renda na fonte incidente sobre suas verbas rescisórias, aplicando-se a eles a correção prevista pela Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR n° 8, de 27/06/1997, acrescidos da variação da taxa SELIC, a partir de janeiro de 1996, e dos expurgos inflacionários aceitos pelo Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda, conforme Acórdão 107-06.113. Os membros da 3' Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Brasília - DF acordaram por indeferir a solicitação do contribuinte por entenderem ter ocorrido a decadência do direito de requerer a restituição pretendida, vez que, segundo as determinações dos artigos 165, I, e 168, I, do Código Tributário Nacional, o prazo para pleitear a restituição de pagamentos indevidos é de cinco anos, contados da data do recolhimento. Observando, ainda, que o entendimento dos julgados judiciais somente aproveitam as partes neles envolvidas e que os acórdãos proferidos pelos Conselhos de Contribuintes do Ministério da Fazenda não se constituem entre as normas contidas no artigo 100 doC digo Tributário Nacional, e, 4 , . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10166.014315/2003-56 Acórdão n° : 106-14.130 portanto, não vinculam as decisões daquela instância julgadora, restringindo-se aos casos julgados e às partes inseridas no processo de que resultou o acórdão. Intimado em 14/04/2004, o contribuinte, irresignado, interpôs, tempestivamente, recurso voluntário, onde repisa os mesmos argumentos de defesa apresentados na manifestação de inconformidade. É o Relatório. ir 1 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10166.014315/2003-56 Acórdão n° : 106-14.130 VOTO Conselheira ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA, Relatora O recurso preenche os requisitos para sua admissibilidade, dele tomo conhecimento. O dissídio posto nos autos cinge-se ao pleito de que seja acolhida a tese de que os rendimentos provenientes de adesão a Programa de Demissão Voluntária — PDV, instituído pelo empregador do requerente a que ele aderiu, sejam enquadrados como rendimentos não tributáveis, isto para que seja concedida a restituição dos valores que foram recolhidos a titulo de imposto de renda retido na fonte quando do recebimento de tais verbas. A Secretaria da Receita Federal tem expressado entendimento no sentido de que os valores pagos a empregados a titulo de incentivo por adesão a programas de desligamento voluntário não se sujeitam à incidência do imposto sobre a renda na fonte, nem na Declaração de Ajuste Anual, independentemente de o beneficiário estar aposentado pela previdência oficial. Tal entendimento está expresso na Instrução Normativa SRF n° 165, de 31/12/1998, publicada no Diário Oficial da União de 06/01/1999, que determinou a dispensa de constituição e o cancelamento de créditos tributários incidentes sobre tais rendimentos, o Ato Declaratório SRF n° 003, de 07/01/1999, que autorizou expressamente a restituição do imposto de renda retido na fonte, o Ato Declaratório Normativo COSIT n° 07, de 12/03/1999, a Norma de Execução SRF/COTEC/COSIT n° 2, de 02/07/1999 e o Ato Declaratório SRF n° 95, de 26/11/1999. (f(6 . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10166.014315/2003-56 Acórdão n° : 106-14.130 Entretanto, tendo em vista tratar-se pedido de restituição de tributos pagos indevidamente, mister que seja analisada a questão da decadência do direito à repetição dos valores pleiteados. Á vista do elenco de normas expedidas pela Secretaria da Receita Federal no sentido de reconhecer a não incidência do imposto sobre a renda de valores provenientes de adesão a programa de demissão voluntária, resta patente que até a expedição da primeira norma reconhecendo que o imposto era indevido, as retenções efetuadas pela fonte pagadora eram pertinentes, vez que em cumprimento de exigência legal. O mesmo ocorrendo com o sujeito passivo, quando da apuração do imposto devido em sua declaração de ajuste anual. Antes do reconhecimento da improcedência do imposto, tanto a Administração Tributária quanto o sujeito passivo agiram sob a presunção de ser legitima a exação. Entretanto, reconhecida a inexigibilidade do tributo por ato do próprio órgão que o administra, surge para o contribuinte o direito ao não recolhimento do tributo, como também a repetição dos valores recolhidos indevidamente. A partir deste momento devem ser considerados os prazos para pleitear a restituição deste indébito. A controvérsia acerca do prazo para a compensação ou restituição de tributos, quando tal direito decorra de situação na qual se tenha por definido ser indevido o tributo a partir de posicionamento da administração tributária, foi muito bem enfrentada pelo Conselheiro José António Minatel, no Acórdão n° 108-05.791, cujo excedo transcrevo: "Voltando, agora, para o tema acerca do prazo de decadência para pleitear a restituição ou compensação dos valores indevidamente pagos, à falta de disciplina em normas tributárias federais em escalão inferior, tenho como norte o comando inserto no art. 168 do Código Tributário Nacional, que prevê expressamente: 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10166.014315/2003-56 Acórdão n° : 106-14.130 "Art.168 - O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: I - nas hipóteses dos incisos I e II do art.165, da data da extinção do crédito tributário; II - na hipótese do inciso III do art.165, da data em que se tomar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória." Veja-se que o prazo é sempre de 5 (cinco) anos, sendo certo que a distinção sobre o início da sua contagem está assentada nas diferentes situações que possam exteriorizar o indébito tributário, situações estas elencadas, com caráter exemplificativo e didático, pelos incisos do referido art. 165 do CTN, nos seguintes termos: "Art.165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 40 do art.162, nos seguintes casos: I - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; li - erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da aliquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; III - reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória." O direito de repetir independe dessa enumeração das diferentes situações que exteriorizam o indébito tributário, uma vez que é irrelevante que o pagamento a maior tenha ocorrido por erro de interpretação da legislação ou por erro na elaboração do documento, posto que qualquer valor pago além do efetivamente devido será sempre indevido, na linha do principio consagrado em direito que 8 _ _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10166.014315/2003-56 Acórdão n° : 106-14.130 determina que "todo aquele que recebeu o que lhe não era devido fica obrigado a restitui?, conforme previsão expressa contida no art. 964 do Código Civil. Longe de tipificar numerus clausus, resta a função meramente didática para as hipóteses ali enumeradas, sendo certo que os incisos I e II do mencionado artigo 165 do CTN voltam-se mais para as constatações de erros consumados em situação fática não litigiosa, tanto que aferidos unilateralmente pela iniciativa do sujeito passivo, enquanto que o inciso III trata de indébito que vem à tona por deliberação de autoridade incumbida de dirimir situação jurídica conflituosa, daí referir-se a "reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatária". Na primeira hipótese (incisos I e II) estão contemplados os pagamentos havidos por erro, quer seja ele de fato ou de direito, em que o juizo do indébito opera- se unilateralmente no estreito circulo do próprio sujeito passivo, sem a participação de qualquer terceiro, seja a administração tributária ou o Poder Judiciário, daí a pertinência da regra que fixa o prazo para desconstituir a indevida incidência já a partir da data do efetivo pagamento, ou da "data da extinção do crédito tributário", para usar a linguagem do art. 168, I, do próprio CTN. Assim, quando o indébito é exteriorizado em situação fática não litigiosa, parece adequado que o prazo para exercício do direito à restituição ou compensação possa fluir imediatamente, pela inexistência de qualquer óbice ou condição obstativa da postulação pelo sujeito passivo. O mesmo não se pode dizer quando o indébito é exteriorizado no contexto de solução jurídica conflituosa, uma vez que o direito de repetir o valor indevidamente pago só nasce para o sujeito passivo com a decisão definitiva daquele conflito, sendo certo que ninguém poderá estar perdendo direito que não possa exercitá-lo. Aqui, está coerente a regra que fixa o prazo de decadência para pleitear a restituição ou compensação só a partir "da data em que se tomar definitiva a decisão administrativa, ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória" (art. 168, II, do CTN). Pela estreita similitude, o mesmo tratamento deve ser dispensado aos casos de soluções jurídicas ordenadas com eficácia erga omnes, como acontece na hipótese de edição de 9 1/4). II. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10166.014315/2003-56 Acórdão n° : 106-14.130 administrativo para reconhecer a impertinência de exação tributária anteriormente exigida." 0 entendimento do eminente julgador muito bem se aplica à espécie dos autos, onde se tem que a Secretaria da Receita Federal, através da Instrução Normativa SRF n° 165, de 31/12/1998, publicada no DOU de 06/01/1999, determinou a dispensa de constituição e o cancelamento de créditos tributários incidentes sobre os rendimentos decorrentes de adesão a programa de demissão voluntária, deve-se tomar a data da publicação desta norma como o dies a quo para a contagem do prazo a que estava submetido o contribuinte para pleitear a restituição do indébito gerado com o entendimento veiculado por ela. Isto porque, antes da publicação da norma, não tinha o contribuinte o conhecimento do que era indevida a exação, e não se reconhecer tal fato seria penalizá-lo por ato que não praticou quando o seu direito não era reconhecido. Diante deste entendimento, tendo o pedido de restituição sido protocolizado em 23/12/2003, observa-se que se encontra dentro do lapso temporal de cinco anos contados a partir de 06/01/1999, o que demonstra não ter ocorrido a decadência de pleitear a repetição em foco. Entretanto, observa-se dos autos que a autoridade preparadora não analisou a pertinência do pedido, como também o colegiado julgador de primeira instância resolveu conhecer a impugnação apresentada e julgar improcedente a solicitação, face à decadência do direito de repetição dos indébitos pleiteados, o que implicou em que a matéria de mérito não fosse objeto de análise por parte do decisum a quo. Em homenagem ao duplo grau de jurisdição, é defesa a apreciação, pelo julgador de segundo grau, de matéria não enfrentada em primeira instância, pois reverteria o devido processo legal, com a transferência para a fase recursal da instauração do litígio, suprimindo uma instância lo '4. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10166.014315/2003-56 Acórdão n° : 106-14.130 Destarte, voto para afastar a decadência do direito de pleitear a restituição pretendida, devendo os autos retomar à Delegacia da Receita Federal em Brasília — DF, para que se pronuncie quanto ao cabimento do pedido. Sala das Sessões - DF, em 11 de agosto de 2004. i -hailitiPOLIMPIO HOLANDA , 11 Page 1 _0010800.PDF Page 1 _0010900.PDF Page 1 _0011000.PDF Page 1 _0011100.PDF Page 1 _0011200.PDF Page 1 _0011300.PDF Page 1 _0011400.PDF Page 1 _0011500.PDF Page 1 _0011600.PDF Page 1 _0011700.PDF Page 1

score : 1.0
4644629 #
Numero do processo: 10140.000917/97-13
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 10 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue Jul 10 00:00:00 UTC 2001
Ementa: FINSOCIAL - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - O Parecer COSIT nº 58, de 27/10/98, em relação ao FINSOCIAL, vazou entendimento de que o termo a quo para o pedido de restituição do valor pago com alíquota excedente a 0,5%, começa a contar da data da edição da MP nº 1.110, ou seja, em 31/05/95. Desta forma, considerando que até 30/11/99 esse era o entendimento da SRF, todos os pedidos protocolados até tal data, estão, no mínimo, albergados por ele. Recurso a que se dá provimento.
Numero da decisão: 201-75028
Decisão: Acordam os membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso.
Nome do relator: Jorge Freire
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200107

ementa_s : FINSOCIAL - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - O Parecer COSIT nº 58, de 27/10/98, em relação ao FINSOCIAL, vazou entendimento de que o termo a quo para o pedido de restituição do valor pago com alíquota excedente a 0,5%, começa a contar da data da edição da MP nº 1.110, ou seja, em 31/05/95. Desta forma, considerando que até 30/11/99 esse era o entendimento da SRF, todos os pedidos protocolados até tal data, estão, no mínimo, albergados por ele. Recurso a que se dá provimento.

turma_s : Primeira Câmara

dt_publicacao_tdt : Tue Jul 10 00:00:00 UTC 2001

numero_processo_s : 10140.000917/97-13

anomes_publicacao_s : 200107

conteudo_id_s : 4465740

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 201-75028

nome_arquivo_s : 20175028_117056_101400009179713_019.PDF

ano_publicacao_s : 2001

nome_relator_s : Jorge Freire

nome_arquivo_pdf_s : 101400009179713_4465740.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso.

dt_sessao_tdt : Tue Jul 10 00:00:00 UTC 2001

id : 4644629

ano_sessao_s : 2001

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:09:30 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042093669089280

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-10-22T17:38:06Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-10-22T17:38:06Z; Last-Modified: 2009-10-22T17:38:06Z; dcterms:modified: 2009-10-22T17:38:06Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-10-22T17:38:06Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-10-22T17:38:06Z; meta:save-date: 2009-10-22T17:38:06Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-10-22T17:38:06Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-10-22T17:38:06Z; created: 2009-10-22T17:38:06Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 19; Creation-Date: 2009-10-22T17:38:06Z; pdf:charsPerPage: 1359; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-10-22T17:38:06Z | Conteúdo => 9 . MF - Segundo Conselho de Contribuintes Publkado no Diário Oficial da thiitb de 15 '—W?2_cLe -. MINISTÉRIO DA FAZENDA-Hg •••• <„;,;*- "47:::ftl -.- Rubrica 1— SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10140.000917/97-13 Acórdão : 201-75.028 Recurso : 117.056 Sessão : 10 de julho de 2001 Recorrente : TERUEL AVIAÇÃO AGRÍCOLA LTDA. Recorrida : DRJ em Campo grande - MS F11SOCIAL — REPETIÇÃO DE INDÉBITO — O Parecer COSIT n' 58, de 27/10/98, em relação ao FINSOCIAL, vazou entendimento de que o termo a quo para o pedido de restituição do valor pago com aliquota excedente a 0,5%, começa a contar da data da edição da Ml n'' 1.110, ou seja, em 31/05/95. Desta forma, considerando que até 30/11/99 esse era o entendimento da SRF, todos os pedidos protocolados até tal data, estão, no mínimo, albergados por ele. Recurso a que se dá provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: TERUEL AVIAÇÃO AGRÍCOLA LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 10 de julho de 2001 AL----"Jorge reire- - Presidente e Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Luiza Helena Galant Rogério Gustavo Dreyer, Serafim Fernandes Corrêa, Gilberto Cassuli, José Y Antonio Mário de Abreu Pinto e Sérgio Gomes Velloso Eaal/ovrs 1 trit „4-1: \ti MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10140.000917/97-13 Acórdão : 201-75.028 Recurso : 117.056 Recorrente : TERUEL AVIAÇÃO AGRÍCOLA LTDA. RELATÓRIO Trata o presente processo de pedido de restituição/compensação (fls. 01/20 a 23) de crédito do FINSOCIAL que a interessada alega ter recolhido, a maior, relativo aos períodos de apuração fevereiro/90 a maio/94, conforme Decisão de fl. 57. A Delegacia da Receita Federal em Campo Grande - MS, através da Decisão de fls. 57/61, indeferiu em parte o referido pleito fundamentando-se no fato de ter decaído o direito de pleitear a restituição de eventuais valores pagos em excesso no período de 05/02/1990 a 07/11/91, sendo que, no tocante aos pagamentos efetuados no período de 08/12/1992 a 30/06/95 foi deferida a restituição dos saldos de pagamentos apurados no Processo tf 10140.000509/97-07, tendo a DRF então efetuado a compensação conforme demonstrativo de fls. 95/123. Tempestivamente, a empresa apresentou sua manifestação de inconformidade contra a referida Decisão, às fls. 127/129, alegando, em síntese, que a decisão está equivocada porque, em relação ao FINSOCIAL, o prazo prescricional começa a ser contado a partir de 227/06/1996, data do trânsito em julgado do acórdão que declarou inconstitucional a exigência em questão, abrangendo todos os fatos que antecederam cinco anos da data da propositura da ação, ou seja, valores pagos nos cinco anos anteriores a 1 0/01/1 992, data em que foi concedida a liminar reconhecendo a inconstitucionalidade do tributo. A autoridade julgadora de primeira instância administrativa, através da Decisão de fls. 132/136 julgou improcedente a solicitação, resumindo seu entendimento nos termos da Ementa de fls. 132, que se transcreve: "Assunto: Outros Tributos e Contribuições Período de apuração: 01 /0 1 /1990 a 3 1/ 1 0/1991 Ementa: FINSOCIAL. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO — DECADÊNCIA. O prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo ou contribuição, pago indevidamente ou em valor maior que o devido, inclusive na hipótese de o pagamento ter sido efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em ação declaratória 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA icKtf • T '"". SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10140.000917/97-13 Acórdão : 201-75.028 Recurso : 117.056 ou em recurso extraordinário, extingue-se após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados da data da extinção do crédito tributário. SOLICITAÇÃO INDEFERIDA". Insurgindo-se contra a decisão prolatada em primeira instância, a recorrente apresentou, em 05.12.00 (fls. 139/141), recurso voluntário a este Conselho de Contribuintes, repisando os pontos expendidos na peça impugnatória É o relatório. 3 • kes ' svt-T'a— MINISTÉRIO DA FAZENDA • »3k: SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ter% Processo : 10140.000917/97-13 Acórdão : 201-75.028 Recurso : 117.056 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JORGE FREIRE A matéria quanto ao termo inicial para contagem do prazo para o pedido de restituição do FINSOCIAL pago a maior, em relação ao aumento de alíquotas, veiculada pela Lei n2 7.689/88, declarada inconstitucional pelo STF (Acórdão RE n° 1 50.764-1/PE, DJU 02/04/93), tem merecido pelo menos quatro entendimentos. O primeiro, de que o prazo conta-se da publicação da primeira decisão do plenário do STF que considerou os aumentos inconstitucionais, vez que na espécie não houve a edição da Resolução do Senado Federal, nos moldes do que determina a norma constitucional inserta no artigo 52, X. Nesse sentido era meu posicionamento inicial, conforme averbei no Acórdão tf 201-73.669, de 15/03/2000. O segundo, consubstanciado no Parecer COSIT n' 58, de 27 de outubro de 1998, que entende que o prazo do item anterior aplica-se aos contribuintes que foram parte na ação que declarou a inconstitucionalidade. No entanto, em relação aos demais, o termo inicial é o da data do ato que conceda ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição. No caso, a data da publicação da Medida Provisória ri' 1 .1 1 0/95, ou seja, 31.08.95. O terceiro é o entendimento do Ato Declaratório ri' 96/99, o qual baseou-se no Parecer PGFN if 1.53 8/99, qual seja, o de que o prazo conta-se da data da extinção do crédito tributário, assim entendida a data do pagamento. Oquarto entendimento é o de que o termo inicial conta-se da data da extinção e que a mesma ocorre cinco anos após o pagamento sem manifestação do Fisco. A partir desta decisão passo, exclusivamente quanto ao FINSOCIAL, pelas circunstâncias casuísticas que cercam a matéria, a filiar-me à segunda corrente. E isto por três fundamentos: Primeiramente porque na hipótese de declaração de inconstitucionalidade do artigo 92 da Lei n2 7.689/88 (e, em conseqüência, a dos artigos 7' da Lei rts? 7.787/89 e 1 2 da Lei n2 8.147/90), não houve declaração do Senado Federal, quando então teríamos a partir daí os efeitos erga omnes da declaração de inconstitucionalidade daquela Lei que veiculou os aumentos de - aliquota do FINSOCIAL. Segundo, porque o próprio Poder Executivo, ao qual subordina-se a - Administração tributária, editou medida provisória, que tem força de lei, determinando que ficava dispensada a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição em divida ativa da União, o ajuizamento da respectiva execução fiscal, bem assim como estariam cancelados os lançamentos e a inscrição do FINSOCIAL exigidos das empresas comerciais e mistas, com fulcro no art. 9' da - Lei r? 7.689/88, na alíquota superior a 0,5%, conforme Leis n" 7.787/89, 7.894/89 e 8.147/90. E, 4 . • 4' ¶.. .,.„„ MINISTÉRIO DA FAZENDA tit ;N: SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10140.000917/97-13 Acórdão : 201-75.028 Recurso : 117.056 finalmente, porque houve manifestação normativa exarada pela Receita Federal esposando, no Parecer Normativo COSIT n2 58/98, entendimento a ser aplicado no caso especifico dos pedidos de restituição de FINSOCIAL pagos a maior, em face da mencionada declaração de inconstitucionalidade. Analisando o Parecer COSIT ri2 58, de 26.11.98, fica claro que tal ato abordou o assunto de forma a não deixar dúvida e faço das suas razões as minhas para optar pelo seu entendimento. Por oportuno, transcrevo o seu inteiro teor, a seguir: "Assunto: IVormas Gerais de Direito Tributário. Ementa: RE'SOLUÇA-0 DO SE'IVADO. EFEITOS. A Resolução do Senado que suspende a eficácia de lei declarada inconstitucional pelo STF tem efeitos ex turra TRIBUTO PAGO COM BASE EM LEI DECLARADA INCONSTITUCIONAL. RESTITUIÇÃO. HIPÓTESES Os delegados e inspetores da Receita Federal estão autorizados a restituir tributo que foi pago com base em lei declarada inconstitucional pelo STF, em ações incidentais, para terceiros não-participantes da ação - como regra geral - apenas após a publicação da Resolução do Senado que suspenda a execução da lei. Excepcionalmente, a autorização pode ocorrer em momento anterior, desde que seja editada lei ou ato especifico do Secretário da Receita Federal que estenda os efeitos da declaração de inconstitucionalidade a todos. RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. Somente são passíveis de restituição os valores recolhidos indevidamente que não tiverem sido alcançados pelo prazo decaclencial de 5 (cinco anos), contado a partir da data do ato que conceda ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição. Dispositivos Legais: Decreto re 2.346/1997, art. 1 2; Medida Provisória rz' 1.699-40/1998, art. 18, § 2'; Lei n2 5.172/1966 (Código Tributário Nacional), art. 168. RELATÓRIO 5 ks MINISTÉRIO DA FAZENDA ft1/4,H SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10140.000917/9743 Acórdão : 201-75.028 Recurso : 117.056 finalmente, porque houve manifestação normativa exarada pela Receita Federal esposando, no Parecer Normativo COSIT tf 58/98, entendimento a ser aplicado no caso especifico dos pedidos de restituição de FINSOCIAL pagos a maior em face da mencionada declaração de inconstitucionalidade. Analisando o Parecer COSIT tf. 58, de 26.11.98, fica claro que tal ato abordou o assunto de forma a não deixar dúvida e faço das suas razões as minhas para optar pelo seu entendimento. Por oportuno, transcrevo o seu inteiro teor, a seguir: "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário. Ementa: RESOLUÇÃO DO SENADO. EFEITOS A Resolução do Senado que suspende a eficácia de lei declarada inconstitucional pelo STF tem efeitos ex tune. TRIBUTO PAGO COM BASE EM LEI DECLARADA INCONSTITUCIONAL RESTITUIÇÃO. HIPÓTESES. Os delegados e inspetores da Receita Federal estão autorizados a restituir tributo que foi pago com base em lei declarada inconstitucional pelo STF, em ações incidentais, para terceiros não-participantes da ação — como regra geral — apenas após a publicação da Resolução do Senado que suspenda a execução da lei. Excepcionalmente, a autorização pode ocorrer em momento anterior, desde que seja editada lei ou ato específico do Secretário da Receita Federal que estenda os efeitos da declaração de inconstitucionalidade a todos. RESTITUIÇÃO. DECADÊNCL4. Somente são passíveis de restituição os valores recolhidos indevidamente que não tiverem sido alcançados pelo prazo decadencial de 5 (cinco anos), contado a partir da data do ato que conceda ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição. Dispositivos Legais: Decreto n' 2.346/1997, art. 1 2; Medida Provisória IP 1.699-40/1998, art. 18, sç 2'; Lei n9 5.172/1966 (Código Tributário Nacional), cri. 168. RELATÓRIO 5 , MINISTÉRIO DA FAZENDA • -• .gr 9,< . n t1.-411/4: SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10140.000917/97-13 Acórdão : 201-75.028 Recurso : 117.056 As projeções do Sistema de Tributação formulam consulta sobre restituição/compensação de tributo pago em virtude de lei declarada inconstitucional, com os seguintes questionamentos: a) Com a edição do Decreto rt2 2.346/1997, a Secretaria da Receita Federal e a Procuradoria da Fazenda Nacional passam a admitir eficácia ex tune ás decisões do Supremo Tribunal Federal que declaram a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, seja na via direta, seja na via de exceção? b) Nesta hipótese, estariam os delegados e inspetores da Receita Federal autorizados a restituir tributo cobrado com base em lei declarada inconstitucional pelo STF? c) Se possível restituir as importâncias pagas, qual o termo inicial para a contagem do prazo de decadência a que se refere o art. 168 do CTN : a data do pagamento efetuado ou a data da interpretação judicial? d) Os valores pagos a titulo de _Finsocial, pelas empresas vendedoras de mercadorias e mistas no que excederam à 0,5% (meio por cento), com fundamento na Lei n' 7.689/1988, art. 02, e conforme Leis nn 7.787/1989 e 8.147/1990, acrescidos do adicional de 0,1% (zero vírgula um por cento) sobre os _fatos geradores relativos ao exercício de 1988, nos termos do Decreto-lei 2397/1987, art. 22, podem ser restituídos a pedido dos interessados, de acordo com o disposto na Medida Provisória n 1.621-36/1998, art. 18, § 2 9 ? Em caso afirmativo, qual o prazo decadencial para o pedido de restituição? e) Na ação judicial o contribuinte não cumula pedido de restituição, sendo a mesma restrita ao pedido de declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-leis n" 2.445/19808 e 2.449/1988 e do direito ao pagamento do PIS pela Lei Complementar n 7/1970. Para que seja afastada a decadência, deve o autor cumular com a ação o pedido de restituição do indébito? j) Considerando a IN SRF 712 21/1997, art. 17, § 12, com as alterações da IN- SRF ti2 73/1997, que admite a desistência da execução de título judicial, perante o Poder Judiciário, para pleitear a restituição/compensação na esfera administrativa, qual deve ser o prazo 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10140.000917/97-13 Acórdão : 201-75.028 Recurso : 117.056 decadencial (cinco ou dez anos) e o termo inicial para a contagem desse prazo (o ajuizamento da ação ou da data do pedido na via administrativa)? Há que se falar em prazo prescricional ("prazo para pedir"? O ato de desistência, por parte do contribuinte, não implicaria, expressamente, renúncia de direito já conquistado pelo autor, vez que o CT7V não prevê a data do ajuizamento da ação para contagem do prazo decadencial, o que justificaria o autor a prosseguir na execução, por ser mais vantajoso? FUNDAMENTOS LEGAIS 2. A Constituição de 1988 firmou no Brasil o sistema jurisdicional de constitucionalidade pelos métodos do controle concentrado e do controle difuso. 3. O controle concentrado, que ocorre quando um único órgão judicial, no caso o STF, é competente para decidir sobre a inconstitucionalidade, é exercitado pela ação direta de inconstitucionalidade - AD1n e pela ação declaratória de constitucionalidade, onde o autor propõe demanda judicial tendo como núcleo a própria inconstitucionalidade ou constitucionalidade da lei, e não um caso concreto. 4. O controle difuso - também conhecido por via de exceção, controle indireto, controle em concreto ou controle incidental (incidenter tantum) - ocorre quando vários ou todos os órgãos judiciais são competentes para declarar a inconstitucionalidade de lei ou norma. 4.1 Esse controle se exerce por via de exceção, quando o autor ou réu em uma ação provoca incidentalmente, ou seja, paralelamente à discussão principal, o debate sobre a inconstitucionaliclade da norma, querendo, com isso, fazer prevalecer a sua tese. 5. Com relação aos efeitos das declarações de inconstitucionalidade ou de constitucionalidade, no caso de controle concentrado, segundo a doutrina e a jurisprudência do STF, no plano pessoal, gera efeitos contra todos (erga omnes); no plano temporal, efeitos ex tunc (efeitos retroativos, ou seja, desde a entrada em vigor da norma); e, administrativamente, têm efeito vinculante. 7 , 1.t4 MINISTÉRIO DA FAZENDA - -.bvirtar SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10140.000917/97-13 Acórdão : 201-75.028 Recurso : 117.056 5.1 Os efeitos da ADIn se estendem além das panes em litígio, pois o que se está analisando é a lei em si mesma, desvinculada de um caso concreto. Tal declaração atinge, portanto, a todos os que estejam implicados na sua objetividade. 5.2 Nesse sentido, quando o STF conhecer da Ação de Inconstitucionalidade pela via da ação direta, prescinde-se da comunicação ao Senado Federal para que este suspenda a execução da lei ou do ato normativo inquinado de inconstitucionalidade (Regimento Interno do STF, arts. 169 a 178). 6. Passando a analisar os efeitos da declaração de inconstitucionalidade no controle difuso, devem ser consideradas duas possibilidades, posto que, no tocante ao caso concreto, à lide em si, os efeitos da declaração estendem-se, no plano pessoal, apenas aos interessados no processo, vale dizer, têm efeitos interpartes; em sua dimensão temporal, para essas mesmas partes, teria efeito ex tunc. 6.1 No que diz respeito a terceiros não-participantes da lide, tais efeitos somente seriam os mesmo depois da intervenção do Senado Federal, porquanto a lei ou o ato continuariam a viger, ainda que já pronundada a sentença de inconformidade com a Constituição. É o que se depreende do art. 52 da Carta Magna, verbis: "Art. 52. Compete privativamente ao Senado Federal: X - suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal;" 7. Vale dizer, os efeitos da declaração de inconstitucionalidade obtida pelo controle difuso somente alcançam terceiros, não-participantes da lide, se for suspensa a execução da lei por Resolução baixada pelo Senado Federal 7.1 Nesse sentido, manifesta-se o eminente constitucionalista José Afonso da Silva: "... A declaração de inconstitucionalidade, na via indireta, não anula a lei nem a revoga: teoricamente, a lei continua em vigor, eficaz e aplicável, até que o Senado Federal suspenda sua executoriedade nos termos do artigo 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10140.000917197-13 Acórdão : 201-75.028 Recurso : 117.056 8. Quanto aos efeitos, no plano temporal, ainda com relação ao controle difuso, a doutrina não é pac (fica, entendendo alguns que seriam ex tune (como Celso Bastos, Gilmar Ferreira Atendes) enquanto outros (como José Afonso da Silva) defendem a teoria de que os efeitos seriam ex nunc (impediriam a continuidade dos atos para o futuro, mas não desconstituiria, por si só, os atos jurídicos perfeitos e acabados e as situações definitivamente constituídas). 9. A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, apoiada na mais autorizada doutrina, conforme o Parecer PGFN ri 1.185/1995, tinha, na hipótese de controle difuso, posição definida no sentido de que a Resolução do Senado Federal que declarasse a inconstituciorzalidczcle de lei seria dotada de efeitos ar nunc_ 9. 1 Contudo, por força do Decreto rr2 2.346/1997, aquele órgão passou a adotar entendimento diverso, manifestado no Parecer PGFN/CAT/n2 437/1998. 10. Dispõe o czrt. _1 2 do Decreto zr" 2.34671997: "Art. 1' As decisões do Supremo Tribunal Federal que fixem, de forma inequívoca e definitiva interpretação do texto constitucional deverão ser unifortnertzente observadas pela Administração Pública Federal direta ou indireta, obedecidos aos procedimentos estabelecidos neste Decreto. ,f 12 Transitada em julgado decisão do Supremo Tribunal Federal que declare a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, em ação direta, a decisão dotada de eficácia "ex tune", produzirá efeitos desde a entrada em vigor da norma declarada inconstitucional, salvo se o ato praticado com base na lei ou ato normativo inconstitucional não mais for suscetível de revisão administrativa ou judicial. ll 22 O dispositivo no parágrafo anterior aplica-se, igualmente, à lei ou ato normativo que tenha sua inconstitucionalidade proferida, incidentahrtente, pelo Supremo Tribunal Federal, após a suspensão de sua ~ereção pelo Senado Federal" II. O citado Parecer PGFN/CAT/re 437/1998 tornou sem efeito o Parecer PGFN n9 1.185/1995, concluído que "o Decreto n9 2.346/1997 impôs, com 9 • • • tnr.n. MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10140.000917197-13 Acórdão : 201-75.028 Recurso : 117.056 força vinculante para a Administração Pública Federal, o efeito ex tunc ao ato do Senado Federal que suspenda a execução de lei ou ato normativo declarado inconstitucional pelo STF". 11.1 Em outras palavras, no controle de constitucionalidode difuso, com a publicação do Decreto n9 2.346/1997, os efeitos da Resolução do Senado foram equiparados aos da AD1n. 12. Conseqüentemente, a resposta à primeira questão é afirmativa: os efeitos da declaração de inconstitucionalidade, seja por via de controle concentrado, seja por via de controle difuso, são retroativos, ressaltando-se que, pelo controle difuso, somente produzirá esses efeitos, em relação a terceiros, após a suspensão pelo Senado da lei ou do ato normativo declarado inconstitucional. 12.1 Excepcionalmente, o Decreto prevê, em seu art. 42, que o Secretário da Receita Federal e o Procurador-Geral da Fazenda Nacional possam adotar, no ámbito de suas competências, decisões definitivas do STF que declarem a inconstitucionalidade de lei, tratado ou ato normativo que teriam, assim, os mesmos efeitos da Resolução do Senado. 13. Com relação à segunda questão, a resposta é que nem sempre os delegados/inspetores da Receita Federal podem autorizar a restituição de tributo cobrado com base em lei declarada inconstitucional pelo STF. Isto porque, no caso de contribuintes que não foram partes nos processos que ensejaram a declaração de inconstitucionalidade - no caso de controle difuso, evidentemente -para se configurar o indébito, é mister que o tributo ou contribuição tenha sido pago com base em lei ou ato normativo declarado inconstitucional com efeitos erga omnes, o que, já demonstrado, só ocorre após a publicação da Resolução do Senado ou na hipótese prevista no art. 41' do Decreto te 2.346/1997. 14.Esta é a regra geral a ser observada, havendo, contudo, uma exceção à ela, determinada pela Medida Provisória n2 1.699-40/1998, art 18 § 2, que dispõe: "Art. 18 - Ficam dispensados a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição como Divida Ativa da União, o ajuizamento da 10 . - MINISTÉRIO DA FAZENDA " SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10140.000917/97-13 Acórdão : 201-75.028 Recurso : 117.056 respectiva execução fiscal, bem assim cancelados o lançamento e a inscrição, relativamente: . .......... . § O disposto neste artigo não implicará restituição "a officio" de quantias pagas." 15. O citado artigo consta da MP que dispõe sobre o CADIN desde a sua primeira edição, em 30/08795 (14P n2 1.110/1995, art. 17), tendo havido, desde então, três alterações em sua redação. 15.1 Duas das alterações incluíram os incisos VIII (MP n 2 1.244, de 14/12/95) e 1X (MP n2 1.490-15, de 31/10/96) entre as hipóteses de que trata o caput. 16. A terceira alteração, ocorrida em 10/06/1998 (MP ri 2 1.621-36), acrescentou ao .§ 2" a expressão "ex officio". Essa mudança, numa primeira leitura, poderia levar ao entendimento de que, só a partir de então, poderia ser procedida a restituição, quando requerida pelo contribuinte; antes disso, o interessado que se sentisse prejudicado teria que ingressar com uma ação de repetição de indébito junto ao Poder Judiciário. 16.1 Salienta-se que, nos termos da Lei tr2 4.657/1942 (Lei de Introdução ao Código Civil), art. 1 9, § 4', as correções a texto de lei já em vigor consideram-se lei nova. 17. Entretanto, conforme consta da Exposição de Motivos que acompanhou a proposta de alteração, o disposto no § 2' "consiste em norma a ser observada pela Administração Tributaria, pois esta não pode proceder ex officio, até por impossibilidade material e insuficiência de informações, eventual restituição devida". O acréscimo da expressão ex officio visou, portanto, tão-somente, dar mais clareza e precisão à norma, pois os contribuintes já faziam jus à restituição antes disso: não criou fato novo, situação nova, razão pela qual não há que se falar em lei nova. 18. Logo, os delegados/inspetores da Receita Federal também estão autorizados a proceder á restituição/compensação nos casos expressamente 11 4'. krt.' MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10140.000917/97-13 Acórdão : 201-75.028 Recurso : 117.056 previstos na MP n2 1.699/1998. art. 18, antes mesmo que fosse incluída a expressão "ex officio" ao § 19. Com relação ao questionamento da compensação/restituição do Finsocial recolhido com aliquotas majoradas acima de 0,5% (meio por cento) - e que foram declaradas inconstitucionais pelo STF em diversos recursos - como as decisões do STF sao decorrentes de incidentes de inconstitucionalidade via recurso ordinário, cujos dispositivos, por não terem a sua aplicação suspensa pelo Senado Federal, produzem efeitos apenas entre as partes envolvidas no processo (a União e o contribuinte que ajuizou a ação), não haveria, a principio, que se cogitar de indébito tributário neste caso. 19.1 Contudo, conforme já esposado, esta é uma das hipóteses em que a MP n2 1.699-40/1998 permite, expressamente, a restituição (art. 18, inciso III), razão pela qual os delegados/inspetores estão autorizados a procede-la. 19.2 O mesmo raciocínio vale para a compensação com outros tributos ou contribuições administrados pela SRF, devendo ser salientado que o interessado deve, necessariamente, pleiteá-la administrativamente, mediante requerimento (IN SRF n' 21/1997, art.12), inclusive quando se tratar de compensação Finsocial x Cotins (o ADN COSIT n 2 15/1994 definiu que essas contribuições não são da mesma espécie). 20. Ainda com relação à compensação Finsocial x Cofins, o Secretário da Receita Federal, com a edição da IN SRF n2 32/1997, art. 22, havia decidido, verbis: "Art. 22 - Convalidar a compensação efetiva pelo contribuinte, com a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, devida e não recolhida, dos valores da contribuição ao Fundo de Investimento Social - FINSOCL4L, recolhidos pelas empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias e mistas, com fundamento no art. 9 da Lei n2 7.689, deis de dezembro de 1988, na alíquota superior a 0,5% (meio por cento), conforme as Leis se' 7.787, de 30 de junho de 1989, 7.894, de 24 de novembro de 1989, e 8.147, de 28 de dezembro de 1990, acrescida do adicional de 0,1% (um décimo por cento) sobre os fatos geradores relativos ao exercício de 1988, nos termos do art. 22 do Decreto- lei n9 2.397, de 21 de dezembro de 1987". 12 :;k5 • MINISTÉRIO DA FAZENDA 1,11( SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10140.000917/97-13 Acórdão : 201-75.028 Recurso : 117.056 20.1 O disposto acima encontra amparo legal na Lei n' 9.430/1996, art. 77, e no Decreto n" 2.194/1997, § 1' (o Decreto n2 2.346/1997, que revogou o Decreto ti 2.194/1997, manteve, em seu art. 4', a competência do Secretário da Receita Federal para autorizar a citada compensação). 21. Ocorre que a IN SRF if 32/1997 convalidou as compensações efetivas pelo contribuinte do Finsocial com a Cofins, que tivessem sido realizadas até aquela data. Tratou-se de ato isolado, com fim especifico. Assim, a partir da edição da IN, como já dito, a compensação só pode ser procedida a requerimento do interessado, com base na MP ir' 1.699-40/1998. 22. Passa-se a analisar a terceira questão proposta. O art. 168 do CM estabelece prazo de 5 (cinco) anos para o contribuinte pleitear a restituição de pagamento indevido ou maior que o devido, contados da data da extinção do crédito tributário. 23. Como bem coloca Paulo de Barros Carvalho, "a decadência ou caducidade é tida como o fato jurídico que faz perecer um direito pelo seu não exercício durante certo lapso de tempo" (Curso de Direito Tributário, 72 ed, 1995, p.311). 24. Há de se concordar, portanto, com o mestre Aliomar Baleeiro (Direito Tributário Brasileiro, 1O ed., Forense, Rio, p. 570), que entende que o prazo de que trata o art. 168 do CTN é de decadência. 25. Para que se possa cogitar de decadência, é mister que o direito seja exercitável; que, no caso, o crédito (restituição) seja exigível. Assim, antes de a lei ser declarada inconstitucional não há que se falar em pagamento indevido, pois, até então, por presunção, era a lei constitucional e os pagamentos efetuados efetivamente devidos. 26. Logo, para o contribuinte que foi parte na relação processual que resultou na declaração incidental de inconstitucionalidade, o início da decadência é contado a partir do trânsito em julgado da decisão judicial. Quanto aos demais, só se pode falar em prazo decadencial quando os efeitos da decisão forem válidos erga omnes, que, conforme já dito no item 12, ocorre apenas após a publicação da Resolução do Senado ou após a edição de ato especifico da Secretária da Receita Federal (hipótese do Decreto n' 2.346/1997, art. 499. 13 04 4 -. MINISTÉRIO DA FAZENDA • 3.4;N., SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10140.000917/97-13 Acórdão : 201-75.028 Recurso : 117.056 26.1 Quanto à declaração de inconstitucionalidade ela lei por meio de ADIn, o termo inicial para a contagem do prazo de decadência é a data do trânsito em julgado da decisão do STF. 27. Com relação às hipóteses previstas na MP n g. 1.699-40/1998, art. 18, o prazo para que o contribuinte não- participante da ação possa pleitear a restituição/compensação se iniciou com a data da publicação: a) da Resolução do Senado n2 11/1995, para o caso do inciso 1; b) da MP n' 1.110/1995, para os casos dos incisos lia VII; c) da Resolução do Senado n'-' 49/1995, para o caso do inciso VIII; d) da MP re- 1.490-15/1996, para o caso do inciso IX 28. Tal conclusão leva, de imediato, à resposta à quinta pergunta. Havendo pedido administrativo de restituição do PIS, fundamentando em decisão judicial especifica, que reconhece a inconstitucionalidade dos Decretos-leis n's 2.445/1988 e 2.44/1988 e declara o direito do contribuinte de recolher esse contribuição com base na Lei Complementar n2 7/1970, o pedido deve ser deferido, pois desde a publicação da Resolução do Senado r? 49/1995 o contribuinte - mesmo aquele que não tenha cumulado à ação o respectivo pedido de restituição - tem esse direito garantido. 29. Com relação ao prazo para solicitar a restituição do Finsocial, o Decreto n2 92.698/1986, art. 122, estabeleceu o prazo de 10 (dez) anos, conforme se verificar em seu texto: "Art. 122. O direito de pleitear a restituição da contribuição extingue-se com o decurso do prazo de dez anos, contados (Decreto-lei n' 2.049/83. art. 92). 1- da data do pagamento ou recolhimento indevido; II- da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que haja reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória." 14 MINISTÉRIO DA FAZENDA -41 -., SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10140.000917/97-13 Acórdão : 201-75.028 Recurso : 117.056 30. Inobstarzte o fato de os decretos terem força vinculante para a administração, conforme assinalado no propalado Parecer PGFN/CAT/tP 437/1998, o dispositivo acima não foi recepcionado pelo novo ordenamento constitucional, razão pela qual o prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de valores recolhidos indevidamente a título de contribuição ao Firzsocial é o mesmo que vale para os demais tributos e contribuições administrados pelo SRF, ou seja, 5 (cinco) anos (CM, art. 168), contado da forma antes determinada. 30.1 Em adiantamento, salientou-se que, no caso da Cofins, o prazo de cinco anos consta expressamente do Decreto re- 2.173/1997, art.78 (este Decreto revogou o Decreto n-Q 6 I 2/1 992, que, entretanto, estabelecia idêntico prazo) 31_ Finalmente a questão acerca da IN SER n2 2 1/1 997, art. 17, com as alterações da 11V SRF ri2 73/1997. Neste caso, não há que se falar em decadência ou prescrição, tendo em vista que a desistência do interessado só ocorreria na fase de execução do título judicial O direito à restituição já teria sido reconhecido (decisão transitada em julgado), não cabendo à administração a análise do pleito de restituição, mas, tão-somente, efetuar o pagamento. 31_1 Com relação ao fato da não-desistência da execução do titulo judicial ser mais ou menos vantajosa para o autor, trata-se de juizo a ser firmado por ele, tendo em vista que a desistência é de caráter facultativo. Afinal, o pedido na esfera administrativa pode ser medida interessante para alguns, no sentido de que pode acelerar o recebimento de valores que, de outra sorte, necessitariam seguir trâmite, em geral, mais demorado (emissão de precatório). CONCLUSA-0 32. Em face do exposto, conclui-se, em resumo que: a) As decisões do STF que declaram a inconstitucionalidade de lei ou de ato normativo, seja na via direta, seja na via de exceção, têm eficácia ex tunc; b) os delegados e inspetores da Receita Federal podem autorizar a restituição de tributo cobrado com base em lei declarada inconstitucional 15 iN „k0,:,‘!", MINISTÉRIO DA FAZENDA r",-- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10140.000917197-13 Acórdão : 201-75.028 Recurso : 117.056 pelo STF; desde que a declaração de inconstittecionalidade tenha sido proferida na via direta; ou, se na via indireta: 1. quando ocorrer a suspensão da execução da lei ou do ato normativo pelo Senado; ou 2. quando o Secretário da Receita Federal editar ato especifico, no uso da autorização prevista no Decreto n2 2.346/1997, art.42; ou ainda, 3. nas hipóteses elencaclas na MF' /T9 1.699-40/1998, art. 18; c) quando da análise dos pedidos de restituição/compensação de tributos cobrados com base em lei declarada inconstitucional pelo STF, deve ser observado o prazo decaelencial de 5 (cinco) anos previsto no art. 168 do CT1V, seja no caso de controle concentrado (o termo inicial é a data do trânsito em julgado diz decisão do STF), seja no do controle difuso (o termo inicial para o contribuinte que foi parte na relação processual é a data do trânsito em julgado da decisão judicial e, para terceiros não- participantes da lide, é a data da publicação da Resolução do Senado ou a data da publicação do ato do Secretário da Receita Federal, a que se refere o Decreto n2 2.346/1997, art. 4,, bem assim nos casos permitidos pela 3113 n' 1.699-40/1998, onde o termo inicial é a data da publicação: 1.da Resolução do Senado rt2 11/1995, para o caso do inciso I; 2. da it119 ri2 1.110/1995, para os casos dos incisos II a VII; 3. da Resolução do Senado n' 49/1995, para o caso do inciso VIII, 4. da MP n2 1.490-15/1996, para o caso do inciso 1,C d) os valores pagos indevidamente a título de ~social pelas empresas vendedoras de mercadorias e mistas - MT' n2 1.699-40/1998, art. 18, inciso lii - podem ser objeto de pedido de restituição/compensação desde a edição da 1111) re 1.110/1995, devendo ser observado o prazo decadencial de 5 (cinco anos); e) os pedidos de restituição/compensação do PIS recolhido a maior com base nos Decretos-leis risl 2.445/1988 e 2.449/1988, fundamentados em 16 • ct- ,0-1A MINISTÉRIO DA FAZENDA (41 .2 .W2 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10140.000917/97-13 Acórdão : 201-75.028 Recurso : 117.056 decisão judicial especifica, devem ser feitos dentro do prazo de 5 (cinco) anos, contando da data de publicação da Resolução do Senado n949/1995; j) na hipótese da IN SRF ir9 21/1997, art. 17, § 0, com as alterações da IN SRF r, 73/1997, não há que se falar em prazo decadencial ou prescricional, tendo em vista tratar-se de decisão já transitada em julgado, constituindo, apenas, uma prerrogativa do contribuinte, com vistas ao recebimento, em prazo mais ágil, de valor a que já tem direito (a desistência se dá na fase de execução do titulo judicial)." Assim, o entendimento da administração tributária vazado no transcrito Parecer vigeu até a edição do Ato Declaratório SRF n 9 096, de 26 de novembro de 1999, publicado em 30/11/99, quando este mudou o entendimento acerca da matéria, desta feita arrimado no Parecer PGFN n9 1.538/99. O referido Ato Declaratório dispôs que: "I — o prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido, inclusive na hipótese de o pagamento ter sido efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em ação declaratória ou em recurso extraordinário, extingue-se após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contado da data da extinção do crédito tributário — arts. 165, I, e 168, I, da Lei 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional). 11- Sem embargo, o entendimento da administração tributária era o do Parecer COSIT r? 58/98, o qual só foi modificado em 30/11/99 com a publicação do AD n2 96/99. Se debates podem ocorrer em relação à matéria quanto aos pedidos formulados a partir 30/1 1/99, parece-me indubitável que os pleitos formalizados até essa data deverão ser solucionados de acordo com o entendimento do citado Parecer, pois quando do pedido de restituição este era o entendimento da administração. Até porque os processos protocolados, antes de 30/11/99, e julgados seguiram a orientação do Parecer. Os que embora protocolados mas que não foram julgados haverão de seguir o mesmo entendimento, sob pena de se estabelecer tratamento desigual entre contribuintes em situação absolutamente igual. Em face de tal, resta evidente que houve mudança no critério jurídico adotado pela administração tributária em relação ao pedido de restituição no caso especifico do FINSOCIAL. Em tais condições, nos termos do que dispõe o artigo 146 do CTN, a mudança só 17 MINISTÉRIO DA FAZENDA • l>tictsel SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10140.00091 7/974 3 Acórdão : 201-75.028 Recurso : 117_056 poderia ser considerada como ponto a ser articulado neste julgado somente em relação aos contribuintes que protocolaram seu pedido de restituição de F1N SOCIAL, repito, especificamente, a partir de 30/11/99, data em que a SRF mudou seu anterior entendimento. No presente caso, a aplicação do entendimento do Parecer, a meu juizo, é inquestionável. Isto porque as datas dos protocolos dos pedidos são 16/05/97 e 01/07/97. • Isto posto, voto no sentido de aplicar ao presente caso o entendimento do Parecer COSIT n' 58/98, vigendo à época do pedido, razão pela qual, DOU PROVIMENTO AO RECURSO. É assim que voto. Sala das Sessões, em 10 de julho de 2001 JORGE FREIRE 18

score : 1.0
4646901 #
Numero do processo: 10168.007931/94-15
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 10 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Jun 10 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IRPJ - LUCRO ARBITRADO - A pessoa jurídica sujeita à tributação com base no lucro real, que não mantiver escrituração na forma das leis comerciais, ou se recusar de apresentá-la à autoridade fiscal, poderá ter seu lucro arbitrado. TRIBUTAÇÃO REFLEXIVA - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - DECORRÊNCIA - A decisão proferida no feito principal estende-se ao decorrente, na medida em que não há fatos ou argumentos novos a ensejar conclusão diversa. Recurso negado. Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Numero da decisão: 107-04208
Decisão: NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Maurílio Leopoldo Schmitt
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199706

ementa_s : IRPJ - LUCRO ARBITRADO - A pessoa jurídica sujeita à tributação com base no lucro real, que não mantiver escrituração na forma das leis comerciais, ou se recusar de apresentá-la à autoridade fiscal, poderá ter seu lucro arbitrado. TRIBUTAÇÃO REFLEXIVA - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - DECORRÊNCIA - A decisão proferida no feito principal estende-se ao decorrente, na medida em que não há fatos ou argumentos novos a ensejar conclusão diversa. Recurso negado. Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.

turma_s : Sétima Câmara

dt_publicacao_tdt : Tue Jun 10 00:00:00 UTC 1997

numero_processo_s : 10168.007931/94-15

anomes_publicacao_s : 199706

conteudo_id_s : 4180311

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 107-04208

nome_arquivo_s : 10704208_113598_101680079319415_009.PDF

ano_publicacao_s : 1997

nome_relator_s : Maurílio Leopoldo Schmitt

nome_arquivo_pdf_s : 101680079319415_4180311.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE

dt_sessao_tdt : Tue Jun 10 00:00:00 UTC 1997

id : 4646901

ano_sessao_s : 1997

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:10:14 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042093673283584

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-21T20:03:41Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-21T20:03:41Z; Last-Modified: 2009-08-21T20:03:41Z; dcterms:modified: 2009-08-21T20:03:41Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-21T20:03:41Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-21T20:03:41Z; meta:save-date: 2009-08-21T20:03:41Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-21T20:03:41Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-21T20:03:41Z; created: 2009-08-21T20:03:41Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2009-08-21T20:03:41Z; pdf:charsPerPage: 1227; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-21T20:03:41Z | Conteúdo => • e n• MINISTÉRIO DA FAZENDA ."4/,:i.z.k, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES )' SÉTIMA CÂMARA Lam-3 Processo n° : 10168.007931/94-15 Recurso n° : 113.598 Matéria : IRPJ e OUTROS - Exs.: 1990 a 1992 Recorrente : VVTS - CONSULTORIA REPRESENTAÇÕES E SERVIÇOS LTDA. Recorrida : DRJ em BRASÍLIA - DF Sessão de : 10 de junho de 1997 Acórdão n° : 107-04.208 IRPJ - LUCRO ARBITRADO - A pessoa jurídica sujeita à tributação com base no lucro real, que não mantiver escrituração na forma das leis comerciais, ou se recusar de apresentá-la à autoridade fiscal, poderá ter seu lucro arbitrado. TRIBUTAÇÃO REFLEXIVA - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - DECORRÊNCIA - A decisão proferida no feito principal estende-se ao decorrente, na medida em que não há fatos ou argumentos novos a ensejar conclusão diversa. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por VVTS - CONSULTORIA REPRESENTAÇÕES E SERVIÇOS LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Qi2iticaNeg.031zi% \huGt5 MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ PRESIDENTE PA LO :ERT• ORTEZ RE • O' AD HOI FORMALIZADO EM: • 2 JUN 1998 Processo n° :10168.007931/94-15 Acórdão n° :107-04.208 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JONAS FRANCISCO DE OLIVEIRA, NATANAEL MARTINS, MAURILIO LEOPOLDO SCHMITT (RELATOR ORIGINAL), FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. 2 Processo n° :10168.007931/94-15 Acórdão n° :107-04.208 Recurso n° :113.598 Recorrente : VVTS - CONSULTORIA REPRESENTAÇÕES E SERVIÇOS LTDA RELATÓRIO VVTS - CONSULTORIA REPRESENTAÇÕES E SERVIÇOS LTDA., já qualificada nestes autos, recorre a este Colegiado, através da petição de fls. 81/88, da decisão prolatada às fls. 68/77, da lavra da Sra. Delegada da Receita Federal de Julgamento em Brasília - DF, que julgou procedente os lançamentos consubstanciados nos autos de infração de IRPJ e Contribuição Social sobre o Lucro. Inaugurando a fase litigiosa do procedimento, o que ocorreu com a protocolização da peça impugnativa, seguiu-se a decisão proferida pela autoridade julgadora monocrática, cuja ementa tem a seguinte redação: IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA ARBITRAMENTO DE LUCRO - Comprovada a inexistência e/ou recusa na apresentação dos livros e documentos fiscais que amparariam a tributação com base no lucro real, cabível é o arbitramento do lucro. O ato administrativo do lançamento não é modificável pela posterior apresentação do documentário cuja inexistência e/ou recusa foi a causa do arbitramento. TRIBUTAÇÃO REFLEXA - Imposto de Renda na Fonte e Contribuição Social. - O decidido em relação ao lançamento do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, em conseqüência da relação causa e efeito existente entre as matérias litigadas, aplica-se também aos procedimentos fiscais que lhe sejam decorrentes. - No entanto, cancela-se o lançamento do imposto de renda na fonte 3 Processo n° :10168.007931/94-15 Acórdão n° :107-04.208 quando existe erro na identificação do sujeito passivo. LANÇAMENTO PROCEDENTE EM PARTE." Cientificada dessa decisão em 23/01/96, a empresa protocolizou recurso a este Conselho, no dia 16/02/96, sustendo, em síntese, as seguintes razões: a) que possuía os livros e documentos por ocasião da fiscalização e não se recusou a apresentá-los, inclusive havia sido dispensada da apresentação; b) que o arbitramento do lucro é uma medida drástica que serve para punir os sonegadores de impostos, o que não é o caso da empresa; c) que sempre manteve a sua escrita com observância das leis comerciais e fiscais. Inicialmente, apresentou o Diário de 1992, isto significa que também tinha os dos anos anteriores (1989 a 1991), o qual foi novamente escriturado, por extravio do primeiro livro, não tendo ferido, portanto, o artigo 157 do RIR/80. Finaliza esclarecendo que todos os livros estão à disposição do Fisco e pede o cancelamento da exigência fiscal. É o relatório. 4 Processo n° : 10168.007931/94-15 Acórdão n° :107-04.208 VOTO Conselheiro PAULO ROBERTO CORTEZ , Relator AD HOC. O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. Consta na peça básica da autuação (fis.03), as seguintes razões do arbitramento dos lucros da empresa: "Arbitramento do lucro que se faz, relativo aos anos-base de 1989, 1990 e 1991, tendo em vista que a empresa autuada, intimada a apresentar seus livros Diário e Razão e a documentação pertinente, referentes aos citados anos-base, através do Termo de Intimação Fiscal, lavrado em 13/09/94 (fls. 33 e 34), nos informa, em 27/09/9, "que desapareceram os seus livros Diário e Razão, assim como toda a documentação pertinente aos exercícios de 1990, 1991 e 1992, anos-base de 1989, 1990 e 1991, não tendo, portanto, condições de restaurar sua contabilidade" (fls.35). Em 26/12/94, lavramos o Termo de Verificação Fiscal, relatando o acima exposto e informando a autuada, que iríamos arbitrar o seu lucro, porém estávamos concedendo a ela um prazo de 24 (vinte e quatro) horas, para que a mesma nos apresentasse os seus livros Diário e Razão, assim como toda a documentação pertinente, relativos aos anos-base de 1989, 1990 e 1991 (fls. 36 e 37). Em 26/12/94, a empresa autuada nos declarou que não tinha condições de apresentar os livros e documentação pertinente, referente aos anos-base de 1989, 1990 e 1.991 (fls. 38). ENQUADRAMENTO LEGAL: Artigo 399, inciso III do RIR/80." Do exame das razões da defesa, depreende-se a pretensão da contribuinte em ver eliminado o crédito tributário, fundamentando-se ela, principalmente na alegação de que sempre possuiu a escrituração regular relativamente aos exercícios fiscalizados. Processo n° : 10168.007931/94-15 Acórdão n° :107-04.208 No que respeita ao caso tratado nos autos, vejamos agora alguns artigos do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 85.450/80 (RIR/80), aplicáveis à matéria em estudo: "LUCRO REAL Responsáveis pela Escrituração Art. 166 - A escrituração ficará sob a responsabilidade de profissional qualificado, nos termos da legislação específica, exceto nas localidades em que não haja elemento habilitado, quando, então, ficará a cargo do contribuinte ou de pessoa pelo mesmo designada. Parágrafo único - A designação de pessoa não habilitada profissionalmente não eximirá o contribuinte pela escrituração. Conservação de Livros e Comprovantes Att. 165 - A pessoa jurídica é obrigada a conservar em ordem, enquanto não prescritas eventuais ações que lhes sejam pertinentes, os livros, documentos e papéis relativos a sua atividade, ou que se refiram a atos ou operações que modifiquem ou possam a vir a modificar sua situação patrimonial. Determinação com Base na Escrituração Art. 156 - A pessoa jurídica será tributada de acordo com o lucro real determinado, anualmente, a partir das demonstrações financeiras. Dever de Escriturar Art. 157 - a pessoa jurídica sujeita à tributação com base no lUCID real deve manter escrituração com observância das leis comerciais e fiscais. Determinação pela Autoridade Tributária Art. 174 - A determinação do lucro mal pelo contribuinte está sujeita a verificação pela autoridade tributária, com base no exame de livros e documentos de sua escrituração, na escrituração de outros contribuintes, em informação ou esclarecimentos do contribuinte ou de terceiros, ou em qualquer outro elemento de 6 Processo n° :10168.007931/94-15 Acórdão n° :107-04.208 prova. Parágrafo 1° - A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais. Lucro Arbitrado - Hipótese de Arbitramento Art. 399 - A autoridade tributária arbitrará o lucro da pessoa jurídica, inclusive da empresa individual equiparada, que servirá de base de cálculo do imposto, quando: I - o contribuinte sujeito à tributação com base no lucro real não mantiver escrituração na forma das leis comerciais e fiscais, ou deixar de elaborar as demonstrações financeiras de que trata o artigo 172; II - omissis; III - o contribuinte recusar-se a apresentar os livros ou documentos da escrituração à autoridade tributária.° Consta dos autos que os livros contábeis e fiscais, bem como os documentos que respaldaram a escrita foram solicitados já no Termo de Início de Fiscalização de 13/09/94 (fls. 33). Posteriormente, ou seja, em 26/12/94, foi solicitada novamente a apresentação dos mesmos documentos e, em ambas oportunidades, a empresa informou que não tinha condições de efetuar a apresentação. Pela falta de atendimento à solicitação, o autuante deu prosseguimento aos seus trabalhos de fiscalização, tendo realizado o arbitramento dos lucros, consignando que até aquela data, 27/12/94, a contribuinte não havia apresentado quaisquer documentos comprobatórios que pudessem corroborar e dar suporte as declarações apresentadas. Como a fiscalização não pode nem deve ficar à disposição dos contribuintes aguardando uma definição acerca de providências que são de seu próprio interesse, e diante de um quadro que impossibilitou a verificação do lucro real, 7 Processo n° :10168.007931/94-15 Acórdão n° :107-04.208 não restou outra alternativa, que não fosse a de impor à fiscalizada, outra modalidade de tributação, arbitrando-se o lucro, procedimento validado pelo artigo 399, do RIRMO, que fulcrou o procedimento, porquanto a hipótese de recusa restou caracterizada, posto que implícita considerando-se a falta de atendimento às intimações, o desinteresse do contribuinte em empreender busca em tomo dos elementos solicitados, permitindo que o lançamento de ofício fosse celebrado. Por fim, não obstante a tentativa de provar a existência dos livros cuja falta deu ensejo ao arbitramento do lucro, portanto, após o procedimento fiscal, cabe esclarecer que é inadmissível o arbitramento sob condição, a par de ser o lançamento alterado com a posterior apresentação dos referidos livros, a não ser nos casos previstos em lei, a teor do disposto no artigo 141 do CTN, in verbis: 'Art. 141. O crédito tributário regularmente constituído somente se modifica ou extingue, ou tem sua exigibilidade suspensa ou excluída, nos casos previstos nesta Lei, fora dos quais não podem ser dispensadas, sob pena de responsabilidade funcional na forma da lei, a sua efetivação ou as respectivas garantias.' Em reiterada jurisprudência, o Primeiro Conselho de Contribuintes firmou o entendimento de que não existe arbitramento condicional e que a recusa e/ou a falta da apresentação de livros e documentos enseja a apuração do lucro sujeito à tributação através do arbitramento. TRIBUTACÃO REFLEXA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO No que se refere ao lançamento efetuado nos presentes autos, a exigência fiscal remanescente deve prosperar porque, em se tratando de contribuição lançada com base nos mesmos fatos apurados na autuação referente ao imposto de renda, o lançamento para sua cobrança é reflexivo e, assim, a decisão de mérito prolatada naquela exigência constitui prejulgado na decisão do lançamento decorrente 8 Processo n° :10168.007931/94-15 Acórdão n° :107-04.208 Por todos esses motivos, meu voto é no sentido negar provimento ao recurso. iSala das Sessões loxi , em 10 de junho de 1997. / I PAULO R ii - O C• " EZ 9 Page 1 _0010100.PDF Page 1 _0010200.PDF Page 1 _0010300.PDF Page 1 _0010400.PDF Page 1 _0010500.PDF Page 1 _0010600.PDF Page 1 _0010700.PDF Page 1 _0010800.PDF Page 1

score : 1.0
4648019 #
Numero do processo: 10215.000836/98-20
Turma: Terceira Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Aug 09 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Aug 09 00:00:00 UTC 2005
Ementa: FINSOCIAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. Inaplicável a decadência quando o contribuinte requerer a restituição dos créditos dentro do prazo legal, devendo ser julgado o mérito. Recurso especial negado.
Numero da decisão: CSRF/03-04.541
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200508

ementa_s : FINSOCIAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. Inaplicável a decadência quando o contribuinte requerer a restituição dos créditos dentro do prazo legal, devendo ser julgado o mérito. Recurso especial negado.

turma_s : Terceira Turma Superior

dt_publicacao_tdt : Tue Aug 09 00:00:00 UTC 2005

numero_processo_s : 10215.000836/98-20

anomes_publicacao_s : 200508

conteudo_id_s : 4414045

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Jun 01 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : CSRF/03-04.541

nome_arquivo_s : 40304541_128103_102150008369820_006.PDF

ano_publicacao_s : 2005

nome_relator_s : CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO

nome_arquivo_pdf_s : 102150008369820_4414045.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Tue Aug 09 00:00:00 UTC 2005

id : 4648019

ano_sessao_s : 2005

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:10:34 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042093675380736

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-16T17:59:36Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-16T17:59:36Z; Last-Modified: 2009-07-16T17:59:36Z; dcterms:modified: 2009-07-16T17:59:36Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-16T17:59:36Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-16T17:59:36Z; meta:save-date: 2009-07-16T17:59:36Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-16T17:59:36Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-16T17:59:36Z; created: 2009-07-16T17:59:36Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-07-16T17:59:36Z; pdf:charsPerPage: 1217; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-16T17:59:36Z | Conteúdo => • •_.. .4/.-L..t MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS • •> TERCEIRA TURMA Processo n° :10215.000836/98-20 Recurso n° :303-128103 Matéria : FINSOCIAL - RESTITUIÇÃO Recorrente : FAZENDA NACIONAL Recorrida : 3' CÂMARA DO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Interessada : CORRÊA SOBRINHO IMP. EXP. E NAVEGAÇÃO LTDA Sessão de : 09 de agosto de 2005 • Acórdão CSRF/03-04.541 FINSOCIAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. Inaplicável a decadência quando o contribuinte requerer a restituição dos créditos dentro do prazo legal, devendo ser julgado o mérito. Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL, ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTONI• e -e• PRESIDENTE rrainie- ikos CA OS ENRIQU KLA ER FILHO RELATOR FORMALIZADO EM: 1 0 JUL 2006 Participaram ainda, do presente julgamento, os conselheiros: OTACILIO DANTAS CARTAXO, MÉRCIA HELENA TRAJANO D'AMORIN (Suplente convocada), PAULO ROBERTO CUCCO ANTUNES, ANELISE DAUDT PRIETO, NILTON LUIZ BARTOLI e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. Rr Processo n° : 10215.000836/98-20 Acórdão : CSRF/03-04.541 Recurso n° : 303-1 281 03 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessada : CORRÊA SOBRINHO IMP. EXP. E NAVEGAÇÃO LTDA RELATÓRIO Trata-se o presente caso de pedido de Restituição/Compensação de crédito originário de pagamentos referentes à Contribuição para Fundo de Investimento Social — FINSOCIAL, protocolizado pelo contribuinte em 14/12/1998, no tocante ao período de apuração de setembro/1989 a março/1992, correspondentes aos valores calculados às alíquotas superiores a 0,5% (meio por cento), cujas majorações foram posteriormente declaradas inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal. li-resignado com a decisão de ser o pedido parcialmente deferido, contida no Despacho Decisório, exarado pela Delegacia da Receita Federal em Santarém, o contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade constando, em síntese, os seguintes fundamentos: 1. que deve receber a restituição/ compensação daquilo que foi pago indevidamente a título de F1NSOCIAL, haja vista a declaração de inconstitucionalidade; 2. que o FINSOCIAL, por ser tributo lançado por homologação, somente será extinto com a homologação expressa ou tácita, i. e., passados os 5 anos da data da ocorrência do fato gerador, momento em que se terá início o prazo decadencial do artigo 168, inciso II do CTN; 3. que o próprio Ato Declaratório n.° 96/99 afirma que o prazo conta-se da data da extinção do crédito tributário, não querendo dizer que a extinção se de na data do pagamento, pois sendo o FINSOCIAL espécie de contribuição paga antecipadamente, a extinção do crédito somente ocorre com a homologação do lançamento, conforme do artigo 150, §1° e §4° do CTN e das demais disposições mencionadas no Ato Declaratório mencionado; 4. que o entendimento adotado se confirma através de jurisprudência no sentido de que o prazo decadencial em relação aos créditos sob apreço é de 10 anos, pois o prazo decadencial somente tem inicio passados 5 anos da ocorrência do fato gerador, acrescidos de mais 5 anos a contar da homologação tácita do lançamento; Na decisão de l' instância administrativa, a Turma julgadora indeferiu a manifestação de inconformidade do contribuinte, entendendo que o prazo para o contribuinte pleitear a restituição e/ou compensação de valores pagos a maior ou indevidamente a titulo de tributos e contribuições, inclusive aqueles submetidos à sistemática do lançamento por 2 . . Processo n° :10215.000836/98-20 Acórdão : CSRF/03-04.541 homologação, é de 5 (cinco) anos contados da data do efetivo pagamento. Devidamente intimado da decisão, o contribuinte apresenta Recurso Voluntário (fls.355/373), onde são ratificados os argumentos expendidos na Manifestação de Inconformidade, baseando-se em citações doutrinárias e jurisprudenciais e ressaltando, ainda, a Medida Provisória n.° 1.110/95 com o fim de garantir o direito à restituição/compensação do FINSOCIAL. Assim sendo, os autos foram encaminhados à Terceira Câmara do Terceiro Conselho de 'Contribuintes para julgamento que, por unanimidade de votos, concedeu provimento ao . Recurso Voluntário reconhecendo a tempestividade e o direito do pedido de restituição/compensação formulado pelo contribuinte, afastando, portanto, a arguição de decadência e determinando a devolução dos autos à origem para julgamento do mérito. Devidamente intimada da decisão, a Fazenda Nacional, ora recorrente, insatisfeita com a decisão, apresentou Recurso Especial de Divergência (fls. 408/414) acompanhado do devido acórdão divergente sobre a questão relativa ao termo inicial para a contagem do prazo para pleitear a restituição requerida pelo contribuinte, reafirmando as razões expostas na decisão da l' instância administrativa. Tempestivamente, o contribuinte apresentou suas Contra-Razões (fls. 447/462) ao recurso no sentido de ser mantida a decisão de 2' instância administrativa. É o relatórioro. 3 Processo n° :10215.000836/98-20 Acórdão : CSRF/03-04.541 VOTO Conselheiro — CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO, Relator O Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional encontra-se tempestivo e está devidamente instruído com o acórdão divergente. TINSOCIAL — RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO - A inconstitucionalidade reconhecida em sede de Recurso Extraordinário não gera efeitos erga omnes, sem que haja Resolução do Senado Federal suspendendo a aplicação do ato legal inquinado (art. 52, inciso X, da Constituição Federal). Tampouco a Medida Provisória n° 1.110/95 (atual Lei n° 10.522/2002) autoriza a interpretação de que cabe a revisão de créditos tributários definitivamente constituídos e extintos pelo pagamento. DECADÊNCIA - O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos, contados da data de extinção do crédito tributário (art. 168, inciso I, do Código Tributário Nacional) NEGADO PROVIMENTO POR MAIORIA" Com efeito, a decisão recorrida, de fls. 378/406, afastou a arguição de decadência do direito do contribuinte de pleitear a restituição do Finsocial tendo em vista que foi protocolado dentro do lapso temporal de cinco anos contado da data da publicação da MP n° 1.110/95. Todavia, o acórdão paradigma decidiu em sentido contrário, i.e., conta o referido prazo de decadência da data de extinção do crédito tributário pelo pagamento. Comprovada está a divergência. Contudo, entendo que outro obstáculo está a impedir a admissão de tal recurso. É o § 3° do artigo 32 do Regimento dessa Câmara Superior, in verbis: "§ 3° Não caberá recurso especial de decisão de qualquer das Câmaras dos Conselhos que na apreciação de matéria preliminar decida pela anulação de decisão de primeira instância." Da leitura desse dispositivo, salta aos olhos que o seu escopo é o princípio da economia processual e celeridade, evitando que a questão vá desnecessariamente à Câmara Superior. Observo que, a despeito do Acórdão recorrido não falar explicitamente na anulação de decisão de primeira instância, implicitamente dispõe, e na prática é o que ocorre, na medida em que afasta a questão de natureza prejudicial de mérito, decadência, determinando a devolução do processo para o órgão julgador de origem p que outra decisão seja proferida com relação às questões de mérito.. 1 4 Processo n° :10215.000836/98-20 Acórdão : CSRF/03-04.541 Assim, é o meu entendimento que não cabe o recurso na espécie, devendo os autos baixarem à primeira instância para que outra decisão, agora de mérito, seja proferida. Caso não seja este o entendimento dessa C. Câmara Superior, passo a examinar o Recurso. Após inúmeros debates acerca da questão referente ao termo inicial para contagem do prazo para o pedido de restituição da Contribuição para o FINSOCIAL pago a maior, em virtude da declaração de inconstitucionalidade das majorações de aliquotas pelo Supremo Tribunal Federal (Recurso Extraordinário n.° 150.764-1), o E. Segundo Conselho de Contribuintes, antes competente para julgamento dos processos relativos a matéria, e também o Terceiro Conselho já se posicionaram no mesmo sentido daquele adotado pelo Parecer COSIT n.° 58, de 27.10.98. De acordo com o este parecer, em relação aos contribuintes que fizeram parte da ação da qual resultou a declaração de inconstitucionalidade, o prazo para pleitear a restituição tem inicio com a data da publicação da decisão do STF. Mas, no que tange aos demais contribuintes que não integraram a referida lide, o prazo para formular o pedido de restituição tem sua contagem inicial a partir da data em que foi publicada a Medida Provisória n.° 1.621- 36/98 (posteriormente convertida na Lei 10.522/2002), ou seja, 12/06/98, quando então foi não só reconhecido pelo Poder Executivo que não caberia a constituição de crédito tributário relativo ao FINSOCIAL na aliquota que exceda 0,5% (meio por cento) como também o direito do contribuinte de pleitear a restituição. Isto porque, não foi expedida Resolução pelo Senado Federal suspendendo a eficácia do artigo 9°, da Lei n.° 7.689/88, do artigo 7°, da Lei n.° 7.787/89, e do artigo 1°, da Lei n.° 8.147/90, declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal. Portanto, a decisão do STF não produziu efeitos erga omnes, permanecendo restrita às partes integrantes da ação judicial de que resultou o acórdão no sentido da invalidade dos dispositivos majoradores das aliquota do FINSOCIAL. Assim, no que se refere ao contribuinte, in casu, o seu prazo para pedido de restituição começou a contar a partir da data em que foi publicada a Medida Provisória n.° 1.621- 36/98 quando expressamente reconhecido pelo Poder Executivo que não caberia a constituição de crédito tributário relativo ao FINSOCIAL na aliquota que exceda 0,5% (meio por cento). É bem verdade que o Poder Executivo já havia reconhecido a inexigibilidade da referida contribuição quando da edição da MP 1.110/95. Contudo, naquela ocasião, o parágrafo 2°. do art. 17 da referida MP dispunha que a dispensa ou o cancelamento da cobrança do FINSOCIAL com aliquota superior à 0,5% não implicava na restituição dos valores pagos a maior. Mas somente com a nova redação do parágrafo 2°. do art. 17, trazida com a edição da MI' n° 1.621-36/98, restou patente que tal dispensa ou cancelamento da cobrança do 5 cSi 2e . • Processo n° :10215.000836/98-20 Acórdão CSRF/03-04.541 FLNSOCIAL não resultaria na restituição apenas ex officio das quantias pagas, não obstando a repetição formulada pelo contribuinte. Assim, somente a partir da alteração do referido art. 17 é que a Administração Pública admitiu expressamente o direito à restituição dos tributos que menciona, nascendo para os contribuintes não integrantes de processo julgado pelo Supremo Tribunal Federal o direito ao pleito administrativo de restituição. Desta feita, considerando que o contribuinte requereu a restituição dos créditos em 14/12/1998, portanto, dentro do prazo de 5 anos contado da publicação da MP n° 1.621-36, em 12/06/98, entendo inaplicável a decadência, devendo o processo retornar à DRF para apreciar o mérito. Isto posto, voto no sentido de NEGAR provimento ao Recurso Especial, mantendo, em todos os seus termos, a decisão de segunda instância. É como voto. Sala daa essões DF, em 09 de agos * e 2005. • CARL HENRI* " LASER FILHO 6 Page 1 _0007300.PDF Page 1 _0007400.PDF Page 1 _0007500.PDF Page 1 _0007600.PDF Page 1 _0007700.PDF Page 1

score : 1.0
4644634 #
Numero do processo: 10140.000951/93-10
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 08 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Jan 08 00:00:00 UTC 1997
Ementa: I.R. FONTE - TRIBUTAÇÃO COM FULCRO NO ARTIGO 8o DO D.L. 2.065/83. Insubsiste o lançamento do imposto de renda na fonte com base no artigo 8o do D.L. no 2.065/83, sobre os fatos geradores ocorridos a partir de 01.01.89, quando estavam em vigor os artigos 35 e 36 da Lei no 7.713/88, que o revogou tacitamente. Recurso provido.
Numero da decisão: 107-03834
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, para declarar insubsistente o lançamento efetuado com basse no artigo 8º do Decreto-lei nº 2.065, de 1983.
Nome do relator: JONAS FRANCISCO DE OLIVEIRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199701

ementa_s : I.R. FONTE - TRIBUTAÇÃO COM FULCRO NO ARTIGO 8o DO D.L. 2.065/83. Insubsiste o lançamento do imposto de renda na fonte com base no artigo 8o do D.L. no 2.065/83, sobre os fatos geradores ocorridos a partir de 01.01.89, quando estavam em vigor os artigos 35 e 36 da Lei no 7.713/88, que o revogou tacitamente. Recurso provido.

turma_s : Sétima Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Jan 08 00:00:00 UTC 1997

numero_processo_s : 10140.000951/93-10

anomes_publicacao_s : 199701

conteudo_id_s : 4183052

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 107-03834

nome_arquivo_s : 10703834_007462_101400009519310_004.PDF

ano_publicacao_s : 1997

nome_relator_s : JONAS FRANCISCO DE OLIVEIRA

nome_arquivo_pdf_s : 101400009519310_4183052.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, para declarar insubsistente o lançamento efetuado com basse no artigo 8º do Decreto-lei nº 2.065, de 1983.

dt_sessao_tdt : Wed Jan 08 00:00:00 UTC 1997

id : 4644634

ano_sessao_s : 1997

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:09:30 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042093676429312

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-25T17:52:34Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-25T17:52:34Z; Last-Modified: 2009-08-25T17:52:34Z; dcterms:modified: 2009-08-25T17:52:34Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-25T17:52:34Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-25T17:52:34Z; meta:save-date: 2009-08-25T17:52:34Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-25T17:52:34Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-25T17:52:34Z; created: 2009-08-25T17:52:34Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-08-25T17:52:34Z; pdf:charsPerPage: 1451; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-25T17:52:34Z | Conteúdo => a- ei: .z... fi. MINISTÉRIO DA FAZENDA• -.'n ,-..'" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10140.000.951/93-10 RECURSO N° : 07.462 MATÉRIA : IRF - ANOS DE 1990 E 1992 RECORRENTE : MATOSUL-CONCESSIONÁRIA DE VEÍCULOS E PEÇAS LTDA. RECORRIDA : DRI/CAMPO GRANDE - MS SESSÃO DE : 08 de Janeiro de 1997 ACÓRDÃO N° : 107-03.834 1.R.FONTE - TRIBUTAÇÃO COM FULCRO NO ARTIGO 8° DO D.L. 2.065/83. Insubsiste o lançamento do imposto de renda na fonte com base no artigo 8° do D.L. n° 2.065183, sobre os fatos geradores ocorridos a partir de 01.01.89, quando estavam em vigor os artigos 35 e 36 da Lei n° 7.713/88, que o revogou tacitamente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MATOSUL - CONCESSIONÁRIA DE VEÍCULOS E PEÇAS LTDA_ ACORDAM os Membros da Sétima aunara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, para declarar insubsistente o lançamento efetuado com base no art. 8° do Decreto-lei n° 2.065, de 1983, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. á\a:soisrk. c:À\zo,. GasSz) QD.Q.u.06 aa- MARIA ILCA CASTRO LEMOS D PRESIDENTE 4r i. • JONAS F (k, / SCO DE 3 VEIRA RELATOR FORMALIZADO EM: 13 U i:4 1991 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NATANAEL MARTINS, EDSON VIANNA DE BRITO, MAURILIO LEOPOLDO SCHMITT, PAULO ROBERTO CORTEZ E CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. Ausente, Justificadamente, o Conselheiro FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES. 1,re. ‘,7*, riCip MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10140.000.951/93-10 ACÓRDÃO N° : 107-03.834 RECURSO N° : 07.462 RECORRENTE : MATOSUL-CONCESSIONÁRIA DE VEÍCULOS E PEÇAS LTDA. RELATÓRIO Versa o presente processo sobre lançamento de oficio, consubstanciado no auto de infração de fls. 01/06, pelo qual se exige o imposto de renda - fonte (LRF), com fulcro no artigo 8° do D.L. n° 2.065/83, relativamente aos anos de 1990 e 1992, o qual decorre de igual procedimento fiscal referente ao 1RPJ formalizado junto ao processo n° 10140.001557/92-72 (processo principal). Razões impugnativas colacionadas às fls. 14/27, contestadas às fls. 71/73, onde a autoridade fiscal sugere a manutenção parcial da exigência. Às fls. 78/79, decisão deferindo parcialmente a impugnação, face ao que a Autoridade decidiu no julgamento das questões relativas ao IRPJ, cuja cópia foi acostada às fls. 80/90. Em suas razões recursais, exibidas às fls. 98/100, a pessoa jurídica apresenta sua discordância com a exigência dos juros de mora equivalentes à Taxa Referencial Diária do período anterior ao mês de agosto de 1991, pleiteando sua exclusão. Esta Câmara, ao julgar o recurso n° 111.124, referente ao processo principal, concluiu pelo seu provimento, nos termos do voto deste Relator, conforme Acórdão n° 107-03.791 prolatado em Sessão de 06 de Janeiro de 1997. É o Relatório. i‘?"‘ 2 .1- ir". MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCES SO N° : 10140.000.951/93-10 ACÓRDÃO N° : 107-03.834 VOTO CONSELHEIRO JONAS FRANCISCO DE OLIVEIRA - RELATOR O recurso merece ser conhecido, face à tempestividade observada para sua interposição. Visto, pois, do relatório à epígrafe, que a recorrente limitou-se a solicitar deste Colegiado a exclusão da TRD relativa aos meses anteriores ao mês de agosto de 1991. Assim sendo, conforme decidi nos demais processos, a questão que daria solucionada com a simples transcrição daqueles fundamentos, pelos quais sugeri à Câmara o provimento dos recursos. Não obstante o silêncio da recorrente quanto a eventuais indagações de natureza jurídica relacionadas à exação em tela, uma vez observados certos princípios de ordem processual, sobretudo no que patine ao Processo Administrativo Fiscal, v.g. o da legalidade objetiva, o da verdade real e o da oficialidade, aos quais acresça-se o princípio basilar da tributação, que consiste na observância da estrita legalidade, não poderia deixar de manifestar- me contra a exigência sub judice, eis que se encontra eivada com o vício fatal da ilegalidade. Não tenho dúvidas de que, tratando-se de lançamento de oficio celebrado como consequência de infrações constatadas em outro procedimento, dito matriz, a princípio a sentença proferida no julgamento daquele aplicar-se-ia por igual a este, em razão da íntima relação de causa e efeito entre ambos, inobstante sejam autônomos. Todavia, no caso vertente, tal regra processual se toma inaplicável. Como consequência impõe-se que o lançamento seja declarado insubsistente. De efeito. Trata-se de exação que teve por fundamento legal o disposto no artigo 8° do Decreto-lei n° 2.065/83 (fl. 02), que se refere aos anos de 1990 e 1992. Ocorre que este dispositivo legal só teve vigência até 31.12.88, porquanto entraram em vigor no ano seguinte, com eficácia sobre os resultados apurados a partir de 01.01.89, os artigos 35 e 36 da Lei n° 7.713/88, que estabeleceram sistemática diversa relativamente à tributação dos rendimentos provenientes da atividade empresarial, passando a exigir o Imposto sobre o Lucro Liquido. Esta prevalência da Lei n° 7.713/88, sobre ter revogado tacitamente a norma anterior, foi muito bem abordada por este Colegiado em diversos de seus arestos, inclusive os 3 _ . :-- vo- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N' : 10140.000.951/93-10 ACÓRDÃO N° :107-03.834 lavrados por esta Câmara, que assim entenderam todos os seus pares. E o fulcro central em que se apoia a tese colegiada reside no artigo 1° da Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro, segundo o qual (par. 2°) a lei posterior revoga a anterior quando expressamente o declare, quando seja com ela incompatível ou quando regule inteiramente a matéria de que versava a lei anterior. E a incompatibilidade das regras estabelecidas pela Lei 7.713 em relação ao D.L. 2.065 é flagrante, seja nos aspectos material e temporal do fato gerador, seja quanto à alíquota, seja, finalmente, na matéria dimensível, conforme muito bem esclarecido em outros julgados de minha lavra e dos demais Conselheiros deste Sodalicio. O discurso, contudo, toma-se despiciendo se adiantado que, inobstante o entendimento manifestado pela Receita Federal através do Ato Declaratório (Normativo) COSIT n° 4/94, posicionando-se contrariamente ao entendimento acima exposto, este prevaleceu definitivamente, com a edição do ADN/COSIT n° 6/96, pelo qual a Administração admitiu que o disposto no artigo 8° do D.L. n° 2.065/83 foi revogado pelos artigos 35 e 36 da Lei n°7.713/88, acatando, assim, a tese até então defendida por este Conselho de Contribuintes. Assim sendo, esgotam-se demais argumentos. Face ao exposto, voto no sentido de dar provimento, ex officio, ao recurso, e declaro insubsistente o lançamento tributário de que tratam os presentes autos. Sala das Sessões - DF, em 08 de Janeiro de 1997 JONAS FRANI n E- O.LI l' • - RELATORffi 4 Page 1 _0018000.PDF Page 1 _0018100.PDF Page 1 _0018200.PDF Page 1

score : 1.0
4645896 #
Numero do processo: 10166.008588/2001-08
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 13 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue May 13 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IRPF - SOCIEDADES CIVIS - DISTRIBUIÇÃO DESPROPORCIONAL DE LUCROS - Havendo no contrato social previsão para deliberação dos sócios sobre a distribuição de lucros, é possível fazê-lo desproporcionalmente a participação no capital social, haja vista a ausência de qualquer impedimento legal neste sentido. MULTA POR FALTA DE INFORMAÇÃO - Por força do art. 967, do Regulamento do Imposto de Renda - 1999, a falta de informação de pagamentos efetuados, em conformidade com o que determina o art. 930, do mesmo decreto, enseja a aplicação da multa de 20% sobre o valor não declarado. ACRÉSCIMOS LEGAIS - A multa e os juros aplicados pelo recolhimento do imposto sem os acréscimos legais moratórios são calculados com base no valor do tributo pago em atraso. IRPF - JUROS DE MORA - TAXA SELIC - Os juros de mora têm previsão legal específica de aplicação. Pressupõe-se, portanto, que os princípios constitucionais estão nela contemplados pelo controle a priori da constitucionalidade das leis. Enquanto não for declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, que cuida do controle a posteriori, não pode deixar de ser aplicada se estiver em vigor. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 106-13305
Decisão: Por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para admitir a distribuição de lucros desproporcionalmente à participação do sócio no capital social. Vencidos os Conselheiros: Thaisa Jansen Pereira (Relatora), Luiz Antônio de Paula e Antônio Augusto Silva Pereira de Carvalho (Suplente convocado). Vencidos, ainda: Romeu Bueno de Camargo e Wilfrido Augusto Marques, que afastavam a multa por falta de informação de pagamentos efetuados; e Wilfrido Augusto Marques, que dava provimento para excluir a cobrança de juros pela taxa SELIC. Por unanimidade de votos, NEGAR provimento quanto à questão da multa e dos juros cobrados isoladamente. Designado o Conselheiro Wilfrido Augusto Marques para redigir o voto vencedor relativo à distribuição de lucros. Declarou-se impedido de participar da votação, o Conselheiro Edison Carlos Fernandes. Defendeu o recorrente, seu advogado, Dr. Marcos Jorge Caldas Pereira, OAB n. 2.475-DF, que renunciou a preliminar de diligência quando de sua sustentação oral.
Nome do relator: Thaisa Jansen Pereira
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200305

ementa_s : IRPF - SOCIEDADES CIVIS - DISTRIBUIÇÃO DESPROPORCIONAL DE LUCROS - Havendo no contrato social previsão para deliberação dos sócios sobre a distribuição de lucros, é possível fazê-lo desproporcionalmente a participação no capital social, haja vista a ausência de qualquer impedimento legal neste sentido. MULTA POR FALTA DE INFORMAÇÃO - Por força do art. 967, do Regulamento do Imposto de Renda - 1999, a falta de informação de pagamentos efetuados, em conformidade com o que determina o art. 930, do mesmo decreto, enseja a aplicação da multa de 20% sobre o valor não declarado. ACRÉSCIMOS LEGAIS - A multa e os juros aplicados pelo recolhimento do imposto sem os acréscimos legais moratórios são calculados com base no valor do tributo pago em atraso. IRPF - JUROS DE MORA - TAXA SELIC - Os juros de mora têm previsão legal específica de aplicação. Pressupõe-se, portanto, que os princípios constitucionais estão nela contemplados pelo controle a priori da constitucionalidade das leis. Enquanto não for declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, que cuida do controle a posteriori, não pode deixar de ser aplicada se estiver em vigor. Recurso parcialmente provido.

turma_s : Sexta Câmara

dt_publicacao_tdt : Tue May 13 00:00:00 UTC 2003

numero_processo_s : 10166.008588/2001-08

anomes_publicacao_s : 200305

conteudo_id_s : 4194077

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 106-13305

nome_arquivo_s : 10613305_130326_10166008588200108_027.PDF

ano_publicacao_s : 2003

nome_relator_s : Thaisa Jansen Pereira

nome_arquivo_pdf_s : 10166008588200108_4194077.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para admitir a distribuição de lucros desproporcionalmente à participação do sócio no capital social. Vencidos os Conselheiros: Thaisa Jansen Pereira (Relatora), Luiz Antônio de Paula e Antônio Augusto Silva Pereira de Carvalho (Suplente convocado). Vencidos, ainda: Romeu Bueno de Camargo e Wilfrido Augusto Marques, que afastavam a multa por falta de informação de pagamentos efetuados; e Wilfrido Augusto Marques, que dava provimento para excluir a cobrança de juros pela taxa SELIC. Por unanimidade de votos, NEGAR provimento quanto à questão da multa e dos juros cobrados isoladamente. Designado o Conselheiro Wilfrido Augusto Marques para redigir o voto vencedor relativo à distribuição de lucros. Declarou-se impedido de participar da votação, o Conselheiro Edison Carlos Fernandes. Defendeu o recorrente, seu advogado, Dr. Marcos Jorge Caldas Pereira, OAB n. 2.475-DF, que renunciou a preliminar de diligência quando de sua sustentação oral.

dt_sessao_tdt : Tue May 13 00:00:00 UTC 2003

id : 4645896

ano_sessao_s : 2003

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:09:54 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042093682720768

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-21T14:57:56Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-21T14:57:56Z; Last-Modified: 2009-08-21T14:57:56Z; dcterms:modified: 2009-08-21T14:57:56Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-21T14:57:56Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-21T14:57:56Z; meta:save-date: 2009-08-21T14:57:56Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-21T14:57:56Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-21T14:57:56Z; created: 2009-08-21T14:57:56Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 27; Creation-Date: 2009-08-21T14:57:56Z; pdf:charsPerPage: 2081; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-21T14:57:56Z | Conteúdo => — MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n°. : 10166.008588/2001-08 Recurso n°. : 130.326 Matéria: : IRPF — Ex(s): 1998 e 2000 Recorrente : EDUARDO JORGE CALDAS PEREIRA Recorrida : DRJ em BRASÍLIA - DF Sessão de : 13 DE MAIO DE 2003 Acórdão n°. : 106-13.305 IRPF - SOCIEDADES CIVIS - DISTRIBUIÇÃO DESPROPORCIONAL DE LUCROS - Havendo no contrato social previsão para deliberação dos sócios sobre a distribuição de lucros, é possível fazê-lo desproporcionalmente a participação no capital social, haja vista a ausência de qualquer impedimento legal neste sentido. MULTA POR FALTA DE INFORMAÇÃO - Por força do art. 967, do Regulamento do Imposto de Renda - 1999, a falta de informação de pagamentos efetuados, em conformidade com o que determina o art. 930, do mesmo decreto, enseja a aplicação da multa de 20% sobre o valor não declarado. ACRÉSCIMOS LEGAIS - A multa e os juros aplicados pelo recolhimento do imposto sem os acréscimos legais moratórios são calculados com base no valor do tributo pago em atraso. IRPF - JUROS DE MORA - TAXA SELIC - Os juros de mora têm previsão legal especifica de aplicação. Pressupõe-se, portanto, que os princípios constitucionais estão nela contemplados pelo controle a priori da constitucionalidade das leis. Enquanto não for declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, que cuida do controle a posteriori, não pode deixar de ser aplicada se estiver em vigor. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por EDUARDO JORGE CALDAS PEREIRA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para admitir a distribuição de lucros desproporcionalmente à participação do sócio no capital social, nos termos do voto do Relator designado. Vencidos os Conselheiros: Thaisa Jansen Pereira (Relatora), Luiz Antonio de Paula e António Augusto Silva Pereira de Carvalho (Suplente convocado). Vencidos, ainda: Romeu Bueno de Camargo e Wilfrido Augusto Marques que afastavam a multa por falta de informação \f) , 1•:. MINISTÉRIO DA FAZENDA „ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES _ - Processo n°. : 10166.008588/2001-08 Acórdão n°. : 106-13.305 _ de pagamentos efetuados; e Wilfrido Augusto Marques que dava provimento para excluir a cobrança de juros pela taxa SELIC. Por unanimidade de votos, NEGAR provimento quanto à questão da multa e dos juros cobrados isoladamente. Designado o Conselheiro VVilfrido Augusto Marques para redigir o voto vencedor relativo à distribuição de lucros. Declarou-se impedido de participar da votação, o Conselheiro Edison Carlos Femandes. Defendeu o recorrente, seu advogado, Dr. Margos Jorge Caldas Pereira, OAB n° 2.475-DF, que renunciou a preliminar de diligência quando de sua sustentação oral.4 ..pDROERsIV E AEDOV , i W1L -IDO t 4, UST• AR ES RELATOR D SIGN • DO FORMALIZADO EM: 19 NOV 2002 Participou, ainda, do presente julgamento, a Conselheira SUELI EFIGENIA MENDES DE BRITTO. Ausente, justificadamente, o Conselheiro ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO. 1 . , • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10166.008588/2001-08 Acórdão n°. : 106-13.305 Recurso n°. : 130.326 Recorrente : EDUARDO JORGE CALDAS PEREIRA RELATÓRIO Eduardo Jorge Caldas Pereira, já qualificado nos autos, recorre da decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Brasília, por meio do recurso protocolado em 01.04.02 (fls. 223 a 239), tendo dela tomado ciência em 28.02.02 (fl. 221). Contra o contribuinte foi lavrado o Auto de Infração de fls. 73 a 82, o qual constituiu o crédito tributário no valor de R$ 97.761,46 referente ao imposto de renda pessoa física, que, acrescido dos juros e multas aplicadas, totalizou R$ 226.728,68. O lançamento ocorreu em virtude da constatação de: (a) omissão de rendimentos recebidos de pessoas jurídicas em valor excedente ao que lhe seria devido, como distribuição de lucros, por sua participação no capital social; (b) omissão de rendimentos em vista da constatação de acréscimo patrimonial a descoberto nos meses de janeiro de 1997, janeiro e fevereiro de 1999; (c) omissão de ganho de capital na alienação de um terreno acompanhado de projeto arquitetônico e canteiro de obras; (d) falta de informação de pagamento realizado a título de antecipação de aluguel e cotas de IPTU; (e) falta de recolhimento da multa de mora quando do pagamento de parte do imposto relativo ao ganho de capital do apartamento identificado no Auto de Infração; e (f) falta de recolhimento dos juros correspondentes ao pagamento em atraso de parte do tributo referente ao ganho de capital. Quando de sua impugnação (fls. 110 a 133), o Sr. Eduardo Jorge Caldas Pereira solicita ao Delegado da Receita Federal em Brasília a anexação de 3 . . • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10166.008588/2001-08 Acórdão n°. : 106-13.305 documentos requisitados e não juntados aos autos, em especial os referentes ao imóvel alienado, além de requerer que façam parte do presente todos os documentos relativos à quebra de seu sigilo bancário bem como todas as correspondências trocadas entre a Secretaria da Receita Federal e os Procuradores Luiz Francisco Fernandes de Souza e Alexandre Camanho de Assis. Em sua impugnação propriamente dita, depois de relatar sobre os acontecimentos anteriores ao início da ação fiscal, o contribuinte argumenta que: > Não está impugnando o lançamento no que concerne ao ganho de capital, porém registra sua discordância com o termo omissão, posto que o que ocorreu foram glosas de despesas computadas na apuração da base de cálculo do tributo; > O rendimento recebido da sociedade LC Faria Consultores Associados S/C Ltda. lhe foi informado pela fonte pagadora como sendo isento, conforme documento de fl. 226, do anexo I; > Se há alguma responsabilidade quanto à tributação do recebido, é ela da fonte e não sua; 3> Houve, portanto, erro na identificação do sujeito passivo; > Somente para argumentar, caso a tese da responsabilidade da fonte não seja aceita, a sociedade LC Faria Consultores Associados S/C Ltda., à exceção de sua forma de constituição, não é regida pelos Códigos Comercial e Civil, posto que tem legislação especifica a lhe disciplinar, qual seja o Decreto n° 3.708/19; > Assim sendo, não há impedimento à distribuição de lucros de forma desproporcional à participação do sócio no capital social; > Transcreve nota de autoria do eminente Ministro aposentado do Supremo Tribunal Federal Rafael Mayer em seu auxilio; > Por fim, mesmo sendo tributado tal rendimento na pessoa física, deverá ser feita sua compensação com o lucro presumido da pessoa jurídica; 4 11F j - at : . st, :• • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10166.008588/2001-08 Acórdão n°. : 106-13.305 > Com relação ao acréscimo patrimonial a descoberto, haverão de ser considerados os saldos bancários existentes no final do ano- calendário de 1996 e no de 1998; > A falta de informação dos aluguéis e cotas do IPTU pagos não trouxe qualquer prejuízo ao fisco, posto que o destinatário dos rendimentos os alocou em sua Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física; > Não ocorreu, no caso, dolo, fraude ou simulação; > Em relação aos acréscimos legais impostos pelo recolhimento fora do prazo do imposto sobre o ganho de capital, tal imposição deverá incidir somente no valor correspondente à diferença entre o valor que deveria ter sido recolhido e aquele que efetivamente o foi; > A taxa SELIC aplicada aos tributos é inconstitucional e afronta também ao Código Tributário Nacional. Finaliza sua impugnação, protestando pela ressalva existente no final do Auto de Infração, quanto à necessidade de ser reaberto o procedimento fiscal, caso seja autorizada judicialmente a quebra do sigilo bancário. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Brasília (fls. 205 a 219), por meio de sua 3 8 Turma, por unanimidade de votos, decidiu por julgar o lançamento procedente em parte, excluindo da base de cálculo do tributo os acréscimos patrimoniais a descoberto, em virtude de sua justificação por parte do contribuinte. Considerou não impugnado o lançamento no que diz respeito ao ganho de capital e, quanto aos demais itens do Auto de Infração, assim fundamentou: > O impugnante concorda que a sociedade civil da qual é sócio, por força do art. 1.364, do Código Civil, deve obedecer ao que prevê o Decreto n° 3.708/19, assim, conforme artigo 18, deste, a distribuição de lucros deve respeitar rigorosamente a participação g/1/2A • MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10166.008588/2001-08 Acórdão n°. : 106-13.305 dos sócios no capital social, a menos que haja previsão diversa no contrato social; > Constata-se da análise do contrato social que tal previsão não está presente, assim, aplica-se o que está disposto nas normas supletivas; 3> O fato de a empresa ter informado no comprovante de rendimentos pagos o valor recebido pelo contribuinte como isento, não retira o caráter de rendimento sujeito à tributação, por força do que dispõe o art. 3°, da Lei n°7.713/88; > Não procede o argumento de que houve erro na identificação do sujeito passivo, posto que é o contribuinte pessoa física quem deve apresentar todos os seus rendimentos à tributação na Declaração de Ajuste Anual; ». Concluímos, portanto que, o fato de o imposto não ter sido retido na fonte, não altera a legislação de regência nem afasta o rendimento da incidência do imposto na Declaração apresentada (fl. 314); > A compensação do imposto devido pelo impugnante com o pago pela fonte pagadora por lucro presumido não tem amparo legal, visto que, pelo princípio da entidade, as pessoas físicas são distintas das jurídicas por aquelas constituídas; > O contribuinte reconhece ter deixado de informar o pagamento dos aluguéis e cotas do IPTU, conforme recibo de fl. 200, portanto, de acordo com a legislação vigente, está sujeito à imposição da multa prevista no § 2°, do art. 13, do Decreto-Lei n° 2.396/87; > O interessado entende que a multa e os juros incidentes sobre o atraso no pagamento do imposto relativo ao ganho de capital, relativo à alienação do apartamento, sejam calculados sobre a diferença entre o que deveria ter sido recolhido e o que o foi efetivamente, porém tal compreensão é equivocada, posto que, 6 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10166.008588/2001-08 Acórdão n°. : 106-13.305 pela legislação aplicável, os acréscimos legais devem ser aplicados sobre a totalidade do tributo devido; > Quanto à inconstitucionalidade da aplicação da taxa SELIC, não compete à instância administrativa tal análise; > Não havendo decisões do Poder Judiciário com efeitos vinculantes, que possam afastar tal imposição, há que ser aplicada a legislação de regência. Em seu recurso (fls. 223 a 239), o Sr. Eduardo Jorge Caldas Pereira reitera os termos de sua impugnação, pedindo em preliminar a conversão do julgamento em diligência a fim de que sejam juntados aos autos os documentos anteriormente requisitados e não anexados, além de que lhe sejam fornecidas cópias do processo administrativo n° 10166.009289/00-82 e de toda correspondência trocada entre a Secretaria da Receita Federal e os Procuradores Luiz Francisco Fernandes de Souza e Alexandre Camanho de Assis. A garantia de instância se comprova pelo documento de fl. 240. O julgamento previsto para acontecer na sessão do dia 17.05.03 foi adiado a pedido da Procuradoria da Fazenda Nacional, a qual se pronunciou às fls. 248 a 250, nos termos que leio nesta sessão. Aberta a palavra para que o representante do contribuinte fizesse a defesa oral, ele se manifestou no sentido de desistir do pedido de diligência solicitado em seu recurso. É o Relatório. 1-21 7 •• MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10166.008588/2001-08 Acórdão n°. : 106-13.305 VOTO VENCIDO Conselheira THAISA JANSEN PEREIRA, Relatora O recurso é tempestivo e obedece a todos os requisitos legais para a sua admissibilidade, por isso deve ser conhecido. Conforme relatado, conclui-se que não há litígio em relação ao ganho de capital ocorrido em decorrência da alienação do terreno, posto que não foi impugnado, e também com referência ao acréscimo patrimonial a descoberto, por conta da aceitação, por parte da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Brasília, das argumentações e documentações do contribuinte. Houve a desistência verbal, por parte do contribuinte, feita por seu representante legal, do pedido de diligência. Resta-nos analisar os itens relativos à omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica, por se tratar de valores superiores ao percentual de participação no capital social, à falta de informação de pagamento efetuado e ao não recolhimento da multa e dos juros de mora, quando do pagamento do tributo fora do prazo legal. A questão dos juros se aplica ao primeiro e ao último item, visto que a contestação se refere à aplicação da taxa SELIC no cálculo dos juros. O contribuinte recebeu sob a rubrica de lucros pagos por pessoa jurídica a quantia de R$ 125.000,00 (fl. 226, do Anexo I), porém, a fiscalização entendeu que tal valor excede sua quota de participação nos lucros da sociedade, referente à qual recebeu tal rendimento, tratando-se, portanto, de renda sujeita à tributação. 8 • • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10166.008588/2001-08 Acórdão n°. : 106-13.305 Quanto a este item, o Sr. Eduardo Jorge Caldas Pereira afirma, ainda, que o Decreto n° 3.708/19 é quem disciplina a sociedade da qual é sócio e que por esse motivo não haveria obrigatoriedade de que o lucro distribuído fosse na mesma proporção de sua participação no capital social. Traz, inclusive, uma Nota de autoria de eminente Ministro aposentado do Supremo Tribunal Federal Rafael Mayer, que se pronuncia favoravelmente à possibilidade de um sócio de sociedade civil receber lucros desproporcionais àqueles recebidos pelos demais sócios. Porém, esse mesmo parecer é claro ao admitir tal repartição é possível, se houver previsão no contrato, pois assim está escrito: A estipulação do contrato se contém no plano da autonomia da vontade e da liberdade contratuaL As partes podem dispor a seu talante, e somente quando se omitem é que terão aplicabilidade as chamadas normas supletivas ou dispositivas (fl. 230). Conforme podemos observar dos documentos acostados aos autos, não há previsão no contrato para que os lucros fossem distribuídos desproporcionalmente entre os dois sócios. O contrato social (fls. 218 e 222, do Anexo I) prevê expressamente que os lucros serão distribuídos na proporção das quotas de cada sócio e mesmo na ausência de previsão, valem as normas supletivas, as quais determinam a proporcionalidade da distribuição dos lucros. Assim, de acordo com a legislação comercial e civil vigentes e já transcritas, inclusive, nos autos, não resta dúvida que dos R$ 125.000,00 somente R$ 1.684,57 correspondem a sua participação no lucro distribuído, sendo que devem ser tributados os rendimentos no valor de R$ 123.315,43, conforme feito no Auto de Infração (fl. 78). O outro argumento do recorrente é quanto à ilegitimidade do sujeito passivo de quem se exige tal tributo, ou seja, a responsabilidade seria exclusivamente da fonte quanto ao oferecimento dos rendimentos, a ele pagos, à tributação. 9 (ff diet MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10166.008588/2001-08 Acórdão n°. : 106-13.305 Meu entendimento é o de que a fonte é responsável pela retenção do imposto de renda da pessoa física, porém, a partir do momento no qual o contribuinte apresenta sua Declaração de Ajuste Anual, ele está obrigado a oferecer todos os seus rendimentos tributáveis à imposição legal, com o fim de determinar a base de incidência. O Regulamento do Imposto de Renda — 1999 assim dispõe: Art. 2°. As pessoas físicas domiciliadas ou residentes no Brasil, titulares de disponibilidade económica ou jurídica de renda ou proventos de qualquer natureza, inclusive rendimentos e ganhos de capital, são contribuintes do imposto de renda, sem distinção da nacionalidade, sexo, idade, estado civil ou profissão (Lei n° 4.506, de 30 de novembro de 1964, art. 1°, Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966, art. 43, e Lei n° 8.383, de 30 de dezembro de 1991, art. 4°). § 1°. São também contribuintes as pessoas físicas que perceberem rendimentos de bens de que tenham a posse como se lhes pertencessem, de acordo com a legislação em vigor (Decreto-Lei n° 5.844, de 23 de setembro de 1943, art. 1°, parágrafo único, e Lei n° 5172, de 1966, art. 45). § 2°. O imposto será devido à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos, sem prejuízo do ajuste estabelecido no art. 85 (Lei n 8.134, de 27 de dezembro de 1990, art. 2). Art. 85. Sem prejuízo do disposto no § 2° do art. 2°, a pessoa física deverá apurar o saldo em Reais do imposto a pagar ou o valor a ser restituído, relativamente aos rendimentos percebidos no ano- calendário (Lei n°9.250, de 1995, art. 7°). O mesmo Decreto, ao tratar da tributação na fonte, assim se expressa: Art. 717. Compete à fonte reter o imposto de que trata este Título, salvo disposição em contrário (Decreto-Lei n° 5.844, de 1943, arts. 99e 100, e Lei n°. 7.713, de 1988, art. 7°, §1°). lo • • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10166.008588/2001-08 Acórdão n°. : 106-13.305 Peço vênia para, neste ponto do Voto, transcrever parte (fls. 29 a 32) do Acórdão 104-17.629, de 14 de setembro de 2000, de autoria da Conselheira Leila Maria Scherrer Leitão, que traz elucidações de bastante valia para este processo: Assim é que o legislador, nos casos de incidência na fonte, quanto a rendimentos pagos e não sujeitos a ajuste anual, previu ser de inteira responsabilidade da fonte pagadora o recolhimento de imposto não retido. Fala-se, aqui do Decreto-lei n° 5.844, de 1943, com ênfase aos seus artigos 99, 100 e 103. Referidos artigos encontram-se consolidados nos arts. 574 e parágrafo único, 576 e 576 [sio] do RIR/80; 791, 795 e 919 do RIR194; e 717, 721 e 722 do RIR199, citando os dois primeiros por estarem vigentes quando da ação fiscal e, o último, em vigência. Apesar de os três Regulamentos acima citados considerarem os dispositivos legais previstos no Decreto-lei n° 5.844, de 1943, como também aplicáveis à obrigação da fonte de reter o imposto quando do pagamento de rendimento sujeitos à incidência na fonte a título de antecipação, não é este ordenamento jurídico previsto naquele diploma legal. Na sistemática do Decreto-lei n° 5.844, de 1943, no "Título I — Da Arrecadação por Lançamento — Parte Primeira — Tributação das Pessoas Físicas" (arts. 1° a 26) previa-se a incidência de imposto de renda anual, por cédulas, deduções cedulares e abatimentos) e ainda não contemplava a incidência de imposto na fonte sobre os rendimentos sujeitos à tabela progressiva anual. Na "Parte Segunda — Tributação das pessoas Jurídicas" do art. 27 a 44. Os artigos 45 a 94 referem-se a casos especiais de incidência de imposto (espólio, liquidação, extinção e sucessão de pessoas jurídicas, empreitadas de construção, atividade rural, transferência de residência para o País, administração do imposto pela entrega da declaração, pagamento do imposto em quotas, meios, local e prazo de pagamento. O "Título II— Da Arrecadação das Fontes" que interessa à formação de convicção para julgamento do lançamento em questão, desdobra- se em III Capítulos, que são: O Capítulo I envolve os seguintes rendimentos: quotas-partes de multas (art 95), títulos ao portador e taxas (art. 96), rendimentos de residentes ou domiciliados no estrangeiro (art. 97) e de exploração . . • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10166.008588/2001-08 Acórdão n°. : 106-13.305 de películas cinematográficas estrangeiras (art. 98). Esses rendimentos sujeitavam-se ao imposto de renda na fonte a alíquotas específicas. O "Capítulo II — Da retenção do Imposto" determina, no art. 99, o momento em que compete à fonte reter o imposto referente aos rendimentos especificados nos arts. 95 e 96. E, no art 100, o momento da retenção quanto aos rendimentos tratados nos arts. 97 e 98. O "Capítulo III — Do Recolhimento do Imposto" disciplina a obrigatoriedade de recolher aos cofres públicos o imposto retido e o prazo desse recolhimento (arts. 101 e 102, respectivamente). E, em seu art. 103, espelha o seguinte ditame legal: "Art. 103. Se a fonte ou o procurador não tiver efetuado a retenção do imposto, responderá pelo recolhimento deste, como se o houvesse retido." Mencionados os dispositivos legais acima, pode-se constatar os fatos a seguir enumerados: 1 — No Decreto-lei n° 5.844, de 1943, ainda não havia sido instituído o regime de tributação de imposto na fonte sobre rendimentos do trabalho assalariado e não assalariado, que eram tributados tão- somente na declaração anuaL 2 — Os artigos 95 a 98 do referido Decreto-lei contemplam quatro tipos de rendimentos que se sujeitavam ao imposto na fonte e não eram incluídos na declaração anuaL Ou seja, embora não expressamente na lei, a incidência era de exclusividade de fonte. 3 — Na seqüência, tratando-se de rendimentos que sofriam a incidência de imposto de renda na fonte quando do pagamento ao beneficiário, sem que aqueles rendimentos se sujeitassem à tributação na declaração anual, sabiamente o legislador, no art. 103, instituiu a figura típica do responsável pelo imposto, caso não tivesse efetuado a retenção a que estava obrigado. Assim, em casos que tais, instituiu-se a figura do substituto, conforme defendido na doutrina. É de notório conhecimento o disciplinamento do inciso III, do art. 97, do CTN, através do qual somente a lei pode estabelecer a definição de sujeito passivo. 12 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10166.008588/2001-08 Acórdão n°. : 106-13.305 Ocorre que, ao longo dos anos, smj., o artigo 103 do Decreto-lei n° 5.844, de 1943, equivocadamente, vem constituindo matriz legal de artigo de Regulamento do Imposto de Renda, baixado por Decretos, os quais têm a função de tão-somente consolidar e regulamentar a legislação do imposto de renda. Assim, nos termos do art. 99 do CTN, "O conteúdo e o alcance dos decretos restringem-se aos das leis em função das quais sejam expedidos,...". Logo, não pode dispositivo regulamentar, baixado por Decreto, estender o conceito de sujeito passivo, no caso de responsável, onde a lei não o fez. A responsabilidade, no caso da fonte pagadora obrigada a reter o imposto de renda, a título de redução daquele a ser apurado na Declaração de Ajuste Anual, se dá tão-somente dentro do próprio ano-base. Cabível, sem, contudo pretender firmar posição, o entendimento de ser o ato de reter o imposto, na sistemática de antecipação, mera obrigação acessória. Isto porque o fato de a fonte pagadora não efetuar a retenção do imposto na fonte, a título de antecipação, por mero equívoco ou mesmo omissão, não significa que o beneficiário do rendimento esteja desobrigado de incluir esses rendimentos entre aqueles sujeitos à tabela progressiva na declaração, pois, efetivamente, é ele o contribuinte. Dos dispositivos legais e da parte do voto transcrito, depreende-se que a pessoa física beneficiária dos rendimentos tributáveis deve, como contribuinte, apurar o saldo em Reais do imposto a pagar ou o valor a ser restituído, o que se efetua por meio da Declaração de Ajuste Anual. À fonte cabe com exclusividade a retenção do tributo, o que não exclui a responsabilidade de o contribuinte oferecer em sua declaração os rendimentos para o devido ajuste anual. A interpretação da legislação tributária deve ser sistemática, posto que não se pode vincular à obrigação um único dispositivo legal isolado, mas sim verificar o sistema como um todo unitário. O Código Tributário Nacional define o que vem a ser responsável e o que vem a ser contribuinte: 1 3 (1-9 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10166.008588/2001-08 Acórdão n°. : 106-13.305 Art. 43. O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica: 1— de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos; II — de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior. Art. 45. Contribuinte do imposto é o titular da disponibilidade a que se refere o art. 43, sem prejuízo de atribuir a lei essa condição ao possuidor, a qualquer título, dos bens produtores de renda ou dos proventos tributáveis. Parágrafo único. A lei pode atribuir à fonte pagadora da renda ou dos proventos tributáveis a condição de responsável pelo imposto cuja retenção e recolhimento lhe caibam. Art. 121. Sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária. Parágrafo único. O sujeito passivo da obrigação principal diz-se: I — contribuinte, quando tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador; II — responsável, quando, sem revestir a condição de contribuinte, sua obrigação decorra de disposição expressa de lei. Art. 128. Sem prejuízo do disposto neste Capitulo, a lei pode atribuir de modo expresso a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação, excluindo a responsabilidade ou atribuindo-a a este em caráter supletivo do cumprimento total ou parcial da referida obrigação. A legislação do imposto de renda não exclui a responsabilidade do contribuinte, portanto, o sujeito passivo do imposto de renda quando da ocasião da 14 #ée MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10166.008588/2001-08 Acórdão n°. : 106-13.305 entrega da Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física é o beneficiário pessoa física a quem o rendimento se dirigiu. O que se exige do contribuinte é o pagamento do tributo devido, apurado na Declaração de Ajuste Anual, restando à fonte pagadora a responsabilidade da retenção do imposto, mas não o pagamento às suas custas do próprio tributo. Pode-se observar, no trecho transcrito da obra Direito Tributário Brasileiro, de Aliomar Baleeiro, o mesmo entendimento exposto: ... Toda vez que estamos diante da eleição de um responsável, estamos diante de duas normas jurídicas interligadas. A primeira é a norma básica ou matriz, a que já nos referimos anteriormente, que disciplina a obrigação tributária principal ou acessória. A segunda é a norma complementar ou secundária, dependente da primeira, que se presta a alterar apenas o aspecto subjetivo da conseqüência da norma anterior, uma vez ocorrido o fato descrito em sua hipótese.' Evidentemente, o fato gerador a que se refere o § 7° do art. 150 [Constituição Federal] é o fato gerador da norma básica, a ser realizado pelo contribuinte e com o qual ele se vincula diretamente. O fato descrito na hipótese da norma secundária não é presumido, nem futuro, mas antecede, no tempo, à ocorrência do fato descrito na norma básica ou matriz. Exemplo muito simples encontramos no Imposto de Renda. O fato descrito na hipótese da norma básica é auferir renda ao final do período, renda essa que é sempre excedente, ou acréscimo de que possa dispor seu titular sem comprometer seu património. Não se confunde, assim, com receita, rendimento ou faturamento. Só é identificável, por isso, ao final do período-base, antes do encerramento do marco temporal, meramente presumida, pressuposta ou prevista. Assim, antes que se conclua o período, a lei determina, em norma secundária, ao responsável que pague o tributo, em nome e por conta do contribuinte, presumindo-se a ocorrência futura do fato descrito na hipótese da norma básica. Nesse caso, os acertos são inevitáveis. Ao final do período, os pagamentos antecipados são compensados BALEEIRO, Aliomar, DERZI, Misabel Abreu Machado (atualizadora). Direito Tributário Brasileiro. 11' ed. Rio de Janeiro : Forense, 2001, p. 737. 15 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10166.008588/2001-08 Acórdão n°. : 106-13.305 com o imposto realmente devido e, tendo sido excessivos, deverão ser restituídos ao contribuinte. O quadro abaixo simplifica o tema: NORMA BÁSICA NORMA SECUNDÁRIA Hipótese: fato sempre licito Hipótese: fato lícito Aspecto material: auferir renda; Aspecto material: efetuar pagamentos ao contribuinte, que provavelmente podem configurar renda no período; Aspecto pessoal: o titular da Aspecto pessoal: a pessoa renda; pagadora; Aspecto temporal: o Aspecto temporal: no momento encerramento do período-base; do pagamento, antes do encerramento do período base; Conseqüência: Conseqüência: Base de Cálculo: valor da Seja a pessoa pagadora renda; responsável pelo pagamento antecipado por conta de débito futuro do contribuinte. Sujeito passivo: contribuinte: a Base de cálculo: valor dos pessoa titular da renda. pagamentos, que se presumem valor da renda do contribuinte. Constata-se, facilmente, que, antes do acontecimento do fato jurídico-tributário da norma básica, o fato descrito na hipótese da norma secundária já se terá concretizado, acarretando o dever do responsável. A lei, que institui tal responsabilidade, presume, assim, ocorrência de fato gerador futuro e a base de cálculo, cujo montante é desconhecido. Por tal razão, a lei tem de disciplinar os mecanismos de ressarcimento ao contribuinte, caso não ocorra o fato jurídico-tributário, ou ocorra de forma diferente da estimada, ou em menor intensidade...2 ... Em relação à percepção da receita, como rendimento, no momento da percepção, surge o dever de antecipação, de que é titular exclusivo a pessoa que faz os pagamentos e não o beneficiário do rendimento. Esse, o contribuinte, continua obrigado e devedor da norma básica, de pagar o imposto sobre a renda realmente auferida.3 2 BALEEIRO, Aliomar, DERZI, Misabel Abreu Machado (atualizadora). Direito Tributário Brasileiro. 11 ed. Rio de Janeiro : Forense, 2001, p. 740 e 741.. 3 BALEEIRO, Aliomar, DERZI, Misabel Abreu Machado (atualizadora). Direito Tributário Brasileiro. 11' ed. Rio de Janeiro : Forense, 2001, p. 741. 16 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10166.008588/2001-08 Acórdão n°. : 106-13.305 No que se refere à compensação do imposto, conforme já argumentado pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Brasília, não há sustentação legal ao pedido do contribuinte de que seja feita a compensação do imposto devido por ele com aquele pago pela fonte pagadora a título de lucro presumido, pois pelo princípio da entidade não se confundem a pessoa jurídica com a pessoa física dos sócios para os fins pretendidos. Quanto à aplicação da multa de 20% sobre o valor do pagamento a título de antecipação de aluguéis e cotas de IPTU não informado na Relação de Pagamentos e Doações Efetuadas da Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física, a legislação é clara ao estabelecer a penalidade, conforme Regulamento do Imposto de Renda - 1999: Art. 930. As pessoas físicas deverão informar à Secretaria da Receita Federal, juntamente com a declaração, os rendimentos que pagaram no ano anterior, por si ou como representantes de terceiros, constituam ou não dedução, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no CPF ou no CNPJ, das pessoas que os receberam (Decreto-Lei n° 2.396, de 21 de dezembro de 1987, art. 13). Parágrafo único. A infração ao disposto neste artigo importará na aplicação da multa prevista no art. 967. Art. 967. A falta de informação de pagamentos efetuados na forma do art. 930 sujeitará o infrator à multa de vinte por cento do valor não declarado ou de eventual insuficiência (Decreto-Lei n° 2.396, de 1987, art. 13, § 2°). O fato de o beneficiário do rendimento ter informado ou não o valor recebido do Sr. Eduardo Jorge Caldas Pereira em sua Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física não é relevante para a subsunção do caso concreto à norma conforme acima transcrita. Tal exigência é estritamente legal e não depende da intenção do contribuinte, conforme já esclarecido pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Brasília e previsto no art. 136, do Código Tributário Nacional. 17 »k #7 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10166.008588/2001-08 Acórdão n°. : 106-13.305 Assim, por ser uma informação obrigatória e não alocada em sua Declaração de Ajuste Anual do exercício correspondente, há de ser mantida. O recorrente se insurge, também, em relação à imposição da multa de mora pelo recolhimento do imposto de renda sobre o ganho de capital do apartamento sem os devidos acréscimos legais, alegando que a multa de mora deveria ser aplicada sobre a diferença entre o que foi recolhido e aquilo que deveria ter sido. A penalidade imposta foi capitulada nos arts. 43 e 61 (§§ 1° e 2°), da Lei n° 9.430/96 que assim dispõem: Art. 43. Poderá ser formalizada exigência de crédito tributário correspondente exclusivamente a multa ou a juros de mora, isolada ou conjuntamente. Parágrafo único. Sobre o crédito constituído na forma deste artigo, não pago no respectivo vencimento, incidirão juros de mora, calculados à taxa a que se refere o § 3° do art. 5°, a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de 1% (um por cento) no mês do pagamento. Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a partir de /° de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na legislação especifica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de 0,33% (trinta e três centésimos por cento), por dia de atraso. § /°. A multa de que trata este artigo será calculada a partir do /° (primeiro) dia subseqüente ao do vencimento do prazo previsto para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que ocorrer o seu pagamento. § 2°. O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a 20% (vinte por cento). § 3°. Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de mora calculados à taxa a que se refere o § 3° do art. 5°, a partir do is (1 t . ' ;• • • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10166.008588/2001-08 Acórdão n°. : 106-13.305 1° (primeiro) dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de 1% (um por cento) no mês de pagamento. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Brasília, ao analisar a questão, assim se pronunciou: Fica claro que os juros e multa moratórios devem incidir sobre a totalidade dos débitos para com a Fazenda não recolhidos nos prazos previstos na legislação. Além disso, o art. 43 da Lei 9.430/96 autoriza a formalização de crédito tributário correspondente, exclusivamente, a multa ou a juros de mora, isolada ou conjuntamente. Desta forma, não há reparos a serem feitos ao procedimento adotado pelos autuantes que aplicaram corretamente a legislação. (fl. 217) Não há dúvida que o valor a ser considerado para efeito de cálculo dos acréscimos legais é o do imposto pago, pois é sobre ele que incide a multa, ou seja, ele é a base de cálculo legal para a imposição da penalidade. Pela mesma fundamentação é de ser mantida, também, a exigência em relação aos juros. O contribuinte se insurge, ainda, com a cobrança dos juros pela taxa SELIC. O lançamento, no que se refere aos juros de mora, foi fundamentado no art. 61, § 3°, da Lei n° 9.430/96, que assim dispõe: Art. 61, Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1° de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na legislação específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de 0,33% (trinta e três centésimos por cento), por dia de atraso. § 3°. Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de mora calculados à taxa a que se refere o § 3° do art. 5 0 , a partir do 1° (primeiro) dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o 19 7n2 11\11/ if • , • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10166.008588/2001-08 Acórdão n°. : 106-13.305 mês anterior ao do pagamento e de 1% (um por cento) no mês do pagamento. O art. 5°, da mesma Lei, assim prevê: Art. 5°. O imposto de renda devido, apurado na forma do art. 1°, será pago em quota única, até o último dia útil do mês subseqüente ao do encerramento do período de apuração. § 3°. As quotas do imposto serão acrescidas de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — SELIC, para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir do primeiro dia do segundo mês subseqüente ao do encerramento do período de apuração até o último dia do mês anterior ao do pagamento e de 1% (um por cento) no mês do pagamento. Por sua vez o Código Tributário Nacional, no seu art. 161, assim dispõe: O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária. § 1°. Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são calculados à taxa de 1% (um por cento) ao mês. ... (grifo meu) Observa-se, portanto, que o Código Tributário Nacional autoriza um percentual diverso de 1% para os juros de mora. O controle da constitucionalidade das leis pode ser feito a priori ou a posteriori. No primeiro caso, no controle preventivo, observa-se a preocupação com o respeito aos princípios e determinações constitucionais por quem elabora as leis. Portanto, uma vez em vigor, pelo princípio da presunção de legitimidade, toda norma 20 - MINISTÉRIO DA FAZENDA•• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10166.008588/2001-08 Acórdão n°. : 106-13.305 jurídica é acolhida como constitucional até que se prove a existência de um vício de inconstitucionalidade. O controle repressivo, ou a posteriori, é realizado pelos órgãos jurisdicionais por meio do controle difuso ou concentrado da constitucionalidade das leis. Conforme as palavras contidas no livro Teoria Geral do Processei: O sistema brasileiro não consagra a existência de uma corte constitucional encarregada de resolver somente as questões constitucionais do processo sem decidir a causa (como a italiana). Aqui, existe o controle difuso da constitucionalidade, feito por todo e qualquer juiz, de qualquer grau de jurisdição, no exame de qualquer causa de sua competência — ao lado do controle concentrado, feito pelo Supremo Tribunal Federal pela via de ação direta de inconstitucionalidade. O Supremo Tribunal Federal constitui-se, no sistema brasileiro, na corte constitucional por excelência, sem deixar de ser autêntico órgão judiciário. Como guarda da Constituição, cabe-lhe julgar a) a ação declaratória de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual perante a Constituição Federal (inc. I, a), inclusive por omissão (art. 103, § 2); b) o recurso extraordinário interposto contra decisões que contrariem dispositivo constitucional, ou declararem a inconstitucionalidade de tratado ou lei federal ou julgarem válida lei ou ato do governo local contestado em face da Constituição (art. 102, inc. III, a, b e c); c) o mandado de injunção contra o Presidente da República ou outras altas autoridade federais, para a efetividade dos direitos e liberdades constitucionais etc. (art. 102, inc. Q, c/c art. 5°, inc. DOO). Portanto, cabe ao Poder Judiciário o exame da constitucionalidade das leis a posteriori. No presente caso, a lei já existe e, portanto, já passou pelo controle a priori. Logo, enquanto não for declarada inconstitucional ou modificada por outra lei, não pode deixar de ser aplicada. Desta maneira, estando os juros regidos por lei, pressupõe-se que os princípios constitucionais estão nela contemplados pelo controle a priori. 4 DINAMARCO, Cândido Rangel; GRINO VER, Ada Pellegrin' i; CINTRA, Antonio Carlos de Araújo. Teoria geral do processo. 17. ed. São Paulo : Malheiros, 2001, p. 179. 21 ffifit . ; • - • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10166.008588/2001-08 Acórdão n°. : 106-13.305 Enquanto não forem declaradas inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, que cuida do controle a posteriori, não podem deixar de ser aplicadas se estiverem em vigor. Pelo exposto e por tudo mais que do processo consta, conheço do recurso, por tempestivo e interposto na forma da lei, e voto por NEGAR-lhe provimento. Sala das Sessões - DF, em 13 de maio de 2003 TH ANSEN PEREIRA 22 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10166.008588/2001-08 Acórdão n°. : 106-13.305 VOTO VENCEDOR Conselheiro WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, Relator Designado O Recorrente apresenta insurgéncia quanto ao crédito tributário oriundo da autuação por omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica. Esta autuação tem por lastro desclassificação de rendimentos recebidos a titulo de lucro distribuídos da empresa LC FARIA-CONSULTORES ASSOCIADOS S/C LTDA.. De acordo com a fiscalização, o valor recebido pelo contribuinte é desproporcional a sua participação no capital social da empresa. testa forma o excedente dos lucros distribuídos ao fiscalizado" no ano-calendário de 1999 foram considerados como rendimentos tributáveis, dado a permissão constante nos artigos 3° e 4° da Lei 7.713/88. Em tomo desta questão, os argumentos vazados pelo contribuinte no Recurso Voluntário são no sentido de que nas sociedades de trabalho não há qualquer impedimento de que sejam os lucros rateados pelos sócios não na proporção do capital realizado, mas da participação do serviço prestado. Sobre a sociedade que promoveu a distribuição de lucros que originou a autuação contestada, foi possível verificar a partir dos documentos juntados aos autos, que a empresa girou, primeiramente, sob a denominação LC FARIA-CONSULTORES ASSOCIADOS LTDA. (fls. 217/223), sendo sua composição societária formada por 02 (dois) sócios, um economista e uma cientista política. O Recorrente foi admitido como sócio em março de 1999, passando a composição societária a ser formada por 02 (dois) sócios, ambos economistas. Em abril de 1999, em decorrência desta nova composição societária, a sociedade passou a girar sob a 23 tti fr I MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10166.008588/2001-08 Acórdão n°. : 106-13.305 denominação LC FARIA-CONSULTORES ASSOCIADOS S/C LTDA., conforme indica a segunda alteração contratual (fls. 225). Nesta mesma alteração contratual foi incluída cláusula segunda com os seguintes dizeres: "CLÁUSULA SEGUNDA Os lucros e/ou prejuízos apurados em balanço a ser realizado após o término do exercício civil, serão repartidos entre os sócios podendo os mesmos, todavia, optarem pelo aumento do capital, utilizando os lucros, e/ou compensar os prejuízos em exercícios futuros". Veja que a redação desta cláusula é distinta da eleita na maioria dos contratos sociais das sociedades limitadas. Normalmente, nestes contratos sociais figura expressa previsão de que a distribuição se dará na proporção das cotas. Esta é, aliás, a disposição que constava no contrato social originário da LC FARIA- CONSULTORES ASSOCIADOS LTDA., confira-se: "CLÁUSULA OITAVA Os lucros e/ou prejuízos apurados em balanço a ser realizado após o término do exercício civil serão repartidos entre os sócios, proporcionalmente as quotas de cada um no capital social, podendo os sócios, todavia, optarem pelo aumento de capital, utilizando os lucros, e/ou compensar os prejuízos em exercícios futuros". (fls. 218) A norma contratual inserida pela segunda alteração contratual (cláusula segunda acima transcrita) deixa a questão da distribuição de lucros sobre livre disposição dos sócios. Nada dispõe acerca da forma como serão repartidos, se na proporção das quotas ou de forma diversa. A meu ver, não se trata de ausência de disposição sobre a forma da distribuição de lucros, ao revés, trata-se de deliberação social expressa permitindo aos sócios tratar a distribuição de lucros da forma que melhor lhes aprouver. De outro modo, não teriam formulado alteração contratual para retirar a expressão "proporcionalmente as quotas de cada um no 24 ?fr. 11191 •I k MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10166.008588/2001-08 Acórdão n°. : 106-13.305 capital social". Ao retirar esta expressão, pretenderam os sócios possibilitar deliberação em sentido diverso. Pois bem, dado a existência de cláusula inserida no contrato social que permite a deliberação acerca da distribuição de lucros, há que se verificar apenas se há proibição legal à distribuição desproporcional ao número de cotas, ou seja, se há dispositivo de ordem pública que afete a validade material desta cláusula. O que se constata, tanto no Código Civil, quanto no Decreto n° 3.708/19, é que não há norma que vede a deliberação dos sócios sobre a distribuição de lucros. No caso, foi invocado pelos Fiscais a aplicação da Lei das S/A (Lei n° 6.404/76), que veda a distribuição desproporcional de lucros. Ocorre, que essa norma tem aplicação apenas supletiva, ou seja, somente na ausência de expressa disposição no contrato social ou no Decreto n° 3.708/19, é que terá aplicação a Lei n° 6.404f76. Neste sentido, transcrevo: "Atente-se, porém, para as limitações dessa regência supletiva. Aplicação supletiva não se confunde com aplicação subsidiária. Sendo supletiva, destina-se a suprir as omissões do contrato, incidindo naquelas hipóteses a respeito das quais poderia dispor o contrato". (BORBA, José Edwaldo Tavares, in Direito Societário, 8' edição, pág. 102) Sob a regência do novo Código Civil até mesmo esta aplicação supletiva foi relegada. Atualmente a Lei n°6.404/76 só será aplicada às sociedades limitadas quando houver cláusula expressa no contrato social invocando esta norma (art. 1053, parágrafo único do CC). E a razão de ser desta limitação à aplicação da Lei n° 6.404/76 é exatamente por força das discrepâncias legais e táticas entre as sociedades anónimas e as sociedades limitadas. É que as sociedades limitadas, em sua maioria empresas de pequeno e médio porte, geralmente são sociedades de pessoas, onde o que importa não é o capital, mas o trabalho realizado por cada um dos sócios. 25 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10166.008588/2001-08 • Acórdão n°. : 106-13.305 Essa situação fica mais evidente ainda no caso das sociedades civis. Nestas é inequívoco que o que definirá a participação nos lucros não é a participação societária, mas o trabalho realizado por cada sócio no ano. O sócio que trabalhou mais, que trouxe maiores valores para a empresa, tem direito a receber mais do que aqueloutro, ainda que este outro tenha maior participação no capital social. Nestas sociedades, com poucos sócios, é perfeitamente viável a composição da distribuição desproporcional de lucros, mediante deliberação. Essa não é realidade das S/A, onde a quantidade de sócios praticamente inviabiliza uma composição amigável que não prejudique alguns. Esta, aliás, foi a razão de ser das limitações à distribuição de lucros engendradas na Lei n°6.404116: "A emergência dentro da regulação legal da S/A de um conjunto de preceitos imperativos cuidando minudentemente da distribuição do resultado do exercício é por si só reveladora da concepção nova de companhia que norteou o legislador de 1976 e 1940. Este último, não indo além da preocupação legislativa clássica em matéria de disciplina do lucro, buscava sobretudo proteger os terceiros credores contra a distribuição de rendimentos fictícios aos acionistas. (...) Faltava no Decreto- Lei n° 2.627/40 uma disciplina hetertnoma do rateio dos benefícios entre os acionistas, no pressuposto de que o assunto poderia ser deixado à regulação autónoma da companhia, no estatuto ou na assembléia geral (...) Esta visão idílica da S/A como um reino de concórdia interior, em que os acionistas se fecham na assembléia geral em tomo do interesse social comum, tinha de vir por terra num sistema legal que, atento à realidade sociológica da S/A, passa a identificar e a responsabilizar dentro dela a figura do acionista controlador. O fato inelidível do controle desequilibra a balança interna de forças da companhia e toma uma quimera, a concepção da assembléia geral como uma manifestação plebiscitaria e democrática em que as divergências se calam em nome 26 !Pa 4'1-1 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10166.00858812001-08 Acórdão n°. : 106-13.305 do escopo comum que anima a todos os participantes do ente coletivo". (AMARAL, Paulo Afonso de Sampaio — "Aspectos do Lucro e sua distribuição na Lei 6.400116, in Revista de Direito Mercantil, n° 31, 1978) O trecho acima transcrito evidencia, com clareza, o quão distintas são as realidades das sociedades anónimas e das sociedades limitadas, especialmente no caso das sociedades civis. Nestas últimas, em face ao objetivo principal de exercício de profissão, não há porque estratificar a distribuição de lucros. O número de sócios envolvidos e a razão de ser da sociedade dão margem a deliberação, já que é perfeitamente possível questionar uma má distribuição de lucros. Já nas sociedades anónimas o que importa não é o trabalho dos sócios, a atividade destes é secundária, o que importa é a atuação em forma empresarial, voltada para o lucro, de forma que a distribuição rigidamente dimensionada em Lei se faz imperiosa como forma de garantir o ganho dos acionistas minoritários. No caso dos autos, em que se cogita de sociedade civil, voltada para o exercício de profissão, e composta por apenas 2 (dois) sócios, se estes estão de acordo com a distribuição desproporcional dos lucros e se não foi contestado pela Fazenda se o valor distribuído representa mesmo o lucro da empresa, não há como desqualificar a escrita contábil da empresa e a deliberação societária. ANTE O EXPOSTO, entendo que no que tange a omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica deve ser dado provimento ao Recurso Voluntário, para exonerar o contribuinte do crédito correspondente. Sala das Sessões - DF, em 13 de maio de 2003. WILDOJ USTO v ARPE? 27 Page 1 _0011600.PDF Page 1 _0011700.PDF Page 1 _0011800.PDF Page 1 _0011900.PDF Page 1 _0012000.PDF Page 1 _0012100.PDF Page 1 _0012200.PDF Page 1 _0012300.PDF Page 1 _0012400.PDF Page 1 _0012500.PDF Page 1 _0012600.PDF Page 1 _0012700.PDF Page 1 _0012800.PDF Page 1 _0012900.PDF Page 1 _0013000.PDF Page 1 _0013100.PDF Page 1 _0013200.PDF Page 1 _0013300.PDF Page 1 _0013400.PDF Page 1 _0013500.PDF Page 1 _0013600.PDF Page 1 _0013700.PDF Page 1 _0013800.PDF Page 1 _0013900.PDF Page 1 _0014000.PDF Page 1 _0014100.PDF Page 1

score : 1.0
4647433 #
Numero do processo: 10183.004935/95-06
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 16 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Apr 16 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPF - OMISSÃO DE RECEITAS - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - Não restando caracterizado o acréscimo patrimonial a descoberto, não há que se falar em omissão de receitas dele decorrente. Recurso provido.
Numero da decisão: 104-16217
Decisão: DAR PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: José Pereira do Nascimento
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199804

ementa_s : IRPF - OMISSÃO DE RECEITAS - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - Não restando caracterizado o acréscimo patrimonial a descoberto, não há que se falar em omissão de receitas dele decorrente. Recurso provido.

turma_s : Quarta Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Apr 16 00:00:00 UTC 1998

numero_processo_s : 10183.004935/95-06

anomes_publicacao_s : 199804

conteudo_id_s : 4159342

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 104-16217

nome_arquivo_s : 10416217_014149_101830049359506_005.PDF

ano_publicacao_s : 1998

nome_relator_s : José Pereira do Nascimento

nome_arquivo_pdf_s : 101830049359506_4159342.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : DAR PROVIMENTO POR UNANIMIDADE

dt_sessao_tdt : Thu Apr 16 00:00:00 UTC 1998

id : 4647433

ano_sessao_s : 1998

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:10:22 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042093700546560

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-14T20:42:44Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-14T20:42:43Z; Last-Modified: 2009-08-14T20:42:44Z; dcterms:modified: 2009-08-14T20:42:44Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-14T20:42:44Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-14T20:42:44Z; meta:save-date: 2009-08-14T20:42:44Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-14T20:42:44Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-14T20:42:43Z; created: 2009-08-14T20:42:43Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-08-14T20:42:43Z; pdf:charsPerPage: 1116; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-14T20:42:43Z | Conteúdo => _ . -•-•• MINISTÉRIO DA FAZENDAti;1.-54 tp .,-,4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ", rçtti 1. QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10183.004935/95-06 Recurso n°. : 14.149 Matéria : IRPF - Ex: 1996 Recorrente : MÁRIO SÉRGIO DE OLIVEIRA Recorrida : DRJ em CAMPO GRANDE - MS Sessão de : 16 de abril de 1998 Acórdão n°. : 104-16.217 IRPF - OMISSÃO DE RECEITAS - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - Não restando caracterizado o acréscimo patrimonial a descoberto, não há que se falar em omissão de receitas dele decorrente. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MÁRIO SÉRGIO DE OLIVEIRA ACORDAM os membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam integrar o presente julgado. LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE 4 JOSÉ PEREIRA DO NA IMENTO RELATOR FORMALIZADO EM: 1 5 MAI 1998 Participaram, ainda, do presen,téIgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE A1bRDE, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, ELIZABETO CARREIRO VARÃO, JOÃO LUÍS DE SOUZA PEREIRA e REMIS ALMEIDA ESTOL. . ,. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10183.004935/95-06 Acórdão n°. : 104-16.217 Recurso n°. : 14.149 Recorrente : MÁRIO SÉRGIO DE OLIVEIRA RELATÓRIO Foi lavrado contra o contribuinte acima mencionado, o auto de Infração de fls. 12, para dele exigir o recolhimento do IRPF, relativo ao exercício de 1995, ano calendário de 1994 1 acrescido de juros de mora e multa de ofício agravada. A autuação decorre de omissão de rendimentos tendo em vista a variação patrimonial a descoberto, caracterizada pela aquisição de quotas de capital social de empresa e não declarada, tendo a multa sido agravada por não ter o contribuinte prestado esclarecimento, muito embora tenha recebido intimação nesse sentido. Inconformado, o interessado apresenta a impugnação de fls. 23/24, onde em síntese alega que em decorrência da separação judicial do Sr. Edson Alexandre Domingues e sua mulher Sra. Tânia Denise Collombelli que eram também sócios de uma empresa comercial, cujas quotas de capital, por ocasião da partilha lhe tocaram, o que o levou a convida-lo a participar simbolicamente da sociedade já que não existe sociedade de uma só pessoa; que lhe foram transferidos 20.000 quotas de capital dos quais 19.000 foram concomitantemente transferidos ao Sr. Edson, conforme consta da alteração contratual; que não apresentou declaração por não ter auferido rendimentos ou bens que o sujeitasse a tal obrigação; por fim pede o cancelamento do processo. __....Intimados restar esclarecimento, o Sr. Edson, sua esposa Tânia e o autuado não se manifesta m. r 2 ccs .. MINISTÉRIO DA FAZENDA 'ai; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10183.004935/95-06 Acórdão n°. : 104-16.217 A decisão monocrática julgou improcedente a impugnação no mérito, reduzindo a multa de oficio para 75% e os juros para 4%, por força da I.N. 46197. Intimado da decisão em 25.09.97, protocola o interessado em 24.10.97, o recurso de fls. 54, onde reitera as razões já produzidas, acrescentando que não atendera a intimação porque não encontrara o Sr. Edson, nem a Sra. Tânia, pois não sabe do paradeiro dos mesmos; junta os documentos de fls. 56 a 60 e pede o provimento do apelo. É o 6/ria 3 ccs . en:wi .S-d".. MINISTÉRIO DA FAZENDA444. %,. , . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "714,4.e QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10183.004935/95-06 Acórdão n°. : 104-16.217 VOTO Conselheiro JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, Relator O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento. Consoante relatado, versam os presentes autos, sobre cobrança de Imposto de Renda Pessoa Física, por omissão de rendimentos, sob a alegação fiscal de variação patrimonial a descoberto, em decorrência de suposta aquisição de bens não declarados. No entender deste relator, trata-se de matéria exclusivamente de fato e assim será analisada, para o deslinde da questão. Pelo que se colhe do Auto de Infração e seus anexos, tanto o AFTN autuante, como a autoridade julgadora de primeira instância, entenderam que o Recorrente adquirira em novembro de 1994, 20.000 quotas de capital da empresa Auto Posto Sinhá Ltda., pelo valor de R$-20.000,00, conforme consta da alteração contratual, colacionada às fls. 09 dos autos. Ocorre, porém, que, no mesmo documento, às fls. 10, consta que o recorrente cedera 19.000 dessas quotas pelo valor de R$-19.000,00, ao Sr. Edson Alexandre Dom ingues. ...<Pois bem, em considerando que as operações ocorreram de forma concomitante, no mesmo dia e revés do mesmo instrumento contratual, deve-se entender, .. 4 ccs s MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESze,ter,. QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10183.004935/95-06 Acórdão n°. : 104-16.217 que o recorrente adquirira somente 1.000 quotas, no valor de R$ 1.000,00, de sorte que, não se pode a ele imputar, por óbvio, a aquisição das 20.000 quotas de capital. Destarte, usando o mesmo critério utilizado pela fiscalização, há que se convir que, muito embora o contribuinte não tenha apresentado declaração de rendimentos naquele exercício, não se pode cobrar dele o tributo e encargos sobre omissão de rendimentos da ordem de R$-20.000,00, na medida em que, não restou provado em momento algum acréscimo patrimonial naquele montante, já que, se estaria tributando por mera presunção, por sinal infundada, o que não encontra qualquer amparo legal. Quando muito, poderia se admitir um acréscimo patrimonial de tão somente R$-1.000,00, valor esse muito aquém do limite de isenção previsto para aquele exercício. Caberia ao Fisco tão somente a aplicação da multa pela falta de entrega da declaração de rendimentos para aquele exercício, o que contudo não foi feito, portanto não é objeto de discussão nos presentes autos. Assim, entende esse relator s.m.j., que, a decisão recorrida não deve subsistir. Sob tais fundamentos, voto no sentido de dar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 16 de a. de 1998 - * DO NASC ENTO 5 ccs Page 1 _0014000.PDF Page 1 _0014100.PDF Page 1 _0014200.PDF Page 1 _0014300.PDF Page 1

score : 1.0
4643701 #
Numero do processo: 10120.004177/2004-12
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 13 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Jun 13 00:00:00 UTC 2007
Ementa: ÔNUS DA PROVA - CONTRIBUINTE - Tendo a fiscalização apresentado provas do cometimento da infração, a apresentação de contra-prova, objetivando desacreditar o suporte probatório juntado aos autos, é do contribuinte. DESPESAS MÉDICAS - COMPROVAÇÃO - A validade da dedução de despesas médicas depende da comprovação do efetivo dispêndio do contribuinte. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-22.498
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: Antonio Lopo Martinez
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200706

ementa_s : ÔNUS DA PROVA - CONTRIBUINTE - Tendo a fiscalização apresentado provas do cometimento da infração, a apresentação de contra-prova, objetivando desacreditar o suporte probatório juntado aos autos, é do contribuinte. DESPESAS MÉDICAS - COMPROVAÇÃO - A validade da dedução de despesas médicas depende da comprovação do efetivo dispêndio do contribuinte. Recurso negado.

turma_s : Quarta Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Jun 13 00:00:00 UTC 2007

numero_processo_s : 10120.004177/2004-12

anomes_publicacao_s : 200706

conteudo_id_s : 4164195

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Aug 01 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 104-22.498

nome_arquivo_s : 10422498_151316_10120004177200412_006.PDF

ano_publicacao_s : 2007

nome_relator_s : Antonio Lopo Martinez

nome_arquivo_pdf_s : 10120004177200412_4164195.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Wed Jun 13 00:00:00 UTC 2007

id : 4643701

ano_sessao_s : 2007

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:09:16 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042093702643712

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-14T19:56:09Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-14T19:56:09Z; Last-Modified: 2009-07-14T19:56:09Z; dcterms:modified: 2009-07-14T19:56:09Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-14T19:56:09Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-14T19:56:09Z; meta:save-date: 2009-07-14T19:56:09Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-14T19:56:09Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-14T19:56:09Z; created: 2009-07-14T19:56:09Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-07-14T19:56:09Z; pdf:charsPerPage: 1091; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-14T19:56:09Z | Conteúdo => -4 • "•"4.4n1 MINISTÉRIO DA FAZENDA 4L;1:t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .? QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10120.004177/2004-12 Recurso n°. : 151.316 Matéria : IRPF - Ex(s): 2002 Recorrente : DALMO ANTONIO DE PAULA TEIXEIRA Recorrida : 3° TURMA/DRJ-BRASíLIA/DF Sessão de : 13 de junho de 2007 Acórdão n°. : 104-22.498 ÓNUS DA PROVA - CONTRIBUINTE - Tendo a fiscalização apresentado provas do cometimento da infração, a apresentação de contra-prova, objetivando desacreditar o suporte probatório juntado aos autos, é do contribuinte. DESPESAS MÉDICAS - COMPROVAÇÃO - A validade da dedução de despesas médicas depende da comprovação do efetivo dispêndio do contribuinte. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DALMO ANTONIO DE PAULA TEIXEIRA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. À-9-Q-L-,-Ittüs-12313- iiiNg CCM A CARtick- PRESIDENTE ifirn v it1/4 Tomou) RTINEZ RELATOR FORMALIZADO EM: 4 4 I ' JU1 2007 • 'MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10120.00417712004-12 Acórdão n°. : 104-22.498 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, RENATO COELHO BORELLI (Suplente convocado), PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, GUSTAVO LIAN HADDAD, MARCELO NEESER NOGUEIRA REIS e REMIS ALMEIDA ESTOL. Ausente justificadamente a Conselheira HELOISA GUARITA SOUZA. 74 2 ' 'MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10120.004177/2004-12 Acórdão n°. : 104-22.498 Recurso n°. : 151.316 Recorrente : DALMO ANTONIO DE PAULA TEIXEIRA RELATÓRIO Contra o contribuinte DALMO ANTONIO DE PAULA TEIXEIRA, foi lavrado o Auto de Infração relativo ao IRPF, ano-calendário 2001 tendo sido apurado o crédito tributário no montante de R$ 5.947,65, originado da seguinte constatação: 1) DEDUÇÃO INDEVIDA DE DESPESAS MÉDICAS A autoridade fiscalizadora glosou integralmente as suas despesas médicas declaradas no montante de R$ 17.565,57. Insurgindo contra o lançamento, a contribuinte apresentou impugnação insurgindo-se quanto as despesas médicas glosadas, afirmando particularmente que não foram consideradas as despesas referentes ao plano lpasgo, no valor de R$ 3.823,30; A autoridade recorrida, ao examinar o pleito, decidiu pela procedência do lançamento, através do Acórdão-DRJ/BSA n° 12.583, de 23/01/2005, às fls. 38/41, julgar o lançamento procedente em parte, restabelecendo a titulo de dedução de despesas médicas o valor de R$ 3.823,30 e manter o imposto suplementar no valor de R$ 1.726,57, a ser acrescido da multa de oficio de 75% e juros de mora com base na legislação vigente. Devidamente cientificada dessa decisão em 06/12/2005, ingressa o contribuinte com tempestivo recurso voluntário em 28/12/2005, onde: - Onde questiona o DARF que lhe foi enviado pela Receita Federal no qual registra o período de apuração de 08/08/1980. 3 'MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10120.00417712004-12 Acórdão n°. : 104-22.498 - Afirma que foi declarado o montante de despesas médicas de acordo com os recibos que lhe foram passados. - Indica que existe uma restituição em sua declaração no valor de R$ 623,74, que não foi considerada. É o Relatório. 4 • • 'MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10120.004177/2004-12 Acórdão n°. : 104-22.498 VOTO Conselheiro ANTONIO LOPO MARTINEZ, Relator O recurso atende aos pressupostos de admissibilidade, devendo, portanto, ser conhecido. A comprovação de despesas médicas e outras ligadas à saúde, com vistas à apuração da base de cálculo do Imposto de Renda, deve ser realizada mediante documentação em que esteja especificados a prestação do serviço, o nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas além da qualificação profissional do beneficiário dos pagamentos e elementos que, analisados em conjunto, sejam suficientes à convicção do julgador. Os documentos apresentados pelo recorrente não comprovam a realização das despesas médicas por não atender aqueles requisitos exigidos pelo Art. 80 do RIR/99. Diante dos vícios nos documentos apresentados, e devido a inexistência de documento adicional que comprove a validade das despesas médicas pleiteadas, não há como acolher essa parte do recurso. Nesse momento cabe recordar um brocardo jurídico que se aplica à situação que está sendo apreciada: "Allegatio et non probattio, quasi non allegatio" que significa que "quem alega e não prova, se mostrará como se estivesse calado ou que nada alegasse". Ou seja, não basta questionar graciosamente a glosa do fisco, deve o interessado rebater de forma coerente e com meios de prova idôneos. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10120.004177/2004-12 Acórdão n°. : 104-22.498 No que toca a suposta restituição que o recorrente alega ter direito, na realidade com base na revisão de sua declaração onde foi constatada uma dedução indevida de despesas médicas o que era antes uma restituição tornou-se, na necessidade de um pagamento de imposto suplementar. Neste sentido o procedimento da autoridade fiscal está correto. Eventuais erros no DARF podem ser corrigidos pelo recorrente, sem comprometer a validade dos procedimentos fiscal. Assim, com as presentes considerações e provas que dos autos consta, encaminho meu voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso voluntário interposto pelo contribuinte. Sala das Sessões - DF, em 13 de junho de 2007 / Áf" I If 4 rit\-);(1 TONI° LO O MARTINEZ 6 Page 1 _0051500.PDF Page 1 _0051600.PDF Page 1 _0051700.PDF Page 1 _0051800.PDF Page 1 _0051900.PDF Page 1

score : 1.0
4646718 #
Numero do processo: 10166.023802/99-71
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR - EXERCÍCIO DE 1993. NULIDADE - Não acarretam nulidade os vícios sanáveis e que não influem na solução do litígio. EMPRESA PÚBLICA - A empresa pública, na qualidade de proprietária de imóvel rural, é contribuinte do ITR, ainda que as terras sejam objeto de arrendamento ou concessão de uso (arts. 29 e 31, do CTN). Recurso voluntário desprovido.
Numero da decisão: 302-34563
Decisão: Por unanimidade de votos rejeitaram-se as preliminares argüidas pela recorrente. No mérito por unanimidade de votos negou-se provimento ao recurso nos termos do voto do Conselheiro relator.
Nome do relator: HÉLIO FERNANDO RODRIGUES SILVA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200012

ementa_s : IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR - EXERCÍCIO DE 1993. NULIDADE - Não acarretam nulidade os vícios sanáveis e que não influem na solução do litígio. EMPRESA PÚBLICA - A empresa pública, na qualidade de proprietária de imóvel rural, é contribuinte do ITR, ainda que as terras sejam objeto de arrendamento ou concessão de uso (arts. 29 e 31, do CTN). Recurso voluntário desprovido.

turma_s : Segunda Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2000

numero_processo_s : 10166.023802/99-71

anomes_publicacao_s : 200012

conteudo_id_s : 4266428

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 302-34563

nome_arquivo_s : 30234563_122441_101660238029971_016.PDF

ano_publicacao_s : 2000

nome_relator_s : HÉLIO FERNANDO RODRIGUES SILVA

nome_arquivo_pdf_s : 101660238029971_4266428.pdf

secao_s : Terceiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos rejeitaram-se as preliminares argüidas pela recorrente. No mérito por unanimidade de votos negou-se provimento ao recurso nos termos do voto do Conselheiro relator.

dt_sessao_tdt : Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2000

id : 4646718

ano_sessao_s : 2000

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:10:09 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042093703692288

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-07T00:05:33Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-07T00:05:33Z; Last-Modified: 2009-08-07T00:05:33Z; dcterms:modified: 2009-08-07T00:05:33Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-07T00:05:33Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-07T00:05:33Z; meta:save-date: 2009-08-07T00:05:33Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-07T00:05:33Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-07T00:05:33Z; created: 2009-08-07T00:05:33Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 16; Creation-Date: 2009-08-07T00:05:33Z; pdf:charsPerPage: 1371; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-07T00:05:33Z | Conteúdo => „ MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA PROCESSO N° : 10166.023802/99-71 SESSÃO DE : 07 de dezembro de 2000 ACÓRDÃO N° : 302-34.563 RECURSO N° : 122.441 RECORRENTE : COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA — TERRACAP RECORRIDA : DREBRASI LIA/DF a IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL — ITR — EXERCÍCIO DE 1994. NULIDADE — Não acarretam nulidade os vícios sanáveis e que não influem na solução do litígio. EMPRESA PUBLICA — A empresa pública, na qualidade de proprietária de imóvel rural, é contribuinte do ITR, ainda que as terras sejam objeto de arrendamento ou concessão de uso (arts. 29 e 31, do CTN). RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares argüidas pela recorrente. No mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.• Brasília-DF, em 07 de dezembro de 2000 HENRIQUE • -J0 MEGPresidente 13(/5;7/ L-10 FE' • O RODRIGUES SILVA 7 R tor .i2 JUL 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ELIZABETH EMILIO DE MORAES CHIEREGATTO, PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES, MARIA HELENA COTTA CARDOZO, LUIS ANTONIO FLORA, FRANCISCO SÉRGIO NALINI e PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR. IITC MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.441 ACÓRDÃO 14° : 302-34.563 RECORRENTE : COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA — TERRACAP RECORRIDA : DRJ/BRASÍLIA/DF RELATOR(A) : HÉLIO FERNANDO RODRIGUES SILVA RELATÓRIO A interessada acima identificada recorre a este Conselho de Contribuintes, de decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Brasília — DF. DA AUTUAÇÃO Contra a requerente foi lavrado, em 10/12/99, pela Delegacia da Receita Federal em Brasília — DF, o Auto de Infração de fls. 01 a 06, no valor de R$ 406,90, relativo a Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR (R$ 83,02), Juros de Mora (até 30/11/99 — R$ 72,19), Multa Proporcional (R$ 62,26), CNA (R$ 138,06), CONTAG (R$ 10,80) e Contribuição SENAR (R$ 40,57). A autuação é referente ao imóvel rural denominado COLÔNIA AGRÍCOLA NÚCLEO BANDEIRANTE I, localizado em Brasília — DF, com área total de 28,7 hectares, cadastrado na Receita Federal sob o número 5650352-0. Os fatos foram assim descritos, em síntese, no Auto de Infração: "Falta de apresentação da declaração e recolhimento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR e Contribuições CNA, CONTAG e SENAR, referentes ao exercício de 1994. As informações sobre os imóveis de propriedade da TERRACAP, constantes da relação anexa, foram fornecidas pela FUNDAÇÃO ZOOBOTANICA DO DISTRITO FEDERAL, que por força do Convênio n° 35198 (cópia anexa) é responsável pela administração dos mesmos. • O Valor da Terra Nua utilizado para cálculo do ITR foi o VTN mínimo de 1.058,67 UFER, conforme IN n° 16, de 27/03/95..." Os valores do ITR e contribuições lançados estão demonstrados às fls. 03. Às fls. 04/05 encontra-se o enquadramento legal do lançamento. Às fls. 11 a 16 foi juntada a relação das áreas administradas pela FZDF e suas respectivas regiões administrativas. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.441 ACÓRDÃO N° : 302-34.563 DA IMPUGNAÇÃO Cientificada da autuação em 27/12/99 (fls. 01), a interessada apresentou, em 11/01/2000, tempestivamente, por sua advogada (procuração de fls. 27), a impugnação de fls. 21 a 26, acompanhada do documentos de fls. 28 a 32 (Termo de Convênio n° 35/98). A peça de defesa traz as seguintes razões, em síntese: - a impugnante argúi a nulidade do Auto de Infração, por cerceamento do direito de defesa, tendo em vista a violação do art. 5 0, LV, da Constituição Federal. - o endereço do imóvel é insuficiente para a sua identificação, pois não indica sua localização, nem informa se este integra algum imóvel rural com denominação própria, que permita constatar o local da referida gleba, além do mais, tanto as agrovilas quanto as colônias agrícolas e núcleos rurais são compostos de inúmeros lotes, não indicando o Auto de Infração qual seria o lote ou lotes, o que impede que a requerente elabore, com segurança, sua impugnação; - o Auto de Infração não contém os requisitos legais exigidos; sua lavratura se deu no âmbito interno da Receita Federal, sem qualquer comunicação anterior à requerente; impossível se dizer ou fazer alguma afirmativa mais detalhada, ante a inexistência do correspondente número ou mesmo do processo do qual faz parte, dificultando, inclusive, sua localização agora e no futuro; - o Auto de Infração afirma que os dados foram obtidos por informação da FUNDAÇÃO ZOOBOTÂNICA, conforme "cópia anexa"; entretanto, 11, nenhum documento acompanha o Auto, nem listagem, nem convênio, impossibilitando sua análise para uma possível identificação, resultando em mais um aspecto caracterizador de nulidade, principalmente quando se verifica a ocorrência de outros Autos de Infração emitidos da mesma forma e sobre a mesma área, apenas com datas diversas; - a ausência de dados específicos faz com que a requerente não possa sequer comparar os autos anteriores com o presente, com a finalidade de verificar se existe duplicidade de cobrança; - em face de tais nulidades, o Auto de Infração deve ser cancelado; - as terras públicas rurais de propriedade da requerente são administradas pela FUNDAÇÃO ZOOBOTÁNICA DO DISTRITO FEDERAL desde 1975, por força de Convênios, estando em vigor o de n°35/98 (fls. 28 a 32); 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.441 ACÓRDÃO /%1° : 302-34.563 - a Lei n° 5.861/72, criadora da TERRACAP, em seu art. 3°, inciso VII, estabelece que, em ocorrendo alienação, cessão ou promessa de cessão, haverá a incidência da tributação; - nesses casos, o imóvel tem sua propriedade transferida a terceiros, o que não é o caso presente, em que simplesmente ocorreu o arrendamento/concessão de uso das terras (pelo menos é o que se presume, em face da ausência de maiores informações, inclusive por parte da FZDF, administradora da área), para uso e exploração por parte do arrendatário/concessionário, sem que houvesse transferência de domínio da área arrendada; - a tributação vai ocorrer em relação ao imóvel cedido, cuja responsabilidade pelo pagamento será daquele que fizer uso da terra, quer como concessionário, quer como adquirente, quer ainda como "posseiro", já que a lei estabeleceu o pagamento do tributo pela utilização da terra, fosse a que titulo fosse; - em momento algum a Lei declara que o pagamento do tributo será de responsabilidade da requerente, determinando simplesmente a incidência da tributação (art. 3°, inciso VII, da Lei n° 5.861/72); - o posicionamento adotado pelo Auto de Infração fere o art. 31, do Código Tributário Nacional; - a Lei n° 8.847/94, em seus artigos 1° e 2°, não fez distinção entre proprietário e possuidor da terra, e nem indicou a prioridade que poderia haver em relação à responsabilidade pelo pagamento do imposto; 4.) - o Auto de Infração afirma que tomou como base as "informações" prestadas pela FUNDAÇÃO ZOOBOTÁNICA DO DF, o que demonstra o reconhecimento da existência de contrato, seja de arrendamento, seja de concessão de uso, que dá ao ocupante a posse do imóvel; assim, o ocupante, ao assinar o instrumento contratual respectivo, passou a ser responsável pelo pagamento dos tributos (art. 31 da Lei n°5.172/66 e art. 2° da Lei n°8.847/94); - os contratos de arrendamento ou de concessão de uso têm como finalidade a exploração de área rural, sendo o arrendatário/concessionário beneficiado por autorização administrativa concedida pela FUNDAÇÃO ZOOBOTÂNICA DO DISTRITO FEDERAL para explorar, agricolamente, terras públicas rurais de propriedade da requerente; - cada contrato firmado prevê a obtenção de empréstimo junto a estabelecimentos bancários, por meio de penhor agrícola (Decretos locais nets 4.802/79 e 10.893/87, revogados pelo Decreto n° 19.248/98); 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÁMARA RECURSO N° : 122.441 ACÓRDÃO N° : 302-34.563 - a instituição de penhor agrícola só pode ocorrer se o arrendatário/concessionário tiver, no mínimo, a posse da terra obtida por meio de contrato, como no caso em tela, o que é reconhecido pelo próprio Auto de Infração, embora este não indique o nome do ocupante autorizado pela FUNDAÇÃO ZOOBOTÂNICA DO DF (cita jurisprudência); - o art. 745, do Código Civil, estabelece que são aplicáveis ao uso, naquilo que não for contrário à sua natureza, as disposições relativas ao usufruto, enquanto que o art. 733, do mesmo Código, em seu inciso II, determina que incumbem ao usufrutuário os impostos reais devidos pela posse, ou rendimento da coisa usufruída, - ainda que não houvesse previsão, no contrato, quanto à responsabilidade pelo tributo, não haveria suporte para cobrança da requerente, isentando-se o arrendatário/concessionário de tal responsabilidade, ante os termos claros do art. 31 do CTN, e arts. 1° e 2° da Lei n° 8.847/94, posto que a lei se sobrepõe aos termos do contrato; - conclui-se, portanto, que contribuinte do imposto não é só o proprietário, mas também e principalmente aquele que tem a posse do imóvel, qualquer que seja a forma de ocupação efetiva da terra, que é, evidentemente, no caso, o ocupante da área em questão, que mediante contrato de arrendamento e/ou concessão de uso, ingressou na posse da terra, utilizando-a para exploração agrícola. Ao final, a impugnante requer o cancelamento do Auto de Infração, por absoluta nulidade, tendo em vista que o pagamento do tributo é de responsabilidade do ocupante. DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. Em 28/04/2000, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Brasília — DF proferiu a Decisão DRJ/BSA n° 591 (fls. 36 a 53), com o seguinte teor, em resumo: Preliminares - a descrição dos fatos constante do Auto de Infração traz a localização, nome e área total do imóvel em questão, dados estes fornecidos pela Fundação Zoobotânica, responsável pela administração dos imóveis rurais da autuada; além disso, a autuante também informou o número de inscrição do imóvel na Receita Federal e juntou aos autos a relação das áreas administradas pela FZDF e suas respectivas regiões administrativas, onde constam os dados do imóvel em tela, bem como o Termo de Convênio n° 35/98; 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.441 ACÓRDÃO N' : 302-34.563 - como o imóvel objeto do presente lançamento foi perfeitamente discriminado quanto à localização, não se vislumbra em que reside a dificuldade da interessada em identificá-lo; - o ordenamento jurídico norteador do Processo Administrativo Fiscal não elencou como requisito essencial do Auto de Infração a prévia comunicação da ação fiscal ao contribuinte auditado; tampouco o art. 10 do Decreto 70.235/72 exigiu a numeração do Auto de Infração, não constituindo vício a sua ausência; 111 - se a fiscalização dispõe, na repartição fiscal, de todos os elementos e informações necessários e suficientes para a caracterização da infração tributária, não há qualquer vedação legal a que o Auto de Infração seja lavrado na sede do órgão local da Receita Federal; em qualquer caso, a autuação só produzirá efeitos após a ciência do autuado (cita o Acórdão n° 105-10.335, de 16/04/96); - é princípio processual básico que a nulidade, não sendo de ordem pública, só deve ser declarada quando se provar o efetivo prejuízo à parte, o que não é o caso em análise, pois o local da lavratura do Auto de Infração não prejudica em nada a autuada, e portanto não tem qualquer relevância na solução da presente lide; - quanto à alegação da ausência, nos autos, da listagem fornecida pela FUNDAÇÃO ZOOBOTÂNICA, esta se encontra às fls. 11 a 16 do presente processo; assim, o suposto prejuízo causado à defesa, se real, teria decorrido da desatenção daquele que elaborou a peça impugnatória; • - pode-se afirmar com certeza não ter havido duplicidade de lançamento de ITR para um mesmo imóvel, como teme a autuada, pois em todos os Autos de Infração constam a localização, a área, a denominação e o número do registro cadastral na Receita Federal; não foi constatada a existência de imóveis com as mesmas características, com mais de um número de identificação na SRF; Do mérito - o deslinde da lide cinge-se em determinar se o proprietário do imóvel rural arrendado, ou que tenha sido objeto de contrato de concessão de uso para terceiros, continua a ser sujeito passivo do ITR; - a interpretação dos artigos 29 e 31, do CTN, bem como dos artigos 1° e 2° da Lei n° 8.847/94, permite concluir que o imposto é devido por qualquer das pessoas que se prenda ao imóvel rural, em uma das modalidades elencadas no art. 31, citado; assim, a Fazenda Pública está autorizada a exigir o tributo de qualquer uma delas, que se ache vinculada ao imóvel rural como proprietária plena, como nu- proprietária, como posseira ou, ainda, como simples detentora; 6 - - - - MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.441 ACÓRDÃO N° : 302-34.563 - como bem anotado na impugnação, a Lei n° 8.847/94 não faz distinção entre o proprietário e o possuidor da terra, e nem indica a prioridade quanto à responsabilidade pelo pagamento do imposto; assim os autuantes, ao elegerem o proprietário do imóvel rural como sujeito passivo do lançamento em questão, não vulneraram nenhum dispositivo legal; - conforme a Nota DISIT/SRRF — 1° RF n° 02/97, da Superintendência Regional da Receita Federal, a proprietária dos imóveis deveria arcar com o ônus sobre eles incidente, não podendo transferir a responsabilidade legal pelo seu pagamento aos arrendatários, os quais não se revestem da condição de • sujeitos passivos do ITR (art. 4 0, parágrafo 3°, da IN SRF n° 43/97); - segundo a autuada, o imóvel em questão trata-se de terra pública, sendo insusceptível de posse por particulares; - a posse, assim considerada como exteriorização do domínio, onde este não é concebível, como no caso dos bens públicos dominiais, não existe, isto é, não há posse de particulares em relação a bens públicos, no máximo o administrador pode exercer a detenção decorrente de contrato ou permissão de uso (cita doutrina de Washington de Barros Monteiro e jurisprudência); - tampouco o fato de o contrato de concessão de uso firmado pela Fundação Zoobotânica, administradora das terras de propriedade da TERRACAP, e os arrendatários ou concessionários permitir a instituição de penhor agrícola dá a estes ocupantes da terra pública a posse sobre ela; • - poder-se-ia argumentar que o detentor a qualquer titulo também é contribuinte do imposto, o que é fato, mas isso em nada socorreria a autuada, vez que a lei não estabeleceu ordem de preferência entre os vários contribuintes do ITR, sendo legal a exigência apresentada ao proprietário do imóvel; - a convenção firmada entre a administradora dos imóveis rurais de propriedade da TERRACAP e os arrendatários ou concessionários, a teor do art. 123 do CTN, não pode ser oposta à Fazenda Pública, para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes; se a lei elege o proprietário como contribuinte do imposto, contrato algum pode retirar-lhe esta condição; - quanto à jurisprudência trazida à colação pela autuada, além de não se aplicar à requerente, por força dos artigos 472, do Código de Processo Civil, e 1°, do Decreto n° 73.529/74, ela não destoa do entendimento deste julgado, eis que a presente decisão também entende que o possuidor é contribuinte do imposto; entretanto, em momento algum se nega o fato de o proprietário ser, também, contribuinte do imposto; 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.441 ACÓRDÃO N° : 302-34.563 - por derradeiro, o instituto do direito real de uso, disciplinado pelos artigos 742 a 744 do Código Civil, em nada se assemelha ao contrato de concessão de bem público do Direito Administrativo; - o direito real de uso se constitui para assegurar ao favorecido e aos seus familiares a utilização imediata da coisa; sua principal característica é o fato de ser personalíssimo, sendo insusceptivel de transmissibilidade, estando a coisa vinculada temporariamente ao favorecido pelo prazo de vigência do título constitutivo, tendo no máximo a duração da vida de seu titular; no caso de bem imóvel, o beneficiário, para opor o seu direito contra terceiro, deve fazer constar a anotação no registro do imóvel (cita doutrina de Maria Helena Diniz); - por sua vez, o contrato de concessão de uso de bem público, de natureza sinalagmática, "é o ajuste, oneroso ou gratuito, efetivado sob condição pela Administração Pública, chamada concedente, com certo particular, o concessionário, visando transferir-lhe o uso de determinado bem público" (Direito Administrativo, Diogens Gasperini, Editora Saraiva, 5. edição, pág. 579); - ademais, esse contrato administrativo, ao contrário do direito real de uso, não é personalíssimo, podendo ser transmitido hereditariamente, bem como por alienação, além de não requerer a transcrição no registro do imóvel; - o inciso VIII, do art. 3°, da Lei n° 5.861/72, excetua da isenção do ITR os imóveis rurais da TERRACAP que sejam objeto de alienação, cessão ou promessa de cessão, bem como de "posse" ou uso por térceiros a qualquer título, porém não estabelece que a tributação recairá necessariamente sobre aquele que fizer Ouso da terra, quer como posseiro, concessionário ou adquirente; - assim, é desprovida de embasamento legal a pretensão da autuada de transferir a terceiros a responsabilidade pelo pagamento do ITR incidente sobre os imóveis de sua propriedade. Destarte, foram rejeitadas as preliminares arguidas na impugnação, e julgado procedente o lançamento. DO RECURSO AO CONSELHO DE CONTRIBUINTES. Cientificada da decisão em 22105/2000 (fls. 54), a interessada apresentou, em 21/06/2000, tempestivamente, por seu advogado, o recurso de fls. 57 a 70, acompanhado de liminar liberando-a do recolhimento do depósito recursal (fls. 73 a 75) e Declaração exarada pela Delegacia da Receita Federal em Brasília — DF, em 20/07/95, isentando a interessada do ITR (fls. 71). A peça de defesa reprisa os argumentos da impugnação, com os seguintes adendos, em síntese: 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.441 ACÓRDÃO N° : 302-34.563 - a TERRACAP é isenta do ITR, nos termos da Lei n° 5.861/72, fato este reconhecido pela própria Receita Federal; - ainda que se pudesse evocar, como base para um inconformismo a ser expresso pela própria Receita Federal, de que a Administração Pública pode rever seus atos, e que a Declaração feita pelo órgão foi equivocada, ainda assim, nulo estaria o Auto de Infração, porque não esteado em ato formal dessa revisão; - o acervo imobiliário da recorrente é composto de terras públicas, anteriormente desapropriadas com a finalidade de servir à composição do território ger para onde foi transferida a capital da República; - não obstante se localizarem na chamada Zona Rural do Distrito Federal, as terras objeto do pretenso ITR não possuem vocação agrícola, pastoril ou de extrativismo, pois não possuem objeto econômico, e sim social; - são terras destinadas como reserva para futura ocupação com núcleos urbanos ou com prestação de serviços, quer pelo Poder Público do Distrito Federal, quer pelo Poder Público da União; - conforme os artigos 2° e 3°, da Lei n° 5.861/72, tais terras integram-se ao acervo da recorrente como proprietária, não na qualidade de senhora ou possuidora a qualquer titulo, mas única e exclusivamente para melhor administrar esse acervo como mandatária do Poder Público; - é verdade que as terras rurais do Distrito Federal estão servindo,• como no caso presente, na maioria das vezes, à produção rústica, mas esta destinação é provisória, e tem por escopo a defesa natural da coisa pública, e não o ganho ou lucro em si mesmo; - portanto, o entendimento de que sobre imóveis rurais desapropriados e integrados ao patrimônio público incide ITR refoge a qualquer análise mais atenta da matéria; - é como se o Estado estivesse fugindo de suas verdadeiras funções de fomentador da ocupação racional e objetiva do território que tomou para si com o fito de criar um centro administrativo nacional, para enveredar pelo caminho da exploração privada pura e simples. Ao final, a interessada requer, por absoluta nulidade, em preliminar ou no mérito, o cancelamento da intimação expedida pela DRF e, em consequência, o cancelamento do correspondente Auto de Infração. É o relatório. 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.441 ACÓRDÃO ND : 302-34.563 VOTO Trata o presente processo, de exigência do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR e contribuições, do exercício de 1994. Preliminarmente, a interessada requer a nulidade do Auto de Infração, alegando insuficiência de informações relativas à identificação do imóvel objeto da autuação. Além disso, reclama do não recebimento da cópia do Convênio n° 35/98 e de listagem de imóveis. Quanto ao citado convênio, este foi firmado pela própria recorrente, razão pela qual é de se supor que esta não só tenha pleno conhecimento de seu teor, como também possua dito documento em seus arquivos. Sobre a identificação do imóvel, constam do Auto de Infração o seu nome, localização, área e número perante a Receita Federal. Ademais, às fls. 11 a 16 encontra-se a "Relação das áreas administradas pela FZDF e suas respectivas regiões administrativas". Sobre a matéria, o Decreto n° 70.235/72 estabelece, verbis: "Art. 59— São nulos: • I — os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II — os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Art. 60 — As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio." A análise das peças do processo demonstra que as supostas irregularidades apontadas pela recorrente, confrontadas com os dispositivos legais transcritos, não estão contempladas dentre as hipóteses de nulidade, posto que foram sanadas e não provocaram qualquer restrição à defesa. io - - _ MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.441 ACÓRDÃO N° : 302-34.563 Assim, já que não ficou caracterizado o cerceamento do direito de defesa da recorrente, REJEITA-SE ESTA PRELIMINAR. Quanto à alegação da existência de "outros autos de infração emitidos da mesma forma e sobre a mesma área, apenas com datas diversas", a interessada não carreou aos autos as provas correspondentes. Aliás, mesmo que o fato estivesse comprovado no processo, caso se tratasse da autuação do mesmo imóvel em exercícios diferentes, isto não denotaria qualquer irregularidade, dado que é cabível à autoridade lançadora constituir o crédito tributário referente a todos os exercícios sobre os quais não se tenha operado a decadência, sem que haja obrigatoriedade no sentido de que tais lançamentos integrem a mesma peça de autuação. PRELIMINAR REJEITADA. A recorrente aponta também como irregularidade o fato de o Auto de Infração ter sido lavrado no âmbito interno da Secretaria da Receita Federal. Como bem frisou a autoridade julgadora monocrática, tal procedimento é perfeitamente cabível, desde que seja dada a respectiva ciência ao autuado, o que foi feito no caso em questão. Além disso, embora o Auto de Infração tenha sido lavrado em 03/12/99, o Termo de Início de Fiscalização de fls. 07 comprova que o Gerente Financeiro da recorrente já estava ciente de que havia um procedimento fiscal em andamento desde 11/03/99. Portanto, esta é PRELIMINAR QUE TAMBÉM SE REJEITA. Ultrapassadas as preliminares, cabe agora a análise dos dois pontos nos quais se funda a defesa: a isenção de que gozaria a autuada, por força da Lei n° 5.861/72, e o fato de os imóveis em questão constituírem terras públicas objeto de concessão de uso ou arrendamento.• Quanto ao primeiro ponto, releva assinalar que a interessada, conforme ela própria afirma, é uma empresa pública, criada pela Lei n° 5.861/72, pertencendo à administração indireta do Governo do Distrito Federal. Com efeito, o art. 3° da referida lei determina: "São comuns à NOVACAP e à TERRACAP as seguintes disposições: I — empresa pública do Distrito Federal com sede e foro em Brasília, regida por esta Lei e, subsidiariamente, pela legislação das sociedades anônimas." Destarte, qualquer que seja a disposição da citada lei, relativamente à isenção de impostos, ela não pode ser contrária ao art. 173 da Constituição Federal de 1988, que a seguir se transcreve, ainda sem a redação dada ao parágrafo 1° pela Emenda Constitucional n° 19, promulgada somente em 1998: II MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.441 ACÓRDÃO N° : 302-34.563 "Art. 173. Ressalvados os casos previstos nesta Constituição, a exploração direta de atividade econômica pelo Estado só será permitida quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo, conforme definidos em lei. Parágrafo 1° - A empresa pública, a sociedade de economia mista e outras entidades que explorem atividade econômica sujeitam-se ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto às obrigações trabalhistas e tributárias, Parágrafo 2° - As empresas públicas e as sociedades de economia mista não poderão gozar de privilégios fiscais não extensivos às do setor privado." Assim, a ordem econômica instituída pela Lei Maior de 1988 não mais comporta isenções na forma alegada pela recorrente. No dizer de Hans Kelsen, aquela norma não foi recepcionada pela nova Constituição, e portanto não pode ser aplicada ao caso em apreço. Sobre o tema, ainda recorrendo ao mestre Kelsen, em sua obra "Teoria Geral do Direito e do Estado" (página 174): "Em termos jurídicos, não se pode sustentar que os homens devam se conduzir em conformidade com certa norma, se a ordem jurídica total, da qual essa norma é parte integrante, perdeu sua eficácia. O princípio de legitimidade é restrito pelo princípio de eficácia." Ainda que se considerasse a sobrevivência da alegada isenção • tributária, concedida pela Lei n.° 5.861/72, o que se admite apenas para argumentar, esta não seria irrestrita, a teor do próprio dispositivo correspondente: "Art. 30 São comuns à NOVACAP e à TERRACAP as seguintes disposições: VI — legitimidade para promover as desapropriações autorizadas e incorporar os bens desapropriados ou destinados, pela União, Distrito Federal ou Estado de Goiás, na área do art. 1° da Lei n° 2.874, de 19 de setembro de 1956." VIII — isenção de impostos da União e do Distrito Federal no que se refere aos bens próprios na posse ou uso direto da empresa, à renda e aos serviços vinculados essencialmente ao seu objeto, exigida a tributação no caso de os bens serem objeto de alienação, cessão, ou 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.441 ACÓRDÃO N° : 302-34.563 promessa, bem como de posse ou uso por terceiros a qualquer titulo;" Como a própria recorrente afirma em suas peças de defesa, o imóvel em questão, integrante de seu acervo, foi anteriormente desapropriado, e hoje é objeto de contrato de arrendamento ou concessão de uso. Portanto, ainda que não houvesse a limitação do art. 173 da Constituição Federal, acima transcrito, o imóvel em questão não poderia usufruir da isenção alegada. Conclui-se, portanto, não haver obstáculos para que a recorrente, como empresa pública, assuma o papel de sujeito passivo de obrigações tributárias. Aliás, este entendimento encontra precedentes no Segundo Conselho de Contribuintes, relativos à própria interessada, referentes à exigência de tributos e contribuições sociais. Um deles é o Acórdão n° 202-09426, de 27/08/97, cuja ementa abaixo se transcreve: "FINSOCIAL — FALTA DE RECOLHIMENTO — A falta de recolhimento ou recolhimento a menor que o devido de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal será exigido de oficio pela autoridade fiscal, acrescidos dos encargos e penalidades previstos em lei. Recurso provido em parte." Relativamente ao ITR, cita-se o Acórdão n° 202-06260, 09/12/93, envolvendo uma outra empresa pública: S"ITR — EMPRESA PÚBLICA DE DIREITO PRIVADO — 1) Não gozam da imunidade prevista no art. 150, VI, "a", da Constituição Federal de 1988, sujeitas que estão ao regime tributário das empresas privadas (art. 173, parágrafo 1 0, da CF). 2) ISENÇÃO: Inexistindo lei expressa outorgando isenção do tributo aos bens imóveis da empresa, ainda que destinados aos fins sociais, é de ser mantido o lançamento de oficio. Recurso negado." Vale a pena também trazer à colação a ementa do Acórdão n° 201- 72316, de 08/12/98, sobre o IOF: "10F — Empresa Pública de direito privado, sujeita-se ao regime tributário das empresas privadas, pelo parágrafo I° do art. 173 da CF de 1988. Exigência fiscal, com base na Lei n° 8.033, de 1990, é de ser mantida, não conseguindo o contribuinte, através do recurso pertinente, elidi-la. Recurso voluntário a que se dá provimento parcial apenas para excluir do auto de infração a exação referente às 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.441 ACÓRDÃO N° : 302-34.563 debêntures, mantida a exigência fiscal referente aos fundos especiais." Comprovada a capacidade passiva da interessada, no que diz respeito aos tributos e contribuições federais, convém agora analisar-se o caso específico do ITR. A Lei n° 8.847/94, fiel às determinações do art. 31 da Lei n° 5.172/66, estabelece, verbis: "Art. 2°. O contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel rural, o titular de seu domínio útil ou o seu possuidor, a qualquer título." ner As peculiaridades verificadas na utilização do imóvel rural em nosso País justificam o desdobramento da figura do sujeito passivo, no caso do ITR. Claro está que o objetivo contido na norma acima é abranger todas as situações possíveis, no que tange à exploração da terra, para que seja garantida a liquidez e certeza do crédito tributário. Cabe, pois, à autoridade administrativa responsável pelo lançamento, operar a correlação entre a situação real da terra, e a pessoa de quem será exigido o tributo. No caso em questão, não há dúvida de que a recorrente é a proprietária do imóvel rural, fato este reconhecido por ela própria. Resta saber se a situação deste ensejaria dúvidas sobre a determinação do sujeito passivo da obrigação tributária de que se trata. Compulsando-se os autos, não há prova de que o imóvel aqui focalizado se encontre fora do domínio pleno da recorrente, uma vez que não foi apresentado qualquer contrato de enfiteuse ou aforamento. Portanto, não se configura, new no caso, a hipótese de titularidade do domínio útil. Aliás, o fato é confirmado pela própria interessada, em seu recurso (fls. 63, quinto parágrafo). Por outro lado, também não há comprovação de que a TERRACAP, à época da ocorrência do fato gerador (dezembro de 1993), não detinha a posse da terra em questão. O Termo de Convênio trazido à colação pela requerente (fls. 28 a 32) é datado de 02/03/98, e o parágrafo segundo especifica que dele ficam excluídas "as áreas rurais com características urbanas ou que venham a ser destinadas a uso urbano". Tais são os atributos que a interessada, em seu recurso, diz possuir o imóvel objeto da autuação (fls. 68, último parágrafo, e 69, primeiro parágrafo). Além disso, este documento trata apenas da entrega de terras à Fundação Zoobotânica do Distrito Federal, para que esta as administre, inclusive promovendo a sua distribuição, mediante concessão de uso. Repita-se que tal Convênio não caracteriza a perda da posse das terras pela recorrente, conforme determina o Código Civil, em seu art. 497: 14 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.441 ACÓRDÃO N' : 302-34.563 "Não induzem posse os atos de mera permissão ou tolerância, assim como não autorizam a sua aquisição os atos violentos, ou clandestinos, senão depois de cessar a violência, ou a clandestinidade." Se assim é no Direito Privado, muito mais rigidez reside no Direito Público, sendo inadmissível a posse de bens públicos por parte dos particulares. Ainda que fosse possível a concretização desta hipótese, o que se admite apenas por amor ao debate, a decisão recorrida foi pródiga em demonstrar o total acerto na fixação do sujeito passivo na figura do proprietário. Corroborando este entendimento, é oportuna a transcrição da ementa do Acórdão proferido na Apelação Ci./et n° 92.01.124376 — GO: "PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. ITR. CONTRIBUINTE. PROPRIETÁRIO NÃO POSSUIDOR. Em ordem de preferência, a incidência do ITR recai primeiro sobre o proprietário rural, sendo seu contribuinte o proprietário do imóvel. Exegese dos arts. 29 e 31 do CTN. O fato de o proprietário não ser o possuidor não ilide sua responsabilidade tributária e nem afasta a presunção de liquidez e certeza de que goza a certidão de dívida ativa. Apelação desprovida." Quanto à Declaração de Isenção, emitida por funcionário da nor Secretaria da Receita Federal ( fls. 73 ), ressalte-se que esta menciona o suposto beneficio "nos termos da Lei n° 5.861, de 12/12/72", isto é, com todas as limitações impostas pelo art. 3°, VIII, do citado diploma legal. Diante do exposto, fica patente a procedência da ação fiscal, no sentido de exigir o ITR daquele que detém a propriedade do imóvel objeto da fiscalização. Assim, conheço do recurso, por tempestivo para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Sala das Sessõ 7 de dezne o de 2000 • I• FE ANDO ROD GUES SILVA — Relator 15 " L. 2" : MINISTÉRIO DA FAZENDA 47:0.?if TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - % 2mmm, „.., 2' CÂMARA Processo n°: 10166.023802/99-71 Recurso n °: 122.441 TERMO DE INTIMAÇÃO O Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à r Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n.° 302-34.563. .. Brasilia-DF, O i pê _ 3.• 91111 1 I . -- -- " -- — Men /Nue Prado dliegda 1 Prestdanto da :—• Untara — • a I a = . p ti i Ciente em: ....k0702 )3/004- : 1 _.I .1 -e 1 / # 1 1 -I 1 -I mI \ paccuPP Kl AG (OVALo_oro, DA f7324./0 4 .- - - - I li ti l L 1 1 . 1 , I 1 J Page 1 _0024900.PDF Page 1 _0025000.PDF Page 1 _0025100.PDF Page 1 _0025200.PDF Page 1 _0025300.PDF Page 1 _0025400.PDF Page 1 _0025500.PDF Page 1 _0025600.PDF Page 1 _0025700.PDF Page 1 _0025800.PDF Page 1 _0025900.PDF Page 1 _0026000.PDF Page 1 _0026100.PDF Page 1 _0026200.PDF Page 1 _0026300.PDF Page 1

score : 1.0
4648419 #
Numero do processo: 10240.001236/2002-64
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 08 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Jul 08 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL — ITR Exercício: 1998 Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR). Contribuinte. Ilegitimidade passiva. Entre o proprietário do imóvel rural, o titular do seu domínio útil e o seu possuidor a qualquer título, a eleição do contribuinte não é um ato discricionário da Fazenda Nacional, ela deve necessariamente recair sobre aquele com relação pessoal e direta mais robusta com o imóvel rural. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO
Numero da decisão: 303-35.510
Decisão: ACORDAM os membros da terceira câmara do terceiro conselho de contribuintes, por maioria de votos, acolher a preliminar de ilegitimidade passiva, vencidos os Conselheiros Celso Lopes Pereira Neto, Relator, e Luis Marcelo Guerra de Castro. Designado para redigir o voto o Conselheiro Tarásio Campelo Borges.
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - outros assuntos
Nome do relator: Celso Lopes Pereira Neto
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : ITR - notific./auto de infração eletrônico - outros assuntos

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200807

ementa_s : IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL — ITR Exercício: 1998 Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR). Contribuinte. Ilegitimidade passiva. Entre o proprietário do imóvel rural, o titular do seu domínio útil e o seu possuidor a qualquer título, a eleição do contribuinte não é um ato discricionário da Fazenda Nacional, ela deve necessariamente recair sobre aquele com relação pessoal e direta mais robusta com o imóvel rural. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO

turma_s : Terceira Câmara

dt_publicacao_tdt : Tue Jul 08 00:00:00 UTC 2008

numero_processo_s : 10240.001236/2002-64

anomes_publicacao_s : 200807

conteudo_id_s : 4455939

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Oct 19 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 303-35.510

nome_arquivo_s : 30335510_138002_10240001236200264_012.PDF

ano_publicacao_s : 2008

nome_relator_s : Celso Lopes Pereira Neto

nome_arquivo_pdf_s : 10240001236200264_4455939.pdf

secao_s : Terceiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os membros da terceira câmara do terceiro conselho de contribuintes, por maioria de votos, acolher a preliminar de ilegitimidade passiva, vencidos os Conselheiros Celso Lopes Pereira Neto, Relator, e Luis Marcelo Guerra de Castro. Designado para redigir o voto o Conselheiro Tarásio Campelo Borges.

dt_sessao_tdt : Tue Jul 08 00:00:00 UTC 2008

id : 4648419

ano_sessao_s : 2008

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:10:42 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042093708935168

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-11-10T18:26:17Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-11-10T18:26:17Z; Last-Modified: 2009-11-10T18:26:17Z; dcterms:modified: 2009-11-10T18:26:17Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-11-10T18:26:17Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-11-10T18:26:17Z; meta:save-date: 2009-11-10T18:26:17Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-11-10T18:26:17Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-11-10T18:26:17Z; created: 2009-11-10T18:26:17Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; Creation-Date: 2009-11-10T18:26:17Z; pdf:charsPerPage: 1347; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-11-10T18:26:17Z | Conteúdo => • - • CCO3/CO3 Fls. 248 • 9",n ' MINISTÉRIO DA FAZENDA• ; f/), P TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° 10240.001236/2002-64 Recurso n° 138.002 Voluntário Matéria IMPOSTO TERRITORIAL RURAL Acórdão n° 303-35.510 Sessão de 8 de julho de 2008 Recorrente NOMURA PARTICIPAÇÕES S/C LTDA Recorrida DRJ-RECIFE/PE • ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL — ITR Exercício: 1998 Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR). Contribuinte. Ilegitimidade passiva. Entre o proprietário do imóvel rural, o titular do seu domínio útil e o seu possuidor a qualquer título, a eleição do contribuinte não é um ato discricionário da Fazenda Nacional, ela deve necessariamente recair sobre aquele com relação pessoal e direta mais robusta com o imóvel rural. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da terceira câmara do terceiro conselho de 111 contribuintes, por maioria de votos, acolher a preliminar de ilegitimidade passiva, vencidos osConselheiros Celso Lopes Pereira Neto, Relator, e Luis Marcelo Guerra de Castro. Designado para redigir o voto o Conselheiro Tarásio Campelo Borges. ANELIS AUDT PRIETO - Presidente TARAS 10 CAMPELO BORGES - Redator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Nanci Gama, Nilton Luiz Bartoli, Vanessa Albuquerque Valente e Heroldes Bahr Neto. • • Processo n° 10240.001236/2002-64 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.510 Fls. 249 Relatório O contribuinte acima identificado recorre a este Terceiro Conselho de Contribuintes, de decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Recife/PE — DRJ/REC, através do Acórdão n° 14.605, de 03 de fevereiro de 2006. Por bem descrever os fatos, adoto parcialmente o relatório componente da decisão recorrida, de fls. 205/206, que transcrevo, a seguir: Contra o contribuinte acima identificado foi lavrado o Auto de Infração de fls. 01/12, no qual é cobrado o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, exercício 1998, relativo ao imóvel denominado "Seringal Aquidaban Parte B", localizado no • município de Porto Velho - RO, cadastrado na SRF sob o n° 4114603-4, no valor de R$ 123.756,60 (cento e vinte e três mil, setecentos e cinqüenta e seis reais e sessenta centavos), acrescido de multa de lançamento de oficio e de juros de mora, calculados até 29/11/2002, perfazendo um crédito tributário total de R$ 307.671,28 (trezentos e sete mil, seiscentos e setenta e um reais e vinte e oito centavos). 2. No procedimento de análise e verificação das informações declaradas na DITR/1998 e da documentação coletada no curso da ação fiscal, a fiscalização apurou falta de recolhimento do ITR, em virtude de ter descaracterizado a informação prestada pelo contribuinte de que o imóvel seria imune/isento do ITR, conforme Termo de Constatação e Verificaç'à o Fiscal de fls. 07/08. 3. Foi lavrado o Auto de Infração, tendo a ciência ocorrido • em 20/12/2002, conforme AR de fls. 02-verso. 4. Transcorrido o prazo para a interposição da impugnação, sem que ela tenha sido procedida, foi iniciado o procedimento de cobrança administrativa (fls. 182/183). 5. O contribuinte apresentou, em 28/01/2003, por intermédio de procurador — instrumento de procuração à fls. 170 -, a impugnação de fls. 186/195, acompanhada dos documentos de fls. 196/197, alegando, em síntese: I — que tomou conhecimento da existência do Auto de Infração em 23/01/2003, quando solicitou o processo para vistas; — que o Auto de Infração foi encaminhado para a cidade de São Paulo/SP e entregue para uma pessoa desconhecida, sendo que informou na DITR11998 o endereço situado à Rua Maria de Lourdes, 90, Jardim Eldorado, Porto Velho/RO, endereço este para onde foram encaminhadas as intimações no curso da ação fiscal; Q>'V 2 • • Processo n° 10240.001236/2002-64 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.510 Fls. 250 III — que no curso da ação fiscal informou que as notificações deveriam ser encaminhadas para o endereço situado à Rua Açaí, 5.941, Jardim Eldorado, Porto Velho/RO; IV — que o parágrafo único do art. 4 0 da Lei n° 9.393/1996 estabelece que o domicílio tributário do contribuinte é o município de localização do imóvel, sendo que o imóvel está localizado no município de Porto Velho/RO; V — que a impugnação deve ser considerada tempestiva, pois o prazo para sua interposição somente começou a fluir a partir de 23/01/2003; VI — que a fiscalização desconsiderou o fato de que o imóvel foi desapropriado pelo Governo Federal, conforme decreto expropriatório de 23/05/1994, que declarou o imóvel de interesse social para fins de reforma agrária; • VII — que desde a edição do referido decreto não possui o domínio nem a posse do imóvel; VIII — que o imóvel está desapropriado e está integralmente ocupado pelos "sem terra" desde 1994, conforme documentos em anexo; IX — que nos termos do art. 6° da Lei Complementar n° 76/1993, o procedimento de desapropriação para fins de reforma agrária não dá oportunidade para o expropriado se insurgir contra o ato desapropriatório, mas apenas quanto ao preço ofertado; X — que o imóvel foi desapropriado em 1994 e imitido na posse o Poder Público nos termos do art. 6°, I, da Lei Complementar n° 76/1993, sendo, portanto, isento do ITR, nos termos do art. 184, III, § 5'; • XI — que junta documentos que comprovam suasalegações; XII — que a fiscalização se utilizou de orientações relativas ao ITR/2001 para exigir o ITR/ 1998, o que contraria os princípios da legalidade e da anterioridade; XIII — que a alíquota de 20% representa verdadeiro confisco da propriedade privada e contraria o disposto nos arts. 150, IV, e 5°, XXII, ambos da Constituição Federal. A DRJ/Recife/PE não acolheu as alegações da autuada e considerou procedente o lançamento efetuado, através do referido Acórdão, cuja ementa transcrevemos, verbis: "Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 1998 Ementa: FATO GERADOR DO ITR. \612- 3 Processo n° 10240.001236/2002-64 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.510 Fls. 251 O Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, que tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel por natureza, localizado fora da zona urbana do município, em 1° de janeiro de cada ano, incide inclusive sobre imóvel declarado de interesse social para fins de reforma agrária, enquanto não transferida a propriedade, exceto se houver imissão prévia na posse. SUJEITO PASSIVO DO ITR. São contribuintes do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural o proprietário, o titular do domínio útil ou o possuidor a qualquer título de imóvel rural, assim definido em lei, sendo facultado ao Fisco exigir o tributo, sem beneficio de ordem, de qualquer um deles, nos termos do art. 31 do Código Tributário Nacional, inclusive na hipótese de o imóvel se encontrar invadido 010 por terceiros. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Exercício: 1998 Ementa: AUTO DE INFRAÇÃO ENCAMINHADO PARA ENDEREÇO DIVERSO DAQUELE INDICADO NA DITR PARA FINS DE INTIMAÇÃO. EFEITOS QUANTO À TEMPESTIVIDADE DA IMPUGNAÇÃO. A impugnação deve ser considerada tempestiva quando restar comprovado que o Auto de Infração foi encaminhado para endereço diverso daquele eleito pelo contribuinte na DITR para fins de comunicação com a Receita Federal. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Exercício: 1998 Ementa: ARGÜIÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. • INCOMPETÊNCIA PARA APRECIAR. Não se encontra abrangida pela competência das Delegacias da Receita Federal de Julgamento a apreciação da inconstitucionalidade das leis, uma vez que neste juízo elas se presumem revestidas do caráter de validade e eficácia, não cabendo, pois, na hipótese, negar-lhe execução. Lançamento Procedente." Seguiu-se recurso voluntário, de fls. 221/227, em que o recorrente aduz que: - a decisão recorrida é ilegal e inconstitucional pois tanto a decisão da DRJ quanto o auto de infração não estão fundamentados; - o imóvel foi desapropriado em 1994 e, àquela época, já se encontrava invadido pelos "sem terra"; - o ITR tem como fato gerador o domínio útil ou a posse de imóvel por natureza e a perda da posse do imóvel deu-se com a invasão dos "sem terra", enquanto a perda do x>.\-/ 4 • • Processo n° 10240.001236/2002-64 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.510 Fls. 252 domínio ocorreu com o ajuizamento da ação expropriatória em 1994, uma vez que, de acordo com o art. 90 da LC n° 76/93, os proprietários não podem contestar o ato expropriatório do Poder Público, podendo apenas discutir o valor da indenização; - é importante destacar que, na petição inicial do INCRA, foi requerida a imissão prévia na posse do imóvel; - a Constituição Federal isentou de impostos federais, estaduais e municipais, os imóveis expropriados para fins de reforma agrária; - o cadastro do imóvel foi cancelado pelo INCRA, por ter sido desapropriado para fins de reforma agrária; - cópia de dois mapas do imóvel retratam a real situação do mesmo em relação às ocupações dos "sem terra" e das benfeitorias existentes; - o auto de infração ofende os princípios da irretroatividade da lei e da anterioridade, pois está fundamentado na Lei n° 9.393 de 19 de dezembro de 1996. • É o Relatório. IL> \ • 5 • Processo n° 10240.001236/2002-64 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.510 Fls. 253 Voto Vencido Conselheiro CELSO LOPES PEREIRA NETO, Relator A recorrente tomou ciência da decisão hostilizada em 25/02/2006 (vide aviso de recebimento de fls. 219) e apresentou seu recurso em 23/03/2006 sendo, portanto, tempestivo. Em sua declaração do ITR do exercício de 1998, a recorrente informa que o imóvel é imune ou isento do ITR (fls. 13). O motivo seria a desapropriação do mesmo para fins de reforma agrária. A afirmação que a recorrente faz de que a Constituição Federal isentou de 111 impostos federais, estaduais e municipais, os imóveis expropriados para fins de reforma agrária, não se aplica ao presente caso. Na verdade, a regra do art. 184, § 50 da CF/88 é uma regra de imunidade pois, apesar de usar a expressão "isentas", trata-se de limitação constitucional ao poder de tributar e o STF já estabeleceu que no caso de a exclusão da incidência estar diretamente colocada na Constituição, trata-se de regra de imunidade, e não de isenção, que não pode ser modificada pelo legislador infraconstitucional. Porém, esta regra não se aplica ao caso em questão pois estabelece imunidade nas operações de transferência dos imóveis, e o ITR não incide sobre essas operações. A regra refere-se, atualmente, ao ITBI, de competência municipal. A referência aos impostos estaduais e federais é apenas uma salvaguarda contra eventuais futuros impostos que venham a ser instituídos. Art. 184, § 5°, CF/88: 110 (.) § 5° - São isentas de impostos federais, estaduais e municipais as operações de transferência de imóveis desapropriados para fins de reforma agrária. (grifei) A isenção de imóveis compreendidos em programa oficial de reforma agrária, esta prevista no art. 3 0, I da Lei n° 9.393, de 19/12/1996, que estabelece os requisitos e condições para a fruição do beneficio, verbis: "Art. 3° São isentos do imposto: 1 - o imóvel rural compreendido em programa oficial de reforma agrária, caracterizado pelas autoridades competentes como assentamento, que, cumulativamente, atenda aos seguintes requisitos: a) seja explorado por associação ou cooperativa de produção; b) a fração ideal por família assentada não ultrapasse os limites estabelecidos no artigo anterior; c) o assentado não possua outro imóvel." tv‘.V 1.1 6 • • Processo n° 10240.001236/2002-64 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.510 Fls. 254 Logo, nos termos dessa lei, o imóvel somente pode ser considerado isento do ITR se estiver compreendido em programa oficial de reforma agrária e desde que já tenha havido a transferência de propriedade ou a imissão prévia na posse, pois somente assim, poderiam ser atendidos os requisitos e condições para o gozo da isenção, estabelecidos nas alíneas "a" a "c" do artigo anteriormente transcrito. O procedimento de expropriação compreende duas fases. Na primeira fase, é expedido o decreto declarando o imóvel de utilidade pública ou interesse social configurando a intenção em desapropriar. A posse e o direito de propriedade do imóvel, nessa fase, permanecem com o expropriando. Na segunda fase, é iniciada a desapropriação propriamente dita em que o expropriando perde a posse e o direito de propriedade do imóvel, respectivamente, por ocasião da imissão de posse e pelo pagamento integral da indenização. Logo, tendo apenas sido expedido o decreto que declara o imóvel como de • interesse social para fins de reforma agrária, continua incidindo o ITR, salvo se tivesse sido transferida a propriedade ou havido imissão prévia na posse, como deixa claro o art. 1°, § 1°, da Lei n° 9.393/1996, verbis: "Art. 1 0 0 Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, de apuração anual, tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel por natureza, localizado fora da zona urbana do município, em 1 0 de janeiro de cada ano. ,sÇ 100 ITR incide inclusive sobre o imóvel declarado de interesse social para fins de reforma agrária, enquanto não transferida a propriedade, exceto se houver imissão prévia na posse. (..) "(grifei) A lei autoriza o Poder Público, em certos casos, a declarar urgência e requerer ao juiz sua imissão na posse do bem, antes da efetivação da desapropriação (Decreto-Lei n° • 3.365/1941, art. 15). Nesta hipótese, a responsabilidade pelo ITR é do expropriado somente em relação aos fatos geradores ocorridos até a data da imissão. No caso em análise, verifica-se que o Decreto que declarou o imóvel de interesse social, para fins de reforma agrária, é datado de 23/05/1994 — Decreto não numerado, transcrição, a seguir, de informação do sítio www.planalto.gov.br (também cópia às fls. 43): "DECRETO DE 23 DE MAIO DE 1994. Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado AQUIDABAN - Parte B, compreendido por 9 (nove) lotes rurais de terras, situado no Município de Campo Novo de Rondônia, Estado de Rondônia, e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 84, item IV, e 184, da Constituição, e nos termos dos arts. 18 e 20, da Lei n° 4.504, de 30 de novembro de 1964, 2°, da Lei n° 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e 2°, da Lei Complementar n° 76, de 6 de julho de 1993, DECRETA: t\ 7 • Processo n° 10240.001236/2002-64 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.510 Fls. 255 Art. 1° Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a", "b", "c" e "d", e 20, item V, da Lei n° 4.504, de 30 de novembro de 1964, o imóvel rural denominado Aquidaban - Parte B, compreendido por 9 (nove) lotes rurais de terras, com área de 17.397,9855ha (dezessete mil, trezentos e noventa e sete hectares, noventa e oito ares e cinqüenta e cinco centiares), situado no Município de Campo Novo de Rondônia, objeto das Matrículas n's 9.328, 9.335, 9.443, 9.444, 9.445, 9.446, 9.447, 9.448 e R-2-2.520, do Livro 2, do Cartório do Registro de Imóveis da Comarca de Porto Velho, Estado de Rondônia. Art. 2° Excluem-se dos efeitos deste decreto: I) os semoventes, as máquinas e os implementos agrícolas pertencentes ao proprietário; II) as benfeitorias existentes no imóvel, pertencentes aos que serão beneficiados com a sua destinação; e III) as áreas ocupadas com adensamentos urbanos. Art. 30 O Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA) fica autorizado a promover a desapropriação do imóvel rural de que trata este decreto, na forma prevista na Lei Complementar n° 76, de 6 de julho de 1993. Art. 4° Este decreto entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 23 de maio de 1994; 173 0 da Independência e 106° da República. No entanto, não existe, nos autos, comprovação de que tenha ocorrido a imissão na posse. Pelo contrário, a Superintendência Regional do Incra em Rondônia, através do oficio (fls. 153/154), datado de 20/08/2002, respondendo a oficio expedido pela unidade da SRF (fls. 53/54), informou categoricamente que ela não teria ocorrido. Transcrevemos, a seguir, as respostas (fls. 153/154) às indagações feitas (fls. 53/54) (os grifos são nossos): • - Indagação "c": Ocorreu realmente a desapropriação do imóvel? Resposta: O INCRA em 31.08.94 propôs a Ação de Desapropiação referente ao imóvel rural AQUIDABAM — PARTE B (Processo n° 94.0002365-0/ 1" Vara/JF) porém, até a presente data, não foi imitido na posse do imóvel. - Indagação "d": Houve a perda da posse pela imissão prévia ou provisória do Poder Público na posse? Resposta: - Indagação "e": Houve perda do direito de propriedade pela transferência ou incorporação do imóvel ao Patrimônio Público? Resposta: Não, considerando que o INCRA não foi imitido na posse do imóvel - Indagação `f": O Estado se apossou da área sem prévia manifestação judicial? \-/\tn 8 • - Processo n° 10240.001236/2002-64 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.510 Fls. 256 Resposta: Não. O INCRA propôs Ação de Desapropriação, entretanto continua ueuardando determinacii o judicial para a imissão na posse. Indagação "h ": Ocorreu o pagamento integral da indenização? Não. Uma vez que o INCRA não foi imitido na posse do imóvel As cópias autenticadas das peças processuais extraídas do autos do processo n° 94.0002365-0, relativo à ação de desapropriação para Fins de Reforma Agrária, que tramita perante a P Vara da Justiça Federal em Porto Velho — RO e anexadas ao presente processo (fls. 56/152) também atestam que o INCRA não foi imitido na posse do imóvel: - o documento de 22/09/1998 (fls. 106/108), comprova que o Incra estava solicitando, naquela data, que fosse concedida a imissão de posse; • - foi expedido o Mandado de Imissão de Posse (fls. 113), em 18/01/1999; mas o Incra desistiu da imissão, em 01/02/1999, conforme certidão de fls. 115, tendo a autoridade judicial concedido novo prazo para a imissão (fls. 127), em 25/05/1999. Portanto, na data de ocorrência do fato gerador do ITR relativo ao exercício de 1998, em 01/01/1998, embora tivesse o imóvel sido declarado de interesse social para fins de reforma agrária desde 1994, não havia ocorrido nem o pagamento integral da indenização nem a imissão de posse, não havendo o que se falar de isenção ou imunidade em relação ao ITR e o responsável pelo pagamento do tributo era a recorrente, como proprietária do imóvel. Apenas para reforçar este entendimento, transcrevemos parte de despacho exarado, em 02/08/1999, nos autos processo n° 94.0002365-0 (fls. 130), em que o Juiz Federal, respondendo a petição da recorrente (cópia às fls. 128/129), indefere sua pretensão, nos seguintes termos: "A pretensão deduzida as folhas 1.082/1.083 não se ajusta a figura do § 5°, do artigo 184, da Constituição Federal, que prevê hipótese de 1111 imunidade pertinente as operações de transferência de imóveis desapropriados no interesse de entes públicos. Melhor sorte não merece o argumento de que o ajuizamento da ação isenta o imóvel expropriando da incidência de tributos. O desiderato do inciso III do art. 6° da Lei Complementar n° 76/93 dirige-se a proteção de interesses de terceiros, e não a isenção de impostos, como sustenta a postulante. (...)" Sobre a alegação de que o imóvel está ocupado pelos "sem terra" desde 1994, existem, anexados aos autos, dois mapas elaborados pelo INCRA que descrevem as pretensões dos "sem-terra" que seriam assentados na propriedade a ser desapropriada. Entendo que são isso mesmo — pretensões — pois a recorrente não deixou de ser a proprietária do mesmo, tanto que ela é quem será indenizada quando da fase executória da ação de desapropriação e, nos termos do art. 31 do CTN e do art. 40 da Lei n° 9.393/1996, é responsável pelo pagamento do imposto, não havendo como afastá-la do pólo passivo da obrigação tributária. 5."7 V6`-. 9 Processo n° 10240.001236/2002-64 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.510 Fls. 257 Quanto à alegação de que o auto de infração ofende os princípios da irretroatividade da lei e da anterioridade, pois está fundamentado na Lei n° 9.393 de 19 de dezembro de 1996, é inteiramente improcedente, pois o fato gerador da obrigação ocorreu em 01/01/1998, estando a Lei n° 9.393/96 vigente àquela época e o tributo foi cobrado em exercício posterior à publicação da referida lei. Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 8 de julho de 2008 \NK- LL-- CELSO LOPES PEREIRA NETO — Relator • • 10 Processo n° 10240.001236/2002-64 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.510 Fls. 258 Voto Vencedor Conselheiro TARÁSIO CAMPELO BORGES, Redator. Conheço do recurso voluntário porque tempestivo e atendidos os demais pressupostos processuais. Preliminarmente, entendo relevante o exame da legitimidade passiva de Nomura Participações S.C. Ltda. na relação tributária litigiosa. Tomo como ponto de partida o conceito de contribuinte extraído das disposições gerais do Código Tributário Nacional, a saber: Art. 121. Sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa obrigada • ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária. Parágrafo único. O sujeito passivo da obrigação principal diz-se: I - contribuinte, quando tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador; II - responsável, quando, sem revestir a condição de contribuinte, sua obrigação decorra de disposição expressa de lei. Especificamente quanto ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR), o fato gerador e o contribuinte estão identificados nos artigos 29 e 31 do Código Tributário Nacional, verbis: Art. 29. O imposto, de competência da União, sobre a propriedade territorial rural tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel por natureza, como definido na lei civil, localização fora da zona urbana do Município. 10 Art. 31. Contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular de seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título. A despeito de a norma legal enumerar três situações distintas para definir o fato gerador — propriedade, domínio útil ou posse — com adjetivos correspondentes para identificar o contribuinte, é certo que para cada imóvel rural, a cada ano, existe tão somente um fato gerador do tributo e somente uma "espécie" de contribuinte seja ele proprietário, titular do domínio útil ou possuidor a qualquer título, vale dizer, se mais de uma pessoa — fisica ou jurídica — reveste a condição de contribuinte é porque necessariamente elas se enquadram em somente uma das três hipóteses: dividem a condição de proprietárias, dividem a condição de titulares do domínio útil ou dividem a condição de possuidoras a qualquer título. Todavia, entendo não razoável uma opção discricionária da Fazenda Nacional entre proprietário do imóvel, titular de seu domínio útil ou possuidor a qualquer título para eleger o contribuinte no caso concreto, sem antes averiguar qual deles tem relação pessoal e direta mais robusta com o imóvel rural. t. ' Processo n° 10240.001236/2002-64 CCO3/CO3• Acórdão n.° 303-35.510 Fls. 259 In casu, no meu sentir, a fragilidade da eleição do sujeito passivo resta patente porque o lançamento foi efetivado em nome do proprietário esbulhado de sua posse desde 1994, fato expressamente reconhecido no julgamento de primeira instância administrativa, senão vejamos: 31. Quanto ao fato de o imóvel estar na posse de terceiros ("sem terra') desde 1994, o contribuinte não deixou de ser o proprietário, nos termos do art. 31 do GIN e do art. 4° da Lei n° 9.393/1996. Saliente-se que a legislação não faz qualquer distinção entre o proprietário, o titular do domínio útil ou o possuidor da terra, nem indica a prioridade que poderia ocorrer em relação à responsabilidade pelo pagamento do imposto. Desta forma, é pelfeitamente legal o lançamento do ITR realizado em nome daquele que detém a propriedade do imóvel, mesmo porque o lançamento é atividade vinculada e obrigatória, nos termos do art. 142, parágrafo único, do CTN.I Como nenhuma controvérsia há quanto à posse da terra com animus domini, não obstante injusta, essa é a relação pessoal e direta mais rija com o imóvel rural objeto desta lide, mantida desde 1994 e demonstrada nos autos deste processo administrativo. Portanto, concluo que os contribuintes do ITR são os posseiros ao revés do proprietário e recorrente, Nomura Participações S.C. Ltda., e dou provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 8 de julho de 2008 TARÁSIO CAMPEI.° BORGES - Redator fui\ • Voto condutor do acórdão recorrido, parágrafo 31. 12

score : 1.0