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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4676245 #
Numero do processo: 10835.002431/98-47
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IRPF – Processo Decorrente– Confirmada a prática de distribuição disfarçada de lucros, cabível a exigência por via reflexa, na pessoa física, pela estrita relação de causa e efeito entre o processo matriz referente ao IRPJ e o decorrente de IRPF; aplicável a este, no que couber e como prejulgado, a decisão de mérito dada no primeiro. Recurso negado.
Numero da decisão: 108-06337
Decisão: Pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Mário Junqueira Franco Júnior, José Henrique Longo, Marcia Maria Loria Meira e Luiz Alberto Cava Maceira que davam provimento ao recurso.
Nome do relator: Ivete Malaquias Pessoa Monteiro
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MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ->. OITAVA CÂMARA Processo n° :10835.002431/98-47 Recurso n° : 124.160 Matéria : IRPF — Ex.: 1996 Recorrente : SEIJI TAKIGAWA Recorrida : DRJ - RIBEIRÃO PRETO/SP Sessão de : 07 de dezembro de 2000 Acórdão n° : 108-06.337 Recurso Especial RD/l08-0398 IRPF — PROCESSO DECORRENTE— Confirmada a prática de distribuição disfarçada de lucros, cabível a exigência por via reflexa, na pessoa física, pela estrita relação de causa e efeito entre o processo matriz referente ao IRPJ e o decorrente de IRPF; aplicável a este, no que couber e como prejulgado, a decisão de mérito dada no primeiro. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SEIJI TAKIGAWA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Mário Junqueira Franco Júnior, José Henrique Longo, Marcia Maria Lona Meira e Luiz Alberto Cava Mateira que davam provimento ao recurso. MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE IVE E MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO RELATORA FORMALIZADO EM: 07 DEZ non Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON LÓSSO FILHO e TÂNIA KOETZ MOREIRA. Processo n° : 10835.002431/98-47 Acórdão n° :108-06.337 Recurso n.° :124.160 Recorrente : SEIJI TAKIGAWA RELATÓRIO Trata-se de exigência de Imposto de Renda Pessoa Física, no ano calendário de 1995 para o Contribuinte SEIJI TAKIGAWA, acionista da Pessoa Jurídica S/A DE EDUCAÇÃO PRUDENTINA — Processo no.10.835.002404/98-74 — Recurso no. 124.146, decorrente do lançamento consubstanciado no auto de infração de fis.01/04 no valor de R$ 46.298,21, enquadramento legal nos artigos 58, XVII e 437 do RIR11994 Às fls.05/09 há Termo de Constatação Fiscal, noticiando a ocorrência de distribuição disfarçada de lucro, na pessoa jurídica, com falta de adição ao lucro líquido do exercício, da diferença entre o valor de mercado e o da alienação, a pessoa física ligada, de bem pertencente ao Ativo Permanente da sociedade, havendo na pessoa física lançamento por decorrência. A exigência é impugnada através da petição de fls. 26/34, narrando os antecedentes de constituição da sociedade, informando sua participação como associado da ASSOCIAÇÃO EDUCACIONAL PRUDENTINA, que é uma entidade educacional sem fins lucrativos, CONSTITUÍDA EM 14/1111986 e segundo artigo 39 dos seus estatutos: "A associação tem por finalidade ministrar ensino de primeiro, segundo graus e superior, podendo também manter por si ou em convênio com outras entidades, cursos não oficiais para fins específicos." Quando foi constituída, convivia institucionalmente na mesma sede social com a autuada, cujos objetivos sociais eram manter e administrar estabelecimentos de ensino. 2 dr.j• Processo n° : 10835.002431/98-47 Acórdão n° : 108-06.337 Com vistas a utilizar-se do incentivo constitucional da imunidade e para melhor desenvolver as atividades fim do seu objetivo social, foi constituída como sociedade civil sem fins lucrativos, se sub-rogando em todos os direitos e deveres de mantenedora da Escola de 2° grau Prudentina, conforme Termo de Cessão de 1987. Em 30 de Junho 1995, em Assembléia Geral Extraordinária, os sócios deliberaram pela liquidação da S/A Prudentina. Em 30 de Novembro de 19951 consta a Ata de Extinção da Sociedade. Com isso, o prédio de 4001,91 m2 construído em terreno de 20.919 m2, foi dividido para cada sócio, na proporção do capital de cada um, conforme escritura pública de 02/02/1996 no Cartório do 2° Tabelionato de Presidente Prudente. Essa escritura foi lavrada pelo valor contábil do crédito dos acionistas na data do encerramento das atividades, valor escriturai de R$ 628.313,90, segundo fundamento permissivo da Lei 9249/1995 em seu artigo 22, o qual foi rechaçado pelo autuante, por entender que tal dispositivo legal só veio a ter vigência, a partir de 01/01/1996. Ressalta os equívocos cometidos pelo autuante, tais sejam: tomou como parâmetro para a suposta distribuição de lucro, o valor de R$ 2.400.000,00, (tomando como base o valor da locação, equivalente a 1%) e não considerando o valor da escritura pública; em que pese a extinção ter ocorrido em 30.11.95, a escritura é de 02.01.1996, e nesta data já vigia a lei 9249/1995. Em matéria de imposto sobre a renda, a legislação aplicável seria aquela do momento em que o fato gerador se completou. Transcreve parecer de Antonio Roberto Sampaio Dória que trata de fato gerador do imposto de renda pessoa física, dizendo respaldar sua conclusão de acerto quanto ao seu procedimento. Levanta a impossibilidade da pertinência do item I do artigo 432 do RIR/1994, transcrevendo-o, para dizer que não houve alienação do dito imóvel, mas tão somente, partilha do patrimônio de sociedade extinta, havendo portanto, inocorrência de pressuposto. 3 14)1 _ _ Processo n° : 10835.002431/98-47 Acórdão n° : 108-06.337 Quanto ao enfoque jurisprudencial, transcreve Apelo em Mandado de Segurança 105.60511985 TRF (Turma: Partilha de imóvel — Não constitui distribuição disfarçada de lucros, à vista deste inciso, a partilha de bem imóvel aos sócios, na proporção de sua participação no capital social, pelo seu valor contábil, inferior ao do mercado. Ementa : Tributário. Imposto de Renda. Dissolução de entidade de previdência privada Rateio do patrimônio entre quotistas. Não incidência. A entrega aos quotistas do valor de cada quinhão, apurado na liquidação de fundo mútuo de previdência privada, não acarreta acréscimo patrimonial. Por isto, não constitui fato gerador do imposto de renda" Entende que a alienação vedada pelo inciso I da citada disposição normativa é aquela em que o acervo patrimonial perde a sua destinação educacional e passa a integrar interesses privados dos acionistas. "No caso dos autos, estar-se-ia diante da figura lícita, de elisão fiscal, nada havendo a ser reclamando como tributaConclui com a seguinte afirmação: "diante do exposto, considerando-se que a impugnante se utilizou de procedimento contábilffiscal escorreito, autorizado pelo artigo 22 da Lei 9249/1995, de inteira aplicação aos fatos tributários apurados; considerando-se ainda que, com rigor interpretativo e de acordo com a jurisprudência dos nossos tribunais a partilha do acervo patrimonial não configura alienação de bens e, por via de conseqüência, não faz presumir a distribuição disfarçada de lucros, para os efeitos previstos no artigo 432 do RIR; a presente impugnação deverá ser recebida e julgada provada para o efeito de ser rejeitado o trabalho fiscal e ser desconstituído o crédito tributário apurado pelos senhores agentes fiscais". Decisão da autoridade singular às fls. 41/42 julga procedente o lançamento, fundamentando que a exigência fiscal é decorrente do processo matriz onde foi apurada distribuição disfarçada de lucro. Como este procedimento é reflexo, deverá seguir o mesmo destino daquele, no que couber, por representar a matéria decidida no processo principal, pré-julgado para a decisão do presente litígio, pela relação de causa e efeito entre ambos. No recurso voluntário interposto às folhas de números 50/54,cópia da petição endereçada com as razões de recurso para o processo matriz é acostada aos autos. Reclama a recorrente de não ter o autuante aceitado o valor contábil atribuído ao imóvel partilhado, R$ 628.313,90 . Autorizaria tal procedimento, o artigo 22 da Lei 4 el• Processo n° : 10835.002431/98-47 Acórdão n° : 108-06.337 9249/1995. Contudo, o autuante apurou valor de mercado do dito imóvel, tributando a diferença como distribuição disfarçada de lucros, lavrando os autos de infração contra as pessoas jurídica e física. Refere-se à ofensa do texto legal pois a entrega efetiva do bem só ocorreu em Janeiro de 1996, já sob a égide da Lei 9249/1995, sendo cabível a aplicação do seu artigo 22 ao caso em tela. Em matéria de imposto de renda, a lei aplicável é aquela vigente no momento em que o fato gerador se completa, a 31 de Dezembro de cada ano, e não nas fase de sua "gestação ou formação" Transcreve o ensinamento de Antonio Roberto Sampaio Dória: "De evidência pois que o fato gerador do imposto de renda brasileiro sobre as pessoas físicas é de natureza complexiva , cujo processo de formação se aperfeiçoa após transcurso de unidades de tempo, resultando de um conjunto de fatos , atos ou negócios renovados durante o ano civil imediatamente anterior aquele em que o imposto é devido. Lei aplicável ,em consequência, é aquela vigente durante as fase de sua gestação ou formação. Ora com os elementos financeiros e econômicos (positivos ou negativos) ,que constituam a base de cálculo do imposto de renda, se verificam até o último instante do ano civil imediatamente anterior (31 de Dezembro),é certo que lei aplicável será aquela vigente no momento de tempo imediatamente seguinte, que coincide com o primeiro instante do ano civil subsequente(1° de Janeiro), o qual corresponde ao exercício financeiro em que o imposto se torna devido. Em síntese, a lei fiscal vigente a 1° de Janeiro de cada exercício é que regerá toda obrigação tributária correspondente ao imposto de renda devido pelas pessoas físicas inclusive na determinação dos rendimentos tributáveis ou isentos, as deduções e abatimentos cabíveis , o modo de comprová-los ou justificá-los, as alíquotas do gravame, o prazo e as condições de pagamento e todos os demais elementos, principais e acessórios, que interfiram com a respectiva tributação. Por outro lado, os elementos de fato que servirão à incidência do imposto serão aqueles ocorridos desde o primeiro instante do dia 1° de Janeiro até o último momento do dia 31 de Dezembro do ano civil imediatamente anterior. "(Cf. Da Lei Tributária no Tempo, São Paulo, ed.1968, pg. 160/1) Conclui, se negar eficácia à aplicação do artigo 22 da lei 9249, ao caso presente, eqüivaleria a negar vigência ao próprio dispositivo. 5 Processo n° : 10835.002431/98-47 Acórdão n° : 108-06.337 Aduz não ter ocorrido a alienação nos termos do inciso 1 do artigo 432, os quais transcreve, tendo o autuante incorrido em equivoco. A verdadeira natureza jurídica do ato ínsito na escritura de partilha do patrimônio da sociedade extinta, é a dação. Afirma que a personalidade jurídica da sociedade , economicamente é extensão da personalidade dos sócios ou acionistas. Partilha não se confundiria com alienação, nos termos desse artigo. Quanto à jurisprudência administrativa, transcreve : Apelo em Mandado de Segurança 105.605/1985 TRF 49 Turma: Partilha de imóvel — Não constitui distribuição disfarçada de lucros, à vista deste inciso, a partilha de bem imóvel aos sócios, na proporção de sua participação no capital social, pelo seu valor contábil, inferior ao do mercado. Ementa : Tributário. Imposto de Renda. Dissolução de entidade de previdência privada. Rateio do patrimônio entre quotistas. Não incidência. A entrega aos quotistas do valor de cada quinhão, apurado na liquidação de fundo mútuo de previdência privada, não acarreta acréscimo patrimonial. Por isto, não constitui fato gerador do imposto de renda". Ressalta ser a alienação vedada pelo inciso 1 do artigo 432, aquela na qual o acervo patrimonial perde sua destinação educacional e passa a integrar a esfera do interesse privado do acionista. Se o bem não perdeu seu objetivo econômico e empresarial, embora com recursos e formas jurídicas que proporcionaram economia tributária se estaria diante do instituto da elisão fiscal. Transcreve Ementa do Acórdão 101-77.837/88: "Bisão Fiscal — Se os negócios não são efetuados com o único propósito de escapar ao tributo, mas sim efetuados com objetivos econômicos e empresariais verdadeiros, embora com recursos a formas jurídicas que proporcionam maior economia tributária , há elisão fiscal e não evasão ilícita. De se aceitar portanto a cisão como regular e legítima, nos casos dos autos" É o Relatório 6 Processo n° : 10835.002431/98-47 Acórdão n° : 108-06.337 VOTO Conselheira: IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO - Relatora O Recurso sobe a este Conselho amparado por medida judicial, a qual me curvo. Esta sob análise o tributo Imposto de Renda Pessoa Física, objeto cia autuação de fls. 01à 04 , decorrência da autuação principal do IRPJ, da pessoa jurídica extinta S/A DE EDUCAÇA0 PRUDENTINA, processo no. 10.835.002404/98- 74, recurso 124.146, que ora se analisa em conjunto, pela íntima relação de causa e efeito existente entre esses. Comprovada a figura da distribuição disfarçada de lucros, correta a tributação reflexa na pessoa física. Este tem sido o posicionamento deste Colegiado em matérias semelhantes. Transcrevo como ilustração, ementa do Acórdão no. 01-1.692 de 16/05/1994 por tratar do tema : "IRRF — Distribuição Disfarçada de lucros — Comprovada na pessoa Jurídica a presunção legal de Distribuição Disfarçada de Lucros mediante processo regular instaurado concomitantemente com o do beneficiário, o lucro considerado distribuído será tributado como rendimento do sócio que contratou o negócio com a pessoa jurídica e auferiu os benefícios econômicos." Transcrevo o voto expendido no processo matriz, por ser comum aos dois feitos, também levando-se em conta serem as razões recursais as mesmas acostadas aquele: Cinge-se o litígio a ocorrência de distribuição disfarçada de lucro, assim entendida a operação realizada por S/A DE EDUCAÇÃO PRUDENTINA, que transferiu para os acionistas da sociedade, por ocasião de sua extinção o patrimônio social da pessoa jurídica constante de seu Ativo Permanente. O problema todo é o fundamento legal trazido a colação. Entende a recorrente ser cabível a aplicação do artigo 22 da lei 9249/1995, válida para fatos geradores ocorridos a partir de 1' de Janeiro de 1996.0corre todavia, que a extinção da 7 5121 Processo n° : 10835.002431/98-47 Acórdão n° :108-06.337 entidade, deu-se em Novembro de 1995. E àquela época, sob a vigência das disposições contidas no DL 1598/1977 e 2065/1983 1 base legal do artigo 432 do RIR/1994 que assim determina: art 432 — Presume-se distribuição disfarçada de lucros no negócio pelo qual a pessoa jurídica (Decreto-lei 1598/1977, artigo 60 e 2065/1983, artigo 20,11): 1 — Aliena por valor notoriamente inferior ao de mercado, bem do seu ativo a pessoa ligada. Entende a recorrente não se poder caracterizar como alienação a operação realizada (dação em pagamento). Contudo, não se pode afastar o fato de ter ocorrido a transferência de propriedade. A enciclopédia Saraiva do Direito assim define ( vol. 6, pg. 40) : Alienar quer dizer transmitir a outrem , passar o que é seu para o patrimônio alheio( de alienus, a um). Evidentemente quem aliena o imóvel que pertence ipso facto, perde para aquele que adquire. Transfere-se entre vivos a propriedade mediante a transcrição do título translativo no registro de imóveis. O Parecer Normativo CST 449/1971, tratando da mesma matéria assim esclarece: 3— Note-se preliminarmente„ que a lei fala em "alienação" a qualquer título, prevalecendo desde logo o sentido amplo que a doutrina empresta ao instituto, qual seja, no dizer de Carvalho Santos, abrangente de todos os atos e acontecimentos, voluntários ou involuntários, por meio dos quais uma coisa ou um direito se desmembra do patrimônio do seu titular (v. J. M. Carvalho Santos in Repertório Enciclopédico do Direito Brasileiro, pg. 188). Sem dúvida, titular do patrimônio até antes de sua liquidação, era a sociedade pessoa jurídica de direito privado. 4 — Há na referida distribuição de bens e direitos, o deslocamento desses bens do patrimônio da sociedade para o dos sócios, individualmente, peculiaridade essa que é da essência da alienação . Preenchido também está o requisito quanto ao objeto, que na ~nação pode ser uma coisa ou um direito, ou parte deste. 6jt8 Processo n° : 10835.002431/98-47 Acórdão n° : 108-06.337 5 - lmprocede o argumento que pretende desqualificar a alienação nesta partilha de bens sob a invocação da ausência de alienante, equiparando-a dessa forma à sucessão legítima. Ora, já se disse que, naquela partilha, o alienante é a sociedade, representada por quem de direito. De fato na sucessão legítima não há alienação, não só porque não há alienante, como também porque a transferência não resulta em ato de vontade, mas de morte; por isso é que a alienação só se opera intervivos(v. J M. Carvalho Santos, op. ci., Pedro Nunes , em Dicionário de Tecnologia Jurídica, vol. I pag. 7) 6- A transferência dos bens resultantes da liquidação, ao contrário, é ato de vontade dos sócios (v .Código Comercial, art. 344 e seguintes) e se opera mediante os requisitos previstos no estatuto civil para a transmissão de propriedade: se referente a bens móveis, por simples tradição, se imóveis, pela transcrição no registro imobiliário.(...) Por outro lado, a jurisprudência administrativa, nos últimos anos, tem- se fixado no entendimento de que se caracteriza distribuição disfarçada de lucros , a entrega de bens em resgate de capital, na dissolução da sociedade. Transcrevo parte do Voto exarado no Acórdão 103-07.858: Dentre outros, merece destaque o Acórdão 103-73.287 de 11.05.1982, da Colenda Primeira Câmara, e do qual foi Relatar o Conselheiro - Presidente Dr. Amador Outelo Femandéz, assim ementado : IRPJ - Distribuição Disfarçada de Lucros - Entrega de Bens em Resgate de Capital e Lucros dos Sócios - A sociedade registrada conserva sua personalidade jurídica, mesmo depois da disso/ação, até o cancelamento do seu registro . A transferência de bens da sociedade, para os sócios , constitui dação em pagamento e exige comutatividade nos meios de troca, constituindo-se em uma das modalidades de alienação a qualquer título. Se essa alienação se der por valor inferior ao previsto em lei (valor de mercado) configurada estará a distribuição disfarçada de lucros, como previsto no art. 72, alínea "a", da Lei n° 4506/64. A questão foi submetida à E. Câmara Superior de Recursos Fiscais que, pelo Acórdão n° CSRF/01-0.361, de 01.07.83, decidiu no mesmo sentido, inclusive tendo seu Relator, Conselheiro Dr. Pedro Martins Femandes, incorporado ao seu voto o voto do Acórdão 101-73.287. No mesmo sentido o Acórdão 105-5.465 , 20103/1991, do qual transcrevo a Ementa: A entrega de bens ao sócio, a título de resgate de sua participação no capital da empresa , configura dação em pagamento e caracteriza hipótese de distribuição disfarçada de lucros prevista no artigo 368, do RIR/80, se a alienação for feita por valor notoriamente inferior ao de mercado. 9 911 O Processo n° : 10835.002431198-47 Acórdão n° :108-06.337 O valor notoriamente inferior colhido como base de cálculo para a autuação, foi, segundo o Termo de Constatação Fiscal às As. 105, os laudos colhidos, insertos às fls. 51/53. Referem-se as razões de recurso ao equívoco do autuante no que tange ao entendimento da inaplicabilidade do artigo 22 da Lei 9249/1996. À luz do insigne Sampaio Dona, em matéria de imposto de renda , a lei aplicável é aquela vigente no momento em que o fato gerador se completa, 31 de dezembro de cada ano e não aquela vigente durante sua formação. Transcreve texto que diz respeito a imposto de renda das pessoa físicas, conceitualmente correto à época em que foi escrito, 1968, todavia defasado com a inserção de bases correntes trazida pela Lei 771311988 para as pessoas físicas 98383/1991 para as pessoas jurídicas. Tem razão a recorrente quando afirma ser a lei aplicável aquela vigente no último dia do ano calendário. Cabe notar ter a empresa sido extinta em 31/11/1995, inclusive com sua inscrição baixada no CGCMF. Não mais existindo como pessoa jurídica em 31.12.1995, como então frente a todos princípios legais e contábeis aplicar uma lei que teve vigência a partir de 01/ 01/1996 ? Em matéria tributária, a Constituição Federal de 1988 consagrou princípios que são pilares das relações entre o estado e os particulares. Dentre estes, o da Legalidade, Anterioridade e Anualidade. A IRRETROATIVIDADE tem destaque específico, do qual transcrevo: "O princípio da irretroatividade no direito positivo brasileiro não é relativo (como em outros países onde não obteve consagração constitucional) mas absoluto e insistentemente repetido nos Textos Magnos Nacionais. Mesmo antes da Constituição de 1988, na qual pela primeira vez, o princípio da irretroatividade foi especificamente expresso para o Direito Tributário , o Supremo Tribunal Federal acolheu este entendimento." (Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar — lis. 194/195 Ed. 1999). "Ao mencionar o princípio da irretroatividade, de forma específica para o Direito Tributário, a nova Carta aperfeiçoou a redação tradicional, na linha apontada por Pontes de Miranda , referindo-se a fato jurídico pretérito no artigo 150, III, a, embora genericamente já o tivesse consagrado por meio da vedação histórica de ofensa ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito e à coisa julgada, no artigo 5°, XXXVI. (mesmo autor, fis.199)" io • Processo n° : 10835.002431198-47 Acórdão n° :108-06.337 Portanto não há amparo legal para fazer retroceder uma lei, específica de renúncia fiscal expressa, como faz pretender a recorrente. Neste sentido, a Emenda Constitucional n°. 3/1993 dimensionou as competências e extensão desse instituto. Aliomar Baleeiro em seu Direito Tributário Brasileiro,( fls.92) ensina : A isenção e outros benefícios sempre dependem de lei própria, específica. Igualmente, não podem ser canceladas por ato do poder executivo, mas apenas por meio da edição de um novo diploma legal. igualmente, a lei nova que cancela a isenção, a redução do imposto ou o benefício, jamais poderá retroagir, , prejudicando o direito adquirido. Se a isenção foi concedida a prazo certo e mediante condições onerosa para o contribuinte isento, a lei nova não alterará a situação preestabelecida, devendo respeitar o decurso de prazo. A segurança jurídica entre nós é muito reforçada, porque o princípio da irretroatividade, ao contrário do que ocorre em outros países, tem a mesma dignidade constitucional que os princípios da legalidade, da igualdade e da propriedade. Assim. É cercado de maior rigidez , não sendo cabíveis as teorias atenuadoras que _permitem à lei nova atingir os efeitos económicos de um ato inteiramente ocorrido no passado, efeitos esse que se prolongam no presente. í destaca-se) Aceitar-se a afirmação de que a partilha não se confundiria com a alienação, por ser a personalidade jurídica dos sócios , economicamente, extensão da personalidade jurídica da sociedade extinta, seria inovar em matéria do ordenamento jurídico vigente no direito pátrio, sem amparo legal para tanto Quanto à jurisprudência invocada, o Apelo em Mandado de Segurança 105.605/1985 TRF ( Turma, trata de dissolução de sociedade diversa dessa • Apenas conhecendo a ementa fica difícil compreender as causas que lhe deram origem, ficando prejudicado o argumento, para uma análise mais pertinente. Inova a recorrente ainda, quando pretende estender a interpretação do dispositivo legal que ampara o lançamento ao afirmar que a alienação vedada pelo inciso I do artigo 432, seria aquela na qual o acervo patrimonial perde sua destinação educacional e passa a integrar a esfera do interesse privado do acionista. Se o bem não perdeu seu objetivo econômico e empresarial , embora com recursos e formas 11 . Processo n° : 10835.002431/98-47 Acórdão n° : 108-06.337 jurídicas que proporcionaram economia tributária se estaria diante do instituto da elisão fiscal. Transcreve Ementa do Acórdão 101-77.837188: "Elisão Fiscal — Se os negócios não são efetuados com o único propósito de escapar ao tributo, mas sim efetuados com objetivos econômicos e empresariais verdadeiros, embora com recursos a formas jurídicas que proporcionam maior economia tributária , há elisão fiscal e não evasão ilícita. De se aceitar portanto a cisão como regular e legítima, nos casos dos autos" Tenta-se ainda, um novo método para a interpretação fora da permissão do Código Tributário Nacional , pretendendo estender o sentido do artigo para além do princípio da legalidade. Tenta ampliar o sentido do artigo, via destinação econômica e esta não é contemplada no ordenamento jurídico brasileiro. A Elisão fiscal , referida na ementa é instituto do nosso direito, figura perfeitamente lícita. Mas não é sobre isto que o processo trata. Se estivéssemos falando de fato gerador ocorrido durante o ano-calendário de 1996, seria pertinente, à luz do artigo 22 da Lei 9249/1995, a pessoa jurídica em caso de dissolução, poder transferir o acervo pelo valor escritural ou de mercado, a sua livre escolha. Trata esse processo de fato gerador pronto e acabado em período anterior a vigência dessa lei. Por tudo que se viu, não há amparo para estender o comando deste artigo a fato pretérito como pretendido nas razões de recurso. Nenhum reparo a fazer portanto, na decisão ora recorrida. Por todo exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 07 de dezembro de 2000 il IP 0Ivet - Malaquias Pessoa Monteiro 12 Page 1 _0033300.PDF Page 1 _0033400.PDF Page 1 _0033500.PDF Page 1 _0033600.PDF Page 1 _0033700.PDF Page 1 _0033800.PDF Page 1 _0033900.PDF Page 1 _0034000.PDF Page 1 _0034100.PDF Page 1 _0034200.PDF Page 1 _0034300.PDF Page 1

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4674681 #
Numero do processo: 10830.006725/00-75
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 28 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Jan 28 00:00:00 UTC 2004
Ementa: PIS. DECADÊNCIA. Tratando-se a matéria decadência de norma geral de direito tributário, seu disciplinamento é versado pelo CTN, no art. 150, § 4º, quando comprovada a antecipação de pagamento a ensejar a natureza homologatória do lançamento, como no caso dos autos. Em tais hipóteses, a decadência opera-se em cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador, independentemente da espécie tributária em análise. A Lei nº 8.212/91 não se aplica à contribuição para o PIS, vez que a receita deste tributo não se destina ao orçamento da seguridade social, disciplinada, especificamente, por aquela norma. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-77.417
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencidas as Conselheiras Adriana Gomes Rêgo Gaivão e Josefa Maria Coelho Marques.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Jorge Freire
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P.01!:\MSTERIO DA FAZENDA Segundo Consoiho de Contribuintes Publicado no Diário Oficial da União 2Q CC-MF , .s,r4e n Ministério da Fazenda De_s2.292. O ,2.00Ii Segundo Conselho de Contribuintes gir Processo n° : 10830.006725/00-75 VISTO Recurso n° : 123.251 Acórdão : 201-77.417 Recorrente : CONFECÇÕES HUMBERTO PASCUINI LTDA. Recorrida : DRJ em Campinas - SP PIS. DECADÊNCIA. Tratando-se a matéria decadência de norma geral de direito tributário, seu disciplinamento é versado pelo CTN, no art. 150, § 4", quando comprovada a antecipação de pagamento a ensejar a natureza homologatória do lançamento, como no caso dos autos Em tais hipóteses, a decadência opera-se em cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador, independentemente da espécie tributária em análise. A Lei ri 8.212/91 não se aplica à contribuição para o PIS, vez que a receita deste tributo não se destina ao orçamento da seguridade social, disciplinada, especificamente, por aquela norma. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CONFECÇÕES HUMBERTO PASCUINI LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencidas as Conselheiras Adriana Gomes Rêgo Gaivão e Josefa Maria Coelho Marques. Sala das Sessões, em 28 de janeiro de 2004. 0/VIDCU-if,a lSbutitae3011(1.(-- - - o s e fa Maria Coelho Marques Presidente Jorge Freire Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antonio Mario de Abreu Pinto, Serafim Fernandes Corrêa, Adriene Maria de Miranda (Suplente), Gustavo Vieira de Melo Monteiro e Rogério Gustavo Dreyer. ii.4.:.3. 2QCC-MF • • s. r. . Ministério da Fazenda Fl. t/.;ÃO,i", Segundo Conselho de Contribuintes "éiPati>" Processo n' : 10830.006725/00-75 Recurso n' : 123.251 Acórdão n° : 201-77.417 Recorrente : CONFECÇÕES HUMBERTO PASCUINI LTDA. RELATÓRIO Trata o presente de recurso voluntário contra a r. decisão que manteve na íntegra o lançamento de oficio, que teve por objeto a cobrança de PIS em relação à diferença que a empresa deixou de recolher por ter se compensado daquela contribuição paga a maior com base nos DLs n's 2.445 e 2.449, de 1988. A ciência do lançamento deu-se em 25/09/2000, abrangendo o mesmo o período de agosto de 1992 a fevereiro de 1995. Em suas razões recursais a empresa alega, em preliminar, a decadência do direito de o Fisco lançar quaisquer diferenças em relação ao período abarcado pela exação, eis que decorridos mais de cinco anos entre a data de ocorrência do fato gerador e a ciência do lançamento. No mérito, traz à colação várias ementas de decisões judiciais que permitem a compensação do PIS pago a maior com base nos DLs ifs 2.445 e 2.449, de 1988, com o próprio PIS. Foram arrolados bens para recebimento e processamento do recurso (fl. 268). ..y. É o relatório. 2 e 2° CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes "45 Processo riQ : 10830.006725/00-75 Recurso u2 : 123.251 Acórdão 112 : 201-77.417 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JORGE FREIRE A decisão a quo entende que o prazo decadencial do PIS é de dez anos a partir do primeiro dia do exercício seguinte em que o crédito tributário poderia ter sido constituído, com fundamento no art. 3 Q do Decreto-Lei a2 2.052/83 e art. 45, I, da Lei ri2 8.212/1991. Com a devida vênia, divirjo desse entendimento. Ocorre que dúvida não há que desde a edição da Carta Política de 1988 as contribuições sociais passaram a ser espécies tributárias', quando passou a ser cediço que a redação do art. 5Q do CTI\I estava superada. Assim, desde então, adota o sistema jurídico pátrio a teoria quinária das espécies tributárias. Sendo o PIS uma espécie de contribuição social, por conseguinte um tributo, a ele se aplica o ordenamento jurídico tributário. E o art. 146, III, "b", da Constituição Federal de 1988, estatui que somente lei complementar pode estabelecer norma geral em matéria tributária que verse sobre decadência. E para mim, estreme de dúvidas, que a matéria da decadência é norma geral de direito tributário. A conseqüência danosa do entendimento contrário é a oportunidade que se abre para que cada ente tributante possa editar leis sobre prazos deeadenciais em relação aos tributos de suas competências, o que poderia levar à existência, em tese, de mais de cinco mil prazos decadenciais diferentes em relação, v.g, ao IPTU, dado o número de municípios hoje existentes. Poderia permitir, também, que o Congresso Nacional editasse tantos prazos decadenciais distintos quantos fossem os tributos de competência da União. Ou seja, um verdadeiro caos, que só conduz em um sentido: a insegurança jurídica aliada à falta de racionalização do sistema tributário, já deveras complexo e inacessível ao homem médio brasileiro. Aliomar Baleeiro2 já nos ensinava que desde a Constituição Federal de 1946, o veículo das normas gerais de direito financeiro e de direito tributário são as leis complementares da União, com natureza de lei nacional. Dizia ele que a CF prevê a edição de normas gerais que obrigam as diferentes esferas legiferantes, permitindo, assim, ao traçarem diretrizes comuns, não só o controle mais eficiente das finanças públicas como também o planejamento global para a otimização e racionalização da arrecadação tributária e dos atos financeiros estatais. E, nesse sentido, valho-me de Eurico de Santi que, em sua obra "Decadência e Prescrição no Direito Tributário Brasileiro''3 , historia o termo "normas gerais de direito financeiro", quando examina trechos do Parecer de Aliomar Baleeiro justificando a Emenda 938 e o próprio Projeto do atual CTN, fragmento que a seguir transcrevo: "Justificação da emenda 938 cio projeto da Constituição de 1946, sobre normas gerais de direito financeiro: I Conforme entendimento do STF no Recurso Extraordinário n 2 146.733, embora esse julgado seja relativo à Cofias, mas ambas espécies de contribuições sociais. 2 Direito Tributário Brasileiro, atualizado por Misabel Derzi — li ! ed., 13! tiragem, Rio de Janeiro, For se, 2003, p. 42. " 1 2 ed., São Paulo, Max Limonad, 2000, p. 84/85. 3 _ _ r CC-MF 'e. Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes a,stiA21,14 Processo n2 : 10830.006725/00-75 Recurso n2 : 123.251 Acórdão n2 201-77.417 '...visa a disciplinar uniformemente em todo o país as regras gerais sobre a formação das obrigações tributárias, prescrição, quitação, compensação, interpretação etc evitando o pandemônio resultante de disposições diversas, não só de um estado para outro, mas até dentro do mesmo estado, conforme seja o tributo em foco. Raríssimas pessoas conhecem o Direito Fiscal positivo do Brasil, tal a Babel de Decretos-leis regulamentos colidentes, em sua orientação geral'. Em matéria financeira, nesta época de aviões, quem cortar o Brasil de norte a sul ou de leste a oeste conhecerá o império de mais de 2000 aparelhos fiscais, pois que a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios se regem por textos diversos de direito tributário, muito embora todos eles se entronquem ou pretendam entroncar-se na Constituição Federal, como primeira fonte jurídica da imposição. Cada Estado ou Município regula diversamente os prazos de prescrição, as regras da solidariedade, o conceito de fao gerador, as bases de cálculo dos impostos que lhe forem distribuídos, etc.." (grifei) E, adiante em sua obra, o autor paulista conclui que a edição de lei complementar em relação às normas gerais de direito tributário não macula o pacto federativo ou a isonomia dos entes públicos 4 , mas, muito pelo contrário, delimita o pacto e racionaliza o sistema jurídico tributário nacional, evitando ao máximo possível, como diria Becker, o carnaval tributário. Assim se expressa De Santi: "Note-se que, com esse sentido, a expressão cunhada por ALIOMAR BALEEIRO, de que derivou a expressão normas gerais em matéria de legislação tributária, não arranha o pacto federativo, como querem aqueles que levam em consideração apenas os Incisos I e II do Art. 146. Pelo contrário, funciona, como expediente demarcador desse pacto, posto que, com sua generalidade, além de uniformizar a legislação, evitando eventuais conflitos interpretativos entre as pessoas políticas, garante o postulado da isonomia entre União, Estados, Distrito Federal e Municípios." No mesmo sentido se posiciona Luciano Amaro s , quando afirma: "É, ainda, função típica da lei complementar estabelecer normas gerais de direito tributário (art. 146, III). Em rigor, a disciplina 'geral' do sistema tributário já está na Constituição; o que faz a lei complementar é, obedecido o quadro constitucional, aumentar o grau de detalhamento dos modelos de tributação criados pela Constituição Federal Dir-se-ia que a Constituição desenha o perfil dos tributos (no que respeita à identificação de cada tipo tributário, aos limites do poder de tributar etc.) e a lei comple- mentar adensa os traços gerais dos tributos, preparando o esboço que, finalmente, será utilizado pela lei ordinária, à qual compete instituir o tributo, na definição exaustiva de todos os traços que permitam identificá-lo na sua exata dimensão, ainda abstrata, obviamente, pois a dimensão concreta dependerá da ocorrência do fato gerador que, refletindo a imagem minudentemente desenhada na lei, dará nascimento à obrigação tributária. 4 Essa é a fundamentação daqueles que defendem a leitura dicotômica do art. 146 da CF, como Gerac Ataliba, Paulo de Barros Carvalho, Roque Carraza, José Roberto Vieira e Maria do Rosário Esteves. 5 Direito Tributário Brasileiro, 7! ed., São Paulo, Saraiva, 2001, p. 165. 4 2 Q CC-MF Ministério da Fazenda Fl. 'á., Segundo Conselho de Contribuintes 1;;X:1131r;fr Processo n2 : 10830.006725/00-75 Recurso n2 : 123.251 Acórdão 2 : 201-77.417 A par desse adensamento do desenho constitucional de cada tributo, as normas gerais padronizam o regramento básico da obrigação tributária (nascimento, vicissitudes, extinção) conferindo-se, dessa forma, uniformidade ao sistema tributário nacional. Ainda na vigência da Constituição anterior, discutiu-se sobre a abrangência que teria a lei complementar então prevista no art. 18, § 1°, daquela Constituição. Embora a doutrina se tenha inclinado para a identificação de três funções (estabelecer normas gerais, regular as limitações constitucionais e dispor sobre conflitos de competência), alguns juristas sustentaram haver apenas duas funções: editar normas gerais para regular as limitações e para compor conflitos." (sublinhei) No mesmo rumo asseverou Souto Maior Borges 6, quando afirmou: "Diversamente (em relação às normas gerais de direito financeiro), ocorre com as normas gerais de direito tributário que, materialmente e formalmente, são leis nacionais. As normas gerais de direito tributário, ex vi do art. 18, § 1°, somente podem ser instituídas por um processo formal especco: a lei complementar." E, por fim, conclui o mestre pernambucano: "... o âmbito material de validade tanto da norma geral de direito tributário, quanto da norma geral de direito financeiro, e portanto os respectivos cimbitos de aplicação, transcendem o campo dos interesses exclusivos da União." A Constituição atual, em seu art. 146, III, "b", procurou não deixar as dúvidas que, a nosso ver, já inexistiam no texto anterior (art. 18, § 1 2), conforme demonstrara Hamilton Dias de Souza7 , quando expressamente arrolou a decadência tributária como norma geral de direito tributário. Dessarte, quanto a este tema, fico, consoante dizeres de Paulo de Barros Carvalho, com a "escola bem comportada do Direito Tributário brasileiro", pois minha posição pessoal é que as hipóteses listadas nas alíneas do art. 146, III, da Carta Federal, somente podem ser veiculadas por meio de lei complementar nacional, já que a própria Constituição definiu que a matéria de decadência é norma geral de direito tributário. E hoje o CTN, ao menos em seu Livro Segundo, é lei nacional e, materialmente, lei complementar, veiculando normas sobre decadência, quer em seu art. 173, quer pela leitura feita do art. 150, § 42, para os tributos lançados por homologação. Não vejo como não dar eficácia à norma decadencial prevista no crN, em detrimento daquela prevista em lei ordinária, independentemente da espécie tributária que estejamos versando. Por isso minha divergência com o fundamento da decisão a azio, vez ela entender que a Lei n2 8.212/91 é que dispõe sobre a decadência das contribuições sociais. E, nesse passo, mais uma divergência, pois, a meu ver, o art. 45 da Lei n2 8.212/91 sequer refere-se ao PIS, já que aquela norma versa sobre contribuições sociais 4ak. 6 In Lei Complementar Tributária, São Paulo, RT, 1975, p. 96/97. 7 "0 objetivo (das normas gerais de direito tributário) da norma constitucional é permitir — além da regulação das limitaçães e conflitos de competência — que a lei de normas gerais complete a eficácia de preceitos expressos e desenvolva princípios decorrentes do sistema. Tal objetivo tem em vista a realidade brasileira, onde a multiplicidade de municípios, e mesmo de estados membros exige uma formulação jurídica global, que garanta a unidade e racionalidade do sistema". "Normas Gerais de Direito Tributário", in Direito Tributário, São Paulo, Bushatsky, 1973, vol. 2, p. 30/35. v- 5 , . - - . Ministério da Fazenda CC-MF!T•47,1:: -cfr -r"," Segundo Conselho de Contribuintes 2,2;CM. Processo fl2 : 10830.006725/00-75 Recurso e : 123.251 Acórdão : 201-77.417 destinadas ao orçamento da seguridade social, e este tributo, embora também uma contribuição social, mas de natureza genérica, destina-se, mais especificamente a partir da Carta de 1988, ao financiamento do programa de Seguro-Desempregos. Pelo esposado, que, a meu juizo, ao PIS aplicam-se as normas sobre decadência dispostas no CTN (e não as do Decreto-Lei n 2.052/83), estatuto este recepcionado com o status de lei complementar, não podendo ser dado vazão ao entendimento de que norma mais específica, mas com o status de lei ordinária, possa sobrepujar o estatuído em lei complementar vigente sobre mesma matéria, mormente tratando-se de norma geral de direito tributário, que entendo, como exposto, ser o caso da decadência para constituir o crédito tributário. Embora claudicante quanto à decadência em tributos lançados por homologação, veio recentemente a Primeira Seção do STJ posicionar-se em sentido contrário ao anteriormente, quando então entendia que "Não tendo a homologação expressa, a extinção do direito de pleitear a restituição só ocorrerá após o transcurso do prazo de cinco anos, contados da ocorrência do fato gerador, acrescido de mais cinco anos, contados daquela data em que se deu a homologação tácita...".9 A decisão nos Embargos de Divergência n' 101 .407/SF no Resp ri° 1998/0088733-4, julgado em 07/04/2000, publicado no DJ de 08/05/2000 (pág. 53), relatado pelo Ministro Ari Pargendler, votado à unanimidade, ficou assim ementado: "TRIBUTÁRIO. DECADÊNCIA. TRIBUTOS SUJEITOS AO REGIME DO LANÇAMENTOPOR HOMOLOGAÇÃO. Nos tributos sujeitos ao regime do lançamento por homologação, a decadência do direito de constituir o crédito tributário se rege pelo artigo 150, § 4°, do Código Tributário Nacional, isto é, o prazo para esse efeito será de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador; a incidência da regra supõe, evidentemente, hipótese típica de lançamento por homologação, aquela em que ocorre o pagamento antecipado do tributo. Se o pagamento do tributo não for antecipado, já não será o caso de lançamento por homologação, hipótese em que a constituição do crédito tributário deverá observar o disposto no artigo 173, I, do Código Tributário Nacional. Embargos de divergência acolhidos." Como no presente caso houve antecipação de pagamento, ao menos entre 01/93 a 02/95 (fl. 14), dessa forma caracterizando o lançamento por homologação, a decadência, in casu, rege-se pelo art. 150, § 14, contando-se a partir da ocorrência do fato gerador cinco anos. Face a tal, considerando que o lançamento inclui fatos geradores ocorridos até fevereiro de 1995, e sendo a ciência do lançamento datada de 25/09/2000, declaro integralmente decaído o lançamento. Tendo em vista o retrodecidido, por prejudicado, deixo de analisar as demais questões controvertidas no recurso. ejitx s STF, Pleno, RE n' 169.091-7/RJ, DJU 04/0811995. 9 Acórdão em Embargos de Divergência em Recurso Especial n' 54.380-9/PE, rel. Min. Humberto Gomes d Barros, julgado em 30/05/95, DJU 1 07/08/95, p. 23.004. 6 40,1.4n 22CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo di : 10830.006725/00-75 Recurso n0 : 123.251 Acórdão : 201-77.417 CONCLUSÃO Com base em todo o exposto, dou provimento ao recurso para, no mérito, declarar o lançamento decaído. É como voto. Sala das Sessões, em 28 de janeiro de 2004. JORGE FREIRE dok 7

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Numero do processo: 10840.003044/95-51
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Dec 06 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Fri Dec 06 00:00:00 UTC 1996
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS - O Supremo Tribunal Federal, em sessão plenária de 01/12/93, no julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade de que foi relator o Ministro Moreira Alves, por unanimidade, reconheceu a integral legitimidade e constitucionalidade dessa contribuição. BASE DE CÁLCULO DA COFINS - Não integra a receita bruta de cálculo de mercadorias e serviços, e de serviços de qualquer natureza, para efeito de determinação da base de cálculo da contribuição-COFINS, o valor do IPI quando destacado em separado, e o valor das vendas canceladas, das devolvidas e dos descontos a qualquer título concedidos incondicionalmente. (Parágrafo único do art. 2º da Lei Complementar 70/91). Não previsão para exclusão do ICMS. MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO - O descumprimento da lei pela recorrente, não recolhendo a contribuição devida no prazo legal e não tendo se antecipado a Fazenda Nacional, justifica a penalização nos termos postos no auto de infração. Recurso negado.
Numero da decisão: 107-03761
Decisão: P.U.V, NEGAR PROV. AO REC.
Nome do relator: Maria Ilca Castro Lemos Diniz
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ementa_s : CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS - O Supremo Tribunal Federal, em sessão plenária de 01/12/93, no julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade de que foi relator o Ministro Moreira Alves, por unanimidade, reconheceu a integral legitimidade e constitucionalidade dessa contribuição. BASE DE CÁLCULO DA COFINS - Não integra a receita bruta de cálculo de mercadorias e serviços, e de serviços de qualquer natureza, para efeito de determinação da base de cálculo da contribuição-COFINS, o valor do IPI quando destacado em separado, e o valor das vendas canceladas, das devolvidas e dos descontos a qualquer título concedidos incondicionalmente. (Parágrafo único do art. 2º da Lei Complementar 70/91). Não previsão para exclusão do ICMS. MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO - O descumprimento da lei pela recorrente, não recolhendo a contribuição devida no prazo legal e não tendo se antecipado a Fazenda Nacional, justifica a penalização nos termos postos no auto de infração. Recurso negado.

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MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •Ne :. -:1).+ SÉTIMA CÂMARA...ni t Iam-2 Processo n° : 10840.003.044195-51 Recurso n° : 10.762 Matéria : COFINS - EX.: 1992 a 1994 Recorrente : SUPERMERCADO BOZELLI LTDA. Recorrida : DRJ em RIBEIRÃO PRETO - SP Sessão de : 06 de dezembro de 1996 Acórdão : 107-03.761 CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS. O Supremo Tribuanl Federal, em sessão plenária de 01/12/93, no julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade de que foi relator o Ministro Moreira Alves, por unanimidade, reconheceu a integral legitimidade e constitucionalidade dessa contribuição. BASE DE CÁLCULO DA COFINS - Não integra a receita bruta das vendas de mercadorias e serviços, e de serviços de qualquer natureza, para efeito de determinação da base de cálculo da contribuição-COFINS, o valor do IPI quando destacado em separado, e o valor das vendas canceladas, das devolvidas e dos descontos a qualquer titulo concedidos incondicionalmente. (Parágrafo único do art. 2° da Lei Complementar 70/91). Não previsão para exclusão do ICMS. MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO - O descumprimento da lei pela recorrente, não recolhendo a contribuição devida no prazo legal e não tendo se antecipado a Fazenda Nacional, justifica a penalização nos termos postos no auto de infração. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SUPERMERCADOS BOZELLI LT A. .Nár-ar) (Lr Processo n° : 10840.003.044/95-51 Acórdão n° : 107-03.761 ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. C noikicc,\\ez1/4 Roeiss.Dia?) MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ PRESIDENTE E RELATORA FORMALIZADO EM: 23 OUT 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JONAS FRANCISCO DE OLIVEIRA, NATANAEL MARTINS, EDSON VIANNA DE BRITO„ FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES, PAULO ROBERTO CORTEZ e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. Ausente, justificadamente, o Conselheiro MAURILIO LEOPOLDO SCHMITT. 2 Processo n° : 10840.003.044/95-51 Acórdão n° : 107-03.761 Recurso n° : 10.762 Recorrente : SUPERMERCADOS BOZELLI LTDA. RELATÓRIO SUPERMERCADOS BOZELLI LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no C.G.C-MF sob o n° 52.312.329/0001-91, inconformada com a decisão que lhe foi desfavorável, proferida pelo Delegado da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto - SP que, apreciando sua impugnação tempestivamente apresentada, manteve a exigência do crédito tributário formalizado através do Auto de Infração de fls. 10/23, recorre a este Conselho na pretensão de reforma da mencionada decisão da autoridade julgadora singular. A peça básica do litígio nos dá conta de que a Fazenda Pública Federal está a exigir a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, devida sobre fatos geradores ocorridos nos períodos de apuração de abril de 1992 a novembro de 1994, não recolhida pela autuada, conforme demonstrativo de fls. 11/12. Inaugurada a fase litigiosa do procedimento, o que ocorreu com a protocolização da peça impugnativa de fls. 30/32, seguindo-se a decisão proferida pela autoridade julgadora monocrática, cuja ementa tem a seguinte redação (fls 31/33): "CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS. Falta de recolhimento. A falta de recolhimento da COFINS, nos prazos previstos na legislação tributária enseja sua exigência mediante lançamento "ex-offício". Ação fiscal procedente? ktp);U5s5s)) 3 Processo n° : 10840.003.044/95-51 Acórdão n° : 107-03.761 Informada dessa decisão em 26 de julho de 1996, a autuada protocolizou seu recurso a este Conselho no dia 26 seguinte, sustentando, em síntese: a) a força vinculante da decisão exarada pela Suprema Corte é relativa e não veda o exame de novos ângulos que lhe forem submetidos, principalmente em respeito aos mandamentos constitucionais que asseguram a ampla defesa e o contraditório; b) devem ser discutidos, portanto, os seguintes tópicos, de redobrada importância para a recorrente: 1.o princípio da não cumulatividade; 2. a livre iniciativa, consoante o art. 1°, IV e 170, "caput", da Constituição, 3. a capacidade contributiva, conforme o art. 145, parágrafo 1°, da mesma Lei Magna; c) deve ser excluída da base de cálculo da Contribuição a parcela referente ao ICMS; d) a multa é indevida da forma como foi lançada, pois de acordo com os artigos 59 e 60 da Lei 8.383/91, a multa permitida situa-se entre a mínima de 10% e a máxima de 20%; e) são inconstitucionais os procedimentos administrativos que premiam ou punem aqueles que de alguma forma estão a se decidir sobre se recorrem ou não ao Judiciário na busca dos seus direitos, como, por exemplo, a redução de 50% do valor da multa caso o contribuinte abra mão do seu direito de ir a juizo,V9) 4 Processo n° : 10840.003.044195-51 Acórdão n° : 107-03.761 f) os juros também devem ser revistos, ficando seu vencimento suspenso em virtude deste recurso, de acordo com o art. 151 do CTN, devendo, ainda, ser indicado o termo inicial para o cálculo dessa exação moratória, pois o art. 161 do Código Tributário Nacional, estabelece esse termo como sendo o vencimento do crédito e não da obrigação. NS02) É o relatório. »b Processo n° : 10840.003.044/95-51 Acórdão n° : 107-03.761 VOTO Conselheira MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ - Relatora O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. A recorrente interpôs recurso visando poder pagar a contribuição destinada ao Fundo de Seguridade Social - COFINS, utilizando, como base de cálculo, a receita bruta operacional, tal como definida nos artigos 44 da Lei 4506/64 e 12 do Decreto-lei 1598/77. A matéria, vênia devida, parece-me não comportar teses e muito menos conceitos já delineados aplicáveis a outros tributos, de receita bruta operacional, tendo em vista o Supremo Tribunal Federal já ter se pronunciado através de ação direta de constitucionalidade prevista na Emenda Constitucional n° 3/93. A Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, como é de todos sabido, foi criada pela Lei Complementar 70, de 30 de dezembro de 1991. O art. 2° da referida lei dispõe: 'Art. 2°. A contribuição de que trata o artigo anterior será de dois por cento e incidirá sobre o faturamento mensal, assim considerado a receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviços de qualquer natureza.k\V") 6 Processo n° : 10840.003.044/95-51 Acórdão n° : 107-03.761 Parágrafo único. Não integra a receita de que trata este artigo, para efeito de determinação da base de cálculo da contribuição, o valor: a)do imposto sobre produtos industrializados, quando destacado em separado no documento fiscal; b) das vendas canceladas, das devolvidas e dos descontos a qualquer título concedidos incondicionalmente; Uma dúvida surgiu de imediato: o conceito de receita bruta operacional. A legislação do imposto de renda tratou da receita bruta operacional no artigo 44 da Lei 4506/64 e no artigo 12 do Decreto-lei 1598/77, conceito este reproduzido em vários Regulamentos do Imposto de Renda que lhes sucederam (Decreto n° 1041/94, artigo 226; atual RIR ). Argumentam os tributaristas e contribuintes de modo geral que tal como definida pelo legislação dd imposto de renda, receita bruta operacional é conceito aplicável às pessoas jurídicas, inclusive aquelas contribuintes da COFINS. No entanto, ao julgador administrativo não caberia a missão de definir o conceito de receita bruta operacional, base de cálculo da COFINS, diante de pronunciamento do Supremo Tribunal Federal, provocado por parte constitucionalmente legítima, em sessão plenária de 01/12/93, no julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade número 1-1-DF. Reconhecido a integral legitimidade e constitucionalidade da COFINS. Tal decisão do Pretório Excelso, ex-vi do art. 102, parágrafo segundo, da Constituição Federal (com a redação da Emenda Constitucional nr. 3, de 1.993), tem eficácia "erga omnes" e tem efeito vinculante, relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário e ao Poder Executivo. 7 Processo n° : 10840.003.044/95-51 Acórdão n° : 107-03.761 Entendo que o parágrafo único do art. 2° da citada lei complementar, transcrito acima, ao enumerar as exclusões, o fez de forma exaustiva, não contemplando interpretação analógica ou extensiva em relação a outras exclusões previstas para outras bases de cálculo, de tributos ou contribuições. A multa de lançamento de oficio, exigida através do Auto de Infração de fls. 17, correspondente a 100% do valor do imposto tem por fundamento o disposto no art. 40, inciso I, da Medida Provisória 298/91 convertida na Lei 8.218/91. A aplicação de penalidade tributária, é sempre "ex lege" e tem por pressuposto a prática de infração a norma de direito material. Sua aplicação, portanto, é decorrência necessária do descumprimento de uma norma. Na lição de Bernardo Ribeiro de Moraes (Compêndio de Direito Tributário, Segundo Volume. Editora Forense, página 598), a multa é aplicada em razão da violação da lei tributária. Logo, a multa fiscal é uma sanção tributária pecuniária e repressiva. Faz parte do repressivo fiscal (não criminal). A aplicação da multa fiscal é simples resposta da lei violada (descumprimento da obrigação principal ou acessória). Na espécie, o descumprimento da lei pela recorrente, não recolhendo a contribuição devida no prazo legal e não tendo se antecipado a Fazenda Nacional, justificou a penalização nos termos postos no Auto de Infração. Legitima, pois é a cobrança da multa de lançamento "ex officio", ante a ausência de recolhimento da contribuição social, devida pela empresa autuada. Na esteira dessas considerações, voto no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das Sessões-DF, em 06 de dezembro de 1996 Q-L\rbeisio, MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ 8 Page 1 _0024800.PDF Page 1 _0024900.PDF Page 1 _0025000.PDF Page 1 _0025100.PDF Page 1 _0025200.PDF Page 1 _0025300.PDF Page 1 _0025400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10840.004705/99-81
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2003
Ementa: COFINS - CONSTITUCIONALIDADE - A constitucionalidade da COFINS restou confirmada pelo Supremo Tribunal Federal, na Ação Declaratória de Constitucionalidade 1, pelo que devida a contribuição. PRINCÍPIO DA NÃO-CUMULATIVIDADE. Ainda que se trate de matéria de índole constitucional, inapreciável pelo Colegiado, a Contribuição para a Seguridade Social não está amparada pelo princípio da não-cumulatividade, espécie reservada ao IPI e ao ICMS. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-76718
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Rogério Gustavo Dreyer
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Pubtigg9 no Diário. 9,frwMt. I de ‘,.:14 I O (n I Rubrirg , CP" I 22 CC-MF Ministério da Fazenda I Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10840.004705/99-81 Recurso J : 118.135 Acórdão J : 201-76.718 Recorrente : DIPROFAR COMERCIAL LTDA. Recorrida : DI2J em Ribeirão Preto - SP COFINS - CONSTITUCIONALIDADE - A constituciona- lidade da COFINS restou confirmada pelo Supremo Tribunal Federal, na Ação Declaratória de Constitucionalidade 1, pelo que devida a contribuição. PRINCÍPIO DA NÃO-CUMULATI- VIDADE. Ainda que se trate de matéria de índole constitu- cional, inapreciável pelo Colegiado, a Contribuição para a Seguridade Social não está amparada pelo princípio da não-cumulatividade, espécie reservada ao IPI e ao ICMS. Recurso negado. -Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: DIPROFAR COMERCIAL LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 29 de janeiro de 2003 # /24200ti.,94-, •d Josef. 'Maria Coelho Marques . Presidente À Rogério Gustavo Eger Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Antonio Mario de Abreu Pinto, Serafim Fernandes Corrêa, Gilberto Cassuli, José Roberto Vieira e Sérgio Gomes Velloso. c 1/j a 1 22 CC-MF Ministério da Fazenda 1:2t" Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10840.004705/99-81 Recurso trq : 118.135 Acórdão n2 : 201-76.718 Recorrente : DIPROFAR COMERCIAL LTDA. RELATÓRIO Contra a contribuinte foi lavrado auto de infração exigindo a COHNS relativa ao período de apuração ocorrente entre os meses de março de 1995 e agosto de 1999. Segundo o Termo de Constatação e Intimação, a contribuinte efetuou exclusões não previstas na legislação de regência. Em manifestação de sua lavra, a contribuinte esclarece que tais exclusões referem-se ao valor das compras efetuadas. Em sua impugnação a contribuinte alude a aplicação do artigo 195, § 40, da Constituição da República, em consonância com o art. 154, I, do mesmo diploma legal. Quanto à multa, alude seu descabimento tendo em vista a informação dada sobre os valores devidos, na declaração de rendimentos. Já em relação aos juros, alega serem cabíveis nos termos do artigo 161 e seu § 1 0, ou seja, somente a contar da decisão definitiva contrária à contribuinte. A decisão ora guerreada julga improcedente a impugnação, aludindo a incompetência da autoridade administrativa para controlar a inconstitucionalidade de atos do Poder Legislativo, bem como aludindo a constitucionalidade da exação com o caráter de cumulatividade. No recurso, ora sob apreciação, a contribuinte alega questões relativas aos efeitos da declaração de constitucionalidade da exigência e seus limites. Prossegue para defender que a cumulatividade da COHNS fere o princípio da capacidade contributiva, bem como fere as regras já citadas em sua impugnação. O recurso subiu ao Colegiado sem o depósito recursal, vez que amparado por medida liminar que o dispensou. É o relatório. 49, 2 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes ,s• Processo n9- : 10840.004705/99-81 Recurso n2 : 118.135 Acórdão n : 201-76.718 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ROGÉRIO GUSTAVO DREYER A questão não comporta maiores discussões e consagra-se no entendimento do Colegiado de que a COFINS não está amparada pelo principio da não-cumulatividade, culminando com a manifestação da constitucionalidade da contribuição contida nos termos da Ação Declaratória de Constitucionalidade 1. A legislação de regência da referida contribuição é clara quanto ao seu fato gerador e base de cálculo, bem como clara é a exclusão dos valores desta última, nela não se encontrando a relativa ao valor das compras efetuadas. Nem mesmo a regra insculpida no artigo 30 da Lei n° 9.718, com destaque para o inciso III do § 2° ampara o entendimento da recorrente. Transcrevo a regra com o devido destaque do inciso III mencionado: "Art. 3° O faturamento a que se refere o artigo anterior corresponde à receita bruta da pessoa jurídica. § 1° Entende-se por receita bruta a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, sendo irrelevantes o tipo de atividade por ela exercida e a classificação contábil adotada para as receitas. § 2° Para fins de determinação da base de cálculo das contribuições a que se refere o art. 2°, excluem-se da receita bruta: I - as vendas canceladas, os descontos incondicionais concedidos, o Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI e o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, quando cobrado pelo vendedor dos bens ou prestador dos serviços na condição de substituto tributário; II - as reversões de provisões operacionais e recuperações de créditos baixados como perda, que não representem ingresso de novas receitas, o resultado positivo da avaliação de investimentos pelo valor do patrimônio líquido e os lucros e dividendos derivados de investimentos avaliados pelo curso de aquisição, que tenham sido computados como receita; III - os valores que, computados como receita, tenha sido transferidos para outra pessoa jurídica, observadas normas regulamentadoras expedidas pelo Poder Executivo." Jjk 3 1 ffi •n ~e •.n eme= = IN - 4',IC,:.‘t+ 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10840.004705/99-81 Recurso n2 : 118.135 Acórdão n2 : 201-76.718 De pronto, devo referir que o inciso III não se reveste da natureza de regra de caráter interpretativo, sendo eficaz, portanto, aos fatos a contar de sua edição ocorridos. Faço o esclarecimento em vista da exigência contida no auto de infração englobar valores anteriores à entrada em vigor da Lei mencionada. Devo manifestar, igualmente, que sempre defendi que os valores manifesta e cristalinamente recebidos de terceiros não se constituem em receita própria ou faturamento próprio, não identificados, portanto, como fato gerador do tributo, pelo que inócua a referência à circunstância contida no inciso III transcrito. No entanto, devo reconhecer que a referência é desprovida de influência no presente recurso, visto que não se trata de recebimento de valores pertencentes a terceiros, e sim da exclusão da base de cálculo dos valores de compras de mercadorias feitas a seus fornecedores. Quanto à questão da multa e dos juros moratórios, inconsistentes os argumentos apresentados. Houve insuficiência de pagamento, inexistindo qualquer circunstância que enseje a ocorrência de denúncia espontânea. Neste diapasão, perfeitamente cabíveis os consectários repulsados na impugnação e no recurso, quer quanto a sua aplicação, quer quanto ao seu montante. Nada mais havendo a analisar, julgo improcedente o recurso interposto. É como voto. Sala das Sessões, m 29 de janeiro de 2003 ROGÉRIO GUSTAV R 01)'-- 4

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Numero do processo: 10845.005548/94-76
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 11 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Nov 11 00:00:00 UTC 1998
Ementa: PIS/FATURAMENTO - LANÇAMENTO - DECADÊNCIA - O direito de a Fazenda Pública da União de retificar o lançamento de PIS/FATURAMENTO, com adoção de alíquota diferente do utilizado no lançamento inicial, decai em cinco anos contados da data em que poderia ter promovido o lançamento. PIS/FATURAMENTO - LANÇAMENTO - FATO GERADOR - O fato gerador da Contribuição PIS/FATURAMENTO está definida no artigo 60, § único da Lei Complementar n0 07/70 como o valor do faturamento do mês(critério material) acrescido do decurso do prazo de seis meses(critério temporal) e esta definição de fato gerador da obrigação tributária principal não foi alterada pelo artigo 1º da Lei n0 7.691/88, artigo 20 da Lei n0 8.218/91 e artigo 52 da 8.383/91. Estas leis dizem respeito apenas a fato gerador, tal como definido quando de sua criação e não alteram a definição da base de cálculo. Deferimento dos embargos de declaração.
Numero da decisão: 101-92.398
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DECLARAR a decadência do direito de a Fazenda Nacional revisar o lançamento correspondente ao período anterior ao mês de junho de 1992 e deferir os embargos de declaração para re-ratificar o Acórdão n° 101- 88.961, de 18 de outubro de 1995 para esclarecer que base de cálculo do PIS/FATURAMENTO é o definida no artigo 6°, § único da Lei Complementar nº 07/70, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Kazuki Shiobara
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SIDERÚRGICA PAULISTA - COSIPA RECORRIDA : DRJ EM SANTOS(SP) SESSÃO DE : 11 DE NOVEMBRO DE 1998 ACÕRDÃO N° •' 10 1-92 .398 PIS/FATURAMENTO - LANÇAMENTO - DECADÊNCIA - O direito de a Fazenda Pública da União de retificar o lançamento de PIS/FATURAMENTO, com adoção de aliquota diferente do utilizado no lançamento inicial, decai em cinco anos contados da data em que poderia ter promovido o lançamento. PIS/FATUFtAMENTO - LANÇAMENTO - FATO GERADOR - O fato gerador da Contribuição PIS/FATURAMENTO está definida no artigo 6°, § único da Lei Complementar n° 07/70 como o valor do faturamento do mês(critério material) acrescido do decurso do prazo de seis meses(critério temporal) e esta definição de fato gerador da obrigação tributária principal não foi alterada pelo artigo 1° da Lei n° 7.691/88, artigo 2° da Lei n° 8.218/91 e artigo 52 da 8.383/91. Estas leis dizem respeito apenas a fato gerador, tal como definido quando de sua criação e não alteram a definição da base de cálculo. Deferimento dos embargos de declaração. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CIA. SIDERÚRGICA PAULISTA - COSIPA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DECLARAR a decadência do direito de a Fazenda Nacional revisar o lançamento correspondente ao período anterior ao mês de junho de 1992 e deferir os embargos de declaração para re-ratificar o Acórdão n° 101- 88.961, de 18 de outubro de 1995 para esclarecer que base de cálculo do PIS/FATURAMENTO é o definida no artigo 6°, § único da Lei ComplMrnentar no 07/70, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. / , PROCESSO N° : 10845.005548/94-76 ACÓRDÃO N° : 101-92.398 e • - IGUES P- SIDENTE 41L KAZU I SHI• :ARA RELATOR FORMALIZADO EM: 1 6 NOV 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, RAUL PIMENTEL, SANDRA MARIA FARONI, CELSO ALVES FEITOSA e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. 2 PROCESSO N° : 10845.005548194-76 ACÓRDÃO N° : 101-92.398 RECURSO N° : 05.636 RECORRENTE : CIA. SIDERÚRGICA PAULISTA - COSIPA RELATÓRIO No Acórdão n° 101-88.961, de 18 de outubro de 1995, o recurso voluntário interposto pelo sujeito passivo foi provido parcialmente para excluir os efeitos do Decretos- lei n° 2.445/88 e 2.449/88. A Delegacia da Receita Federal em Santos(SP) retificou os cálculos da contribuição para o Programa de Integração Social — PIS/FATURAMENTO e exigiu o pagamento do seguinte crédito tributário: NATUREZA DA EXIGÊNCIA EM UFIR CONTRIBUIÇÃO P1S/FATURAMENTO 2.832.147,05 JUROS DE MORA 495.022,86 MULTA PROPORCIONAL 2.832.147,05 TOTAL 6.159.316,96 Na retificação de lançamento, foi aplicada a aliquota de 0,75% sobre a mesma base de cálculo adotada no Auto de Infração e dai o aumento do valor do crédito tributário exigido de 5.931.877,44 UFIR para 6.159.316,96 UFIR. A exigência retificada foi cientificada ao sujeito passivo no dia 16 de maio de 1997, conforme AR — Aviso de Recepção anexado, as fls. 96, mas anexou aos autos o pedido de fls. 97 e 98, anexando a planilha de cálculo e ponderando que tem direito a exclusão do valor do ICMS da base de cálculo de PIS/FATURAMENTO e que a base de cálculo deveria ser a de seis meses anteriores ao do vencimento da contribuição e, ainda, pleiteando a redução da multa de oficio de 100% para 75%. Este pedido foi indeferido e os autos foram remetidos para Procuradoria da Fazenda Nacional para a cobrança executiva mas em virtude de liminar em Mandado de Segurança e posterior concessão da segurança que assegurou a impetrante o seu direito 3 PROCESSO N° : 10845.005548/94-76 ACÓRDÃO N° : 101-92.398 de ver processado o recurso interposto nos presentes autos, para viabilizar o seu conhecimento e julgamento pela 1a Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes. Assim, o processo administrativo fiscal retoma esta 1a Câmara, por determinação judicial e para examinar o aspecto relacionado com fato gerador da contribuição PIS/FATURAMENTO (seis meses antes ou no mês anterior ao do vencimento) e, também, para que seja apreciada a dúvida suscitada pela recorrente quanto a inclusão do valor do ICMS na base de cá ulo da contribuição. É o relatório e i 4 PROCESSO N° : 10845.005548/94-76 ACÓRDÃO N° 101-92.398 VOTO Conselheiro: KAZUKI SHIOBARA - Relator Em cumprimento a decisão judicial em Mandado de Segurança n° 97.0206849-5 pela i a Vara da Justiça Federal de Santos, examina-se o pleito do sujeito passivo com fundamento no artigo 27 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes aprovado pela Portaria MF n° 55, 16 de março de 1988 (DOU de 17.103198). A retificação de lançamento foi cientificada ao sujeito passivo em 16 de maio de 1997, conforme AR — Aviso de Recepção, anexado a fl. 96. Consoante o disposto no § único do artigo 149, do Código Tributário Nacional a retificação de lançamento só pode ser providenciado antes do decurso do prazo de cinco anos contados da data da ocorrência do fato gerador e no caso dos autos, a retificação só poderia atingir os fatos geradores ocorridos anteriormente ao mês de junho de 1992, ou seja, para os fatos geradores ocorridos nos meses de janeiro a maio de 1992 está decadente o direito de a Fazenda Pública da União de retificar o lançamento. Quanto a inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS/FATURAMENTO o entendimento está pacificado no Poder Judiciário com a Súmula n° 68, do Superior Tribunal de Justiça com a seguinte redação: "A parcela relativa ao ICM inclui-se na base de cálculo do PIS." Relativamente a dúvida suscitada quanto ao fato gerador do PIS/FATURAMENTO: seis meses ou mês anterior ao do vencimento, a matéria comportou dúvidas durante muito tempo, com diversas decisões conflitantes, inclusive no âmbito do Poder Judiciário e, também, nesta Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes. Com a decisão do Supremo Tribunal Federal que julgou inconstitucional os Decretos-lei n° 2.445/88 e 2.449/88 e Resolução n° 49/95 do Senado Federal que/ suspendeu a execução dos referidos decretos-lei, o Poder Executivo expediu a Medida 5 PROCESSO N° : 10845.005548/94-76 ACÓRDÃO N° • • 101-92.398 Provisória n° 1.175/95 que vem sendo reeditado sucessivamente, todos os meses, onde em seu artigo 17 ficou estabelecido que: "Art. 17 - Ficam dispensados a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição como Dívida Ativa da União, o ajuizamento da respectiva execução fiscal, bem assim cancelados o lançamento e a inscrição, relativamente: VIII - à parcela da contribuição para o Programa de Integração Social exigida na forma do Decreto-lei n° 2.445, de 29 de junho de 1988, e do Decreto-lei n° 2.449, de 21 de julho de 1988, na parte que exceda o valor devido com fulcro na Lei Complementar n° 7, de 7 de setembro de 1970, e alterações posteriores." A Medida Provisória n° 1.175/95 e reedições posteriores cancelou os lançamentos efetivados com base nos Decretos-lei n° 2.445/88 e 2.449/88 que excederem o valor devido com base na Lei Complementar n° 7/70 e alterações posteriores. Entre as alterações posteriores, exclui-se a introduzida pelos dois decretos-lei que dispensou o recolhimento de PIS/PASEP devidos nos meses de abril, maio e junho de 1988, como decorrência do encurtamento do prazo de seis meses para três meses (art. 11 do Decreto-lei n° 2.449/88). O fundamento da decretação da inconstitucionalidade dos dois decretos-lei pelo Supremo Tribunal Federal foi de que a alteração na Lei Complementar n° 7/70 não poderia ter sido introduzida por decreto-lei conforme explicitada na ementa: "CONSTITUCIONAL. ART. 55-11 DA CARTA ANTERIOR. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS. DECRETOS-LEIS 2.445 E 2.449, DE 1988. INCONSTITUCIONALIDADE. I - Contribuição para o PIS: sua estraneidade ao domínio dos tributos e mesmo àquele, mais largo, das finanças públicas. Entendimento, pelo Supremo Tribunal Federal, da EC n° 8/77 (RTJ 120/1190). II - Trato por meio de decreto-lei: impossibilidade ante a 9,es/r erva qualificada das matérias que autorizavam a utilizaçã desse instrumento normativo (art. 55 da Constituição de 1969). 6 PROCESSO N° : 10845.005548/94-76 ACÓRDÃO N° : 101-92.398 Inconstitucionalidade dos Decretos-lei 2.445 e 2.449, de 1988, que pretenderam alterar a sistemática da contribuição para o PIS." Entretanto, além dos decretos-lei considerados inconstitucionais, outras alterações foram introduzida por lei ordinária e este aspecto foi examinado pela Douta Procuradoria da Fazenda Nacional na Nota PGFN/PGA n° 074/98 e entre outras considerações destacam-se as seguinte assertivas: "O PIS foi criado pela Lei Complementar n° 7, de 1970. Por isso, argumenta-se, não poderia o decreto-lei dispor a respeito, alterando normas de lei complementar. O argumento, entretanto, não tem procedência. É que, com o advento da Emenda Constitucional n° 8, de 1977, a matéria passou a ser objeto de lei ordinária, tendo em vista o art. 43, inciso X É que a EC n° 8/77 acrescentou ao art. 43 o inciso X, que cuidou expressamente da matéria, não exigindo, para a criação ou alteração da contribuição objeto do debate, lei complementar (in Revista Trimestral de Jurisprudência - 150, pág. 898)." A primeira alteração, por lei ordinária, foi efetivada com a Lei n° 7,691, de 15/12/89(Medida Provisória n° 24, de 07 de dezembro de 1988, com a seguinte dicção: "Art. 1°- Em relação aos fatos geradores que vierem a ocorrer a partir de 1° de janeiro de 1989, far-se-á a conversão em quantidade de Obrigações do Tesouro Nacional - OTN, do valor: HI - das contribuições para o Fundo de Investimento Social - Finsocial, para o Programa de Integração Social - PIS e para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - Pasep, no 30 (terceiro) dia do mês subsequente ao do fato gerador. Art. 3° - Ficará sujeita exclusivamente à correção monetária, na forma do artigo 1°, o recolhimento que vier a ser efetuado nos seguintes prazos: - contribuição para: b) o PIS e o Pasep - até qi dia 10 (dez) do 3° (terceiro) mês subsequente ao da ocorrê cia do fato gerador, exceção feita às modalidades especiais ...' 7 PROCESSO N° : 10845.005548/94-76 ACÓRDÃO N° • • 101-92.398 Posteriormente, a Lei n° 8.218, de 29 de agosto de 1991, explicitou de forma clara quanto ao momento da ocorrência do fato gerador e prazo de vencimento quando prescreveu: "Art. 2° - Em relação aos fatos geradores que vierem a ocorrer a partir do primeiro dia do mês de agosto de 1991, os pagamentos dos tributos e contribuições relacionados a seguir deverão ser efetuados nos seguintes prazos: IV - Contribuição para o FINSOCIAL, o PIS/PASEP e sobre o Açúcar e o Álcool: a) até o quinto dia útil do mês subsequente ao da ocorrência dos fatos geradores, ressalvado o disposto na alínea seguinte. b) até o quinto dia útil do segundo mês subsequente ao da ocorrência dos fatos geradores, em relação à parcela de atualização da receita pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (1NPC) e respectivos juros." Além disso, a Lei n° 8.383, de 30 de dezembro de 1991, ratifica o mesmo comando, explicitando que: "Art. 52 - Em relação aos fatos geradores, que vierem a ocorrer a partir de 1° de janeiro de 1992, os pagamentos dos tributos e contribuições relacionados a seguir deverão ser efetuados nos seguintes prazos: IV- contribuição para o Finsocial, o PIS/Pasep e sobre o açúcar e o álcool até o dia 20 do mês subsequente ao de ocorrência do fato gerador." A Lei n° 7.791/88 tentou alterou a Lei Complementar n° 7/70, no que tange ao prazo inicialmente estabelecido de seis meses ou a base de cálculo correspondente ao faturamento de seis meses anteriores a data do vencimento e as Leis n° 8.218/91 e 8.383/93, reiteram e confirmam o comando explicitado. Em Parecer PGFN/CAT n° 437/98, de 30/03198, aprovado pelo Ministro da /- Fazenda, não deixa margem a dúvida quando explicitou que: "V- CONCLUSÕES 46. Por todo o exposto, podemos concluir que: / 8 PROCESSO N° : 10845.005548/94-76 ACÕRDÃO N° 101-92.398 1- a Lei n° 7.691/88 revogou o parágrafo único do art. 6° da LC n° 7/70; não sobreviveu portanto, a partir daí, o prazo de seis meses, entre o fato gerador e o pagamento da contribuição, como originalmente determinara o referido dispositivo; - não havia, e não há, impedimento constitucional à alteração da matéria por lei ordinária, porque o PIS, contribuição para seguridade social que é, prevista na própria Constituição, não se enquadra na exigência do sç 4° do art. 195 da CF, e, assim, dispensa lei complementar para sua regulamentação; III - na execução dos cálculos para atualização dos valores dos depósitos efetuados para suspensão da exigibilidade, deve-se observar a legislação vigente na data do respectivo depósito; IV - A Resolução n° 49/95 do Senado Federal suspendeu integralmente a execução dos Decretos-lei n° 2.445 e 2.449, de 1988, portanto, alcançou tanto o PIS quanto o Pasep; V - o Decreto n° 2.346, de 1997, impôs, com força vinculante para a Administração Pública federal, o efeito `ex-tunc' ao ato do Senado Federal que suspenda a execução da lei ou ato normativo declarado inconstitucional pelo STF (§ 2° do art. 1° c/c o § 1° do mesmo artigo); VI - em decorrência de todo o exposto, impõe-se tomar sem efeito o Parecer PGFN/IC I. 185/95. " Entretanto, tenho dúvida se o entendimento acima seria a melhor interpretação quanto a matéria em litígio, diante de algumas decisões desta Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes e da Justiça Federal. De fato, as leis citadas que pretenderam alterar o parágrafo único do artigo 6° da Lei Complementar n° 07/70 dizem respeito a fato gerador e prazo de recolhimento e aspectos da legislação tributária poderiam ter sido alteradas por lei ordinária. Entretanto, nenhuma das leis alteraram a definição da base de cálculo e 7/- nem do fato gerador visto que disse apenas que para os fatos geradores ocorridos a partir/ de 1° de janeiro de 1989 caberia a conversão em OTN da base de cálculo no períod compreendido entre o momento da ocorrência do fato gerador até a data do vencimento. 9 PROCESSO N° : 10845.005548/94-76 ACÓRDÃO N° : 101-92.398 De fato, a Lei Complementar n° 07/70, não definiu com precisão o fato gerador da Contribuição para o Programa de Integração Social porquanto, aparentemente, só explicitou a sua base de cálculo, nos seguintes termos: "Art. 30 - O Fundo de Participação será constituído por duas parcelas: b - a segunda, com recursos próprios da empresa, calculados com base no faturamento, como segue: I - no exercício de 1971, 0,15%; 2- no exercício de 1972, -,25%; 3- no exercício de 1973, 0,40%; 4- no exercício de 1974 e subseqüentes, 0,50%. Art. 6° - Á efetivação dos depósitos no Fundo correspondente à contribuição referida na alínea b do artigo 3° será processada mensalmente a partir de 1° de julho de 1971. Parágrafo único - A Contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro; a de agosto, com base no faturarnento de fevereiro; e, assim sucessivamente." Para que a interpretação sugerida pela Douta Procuradoria da Fazenda Nacional tenha coerência, o fato gerador teria ocorrido no mês de janeiro, no caso da Lei Complementar n° 07/70 e neste caso a obrigação tributária teria surgido naquele mês e conseqüentemente ao seis meses contados até julho, seria simples prazo de recolhimento. Este entendimento cria uma situação absurda qual seja a de que se a empresa teve faturamento no mês de janeiro e encerrou suas atividades e deu baixa de sua inscrição na Junta Comercial e no CGC, no mês de junho do mesmo ano, ou seja, antes do mês de julho, estaria obrigada ao recolhimento da contribuição para o PIS, de julho a dezembro, mesmo que já estivesse extinta. A outra alternativa seria a de que o fato gerador teria ocorrido em janeiro mas que o n cimento da obrigação principal estaria suspensa até o mês de julho, quando seria devida /a Contribuição. Este entendimento não encontra respaldo no Código Tributário Nacional. io PROCESSO N° : 10845.005548/94-76 ACÓRDÃO N° : 101-92.398 Nestas condições, não é admissivel que o fato gerador tenha ocorrido no mês de janeiro porque não coaduna com a definição da obrigação tributária. A outra interpretação é a de que o faturamento do mês de janeiro é simples base de cálculo e que o fato gerador teria ocorrido seis meses depois no momento em que surge a obrigação de recolher a Contribuição para o Fundo de Integração Social, ou seja, no mês de julho do mesmo ano do faturamento de janeiro. Nesta Primeira Câmara já existem pelo menos três Acórdãos adotando esta segunda interpretação, cujas ementas são as seguintes: "PIS/FATURAMENTO - Na forma do disposto na Lei Complementar n° 07, de 07/09/70, e Lei Complementar n° 17, de 12/12/73, a contribuição para o PIS/Faturamento, tem como fato gerador o faturamento e como base de cálculo o Faturamento de seis meses atrás. Alterações introduzidas pelos Decretos-lei n° 2.445/88 e 2.449/88, não acolhidas pela Suprema Corte (Ac. 101-86.346, de 13/06/95 e 101-89.766, de 16/05/96)." "CONTRIBUIÇÃO PARA O PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL - PIS. FATO GERADOR. MOMENTO DA SUA OCORRÊNCIA. O fato gerador da Contribuição para o PIS, nos termos do artigo 3°, "b", e parágrafo único do artigo 6°, da Lei Complementar n° 07, de 1970, tem como pressuposto de fato o exercício da atividade empresarial, e sua base de cálculo e o faturamento verificado no 6° mês anterior ao da incidência. Recurso conhecido e provido. (Ac. 101-91.131, de 11/06/97)." No Poder Judiciário, existem precedentes que confirmam o entendimento firmado neste Primeiro Conselho de Contribuintes e entre outros julgados pode mencionar a decisão de i a Turma do Tribunal Regional Federal de Porto Alegre, no Agravo de Instrumento n° 96.04.62019-3-RS, relatado pelo Juiz Federal Gilson Dipp, com a seguinte ementa: "TRIBUTÁRIO. PIS. MÊS DE FATURAMENTO. ÇONVERSÃO EM RENDA. LC 07/70, ART. 6°. O fato gerador da contribuição é o faturam to; a base de cálculo, o faturamento do sexto mês anterior." e' 11 PROCESSO N° : 10845.005548/94-76 ACÓRDÃO N° 101-92.398 Os Acórdãos desta Câmara e as decisões judiciais entenderam que o fato gerador é o faturamento ou pressuposto de fato o exercício da atividade empresarial, ou seja, a de que se houver faturamento ou atividade empresarial no mês de julho, tomar-se-ia o faturamento do mês de janeiro como base de cálculo e aplicar-se-ia a alíquota correspondente sobre esta base de cálculo. Se o fato gerador é o faturamento, seda necessária a existência de faturamento no mês de julho para que possa servir-se de faturamento do mês de janeiro como base de cálculo e portanto estaria criada um impasse de forma que a melhor interpretação seria a da existência de atividade empresarial no mês de julho. Entretanto, a conclusão a que se chegou esta Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes e a 1' Turma do Tribunal Regional Federal de Porto Alegre no Agravo de Instrumento n° 96.04.62019-3-RS é a que mais se aproxima do que foi disciplinado na Lei Complementar n° 07/70. Consoante a doutrina predominante, a base de cálculo constitui elemento integrante do fato gerador, como lecionava o professor Fábio Fanucchi, no seu livro "Curso de Direito Tributário - 4a edição - Vol. I, pág. 232, nos seguintes termos: "O fato gerador (descrição legal) tem como seus elementos integrantes: Núcleo - que é o elemento objetivo ou material. Representa a descrição dos acontecimentos que acabarão por determinar o nascimento da obrigação tributária. Sujeitos - que são o elemento subjetivo ou pessoa. Representa a enunciação dos sujeitos da relação que se formará quando concretizado o fator integrante do núcleo. Temporal - que é o elemento que marca o instante em que surge a obrigação. Para a tributação dos lucros das pessoas jurídicas, segundo nossa legislação, não é bastante que eles simplesmente se verifiquem mas, ainda, é preciso que eles se verifiquem ao fim de um certo lapso de tempo, denominado a o ou período de base. Só depois de decorrido esse tempo mar ado pela lei como integrante do fato gerador, é que apor cerá a obrigação tributária. Antes não, embora haja possi1jlidade de verificá-la existente antes do tempo marcado pela lei. 1 12 -' PROCESSO N° : 10845.005548/94-76 ACÓRDÃO N° : 101-92.398 Espacial - que é o elemento que marca o local onde se verifica o pressuposto legal determinante da obrigação fiscal. Valorativo - que se constitui a expressão econômica do fato gerador, enquanto os anteriores são expressões jurídicas desse fato. O elemento valorativo do fato gerador se subdivide em: base de cálculo e allquota. Á primeira representa a base numérica, o montante capaz de propiciar o cálculo do quantum tributário. A segunda representa esta quantum. O professor Paulo de Barros Carvalho em seu livro Curso de Direito Tributário - Editora Saraiva(9a edição - 1977) expõe numa fórmula matemática simples a complexidade que envolve o conceito de fato gerador, aduzindo: "Agora podemos dar um passo adiante, procurando formalizar a linguagem, o que se consegue pela substituição das palavras por símbolos que as representem. Feito, isso teremos a regra-matriz de incidência nuamente exposta no seu esquematismo formal e plenamente apta para retratar o fenômeno do impacto jurídico de todo e qualquer tributo. Ht = C m (v+ 0 + Ce+Ct N # DS T, DS ff, E---> CSt = Cp (Sa 4" Sp)+Cq(bcXal) Explicação dos símbolos N it = norma jurídica tributária - regra-matriz de incidência H t = hipótese tributária, antecedente, suposto normativo, proposição hipótese ou descritor Cm = critério material da hipótese - núcleo da descrição fálica v = verbo - sempre pessoal e da predicação incompleta c = complemento do verbo C e = critério espacial da hipótese - condicionante de lugar C t = critério temporal da hipótese - condicionante de tempo Cst = conseqüência tributária, conseqüente, proposição conseqüente, prescritor normativo C p = critério pessoal de conseqüente, onde estão os sujeitos da relação jurídica obrigacional S a = sujeito ativo da obrigação tributária, credor, sujeito pretensor S p = sujeito passivo da rigação tributária, devedor C g = critério quantitati o da obrigação tributária - indicador da formula de determinaçã do objeto da prestação 13 r ç — , PROCESSO N° : 10845.005548/94-76 ACÓRDÃO N° 101-92.398 b C = base de cálculo - grandeza mensuradora de aspectos da materialidade do fato jurídico tributário a 1 = alíquota - fator que se conjuga à base de cálculo para a determinação do valor da dívida pecuniária DS . = dever-ser neutro - conetivo deôntico inteiproposicional. É representado por um vetor e significa que, ocorrida a hipótese, dever-ser a conseqüência DS . = dever-ser modalizado - operador deôntico intraproposicional. É representado por dois vetores sobrepostos, com a mesma direção, porém em sentidos contrários. Significa a obrigação do sujeito devedor de cumprir a prestação e, ao mesmo tempo, o direito subjetivo de que é titular o sujeito pretensor .-.." Verifica-se, pois, que a base de cálculo constitui parte integrante do conceito do fato gerador mas a definição de base de cálculo é tão importante no Direito Tributário a ponto de o Código Tributário Nacional, em seu artigo 97, quando disse que somente a lei pode estabelecer a fixação da base de cálculo registrou o fato em inciso distinto da definição do fato gerador. Se a definição de fato gerador como a fixação de sua base de cálculo deve estar estabelecida em lei, o único entendimento aceitável é a de a definição do fato gerador e da base de cálculo está inserta no artigo 6°, parágrafo único da Lei Complementar n° 07/70 e não poderia ser de outra forma vez que a existência da Contribuição para o FUNDO PIS/PASEP foi validade pelo artigo 239 da Constituição Federal de 1988. Se a base de cálculo é o valor do faturamento de seis meses atrás, o fato gerador não pode ser o valor do faturamento no mês do pagamento mas sim o valor do faturamento mais o transcurso do prazo de seis meses, ou seja, incluído o aspecto temporal a que se refere o Fábio Fanucchi. Assim, o fato gerador do PIS/FATURAMENTO, como ensina Paulo de Barros Carvalho, seria ter o faturamento (critério material) no sexto mês anterior (critério temporal), ou seja, para caracterizar o fato gerador não basta apenas o faturamento mas deve ser agregado a este faturamento o critério temporal que é o de prazo de seis meses. Somente com o d urso do prazo de seis meses é que surge a obrigação tributária principaltirrÉ e, assim, no exe ploacima sugerido, na hipótese de a empresa encerrar suas atividades no mês de junh , não ocorreu o fato gerador porque não houve o transcurso de seis meses do faturamen . c „, - PROCESSO N° : 10845.005548194-76 ACÓRDÃO N° : 101-92.398 Simplificando, ter-se-ia: BASE DE CÁLCULO - valor do faturamento de seis meses atrás; e, FATO GERADOR - existência de valor do faturamento mais o transcurso de seis meses. Estes dados completam o esquema formulado pelo professor Paulo de Barros Carvalho e exposto acima, faltando definir apenas o critério espacial que, evidentemente, seria o território nacional. Fixado este entendimento, fica claro que as leis que pretenderam alterar o artigo 6° e seu § único da Lei Complementar n° 07/70, não logrou o seu intento porque não teve o cuidado de alterar a definição de base de cálculo e, por via de conseqüência, não o conceito de fato gerador permaneceu intocado porquanto foi dito apenas que: "Em relação as fatos geradores que vierem a ocorrer a partir de 1 0 de janeiro de 1989, far-se-á a conversão em quantidade de Obrigações do Tesouro Nacional - 07N, do valor ...(art. 1°, Lei n° 7.691/88)" "Em relação aos fatos geradores que vierem a ocorrer a partir do primeiro dia do mês de agosto de 1991, os pagamentos dos tributos e contribuições relacionados a seguir deverão ser efetuados nos seguintes prazos ... (art. 2°, da Lei n°8.218/91)" "Em relação aos fatos geradores, que vierem a ocorrer a partir de 1 0 de janeiro de 1992, os pagamentos dos tributos e contribuições relacionados a seguir deverão ser efetuados nos seguintes prazos ... (art. 52 da Lei n°8.383/92)." A Douta Procuradoria da Fazenda Nacional tem razão quando disse que uma lei poderia alterar a definição de fato gerador e da base de cálculo, ainda que, inicialmente, a Contribuição PIS/FATURAMENTO tenha sido criada por Lei Complementar. Repita-se, as definições do fato gerador e da base de cá5iulo da Contribuição PIS/FATURAMENTO poderia ter sido alterada por lei mas as leis x,pedidas (art. 1° da Lei n° 7.691188, art. 2° da 8.218191 e art. 52 da Lei n° 8.383/92) não hegaram a alterar as definições dos dois institutos, embora a intenção fosse de alterá-las. É. 15 e PROCESSO N° : 10845.005548/94-76 ACÓRDÃO N° : 101-92.398 Diante deste quadro e mantendo fidelidade aos comandos das leis que regem a matéria, não tenho outra alternativa senão acompanhar a jurisprudência já sedimentada nesta Primeira Cãmara do Primeiro Conselho de Contribuintes e, também, as decisões reiteradas emanadas do Poder Judiciário. De todo o exposto e tudo o mais que consta dos autos, voto no sentido de declarar a decadência do direito de a Fazenda Pública da União de revisar o lançamento correspondente aos fatos geradores ocorridos antes do mês de junho de 1988 e, no mérito, re-ratificar o Acórdão n° 101-88.961, de 18 de outubro de 1995 para deferir os embargos de declaração interpostos na forma do artigo 27 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes aprovado pela Portaria n° 55, de 16 de março de 1998, para esclarecer que a base de cálculo da Contribuição PIS/FATURAMENTO é a definida no artigo 6°, § único da Lei Complementar n° 07/70. Sala das Sessões - DF, )4$11 de novembro de 1998 41It KAZU - R LATOR 16 — t PROCESSO N° : 10845.005548194-76 ACÓRDÃO N° - 101-92.398 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno, aprovado pela Portaria Ministerial n° 55, de 16/03/98 (D.O.U. de 17/03/98). Brasília-DF, em 1 6 NOV 1998 _- D1SON PE 1- à ODRIGUES PRESIDENTE Ciente em : 1 7 NOV 19/98 // DRI e P 71À DE MELLO PROCURADO DA FAZENDA NACIONAL 17 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10840.000240/96-64
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jan 23 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue Jan 23 00:00:00 UTC 2001
Ementa: COFINS - CONSTITUCIONALIDADE - Não compete a este Colegiado manifestar-se sobre a alegada violação de princípios constitucionais ou a ilegalidade da exigência desta contribuição, cuja constitucionalidade já foi declarada pelo STF na Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 1-1-DF. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-12670
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
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' •• t1/41F - Segundo Cenru n ão de Conit.vntes Publicadn no Dia.-AO/7.dd da linuic MINISTÉRIO DA FAZENDA de pa / 011 i 01001 ..._:4„..,:r. . Rubrica 2/241 • • . ,t4:1S. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBU UNTES Processo : 10840.000240/96-64 Acórdão : 202-12.670 Sessão • . 24 de janeiro de 2001 Recurso : 103.460 Recorrente : AGRÍCOLA MORENO LTDA. Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP COF1NS - CONSTITUCIONALIDADE - Não compete a este Colegiado manifestar-se sobre a alegada violação de princípios constitucionais ou a ilegalidade da exigência desta contribuição, cuja constitucionalidade já foi declarada pelo STF na Ação Declaratória de Constitucionalidade if 1-1-DF. Recuso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: AGRÍCOLA MORENO LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessõe, 24 de janeiro de 2001 Iii , ly • Mar . • i 'cius Neder de Lima Pr • i , ente --- ----------------"He--"-- -------te. • 1 1.1i 1 :4 o e ..•cifiie:". elator V 1' Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Alexandre Magno Rodrigues Alves, Ana Neyle Olímpio Holanda, Dalton Cesar Cordeiro de Miranda, Luiz Roberto Domingo, Adolfo Montelo e Maria Teresa Martinez López. cl/cf 1 • 4- 4- MINISTÉRIO DA FAZENDA f- • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '- Processo : 10840.000240/96-64 Acórdão : 202-12.670 Recurso : 103.460 Recorrente : AGRÍCOLA MORENO LTDA. RELATÓRIO Por bem descrever a matéria de que trata este processo, adoto e transcrevo, a seguir, o relatório que compõe a Decisão Recorrida de fls. 20/22: "Contra a empresa AGRÍCOLA MORENO LTDA., domiciliada no Município de Luis Antônio, Estado de São Paulo, na Rodovia SP 253, Bairro Gironda, inscrita no Cadastro Geral de Contribuintes do Ministério da Fazenda sob n° 49.447.303/0001-46, foi lavrado, em 25/01/96, o Auto de Infração de fls. 04, para exigência da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, no valor de R$ 101.485,08, acrescida dos juros de mora de R$ 6.933,48 e da multa proporcional de R$ 101.485,08, totalizando um crédito tributário total de R$ 209.903,64. Durante a ação fiscal, conforme dá conta a descrição dos fatos de fls. 05, foi detectado o não recolhimento da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social, nos meses de julho a novembro de 1995, tendo sido capitulado os artigos I°, 2°, 3 0, 4° e 5° da Lei Complementar n° 70, de 30 de dezembro de 1.991. Multa do artigo 4°, inciso I, da Lei n° 8.218/91 e juros de mora do artigo 13 da Lei n° 9. 065/95. Na impugnação de fls. 10/13, apresentada em 23/02/96, teceu extenso arrazoado sobre a constitucionalidade da Cofins, para concluir que não podem incidir duas contribuições sobre a mesma base de cálculo. A partir dessa premissa afirmou que, sendo uma empresa agrícola e estando obrigada a recolher o Funrural, à alíquota de 2,5% sobre toda a sua produção, estaria desobrigada do recolhimento da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social, sendo, portanto, improcedente a edg'' • contida no Auto de Infração. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA (4,1-• • (1"--", SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - Processo : 10840.000240196-64 Acórdão : 202-12.670 Protestou contra a cobrança da multa à alíquota de 100%, alegando que os valores constantes do lançamento foram devidamente consignados em DCTFs, sendo assim aplicável apenas a multa moratória de 20%. Concluiu requerendo o "cancelamento da exação contida na peça exordial com o arquivamento do processo administrativo". Juntou ao processo a procuração de fls. 14." A Autoridade Singular julgou procedente o lançamento em foco, mediante a dita decisão, assim ementada: "ASSUNTO Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFIN S. FALTA DE RECOLHIMENTO - A Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social é devida à aliquota de 2,0% incidente sobre o faturamento mensal. A inadimplência sujeita a empresa aos acréscimos legais correspondentes à. correção monetária, juros moratórios e multa proporcional. MULTA DE OFÍCIO - Não se sujeitam à. multa de oficio os débitos que tenham sido anteriormente declarados e notificados." Tempestivamente, a Recorrente interpôs o Recurso de fls. 27/30, no qual, em suma, aduz que: a) dada a sua condição de empresa agrícola que se dedica exclusivamente à produção de cana de açúcar, ou seja, é urna produtora rural e não uma comerciante que compra e vende produtos agrícolas, obviamente que é "contribuinte legal do FUNRURAL"; b) ao contrário do que alega a decisão recorrida, caso prevaleça a oneração da COFINS sobre o seu faturarnento, suportará urna duplicidade de incidência de contribuições sobre a mesma base de cálculo, em afronta ao artigo 195, § 40, c/c o artigo 154, I, ambos da CF/88, que não autorizam a instituição de novas fontes de custeio por meio de contribuições com fato gerador ou base de cálculo idênticos a de outras exações destinadas a financiar a segurid. e social; 3 tt‘.... • IP MINISTÉRIO DA FAZENDA . ":4, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES LP - Processo : 10840.000240/96-64 Acórdão : 202-12.670 c) as empresas agrícolas, anteriormente à LC n° 70/91, já eram obrigadas a recolher Contribuição ao FUNRURAL, à aliquota de 2,5% sobre o valor comercial dos produtos rurais, daí porque incabível a incidência da COFINS, posto que "faturamento" corresponde ao quantum auferido com a venda da produção, e d) a COFINS é plenamente aplicável às demais empresas (segundo decisão do STF), mas não é quanto às empresas rurais, cujo faturamento, antes da LC n° 70/91, já era onerado pelo FUNRURAL. Admitir o contrário, agride os mencionados dispositivos constitucionais, pois permite a dupla incidência de contribuições sociais sobre o mesmo fato gerador. Às fls. 33/34, em observância ao disposto no art. 1 2 da Portaria MF n2 260/95, e Procurador da Fazenda Nacional apresentou suas Contra-Razões, manifestando, em síntese sela' manutenção integral da decisão recorrida. É o relatório. 4 J, Lit.* MINISTÉRIO DA FAZENDA -Sry • ir " SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' - Processo : 10840.000240196-64 Acórdão : 202-12.670 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTONIO CARLOS BUENO RIBEIRO Conforme relatado, a Recorrente busca subtrair-se de sua obrigação para com a Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - COFINS, de que trata o presente lançamento, questionando, em última análise, a legitimidade e idoneidade da Lei Complementar n2 70/91 para exigi-Ia nos exatos termos ali estipulados. Mora não ser assunto da competência da esfera administrativa, a constitucionalidade da COFINS, como reconhece a própria Recorrente, é matéria pacificada após o pronunciamento do Supremo Tribunal Federal, na Ação Declaratória de Constitucionalidade n2 1-1, que teve por Relator o Ministro Moreira Alves, e cuja Nota de Julgamento foi publicada no DJU I, de 06.12.93, p. 26.598. Portanto, o crédito em exame, já deduzido da parcela relativa à multa de oficio, tendo em vista que foi declarado em DCTF, o que está em conformidade com a jurisprudência deste Colegiado, constituído nos termos da legislação em vigor, com base em elementos declarados pela empresa, deve ser mantido. Isto posto, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 24 de janeiro de 2001 ANTI PÇ, ita 5

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4674951 #
Numero do processo: 10830.007540/2001-94
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 17 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Jun 17 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IRPF - LIVRO CAIXA - CARTÓRIO - RESPONSABILIDADE - Cabe ao Oficial do Cartório a responsabilidade pela escrituração do livro caixa nos termos do art. 21 da Lei nº. 8.935, de 1994. Em sendo assim, não pode ser imputada ao substituto do oficial, que tem como remuneração percentual sobre a receita líquida, eventual desconsideração de despesas, sem que fique demonstrado seu envolvimento nas operações fraudulentas que motivaram a glosa. Recurso provido.
Numero da decisão: 104-20.037
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)
Nome do relator: Remis Almeida Estol
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-10T16:04:03Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-10T16:04:03Z; Last-Modified: 2009-08-10T16:04:03Z; dcterms:modified: 2009-08-10T16:04:03Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-10T16:04:03Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-10T16:04:03Z; meta:save-date: 2009-08-10T16:04:03Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-10T16:04:03Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-10T16:04:03Z; created: 2009-08-10T16:04:03Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-08-10T16:04:03Z; pdf:charsPerPage: 1313; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-10T16:04:03Z | Conteúdo => Sr.e44 MINISTÉRIO DA FAZENDA ta.„.CisS PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ). QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10830.007540/2001-94 Recurso n°. : 136.818 Matéria : IRPF - Ex(s): 1998 a 2001 Recorrente : EDUARDO DE OLIVEIRA NASTRI Recorrida : 4° TURMA/DRJ-SÃO PAULO/SP II Sessão de : 17 de junho de 2004 Acórdão n°. : 104-20.037 IRPF - LIVRO CAIXA - CARTÓRIO - RESPONSABILIDADE - Cabe ao Oficial do Cartório a responsabilidade pela escrituração do livro caixa nos termos do art. 21 da Lei n°. 8.935, de 1994. Em sendo assim, não pode ser imputada ao substituto do oficial, que tem como remuneração percentual sobre a receita liquida, eventual desconsideração de despesas, sem que fique demonstrado seu envolvimento nas operações fraudulentas que motivaram a glosa. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por EDUARDO DE OLIVEIRA NASTRI. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. -614tr-46P-1- LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE • tir 4111° MIS ALMEIDA ESTOL RELATOR FORMALIZADO EM: 9 MAI 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, MEIGAN SACK • iitiveyti. MINISTÉRIO DA FAZENDA •sofr-nit: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESy QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10830.007540/2001-94 Acórdão n°. : 104-20.037 RODRIGUES, MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO e OSCAR LUIZ MENDONÇA DE AGUIAR. 2 11,44, -/-2-r- MINISTÉRIO DA FAZENDA '24:.-Ctt' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10830.007540/2001-94 Acórdão n°. : 104-20.037 Recurso n°. : 136.818 Recorrente : EDUARDO DE OLIVEIRA NASTRI RELATÓRIO Contra o contribuinte EDUARDO DE OLIVEIRA NASTRI, inscrito no CPF sob n.° 194.350.708-25, foi lavrado o Auto de Infração de fls. 03/09, para exigência de crédito tributário no valor de R$.924.027,21, com a seguinte alegação: - "Glosa de despesas escrituradas em Livro Caixa, conforme Termo de Verificação e planilhas integrantes do auto de infração:" Insurgindo-se contra a exigência, formula o interessado sua impugnação, fls. 608/609, concluindo que o auto de infração não pode prosperar, devendo ser declarado insubsistente, alegando, em síntese, que: a)Não tem legitimidade para responder pelas irregularidades do Termo de Verificação elaborado em decorrência das verificações efetuadas junto ao Terceiro Cartório de Registro de Campinas, visto que nos termos da legislação que regulamenta a atividade, a administração e os demais atos de gestão competem única e exclusivamente ao Oficial, enquanto que o impugnante era apenas seu substituto; b)Na qualidade de substituto, desconhecia a prática de quaisquer irregularidades, especialmente aquelas enumeradas pela auditora fiscal, sendo fato que sempre esteve convicto de que sua remuneração 3 ze.--;:s=4: MINISTÉRIO DA FAZENDA ..(f-t;tili PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';Or',4173 QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10830.007540/2001-94 Acórdão n°. : 104-20.037 correspondia efetivamente a 40% da renda líquida do Cartório, apurada regularmente. Decisão singular entendendo procedente o lançamento, apresentando a seguinte ementa: "LIVRO CAIXA. COMPROVAÇÃO. Cabe ao declarante que informa despesas para fins de dedução da base de cálculo do imposto sobre a renda de pessoa física na declaração de ajuste anual, a comprovação da dedutibilidade e efetividade da realização destas. A utilização de despesas escrituradas em livro-caixa com lastro em notas fiscais supostamente inidôneas dá causa à glosa de respectiva dedução e sujeita o declarante às sanções cabíveis, não sendo aceitável, para fins tributários, o argumento de desconhecimento das irregularidades praticadas na produção dos documentos comprobatórios. Lançamento Procedente." Devidamente cientificado dessa decisão em 11/07/2003, ingressa o contribuinte com tempestivo recurso voluntário em 11/08/2003, onde sustenta o seguinte: - Em Preliminar, alega que o crédito tributário em questão foi apurado mediante fiscalização junto ao Terceiro Cartório de Registro de Imóveis em Campinas, em que a administração e os demais atos de gestão competem única e exclusivamente ao Oficial, sendo certo, que o recorrente era, apenas, seu substituto. Por tal razão, acredita restar amplamente demonstrada sua ilegitimidade para responder pelas irregularidades apuradas e, portanto, julgada insubsistente a presente ação fiscal. ra' 4 41,À MINISTÉRIO DA FAZENDA f ta,t4m:ia' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ). QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10830.007540/2001-94 Acórdão n°. : 104-20.037 - Quanto ao mérito, afirma com convicção que sua remuneração correspondia efetivamente a 40% da renda liquida do Cartório apurada regularmente. - Alega que ao contrário do que ficou consignado na decisão de primeira instância, não fez uso da dedução de despesas escrituradas em livro caixa, como fez o titular. - Informa que a decisão de primeira instância reconhece o vinculo empregaticio mantido com o estabelecimento fiscalizado, através de pagamento de salários. Ressalta que sempre manteve vínculo empregaticio com o Cartório autuado, conforme fazem provas, as anotações constantes de sua CTPS. - Destaca o fato de que é empregado e, portanto, subordinado, afastando totalmente sua responsabilidade pelas irregularidades apuradas. - Por fim, ainda que sejam apurados débitos fiscais de sua responsabilidade, alega o recorrente que não poderá ser alvo da imposição da multa, pois em nenhum momento pretendeu infringir os dispositivos legais do presente auto de infração. É o Relatório. 5 '4 IC4g, --445%,ktv,ri MINISTÉRIO DA FAZENDA dr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10830.007540/2001-94 Acórdão n°. : 104-20.037 VOTO Conselheiro REMIS ALMEIDA ESTOL, Relator O presente recurso é tempestivo e preenche todos os requisitos de admissibilidade. A questão submetida ao Colegiado consiste em determinar se o contribuinte pode ser responsabilizado pela glosa de despesas fraudulentamente escrituradas no Livro- Caixa do Terceiro Cartório de Registro de Imóveis em Campinas. O recorrente alega que não pode ser responsabilizado visto que era apenas substituto do Oficial do Cartório, este sim, responsável pelos atos de gestão do estabelecimento em questão, isto a teor do art. 21 da Lei n.° 8.935/94 Examinando os autos se constata que o recorrente recebeu apenas um Termo de Intimação e Solicitação de Esclarecimentos (fls. 48), através do qual a fiscalização exigiu tão somente prova da propriedade de bens móveis e imóveis, nada mais, tendo todo o procedimento sido levado a efeito em relação ao Oficial do cartório, que é o legalmente responsável. Também há prova nos autos de que o recorrente nada mais era do que o substituto do Oficial do Cartório, segundo anotações constantes em sua CTPS, recebendo 40% da renda líquida e, portanto, após as deduções do livro caixa que, por óbvio, não eram por ele escrituradas. Afiada, 6 zriwyrrt MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10830.007540/2001-94 Acórdão n°. : 104-20.037 Por outro lado, em nenhum momento foi apresentada a menor prova de que o recorrente tenha participado das operações fraudulentas que redundaram na glosa de despesas do livro caixa e que resultaram, inclusive, na qualificação da penalidade. De qualquer forma, a partir da edição da Lei n.° 7.713/88, a tributação das pessoas físicas se dá pelo regime de caixa, sendo certo que a fiscalização não comprovou que o recorrente tivesse efetivamente recebido 40% das despesas glosadas, já que sua remuneração era nesse mesmo percentual sobre a renda líquida, ou seja, já deduzidas as despesas lançadas no livro caixa, cuja escrituração era de responsabilidade exclusiva do titular do Cartório que, a rigor, estaria devendo ao recorrente 40% do valor desfalcado da receita líquida. Nessa linha, considero inadmissível, no caso dos autos, que o lançamento tenha se dado por mera e simples decorrência de natureza subjetiva, razões mais do que suficientes para recomendar o cancelamento da exigência, de modo que também não subsistem a multa de oficio e a multa isolada. Assim, com as presentes considerações e diante das provas constantes dos autos, oriento meu voto no sentido de DAR provimento ao recurso voluntário formulado pelo contribuinte. Sala das Sessões - DF, em 17 de junho de 2004 - EMIS ALMEIDA ESTOL 7 Page 1 _0025300.PDF Page 1 _0025400.PDF Page 1 _0025500.PDF Page 1 _0025600.PDF Page 1 _0025700.PDF Page 1 _0025800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10850.002154/95-13
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2000
Ementa: VALOR DA TERRA NUA. VTN. O VTN declarado pelo contribuinte será rejeitado pela SRF, quando inferior ao VTNm/ha fixado para o município de localização do imóvel rural. REDUÇÃO DO VTNM. BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO. A autoridade julgadora só poderá rever, a prudente critério, o VTNm, à vista de perícia ou laudo técnico elaborado por perito ou entidade especializada, obdecidos os requisitos mínimos da ABTN e com ART, devidamente registrada no CREA, caso contrário mantém-se o mínimo tributário. CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS. EXCLUSÃO. INAPLICABILIDADE. O lançamento da contribuição sindical, vinculado ao do ITR, não se confunde com as contribuições pagas a sindicatos, federações e confederações de livre associação, e será mantido quando realizado de acordo com a declaração do contribuinte e com base na legislação de regência. CONTRIBUIÇÃO AO SENAR. Mantém-se a contribuição ao SENAR efetuada de conformidade com a legislação. Recurso improvido.
Numero da decisão: 303-29.523
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o conselheiro Nilton Luiz Bartoli.
Nome do relator: MANOEL D'ASSUNÇÃO FERREIRA GOMES
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ACÓRDÃO N° : 303-29.523 RECURSO N° : 121.118 RECORRENTE : ELADIO ARROYO MARTINS RECORRIDA : DRJ/RIBEIRÁO PRETO/SP VALOR DA TERRA NUA. VTN, O VTN declarado pelo contribuinte será rejeitado pela SRF, quando inferior ao VTINIm/ha lixado para o município de localização do imóvel rural. • REDUÇÃO DO VTNM. BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO. A autoridade julgadora só poderá rever, a prudente critério, o VTNm, à vista de perícia ou laudo técnico, elaborado por perito ou entidade especializada, obedecidos os requisitos mínimos da ABNT e com ART, devidamente registrada no CREA, caso contrário mantém-se o mínimo tributado. CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS. EXCLUSÃO. INAPLICABILIDADE. O lançamento da contribuição sindical, vinculado ao do ITR, não se confunde com as contribuições pagas a sindicatos, federações e confederações de livre associação, e será mantido quando realizado de acordo com a declaração do contribuinte e com base na legislação de regência. CONTRIBUIÇÃO AO SENAR. Mantém-se a contribuição ao SENAR efetuada de conformidade com a legislação vigente. RECURSO IMPROVIDO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o conselheiro Nilton Luiz Bartoli. Brasília-DF, em 08 de novembro de 2000. JO 9 • A COSTA P idente ...009111.y •NOEL D'AS ' UNÇÃO FERREIRA GO S , 'D 9 ABR2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ANELISE DAUDT PRIFTO, ZENALDO LOIBMAN, JOSÉ FERNANDES DO NASCIMENTO, IRINEU BIANCHI e SÉRGIO SILVEIRA MELO. Anil MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.118 ACÓRDÃO N° : 303-29.523 RECORRENTE • ELADIO ARROYO MARTINS RECORRIDA : DM/RIBEIRÃO PRETO/SP RELATOR(A) : MANOEL D'ASSUNÇÃO FERREIRA GOMES RELATÓRIO O presente relatório trata da Notificação de Lançamento (fls. 02), emitida em 08/04/95, contra o contribuinte acima identificado, para exigir-lhe o 411 crédito tributário relativo ao ITR e às contribuições sindicais rurais, exercício 1994,incidentes sobre o imóvel rural denominado Fazenda Arroyo I, localizado no município de São José do Rio Claro/MT. Inconformado com o valor do crédito tributário exigido, o interessado apresentou a petição às fls. 01, solicitando a retificação do lançamento, visando à redução do VTNm tributado, alegando que: 1) não foi aplicado na base de cálculo para cobrança do referido imposto o art. 3 0, da Lei n° 8.847/94 e as cobranças da CNA e SENAR não têm base legal por falta de lei complementar, pois não é associado ao referido CNA; 2) o VTNm tributado não corresponde ao valor declarado pelo contribuinte, nem à realidade de valor de mercado para a referida área o que pode ser comprovado por meio de juntada de laudos periciais. Após intimado, anexou Laudo Técnico de Avaliação (fls. 21/25). Em 23/07/98, o lançamento foi julgado procedente com a seguinte ementa: VALOR DA TERRA NUA. VTN. O VTN declarado pelo contribuinte será rejeitado pela SRF, quando inferior ao VTNm/ha fixado para o município de localização do imóvel rural. REDUÇÃO DO VTNM. BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO. A autoridade julgadora só poderá rever, a prudente critério, o VTNm, a vista de perícia ou laudo técnico, elaborado por perito ou entidade especializada, obedecidos os requisitos mínimos da ABNT 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.118 ACÓRDÃO N° : 303-29.523 e com ART, devidamente registrada no CREA, caso contrário mantém-se o mínimo tributado. CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS. EXCLUSÃO. INAPLICABILIDADE. O lançamento da contribuição sindical, vinculado ao do ITR, não se confunde com as contribuições pagas a sindicatos, federações e confederações de livre associação, e será mantido quando realizado de acordo com a declaração do contribuinte e com base na legislação de regência. • CONTRIBUIÇA0 AO SENAR. Mantém-se a contribuição ao SENAR efetuada de conformidade com a legislação vigente. Fundamenta o Sr. Dr. Delegado que: A alegação de que no cálculo do ITR não teria sido aplicado o disposto no art. 3", da Lei n° 8.84194, é totalmente improcedente. Este dispositivo legal determina que a base de cálculo do imposto é o 7W apurado em 31 de dezembro do exercício anterior. Contudo, seu parágrafo 2°, quando o VTIV declarado foi inferior ao 1777Vm fixado para o município de localização do imóvel, adota-se este em detrimento daquele. Ainda, de acordo com o parágrafo 4° deste mesmo dispositivo legal, o contribuinte que discordar do I7Nm pelo qual seu imóvel foi tributado poderá solicitar sua revisão com base em laudo técnico emitido por profissional devidamente habilitado. Neste caso, verifica-se que a .S'RE rejeitou o I 7N informado pelo Ocontribuinte na DI1R, que foi inferior ao mínimo fixado, por hectare, para o município de localização do imóvel tributado, em cumprimento ao disposto nos §§ 2° e 3°, do art 7°, do Decreto n° 84.685'80 e art. 2°, da IINISRF n° 16 95, nos termos da Lei n°8.841 94. O laudo apresei :lado pelo contribuinte foi elaborado em total desacordo com os padrões da NBR 8.799 da ABNT, não podendo ser classificado como laudo técnico, conforme determina o dispositivo legal, em face da omissão de elementos imprescindíveis à valoração da terra nua do imóvel rural, sendo recusado para efeito de revisão do VINtn tributado. Quanto à exclusão das contribuições à CNA e ao SENAR sob alegação de que não há base legal para suas cobranças, cabe esclarecer que na notificação do lançamento impugnado constam claramente os dispositivos legais que fundamentam cada uma delas. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.118 ACÓRDÃO N° : 303-29.523 No que toca, especificamente, à questão do interessado alegar que não é associado à CNA, cabe ressaltar que a contribuição sindical ora exigida tem natureza tributária, é compulsória e independe de filiação a entidades sindicais. Tempestivamente, o contribuinte interpôs seu recurso administrativo (fls. 40/51), alegando, em síntese, que: - a exigência do ITR, em relação ao exercício de 1994, é manifestamente inconstitucional, à medida que a Lei Federal n° 8.847, decretada pelo Congresso Nacional e sancionada pelo Presidente da República, restou publicada no 41 DOU de 29 de janeiro de 1994; - ocorre que a referida Lei, ao ser publicada no mesmo exercício que pretende tributar, afrontou expressamente o princípio da anterioridade previsto no art. 150, inciso 111, alínea "b", da Carta Magna; - também não procede em relação à exigência da contribuição confederativa destinada à CNA e SENAR; - se a filiação sindical é uma opção, faculdade esta que a Carta Magna expressamente confere, torna-se, inexorável, que não se pode exigir a mesma de nehnum contribuinte que não esteja filiado ao Sindicato tributante; - o lançamento de fls. 03/07 deve ser revisto, tendo em vista a existência de Reserva Legal, noticiado às fls. 27 e 28 do procedimento administrativo, pois o contribuinte não pode pagar imposto sobre algo que a própria lei expressamente considera indevido; • - conforme certidão do Cartório de Registro Civil da Comarca de São José do Rio Claro/MT, juntado às fls. 21/25, o valor imposto pelo fisco, não condiz com a realidade do valor de mercado para a referida área. Logo, percebe-se claramente que o valor atribuído à terra nua da região, foi supervalorizado. É o relatório. 4 /IX MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.118 ACÓRDÃO N° : 303-29.523 VOTO O Recurso é tempestivo, dele tomo conhecimento. Trata-se de impugnação ao Valor da Terra Nua - VTN da propriedade rural denominada Fazenda Arroyo, localizada no município de São José do Rio Claro/MT. • A Secretaria da Receita Federal rejeitou o VTN informado pelo contribuinte da DITR, que foi inferior ao mínimo fixado, por hectare, para o município de localização do imóvel tributado, em cumprimento ao disposto nos §§ 2° e 30, do art. 70, do Decreto n° 84.685/80 e art. 2° da IN/SRF n° 16/95, nos termos da Lei n° 8.847/94. O laudo apresentado pelo contribuinte foi elaborado em total desacordo com os padrões da NBR 8.799 da ABNT, não podendo ser classificado como laudo técnico, conforme determina o dispositivo legal, em face da omissão de elementos imprescindíveis à valoração da terra nua do imóvel rural, sendo recusado para efeito de revisão do VTNm tributado. Quanto à exclusão das contribuições à CNA e ao SENAR sob alegação de que não há base legal para suas cobranças, cabe esclarecer que na notificação do lançamento impugnado constam claramente os dispositivos legais que fundamentam cada uma delas. III Pelo exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 08 de novembro de 2000. , pá., 4, ..e er ___ANOEL D'AS.UNÇÃO FERREIRA GO E1S - Relator 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA 5:2))11':? TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • TERCEIRA CÂMARA Processo n.° : 10850.002154/95-13 Recurso n.°: 121.118 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do • Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador, Representante da Fazenda Nacional junto á Terceira Câmara, intimado a tomar ciência da Acórdão n° 303-29.523 Brasília-DF, 23 de março de 2001 Atenciosamente G.- E n -- João erént>stakil.. Pr idente da Terceira Câmara Ciente em: o 9 4 cv„„_, IA AFF VIANNA Prouraddia da Ninada taudonaa Page 1 _0017000.PDF Page 1 _0017100.PDF Page 1 _0017200.PDF Page 1 _0017300.PDF Page 1 _0017400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10840.001153/98-69
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 15 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Thu May 15 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IRPJ Ex 1.994 - ATIVIDADE RURAL - VALOR DA EXCLUSÃO DO LUCRO DA EXPLORAÇÃO SUPERIOR AQUELE CALCULADO NA DECLARAÇÃO - Demonstrada a inexistência da divergência encontrada pelo fisco, inclusive que havia saldo suficiente de prejuízos fiscais a compensar, cancela-se a exigência fiscal. Recurso provido
Numero da decisão: 107-07163
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso. Ausentes, momentaneamente, os Conselheiros Carlos Alberto Gonçalves Nunes e Luiz Martins Valero.
Matéria: IRPJ - auto eletrônico (exceto glosa de comp.prej./LI)
Nome do relator: Edwal Gonçalves dos Santos
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Recurso provido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PIGNATA AGROPECUÁRIA LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. •c • CLÓVIS ALVES. 'RESIDENTE Agi ) 4 E' A eç Ne:* E s • S SANTOS R O: FORMALIZADO EM: 23 UN 2003 Participaram, ainda do presente julgamento, os Conselheiros, NATANAEL MARTINS, FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, OCTÁVIO CAMPOS FISCHER, NEICYR DE ALMEIDA e RONALDO CAMPOS E SILVA (PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL). Ausentes, mornetaneamente, os Conselheiros LUIZ MARTINS VALERO e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. Processo n° : 10840.001153/98-69 Acórdão n° : 107-07.163 Recurso n° : 131.849 Recorrente : PIGNATA AGROPECUÁRIA LTDA RELATO RIO Trata-se de retomo de diligência Resolução n° 107-00429 de 06-12- 2002, cujo teor a seguir se transcreve: 'Entretanto as fls. 172 o Chefe da EQPAF - entendeu que a infração estava plenamente demonstrada, conseqüentemente visível nos documentos de fls. 10/15. Assim dado o princípio da verdade material, bem como a norma estatuída no art. 147, § 2° do CTN, e para que não haja duvida quanto à procedência ou não do feito fiscal, voto no sentido de retomar o processo á unidade de origem no sentido que a autoridade fiscal: (i) Verifique e informe qual o valor dos estoques de prejuízos anteriores referentes a 'atividade rural' e "outras atividades"; (ii) aprecie e manifeste-se sobre os documentos de fls. 225/257); (iii) se for o caso, realize os ajustes devidos, fazendo-se os autos presentes ao contribuinte, para que o mesmo, querendo se manifeste.' Em atenção ao pedido formulado na Resolução n° 107-00429 a autoridade fiscal a autoridade fiscal: i) solicitou ao contribuinte os seguintes documentos (fls. 274): a) Lalur; b) Que analisa-se o demonstrativo da compensação de prejuízos fiscais (anexou o SAPLI referente aos anos base de 1.989 a 1.993) fls. 275/276w, Em resposta fls. 279/280 o contribuinte: a) contesta o SAPLI, vez que o mesmo esta em desacordo com o "Lalur fls. 2311313 e quadros demonstrativos fls. 314/327"; b) argúi que em relação à eventuais distorções entre Lalur e Sapli, as mesmas dizem respeito às adições que são contabilizadas (ajustadas) no Lalur; Processo n° : 10840.001153/98-69 Acórdão n° : 107-07.163 c) diz que as adições correspondem as despesas não dedutíveis, inclusive os impostos e contribuições não pagos no mês do vencimento e que são transportados para o mês posterior (esses valores não integram a DIRPJ e são ajustados no Lalur, d) Já as exclusões, que não são contabilizadas na DIRPJ correspondem ao lançamento de impostos e contribuições pagos no mês base de apuração. Aludidos valores encontram- se devidamente retratados nas planilhas anexas elaboradas pelo contador da empresa; e) Que consta ainda de aludida planilha, de forma inequívoca, os valores atinentes aos prejuízos acumulados nos anos calendários de 1.990, 91, 92 e 93. Novo termo de intimação fiscal fls. 328. As fls. 329/331, resposta do contribuinte a intimação de fls. 328: a) Importante salientar que a peticionaria sempre colocou à disposição da fiscalização todos os documentos solicitados e forneceu as cópias necessárias com intuito de colaborar com o D. Agente Fiscal; b) Ocorre que por se tratar de períodos distantes, a empresa contribuinte não logrou êxito em encontrar as diferenças existentes do Lalur e DIRPJ; c) Ressalta que inexiste prejuízo para o fisco, pois a empresa sempre teve estoque de prejuízos fiscais para serem compensados, situação esta que se perdura até a presente data. Do termo de encerramento de diligência (doc. de fls. 333/334) ao final seguintes observações referente aos saldos de prejuízos fiscais para os meses em que ocorreram lançamento de crédito tributário: 1) Junho/1993: Analisando o demonstrativo de valores apurados (fls. 13) do auto de infração, o valor de CR$ 230.216 de saldo de prejuízos acumulados da atividade rural do próprio período é suficiente para compensar a base de cálculo lançada; v 2) Outubro11993:j_ 3 _ _ - Processo n° : 10840.001153/98-69 Acórdão n° : 107-07.163 Saldo de Prejuízos acumulados: ano calendário 1.993 CR$ 1.402.954. Atividade Rural não há. O valor do ano calendário de 1993 não deve ser utilizado, pois sua alteração modifica o valor já utilizado para liquidar multas e juros no REFIS conforme informação de fls. 331. Analisando o demonstrativo de valores (fls. 13) do auto de infração e as instruções para preenchimento constantes do manual de Preenchimento da DIRPJ, encontramos a seguinte divergência : O valor CR$ 12.610.607,00 considerado na linha 23 do anexo 2/quadro 4 (lucro da exploração correspondente a atividade rural) deve ser igual ao valor CR$ 12.611.948,00 calculado para a linha 17 do anexo 4/quadro 5, diferença suficiente para extinguir o valor de 3,26 UFIR lançado para esse mês. 2) Da vista e concordância do contribuinte com o demonstrativo da compensação de prejuízos fiscais, encaminhado em anexo ao termo de diligência Fiscal/Solicitação de Documentos, não houve a necessidade da ciência ao contribuinte do presente termo. Conforme relato anterior a irregularidade fiscal foi assim descrita na peça básica da autuação fls. 12: - VALOR DA EXCLUSÃO DO LUCRO DA EXPLORAÇÃO DA ATIVIDADE RURAL NA DEMONSTRAÇÃO DO LUCRO REAL MAIOR QUE O CALCULADO NA DEMONSTRAÇÃO DO LUCRO DA EXPLORAÇÃO. Enquadramento Legal: Art. 154, art. 388, Inc. II e art. 412 do RIR/80, art. 2 da Lei 7.959/89, art. 12 da Lei 8.023/90 e IN SRF 138/90." FATO GERADOR IMPOSTO PENALIDADE Junho/93 2.495,14 75% Outubro/93 3,26 A DECISÃO recorrida vem assim ementada: "AUDITOR FISCAL COMPETENCIA. A competência do Auditor- Fiscal da Receita Federal ara o lançamento inclui o exame de livros e documentos contábeis, atividade que não se confunde com o exercício da profissão de contador, cujas atribuições estão especificadas em legislação federal própria. MULTA DE OFICIO. Nos casos de lançamento de oficio será aplicada multa de setenta e dnco por cento nos casos de falta de declaração e nos declaração inexata.) 4 • Processo n° : 10840.001153198-69 Acórdão n° : 107-07.163 JUROS DE MORA. SELIC. A exigência de juros de mora com base na Selic está em total consonância com o Código Tributário Nacional. PERÍCIA. REQUISITOS. Considera-se não formulado o pedido de perícia que deixe de atender os requisitos legais. PEDIDO DE PERÍCIA NEGADO. Incabível a perícia quanto a questão cuja elucidação dependa apenas de apresentação de documentos, da verificação de exigências legais ou de detalhes que não sejam a ela importantes. LUCRO REAL. LUCRO DA EXPLORAÇÃO. ATIVIDADE RURAL. Para apuração do lucro da exploração, faz-se necessário excluir do lucro liquido as receitas financeiras, estas entendidas como a diferença positiva entre as receitas financeiras, indicadas na linha 38, do Anexo 1, da declaração de rendimentos, e despesas financeiras, indicadas na linha 34 do mesmo anexo." Lançamento procedente. APELO do Contribuinte - Síntese: PRELIMINARES • Argüi que teve cerceado o direito constitucional ao contraditório, vez requereu expressamente a realização de perícia técnica para elucidação dos elementos fáticos, fundamentais para o embasamento de sua defesa. Transcreve inclusive Jurisprudência de Tribunais Judiciais. MÉRITO Seu pleito assenta-se no sentido de: • que se houve contabilização a menor na parcela dedutível de atividade rural, na apuração do valor tributável da mesma houve recolhimento a maior, via de conseqüência, apuração de valor menor para pagamento do imposto de renda sobre outras atividades. Assim como a alíquota sobre as atividades é idêntica, não há que se falar em prejuízo para o Fisco, sendo que no mês de junho de 1.993, houve saldo de imposto à pagar. • diz ainda, diminuindo o valor a pagar do imposto referente à atividade rural, haveria sobra do prejuízo fiscal para que seja compensado naquela mesma modalidade de recolhimento. Por outro lado, haveria um aumento da base de cálculo referente ao imposto sobre outras atividades, entretanto, este mesmo valor aumentado poderia e deveria ser compensado com o prejuízo fiscal "um pelo outro", até porque trata-se da mesma espécie de tributo. • que a legislação existente à época do fato gerador, permitia a compensação integral do prejuízo fiscal - Lei 8.023/1990, art. 14. (transcreve jurisprudência deste Egrégio Conselho de 7 Contribuintes) i ot 5 - Processo n° : 10840.001153198-69 Acórdão n° : 107-07.163 • pede a exclusão da multa de ofício porque a recorrente demonstrou a sua boa-fé, ou seja, apresentou toda a documentação necessária para que o fisco pudesse apurar o montante do tributo devido, os acréscimos, as exclusões, dentre outros, e principalmente, propiciou ao Fisco conhecer da existência de prejuízo fiscal a ser compensado. Portanto não havendo dolo não que se falar na abusiva aplicação de multa de oficio equivalente a 75%. Transcreve o artigo 61 da Lei 9.430/96 e art. 106 do CTN. • contesta a aplicação do percentual de juros com base na variação da SELIC. • Anexa fotocópia do LALUR - fls. 225/257. 7 É o relatório , I 6 ' Processo n° : 10840.001153/98-69 Acórdão n° : 107-07.163 VOTO Conselheiro EDWAL GONÇALVES DOS SANTOS, Relator O recurso preenche os pressupostos legais de admissibilidade, dele conheço. Entendo desnecessária a apreciação da preliminar de cerceamento do direito constitucional ao contraditório, vez que a diligência realizada (Resolução n° 107- 00429 de 06-12-2002), supriu a solicitação do contribuinte. A acusação posta na exordial inauguradora do procedimento fiscal em exame trata de - "VALOR DA EXCLUSÃO DO LUCRO DA EXPLORAÇÃO DA ATIVIDADE RURAL NA DEMONSTRAÇÃO DO LUCRO REAL MAIOR QUE O CALCULADO NA DEMONSTRAÇÃO DO LUCRO DA EXPLORAÇÃO. Enquadramento Legal: Art. 154, art. 388, Inc. II e art. 412 do RIR/80, art. 2 da Lei 7.959/89, art. 12 da Lei 8.023190 e IN SRF 138/90.° Em suas razões de apelo alegou que diminuindo o valor a pagar do imposto referente à atividade rural, haveria sobra do prejuízo fiscal para que seja compensado naquela mesma modalidade de recolhimento. Também que, por outro lado em havendo um aumento da base de cálculo referente ao imposto sobre outras atividades, este poderia e deveria ser compensado com o prejuízo fiscal "um pelo outro", até porque se trata da mesma espécie de tributo. Que a legislação existente à época do fato gerador permitia a compensação integral do prejuízo fiscal (cita a Lei 8.023/1990, art. 14. inclusive transcreve jurisprudência deste Egrégio Conselho de Contribuintes). Realizada a Resolução proposta, conclui-se a vista da informação fiscal y ue assiste razão à contribuinte, pois ficou demonstrado que havia saldo suficiente 9;7, 7 - • Processo n° : 10840.001153/98-69 Acórdão n° : 107-07.163 prejuízos fiscais a compensar para absorver as incorreções apontadas no Auto de Infração. Dado as conclusões extraídas da diligência fiscal, encaminho meu voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário. É como voto. Sala das Sessões - DF, em 15 de maio de 2003 ta _g 4 4 ép,ii E D w 3 S DOS SANTOS 8 Page 1 _0017600.PDF Page 1 _0017700.PDF Page 1 _0017800.PDF Page 1 _0017900.PDF Page 1 _0018000.PDF Page 1 _0018100.PDF Page 1 _0018200.PDF Page 1

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Numero do processo: 10835.002903/96-72
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 06 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Jul 06 00:00:00 UTC 1999
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - INCONSTITUCIONALIDADE - Descabe aos Conselhos e/ou tribunais administrativos declarar a ilegalidade ou inconstitucionalidade de normas vigentes, posto serem estas medidas de competência exclusiva do Poder Judiciário. Preliminar rejeitada. ITR - CONTRIBUIÇÃO SINDICAL DO EMPREGADOR - COBRANÇA PELA RECEITA FEDERAL - LEGALIDADE - A cobrança, através da Receita Federal, das contribuições sindicais elencadas na notificação de lançamento do ITR estava prevista no art. 24 da Lei nr. 8.847/94, até 31.12.1996, independentemente de filiação do notificado. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-05687
Decisão: Por unanimidade de votos: I) rejeitou-se a preliminar de inconstitucionalidade; e, II) no mérito, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: MAURO JOSE SILVA
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C C Srd/A-sdts Rubrica MINISTÉRIO DA FAZENDA "rf SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10835.002903/96-72 Acórdão : 203-05.687 -Sessão 06 de julho de 1999 Recurso : 108.159 Recorrente : MINORU TABUSE Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto — SP NORMAS PROCESSUAIS — INCONSTITUCIONALIDADE — Descabe aos Conselhos e/ou tribunais administrativos declarar a ilegalidade ou inconstitucionalidade de normas vigentes, posto serem estas medidas de competência exclusiva do Poder Judiciário. Preliminar rejeitada. ITR — CONTRIBUIÇÃO SINDICAL DO EMPREGADOR — COBRANÇA PELA RECEITA FEDERAL — LEGALIDADE — A cobrança, através da Receita Federal, das contribuições sindicais elencadas na notificação de lançamento do ITR estava prevista no art. 24 da Lei n.° 8.847/94, até 31.12.1996, independentemente de filiação do notificado. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: MINORU TABUSE. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos: I) em rejeitar a preliminar de inconstitucionalidade; e II) no mérito, em negar provimento ao recurso. Ausente o Conselheiro Daniel Corrêa Homem de Carvalho. Sala das Sessões, em 06 de julho de 1999 Otacilio D. .s • • xo Presidente Mauro •4 skr • . o les Participar. , ai • a, do presente julgamento os Conselheiros Francisco Sérgio Nalini, Francisco Mauricio . de Albuquerque Silva, Lina Maria Vieira, Renato Scalco Isquierdo e Sebastião Borges Taquary. cgf 4/Q4, • MINISTÉRIO DA FAZENDA nift1/4, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10835.002903/96-72 Acórdão : 203-05.687 Recurso : 108.159 Recorrente : MINORU TABUSE RELATÓRIO Trata-se de lançamento do ITR195, sobre o qual o Recorrente insurge-se contra a parcela da "Contribuição Social do Empregador", que foi mantida pelo julgador monocrático, que ementou sua decisão da seguinte forma: "ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. A instância administrativa não possui competência para se manifestar sobre a inconstitucionalidade das leis. CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS — EXCLUSÃO INAPLICABILIDADE. A contribuição confederativa, instituída pela Assembléia-geral — C.F., art. 8°, IV — distingue-se da contribuição social, instituída por lei, com caráter tributário — C.F., art. 149— assim compulsória. CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS — EXCLUSÃO - INAPLICABILIDADE. Os lançamentos das contribuições sindicais, vinculados ao do ITR, não se confundem com as contribuições pagas a sindicatos, federações e confederações de livre associação, e serão mantidos quando realizados de acordo com a declaração do contribuinte e com base na legislação de regência." Em seu recurso, o Contribuinte discorda, mantendo os argumentos impugnatórios; apresenta jurisprudência sobre a não obrigatoriedade de filiação a sindicatos; transcreve jurisprudência e doutrina que entende lhe são favoráveis; e requer o arquivamento, como medida de justiça. É o relatório. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA „ i SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10835.002903/96-72 Acórdão : 203-05.687 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR MAURO WASILEWSKI Descabe aos Conselhos e/ou tribunais administrativos declarar a ilegalidade ou inconstitucionalidade de normas vigentes, posto serem estas medidas de competência exclusiva do Poder Judiciário. Como a "Contribuição Sindical do Empregador" está prevista no DL n.° 1.166/71 e alterações posteriores, cuja cobrança, pela Receita Federal, foi mantida pela Lei n.° 8.847/94, art. 24, até 31.12.1996, afigura-se correta, até tal data, a sua inserção na mesma notificação do ITR, independentemente da filiação ou não às entidades sindicais ali elencadas. Diante do exposto, conheço do recurso e nego-lhe provimento. Sala das Sessões, 06 de julho de 1999 WSKI 3

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