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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4693556 #
Numero do processo: 11020.000711/2002-32
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2007
Ementa: DECADÊNCIA. LANÇAMENTO ANULADO POR VÍCIO FORMAL A contagem do prazo decadencial para a reconstituição do crédito tributário objeto de lançamento anulado por vício formal, inicia na data em que se tornar definitiva a decisão anulatória. PREJUÍZO FISCAL. ANO-CALENDÁRIO 1990. Por falta de previsão legal, incabível, no ano-calendário 1990, a compensação de prejuízos fiscais referentes à diferença de correção monetária IPC/BTNF ocorrida em 1990.
Numero da decisão: 107-09.206
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - glosa de compensação de prejuízos fiscais
Nome do relator: Jayme Juarez Grotto
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LANÇAMENTO ANULADO POR VICIO FORMAL A contagem do prazo decadencial para a reconstituição do crédito tributário objeto de lançamento anulado por vício formal, inicia na data em que se tomar definitiva a decisão anulatória. PREJUÍZO FISCAL. ANO-CALENDÁRIO 1990. Por falta de previsão legal, incabível, no ano-calendário 1990, a compensação de prejuízos fiscais referentes à diferença de correção monetária IPC/BTNF ocorrida em 1990. NEGADO provimento ao Recurso. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de ofício interposto por RÁDIO TV CAXIAS SÃ . ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passampr r o presente julgado. MA*/, VINICIUS NEDER DE LIMA PR r : DENTE digerr 1" RO a FORMALIZADO EM: 12 NO V 2007 4.1 MINISTÉRIO DA FAZENDA ty,;:s PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES At> SÉTIMA CÂMARA Processo n° :11020.000711/2002-32 Acórdão n° :107-09.206 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUIZ MARTINS VALERO, ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, HUGO CORREIA SOTERO, LISA MARINI FERREIRA DOS SANTOS, SILVANA RESCIGNO GUERRA BARRETTO (Suplente Convocada) e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. 2 4,5" , k4, - MINISTÉRIO DA FAZENDA wp.-,7:(te, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES --, • .Q,e4 4.> 1. SÉTIMA CÂMARA Processo n° :11020.000711/2002-32 Acórdão n° :107-09.206 Recurso n° :153.949 Recorrente : RÁDIO TV CAXIAS S.A RELATÓRIO Em apreciação recurso voluntário interposto pela empresa Rádio TV Caxias SA. — CNPJ n°88.655.774/0001-00 - contra a decisão prolatada no Acórdão n° 10-9.116, de 26 de julho de 2006, da 1 a Turma de Julgamento da DRJ/Porto Alegre, que julgou procedente o auto de infração de IRPJ objeto deste processo. O auto de infração refere-se ao ano-calendário 1990. A infração apurada foi compensação indevida de prejuízos fiscais, por insuficiência de saldo acumulado. Informa o autuante que o crédito tributário está sendo reconstituído, nos termos dos arts. 149, IX, e 173, II, do CTN, em face de ter sido cancelado o lançamento original, por vício formal, lançamento esse integrante do processo administrativo n° 11020.000927/93-28, apenso a este processo. Não se conformando com o lançamento, a autuada apresentou impugnação articulada da seguinte forma, em síntese: a. levanta a preliminar de decadência, por o lançamento ter sido efetuado após o decurso do prazo de cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos termos do art. 173, I, do CTN; b. alega não se aplicar no caso em concreto o início da contagem do prazo decadencial pelo disposto no inciso II do mesmo diploma legal (da data em que se tomar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado), uma vez que a irregularidade presente na notificação de lançamento original (ausência da indicação do cargo ou função do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e o número de matrícula) não é capaz de determinar a anulação do auto de infração, por vicio formal, sendo passível de saneamento, conforme determina o art. 60 do Decreto n° 70.235, de 1972; 3 • ífi, - ' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4.=Mekf> SÉTIMA CÂMARA Processo n° :11020.000711/2002-32 Acórdão n° :107-09.206 c. no mérito, apresenta extenso arrazoado para demonstrar ter direito à imediata dedução da diferença IPC/BTNF ocorrida no ano-base 1990, por ser inconstitucional e ilegal o diferimento determinado na Lei n° 8.200, de 1991; d. acresce que, na hipótese de não ser reconhecido o direito à dedução integral da referida parcela, o máximo que o Fisco poderia lançar seria o imposto postergado, em obediência ao que dispõem o art. 6° e seus parágrafos do Decreto-Lei n° 1.598, de 1977. Analisando o feito, a 1 a Turma da DRJ/Porto Alegre julgou procedente o lançamento, conforme Acórdão n° 10-9.116, de 26 de julho de 2006, cuja ementa tem a seguinte dicção: PAF. DECADÊNCIA. LANÇAMENTO ANULADO POR VICIO FORMAL Declarado nulo o lançamento, por vício formal, dispõe o Fisco de mais 5 (cinco) anos, contados da data em que se tornar definitiva a decisão, para efetuar novo lançamento, por força do art. 173, inciso II, do CTN PAF. MATÉRIA JÁ APRECIADA NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. Não há como conhecer de alegações que visam rediscutir matéria já apreciada, em caráter definitivo, no âmbito administrativo. DECLARAÇÃO DE REDIMEN7'0S. RETIFICAÇÃO APÓS O INICIO DO PROCEDIMENTO FISCAL. Não é possível acatar, em sede de lançamento de oficio, a dedução ou exclusão de valores estranhos ao objeto da autuação, visto que tal procedimento representaria a rétcaçã o da declaração de rendimentos, após o início da ação fiscal. Inconformada, a interessada apresentou recurso a este Conselho, em que repete os mesmos argumentos da impugnação. É o Relatóri_ 4 • MINISTÉRIO DA FAZENDA (z:z PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES geP' SÉTIMA CÂMA RA Processo n° :11020.000711/2002-32 Acórdão n° :107-09.206 VOTO Conselheiro - JAYME JUAREZ GROTTO, Relator. O recurso é tempestivo e atende os pressupostos para prosseguimento. Dele tomo conhecimento. Decadência Incabível a alegação de decadência apresentada pela recorrente, uma vez que o auto de infração — atinente a renovação da exigência de crédito tributário anteriormente constituído, cujo lançamento foi anulado, por vicio formal — foi devidamente cientificado antes de decorrido o prazo qüinqüenal previsto no art. 173, II, do CTN. O lançamento anulado estava consubstanciado na notificação de lançamento constante da fl. 05 do processo administrativo n° 11020.000927/93-28 a este apenso. Como se vê na decisão de fls. 09/11 do mesmo processo, a anulação se deu por vício formal, ante a falta de identificação da autoridade responsável pela emissão da notificação. O Código Tributário Nacional estabelece em seu artigo 173, inciso II, que: "Art. 173 - O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: ( II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. A interessada foi cientificada da anulação do lançamento original em 15/09/1997 (fl. 13 do processo apenso) e, antes de decorridos 5 (cinco) anos, em 01/03/2002, recebeu a ciência do auto de infração consubstanciando a renovação do lançamento. Logo, não ocorreu a alegada decadência 5 • .P4 . S' 12 . MINISTÉRIO DA FAZENDA ti¡fi':,f PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .•; ;.1-35 SÉTIMA CÂMARA Processo n° :11020.000711/2002-32 Acórdão n° :107-09.206 A Recorrente alega que o motivo da anulação do lançamento original não representa vício de forma, por ser passível de saneamento, conforme disposição do art. 60 do Decreto n° 70.235, de 1972. O art. 142 do CTN prevê os elementos essenciais — intrínsecos - ao lançamento, quais sejam: a verificação da ocorrência do fato gerador, a determinação da matéria tributável, o cálculo do montante do tributo devido e a identificação do sujeito passivo. Sem a delimitação precisa desses elementos não se pode admitir a existência da obrigação tributária em concreto. Já a formalização do lançamento se dá no momento seguinte, mediante a lavratura do auto de infração. Nesse momento deverão estar presentes os requisitos formais — extrínsecos - do lançamento, como, por exemplo, a assinatura do autuante, com a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Segundo DE PLÁCIDO E SILVA, vício formal ou vício de forma "é o defeito, ou a falta, que se anota em um ato jurídico, ou no instrumento, em que se materializou, pela omissão de requisitos, ou desatenção à solenidade, que se prescreve como necessário à sua validade ou eficácia jurídica". (Vocabulário Jurídico, Rio de Janeiro, Forense, 14° edição, 1998, p. 864). Dessa forma, não tenho dúvida de que a anulação do lançamento, no caso em concreto - de falta de identificação da autoridade responsável pela emissão da notificação de lançamento -, se deu por vício de forma. E como também não houve novação na exigência anterior, mas apenas a reconstituição do lançamento, com a devida correção do vício de forma existente, aplica-se a disposição do art. 173, II, do CTN. Sou por indeferir a preliminar de decadência. Mérito O fundamento da autuação foi compensação indevida de prejuízos fiscais no ano-calendário 1990. Isso porque, na declaração de rendimentos, na linha 31 do quadro 14(0. 19), a empresa compensou prejuízo de Cr$ 8.840.857,00, quando 6 4 • !•'; .• V, MINISTÉRIO DA FAZENDA N1 7 *), PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "SX-» SÉTIMA CÂMARA Processo n° :11020.000711/2002-32 Acórdão n° : 107-09.206 pelo controle informatizado da SRF, o saldo de prejuízos era de apenas Cr$ 4.409.759,00. Como facilmente se extrai da análise do Demonstrativo Sapli (fl. 08), em especial do índice de correção adotado para o ano-calendário 1990 - de 9,4512 -, a divergência entre o valor do prejuízo compensado pelo contribuinte e o valor admitido pela SRF está na diferença de correção monetária IPC/BTNF. Para a compensação efetuada no próprio ano-calendário 1990, a legislação do IRPJ não autoriza a correção dos prejuízos pelo IPC. Apenas com a edição da Lei n°8.200, de 1991, e, em especial do Decreto n° 332, de 1991, é que foi autorizada a correção monetária dos prejuízos, no ano-calendário 1990, pelo IPC. Nos termos do art. 40, § 1°, do referido Decreto, a diferença IPC/BTNF dos prejuízos fiscais ocorrida em 1990 poderia ser compensada em quatro períodos-base, a partir do ano- calendário 1993. Assim, por falta de previsão legal, não se pode admitir a compensação em causa, no ano-calendário 1990. Quanto aos alegados efeitos da postergação, não há no processo elementos que demonstrem a possibilidade da compensação nos anos- calendário seguintes. Posto isto, voto por NEGAR provimento ao recurso. É como voto. Sala das Sessões - DF, em 18 de outubro de 2007. KT1 EZ GR TTO 7 • Page 1 _0040700.PDF Page 1 _0040800.PDF Page 1 _0040900.PDF Page 1 _0041000.PDF Page 1 _0041100.PDF Page 1 _0041200.PDF Page 1

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4695867 #
Numero do processo: 11060.001039/2006-50
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 06 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Nov 06 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2001, 2002, 2003 MATÉRIAS ESTRANHAS À LIDE INSTAURADA - CADIN, EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA, MULTA MORATÓRIA - DISCUSSÃO A SER DEDUZIDA NO ÂMBITO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL JURISDICIONANTE - Matérias estranhas à lide instaurada no âmbito do contencioso administrativo fiscal devem ser discutidas na DRFB jurisdicionante do contribuinte. NULIDADE - PEDIDO DE DILAÇÃO PROBATÓRIA NA IMPUGNAÇÃO - DESRESPEITO À LEI DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - INDEFERIMENTO DO PEDIDO PELA DECISÃO RECORRIDA - HIGIDEZ - O contribuinte deve acostar aos autos toda a prova até a apresentação da impugnação, precluindo o direito de fazê-lo em outro momento processual, exceto se presentes as hipóteses do art. 16, § 4º, do Decreto nº 70.235/72. NULIDADE - AUSÊNCIA DE PROVAS INDISPENSÁVEIS À COMPROVAÇÃO DA INFRAÇÃO TRIBUTÁRIA - INOCORRÊNCIA - O contribuinte deve indicar a infração que não tem suporte em prova documental. Mera alegação, destituída de comprovação, não tem o condão de arrostar o lançamento. IMPOSTO DE RENDA - TRIBUTAÇÃO EXCLUSIVAMENTE COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS - POSSIBILIDADE - A partir da vigência do art. 42 da Lei nº 9.430/96, o fisco não mais ficou obrigado a comprovar o consumo da renda representado pelos depósitos bancários de origem não comprovada, a transparecer sinais exteriores de riqueza (acréscimo patrimonial ou dispêndio), incompatíveis com os rendimentos declarados, como ocorria sob égide do revogado parágrafo 5º do art. 6º da Lei nº 8.021/90. Agora, o contribuinte tem que comprovar a origem dos depósitos bancários, sob pena de se presumir que esses são rendimentos omitidos, sujeitos à aplicação da tabela progressiva. REVISÃO DE DECLARAÇÃO - PROCEDIMENTO DE OFÍCIO - APLICAÇÃO DE PENALIDADE DE OFÍCIO - CORREÇÃO - Em procedimento de fiscalização, a autoridade deve efetuar os ajustes necessários para mensurar o crédito tributário, efetuando o lançamento com multa de ofício. Não há que se falar em erro de fato, quando há inconsistências e incorreções na própria declaração de ajuste anual, detectadas no procedimento de ofício. JUROS DE MORA - TAXA SELIC - CABIMENTO - Na espécie, aplica-se a Súmula 1º CC nº 4: “A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais”. Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 106-17.154
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Giovanni Christian Nunes Campos
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ementa_s : Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2001, 2002, 2003 MATÉRIAS ESTRANHAS À LIDE INSTAURADA - CADIN, EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA, MULTA MORATÓRIA - DISCUSSÃO A SER DEDUZIDA NO ÂMBITO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL JURISDICIONANTE - Matérias estranhas à lide instaurada no âmbito do contencioso administrativo fiscal devem ser discutidas na DRFB jurisdicionante do contribuinte. NULIDADE - PEDIDO DE DILAÇÃO PROBATÓRIA NA IMPUGNAÇÃO - DESRESPEITO À LEI DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - INDEFERIMENTO DO PEDIDO PELA DECISÃO RECORRIDA - HIGIDEZ - O contribuinte deve acostar aos autos toda a prova até a apresentação da impugnação, precluindo o direito de fazê-lo em outro momento processual, exceto se presentes as hipóteses do art. 16, § 4º, do Decreto nº 70.235/72. NULIDADE - AUSÊNCIA DE PROVAS INDISPENSÁVEIS À COMPROVAÇÃO DA INFRAÇÃO TRIBUTÁRIA - INOCORRÊNCIA - O contribuinte deve indicar a infração que não tem suporte em prova documental. Mera alegação, destituída de comprovação, não tem o condão de arrostar o lançamento. IMPOSTO DE RENDA - TRIBUTAÇÃO EXCLUSIVAMENTE COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS - POSSIBILIDADE - A partir da vigência do art. 42 da Lei nº 9.430/96, o fisco não mais ficou obrigado a comprovar o consumo da renda representado pelos depósitos bancários de origem não comprovada, a transparecer sinais exteriores de riqueza (acréscimo patrimonial ou dispêndio), incompatíveis com os rendimentos declarados, como ocorria sob égide do revogado parágrafo 5º do art. 6º da Lei nº 8.021/90. Agora, o contribuinte tem que comprovar a origem dos depósitos bancários, sob pena de se presumir que esses são rendimentos omitidos, sujeitos à aplicação da tabela progressiva. REVISÃO DE DECLARAÇÃO - PROCEDIMENTO DE OFÍCIO - APLICAÇÃO DE PENALIDADE DE OFÍCIO - CORREÇÃO - Em procedimento de fiscalização, a autoridade deve efetuar os ajustes necessários para mensurar o crédito tributário, efetuando o lançamento com multa de ofício. Não há que se falar em erro de fato, quando há inconsistências e incorreções na própria declaração de ajuste anual, detectadas no procedimento de ofício. JUROS DE MORA - TAXA SELIC - CABIMENTO - Na espécie, aplica-se a Súmula 1º CC nº 4: “A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais”. Recurso voluntário negado.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-09-09T13:10:27Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-09-09T13:10:27Z; Last-Modified: 2009-09-09T13:10:27Z; dcterms:modified: 2009-09-09T13:10:27Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-09-09T13:10:27Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-09-09T13:10:27Z; meta:save-date: 2009-09-09T13:10:27Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-09-09T13:10:27Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-09-09T13:10:27Z; created: 2009-09-09T13:10:27Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; Creation-Date: 2009-09-09T13:10:27Z; pdf:charsPerPage: 1910; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-09-09T13:10:27Z | Conteúdo => CCOI/C06 Fls. 675 •,' • -'s.m. 1•As MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° 11060.001039/2006-50 Recurso n° 159.005 Voluntário Matéria IRPF - Ex(s): 2002 a 2004 Acórdão n° 106-17.154 Sessão de 06 de novembro de 2008 Recorrente RÉGIO MOISÉS PREVEDELLO Recorrida r TURMA/DRJ em SANTA MARIA -RS Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - TRPF Ano-calendário: 2001, 2002, 2003 Ementa: MATÉRIAS ESTRANHAS À LIDE INSTAURADA — CADIN, EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA, MULTA MORATÓRIA — DISCUSSÃO A SER DEDUZIDA NO ÂMBITO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL JURISDICIONANTE — Matérias estranhas à lide instaurada no âmbito do contencioso administrativo fiscal devem ser discutidas na DRFB jurisdicionante do contribuinte. NULIDADE — PEDIDO DE DILAÇÃO PROBATÓRIA NA IMPUGNAÇÃO — DESRESPEITO À LEI DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — INDEFERIMENTO DO PEDIDO PELA DECISÃO RECORRIDA — HIGIDEZ — Ó contribuinte deve acostar aos autos toda a prova até a apresentação da impugnação, precluindo o direito de fazê-lo em outro momento processual, exceto se presentes as hipóteses do art. 16, § 4°, do Decreto n°70.235/72. NULIDADE — AUSÊNCIA DE PROVAS INDISPENSÁVEIS À COMPROVAÇÃO DA INFRAÇÃO TRIBUTÁRIA — INOCORRÊNCIA — O contribuinte deve indicar a infração que não tem suporte em prova documental. Mera alegação, destituída . de comprovação, não tem o condão de arrostar o lançamento. IMPOSTO DE RENDA - TRIBUTAÇÃO EXCLUSIVAMENTE COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS - POSSIBILIDADE - A partir da vigência do art. 42 da Lei n° 9.430/96, o fisco não mais ficou obrigado a comprovar o consumo da renda representado pelos depósitos bancários de origem não comprovada, a transparecer sinais exteriores de riqueza (acréscimo patrimonial ou dispêndio), incompatíveis com os rendimentos declarados, como ocorria sob égide do revogado parágrafo 5° do art. 6° da Lei n° 8.021/90. Agora, o contribuinte i de - • Processo n° 11060.001039/2006-50 CCOI/C06 Acórdão n.° 106-17.154 Fls. 676 tem que comprovar a origem dos depósitos bancários, sob pena de se presumir que esses são rendimentos omitidos, sujeitos á aplicação da tabela progressiva. REVISÃO DE DECLARAÇÃO — PROCEDIMENTO DE OFÍCIO — APLICAÇÃO DE PENALIDADE DE OFÍCIO — CORREÇÃO — Em procedimento de fiscalização, a autoridade deve efetuar os ajustes necessários para mensurar o crédito tributário, efetuando o lançamento com multa de oficio. Não há que se falar em erro de fato, quando há inconsistências e incorreções na própria declaração de ajuste anual, detectadas no procedimento de oficio. JUROS DE MORA - TAXA SELIC - CABIMENTO - Na espécie, aplica-se a Súmula 1° CC n° 4: "A partir de 1 a de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais". Recurso voluntário negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por RÉGIO MOISES PREVEDELLO. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. • ANard. • O 0 el !: REIS Presidente / GIOVAN b CHRISTI • / 4 N 7 ES CA • OS Relator FOR ALIZADO EI ri • á a N 2009 ilPt.ar iparam, do j . a ,. to, os Conselheiros: Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti, Maria Lú ia Moniz de • .gão Calomino Astorga, Janaina Mesquita Lourenço de Souza, Sérgio Gal ão Ferreira : cia (suplente convocado), Ana Paula Locoselli Erichsen (suplente convoca, . , Go • . o 1 onet Allage (Vice-Presidente da Câmara) e Ana Maria Ribeiro dos Reis (Pres' ' ente da Câmara). 2 Processo n° 11060.001039/2006-50 CCOI/C06 Acórdão n.° 106-17.154 Fls. 677 Relatório Em face do contribuinte Régio Moisés Prevedello, CPF/MF n°495.198.910-72, já qualificado neste processo, foi lavrado, em 11/05/2006, Auto de Infração (fls. 03 a 31), com ciência postal em 26/05/2006. Abaixo, discrimina-se o crédito tributário constituído pelo auto de infração antes informado, que sofrerá a incidência de juros de mora a partir do mês seguinte ao do vencimento da obrigação: IMPOSTO R$ 787.359,19 MULTA DE OFÍCIO R$ 590.519,38 No auto de infração, imputou-se ao contribuinte uma omissão de rendimentos da atividade rural e uma omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada. A primeira infração ocorreu nos anos-calendário 2001 e 2003; a segunda, nos anos-calendário 2001, 2002 e 2003. Ambas as infrações foram apenadas com multa de oficio ordinária de 75%. Em atendimento à intimação exarada pela autoridade fiscalizadora, o contribuinte apresentou Livro Caixa da atividade rural, que continha apenas a escrituração das despesas, acompanhadas das respectivas notas, e extratos bancários. Pelo Termo de Intimação Fiscal n° 202 (fls. 362 a 368), o contribuinte foi intimado a justificar a origem dos depósitos bancários nas contas correntes mantidas no banco Brasil e na Cooperativa de Crédito Rural Planalto - Sicredi. Como se pode ver pela missiva de fls. 373 a 476, o contribuinte comprovou parcialmente a origem do rol dos depósitos discriminados pela fiscalização, como receitas da atividade rural provenientes de cooperativas e de empresas adquirentes de produtos agrícolas. A fiscalização, por seu turno, visando melhor esclarecer as justificativas apresentadas pelo contribuinte no tocante aos depósitos bancários, intimou os dois principais adquirentes da produção agrícola do contribuinte, a Cooperativa Triticola de Julio de Castilhos Ltda (fls. 477 a 539) e a empresa Marasca Comércio de Cereais Ltda (fls. 543 e 544), que acostaram aos autos a documentação comprobatória da relação comercial com o contribuinte. Primeiramente, a fiscalização auditou o Livro Caixa apresentado, secundado pela documentação de suporte das receitas e despesas da atividade rural, efetuando glosas de despesas, notadamente os pagamentos de empréstimos, e acréscimos de receitas omitidas. Ao final, apurou uma omissão de rendimentos provenientes da atividade rural nos anos-calendário 2001 e 2003. Ato contínuo, a fiscalização identificou todos os depósitos com origem comprovada e não comprovada, como se pode ver pela planilha de fls. 16 a 21, apurando uma omissão de rendimentos ancorada na presunção do art. 42 da Lei n° 9.430/96. Abaixo, resume- se o resultado encontrado: 3 Processo n° 11060.001039/2006-50 CCOI/C06 Acórdão n.° 106-17154 Fls. 678 Valores em Reais (RS) Total dos depósitos Depósitos comprovados Depósitos não comprovados Ano-calendário 2001 555.503,68 281.306,13 274.197,55 Ano-calendário 2002 1.366.857,07 462.454,54 904.402,53 Ano-calendário 2003 3.467.269,75 1.957.825,72 1.509.444,03 Inconformado com a autuação, o contribuinte apresentou impugnação ao lançamento dirigida à Delegacia da Receita de Julgamento. A r Turma de Julgamento da DRJ-Santa Maria (RS), por unanimidade de votos, considerou procedente o lançamento, em decisão de fls. 592 a 603. A decisão foi consubstanciada no Acórdão n° 18-6.876, de 29 de março de 2007, que foi assim ementado: NULIDADE. Comprovado que o procedimento fiscal foi feito regularmente, não se apresentando, nos autos, as causas apontadas no art. 59 do Decreto n" 70.235, de 1972, não há que se cogitar em nulidade do lançamento. INCONST1TUCIONALIDADE. O exame da constitucionalidade ou legalidade das leis é tarefa estritamente reservada aos órgãos do Poder Judiciário. JUROS SELIC. A utilização dos percentuais equivalentes à taxa referencial do Selic para fixação dos juros moratórios está em conformidade com a legislação vigente. PEDIDO DE PERÍCIA. Desatendidos os requisitos legais, considera-se não formulado o pedido de realização de perícia. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. A partir de 01/01/1997, os valores depositados em instituições financeiras, de origem não comprovada pelo contribuinte, passaram a ser considerados receita ou rendimentos omitidos. MULTA. CARÁTER CONFISCATÓRIO. A vedação ao confisco pela Constituição Federal é dirigida ao legislador, cabendo à autoridade administrativa apenas aplicar a multa, nos moldes da legislação que a instituiu. O contribuinte foi intimado da decisão a quo em 25/04/2007 (fls. 606). Irresignado, interpôs recurso voluntário em 16/05/2007 (fls. 607). No voluntário, em síntese, o recorrente deduz os seguintes argumentos e pedidos: I. a decisão recorrida deve ser anulada, em decorrência do indeferimento da produção de provas documental e pericial, estas necessárias par aperfeiçoamento do convencimento dos julgadores; 4 Processo n° 11060.001039/2006-50 CCOI/C06 Acórdão n.° 106-17.154 Fls. 679 II. é nulo o lançamento do imposto de renda baseado exclusivamente em depósitos bancários. Ademais, para incidência do imposto de renda, mister a comprovação do acréscimo patrimonial; III. o presente processo administrativo não está acompanhado de todos os termos, laudos, depoimentos e provas indispensáveis à comprovação do ilícito, o que é causa de nulidade do lançamento; IV. ao extremar os conceitos de erro de direito e erro de fato, defende que sua declaração de ajuste anual do imposto de renda continha apenas erros de fato, corrigível até ex-officio, sendo cabível apenas a cobrança de acréscimos moratórias; V. os juros de mora devem ser limitados a 12% a.a., sendo incabível a aplicação da taxa Selic; VI. a multa de oficio aplicada é confiscatória, devendo ser reduzida para 2%, na forma do Código de Defesa do Consumidor, ou para 20%, como acréscimo moratório; VII. é inexigível a aplicação da multa moratória, indevida a inscrição no CAD1N e o contribuinte faz jus à expedição de certidão positiva com efeitos de negativa. Este recurso voluntário compôs o lote n° 05, sorteado para este relatar na sessão pública da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes de 25/06/2008. É o relatório. Voto Conselheiro Giovanni Christian Nunes Campos, Relatar Primeiramente, declara-se a tempestividade do apelo, já que o contribuinte foi intimado da decisão recorrida em 25/04/2007 (fls. 606) e interpôs o recurso voluntário em 16/05/2007 (fls. 607), dentro do trintídio legal. Dessa forma, atendidos os demais requisitos legais, passa-se a apreciar as razões e pedidos deduzidos no recurso, como discriminados no relatório. Antes de tudo, deve-se evidenciar que o recorrente pauta sua defesa em uma abordagem essencialmente de direito, não questionando, especificamente, a omissão de rendimentos da atividade rural e a omissão de rendimentos caracterizada pelos depósitos bancários de origem não comprovada. Em relação a esta última omissão, busca demonstrar a impossibilidade da tributação do imposto de renda a partir da presunção do art. 42 da Lei n° 9.403/96. Não há, repise-se, qualquer questionamento sobre os montantes das omissões, quer da atividade rural, quer dos depósitos bancários. teAdemais, traz questões estranhas à lide, especificamente uma discussão sobre a aplicabilidade da multa moratória, quando presente o instituto da denúncia espontânea; a s ,g- Processo n° 11060.001039/2006-50 CCOI/C06 Acórdão n.• 106-17.154 Fls. 680 impossibilidade de inscrição no CAD1N do nome do contribuinte; e que seja garantida a expedição de certidão positiva com efeitos de negativa. Ora, a lide resume-se à discussão de um lançamento que imputou ao contribuinte uma omissão de rendimentos da atividade rural e outra caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada. Em face dessas condutas, o contribuinte foi apenado com um multa de oficio de 75% sobre o imposto lançado. Não há, nos autos, qualquer imposição de multa moratória, a qual é exigida quando o contribuinte confessa, em procedimento espontâneo, o crédito tributário, porém não o paga. Quanto ao CADIN e a expedição de certidão positiva com efeitos de negativa, considerando que o recurso voluntário suspende a exigibilidade do crédito tributário, se por ai não estiver impedido, fará jus, por óbvio, a expedição da certidão, bem como não sofrerá qualquer constrangimento em relação ao CADIN. Em todo caso, essas questões devem ser tratadas no âmbito da Delegacia da Receita Federal do Brasil jurisdicionante do contribuinte, não integrando a lide ora em debate. Aqui, considerando que tais matérias foram também deduzidas na impugnação, a decisão recorrida já havia asseverado que estas não integravam a lide. Com os esclarecimentos acima, passa-se à análise da defesa do recorrente, na forma dos itens discriminados no relatório deste voto. No item I o recorrente pugna pela decretação da nulidade da decisão recorrida, a qual teria indeferido a produção de provas documental e pericial, necessárias para firmar o convencimento do julgador a quo. No pedido final da peça impugnatória, o recorrente pugnou pela produção de todos os meios de provas admitidos em direito, especialmente, a documental, pericial e juntada de documentos. Aqui, quer parecer que o contribuinte confundiu o procedimento de dilação probatória do processo judicial com o administrativo. Naquele, como requisito da petição inicial, o postulante especifica as provas com que pretende demonstrar a verdade dos fatos, bastando-lhe indicar a espécie de prova, como testemunha, perícia, depoimento pessoal etc. Isso foi o que o contribuinte fez no final de sua impugnação (fls. 584). Porém, no processo administrativo fiscal, já na impugnação, deve o contribuinte trazer a prova documental, precluindo o direito de fazê-lo em outro momento processual, bem como, no caso de perícia ou diligência, o impugnante deve justificar o motivo dessa dilação probatória adicional, discriminando os quesitos referentes aos exames desejados e a qualificação profissional de seu perito (art. 16 do Decreto n°70.235/72). Ora, o recorrente, então impugnante, não cumpriu quaisquer dos requisitos do art. 16 do Decreto n° 70.235/72, o que levou a autoridade julgadora de piso a indeferir a dilação probatória após a apresentação da impugnação. Aqui, não há qualquer nulidade na decisão recorrida. Caso o contribuinte desejasse uma diligência ou uma perícia, deveria cumprir estritamente as condições do art. 16 do Decreto n° 70.235/72. Não poderia, como fez, pugnar pela abertura de uma dilação probatória, de forma similar à postulação inicial no processo judicial, a uma, porque viola claramente a Lei específica do processo administrativo fiscal; a duas, esquece que já houve toda uma fase de colheita de prova, no curso da fase da autuação, que contou, registre-se, com a participação do contribuinte. Este deveria ter deduzido toda a sua inconformidade na impugnação, trazendo a prova para desconstituir a imputação que lhe foi feita. Ainda, ressalte- se, caso tivesse ocorrido algumas das situações do art. 16, § 4°, do Decreto n° 70.235/72, 6 . Processo n° 11060.001039/2006-50 CCOUC06 Acórdão n.° 106-17.154 Fls. 681 poderia o recorrente ter trazido a prova documental no prazo do recurso voluntário. Porém, não o fez. O presente recurso voluntário é uma cópia fiel da impugnação. O contribuinte nada inovou, não trazendo qualquer prova adicional para robustecer o seu direito. Por tudo, deve-se reconhecer, neste ponto, a absoluta higidez da decisão recorrida que rechaçou o pedido de dilação probatório feito na impugnação, pois feito ao arrepio do art. 16 do Decreto n° 70.235/72. Agora, passa-se à defesa do item II (é nulo o lançamento do imposto de renda baseado exclusivamente em depósitos bancários. Ademais, para incidência do imposto de renda, mister a comprovação do acréscimo patrimonial). Anteriormente à Lei n° 8.021/90, assentou-se que os depósitos bancários, por si só, não representavam rendimentos a sofrer a incidência do imposto de renda. Inclusive, em épocas pretéritas a tal Lei, o egrégio Tribunal Federal de Recursos tinha sumulado um entendimento com tal interpretação (Súmula 182 do TFR). A partir da Lei n° 8.021/90, para presumir que depósitos bancários de origem não comprovada eram rendimentos omitidos, o fisco passou a ser obrigado a comprovar o consumo da renda representado pelos depósitos bancários de origem não comprovada, a transparecer sinais exteriores de riqueza (acréscimo patrimonial ou dispêndio), incompatíveis com os rendimentos declarados. Essa era a dicção do art. 6° da Lei n°8.021/90, verbis: Art. 6° O lançamento de oficio, além dos casos já especificados em lei, far-se-á arbitrando-se os rendimentos com base na renda presumida, mediante utilização dos sinais exteriores de riqueza. § 1° Considera-se sinal exterior de riqueza a realização de gastos incompatíveis com a renda disponível do contribuinte. 2° Constitui renda disponível a receita auferida pelo contribuinte, diminuída dos abatimentos e deduções admitidos pela legislação do Imposto de Renda em vigor e do Imposto de Renda pago pelo contribuinte. § 3° Ocorrendo a hipótese prevista neste artigo, o contribuinte será notificado para o devido procedimento fiscal de arbitramento. 4° No arbitramento tomar-se-ão como base os preços de mercado vigentes à época da ocorrência dos fatos ou eventos, podendo, para tanto, ser adotados índices ou indicadores econômicos oficiais ou publicações técnicas especializadas. ° eÍ •: ::•- - - - • . • - • -* .o .H § 6° Qualquer que seja a modalidade escolhida para o arbitramento, será sempre levada a efeito aquela que mais favorecer o contribuinte. Processo n°1 1060.001039/2006-50 CCO IC06 Acórdão n." 106-17.154 Fls. 682 Esse estado de coisas foi profundamente alterado pelo art. 42, caput, da Lei n° 9.430/96, verbis: Art.42.Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa fisica ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. A partir dessa inovação legislativa, os valores mantidos em conta de depósito sem comprovação de sua origem passaram a ser rendimentos presumidos. Trata-se de presunção ittris tantum, passível de prova em contrário por parte do contribuinte. Entretanto, caso o contribuinte, regularmente intimado, não comprove a origem dos valores mantidos em conta de depósito ou investimento, é de se presumir que tais valores foram omitidos da tributação. Observe que o art. 6°, § 5°, da Lei n° 8.021/90 (tachado acima) tratava do arbitramento dos rendimentos com base em depósitos bancários e foi expressamente revogado pelo art. 88, XVIII, da Lei n°9.430/96. Dessa forma, para fatos geradores a partir de 1101/1997, no tocante à omissão de rendimentos com base em depósitos bancários com origem não comprovada, tem vigência única e plena o art. 42 da Lei n°9.430/96. Com esse novo estatuto, como já assinalado, o depósito bancário com origem não comprovada é presumido rendimento omitido, com incidência da tabela progressiva do imposto de renda. Nesse novo cenário normativo, não há que se falar em sinais exteriores de riqueza ou prova do consumo da renda para tributar depósitos bancários com origem não comprovada pelo contribuinte. Essa é a hipótese dos autos. Por uma presunção legal relativa, o depósito com origem não comprovada é rendimento tributável pelo imposto de renda. Esse entendimento encontra-se pacificado no âmbito do Conselho de Contribuintes e da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Como exemplo, por todos, veja-se o Acórdão n° CSRF/04-00.164, sessão de 13 de dezembro de 2005, relatora a conselheira Maria Helena Cotta Cardozo, que restou assim ementado: IRPF - DEPÓSITOS BANCÁRIOS - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - Presume-se a omissão de rendimentos sempre que o titular de conta bancária, regularmente intimado, não comprova, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados em suas contas de depósito ou de investimento (art. 42 da Lei n". 9.430, de 1996). Ainda, não há qualquer conflito entre o art. 42 da Lei n° 9.430/96, que presume como rendimento omitido os valores creditados em conta de depósitos para os quais o contribuinte não comprove sua origem, e os arts. 43 e 44 do Código Tributário Nacional, que !dr Processo n° 11060.001039/2006-50 CCOI/C06 Acórdão n.° 105-17.154 Fls. 683 definem o fato gerador do imposto de renda - IR, os conceitos de renda e proventos de qualquer natureza e a base de cálculo do IR, como fez crer o recorrente. Apenas para argumentar, note-se que eventual conflito normativo entre as normas citadas no parágrafo precedente somente poderia ser resolvido no âmbito da declaração de inconstitucionalidade das normas, falecendo competência ao Conselho de Contribuintes para tanto, como já discutido no parágrafo precedente. Reconhecer que o art. 42 da Lei n° 9.430/96 está em antinomia com o art. 43 do CTN, com a supremacia deste último, significa afirmar que aquele estaria eivado de vício de inconstitucionalidade, já que conflito de leis em terrenos normativos definidos pela Constituição, como no caso vertente, soluciona-se pela apreciação do vetor constitucional do dissenso. Nessa linha, veja-se o REsp n° 650.949-PR, relator o min. Humberto Martins, unânime na 2° Turma, DJ de 15/02/2007, que restou assim ementado: TRIBUTÁRIO — PROCESSUAL CIVIL — VIOLAÇÃO DO ART. 130 DO CPC — AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMEIVTO — DIVERGÊNCIA JUR1SPRUDENCIAL — INEXISTÊNCIA DE JUNTADA DOS ACÓRDÃOS PARADIGMAS— COIVTRARIEDADE AOS ARTS. 46E 47 DO CM— MATÉRIA DE ÍNDOLE CONSTITUCIONAL. I. A Corte a quo não analisou a matéria recursol à luz do art. 130 do CPC. Assim, incidem os enunciados 182 e 356 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. 1. A inclusão do frete na base de cálculo do !PI deriva de imposição do art. 15 da Lei n. 7.789/89, que no entendimento deste Tribunal, teria revogado o art. 47 do CTN. 3. Em casos de revogação de lei complementar (CM) por lei ordinária, reveste-se o conflito de índole constitucional, o que enseja a incompetência do Superior Tribunal de Justiça. Precedente: REsp 209320/DF, Rel. Min. Castro Meira, Relator p/ Acórdão o Min. Francisco Peçonha Martins, DJ 20.3.2006, p. 224. Recurso especial não-conhecido. Não por outra razão, após a Emenda Constitucional n°45, a decisão judicial que julgar válida lei local contestada em face de lei federal passou a ser objeto de Recurso Extraordinário (art. 102, III, "d", da CF88), ou seja, conflitos de leis cujos âmbitos normativos estão definidos na Constituição Federal resolvem-se pela apreciação do vetor constitucional do dissenso. Dessa forma, reconhecer a supremacia do art. 43 do CTN em face do art. 42 da Lei n° 9.430/96, significaria declarar a inconstitucionalidade desse último dispositivo. Ora, na forma do art. 49 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, aprovado pela Portaria MF n° 147, de 25 de junho de 2007 (DOU de 28 de junho de 2007), falece competência ao julgador administrativo para o mister em foco. Assim, na hipótese em debate, escorreito o lançamento que utilizou a pres ção estatuída no art. 42 da Lei n°9.430/96. 9 Processo n° 11060.001039/2006-50 PC.06 Acórdão n.° 106-17.154 Fls. 684 Superado o item II, passa-se ao item III (o presente processo administrativo não está acompanhado de todos os termos, laudos, depoimentos e provas indispensáveis à comprovação do ilícito, o que é causa de nulidade do lançamento). O contribuinte não logrou comprovar, especificamente, onde incorreu em nulidade o auto de infração. Como já espelhado no relatório, o contribuinte apresentou Livro Caixa da atividade rural, que continha apenas a escrituração das despesas, acompanhadas das respectivas notas fiscais, e extratos bancários. Ato contínuo, foi intimado a comprovar a origem dos depósitos bancários. No que pôde, atendeu a fiscalização, justificando as origens de múltiplos depósitos bancários, com suporte em documentação apropriada, como oriundos de receitas percebidas de empresas e cooperativas adquirentes de seus produtos agrícolas. A fiscalização, por seu turno, intimou os dois principais adquirentes, objetivando comprovar as alegações do contribuinte, desiderato parcialmente atendido. Toda a documentação comprobatória do trabalho fiscal está acostada aos autos. Por fim, a autoridade autuante auditou as receitas e despesas da atividade rural, apurando uma nova base tributável, a qual não foi contraditada nem na impugnação, nem no recurso voluntário. Ainda, segregou os depósitos de origem não comprovada, ancorando-se na presunção do art. 42 da Lei n° 9.430/96. Aqui, no tocante a esta última infração, igualmente, o contribuinte não logrou infirmar qualquer dos depósitos considerados como rendimentos omitidos. Claramente, a documentação que embasou o procedimento fiscal está nos autos, e o contribuinte não logrou, até este momento, infirmar qualquer das infrações. Sem razão, neste ponto, o recorrente. Agora, passa-se à defesa do item IV (ao extremar os conceitos de erro de direito e erro de fato, defende que sua declaração de ajuste continha apenas erros de fato, corrigivel até ex-officio, sendo cabível apenas a cobrança de acréscimos moratórios). Como se pode ver nas declarações de ajuste anual do contribuinte (fls. 32 a 44), aliado à auditoria das receitas e despesas da atividade rural perpetrada pela fiscalização (fls. 13), verifica-se que o contribuinte omitiu a parcela mais expressiva de suas receitas da atividade rural, bem como deduziu um amplo conjunto de despesas indedutíveis. Ora, diferentemente de afirmado pelo contribuinte, a base de cálculo do imposto de renda não estava declarado corretamente em suas declarações de ajuste anual, o que poderia albergar a tese de correção ex-officio ou mesmo espontaneamente pelo contribuinte. Somente após um detalhado trabalho de auditoria, identificou-se uma ampla omissão de receitas da atividade rural, com glosas de despesas, apurando novas bases tributáveis. No tocante ao ano-calendário 2002, em que não se alterou o resultado da atividade rural, deve-se observar que o resultado foi negativo, quer apurado pelo contribuinte, quer pela fiscalização, porém divergentes. Dessa forma, o contribuinte sonegou receitas e majorou despesas da atividade rural, não ofertando corretamente à tributação o resultado da atividade rural. Somente após o Processo n° 11060.001039/2006-50 CCOI/C06 Acórdão n.° 106-17.154 Fls. 685 trabalho da autoridade autuante, chegou-se ao imposto devido em cada ano, que deve ser agregado a multa de oficio de 75%. Mais uma vez, sem razão o recorrente. Agora, passa-se à defesa do item V (os juros de mora devem ser limitados a 12% a.a., sendo incabível a aplicação da taxa Selic). A aplicação dos juros de mora, à taxa Selic, é matéria pacificada no âmbito do Primeiro Conselho de Contribuintes, objeto, inclusive, do enunciado Sumular I° CC n° 4: "A partir de 1" de abril de 1995, os juros morató rios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SEL1C para títulos federais". Com espeque no art. 53 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes!, aprovado pela Portaria MF n° 147, de 25 de junho de 2007, deve-se ressaltar que o enunciado sumular é de aplicação obrigatória nos julgamentos de 2° grau. Dessa forma, não pode prosperar, neste ponto, a irresignação do recorrente. Agora, a defesa do item VI (a multa de oficio aplicada é confiscatória, devendo ser reduzida para 2%, na forma do Código de Defesa do Consumidor, ou para 20%, como acréscimo moratório). Ainda, a recorrente afirma que a multa de oficio tem caráter confiscatório. Transcreve-se a norma constitucional que positivou tal princípio: Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: I a - omissis; IV- utilizar tributo com efeito de confisco; (..) (grifei) Vê-se que o principio do não-confisco se aplica a tributos. Como estampado no art. 30 do Código Tributário Nacional, tributo é toda prestação pecuniária compulsória, que não constitua sanção de ato ilícito. A sanção de ato ilícito, como já enfatizado anteriormente, tem na multa pecuniária uma de suas espécies. Assim, tratando-se de multa pecuniária, não há que falar em princípio do não-confisco. Quanto à aplicação da multa de oficio em percentual diverso do definido no art. 44, I, da Lei n° 9.430/96, não detém tal poder o julgador administrativo. Acatar a pretensão do I Art. 53. As decisões unânimes, reiteradas e uniformes dos Conselhos serão consubstanciadas em súmula, de aplicação obrigatória pelo respectivo Conselho. * 1° A súmula será publicada no Diário Oficial da União, entrando em vigor na data de sua publicação. * 2° Será indeferido pelo Presidente da Câmara, ou por proposta do relator e despacho do Presidente, o recurso que contrarie súmula em vigor, quando não houver outra matéria objeto do recurso. II • . • Processo n° 11060.001039/2006-50 CCO I /CO6 Acórdão n.° 106-17.154 Fls. 686 recorrente, aplicando o Código de Defesa do Consumidor ou o art. 61 da Lei n° 9.430/96, significaria declarar incidenter tantum a inconstitucionalidade do art. 44, I, da Lei n° 9.430/96, e, como já dito, na forma do art. 49 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, aprovado pela Portaria MF n° 147, de 25 de junho de 2007 (DOU de 28 de junho de 2007), falece competência ao julgador administrativo para o mister em foco. Por fim, os pontos deduzidos no item VII são estranhos à lide aqui em debate, como já explanado na parte inicial deste voto. Ante o exposto, voto no sentido de REJEITAR as preliminares de nulidade e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso. Sala das Sessões, - *6 de nove bro de 200d, - jGiovanni C * tian Nune- ii, I / 12 Page 1 _0003400.PDF Page 1 _0003500.PDF Page 1 _0003600.PDF Page 1 _0003700.PDF Page 1 _0003800.PDF Page 1 _0003900.PDF Page 1 _0004000.PDF Page 1 _0004100.PDF Page 1 _0004200.PDF Page 1 _0004300.PDF Page 1 _0004400.PDF Page 1

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Numero do processo: 11080.002671/2003-30
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 23 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Feb 23 00:00:00 UTC 2006
Ementa: DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA - NULIDADE - Não caracteriza nulidade se os fundamentos adotados bastam para justificar o concluído na decisão, haja vista, inclusive, que o julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos utilizados pela parte. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - DECADÊNCIA - Por força do inciso II, art.173, do CTN, a contagem do prazo decadencial inicia-se na data em que se tornar definitiva a decisão que tenha anulado por vício formal, o lançamento primitivo. LUCRO INFLACIONÁRIO - REALIZAÇÃO MÍNIMA - A partir de 1988, face ao disposto nos Decretos-Leis nºs 2.341, de 1987 e 2.429, de 1988, deve ser realizado em cada período-base, parcela mínima de realização do lucro inflacionário acumulado diferido, informando na DIRFPJ e acompanhados pelos SAPLIS. JUROS DE MORA - TAXA SELIC - É legítima a cobrança de juros calculada com base na SELIC, prescrita em lei e autorizada pelo art. 161, §1º, do CTN, admitindo a fixação de juros superiores a 1% ao mês, se contida em lei. Preliminares rejeitadas. Recurso negado.
Numero da decisão: 108-08733
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, REJEITAR as preliminares de nulidade suscitadas pelo Recorrente, vencidos os Conselheiros Margil Mourão Gil Nunes e José Henrique Longo que acolhiam a preliminar de nulidade da decisão de primeira instância e, no mérito, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- lucro presumido(exceto omis.receitas pres.legal)
Nome do relator: Dorival Padovan
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OITAVA CÂMARA Processo n°. :11080.002671/2003-30 Recurso n°. : 143.297 Matéria : IRPJ — EX.: 1992 Recorrente : ÓLEOS VEGETAIS TAQUARUSSU LTDA. Recorrida : 1 a TURMA/DRJ-PORTO ALEGRE/RS Sessão de : 23 DE FEVEREIRO DE 2006 Acórdão n°. :108-08.733 DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA - NULIDADE - Não caracteriza nulidade se os fundamentos adotados bastam para justificar o concluído na decisão, haja vista, inclusive, que o julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos utilizados pela parte. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - DECADÊNCIA - Por força do inciso II, art.173, do CTN, a contagem do prazo decadencial inicia-se na data em que se tornar definitiva a decisão que tenha anulado por vício formal, o lançamento primitivo. LUCRO INFLACIONÁRIO - REALIZAÇÃO MÍNIMA - A partir de 1988, face ao disposto nos Decretos-Leis n°s 2.341, de 1987 e 2.429, de 1988, deve ser realizado em cada período-base, parcela mínima de realização do lucro inflacionário acumulado diferido, informando na DIRFPJ e acompanhados pelos SAPLIS. JUROS DE MORA - TAXA SELIC - É legitima a cobrança de juros calculada com base na SELIC, prescrita em lei e autorizada pelo art. 161, §1°, do CTN, admitindo a fixação de juros superiores a 1% ao mês, se contida em lei. Preliminares rejeitadas. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ÓLEOS VEGETAIS TAQUARUSSU LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, REJEITAR as preliminares de nulidade suscitadas pelo Recorrente, vencidos os Conselheiros Margil Mourão Gil Nunes e José Henrique Longo que acolhiam a preliminar de nulidade da decisão de primeira instância e, no mérito, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 4Y.t, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4S.4' OITAVA CÂMARA Processo n°.: : 11080.002671/2003-30 Acórdão n°.: : 108-08.733 ili IP t DORIVA RA.DON PRESID N,ITE e LATOR ! / FORMALIZADO EM: 10 MAR /2006 , , Participaram ainda do presente julgamento, os Conselheiros: LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, IVETE MALAQUI'AS PESSOA MONTEIRO, MARGIL MOURA° GIL NUNES, FERNANDO AMÉRICO WALTHER (Suplente Convocado) e JOSÉ HENRIQUE LONGO. Ausentes, Justificadamente, os Conselheiros NELSON LóSSO FILHO, IÇAREM JUREIDINI DIAS e JOSÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •Leti,s->' OITAVA CÂMARA Processo n°.: : 11080.002671/2003-30 Acórdão n°.: : 108-08.733 Recurso n°.: : 143.297 Recorrente : ÓLEOS VEGETAIS TAQUARUSSU LTDA. RELATÓRIO Contra ÓLEOS VEGETAIS TAQUARUSSU LTDA., foi lavrado auto de infração exigindo Adicional do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ), relativo ao ano-calendário de 1991, cabendo destacar que a ação fiscal foi realizada em função de dois fatos, conforme Relatório de Ação Fiscal (f. 11): a) Declaração de nulidade por vício formal da Notificação de Lançamento eletrônica emitida contra essa empresa, relativa à IRPJ do ano- calendário 1991, a qual foi impugnada, gerando o processo administrativo n° 11080.008368/96-79 (cópia das peças principais às fls. 14-40). b)Revisão de ofício do processo administrativo que contém o novo lançamento relativo ao IRPJ do ano-calendário 1991, de n° 11080.008095/2002-53 (cópia das peças principais às fls. 63-80). Conforme o item 3 - DA MOTIVAÇÃO DO PROCEDIMENTO DE REVISÃO DE OFÍCIO - do Relatório de Ação Fiscal (fls. 11-13), em procedimento de revisão de ofício do Auto de Infração objeto do processo 11080.008095/2002-53, foram detectados dois equívocos, a saber: Primeiro: falta de apuração e lançamento do adicional do IRPJ devido segundo o artigo 19 da Lei n° 8.218, de 1991, no montante de Cr$ 34.576.134,77 (= 57.910,65 UFIR — conforme demonstrativo de f. 10). Segundo: superestinnação do valor do saldo do lucro inflacionário acumulado existente em 31/12/1991 para efeito de cálculo do mínimo legal realizado no ano-calendário de 1991: a fiscalização tomou o valor constante da DIRPJ da 3 47. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ..taril,k;)' OITAVA CÂMARA Processo n°.: : 11080.002671/2003-30 Acórdão n°.: : 108-08.733 empresa (Cr$ 8.970.733.628,00 — f. 58), quando deveria tomar o valor constante do sistema de controle de lucro inflacionário (Cr$ 7.335.212.273 — f. 44). Face a essas constatações, a fiscalização apurou o valor do IRPJ devido no período-base de 1991 (f. 10), deduziu o montante que já havia sido objeto do lançamento anterior, por meio do processo administrativo fiscal 11080.008095/2002-52, para lançar de oficio a diferença, no valor de R$ 19.907,15 (21.856,78 UFIR), conforme demonstrativo de f. 10. Inconformado, o contribuinte apresentou impugnação, alegando, em síntese: preliminarmente, decadência do direito de constituir o crédito tributário, por entender inaplicável o art. 173, II, do CTN, vez que o lançamento anterior foi declarado nulo e não anulado; no mérito, (i) por considerar que a totalidade do lucro inflacionário acumulado foi gerado antes do advento da Lei n° 7.799/89, e até mesmo antes do Decreto-Lei n° 2.341/87, a aplicação de tais diplomas legais implicaria em afronta ao princípio da irretroatividade legal, e (ii) em 05/08/1993, antes de qualquer procedimento da fiscalização, teria realizado integralmente o saldo de lucro inflacionário acumulado, pagando o tributo correspondente na aliquota de 5%, em conformidade com o inciso V do art. 31 da Lei n° 8.541/92, logo nenhuma razão assistiria ao fisco para tributar qualquer diferença. Sustentou a inconstitucionalidade da taxa Selic no cálculo de juros de mora. Requereu a juntada de cópia do processo 11080.008368/96-79 e a apensação do presente proceso ao de n° 11080.008095/2002-53, pela conexação que entende haver entre eles, requereu, enfim, a improcedência do auto de infração. Sobreveio a decisão de primeira instância que rejeitou a preliminar de decadência e manteve integralmente o lançamento, nos termos da ementa a seguir transcrita: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica — IRPJ Período de apuração: 01/01/1991 a 31/12/1991 4 :.1:--)., .....„ iP .-...., MINISTÉRIO DA FAZENDA,.-'0.: ,f.k.,,-,a.t.- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .4ta"). OITAVA CÂMARA Processo n°.: : 11080.002671/2003-30 Acórdão n°.: : 108-08.733 Ementa: IRPJ. LUCRO INFLACIONÁRIO. Aplica-se ao fato gerador do IRPJ a lei vigente na data de realização do lucro inflacionário. A partir de 1988, face ao disposto nos Decretos-leis nos 2.341, de 1987, e 2.429, de 1988, passou a ser obrigatória a realização, em cada exercício, de um percentual mínimo do lucro inflacionário acumulado. IRPJ. COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS. Comprovada a inexistência do prejuízo fiscal, está correta a glosa da sua compensação. JUROS DE MORA. SELIC. A cobrança de juros de mora pela taxa Selic, nos pagamentos fora de prazo dos débitos tributários, está prevista em Lei". Irresignado com a decisão de primeria instância, o contribuinte apresenta recurso voluntário (fls. 137-52) ratificando as razões apresentadas na impugnação, salientando: (i) preliminar de nulidade da decisão por omissão quanto ao pagamento do lucro inflacionário acumulado conforme previsão da Lei n° 8.541/92, (ii) a extinção do crédito tributário pelo pagamento realizado em 05/08/93, haja vista que exercera a opção de realizar o lucro inflacionário acumulado com base na alíquota de 5%, conforme o inciso V, do art. 31 da Lei 8.541/92. Despacho de f. 155 consigna o arrolamento de bens. É o Relatório. ! 5 S::;t:;.;:. MINISTÉRIO DA FAZENDA "::-:';'":'. • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES:&P.5-);.4"- n ›. OITAVA CÂMARA--.5,-..' Processo n°.: : 11080.002671/2003-30 Acórdão n°.: :108-08.733 VOTO - Conselheiro DORIVAL PADOVAN, Relator O recurso é tempestivo e . preenche os demais requisitos de admissibilidade, inclusive com apresentação de arrolamento de bens, devendo, portanto, ser conhecido. Não vislumbro justificativa para declarar a nulidade da decisão de primeira instância a pretexto da falta de exame do pagamento do lucro inflacionário nos moldes da Lei n° 8.541/92. Isso, porque se trata de procedimento de revisão de oficio que teve o propósito de, apenas e tão somente, sanar dois equívocos do auto de infração objeto do processo n° 11080.008095/2002-53, de forma a (i) exigir o adiocional do IRPJ e (ii) reduzir a base de cálculo do imposto sobre o lucro inflacionário realizado, não se cogitando da hipótese de agravamento da exigência fiscal anteriormente formalizada. Colhe-se, a propósito, o seguinte destaque feito pelo Relator do acórdão de primeira instância, verbis: "Face à evidente conexão existente entre o presente processo com o de n° 11080.008095/2002-53, propronho que se lhes aprecie e julgue, concomitantemente, na mesma sessãode julgamento, a fim de prover-lhes solução consistente". Verifica-se, ainda, que a decisão recorrida examinou adequadamente os fatos apontados no auto de infração em face da legislação triburtável aplicável à espécie, não sendo omissa, portanto, no que tange ao exame da subsunção dos fatos à norma legal. j6 Otikt MINISTÉRIO DA FAZENDA ,j„-..:..-: ,Yt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4-z'.-2ttk;-> OITAVA CÂMARA Processo n°.: : 11080.002671/2003-30 Acórdão n°.: :108-08.733 Ademais, a jurisprudência pacificada no E. Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que: se os fundamentos adotados bastam para justificar o concluido na decisão, o julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos utilizados pela parte (Ag 619293— Ministro CASTRO FILHO). Logo, rejeito a preliminar de nulidade da decisão recorrida. A alegada decadência do direito de constituir o crédito tributário, não procede: trata-se de lançamento efetuado com base no inciso II, do art. 173, do CTN, o qual assegura 5 (cinco) anos para a Fazenda Pública constituir o crédito tributário, contados da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vicio formal, o lançamento anteriormente anulado. Verifica-se dos documentos de fls. 14 40 xerocópias do processo administrativo fiscal n° 11080.008368/96-79 - que o lançamento anterior, formalizado através de notificação eletrônica, foi declarado nulo por não constar a identificação da autoridade emitente, através da indicação de seu cargo e número de matrícula, conforme decisão proferida pelo Acrdão n° 108-04.988, em sessão de 18/03/1998, a qual se tornou definitiva em 26/10/1998, quando da ciência deste acórdão pelo contribuinte (f. 40). Com efeito, sabendo-se que o novo lançamento ocorreu em 31/03/2003 (f. 3), resta considerá-lo não alcançado pela dacadência, porquanto efetivado dentro do prazo de 5 (cinco) anos da data de ciência (26/10/1998) da decisão que anulou o lançamento anterior por vicio formal, sendo irrelevante, para efeito de contagem do prazo decadencial, a distinção sobre nulidade ou anulabilidade do lançamento ou, ainda, a distinção entre ato anulável, nulo e inexistente, conforme decisão do Egrégio TRF da 5a Região, transcrita pelo i. Relator do acórdão de primeira instância (f. 156). Destaca-se a seguinte jurisprudência desta Oitava Câmara:e... .• 7 - . ,ifie."`;',1› MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°.: : 11080.002671/2003-30 Acórdão n°.: :108-08.733 "IRPJ — LANÇAMENTO — DECADÊNCIA — Nos termos do art. 173, II, do CTN, o direito da Fazenda Pública constituir o crédito tributário" extingue-se após cinco anos contados da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. (Acórdão 108-07489 — sessão de 14/08/2003- ReL Luiz Alberto Cava Maceira). DECADÊNCIA - LANÇAMENTO ANTERIOR - CANCELAMENTO POR VICIO FORMAL - ART. 173, II, CTN - Quando a autoridade promove novo lançamento sobre os mesmos fatos e com a mesma apuração, aplica-se, para efeito da contagem do prazo de decadência, o termo inicial previsto no art. 173, II, do CTN". (Acórdão 108-08158 — sessão de 27/01/2005 — Rel. José Henrique Longo). Rejeito, pois, a preliminar de decadência proposta pelo recorrente. O art. 23 do Decreto-Lei n° 2.341/87, com a redação dada pelo art. 9° do Decreto-Lei n° 2.429/88, determina que a pessoa jurídica deverá considerar realizado, em cada período-base, no mínimo cinco por cento (5%) do lucro inflacionário acumulado, quando o valor assim determinado resultar superior ao apurado a partir da realização do ativo sujeito à correção monetária. O entendimento do recorrente de que a realização mínima de 5% imposta pelos Decretos-Leis 2.341/87 e 2.429/88 e pela Lei n° 7.799/89 implica em retroatividade da lei tributária, não procede, ao contrário: a lei pode estabelecer para determinado exercício financeiro as condições de realização do lucro inflacinário cuja tributação esteja suspensa, desde que essa lei esteja em vigor antes de ocorrido o fato gerador desse exercício. (Acórdão 101-85.474 — sessão de 27/07/93 — Rel. Carlos Alberto Gonçalves Nunes). A decisão de primeira instância examinou bem a questão: do que se está a tratar aqui, não é do momento da formação do lucro inflacionário, mas do de sua integração ao lucro real, respeitadas as regras de realização prevista pelo legislador, que é, justamente, o aspecto temporal da hipótese de incidência da norma impositiva do Imposto de Renda. No caso concreto, a data do fato gerador é 8 4.Pie„.•. 44r- - .. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ta-vd, OITAVA CÂMARA----,•• • Processo n°.: : 11080.002671/2003-30 Acórdão n°.: : 108-08.733 31/12/1991. E a norma que regia o fato, a essa época, era, justamente, a constante dotei n°7.799, de 1989. Neste sentido, a jurisprudência deste 1° Conselho de Contribuintes: "IRPJ - LUCRO INFLACIONÁRIO - REALIZAÇÃO MÍNIMA — Deve ser realizado em cada período-base, a parcela mínima de realização do lucro inflacionário acumulado diferido, informando na DIRFPJ e acompanhados pelos SAPLIS. (Acórdão 108-07197 — sessão de 06/11/2002 — Rel. Márcia Maria Lória Meira). LUCRO INFLACIONÁRIO - REALIZAÇÃO MÍNIMA - TRIBUTAÇÃO - A partir do exercício de 1988, existe a obrigatoriedade da realização de um valor mínimo do lucro inflacionário acumulado".(Acórdão 107-06468 — sessão de 08/11/2001 — Rel. Paulo Roberto Cortez). Portanto, para efeito de realização do lucro inflacionário diferido, aplica-se a legislação vigente na data da ocorrência do fato gerador do imposto: em 31/12/1991, já vigorava a lei que determinava uma realização mínima de cinco por cento (5%), sendo certo considerar que não • houve ofensa ao principio da anterioridade da lei tributária. Da mesma forma, sem razão o recorrente sobre a alegada extinção do crédito tributário do lançamento questionado, sob o argumento de que teria realizado, integralmente, em julho de 1993, o saldo do lucro inflacionário acumulado conforme previsto pela Lei n° 8.541/92. Na verdade, em julho de 1993, ao realizar o lucro inflacionário acumulado, aproveitando-se do incentivo fiscal à aliquota de cinco por cento (5%) - permitida pela Lei n° 8.541/92 - o contribuinte computou, indevidamente, parcelas de lucro inflacionário cujas realizações já competiam a períodos bases anteriores: daí o acerto da fiscalização que imputou, de oficio, a parcela do imposto pago em 05/08/1993, referente ao valor do lucro inflacionário que deveria ter sido realizado em 31/12/1991, conforme demonstrado à f. 10. 9 f . • 4,árt4••,:zfr.:1¡:»;,_ MINISTÉRIO DA FAZENDA •ZW::,,t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -;:e: ,› OITAVA CÂMARA.---, • ..- Processo n°.: : 11080.002671/2003-30 Acórdão n°.: : 108-08.733 Finalmente, a incidência da taxa SELIC no cálculo dos juros de mora decorre de expressa previsão legal (art. 13 da Lei 9.065/95), estando em consonância com o art. 161, § 1°, do CTN. Neste sentido, a favor da incidência da taxa SELIC, a jurisprudência da Egrégia Câmara Superior de Recursos Fiscais (Acórdão CSRF/101-3.877), que considera legitima sua cobrança, devendo, portanto, ser exigida independentemente de sua natureza (remuneratória ou não). Em face do exposto, voto por rejeitar as preliminares (de nulidade da decisão de primeira instância e de decadência) suscitadas pelo recorrente e, no mérito, negar provimento ao recurso. É o voto. Sala das Sessões - DF, em 23 de fevereiro de 2006. DOR IV LipahD9,07v/AN/111A / - 10 Page 1 _0029300.PDF Page 1 _0029400.PDF Page 1 _0029500.PDF Page 1 _0029600.PDF Page 1 _0029700.PDF Page 1 _0029800.PDF Page 1 _0029900.PDF Page 1 _0030000.PDF Page 1 _0030100.PDF Page 1

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Numero do processo: 11040.001372/92-68
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 17 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Apr 17 00:00:00 UTC 2002
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - ÔNUS DA PROVA. Na relação jurídico-tributário o onus probandi est aqui dixit.Compete ao sujeito passivo apresentar os elementos que provém o direito alegado. PRECLUSÃO. Questão não provocada a debate em primeira instância, quando se instaura a fase litigiosa do procedimento administrativo, com apresentação da petição impugnativa inicial, e somente vem ser demandada na petição de recurso, constitui matéria preclusa da qual não se toma conhecimento (Acórdão nº 101-73.757). RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO.
Numero da decisão: 303-30.222
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, rejeitar a preliminar de nulidade da Notificação de Lançamento, vencidos os Conselheiros Irineu Bianchi, relator, Paulo de Assis e Nilton Luiz Bartoli, e no mérito, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Designado para redigir o voto quanto à preliminar de nulidade o Conselheiro Zenaldo Loibman.
Nome do relator: Irineu Bianchi
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Na relação jurídico-tributária o onus probandi est qui dixit. Compete ao sujeito passivo apresentar os elementos que provem o direito alegado. PRECLUSÃO • Questão não provocada a debate em primeira instância, quando se instaura a fase litigiosa do procedimento administrativo, com apresentação da petição impugnativa inicial, e somente vem ser demandada na petição de recurso, constitui matéria preclusa da qual não se toma conhecimento (Acórdão n° 101- 73.757). RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, rejeitar a preliminar de nulidade da Notificação de Lançamento, vencidos os Conselheiros Irineu Bianchi, relator, Paulo de Assis e Nilton Luiz Bartoli, e no mérito, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Designado para redigir o voto quanto à preliminar de nulidade o Conselheiro Zenaldo Loibman. • Brasília-DF, em 17 de abril de 2002 / / 10 1 .LANDA COSTA dente i4 . 01--i' o—m-d•—i . 7 6 AGn 2-el 11 • NEU BIANCHI elator Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ANELISE DAUDT PRIETO e CARLOS FERNANDO FIGUEIREDO BARROS. mnun/1 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.213 ACÓRDÃO N° : 303-30.222 RECORRENTE : LEONARDO HAERTEL VIEIRA RECORRIDA : DREPORTO ALEGRE/RS RELATOR(A) : IRINEU BIANCHI RELATOR DESIG • ZENALDO LOIBMAN RELATÓRIO Exige-se de LEONARDO HAERTEL VIEIRA o pagamento do Imposto Territorial Rural e demais Contribuições, relativo ao exercício de 1992, do imóvel denominado "Fazenda S. Virgílio", com a área de 239,1 ha, localizado no• Município de Herval (RS), inscrito na Secretaria da Receita Federal sob o n° 2247287.8. Inconformado com o valor do crédito tributário exigido, o contribuinte ingressou com a impugnação de fls. 1, alegando que não foi concedida redução do "FRU" e "FRE" em razão de erro no preenchimento da DITR respectiva, instruindo o pedido com declaração retificadora elaborada na mesma data da impugnação. A autoridade julgadora singular indeferiu a impugnação em decisão sintetizada na seguinte ementa (fls. 35/39): ITR — NORMAS GERAIS — A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante quando vise a reduzir ou excluir tributo só é admissivel antes de notificado o lançamento, exceto quando se configura erro manifesto por parte do interessado quando do preenchimento da declaração, verificado pelo simples exame da mesma, o qual pode ser alterado no lançamento. Cientificado da decisão (fls. 11), o interessado interpôs recurso voluntário (fls. 13/17), através de advogado regularmente constituído (fls. 18), ratificando as razões estampadas em sua impugnação, aduzindo, ainda, que a Fazenda S. Virgílio tem a área total de 1.664,5 ha, a qual pertence ao recorrente, sua mãe e mais dois irmãos. Disse ainda que por ocasião do cadastramento fiscal levado a efeito em 1992, cada um dos condóminos apresentou uma declaração individual, distribuindo-se os itens na proporção da participação de cada um deles. Enfatizou que o escritório de contabilidade e • egado de elaborar ditas declarações omitiu as informações sobre anim." , o que impediu o aproveitamento das reduções relativas à utilização do imo el (FR e e Vencia na sua exploração (FRE). 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.213 ACÓRDÃO N° : 303-30.222 Juntou os documentos de fls. 19/30 e pediu a reforma da decisão recorrida, cancelando-se o lançamento em exame. Contra-razões da Procuradoria da Fazenda Nacional (fls. 34). Remetidos os autos ao e. Segundo Conselho de Contribuintes, por decisão unânime a Primeira Câmara daquele Colegiado resolveu converter o julgamento em diligências (fls. 39/41), oportunizando ao recorrente produzir prova idônea da alegada existência de condomínio sobre o imóvel e também sobre a existência de animais. Cientificado (fls. 44v0), o recorr- nte aco ou os documentos de fls • 47/67 e mais o talonário de notas fiscais que forma' o Ane 01 de \ es autos. É o relatório. • 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.213 ACÓRDÃO N° : 303-30.222 VOTO Estando presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso voluntário, enfatizando antes a necessidade de examinar ex officio e em caráter preliminar, a nulidade da Notificação de Lançamento, por vicio formal, capaz de anular o processo ab atai°. Com efeito, a Notificação de Lançamento, emitida por sistema • eletrônico, não contém a indicação do cargo ou função, nome ou número de matricula do chefe do órgão expedidor, nem mesmo de outro servidor autorizado para a prática de tal ato. Reza o art. 11, inc. IV, do Decreto n° 70.235/72, que a Notificação de Lançamento será expedida pelo órgão que administra o tributo e conterá obrigatoriamente a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número de matricula (grifei). Apesar de o parágrafo único do mencionado dispositivo legal dispensar a assinatura na Notificação de Lançamento, quando a mesma for emitida por processo eletrônico, não dispensa a identificação do chefe do órgão ou do servidor autorizado, nem a indicação de seu cargo ou função e o número da respectiva matricula. A ausência de tal requisito essencial, vulnera o ato, primeiro, • porque esbarra nas prescrições contidas no art. 142 e seu parágrafo, do Código Tributário Nacional, e segundo, porque revela a existência de vicio formal, motivos estes que autorizam a decretação de nulidade da notificação em exame. Com efeito, segundo o art 142, parágrafo único, do CTN, "a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória...", entendendo-se que esta vinculação refere-se não apenas aos fatos e seu enquadramento legal, mas também às normas procedimentais. Assim, o "ato deverá ser presidido pelo principio da legalidade e ser praticado nos termos, forma, conteúdo e critérios determinados pela lei..." (MAIA, Mary Elbe Gomes Queiroz. Do lançamento tributário: Execução e controle. São Paulo: Dialética, 1999, p. 20). Para Paulo de Barros Carvalho, "a vinculação ,c) ato :dministrativo, que, no fundo, é a vinculação do procedimento aos termos est itos da lei, assume as proporções de um limite objetivo a que deverá estar at elado o ag‘te da 4 e MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.213 ACÓRDÃO N° : 303-30.222 administração, mas que realiza, mediatamente, o valor da segurança jurídica" (CARVALHO, Paulo de Barros. Curso de Direito Tributário. São Paulo: Saraiva, 2000, p. 372). Ou seja, o ato de lançamento deve ser executado nas hipóteses previstas em lei, por agente cuja competência foi nela estabelecida, em cumprimento às prescrições legais sobre a forma e o modo de como deverá revestir-se a exteriorização do ato, para a exigência de obrigação tributária expressa na lei. Assim sendo, a notificação de lançamento em análise, por não conter um dos requisitos essenciais, passa à margem do princípio da estrita legalidade e escapa dos rígidos limites da atividade vinculada, ficando ela passível de anulação. Outrossim, como ato administrativo que é, o lançamento deve apresentar-se revestido de todos os requisitos exigidos para os atos jurídicos em geral, quais sejam, ser praticado por agente capaz, referir-se a objeto lícito e ser praticado consoante forma prescrita ou não defesa em lei (art. 82, Código Civil), enquanto que o art. 145, II, do mesmo diploma legal diz que é nulo o ato jurídico quando não revestir a forma prescrita em lei. Para os casos de lançamento realizado por Auto de Infração, a SRF, através da Instrução Normativa n° 94, de 24/12/97, determinou no art. 5°, inciso VI, que "em conformidade com o disposto no art. 142 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional - CTN) o auto de infração lavrado de acordo com o artigo anterior conterá, obrigatoriamente o nome, o cargo, o número de matricula e a assinatura do AFTN autuante". Na sequência, o art. 6° da mesma IN prescreve que "sem prejuízo do• disposto no art. 173, inciso II, da Lei n° 5.172/66, será declarada a nulidade do lançamento que houver sido constituído em desacordo com o disposto no art. 5°". Posteriormente e em sintonia com os dispositivos legais apontados, o Coordenador-Geral do Sistema de Tributação, em 3 de fevereiro de 1999, expediu o ADN COSIT n° 2, que "dispõe sobre a nulidade de lançamentos que contiverem vício formal e sobre o prazo decadencial para a Fazenda Nacional constituir o crédito tributário objeto de lançamento declarado nulo por essa razão", assim dispondo em sua letra "a": Os lançamentos que contiverem vício de forma — cluídos aqueles constituídos em desacordo com o disposto no . . • da IN SRF n° 94, de 1997— devem ser declarados nulos, de ' fido, n -Ia auVridade competente. 411 • 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.213 ACÓRDÃO N° : 303-30.222 Infere-se dos termos dos diplomas retrocitados, mas principalmente do ADN COSIT n° 2, que trata do lançamento, englobando o Auto de Infração e a Notificação, que é imperativa a declaração de nulidade do lançamento que contiver vício formal. Não foi outro o entendimento da Câmara Superior de Recursos Fiscais, que em composição plena, por maioria de votos, reconheceu a nulidade da Notificação de Lançamento pela ausência de formalidade intrínseca (Acórdão CSRF/PLEN0-00.002, em Sessão de 11 de dezembro de 2001, ainda não publicado). Assim, tendo em vista que a Notificação de Lançamento do ITR apresentada nos autos não preenche os requisitos legais, especialmente por não constar da mesma a indicação do nome do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e nem a indicação complementar de seu cargo ou função e respectivo número de matrícula, requisitos indispensáveis à formação do lançamento, como formalidade essencial, outra alternativa não se apresenta senão aquela de declarar a nulidade da Notificação de Lançamento. Ultrapassada a preliminar e tendo que adentrar ao mérito, observo que a pretensão do recorrente é descabida. A reclamação inicial estava em que "não foi concedida redução do FRU e FRE em razão de erro no preenchimento da Declaração nas linhas 54 e 55..." e para justificar dito erro, o recorrente acostou declaração retificadora elaborada no mesmo dia em que apresentou a impugnação. Ora, à luz dos elementos trazidos com a impugnação, o Julgador Singular solucionou a lide de acordo com o que determina o Código Tributário Nacional (art. 147, § 1°), deixando claro no item "6" da decisão que "não existe qualquer tipo de comprovação de ter ocorrido erro no preenchimento da declaração original, nem sequer de que as modificações requeridas são reais e já o eram ao tempo da apresentação da declaração. Enfim, não foi juntada comprovação alguma do alegado". E nem poderia ser diferente uma vez que o lançamento foi realizado a partir das declarações prestadas pelo recorrente. É certo que depois de notificado do lançamento, através da impugnação o recorrente pode buscar a retificação das declarações que serviram de base para aquele. No entanto, na instrução processual cabe-lhe o ónus de provar o direito alegado, o que não foi feito no momento oportuno. Na fase recursal o recorrente trouxe fatos nov., ao de ' ate, os\ uais, entendo, não merecem ser considerados ante a figura da Preclusã4. 6 tr,V MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.213 ACÓRDÃO N° : 303-30.222 Aparentemente a questão central agitada na impugnação restou por ser demonstrada através das diligências determinadas pelo e. Segundo Conselho. Todavia, não é o que deseja o interessado em seu recurso. Com efeito, na peça recursal "o recorrente espera que a decisão recorrida seja REFORMADA e o lançamento em causa, CANCELADO (comprometendo-se, em conjunto com os demais condôminos, a proceder à retificação da declaração apresentada em nome da condômina declarante, na forma acima mencionada)". Ou seja, a causa de pedir da impugnação não é a mesma do recurso. Lá, o recorrente deseja a aplicação de fator de redução. Aqui, simplesmente quer 1111 apagar o lançamento para que outro seja feito, agora em face de outra realidade fática. Em tais condições, o recurso não pode prosperar. EX POSI71S, conheço do recurso e voto no sentido de negar-lhe provimento. • das Sessões, em 17 de abril de 2002 tGLe,ett. I • NEU BIANCHI — Relator • 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.213 ACÓRDÃO N° : 303-30.222 VOTO VENCEDOR QUANTO À PRELIMINAR Durante a presente Sessão de julgamento foi levantada por Conselheiro uma questão preliminar: argúi-se que a Notificação de Lançamento não possui os requisitos mínimos indispensáveis para a sua validade, pois que dela não constam a identificação do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado, nem sua assinatura e cargo e n° de matricula, nos termos do inciso IV do art. 11 do Decreto 70.235/72. Há, segundo o CTN, a possibilidade de um vício formal poder levar um processo à nulidade. Não creio, porém, que se aplique ao caso presente. Não há a menor dúvida de que as Notificações de Lançamento do ITR foram de responsabilidade da SRF como instituição responsável, e que em cada Delegacia da instituição o responsável por sua emissão é o Delegado da Receita Federal, no caso um servidor competente, por ser Auditor Fiscal, para se responsabilizar pelo lançamento. A não explicitação do nome do Delegado e sua respectiva matricula, ainda que seja um vicio, é de natureza puramente formal, que de nenhuma forma resultou em qualquer possibilidade de restrição ou cerceamento de defesa ao contribuinte notificado. Não paira sobre a referida notificação nenhuma suspeita, por mínima que seja, de que tenha sido emitida por pessoa incompetente, já que não contendo expressamente a identificação do servidor emissor, por se tratar de procedimento eletrônico executado mediante a fixação de parâmetros autorizados legalmente, automaticamente se realizou sob a responsabilidade do titular da Delegacia da Receita Federal, figura de administrador público cuja identidade goza da • presunção de conhecimento público, posto que sua nomeação se deu por Portaria SRF publicada no Diário Oficial da União. Ademais, o referido servidor, no caso presente, é AFRF com competência legal para efetuar lançamento tributário. Penso, salvo melhor juízo, que um vício formal dessa natureza, que comprovadamente nenhum prejuízo causou à possibilidade de defesa do contribuinte, que ao processo compareceu tempestivamente e demonstrou inteira compreensão do que estava sendo alegado contra si, em hipótese alguma pode justificar a nulidade de todo o processo, decisão que implicaria a anulação de milhares de processos, que por dever funcional deverão ser todos refeitos, causando enorme despesa aos cofres públicos e também diretamente aos contribuintes renotificados, infringindo frontalmente o princípio da economia processual e impondo ao erário e aos interessados despesas, a meu ver, desnecessárias; tão- somente para que se explicite na nova notificação o nome do Delegado (AFRF) e seu respectivo n° de matricula, que, como já se disse, são dados que gozam da presunção do conhecimento público. 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.213 ACÓRDÃO N° : 303-30.222 Pelo exposto, voto no sentido de ser rejeitada a preliminar de nulidade da Notificação de Lançamento. Sala das Sessões, em 17 de abril de 2002 AI 411MI• Z Dl • D4 LOIBMAN — Relator designado • • 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA -•';'Nji:' • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "g"-ta k • TERCEIRA CÂMARA Processo n.°: 11040.001372/92-68 Recurso n.° 123.213 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador, Representante da Fazenda Nacional junto à Terceira Câmara, intimado a tomar ciência da Acordão n°303.30.222 • Brasília-DF, 08 de agosto de 2002 Jo H d Costa residente da Terceira Câmara Ciente em: Ç11 01:1? •. Le 40.P-3 VEL IP C eNFE -FN Page 1 _0022600.PDF Page 1 _0022700.PDF Page 1 _0022800.PDF Page 1 _0022900.PDF Page 1 _0023000.PDF Page 1 _0023100.PDF Page 1 _0023200.PDF Page 1 _0023300.PDF Page 1 _0023400.PDF Page 1

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Numero do processo: 11080.006480/00-04
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 23 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Feb 23 00:00:00 UTC 2006
Ementa: CSLL – EXERCÍCIO 1995 – ANO-CALENDÁRIO DE 1994 – RESTITUIÇÃO – PRESCRIÇÃO – Tratando-se de crédito tributário advindo de recolhimento a maior efetuado por iniciativa do contribuinte, tem-se que decorrido o prazo de cinco anos, contados a partir do pagamento a maior, opera-se a extinção do direito de pleitear a restituição, nos termos do artigo 168, I, c.c. artigo 165, I, ambos do CTN.
Numero da decisão: 101-95.407
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: CSL- auto eletrônico (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: Paulo Roberto Cortez
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DANA ALBARUS S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. _ MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE PAUL* ORTEZ RELATO FORMALIZADO EM: 2 7 MAR 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros VALMIR SANDRI, SANDRA MARIA FARONI, CAIO MARCOS CÂNDIDO, ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR. Ausente momentaneamente o Conselheiro SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. PROCESSO N°. :11080.006480/00-04 ACÓRDÃO N°. : 101-95.407 Recurso n°. : 143.134 Recorrente : DANA ALBARUS S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO RELATÓRIO DANA ALBARUS S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO, já qualificada nos presentes autos, interpõe recurso voluntário a este Colegiado (fls. 485/496) contra o Acórdão n° 4.322, de 20/08/2004 (fls. 467/477), proferido pela colenda 1' Turma de Julgamento da DRJ em Porto Alegre - RS, que deferiu parcialmente o pedido de restituição da CSLL (fls. 01/02). Em 30/08/2000, a recorrente protocolizou os pedidos de restituição e/ou compensação de pagamentos efetuados a título de Contribuição Social sobre o Lucro, nos anos-calendário de 1992 a 1999, no valor de R$ 2.753.233,51, sob o argumento de que houvera realizado pagamentos a maior nos respectivos anos-calendário. Anexou aos autos cópias das Declarações IRPJ dos anos-calendário 1992 a 1999 e planilha de cálculo atualizada dos créditos compensados e a restituir. A Delegacia da Receita Federal em Porto Alegre, em 07/07/2002, por meio do Parecer DRF/POA/Saort/508/2002 (fl. 378/387), deferiu parcialmente os pedidos de restituição/compensação, em decisão assim ementada: Reconhecida parcialmente a restituição dos créditos solicitados de Contribuição Social sobre o Lucro referentes aos anos- calendário de 1992 a 1998, pois o direito de pleitear a restituição para a compensação de tributos e contribuições extingue-se com o decurso de prazo de cinco anos contados da data da extinção do crédito tributário (art.168,caput e inciso I do CTN). Deferimento Parcial p)2 2 PROCESSO N°. :11080.006480100-04 ACÓRDÃO N°. :101-95.407 A seguir, a contribuinte apresentou manifestação de inconformidade onde se insurge contra o entendimento da DRF sob os seguintes argumentos: a) da conversão em UFIR dos valores da CSLL recolhida em 1993 para a moeda da época, ter sido utilizada a UFIR da data do pagamento, e não a UFIR do dia anterior ao pagamento, conforme determinado pelo art. 38, § 3° da Lei no 8.541/92; b) em relação ao pagamento efetuado a título de CSLL em 30/05/95, (1) não ter ocorrido a decadência do direito à restituição, face a ser a CSLL tributo sujeito à sistemática do lançamento por homologação; (2) o pagamento, reputado a 1994, na verdade refere-se ao ano-calendário 1995 e (3) o recolhimento indevido já foi objeto de compensação, com o 1RRF a partir de 1997, não havendo, portanto, em se falar de decadência. A egrégia Turma de Julgamento de primeira instância decidiu pela improcedência do pedido, conforme acórdão citado, cuja ementa tem a seguinte redação: Processo Administrativo Fiscal Exercício: 1989 CSLL. CÁLCULO EM UFIR, DO MONTANTE INDEVIDAMENTE PAGO A TÍTULO DA CONTRIBUIÇÃO. 1. Dispõem o art. 38, § 30 da Lei no 8.541/82 e o ADN Cosit n° 3/93 que a contribuição será reconvertida para cruzeiros com base na expressão monetária da UFIR diária vigente no dia anterior ao do pagamento. Esta regra vigeu de 01/01/93 a 31/10/92 (sic), sendo extinta a partir da vigência da Lei n° 8.850/94, art. 3°. 2. Desse modo, para saber-se, em UFIR, o montante pago, é preciso dividir o valor em cruzeiros pelo valor da UFIR do dia anterior. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALOR JÁ AUTOCOMPENSADO. IMPROCEDÊNCIA. Não é possível restituir um valor que já foi objeto de autocompensação. Solicitação Deferida em Parte 3 PROCESSO N°. : 11080.006480/00-04 ACÓRDÃO N°. :101-95.407 Ciente da decisão em 13/09/2004 (AR fls. 484) e com ela não se conformando, a contribuinte recorre a este Colegiado por meio do recurso voluntário apresentado em 11/10/2004 (fls. 485), alegando, em síntese, o seguinte: a) que, em descompasso com a legislação da época, a autoridade fiscalizadora entendeu que o pedido de restituição protocolado em 30/08/2000 se deu de forma intempestiva, com relação ao prazo decadencial para o pleito do direito ao crédito referente ao pagamento realizado pela recorrente em 30/05/1995. O fato de que a CSLL é exação sujeita ao lançamento por homologação, sendo aplicável o prazo decadencial de dez anos, contados da data do pagamento antecipado; b) que, desde a entrada em vigor do Decreto-lei n° 1967/82, desvinculou-se o prazo de pagamento do imposto à entrega da declaração de rendimentos, não havendo mais prévio exame do lançamento pela autoridade administrativa. O recolhimento do imposto independe de qualquer manifestação da autoridade administrativa; c) que, sendo o prazo para homologação de 5 anos e para a posterior restituição 5 anos também, é claro e pacífico que, tem a recorrente o direito de compensar o que foi pago a maior durante os últimos 10 anos anteriores ao protocolo do pedido de restituição, ou seja, a partir de 1990; d) que merecem guarida as razões da recorrente, para que seja afastada a prescrição do presente pedido, uma vez que formulado dentro do prazo legal para tanto. Conclui a peça de defesa reportando-se aos motivos aduzidos na impugnação. 4 PROCESSO N°. : 11080.006480/00-04 ACÓRDÃO N°. : 101-95.407 Às fls. 497, o despacho da DRF em Porto Alegre - RS, com encaminhamento do recurso voluntário, tendo em vista o atendimento dos pressupostos para a admissibilidade e seguimento do mesmo. fÉ o relatório. 2 5 PROCESSO N°. : 11080.006480/00-04 ACÓRDÃO N°. : 101-95.407 VOTO Conselheiro PAULO ROBERTO CORTEZ, Relator O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. Como visto do relatório, a lide se limita ao pleito da recorrente, no sentido de ver reconhecido o direito à restituição de parte do recolhimento efetuado em 30/05/1995, a título de CSLL correspondente ao ano-calendário de 1994. A contribuinte procedeu ao recolhimento em quota única da contribuição social devida na declaração de rendimentos do exercício de 1995, a qual, no seu entender, teria sido recolhida a maior. Sobre a matéria que trata de restituição ou compensação de valores indevidamente pagos, o comando inserto no art. 168 do Código Tributário Nacional, prevê: Art. 168 — O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: I — nas hipóteses dos incisos I e II do art. 165, da data da extinção do crédito tributário. II — na hipótese do inciso III do art. 165, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória. Vimos acima que o prazo é sempre de cinco anos, porém, a data de início da sua contagem possui variadas situações que manifestam a ocorrência do indébito tributário, as quais estão previstas no artigo 165 do CTN, nos seguintes termos: Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4° do art. 162, nos seguintes casos: I — cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; 6 PROCESSO N°. : 11080.006480100-04 ACÓRDÃO N°. : 101-95.407 II — erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da aliquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; III — reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória. No caso dos autos, o indébito resultou demonstrado por iniciativa do próprio contribuinte através do recolhimento integral, a maior, da contribuição social devida na declaração de rendimentos do ano-calendário de 1994. Nesse caso, o pedido de restituição/compensação tem assento nos incisos I e II do artigo 165 do CTN, contando-se o prazo de decadência a partir de cada pagamento indevido, ou "da data da extinção crédito tributário", de acordo com o que estabelece o inciso I do artigo 168, do CTN. Como informa o acórdão recorrido, a data para a entrega da declaração de rendimentos da DIRPJ 1995, ano-calendário 1994, foi 31/05/1995, tendo a recorrente efetuado o recolhimento integral da citada contribuição em 30/05/1995. Diante disso, o "pagamento antecipado" extingue o crédito tributário, sendo que os efeitos dessa extinção operam-se desde a data do efetivo pagamento. Nesses termos, o direito de pleitear restituição de valor pago indevidamente, ainda que antecipado, não estava na dependência de qualquer homologação das atividades informadas pelo sujeito passivo, nem mesmo da chamada homologação tácita, posto que já poderia ser exercitado tão logo evidenciado o pagamento a maior, através da iniciativa da retificação da declaração de rendimentos. Diante disso, apresentado o pedido após o decurso do prazo de 5 (cinco) anos previsto no art. 168, I do CTN, consumou-se a preclusão do direito, restando caracterizada a decadência bem reconhecida pela autoridade julgadora de primeira instância. Com efeito, a partir de 31/05/95, a recorrente já tinha o direito de pleitear a repetição ou a compensação do indébito tributário, advindo do recolhimento a maior efetuado, porém, não o fez, tendo apresentado o presente 7 PROCESSO N°. : 11080.006480/00-04 ACÓRDÃO N°. : 101-95.407 pedido de restituição somente em 30/08/2000, ou seja, após decorrido o prazo decadencial de cinco anos, previsto no artigo 168, I, do CTN. Com isso, fica demonstrada a improcedência do argumento utilizado pela recorrente no que se refere a não ocorrência da decadência qüinqüenal de seu direito ao crédito. No que diz respeito ao segundo argumento utilizado para rebater a ocorrência do prazo decadencial declarado pela colenda turma julgadora de primeiro grau, no qual argumenta que referido prazo só teria início com a homologação do lançamento, também não lhe assiste razão, visto que seu direito de reaver o valor de CSLL pago a maior, não estava na pendência de qualquer homologação por parte da autoridade fazendária, pelo contrário, já poderia ter sido exercitado tão logo evidenciado o pagamento a maior. Os dispositivos supracitados são suficientemente claros para por fim à discussão acerca da ocorrência da decadência do direito da Recorrente de reaver o valor de CSLL recolhido a maior no ano-calendário de 1995. Referido entendimento, encontra-se bem explicitado no julgamento de recurso interposto perante a 8a Câmara desse 1° Conselho de Contribuintes, em caso análogo ao presente, cujo acórdão encontra-se assim ementado: "RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO DE INDÉBITO - CONTAGEM DO PRAZO DE DECADÊNCIA - INTELIGÊNCIA DO ART. 168 DO CTN: O prazo para pleitear a restituição ou compensação de tributos pagos indevidamente é sempre de 5 (cinco) anos, distinguindo- se o início de sua contagem em razão da forma em que se exterioriza o indébito. Se o indébito exsurge da iniciativa unilateral do sujeito passivo, calcado em situação fática não litigiosa, o prazo para pleitear a restituição ou a compensação tem início a partir da data do pagamento que se considera indevido (extinção do crédito tributário). Todavia, se o indébito se exterioriza no contexto de solução jurídica conflituosa, o prazo para desconstituir a indevida incidência só pode ter início com a decisão definitiva da controvérsia, como acontece nas soluções jurídicas ordenadas com eficácia erga omnes, pela edição de resolução do Senado Federal para expurgar do 8 PROCESSO N°. : 11080.006480/00-04 ACÓRDÃO N°. : 101-95.407 sistema norma declarada inconstitucional, ou na situação em que é editada Medida Provisória ou mesmo ato administrativo para reconhecer a impertinência de exação tributária anteriormente exigida. Recurso negado." (Ac. n° 108-05.791, sessão de 13/07/99, Rel. José Antonio Minatel) Portanto, de acordo com as disposições legais acima mencionadas e, considerando a data da protocolização do pedido de restituição, ocorrida em 30/08/2000, conclui-se que o direito de a recorrente pleitear a restituição do crédito de CSLL referente ao ano-calendário de 1994, exercício 1995, encontra-se irremediavelmente atingido pela decadência qüinqüenal, como bem reconhecido pelas julgadores de primeira instância. CONCLUSÃO Em face do exposto, nego provimento ao recurso voluntário interposto. Brasília (DF), em 2e fevereiro de 2006/3( PAUL 00 CORTEZ 0( 9 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1

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Numero do processo: 11040.000279/99-01
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 11 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Aug 11 00:00:00 UTC 2005
Ementa: FINSOCIAL - MAJORAÇÕES DE ALÍQUOTA - LEIS NºS 7.787/89, 7.894/89 E 8.147/90 - INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS A MAIOR - PRAZO - DECADÊNCIA - DIES A QUO E DIES AD QUEM. O dies a quo para a contagem do prazo decadencial do direito de pedir restituição de valores pagos a maior é a data em que o contribuinte viu seu direito reconhecido pela administração tributária, no caso a da publicação da M.P. n º 1.110/95, que se deu em 31/08/1995. Tal prazo, de cinco (05) anos estendeu-se até 31/08/2000 dies ad quem. O direito de a Contribuinte formular o pedido, no presente caso, não decaiu. RECURSO PROVIDO.
Numero da decisão: 302-36998
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso para afastar a decadência, nos termos do voto da Conselheira relatora. Os Conselheiros Luis Antonio Flora, Corintho Oliveira Machado, Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior, Mércia Helena Trajano D’Amorim, Luis Alberto Pinheiro Gomes e Alcoforado (Suplente), Maria Regina Godinho de Carvalho (Suplente) e Paulo Roberto Cucco Antunes votaram pela conclusão.
Matéria: Finsocial- ação fiscal (todas)
Nome do relator: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO
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Recorrida : DRJ/PORTO ALEGRE/RS FINSOCIAL — MAJORAÇÕES DE ALÍQUOTA — LEIS N'S 7.787/89, 7.894/89 e 8.147/90 — INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL — PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS A MAIOR — PRAZO — DECADÊNCIA — DIES A QUO e DIES AD QUEM. • O dies a quo para a contagem do prazo decadencial do direito de pedir restituição de valores pagos a maior é a data em que o contribuinte viu seu direito reconhecido pela administração tributária, no caso a da publicação da M.P. n° 1.110/95, que se deu em 31/08/1995. Tal prazo, de cinco (05) anos, estendeu-se até 31/08/2000 dies ad quem. O direito de a Contribuinte formular o pedido, no presente caso, não decaiu. RECURSO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, para afastar a decadência, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. OS Conselheiros Luis Antonio Flora, Corintho Oliveira Machado, Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior, Mércia Helena Trajano D'Amorim, Luis Alberto Pinheiro Gomes e Alcoforado (Suplente), Maria Regina Godinho de Carvalho (Suplente) e Paulo Roberto Cucco Antunes votaram pela conclusão. • - PAULO R3'• O CUCCO ANTUNES President - xercicio ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO Relatora Formalizado em: 13 SE T 2005 Ausente a Conselheira Daniele Strohmeyer Gomes. Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional Ana Lúcia Gatto de Oliveira. tmc Processo n° : 11040.000279/99-01 Acórdão n° : 302-36.998 RELATÓRIO A empresa acima identificada recorre a este Conselho de Contribuintes, de decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre/RS. DO PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/ COMPENSAÇÃO A interessada, regularmente inscrita no Cadastro Geral de Contribuintes do Ministério da Fazenda, cujo ramo de negócio é "o de auto-peças e acessórios em geral, implementos e maquinário agrícola e afins" (fl. 105), protocolizou, em 15/03/1999, o pedido de restituição da Contribuição para o Fundo de Investimento Social - FINSOCIAL, relativo à parcela recolhida a maior, face à • aplicação da alíquota superior a 0,5%, relativo ao período de apuração de setembro de 1989 a março de 1991 (fl. 03). Ao pedido de restituição, cumulou os pedidos de compensação de fls. 02, 111, 112, 114 a 135, 144, 151 e 178 e 179, todos referentes a débitos vincendos da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofms (código de receita 2172). No mesmo processo, requereu a restituição/compensação de valores recolhidos a maior que o devido (alíquota superior a 0,5%) em depósitos judiciais relativos à Contribuição para o Finsocial, convertidos integralmente em renda da União (fls. 25/27 e 50/51), em decorrência de sentença que lhe foi desfavorável (fl. 38), em Mandado de Segurança por ela impetrado contra a Fazenda Nacional, em maio de 1991 (fls. 154/167). DA DECISÃO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL Em 07/08/2001, o Delegado da Receita Federal em Pelotas/RS, por meio do Despacho Decisório de fl. 186 e com base no Parecer SASIT de fls. 182/185, • deferiu parcialmente o pedido de fl. 01, reconhecendo o direito creditório no valor de • R$ 34.026,24, atualizado até 01/01/1996, com os acréscimos legais pertinentes. Esclarecendo: (a) quanto aos depósitos judiciais, aceitou o direito creditório postulado, por considerar comprovada a existência de depósitos indevidos ou a maior que o devido, nos termos do disposto no inciso III, do art. 18, da Medida Provisória n° 1.110/95 e reedições posteriores; (b) quanto aos pagamentos em DARF, indeferiu o pleito da contribuinte, fundamentando-se em que "o direito de pleitear a restituição/compensação extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos contados da data da extinção do crédito tributário (art. 168, caput e inciso I, do CTN)". Baseou-se, ademais, quanto à parcela que indeferiu, no Ato Declaratório SRF n° 96/99 e nos artigos 168, I e 165, I, ambos do CTN. Quanto à parcela deferida, adotou basicamente o entendimento constante da Nota MF/SRF/Cosit n° 11, de 05/01/2000, bem como a Medida Provisória n° 1.110/95. 2 .. Processo n° : 11040.000279/99-01 Acórdão n° : 302-36.998 Para obter o valor a ser restituído/compensado, foram elaboradas as planilhas de fls. 180/181 (R$ 34.026,24, atualizados até 01/01/1996). DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE Cientificada da decisão da DRF nos próprios autos em data de 11/09/2001 (fl. 196), a interessada apresentou, em 28/09/2001, tempestivamente, a Manifestação de Inconformidade de fls. 198 a 206, instruída com os documentos de fls. 207 a 212, contendo os argumentos que leio em sessão, para o mais completo conhecimento de meus I. Pares. DA DECISÃO DE DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO Em 16 de maio de 2002, os Membros da r Turma da Delegacia da • Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre - RS, por unanimidade de votos, indeferiram a solicitação de restituição/compensação pleiteada, exarando o ACÓRDÃO DRJ/POA N° 870 (fls. 215 a 219), sintetizado na seguinte ementa: "Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Período de apuração: 01/09/1989 a 31/03/1991 Ementa: RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO — DECADÊNCIA — Nos termos do art. 168, I, do CTN, o direito de pleitear restituição/compensação de créditos contra o Fisco extingue-se após o transcurso do prazo de 5 anos, contados a partir da data da efetivação do suposto indébito, posição corroborada pelos Pareceres PGFN/CAT 678/99 e PGFN/CAT 1538/99. Solicitação Indeferida." • DO RECURSO AO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Cientificada da decisão em 03/06/2002 (AR à fl. 221), a interessada apresentou, em 20/06/2002, tempestivamente, o recurso de fls. 225/238, expondo os argumentos que leio em sessão, para o conhecimento dos I. Membros desta Câmara. À fl. 241 consta a remessa dos autos ao Segundo Conselho de Contribuintes, à fl. 242 seu envio ao Primeiro Conselho de Contribuintes e à fl. 243 seu encaminhamento a este Terceiro Conselho. Em um primeiro momento, foram os autos distribuídos a então Conselheira Dra. Simone Cristina Bissoto sendo, posteriormente, sorteados para esta Relatora, numerados até a folha 245 (última), que trata do trâmite do processo no âmbito deste Colegiado. É o relatório. Processo n° : 11040.000279/99-01 Acórdão n° : 302-36.998 VOTO Conselheira Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Relatora O recurso de que se trata apresenta os requisitos para sua admissibilidade, razão pela qual dele conheço. O objeto deste processo refere-se a pedido de restituição/compensação de valores recolhidos a título de Finsocial, excedentes à alíquota de 0,5%, apresentado por empresa regularmente inscrita no Cadastro Geral • de Contribuintes do Ministério da Fazenda. Este pedido pode ser subdividido em dois sub-grupos: (i) o primeiro diz respeito à restituição/compensação de valores recolhidos a maior a título de Finsocial , no valor de R$ 72.836,21, correspondentes aos pagamentos e depósitos efetuados pela matriz da empresa (fls. 03/27) e pela filial localizada em São Lourenço (fls. 28/51), através de DARF's; (ii) o segundo reporta-se aos recolhimentos efetuados através de depósitos judiciais (fls. 25/27, para a matriz, e fls. 50/51, para a filial), convertidos em renda da União no dia 11/05/1995 (fls. 138/140). Em primeira instância administrativa de julgamento, foi reconhecido o direito creditório postulado pela contribuinte com referência ao sub-grupo relativo aos depósitos judiciais. Quanto aos valores recolhidos por meio de DARF's, o pleito foi indeferido, tendo em vista a decadência do direito da contribuinte pleitear a restituição/compensação. • Para facilitar a análise do litígio, apresento, inicialmente, os argumentos constantes da peça recursal. São eles: • A interessada recolheu indevidamente, a título de Finsocial, referente aos fatos geradores ocorridos no período de setembro de 1989 a março de 1992, valores que excederam à alíquota de 0,5%, julgados inconstitucionais pelo STF. • O crédito apurado face aos indevidos recolhimentos, reconhecido administrativamente pela IN SRF n° 31/97 e Parecer Cosit n° 58/1998, foi objeto de compensação com débitos da COFINS no valor de R$ 72.836,21, com base no art. 12 da IN SRF n° 21/1997; gerando o processo administrativo n° 11040.000279/99- 01 (Nota da Relatora: processo ora em pauta). 4 Processo n° : 11040.000279/99-01 Acórdão n° : 302-36.998 • Tal compensação foi realizada em consonância com o prazo decadencial de 10 anos da ocorrência do fato gerador, ou seja, para os recolhimentos indevidos do período de outubro de 1989 a abril de 1992, a primeira compensação foi efetivada em novembro de 1998, a segunda em dezembro de 1998 e assim sucessivamente, até o exaurimento do crédito tributário. • A DRF em Pelotas deferiu parcialmente o pleito da requerente, indeferindo o direito creditório referente ao período de 10/1989 a 04/91, com base no disposto no Ato Declaratório SRF n° 96/99, por ter transcorrido mais de 5 anos entre o último pagamento realizado (15/04/91) e a entrada do pleito da empresa naquela DRF (15/03/1999). • • Esta decisão foi mantida pela decisão ora guerreada, que merece total reforma. • Equivoca-se a autoridade julgadora quando da análise da contagem do prazo decadencial de se pleitear a restituição do indébito, pois a mesma não considerou os artigos 165, I e 168, I, ambos do CTN, que dispõem que o direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 anos, contados da data da extinção do crédito tributário, nos casos de pagamento indevido. • No caso específico do Finsocial, que é um tributo sujeito ao lançamento por homologação, a extinção do crédito respectivo se verifica quando da homologação do mesmo pela autoridade administrativa; em não havendo homologação expressa, ocorre a homologação tácita em 5 anos da ocorrência do fato gerador (art. • 150, § 4°, CTN). Começa a partir daí a contagem de mais cinco anos, conforme disposto no art. 168, I, do CTN, para a extinção do direito de o contribuinte pleitear a restituição/compensação dos valores recolhidos indevidamente ou a maior que o devido. • Assim, a empresa teria até setembro de 1999 (o fato gerador mais ali. figo se deu em setembro de 1989) para exercer seu direito. • Destarte, os procedimentos adotados pela interessada não infringiram os arts. 165, I e 168, I, do CTN, tampouco o disposto no Ato Declaratório SRF n° 96/99, desde que interpretados conjuntamente com o art. 150, § 4 0, do referido Código. • Este entendimento já foi manifestado por nossos Tribunais pátrios, inclusive pelo próprio STJ. • Esta também a posição de nossa doutrina, conforme transcreve. 5 ~" Processo n° : 11040.000279/99-01 Acórdão n° : 302-36.998 • Repisa-se que a extinção do crédito tributário, no caso dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, apenas ocorre quando da homologação do lançamento, ficta ou expressa, começando a partir dai a contagem do prazo decadencial disposto no art. 168 do CTN. • Há, ainda, uma forte corrente administrativa no sentido de que o prazo decadencial nos casos de tributos julgados inconstitucionais, no controle difuso, iniciar-se-á quando do efeito "erga omnes", que ocorre apenas após a publicação da Resolução do Senado ou, na falta desta, como é o caso, após a edição de ato especifico do Secretário da Receita Federal (hipótese da IN SRF n° 31/1997). Esta interpretação também é favorável ao pleito da recorrente. • O mesmo entendimento é defendido por reconhecida doutrina, bem como pelo Sistema de Tributação da SRF, conforme consta do Parecer COSIT n° 58/98 e, ainda, pela jurisprudência administrativa dos Conselhos de Contribuintes e da Câmara Superior de Recursos Fiscais. • Por todo o exposto, requer: (a) o reconhecimento de que a decadência só ocorre após o prazo de 5 anos, contados do recolhimento indevido, acrescido de mais 5 anos, a partir da homologação tácita, conforme maciça e quase unânime doutrina e jurisprudência; (b) alternativamente, considerando-se que o crédito tributário decorreu de tributo declarado inconstitucional no controle difuso, o reconhecimento de que o prazo decadencial teria como termo "a quo" a publicação da IN SRF n° 31/1997; (c) ou, ainda, a aplicação do entendimento esposado no Parecer 4111 COSIT n° 58/1998. • Pugna pelo provimento de seu recurso. A matéria sub judice foi por várias vezes analisada por este Colegiado, dando origem a vários julgados. Esta Relatora entende que o prazo decadencial referente ao direito de se pleitear a restituição/compensação de Finsocial obedece à norma contida no artigo 168 do CTN, que estabelece, in verbis: "Art, 168 - O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: I - nas hipóteses dos incisos I e II do artigo 165, da data de extinção do crédito tributário; 6 Processo n° : 11040.000279/99-01 Acórdão n° : 302-36.998 II - na hipótese do inciso III do artigo 165, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória." Na hipótese destes autos, os pagamentos do Finsocial não acolhidos pela decisão recorrida referem-se ao período de apuração de setembro de 1989 a abril de 1991, e o pedido de restituição/compensação foi apresentado em 15/03/1999. Assim, para esta Conselheira, está evidente a ocorrência da extinção do direito de a Recorrente pleitear a restituição/compensação do mesmo Finsocial. Contudo, outros fatos ocorridos no âmbito da Secretaria da Receita Federal levam a uma conclusão diferente sobre a matéria em questão. • Por comungar inteiramente das razões que nortearam o Voto proferido pela I. Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo com referência ao Recurso n° 125.778, Acórdão n° 302-35.863, trago a esta Colação excerto do referido Voto, adotando o entendimento exposto por aquela Julgadora: “(...) Não obstante, à época em que o presente pedido de restituição/compensação foi formalizado, a Secretaria da Receita Federal esposava entendimento diverso, firmado por meio do Parecer COSIT n° 58, de 27/10/98, segundo o qual o termo inicial para contagem da decadência, no caso da majoração da alíquota do Finsocial, seria a data da publicação da Medida Provisória n° 1.110/95. Nesse passo, forçosa é a conclusão de que, no caso em tela, houve a aplicação retroativa de nova interpretação, o que não pode ser admitido, por força do parágrafo único, do art. 2°, da Lei n° 9.784, de 29/01/00, que se aplica subsidiariamente ao processo administrativo fiscal: "Art. 2°. A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência. Parágrafo único. Nos processos administrativos, serão observados, entre outros, os critérios de: 7 Processo n° : 11040.000279/99-01 Acórdão n° : 302-36.998 XIII - interpretação da norma administrativa da forma que melhor garanta o atendimento do fim público a que se dirige, vedada a aplicação retroativa de nova interpretação." (grifei) Embora esta Conselheira esteja convicta de que a interpretação esposada no Parecer COSIT n° 58/98 - considerando a data da MP n° 1.110/95 como termo inicial para contagem da decadência - não observou os princípios da segurança jurídica e do interesse público, não se pode negar que tal entendimento esteve vigente na Secretaria da Receita Federal até a edição do Ato Declaratório SRF n° 96, de 26/11/1999 e, assim sendo, não há como deixar de aplicá-lo, no caso em exame - em que o pedido foi protocolado antes da adoção da nova interpretação - sob a justificativa de que, à época do respectivo julgamento pela autoridade de primeira instância, a instituição já • adotava outro posicionamento. Assim sendo, excepcionalmente no presente caso, VOTO NO SENTIDO DE QUE SEJA REFORMADA A DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA, AFASTANDO-SE A DECADÊNCIA, E DE QUE RETORNEM OS AUTOS À DRJ, PARA QUE ESTA SE PRONUNCIE SOBRE AS DEMAIS QUESTÕES DE MÉRITO." Importante repisar que, nestes autos, o Pedido de Restituição/Compensação foi protocolizado em 15 de março de 1999, o Despacho Decisório da Delegacia da Receita Federal em Pelotas - RS apenas foi proferido em 07 de agosto de 2001 (quase dois anos e meio após a protocolização do pedido) e o Acórdão recorrido foi prolatado em 16/05/2002 (mais de três anos após a citada protocolização). Ou seja, entre a protocolização do pleito da contribuinte e seu indeferimento pela Repartição de Origem, transcorreu tempo suficiente para que o • entendimento da SRF sobre a matéria se modificasse totalmente, em prejuízo da interessada. Pelo exposto e por tudo o mais que do processo consta, adotando as razões do excerto do "voto" acima transcrito, voto no sentido de que seja reformada a decisão de primeira instância, afastando-se a decadência, e que os autos retornem à Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre/RS, para que esta se pronuncie sobre as demais questões de mérito. Sala das Sessões, em 11 de agosto de 2005 ~e*4.; ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO - Relatora 8 Processo n° : 11040.000279/99-01 Acórdão n° : 302-36.998 • DECLARAÇÃO DE VOTO Conselheiro Paulo Roberto Cucco Antunes Permito-me, data vênia, externar meu entendimento sobre a matéria objeto do presente litígio, a qual não representa novidade para este Relator, já tendo transitado em inúmeros outros Julgados apreciados por esta Câmara. Repiso aqui alguns trechos do voto que proferi em vários outros processos, da mesma espécie e de igual natureza, inteiramente aplicável ao caso sob • exame: O que de importante deve ficar aqui destacado é que o Governo Federal, com o advento da MP n° 1.110/95, admitiu a inaplicabilidade das alíquotas majoradas, da Contribuição para o Finsocial, em razão da declaração de inconstitucionalidade, pelo E. Supremo Tribunal Federal, de tais majorações. A partir de então — e só a partir de então — surgiu para os contribuintes o fato jurídico, a oportunidade legal, para que pudessem requerer a restituição (repetir o indébito), ou mesmo compensação, dos valores indevidamente pagos a título de contribuição para o Finsocial, com alíquotas excedentes a 0,5% (meio por cento). Estabeleceu-se, desde então, sem qualquer dúvida, o marco inicial da contagem do prazo decadencial para o pedido de restituição/compensação pelos contribuintes que efetuaram, de boa fé e com observância do dever legal, os pagamentos indevidos, com base nas alíquotas majoradas, acima de 0,5%, nas épocas indicadas, da referida Contribuição para o FINSOCIAL. Entendo que com relação aos princípios da segurança jurídica e do interesse público, que também abarcam o da isonomia fiscal, o posicionamento estampado no Ato Declaratório SRF n° 96,de 26/11/99, defendido por alguns Julgadores não é, indiscutivelmente, o mais correto. Forçoso se torna reconhecer que o indeferimento do pleito da Recorrente, como aconteceu nas esferas de julgamento até aqui percorridas, tem o efetivo significado de que a empresa recebeu tratamento desigual em relação à diversas outras empresas que tiveram seu pleito homologado pela Secretaria da Receita Federal, apenas porque deram entrada em seu requerimento de restituição e/ou compensação anteriormente à edição do Ato Declaratório SRF n° 96/99, ou seja, na vigência do Parecer COSIT n° 58/98. De fato, reconheça-se, tal diferenciação, que decorre de mudança de posicionamento da administração tributária, que não pode produzir influência sobre os 9 Processo n° : 11040.000279/99-01 Acórdão n° : 302-36.998 órgãos colegiados de julgamento administrativo, como é o caso dos Conselhos de Contribuintes, é incompatível com o princípio da isonomia tributária. Entende este Relator, portanto, que independentemente do entendimento ou posicionamento ou interpretação da administração tributária estampados, seja no Parecer COSIT 58/98 ou no Ato Declaratório SRF n° 096/99, os quais não vinculam este Conselho de Contribuintes, o marco inicial para a contagem do prazo decadencial (05 anos) para a formalização dos pedidos de restituições das citadas Contribuições pagas a maior, é mesmo a data da publicação da referida M.P. n° 1.110/95, ou seja, em 31 de agosto de 1995, estendendo-se o período legal deferido ao contribuinte até 31 de agosto de 2000, inclusive, sendo este o dies ad quem. • Conseqüentemente, só foram atingidos pela Decadência os pedidos formulados, em casos da espécie, a partir de 1° de setembro de 2000. 111 De acordo com o entendimento acima, é fato incontestável que o pleito da Recorrente, no presente caso, não foi alcançado pela Decadência apontada na Decisão recorrida. Diante do exposto, meu voto acompanha a conclusão alcançada pelo Colegiado, ou seja, no sentido de DAR PROVIMENTO AO RECURSO VOLUNTÁRIO ora em exame, reformando a Decisão atacada, para fins de AFASTAR A DECADÊNCIA aplicada no presente caso, retornando-se os autos à DRJ para apreciação do mérito dos pedidos formulados pela Contribuinte, tendo como marco inicial para contagem do prazo decadencial a data da publicação da referida MP n° 1.110/95, ou seja, 31/08/1995 Sala das Sessões, em 11 de agosto de 2005 PAULO RO : E' CCO ANTUNES — Conselheiro ro Page 1 _0014200.PDF Page 1 _0014300.PDF Page 1 _0014400.PDF Page 1 _0014500.PDF Page 1 _0014600.PDF Page 1 _0014700.PDF Page 1 _0014800.PDF Page 1 _0014900.PDF Page 1 _0015000.PDF Page 1

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Numero do processo: 11065.005715/2003-71
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 20 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Sep 20 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Acolhe-se os embargos de declaração quando houver contradição entre a decisão e os fundamentos, retificam-se o que estiver em desacordo com as normas processuais e ratifica-se o que estiver de acordo. Embargos acolhidos.
Numero da decisão: 106-15.805
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por.unanimidade de votos, ACOLHER os Embargos de Declaração para RERRATIFICAR o Acórdão n° 106-15.059, de 09/11/2005, sem alteração de resultado, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Luiz Antonio de Paula
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decisao_txt : ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por.unanimidade de votos, ACOLHER os Embargos de Declaração para RERRATIFICAR o Acórdão n° 106-15.059, de 09/11/2005, sem alteração de resultado, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

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Embargos acolhidos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de embargos de declaração interpostos pela DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM NOVO HAMBURGO - RS. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por.unanimidade de votos, ACOLHER os Embargos de Declaração para RERRATIFICAR o Acórdão n° 106-15.059, de 09/11/2005, sem alteração de resultado, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. JOS • - • ‘A/RROS PENHA PRESIDEN E alta- LUIZ ANTONIO DE PAULA RELATOR 6 FORMALIZADO EM 2 4 OUT 20(3 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, GONÇALO BONET ALLAGE, JOSÉ CARLOS DA MATTA RIVITTI, ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA, ROBERTA DE AZEREDO FERRERA PAGETTI e ANTÔNIO AUGUSTO SILVA PEREIRA DE CARVALHO (suplente convocado). 1, * 4- MINISTÉRIO DA FAZENDA */ • *' 9- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES b 4;f5k-i..:,› SEXTA CÂMARA Processo n° : 11065.005715/2003-71 Acórdão n° : 106-15.805 Recurso n°. : 145.518— EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Embargante : DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL em NOVO HAMBURGO - RS Interessada : ANADI R ZUCOLOTTO RELATÓRIO e VOTO Conselheiro LUIZ ANTONIO DE PAULA, Relator Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela DELEGADA DA RECEITA FEDERAL EM NOVO HAMBURGO — RS contra o Acórdão n° 106-15.059, prolatado por esta Câmara na sessão de 09 de novembro de 2005, fls. 3447-3474. A Embargante, com fulcro no art. 28 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, interpôs os Embargos de Declaração, fl. 3479, tendo em vista inexatidão material constatada, nos seguintes termos: " no Voto (fl. 3456) no item (ii) consta outra DRJ recorrida". À fl. 3480, nos termos do Despacho n° 106-102/2006, datado de 21 de agosto de 2006, o Senhor Presidente da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, encaminhou-me os presentes autos para pronunciamento. ' E, à fl. 3481, manifestei propondo o acolhimento dos Embargos de Declaração apresentados, uma vez que atendidos os requisitos previstos no art. 28 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, face à apontada inexatidão material, propondo a inclusão na pauta de julgamento. Da leitura do referido voto, verifica-se à fl. 3456, item (ii) que consta erroneamente como DRJ recorrida a DRJ em Santa Maria-RS. Desta forma, deve ser corrigido o voto para excluir a DRJ em Santa Maria e incluir em seu lugar a DRJ em Porto Alegre-RS. Do exposto, voto no sentido de ACOLHER os embargos apresentados pela Delegada da Receita Federal em Novo Hamburgo-RS para RERRATIFICAR a 2 .." 4-1 MINISTÉRIO DA FAZENDA..., . r- t; : tvg PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •:-4 1 . SEXTA CÂMARA Processo n° : 11065.005715/2003-71 Acórdão n° : 106-15.805 decisão do Acórdão n° 106-15.059, de 09/11/2005, sem alteração do resultado do julgamento. Sala das Sessões - DF, em 20 de setembro de 2006. .taal-a- f LUIZ ANTONIO DE PAULA .. 3 Page 1 _0025200.PDF Page 1 _0025300.PDF Page 1

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Numero do processo: 11020.002510/97-41
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 02 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Feb 02 00:00:00 UTC 1999
Ementa: COMPENSAÇÃO - IPI/TDA - Não há previsão legal para a compensação de direitos creditórios relativos a Títulos de Dívida Agrária - TDA com débitos concernentes ao IPI. A admissibilidade do recurso voluntário deverá ser feita pela autoridade ad quem em obediência ao duplo grau de jurisdição. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-72413
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Luiza Helena Galante de Moraes
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I Cfr.D0 NO D. D. U. Cf„. • 2 - 12 QSJ o 9 7 19 c r._ ..... MINISTÉRIO DA FAZENDA C . Rubrica fÇ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.002510/97-41 Acórdão : 201-72.413 Sessão 02 de fevereiro de 1999 Recurso : 109.274 Recorrente : FOCA EQUIPAMENTOS AUTOMOTIVOS LTDA. Recorrida DRJ em Porto Alegre - RS COMPENSAÇÃO — IPI/TDA - Não há previsão legal para a compensação de direitos creditórios relativos a Títulos de Divida Agrária - TDA com débitos concernentes ao lin. A admissibilidade do recurso voluntário deverá ser feita pela autoridade ad quem em obediõricia ao duplo grau de jurisdição. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: FOCA EQUIPAMENTOS AUTOMOTIVOS LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Geber Moreira. Sala das Sessões, em 02 de fevereiro de 1999 ‘01 Luiza Helen a an I e Moraes Presidenta e Relato :a Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Rogério Gustavo Dreyer, Ana Neyle Olimpio Holanda, Valdemar Ludvi g Serafim Fernandes Corrêa e Sergio Gomes Velloso. EaaVef 1 ,- MINISTÉRIO DA FAZENDA '1F-L:t-if SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • niTtt-r Processo : 11020.002510197-41 Acórdão : 201-72.413 Recurso : 109.274 Recorrente : FOCA EQUIPAMENTOS AUTOMOTTVOS LTDA. RELATÓRIO Por bem descrever os fatos em exame no presente processo, adoto e transcrevo o relatório que compõe a Decisão Recorrida de Ils. 24/28: "O estabelecimento acima identificado requereu a compensação do valor de Títulos da Dívida Agrária (TDAs), adquiridos por cessão, com débitos do Imposto sobre Produtos Industrializados, nos períodos que menciona, pretendendo com isso ter realizado denúncia espontânea. Afirma que os direitos creditórios decorrentes de referidos títulos encontram-se habilitados nos autos do processo 11.2 94.6010873-3, Juízo Federal de Cascavel - Paraná, citado em diversos outros pedidos de compensação. 2. A DRF/Caxias do Sul não conheceu do pedido, face à inexistência de previsão legal da hipótese pretendida, de acordo com os arts. 156, 1 e 162, I e II do CTN, com o an. 66 da Lei flQ 8.383/91, de 30-12-1991 e alterações posteriores, e com a Lei n'a' 9.430196, também não aplicável ao caso. 3. Discordando da decisão dencgatória, o contribuinte apresentou o recurso encaminhado a esta Delegacia da Receita Federal de Julgamento, onde afirma que o contexto econômico fez com que não dispusesse dos recursos necessários para o pagamento de suas obrigações tributárias, a não ser a oferta de TDA's para tal fim. Afirma que os TDA's tem valor real constitucionalmente assegurado e a mesma origem federal dos créditos tributários, pelo que estaria autorizada a sua compensação com estes. Menciona que o julgador desconsiderou os termos dos Decretos rg 1.647/95, 1.785/96 e 1.907/96 que autorizam o erário a negociar com o contribuinte para o encontro de contas da União Federal. Ao final, requer seja conhecido e provido seu recurso e reformada a decisão denegatória para permitir o recebimento do bem oferecido." A autoridade julgadora de primeira instância, através da Decisão de fls. 24/28, julgou improcedente a impugnação interposta pela interessada, tendo em vista não haver previsão legal para a compensação efetuada pela mesma, resumindo seu entendimento nos termos da Ementa de fls. 24, que se transcreve: "COMPENSAÇÃO DE TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES • 2 . (52G MINISTÉRIO DA FAZENDA ,r SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.002510/97-41 Acórdão : 201-72.413 Não ha previsão legal para a compensação do valor de TDAs com débitos oriundos de tributos e contribuições, visto que a operação não está enquadrada no art. 66 da Lei ri' 8.383/91, com as alterações das Leis 9.069195 e 9.250/95, nem nas hipóteses da Lei n' 9.430/96. Ausente também a liquidez e certeza do crédito, exigência do CTN. Impossibilidade de enquadramento da hipótese corno "pagamento", nos termos do Código Tributário Nacional. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO INCABÍVEL." Cientificada em 08.07.98, a recorrente apresentou recurso voluntário ao Segundo Conselho de Contribuintes em 28.05.98, às fls. 16/21 e confirmação em 22/07/98, às fis. 30, repisando os pontos expendidos na peça impugnatória, reafirmando o indiscutível direito de utilizar seus direitos sobre TDAs para o finde quitar débitos tributários federais. É o relatório. 3 ,104,:s1 , MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.002510/97-41 Acórdão : 201-72.413 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA LUZA HELENA GALANTE DE MORAES O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. As competências dos Conselhos de Contribuintes estão relacionadas no art. 3° da Lei n° 8.748/93, alterada pela Medida Provisória n° 1542/96. "A ri. 3° - Compete aos Conselhos de Contribuintes, observada sua competência por matéria e dentro de limite de alçada fixados pelo Ministro da Fazenda; I - julgar os recursos de oficio e voluntário de decisão de primeira instância, no processo a que se refere o art. I° desta Lei; (processos administrativos de determinação e exigência de créditos tributários); II - julgar recurso voluntário de decisão de primeira instância, nos processos relativos à restituição de impostos ou contribuições e a ressarcimento de créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados. (sublinhei)." Embora não conste, explicitamente; dos dispoátivos transcritos, a competência do Conselho de Contribuintes para julgar pedidos de compensação em segunda instância, entendo que, por analogia e em respeito à Carta Magna de 1988, esta competência está implicita. Ao analisar os pedidos de restituição e ressarcimento, o julgador de segunda instância está aplicando a lei a contribuintes que tiveram a oportunidade de compensar créditos tributários. Entretanto, á vista de saldos credores remanescentes, usam da faculdade de solicitar restituição ou ressarcimento. O art. 5° do Estatuto Maior assegurou, a todos que buscam a prestação jurisdicional, a aplicação do devido processo legal, ou seja, o due proces.s oflaw. Destarte, não há mais dúvida: o art. 5°, inciso LV, da CF/88, assegura aos litigantes, em processo judicial e administrativo, o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes. Estabeleceu-se, no citado dispositivo constitucional, a obrigatoriedade do duplo grau de jurisdição no procedimento administrativo Assim exposto, tomo conhecimento do recurso. Vencida a preliminar, passo a analisar o mérito. Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra a Decisão do Delegado da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre - RS, que manteve o indeferimento do pleito, nos termos da decisão do Delegado da Delegacia da Receita Federal 4 • - MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.002510197-41 Acórdão : 201-72.413 em Caxias do Sul - RS, de Pedido de Compensação do FPI, com direitos creditórios representados por Títulos da Divida Agrária - TDA. Ora, cabe esclarecer que Títulos da Dívida Agraria - TDA são títulos de créditos nominativos ou ao portador, emitidos pela União para pagamento de indenizações de desapropriações, por interesse social, de imóveis rurais para fins de reforma agrária e têm toda uma legislação especifica, que trata de emissão, valor, pagamento de juros e resgate, e não têm qualquer relação com créditos de natureza tributária. Cabe registrar a procedência da alegação da requerente de que a Lei n` 8.383/91 é estranha à lide e que o seu direito à compensação estaria garantido pelo artigo 170 do Código Tributário Nacional - CTN. A referida lei trata, especificamente, da compensação de créditos tributários do sujeito passivo contra a Fazenda Pública, enquanto que os direitos creditórios da contribuinte são representados por Títulos da Divida Agrária - TDA, com prazo certo de vencimento. Segundo o artigo 170 do CTN: "A lei pode, nas condições e sob as Barantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos. vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública." (grifei) Já o artigo 34 do ADCT-CF/88 assevera: "O sistema tributário nacional entrará em vigor a partir do primeiro dia do quinto mês seguinte ao da promulgação da Constituição, mantido, até então, o da Constituição de 1967, com a redação dada pela Emenda n° I, de 1969, e pelas posteriores." No seu § 50, assim dispõe: "Vigente o novo sistema tributário nacional, fica assegurada a aplicação da legislação anterior, no que não seja incompatível com ele e com a legislação referida nos §§ 3° e tr.". O artigo 170 do CTN não deixa duvida de que a compensação deve ser feita sob lei especifica, enquanto que o artigo 34, § 5 0 , assegura a aplicação da legislação vigente anteriormente à nova Constituição, no que não seja incompatível com o novo Sistema Tributário Nacional. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.002510/97-41 Acórdão : 201-72.413 Ora, a Lei n° 4.504/64, em seu artigo 105, que trata da criação dos Titulas da Divida Agrária - TDA, cuidou também de seus resgates e utilizações. O § 1 0 deste artigo dispO e, "Os lautos de que traia este artigo vencerão juros de seis por cento a doze por cento ao ano, terão cláusula de garantia contra eventual desvalorização da moeda, em fim ção dos indices fixados pelo Conselho Nacional de Economia, e poderão ser utilizados: a) em pagamento de até cinqüenta por cento do Imposto Territorial Rural:" (grifos nossos). Já o artigo 184 da Constituição Federal de 1988 estabelece que a utilização dos Títulos da Divida Agrária será definida em lei. O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 84, inciso IV, da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto nos artigos 184 da Constituição Federal, 105 da Lei n°4.504/64 (Estatuto da Terra), e 5° da Lei n°8.177/91, editou o Decreto n° 578, de 24 de junho de 1992, dando nova regulamentação do lançamento dos Titulas da Divida Agrária. O artigo 11 deste decreto estabelece que os TDA poderão ser utilizados em: "I. pagamento de até cinqüenta por cento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural; ft pagamento de preços de terras públicas; prestação de garantia; IV depósito, para assegurar a execução em ações judiciais ou administrativas; V. caução, para garantia de: a) quaisquer contratos de obras nu serviços celebrados com a União; b) empréstimos ou .financiamentos em estabelecimentos da tinido, autarquias federais e sociedades de economia mista, entidades ou fundos de aplicação as atividades rurais criadas para este fim. VI. a partir do seu vencimento, em aquisição de ações de empresas estatais incluidas no Programa Nacional de Deseslatização." Portanto, demonstrado está, claramente, que a compensação depende de lei especifica - artigo 170 do CTN -; que a Lei n° 4.504/64, anterior à CF/88, autorizava a utilização dos TDA em pagamento de até 50,0% do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural-ITR; que esse diploma legal foi recepcionado pela nova Constituição Federal, art 34, § 5 0, do ADCT; que o Decreto n° 578/92 manteve o limite de utilização dos TDA em até 50,0% 6 g° MINISTÉRIO DA FAZENDA . SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.002510/97-4 Acórdào : 201-72.413 para pagamento do UR; que entre as demais utilizações desses títulos, elencadas no artigo 11 deste decreto, não há qualquer tipo de compensação com créditos tributários devidos por sujeitos passivos à Fazenda Nacional, c que a decisão da autoridade singular não merece repara Não apresentou contra-razões o Procurador da Fazenda Nacional junto à DR.! em Porto Alegre-RS. Pelo exposto, tomo conhecimento do presente recurso, mas, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo o indeferimento do pedido de compensação de 'MA com o débito do 1111. Sala das Sessões, em 02 de fevereiro de 1999 / LUIZA MELE A. I E DE MORAES 7

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4695307 #
Numero do processo: 11041.000415/2003-74
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 24 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Jan 24 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário: 1998 Ementa: DÉBITOS DECLARADOS EM DCTF - CONFISSÃO DE DÍVIDA - PROCEDIMENTO DE COBRANÇA - LEGISLAÇÃO APLICÁVEL - Nos casos de débitos efetivamente declarados em DCTF, não pagos no devido prazo legal, cabe à autoridade tributária encaminhá-los à PFN para imediata inscrição em dívida ativa e conseqüente cobrança executiva, não cabendo a instauração de processo fiscal, de natureza contenciosa, para a exigência de tais valores, por ferir o arcabouço legal, normativo e jurisprudencial vigente e aplicável à sistemática ínsita à DCTF. Recurso provido.
Numero da decisão: 104-23.009
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, p or maioria de votos, DAR provimento ao recurso para considerar inadequada a exigência por meio de Auto de Infração, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Heloisa Guarita Souza, Gustavo Lian Haddad e Renato Coelho Borelli (Suplente convocado), que admitiam a lavratura de Auto de Infração.
Matéria: DCTF_IRF - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (IRF)
Nome do relator: Nelson Mallmann
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ementa_s : Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário: 1998 Ementa: DÉBITOS DECLARADOS EM DCTF - CONFISSÃO DE DÍVIDA - PROCEDIMENTO DE COBRANÇA - LEGISLAÇÃO APLICÁVEL - Nos casos de débitos efetivamente declarados em DCTF, não pagos no devido prazo legal, cabe à autoridade tributária encaminhá-los à PFN para imediata inscrição em dívida ativa e conseqüente cobrança executiva, não cabendo a instauração de processo fiscal, de natureza contenciosa, para a exigência de tais valores, por ferir o arcabouço legal, normativo e jurisprudencial vigente e aplicável à sistemática ínsita à DCTF. Recurso provido.

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CCOI/C04 Fls. 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA •:t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n" 11041.000415/2003-74 Recurso n° 152.342 Voluntário Matéria IRF Acórdão n° 104-23.009 Sessão de 24 de janeiro de 2008 Recorrente FUNDAÇÃO ATTILA TABORDA - URCAMP Recorrida l' TURMA/DRJ-SANTA MARIA/RS ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE — IRRF Ano-calendário: 1998 Ementa: DÉBITOS DECLARADOS EM DCTF - CONFISSÃO DE DIVIDA - PROCEDIMENTO DE COBRANÇA - LEGISLAÇÃO APLICÁVEL - Nos casos de débitos efetivamente declarados em DCTF, não pagos no devido prazo legal, cabe à autoridade tributária encaminhá-los à PFN para imediata inscrição em divida ativa e conseqüente cobrança executiva, não cabendo a instauração de processo fiscal, de natureza contenciosa, para a exigência de tais valores, por ferir o arcabouço legal, normativo e jurisprudencial vigente e aplicável à sistemática insita à DCTF. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FUNDAÇÃO ATTILA TABORDA - URCAMP. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, p or maioria de votos, DAR provimento ao recurso para considerar inadequada a exigência por meio de Auto de Infração, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Heloisa Guarita Souza, Gustavo Lian Haddad e Renato Coelho Borelli (Suplente convocado), que admitiam a lavratura de Auto de Infração. ylb1/4-A-JAA HELENA COTTA CARtidr Presidente Processo n" 11041.000415/2003-74 CC01/C04 Acórdão n.° 104-23.009 Fls. 2 - 1 • Ffid,77° NE S• MANN R, ator FORMALIZA O E : 11 MAR 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA e ANTONIO LOPO MARTINEZ. Ausente o Conselheiro REMIS ALMEIDA ESTOL. r 2 • • Processo n° 11041.000415/2003-74 CCOI/C04 Acórdão n.° 104-23.009 Fls. 3 Relatório FUNDAÇÃO ATTILA TABORDA - URCAMP, contribuinte inscrita no CNPJ sob o n° 87.415.725/0005-52, com domicílio fiscal na cidade de São Gabriel, Estado do Rio Grande do Sul, na Av. Barão do Cambai, n° 550 - Bairro Centro, jurisdicionada a DRF em Santa Maria - RS, inconformada com a decisão de Primeira Instância de fls. 28/30, prolatada pela Primeira Turma da DRJ em Santa Maria - RS, recorre, a este Primeiro Conselho de Contribuintes, pleiteando a sua reforma, nos termos da petição de fls. 48/49. Contra a contribuinte acima mencionada foi lavrado, em 17/06/03, o Auto de Infração de Imposto de Renda Retido na Fonte (fls. 03/09), com ciência através de AR em 12/07/03, exigindo-se o recolhimento do crédito tributário no valor total de R$ 55.564,50 (Padrão monetário da época do lançamento do crédito tributário), a título de Imposto de Renda na Fonte, acrescidos da multa de lançamento de oficio normal de 75% e dos juros de mora, de no mínimo, de 1% ao mês ou fração, calculados sobre o valor do imposto, relativo ao ano de 1998. A exigência fiscal em exame originou-se da realização de auditoria interna nas DCTFS, onde, de acordo com a autoridade lançadora, foram constatadas irregularidades nos créditos vinculados informados nas DCTFS, conforme consta dos demonstrativos de fls. 05/09, que são partes integrantes do Auto de Infração, cuja irregularidade encontra-se capitulada às fls. 04. Em sua peça impugnatória de fls. 11, instruída pelos documentos de fls. 12/19, apresentada, tempestivamente, em 04/08/03, a contribuinte, se indispõe contra a exigência fiscal, solicitando que seja acolhida à impugnação para declarar a insubsistência do Auto de Infração, com base, em síntese, no argumento de que como se pode comprovar pelas cópias de darf em anexo, os valores relacionados estão quitados inexistindo, portanto motivo para emissão ou cobrança do auto de infração em questão. Após resumir os fatos constantes da autuação e as principais razões apresentadas pela impugnante, a Primeira Turma da DRJ em Santa Maria - RS, conclui pela procedência da ação fiscal e pela manutenção do crédito tributário, com base, em síntese, nas seguintes considerações: - que a autuada é acusada de não ter recolhido os valores de IRRF discriminados no demonstrativo de fls. 07. Na impugnação, alega que recolheu as referidas importâncias, conforme cópias dos darf de fls. 18 e 19; - que se analisando as peças do processo, conclui-se que descabe razão à autuada. Acontece que nos darf nos valores de R$ 6.339,10, R$ 8.075,73, R$ 60,65, e R$ 6.983,75 de IRRF (principal) o CNPJ neles informado foi alterado para o da Matriz (n] 87.415.725/0001-29), conforme controles da SRF de fls. 24 a 27 e informação de fl. 23. Assim, os débitos informados nas DCTFS desses valores não estão quitados, fato esse que originou parte do presente lançamento; 3 . . • Processo n° 11041.00041512003-74 CCOI/C04 Acórdão n.° 104-21009 Fls. 4 - que quanto a demais valores lançados (R$ 26,38 - PA 04-09/1998 e R$ 26,38 - PA 03-08/1998) não apresentou comprovação dos recolhimentos. A ementa que consubstancia os fundamentos da decisão de Primeira Instância é a seguinte: "Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Período de apuração: 01/09/1998 a 31/12/1998 Ementa: FALTA DE RECOLHIMENTO São passíveis de lançamento de oficio os valores do imposto não recolhidos espontaneamente. Lançamento Procedente." Cientificado da decisão de Primeira Instância, em 26/04/06, conforme Termo constante às fls. 39/41, e, com ela não se conformando, a recorrente interpôs, em tempo hábil (26/05/06), o recurso voluntário de fls. 48/49, instruído pelos documentos de fls. 50/54, no qual demonstra irresignação contra a decisão supra ementada, baseado, em síntese, nas mesmas razões expendidas na fase impugnatória. É o Relatório. 4 . . , • Processo n° 11041.000415/2003-74 CCOI/C04 Acórdão o° 104-23.009 Fls. 5 Voto Conselheiro NELSON MALLMANN, Relator O presente recurso voluntário reúne os pressupostos de admissibilidade previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal e deve, portanto, ser conhecido por esta Câmara. Não há argüição de qualquer preliminar. A discussão do presente litígio, como se pode verificar no Auto de Infração, se refere tão-somente à falta de recolhimento de imposto de renda retido na fonte informado em DCTF. Neste processo, em especial, se faz necessário ressaltar, que independentemente do teor da peça impugnatória e da peça recursal incumbe a este colegiado, verificar o controle interno da legalidade do lançamento, bem como, observar a jurisprudência dominante na Câmara, para que as decisões tomadas sejam as mais justas possíveis, dando o direito de igualdade para todos os contribuintes. Não tenho dúvidas, que quando se trata de questões preliminares, tais como: nulidade do lançamento, decadência, erro na identificação do sujeito passivo, intempestividade da petição, erro na base de cálculo, aplicação de multa, etc, são passíveis de serem levantadas e apreciadas pela autoridade julgadora independentemente de argumentação das partes litigantes. Faz se necessário, ainda, observar, que o julgador independe de provocação da parte para examinar a regularidade processual e questões de ordem pública aí compreendido o princípio da estrita legalidade que deve nortear a constituição do crédito tributário. Assim sendo, neste processo, se faz necessário à evocação da justiça fiscal, no que se refere a débitos tributários declarados em DCTF, já que tendo havido a apresentação espontânea da DCTF, deverá ser cancelado o lançamento de oficio referente aos débitos declarados, pois pela confissão de dívida constante do recibo de entrega da DCTF subscrito pelo declarante, este, não efetuando o pagamento/recolhimento dos tributos e contribuições declarados nos prazos previstos em legislação, estará notificado a pagá-los ou recolhê-los acrescidos da multa e juros de mora. O lançamento objeto do presente recurso refere-se ao contencioso instaurado quando da apresentação da impugnação de fls. 11, que se centra sobre o fato de ter a autoridade lançadora constituído exigência de débitos referentes ao IR-FONTE, já anteriormente declarados quando da entrega das Declarações de Contribuições e Tributos Federais - DCTFS, em vez de encaminhá-los à Procuradoria da Fazenda Nacional para que procedesse a cobrança executiva dos referidos débitos, conforme o dispõe o artigo 5° do Decreto-lei n°2.124, de 1984 e da Instrução Normativa n°073, de 1994. . . . • Processo n° 11041.000415/2003-74 CCOI/C04 Acórdão n.° 104-23.009 Fls. 6 Como se sabe, a Declaração de Contribuições e Tributos Federal foi instituída pela Instrução Normativa 129, de 1986, expedida pelo Secretário da Receita Federal por delegação de competência contida na Portaria MF n° 118, de 1984, com base na autorização prevista no art. 5°, § 1° e § 2°, do Decreto-lei n°2.124, 1984, o qual estabelece que o Ministro da Fazenda poderá eliminar ou instituir obrigações acessórias relativas a tributos federais administrados pela Secretaria da Receita Federal. A DCTF, como é de conhecimento geral, é o instrumento legal utilizado pelo estabelecimento do contribuinte, para prestar informações sobre tributos e contribuições devidas a Fazenda Nacional. Dispõe o § 1 0, do art. 5°, do diploma legal acima citado, que o documento que formalizar o cumprimento de obrigação acessória, comunicando a exigência de crédito tributário, constituirá confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência do referido crédito. Dispõe, ainda, em seu § 2°, que não sendo pago no prazo estabelecido pela legislação, o crédito, corrigido monetariamente e acrescido da respectiva multa e dos juros, poderá ser imediatamente inscrito em dívida ativa, para efeito de cobrança executiva. Pelo visto, em se tratando de dívida confessada pelo sujeito passivo, como é o caso em comento, seu inadimplemento autoriza o fisco a proceder à inscrição na dívida ativo. Não sendo, nessas circunstâncias, necessárias intimar o devedor do ato administrativo de inscrição em dívida ativa, já que o próprio sujeito passivo foi quem informou o valor do débito ao órgão fazendário. Por outro lado, a jurisprudência deste Primeiro Conselho de Contribuintes, vem se manifestando no sentido de que se tratando de débito declarado e não pago, o mesmo torna- se imediatamente exigível, independentemente de instauração de procedimento administrativo fiscal, de natureza contenciosa. Assim, para as DCTFS entregues espontaneamente deve-se aplicar o disposto nos itens 4.1, 4.4 e 4.4.3 da Nota Conjunta COSIT/COFIS)COSAR n° 535, de 23 de dezembro de 1997, ou seja, não será formalizada exigência relativamente aos débitos declarados. Assim, o fornecimento e manutenção da segurança jurídica pelo Estado de Direito no campo dos tributos assume posição fundamental, razão pela qual o princípio da Legalidade se configura como uma reserva absoluta de lei, de modo que para efeitos de criação ou majoração de tributo é indispensável que a lei tributária exista e encerre todos os elementos da obrigação tributária. À Administração Tributária está reservado pela lei o direito de questionar a matéria, mediante processo regular, mas sem sobra de dúvida deve se atrelar à lei existente. Com efeito, a convergência do fato imponível à hipótese de incidência descrita em lei deve ser analisada à luz dos princípios da legalidade e da tipicidade cerrada, que demandam interpretação estrita. Da combinação de ambos os princípios, resulta que os fatos erigidos, em tese, como suporte de obrigações tributárias somente se irradiam sobre as situações concretas ocorridas no universo dos fenômenos, quando vierem descritos em lei e corresponderem estritamente a esta descrição. 6 . . . Processo n°11041.000415/2003-74 CC01/C04 Acórdão n.° 104-23.009 Fls. 7 Em razão de todo o exposto e por ser de justiça, voto no senedo de DAR provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 24 de janeiro de 2008 r;N 7 Page 1 _0017800.PDF Page 1 _0017900.PDF Page 1 _0018000.PDF Page 1 _0018100.PDF Page 1 _0018200.PDF Page 1 _0018300.PDF Page 1

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Numero do processo: 11020.002063/97-85
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 06 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Apr 06 00:00:00 UTC 1999
Ementa: COMPENSAÇÃO DE TDA COM TRIBUTOS FEDERAIS - Imprescindível, para apreciação de qualquer compensação, a prova inequívoca da titularidade do crédito com o qual se quer compensar o débito tributário. Incabível a compensação de débitos relativos a tributos e contribuições federais, exceto Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR com créditos referentes a Títulos da Dívida Agrária - TDA, por falta de previsão legal. Recurso a que se nega provimento
Numero da decisão: 202-10968
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: LUIZ ROBERTO DOMINGO
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O. U. 1).16 2.2 O e .A25./.,...0.2.../ 19_9...,_ C 9t---C.................. Rubrica , A!, MINISTÉRIO DA FAZENDA . SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES k..r , -, ,,, - _ _ _ ' - - Processo : 11020.002063/97-85 Acórdão : 202-10.968 Sessão : 06 de abril de 1999 Recurso : 109.941 Recorrente : DALLROS DO BRASIL PLÁSTICOS LTDA. 1 Recorrida : DRJ em Porto Alegre - RS 1 COMPENSAÇÃO DE TDA COM TRIBUTOS FEDERAIS — Imprescindível, para apreciação de qualquer compensação, a prova inequívoca da titularidade do crédito com o qual se quer compensar o débito tributário. . . Incabível a compensação de débitos relativos a tributos e contribuições federais, exceto Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR com créditos referentes a Títulos da Dívida Agrária — TDA, por falta de previsão legal. Recurso a que se nega provimento. 1 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do recurso interposto por: DALLROS DO BRASIL PLÁSTICOS LTDA. i ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de 1 Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 06 de abril de 1999 / e leff . Vhuclus Ned içr L mal • • ' si, ente 4dirfir 41~ .iÇ,j1=!4% r, Luiz Roberto Doming , Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Helvio Escovedo Barcellos, Tarásio Campelo Borges, Maria Tereza Martínez López, Ricardo Leite Rodrigues e Oswaldo Tancredo de Oliveira. Lar/cf 1 . 'icN2 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.002063/97-85 Acórdão : 202-10.968 Recurso : 109.941 Recorrente : DALLROS DO BRASIL PLÁSTICOS LTDA. RELATÓRIO A Recorrente ingressou com pedido de compensação dos créditos tributários de Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, com vencimento em 29/08/97, no montante de R$ 4.276,48, de Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - COFINS, com vencimento em 29/08/97, no montante de R$ 1.998,16, de Imposto de Renda Pessoa Jurídica - IRPJ, com vencimento em 29/08/97, no montante de R$ 1.318,93, e de Contribuição Social sobre o Lucro - CSSL, com vencimento em 29/08/97, no montante de R$ 1.306,37, dos quais declara ser devedora, e que, de outra parte, alega ser detentora de direitos creditórios relativos a Títulos da Dívida Agrária - TDA, sem, contudo, apresentar qualquer comprovação de sua titularidade, requendo, a final, que lhe seja facultado o pagamento das obrigações tributárias de que trata este, e respectivos acréscimos legais, com parcela de direitos creditórios correspondentes ao número necessário de hectares, equivalente à quantidade de TDA suficiente para o adimplemento das obrigações, cuja transferência à Fazenda Nacional se compromete a efetuar, tão logo seu pedido seja acolhido. A Delegacia da Receita Federal em Caxias do Sul - RS decide não conhecer do pedido de compensação, sob os argumentos e fundamentos de que: I) na forma do art. 105, § 1°, letra "a", da Lei n° 4.504, de 30.11.64, e inciso I do art. 11 do Decreto n° 578, de 24.06.92, a utilização dos Títulos da Dívida Agrária - TDA para pagamento de tributos e contribuições, somente é autorizada após vencidos e exclusivamente para o pagamento de 50% do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR; e II) não há previsão legal para a compensação requerida, vez que a operação não se enquadra no art. 66 da Lei n° 8.383/91, com as alterações das Leis n° 9 9.065/95, 9.250/95 e 9.430/96. Intimada da decisão, a interessada interpôs recurso a este Egrégio Conselho de Contribuinte, sem atentar para a competência da Delegacia da Receita Federal de Julgamento, relatando os fatos e reiterando o pedido, com mais detalhadas considerações, sobre o seu pretendido direito, invocando os preceitos dos Decretos n°s 1.647/95, 1.785/96 e 1.907/96, que tratam da possibilidade de encontro de contas entre débitos e crédito recíprocos dos contribuintes e a Fazenda. • - 2 /t.zb7 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - , Processo : 11020.002063/97-85 Acórdão : 202-10.968 A instância é corrigida para o Delegado da Receita Federal de Julgamento, o qual, depois de se referir ao pleito, invoca o art. 66 da Lei n° 8.383/91, que prevê os casos de compensação, bem como a alteração desse dispositivo pelo art. 39 da Lei n° 9.250/95; conclui que a legislação de regência não ampara a compensação pretendida do valor de créditos de TDA com débitos de natureza tributária. Diz mais que, além disso, os créditos em questão não são líquidos e certos, como exige o CTN, uma vez que a mera afirmação de que está habilitado em processo judicial de cessão dos títulos (nem se sabe se vencidos) não lhe confere liquidez e certeza para propor a compensação pleiteada. Com relação aos decretos invocados, que a Recorrente alega não terem sido apreciados pela decisão do Delegado, entendeu a decisão singular da DRJ que não têm pertinência com o instituto da compensação de créditos tributários, uma vez que tratam de débitos assumidos pela União Federal, tais como fianças e liquidações de instituições financeiras. Entende, ainda, que os Títulos da Dívida Agrária - TDA não são liquidos e certos, vez que a mera afirmação de que está habilitado em determinado processo judicial na cessão dos títulos não lhes confere a condição de liquidez e certeza, não tendo, ainda, a Recorrente, comprovado sequer a posse dos títulos vencidos e suficientes. Ressalta, ainda, que o procedimento pretendido não confere à Contribuinte o caráter de espontaneidade, previsto no art. 138 do Código Tributário Nacional, vez que a denúncia deve ser acompanhada do pagamento do tributo, que não é o caso, e, nem tampouco tem o condão de suspender a exigibilidade do crédito tributário, por não atender nenhuma das previsões do art. 151 do Código Tributário Nacional. Alerta para o caso, o fato de os Títulos da Dívida Agrária — TDA, oriundos de Ações de Desapropriação do Oeste do Estado do Paraná, serem objeto de investigação pela Procuradoria da República, em face das fraudes identificadas pelas diversas cessões de direitos creditórios de um mesmo crédito, conforme amplamente noticiado nas publicações jornalísticas. Com essas considerações, e suportados em jurisprudência colhida do assunto, nega provimento ao recurso em questão. Ainda inconformada, a interessada pede encaminhamento de recurso a este Conselho, conforme Petição de fls. 25, reiterando os fundamentos de seu Pleito de fls. 12/17. É o relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA ; SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - Processo : 11020.002063/97-85 Acórdão : 202-10.968 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR LUIZ ROBERTO DOMINGO Preliminarmente, entendo cabível algumas considerações a respeito do pleito formulado pela Recorrente. Com efeito, como se verifica dos autos do processo, a Recorrente não apresenta os Títulos da Dívida Agrária - TDA que alega ser possuidora, por certo pelo fato de ainda penderem de decisão final do Processo Judicial n° 94.6010873-3, que tramita junto ao douto. Juízo Federal de Cascavel, Estado do Paraná, citado em diversos processos de compensação, conforme relatório da r. decisão singular recorrida. Os Títulos da Dívida Agrária - TDA são, em verdade, títulos de crédito, e como tais sujeitam-se a requisitos e princípios singulares, dos quais ressalto o requisito da exigibilidade e o princípio da cartularidade. Um título de crédito, ainda que possa ser considerado líquido e certo, para que complemente sua capacidade creditória, depende de um terceiro elemento, qual seja, o da exigibilidade. A exigibilidade é pressuposto da capacidade do sujeito ativo da relação jurídica creditória de requerer do sujeito passivo o adimplemento da obrigação. Sem ela, nenhum direito tem o sujeito ativo. Desta forma, sem a prova contundente do vencimento dos Títulos da Dívida Agrária - TDA que a Recorrente alega possuir, é impossível a admissão do pleito. Outra questão que se revela é o fato de os títulos sequer terem sido apresentados. Como todo título de crédito, aos Títulos da Dívida Agrária - TDA, também, são atribuídos determinados princípios, dentre eles o da cartularidade, qual seja, requisito corpóreo individualizado do título, que lhe dá validade e representatividade de certa relação jurídica obrigacional pecuniária, pelo simples fato de existir. No caso, a mera alegação de posse do título não oferece ao credor a segurança jurídica de que ele exista em quantidade e qualidade alegadas. Daí, a exigência do crédito, na forma que se coloca, não é bastante para atender aos requisitos e princípios basilares dos Títulos da Dívida Agrária - TDA. Mediante a apresentação de Títulos da Dívida Agrária - TDA vencidos, a análise poderia tomar outro rumo de fundamento e decisão. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES _ - -_ _ _ Processo : 11020.002063/97-85 Acórdão : 202-10.968 As preliminares levantadas, por si sós, seriam bastante para não acolher o recurso, contudo, entendo, neste caso, necessário o acatamento da norma contida no art. 28 do Decreto n° 70.235/72, com redação dada pela Lei n° 8.748, de 09/12/1993: "Art. 28 - Na decisão em que for julgada questão preliminar será também julgado o mérito, salvo quando incompatíveis, e dela constará o indeferimento fundamentado do pedido de diligência ou perícia, se for o caso." Passo, então, à questão de mérito, a fim de dirimir a contenda por completo. Por hora, entendo que a matéria em exame já tem sido objeto de reiteradas . apreciações por parte deste Conselho e desta Câmara, objeto de outras tantas decisões, que primam pela unanimidade de entendimento, sempre no sentido de declarar incabível a pretensão em causa, à falta de previsão legal. Curvando-me à majoritária jurisprudência deste Conselho, adoto o voto proferido pela Eminente Conselheira Luiz.a Helena Galante de Moraes, no Recurso n° 101.410, que a seguir transcrevo: "Primeiramente cabe esclarecer que o recurso subiu a este Conselho por determinação do Juiz Federal Substituto da Justiça Federal em Caxias do Sul - RS, que deferiu liminar à requerente garantindo-lhe o acesso ao segundo grau de jurisdição para exame da questão decidida pelo órgão processante, Delegado da Delegacia da Receita Federal em Caxias do Sul, determinando a admissibilidade do referido recurso seja feita pelo órgão "ad quem". As competências dos Conselhos de Contribuintes estão relacionadas no art. 3 0, da Lei n° 8.748/93, alterada pela MP 1542/96: 'Art. 30 - Compete aos Conselhos de Contribuintes, observada sua competência por matéria e dentro do limite de alçada fixados pelo Ministro da Fazenda: I - julgar os recursos de oficio e voluntário de decisão de primeira instância, no processo a que se refere o art. 10 desta Lei; (processos administrativos de determinação e exigência de créditos tributários); II - julgar recurso voluntário de decisão de primeira instância, nos processos relativos à restituição de impostos ou 5 g • MINISTÉRIO DA FAZENDA .0fA_ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES _ - _ - _ - - - Processo : 11020.002063/97-85 Acórdão : 202-10.968 contribuições e a ressarcimento de créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados. (sublinhei).' Embora não conste explicitamente dos dispositivos transcritos a competência do Conselho de Contribuintes para julgar pedidos de compensação em 2° instância, entendo que por analogia e em respeito à Carta Magna de 1988, esta competência está implícita. Ao analisar os pedidos de restituição e ressarcimento, o julgador de 2° instância está aplicando a lei à contribuintes que tiverem a oportunidade de compensar direitos creditórios tributários, entretanto, à vista de saldos credores remanescentes usam a faculdade de solicitar restituição ou ressarcimento. O artigo 5° do Estatuto Maior assegurou a todos que buscam a prestação jurisdicional a aplicação do devido processo legal, ou seja, o "due process of law". Destarte, não há mais dúvida: o art. 5°, LV da CF/88 assegura aos litigantes em processo administrativo e judicial o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos do duplo grau de jurisdição no processo administrativo. Assim exposto, tomo conhecimento do recurso. Vencida a preliminar, passo a analisar o mérito. Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra a Decisão do Delegado da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre - RS, que manteve o indeferimento do pleito, nos termos do Delegado da Receita Federal em Caxias do Sul - RS, de Pedido de Compensação do PIS com direitos creditórios representados por Títulos da Dívida Agrária - TDA. Ora, cabe ressaltar que Títulos da Dívida Agrária - TDA, são títulos de créditos nominativos ou ao portador, emitidos pela União, para pagamento de desapropriações por interesse social de imóveis rurais para fins de reforma agrária e têm uma legislação específica, que trata de emissão, valor, pagamento de juros e resgate e não têm qualquer relação com créditos de natureza tributária. Cabe registrar a procedência da alegação da requerente de que a Lei n° 8.383/91 é estranha à lide e que seu direito à compensação estaria garantido pelo artigo 170 do Código Tributário Nacional - CTN. A referida lei trata especificamente da compensação de créditos tributários do sujeito passivo 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES4 - - Processo : -- 11020.002063/97-85 Acórdão : 202-10.968 contra a Fazenda Pública, enquanto que os direitos creditários do contribuinte são representados por Títulos da Dívida Agrária - TDA, com prazo certo de vencimento. Segundo o artigo 170 do CTN: 'A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo com a Fazenda Pública (grifei). ' Já o artigo 34 do ADCT-CF/88, assevera: 'O sistema tributário nacional entrará em vigor a partir do primeiro dia do quinto mês seguinte ao da promulgação da Constituição, mantido, até então, o da Constituição de 1967, com a redação dada pela Emenda constitucional n. 1, de 1969, e pelas posteriores." No seu parágrafo 5°, assim dispõe: "Vigente o novo sistema tributário nacional fica assegurada a aplicação da legislação anterior, no que não seja incompatível com ele e com a legislação referida nos §§ 3° e 4°.' O artigo 180 do CTN não deixa dúvida de que a compensação deve ser feita sob lei específica., enquanto o art. 34, § 5°, assegura a aplicação da legislação vigente anteriormente à nova Constituição, no que não seja incompatível com o novo sistema tributário nacional. Ora, a Lei n° 4.504/64, em seu artigo 105, que trata da criação dos Títulos da dívida Agrária - TDA, cuidou também de seus resgates e utilizações. O parágrafo 1° deste artigo dispõe: "Os títulos de que trata este artigo vencerão juros de seis a doze por cento ao ano, terão cláusula de garantia contra eventual desvalorização da moeda, em função dos índices fixados pelo conselho Nacional de Economia, e poderão ser utilizados: a) em pagamento de até cinqüenta por cento do Imposto Territorial Rural;"(grifos nossos) Já o artigo 184 da Constituição Federal de 1988 estabelece que a utilização dos Títulos da Dívida Agrária será definida em lei. O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o - artigo 84, IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos artigos 184 da 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.002063/9745 _ Acórdão : 202-10.968 Constituição, 105 da Lei n° 4.504/64 (Estatuto da Terra), e 50, da Lei n° 8.177/91, editou o Decreto n° 578, de 24 de junho de 1992, dando nova regulamentação ao lançamento dos Títulos da dívida Agrária. O artigo 11 deste Decreto estabelece que os TDA poderão ser utilizados em: I. pagamento de até cinqüenta por cento do imposto sobre a Propriedade Territorial Rural; II. pagamento de preços de terras públicas; III. prestação de garantia; IV. depósito, para resgatar a execução em ações judiciais ou administrativas; V. caução, para garantia de: a) quaisquer contratos de obras ou serviços celebrados com a União; b) empréstimos ou financiamentos em estabelecimentos da união, autarquias federais e sociedades de economia mista, entidades ou fundos de aplicação às atividades rurais criadas para este fim. VI. a partir do seu vencimento, em aquisições de ações de empresas estatais incluídas no programa de Desestatizaç Portanto, demonstrado está claramente que a compensação depende de lei específica, artigo 170 do CTN, que a Lei n° 4.504/64, anterior à CF/88, autorizava a utilização dos TDA em pagamentos de até 50% do Imposto Territorial Rural, que esse diploma legal foi recepcionado pela Nova Constituição, art. 34, § 5° do ADCT, e que o Decreto n° 578/92, manteve o limite de utilização dos TDA, em até 50,0% para pagamento do ITR, e que entre as demais utilizações desses títulos, elencados no artigo 11 deste Decreto não há qualquer tipo de compensação com créditos tributários devidos por sujeitos passivos à Fazenda Nacional, a decisão da autoridade singular não merece reparo. As ementas de execução fiscal, bem como o Agravo de Instrumento transcritos nas Contra-razões da PFN Seccional de Caxias do Sul ratificam a necessidade de lei específica para a utilização de TDA na compensação de 8 - • 4/dg MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - . _ - - Processo - : —11020~063/97-85 - -- Acórdão : 202-10.968 créditos tributários dos sujeitos passivos com a Fazenda Nacional. E a lei especifica é a 4.504/64, art. 105, § 1 0, "a" e o Decreto n° 578/92, art. 11, I, que autorizam a utilização dos TDA para pagamento de até cinqüenta por cento do ITR devido. Pelo exposto, tomo conhecimento do presente recurso, mas, no mérito, NEGO PROVIMENTO, mantendo o indeferimento do pedido de compensação de TDA com o débito referente ao PIS." Diante do exposto, considerando as preliminares levantadas e em cumprimento ao comando normativo do art. 28 de Decreto n° 70.235/72, conheço do Recurso Voluntário para NEGAR-LHE PROVIMENTO. Sala das Sessões, e 06 de abril de 1999 4.4r,vdior miCalke2r2 LUIZ ROBERTO DOMINGO 9

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