Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5503280 #
Numero do processo: 10425.720033/2010-12
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed May 28 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Jun 27 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2005 a 31/03/2005 INDÉBITO. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. O ônus da prova recai sobre a pessoa que alega o direito ou o fato que o modifica, extingue ou que lhe serve de impedimento, devendo prevalecer a decisão administrativa devidamente fundamentada, não infirmada com documentação hábil e idônea.
Numero da decisão: 3803-006.155
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso. Vencidos os conselheiros João Alfredo Eduão Ferreira, Jorge Victor Rodrigues e Demes Brito, que convertiam o julgamento em diligência. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente (assinado digitalmente) Belchior Melo de Sousa - Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Corintho Oliveira Machado, Belchior Melo de Sousa, Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira, Jorge Victor Rodrigues e Demes Brito.
Nome do relator: BELCHIOR MELO DE SOUSA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201405

ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2005 a 31/03/2005 INDÉBITO. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. O ônus da prova recai sobre a pessoa que alega o direito ou o fato que o modifica, extingue ou que lhe serve de impedimento, devendo prevalecer a decisão administrativa devidamente fundamentada, não infirmada com documentação hábil e idônea.

turma_s : Terceira Turma Especial da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Jun 27 00:00:00 UTC 2014

numero_processo_s : 10425.720033/2010-12

anomes_publicacao_s : 201406

conteudo_id_s : 5356128

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Jun 27 00:00:00 UTC 2014

numero_decisao_s : 3803-006.155

nome_arquivo_s : Decisao_10425720033201012.PDF

ano_publicacao_s : 2014

nome_relator_s : BELCHIOR MELO DE SOUSA

nome_arquivo_pdf_s : 10425720033201012_5356128.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso. Vencidos os conselheiros João Alfredo Eduão Ferreira, Jorge Victor Rodrigues e Demes Brito, que convertiam o julgamento em diligência. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente (assinado digitalmente) Belchior Melo de Sousa - Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Corintho Oliveira Machado, Belchior Melo de Sousa, Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira, Jorge Victor Rodrigues e Demes Brito.

dt_sessao_tdt : Wed May 28 00:00:00 UTC 2014

id : 5503280

ano_sessao_s : 2014

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:23:49 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713046816461684736

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1915; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 229          1 228  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10425.720033/2010­12  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3803­006.155  –  3ª Turma Especial   Sessão de  28 de maio de 2014  Matéria  COFINS ­ COMPENSAÇÃO  Recorrente  SÃO BRAZ S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/03/2005  BASE DE CÁLCULO. ICMS. INCLUSÃO.  O valor do ICMS compõe a estrutura de preço da mercadoria ou produto, que  corresponde ao  faturamento, não podendo ser excluído na apuração da base  de cálculo do PIS/Pasep e da Cofins sem expressa disposição legal.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/03/2005  APRECIAÇÃO DE ALEGAÇÕES DE  INCONSTITUCIONALIDADE NA  ESFERA ADMINISTRATIVA.   A discussão  sobre  a  constitucionalidade ou  inconstitucionalidade de  lei  não  cabe  na  esfera  administrativa,  ressalvadas  as  exceções  à  regra.  (Súmula  CARF nº 2).  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/03/2005  INDÉBITO. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA.  O  ônus  da  prova  recai  sobre  a  pessoa  que  alega  o  direito  ou  o  fato  que  o  modifica,  extingue ou que  lhe  serve de  impedimento,  devendo prevalecer  a  decisão  administrativa  devidamente  fundamentada,  não  infirmada  com  documentação hábil e idônea.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 42 5. 72 00 33 /2 01 0- 12 Fl. 229DF CARF MF Impresso em 27/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/06/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 20/06/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 24/06/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     2 Acordam  os  membros  do  colegiado,  pelo  voto  de  qualidade,  em  negar  provimento  ao  recurso. Vencidos  os  conselheiros  João Alfredo Eduão Ferreira,  Jorge Victor  Rodrigues e Demes Brito, que convertiam o julgamento em diligência.  (assinado digitalmente)  Corintho Oliveira Machado ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Belchior Melo de Sousa ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Corintho  Oliveira  Machado,  Belchior Melo  de  Sousa,  Hélcio  Lafetá  Reis,  João Alfredo  Eduão  Ferreira,  Jorge  Victor Rodrigues e Demes Brito.  Relatório  Esta Contribuinte  transmitiu Declaração de Compensação (DComp) em que  utiliza crédito decorrente de ressarcimento de Cofins apurada no regime não cumulativo, cujo  saldo corresponde ao primeiro trimestre de 2005.  Despacho Decisório do DRF/Campina Grande/PB indeferiu a DComp, tendo  em vista que a partir das características do DARF discriminado, foram localizados um ou mais  pagamentos  abaixo  relacionados,  mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte, não restando crédito disponível para restituição.  Em manifestação de inconformidade apresentada, a Contribuinte alegou que:  a) a DComp refere­se a crédito decorrente de pagamento a maior da Cofins,  em razão da inclusão do ICMS nas bases de cálculos do PIS e da Cofins;  b)  os  arts.  2º  e 3º,  da Lei  nº  9.718/98,  e  o  art.  195,  I,  “b”,  da Constituição  Federal,  apenas  admitem  como  base  de  cálculo  de  supraditas  contribuições  a  receita  ou  o  faturamento, não autorizando a inclusão do ICMS em citada base de cálculo, pois o valor deste  imposto constitui ônus fiscal – e não faturamento;  c)  o  valor  do  ICMS  está  embutido  no  preço  das mercadorias  por  força  da  legislação deste imposto1, a qual determina que sua base de cálculo seja composta do próprio  tributo, constituindo o destaque mera indicação para fins de controle;  d) o faturamento “é decorrente, em essência, de um negócio jurídico, de uma  operação, importando, por isso mesmo, o que é recebido por aquele que a realiza, considerada  a venda de mercadoria ou mesmo a prestação de serviço” e que “a base de cálculo não pode  extravasar, desse modo,  sob o ângulo do  faturamento, o valor do negócio, ou seja,  a parcela  recebida com a operação mercantil ou similar”;  Pugnou,  ainda,  que  se  atentasse  “para  o  princípio  da  razoabilidade,  pressupondo­se  que  o  texto  constitucional  se  mostre  fiel,  no  emprego  dos  institutos,  de  Expressões  e  vocábulos,  ao  sentido  próprio  que  eles  possuem,  não  merecendo  outras  interpretações” e transcreve o art. 110, do CTN.  Fl. 230DF CARF MF Impresso em 27/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/06/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 20/06/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 24/06/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10425.720033/2010­12  Acórdão n.º 3803­006.155  S3­TE03  Fl. 230          3 Em julgamento da  lide a DRJ/Recife  fez menção à  regra­matriz da base de  cálculo das contribuições, disposta na norma dos arts. 2º e 3º da Lei nº 9.718/98 e de outras  disposições  legais  e  concluiu  não  haver  previsão  para  a  exclusão  do  ICMS  do  faturamento.  Buscou  reforço  em  decisões  do  STJ  e  de  tribunais  regionais. Demais, mencionou  a  falta  de  anexação de provas da alegado indébito.  A decisão foi ementada como segue:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/03/2005  ICMS. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO.   O  valor  incidente  a  título  de  ICMS,  que  compõe  o  preço  da  mercadoria, integra a base de cálculo da Cofins.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Cientificada  da  decisão  em  13  de  agosto  de  2012,  irresignada,  apresentou  recurso  voluntário  em 24  de  agosto  de  2012,  em que  reiterou  os  termos  da manifestação  de  inconformidade, acrescentando o pedido de sobrestamento do julgamento, por aplicação do art.  62­A do Regimento Interno do CARF, em razão de a matéria se encontrar em apreciação pelo  Supremo Tribunal Federal.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Belchior Melo de Sousa ­ Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  os  demais  requisitos  para  sua  admissibilidade, portanto dele conheço.  A  presente  controvérsia  cinge­se  à  inclusão  dos  valores  de  ICMS  no  faturamento como base de cálculo da Cofins e do PIS/Pasep.  Destaco, inicialmente, que não se pode perder de vista que a carga valorativa  a  se  aplicar  na  interpretação  da  legislação  tributária  relativa  a  tributos  administrados  pela  Secretaria da Receita Federal  do Brasil  ­ no  exercício da  competência que  cabe  ao CARF  ­,  deve  ser  dosada  no  âmbito  do  controle  de  legalidade  a  que  se  limitam  as  decisões  administrativas.  Com efeito, o Supremo Tribunal Federal, em apreciação da matéria aqui sob  exame,  sobresteve  o  julgamento  do  RE  240.785/MG,  em  13/08/2008,  em  face  da  Fl. 231DF CARF MF Impresso em 27/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/06/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 20/06/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 24/06/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     4 superveniência e da precedência da ADC nº 18/DF[1]. A propositura desta ação é do Presidente  da República e o seu objeto é obter a declaração de legitimidade da inclusão na base de cálculo  da Cofins e do PIS/Pasep dos valores pagos título de ICMS e repassados aos consumidores no  preço dos produtos ou serviços, pressuposta no art. 3º, § 2º, I, da Lei 9.718, de 27 de novembro  de 1998[2].   Com  a  perda  da  eficácia  da Medida Cautelar  na  dita ADC,  em  21/9/2010,  nada obsta o julgamento da matéria pelo CARF, razão porque não pode ser atendido o pedido  de sobrestamento do presente processo.  A instituição da Cofins pela LC 70/91[3]  inaugurou a delimitação da palavra  faturamento afirmando que o IPI não o integra, quando destacado em separado no documento  fiscal.   A  alteração  do  PIS/Pasep  pela  MP  nº  1.212/96,  convertida  na  Lei  nº  9.715/98[4],  também o fez estabelecendo que nele não se incluem o IPI e o  ICMS retido pelo  vendedor dos bens ou prestador dos serviços na condição de substituto tributário.   A  Lei  nº  9.718/98[5]  unificou  a  base  de  cálculo  das  contribuições  e  o  fez  destacando as grandezas que devem ser excluídas da  receita bruta,  a  teor do seu o parágrafo  segundo, entre estas o IPI e o ICMS retido pelo vendedor dos bens ou prestador dos serviços na  condição de substituto tributário.  Sabe­se  que  o  ICMS  é  imposto  que  via  de  regra  incide  na  entrega  de  mercadorias e serviços  e compõe a  sua estrutura de preços. Ao definirem  faturamento,  a LC  70/91 informa que não o integra o IPI; a Lei nº 9.715/98 informa que não o integra o IPI e o                                                              1 Decisão: O Tribunal sobrestou o julgamento do recurso,  tendo em vista a decisão proferida na ADC 18­5/DF.  Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. Presidência do Senhor Ministro  Gilmar Mendes. Plenário, 13.08.2008.  2  §  2º  Para  fins  de  determinação  da  base de  cálculo  das  contribuições  a  que  se  refere  o  art.  2º,  excluem­se  da  receita bruta:   I ­ as vendas canceladas, os descontos incondicionais concedidos, o Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI  e o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte  Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação ­ ICMS, quando cobrado pelo vendedor dos bens ou prestador  dos serviços na condição de substituto tributário;  3 Art. 2° A contribuição de que trata o artigo anterior será de dois por cento e incidirá sobre o faturamento mensal,  assim considerado a receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviço de qualquer  natureza.  Parágrafo único. Não integra a receita de que trata este artigo, para efeito de determinação da base de cálculo da  contribuição, o valor:  a) do imposto sobre produtos industrializados, quando destacado em separado no documento fiscal;  b) das vendas canceladas, das devolvidas e dos descontos a qualquer título concedidos incondicionalmente.  4 Art. 3o  Para os efeitos do inciso I do artigo anterior considera­se faturamento a receita bruta, como definida pela  legislação  do  imposto  de  renda,  proveniente  da  venda  de  bens  nas  operações  de  conta  própria,  do  preço  dos  serviços prestados e do resultado auferido nas operações de conta alheia.  Parágrafo  único.    Na  receita  bruta  não  se  incluem  as  vendas  de  bens  e  serviços  canceladas,  os  descontos  incondicionais concedidos, o Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI, e o imposto sobre operações relativas  à  circulação  de mercadorias  ­  ICMS,  retido  pelo  vendedor  dos  bens  ou  prestador  dos  serviços  na  condição  de  substituto tributário.  5  §  2º  Para  fins  de  determinação  da  base de  cálculo  das  contribuições  a  que  se  refere  o  art.  2º,  excluem­se  da  receita bruta:      I ­ as vendas canceladas, os descontos incondicionais concedidos, o Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI  e o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte  Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação ­ ICMS, quando cobrado pelo vendedor dos bens ou prestador  dos serviços na condição de substituto tributário;  Fl. 232DF CARF MF Impresso em 27/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/06/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 20/06/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 24/06/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10425.720033/2010­12  Acórdão n.º 3803­006.155  S3­TE03  Fl. 231          5 ICMS do substituto tributário; a Lei nº 9.718/98 informa que se excluem da receita bruta o IPI  e o ICMS do substituto tributário.   Ora, se o ICMS normal está fora desse rol de não integração/exclusão da base  de cálculo, o  faturamento, não há como não se considerar que  ficou definido  implícitamente  que  ele  (o  ICMS)  integra  o  faturamento.  Adite­se  que  o  seu  histórico  cálculo  “por  dentro”,  segundo  o  ditame  do Decreto­Lei  nº  406/686  reiterado  pela  LC Nº  87/96[7][8].endossam  esta  conclusão.  Exemplificando:  · ICMS por dentro  Tenha­se, por hipótese o valor de:  Mercadorias em estoque = R$ 830,00  Alíquota do ICMS = 17%   Cálculo do preço de venda cujo montante final resultará no faturamento = R$  830,00/83 % (100% ­ 17%) = R$ 1.000,00  Valor do ICMS incluso no faturamento = 170,00  · Se o cálculo do ICMS fosse por fora  O preço de venda seria o valor da mercadoria em estoque, que corresponderia  ao faturamento  Valor do ICMS: 830,00 x 17% = R$ 141,10;  Na conformidade da formulação legal acima demonstrada o ICMS faz parte  do preço da mercadoria  como custo. E  este  é o desenho constitucional deste  imposto  após  a  declaração da constitucionalidade da LC 87/96 na decisão no RE nº 212.209/RJ, ementada na  forma do transcrito abaixo:  TRIBUTÁRIO.  ICMS.  BASE  DE  CÁLCULO.  INCLUSÃO  DO  VALOR DO IMPOSTO COMO ELEMENTO INTEGRATIVO DA  BASE DE CÁLCULO. POSSIBILIDADE JURÍDICA.                                                              6 Art 2º A base de cálculo do impôsto é:   § 7º O montante do  impôsto de circulação de mercadorias  integra a base de cálculo a que se  refere êste artigo,  constituindo o respectivo destaque mera indicação para fins de contrôle.   7 Art. 13. A base de cálculo do imposto é:  § 1o Integra a base de cálculo do imposto, inclusive na hipótese do inciso V do caput deste artigo: (Redação dada  pela Lcp 114, de 16.12.2002)  I ­ o montante do próprio imposto, constituindo o respectivo destaque mera indicação para fins de controle;  § 2º Não integra a base de cálculo do imposto o montante do Imposto sobre Produtos Industrializados, quando a  operação,  realizada  entre  contribuintes  e  relativa  a  produto  destinado  à  industrialização  ou  à  comercialização,  configurar fato gerador de ambos os impostos.  8 A LC nº 87/96, distintamente da LC nº 406/67, dispõe que integra a base de cálculo do ICMS além do próprio  imposto o montante do IPI, exceto quando a operação, realizado entre contribuintes e relativa a produto destinado  à industrialização ou comercialização, configurar fato gerador de ambos os impostos.  Fl. 233DF CARF MF Impresso em 27/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/06/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 20/06/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 24/06/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     6 A  base  de  cálculo  dos  tributos  e  a  metodologia  de  sua  determinação,  porque  constituem  elementos  de  conhecimento  indispensáveis  para  a  definição  do  quantum  debeatur,  necessariamente, devem ser estabelecidas por lei, em obediência  ao  princípio  da  legalidade  (CF,  arts.  146,  III,  “a”,  150,  I,  e  CTN, art. 97,  IV).  Inexiste  inconstitucionalidade ou ilegalidade,  se a própria lei complementar e a lei local permitem que entre os  elementos componentes e formativos da base de cálculo do ICMS  se inclua o valor do próprio imposto.  É demais  sabido que a ampliação do conceito de  faturamento pelo § 1º, do  art.  3º,  da  Lei  nº  9.718/98  foi  foco  da  disputa  que  resultou  na  declaração  da  sua  inconstitucionalidade  pelo  STF,  prevalecendo  a  definição  abrangente  apenas  das  receitas  provenientes das vendas de mercadorias e serviços pertinentes ao objeto social da atividade da  pessoa jurídica.   Em  vista  de  subsistir  uma  definição  legal  de  faturamento  que  permite  considerar  nele  contido  o  ICMS  normal  ­  segundo  os  dispositivos  acima  destrinçados  ­,  o  Supremo Tribunal Federal ao fixar o seu conteúdo com a declaração de inconstitucionalidade  do  §  1º,  do  art.  3º,  da  Lei  nº  9.718/98,  poderia  ter  declarado  a  inconstitucionalidade,  sem  redução de texto, do § 2º do mesmo artigo, por deixar de inserir no rol das exclusões da receita  bruta o ICMS normal. Se aquela Corte tinha a prerrogativa de fazê­lo e não o fez, para tornar  livres  de  mais  questionamentos  os  seus  contornos,  o  juízo  que  proferiu,  tendo  como  alvo  apenas  o  art.  3º,  §  1º,  da  Lei  nº  9.718/98,  ao  contrário  de  se  reputá­lo  omisso,  endossa  o  entendimento  de  inclusão  do  ICMS  no  faturamento.  Entender  diferente  está  a  depender  de  novo posicionamento daquele Tribunal.  A idéia sobre a qual se funda o grito pela exclusão do ICMS do faturamento é  a  de  que  o  imposto  é  ‘cobrado’  do  comprador  pelo  vendedor,  e,  assim,  representa  um  ônus  tributário  que  é  repassado  ao  Estado;  logo,  por  não  configurar  circulação  de  riqueza,  não  ingressa no patrimônio do alienante, não podendo ser considerado receita do vendedor. Esta é a  suma da tese que sustenta o voto do Min. Marco Aurélio no RE nº 240.785/MG.  A  tese  já  foi  contraposta  com  sólido  argumento  por  Hugo  de  Brito  Machado[9], ao qual me filio. Defende ele que o entendimento segundo o qual o valor do ICMS  componente  do  preço  é  receita  do  Estado  é  um  equívoco  conceitual  relacionado  à  sujeição  passiva  do  ICMS. O  vendedor  é  o  contribuinte  de  direito,  não  atua  como  um  intermediário  entre o comprador e o Estado, e os custos com o pagamento do imposto são custos seus e não  do  adquirente.  O  ônus  correspondente  ao  valor  do  imposto  é  suportado  pelo  adquirente  somente  por  meio  do  pagamento  do  preço,  que  é  a  contrapartida  do  fornecimento  de  mercadorias  e  serviços.  Resultante  dessa  continência,  tal  valor  ingressa  no  patrimônio  do  alienante e compõe o seu faturamento[10].  Apesar de ser voto minoritário no julgamento do RE 240.785/MG o Ministro  Eros Grau manifestou­se nesse mesmo sentido, verbis:                                                              9  Citado  por  Anselmo  Henrique  Cordeiro  Lopes,  in  A  inclusão  do  ICMS  na  Base  de  Cálculo  da  COFINS,  disponível  em  http://jus.com.br/artigos/9674/a­inclusao­do­icms­na­base­de­calculo­da­cofins/2;  data  de  acesso:  22.12.2013.  10 No ICMS­ST o empresário que promove a saída do produto é o contribuinte de direito. No entanto, a Lei de  Normas Gerais do  ICMS, LC 87/96,  ao manter  na  relação  jurídica  tributária o  adquirente,  por  legitimá­lo para  repetir  indébito  ou  pagamento  a  maior  do  imposto  recolhido  pelo  substituto,  subverte  a  lógica  própria  desse  regime e  faz com que o vendedor atue como intermediário entre o comprador e o Estado e  torna de  terceiro os  custos com o pagamento do imposto e de natureza tributária o ônus correspondente ao valor do imposto suportado  pelo adquirente. Penso que daí a sua legitimação para não integrar o faturamento o ICMS retido pelo vendedor.  Fl. 234DF CARF MF Impresso em 27/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/06/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 20/06/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 24/06/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10425.720033/2010­12  Acórdão n.º 3803­006.155  S3­TE03  Fl. 232          7 O Min. Eros Grau, em divergência, negou provimento ao recurso  por  considerar  que  o  montante  do  ICMS  integra  a  base  de  cálculo da COFINS, porque  está  incluído no  faturamento,  haja  vista  que  é  imposto  indireto  que  se  agrega  ao  preço  da  mercadoria.  Ser o ICMS custo que se adere à estrutura do preço do produto ou de certos  serviços e, via de consequência, integra o faturamento, e não um ônus tributário do adquirente  do qual se desincumbe perante o Estado por intermédio do repasse a este feito pelo vendedor, é  demonstrado por implicações de ordem sancionatória, segundo as hipóteses abaixo:  a) a falta de inclusão do ICMS no valor da operação, com a subsequente falta  de destaque do  imposto  e de posterior  recolhimento,  não  afeta  a  relação  jurídica de  sujeição  passiva tributária, havendo de ser exigido do vendedor o imposto e seus consectários;  b) a inclusão do ICMS no valor da operação e a subsequente falta de emissão  da  nota  fiscal  não  configura  o  crime  de  apropriação  indébita,  mas  o  de  sonegação  fiscal,  previsto art. 1º, V, da Lei nº 8.137/90 e no art. 71,  I, da Lei nº 4.502/65, cujo procedimento  fiscal tem como sujeito passivo o vendedor.  Ademais, nesta segunda fase recursal, a Recorrente nenhum elemento anexa  referente às provas.  Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso.  Sala das sessões, 28 de maio de 2014  (assinado digitalmente)  Belchior Melo de Sousa                                Fl. 235DF CARF MF Impresso em 27/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/06/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 20/06/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 24/06/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO

score : 1.0
4853275 #
Numero do processo: 11065.001669/2007-65
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 19 00:00:00 UTC 2013
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/10/2004 a 31/03/2007 ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE NÃO APRECIADA PELO CARF, ARTS. 62 e 62-A, DO REGIMENTO INTERNO. O CARF não pode afastar a aplicação de decreto ou lei sob alegação de inconstitucionalidade, salvo nas estritas hipóteses do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO EX OFÍCIO. REDUÇÃO DE MULTA MORATÓRIA.PRINCÍPIO DA LEGALIDADE E MORALIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ART. 106, II, E 112, DO CTN. ALTERAÇÃO DO ART. 35, DA LEI N. 8.212/1991, PELA LEI N. 11.941/2009. Em razão dos princípios da legalidade e moralidade da Administração Pública, e do disposto nos artigos 106, II, e 112, ambos do CTN, observando que o limite máximo 20% (vinte por cento) a ser aplicado a título de multas moratórias, conforme o art. 61, §2º, da Lei n. 9.430/1996, é inferior à multa moratória aplicada aos valores do créditos tributários lançados na NFLD, com base no art. 35, da Lei n. 8.212/1991, com redação anterior à Lei n. 11.941/2009, o lançamento do crédito tributário deve se adequar a multa moratória à aplicação da menor sanção, reduzindo-se a multa moratória, ex oficio, desde que mais favorável ao contribuinte.
Numero da decisão: 2803-002.078
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do(a) relator(a), no sentido que a multa sobre os créditos constituídos seja aplicada em conformidade com o disposto no art. 35, da Lei n. 8.212/1991, com a redação dada pela Lei n. 11.941/2009, combinado com o art. 61, da Lei n 9.430/1996, desde que mais favorável ao sujeito passivo, não devendo ser realizada qualquer comparação conjunta com as sanções dos arts. 32-A e art. 35-A, da Lei n. 8.212/1991, com a redação dada pela MP n. 449/2008 ou pela Lei n. 11.941/2009.
Nome do relator: GUSTAVO VETTORATO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201302

ementa_s : CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/10/2004 a 31/03/2007 ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE NÃO APRECIADA PELO CARF, ARTS. 62 e 62-A, DO REGIMENTO INTERNO. O CARF não pode afastar a aplicação de decreto ou lei sob alegação de inconstitucionalidade, salvo nas estritas hipóteses do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO EX OFÍCIO. REDUÇÃO DE MULTA MORATÓRIA.PRINCÍPIO DA LEGALIDADE E MORALIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ART. 106, II, E 112, DO CTN. ALTERAÇÃO DO ART. 35, DA LEI N. 8.212/1991, PELA LEI N. 11.941/2009. Em razão dos princípios da legalidade e moralidade da Administração Pública, e do disposto nos artigos 106, II, e 112, ambos do CTN, observando que o limite máximo 20% (vinte por cento) a ser aplicado a título de multas moratórias, conforme o art. 61, §2º, da Lei n. 9.430/1996, é inferior à multa moratória aplicada aos valores do créditos tributários lançados na NFLD, com base no art. 35, da Lei n. 8.212/1991, com redação anterior à Lei n. 11.941/2009, o lançamento do crédito tributário deve se adequar a multa moratória à aplicação da menor sanção, reduzindo-se a multa moratória, ex oficio, desde que mais favorável ao contribuinte.

turma_s : Terceira Turma Especial da Segunda Seção

numero_processo_s : 11065.001669/2007-65

conteudo_id_s : 5244397

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue May 14 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 2803-002.078

nome_arquivo_s : Decisao_11065001669200765.pdf

nome_relator_s : GUSTAVO VETTORATO

nome_arquivo_pdf_s : 11065001669200765_5244397.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do(a) relator(a), no sentido que a multa sobre os créditos constituídos seja aplicada em conformidade com o disposto no art. 35, da Lei n. 8.212/1991, com a redação dada pela Lei n. 11.941/2009, combinado com o art. 61, da Lei n 9.430/1996, desde que mais favorável ao sujeito passivo, não devendo ser realizada qualquer comparação conjunta com as sanções dos arts. 32-A e art. 35-A, da Lei n. 8.212/1991, com a redação dada pela MP n. 449/2008 ou pela Lei n. 11.941/2009.

dt_sessao_tdt : Tue Feb 19 00:00:00 UTC 2013

id : 4853275

ano_sessao_s : 2013

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:08:39 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045802622910464

conteudo_txt : Metadados => date: 2013-03-30T12:47:43Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; pdf:docinfo:title: APV280311065001669200765_11065001669200765_.pdf; xmp:CreatorTool: PDFCreator Version 0.9.3; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: Administrador; dcterms:created: 2013-03-30T15:47:43Z; Last-Modified: 2013-03-30T12:47:43Z; dcterms:modified: 2013-03-30T12:47:43Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; title: APV280311065001669200765_11065001669200765_.pdf; xmpMM:DocumentID: aa6d1278-9bac-11e2-0000-3c80c78868f7; Last-Save-Date: 2013-03-30T12:47:43Z; pdf:docinfo:creator_tool: PDFCreator Version 0.9.3; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2013-03-30T12:47:43Z; meta:save-date: 2013-03-30T12:47:43Z; pdf:encrypted: true; dc:title: APV280311065001669200765_11065001669200765_.pdf; modified: 2013-03-30T12:47:43Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: Administrador; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: Administrador; meta:author: Administrador; dc:subject: ; meta:creation-date: 2013-03-30T15:47:43Z; created: 2013-03-30T15:47:43Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2013-03-30T15:47:43Z; pdf:charsPerPage: 2903; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: Administrador; producer: GPL Ghostscript 8.54; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: GPL Ghostscript 8.54; pdf:docinfo:created: 2013-03-30T15:47:43Z | Conteúdo => S2-TE03 Fl. 285 1 284 S2-TE03 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo nº 11065.001669/2007-65 Recurso nº 11.065.001669200765 Voluntário Acórdão nº 2803-002.078 – 3ª Turma Especial Sessão de 19 de fevereiro de 2013 Matéria Contribuições Previdenciárias Recorrente SULFAN VENTILAÇÃO LTDA Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/10/2004 a 31/03/2007 ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE NÃO APRECIADA PELO CARF, ARTS. 62 e 62-A, DO REGIMENTO INTERNO. O CARF não pode afastar a aplicação de decreto ou lei sob alegação de inconstitucionalidade, salvo nas estritas hipóteses do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO EX OFÍCIO. REDUÇÃO DE MULTA MORATÓRIA.PRINCÍPIO DA LEGALIDADE E MORALIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ART. 106, II, E 112, DO CTN. ALTERAÇÃO DO ART. 35, DA LEI N. 8.212/1991, PELA LEI N. 11.941/2009. Em razão dos princípios da legalidade e moralidade da Administração Pública, e do disposto nos artigos 106, II, e 112, ambos do CTN, observando que o limite máximo 20% (vinte por cento) a ser aplicado a título de multas moratórias, conforme o art. 61, §2º, da Lei n. 9.430/1996, é inferior à multa moratória aplicada aos valores do créditos tributários lançados na NFLD, com base no art. 35, da Lei n. 8.212/1991, com redação anterior à Lei n. 11.941/2009, o lançamento do crédito tributário deve se adequar a multa moratória à aplicação da menor sanção, reduzindo-se a multa moratória, ex oficio, desde que mais favorável ao contribuinte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do(a) relator(a), no sentido que a multa sobre os créditos constituídos seja aplicada em conformidade com o disposto no art. 35, da Lei n. 8.212/1991, com a redação dada pela Lei n. 11.941/2009, combinado com o art. 61, da Lei n. 9.430/1996, desde que mais favorável ao sujeito passivo, não devendo ser realizada qualquer AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 5. 00 16 69 /2 00 7- 65 CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS 11.065.001669200765 Voluntário 11.065.001669200765 Voluntário 3ª Turma Especial 3ª Turma Especial 19 de fevereiro de 2013 19 de fevereiro de 2013 Contribuições Previdenciárias Contribuições Previdenciárias SULFAN VENTILAÇÃO LTDA SULFAN VENTILAÇÃO LTDA FAZENDA NACIONAL FAZENDA NACIONAL AA Fl. 285DF CARF MF Impresso em 13/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2013 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 30/03/2013 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 31/03/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 11065.001669/2007-65 Acórdão n.º 2803-002.078 S2-TE03 Fl. 286 2 comparação conjunta com as sanções dos arts. 32-A e art. 35-A, da Lei n. 8.212/1991, com a redação dada pela MP n. 449/2008 ou pela Lei n. 11.941/2009. (Assinado digitalmente) Helton Carlos Praia de Lima - Presidente. (Assinado digitalmente) Gustavo Vettorato - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de Lima (presidente), Gustavo Vettorato (vice-presidente), Eduardo de Oliveira, Natanael Vieira dos Santos, Oséas Coimbra Júnior, Amilcar Barca Teixeira Júnior. Fl. 286DF CARF MF Impresso em 13/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2013 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 30/03/2013 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 31/03/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 11065.001669/2007-65 Acórdão n.º 2803-002.078 S2-TE03 Fl. 287 3 Relatório O presente Recurso Voluntário (fls.246-272) foi interposto contra decisão da DRJ(fls. 234-240 do processo digital), que manteve o crédito tributário oriundo de contribuições previdenciárias patronais e a terceiras entidades no período entre 04.2004 a 03.2007. A ciência do auto de infração inaugural foi em 03.07.2007 (fls. 01). Assim, o recurso veio à presente turma especial para seu julgamento, em que apresentou apenas digressões sobre a ilegalidade e inconstitucionalidade das contribuições à terceiras entidades (INCRA, SESC, SENAC, SEBRAE, salário-educação), os critérios e alíquotas das contribuições ao SAT na forma disposta na lei, e aplicações da taxa SELIC. Esse é o relatório. Fl. 287DF CARF MF Impresso em 13/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2013 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 30/03/2013 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 31/03/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 11065.001669/2007-65 Acórdão n.º 2803-002.078 S2-TE03 Fl. 288 4 Voto Conselheiro Gustavo Vettorato O recurso é tempestivo, conforme supra relatado, dispensado do depósito prévio (Súmula Vinculante 21 do STF), assim deve o mesmo ser conhecido. Quanto às alegações ilegalidade e inconstitucionalidade das contribuições à terceiras entidades (INCRA, SESC, SENAC, SEBRAE, salário-educação), os critérios e alíquotas das contribuições ao SAT na forma disposta na lei, e aplicações da taxa SELIC, que ofenderiam dispositivos constitucionais, resta prejudicada a alegação. Isso, pois é vedado aos Conselheiros do CARF-MF afastarem a aplicação da lei ou decreto sob tal argumento, salvo nas exceções expressas dos artigos 62 e 62-A do Regimento Interno do CARF-MF: Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: I - que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal; ou II - que fundamente crédito tributário objeto de: a) dispensa legal de constituição ou de ato declaratório do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e 19 da Lei n° 10.522, de 19 de julho de 2002; b) súmula da Advocacia-Geral da União, na forma do art. 43 da Lei Complementar n° 73, de 1993; ou c) parecer do Advogado- Geral da União aprovado pelo Presidente da República, na forma do art. 40 da Lei Complementar n° 73, de 1993. Art. 62-A. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. {2} § 1º Ficarão sobrestados os julgamentos dos recursos sempre que o STF também sobrestar o julgamento dos recursos extraordinários da mesma matéria, até que seja proferida decisão nos termos do art. 543-B. {2} § 2º O sobrestamento de que trata o § 1º será feito de ofício pelo relator ou por provocação das partes. {2}o que no caso em nada foi apresentado ou se configura nos autos. Fl. 288DF CARF MF Impresso em 13/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2013 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 30/03/2013 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 31/03/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 11065.001669/2007-65 Acórdão n.º 2803-002.078 S2-TE03 Fl. 289 5 Situações essas que não foram apresentadas pela Recurente. III - Entretanto, em razão do princípio da legalidade e moralidade da Administração Pública, observa-se que os créditos tributários foram apurados por meio de inclusão nos registros cabíveis (pois os fatos geradores estavam declarados em GFIP), tanto que essas informações foram utilizadas para obter as diferenças e glosas, deve-se atentar às alterações legislativas recentes no que trata a sanções tributárias (multa moratória) dispostas no art. 35, da Lei n. 8.212/1991, que foi alterado pela Medida Provisória n. 449/2008, publicada em 04.12.2008, convertida na Lei n. 11.941/2009, passando a ter a seguinte redação: Art. 35. Os débitos com a União decorrentes das contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art. 11 desta Lei, das contribuições instituídas a título de substituição e das contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras entidades e fundos, não pagos nos prazos previstos em legislação, serão acrescidos de multa de mora e juros de mora, nos termos do art. 61 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Ou seja, há remissão expressa ao art.61, da Lei n. 9.430/2009, in verbis: Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na legislação específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso. § 1º A multa de que trata este artigo será calculada a partir do primeiro dia subseqüente ao do vencimento do prazo previsto para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que ocorrer o seu pagamento. § 2º O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte por cento. § 3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de mora calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês de pagamento. (Vide Lei nº 9.716, de 1998) Toda multa tributária é uma sanção, ou seja tem natureza primária punitiva, ou de penalização. Contudo, ainda assim podem ser classificadas em multa moratória, decorrente do simples atraso na satisfação da obrigação tributária principal, e multa punitiva em sentido estrito, quando decorrente de infração à obrigação instrumental cumulada ou não com a obrigações principais. Tal classificação é necessária pois, apesar de não terem natureza remuneratória, mas sancionatória, os tribunais brasileiros admitem que as multas tributárias devem ser classificadas em moratórias e punitivas (sentido estrito), em razão da existência de tratamentos diversos para cada espécie pelo próprio Código Tributário Nacional e legislação esparsas. (RESP 201000456864, HUMBERTO MARTINS, STJ - SEGUNDA TURMA, 29/04/2010; PAULSEN, Leandro. Direito tributário, constituição e código tributário à luz da Fl. 289DF CARF MF Impresso em 13/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2013 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 30/03/2013 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 31/03/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 11065.001669/2007-65 Acórdão n.º 2803-002.078 S2-TE03 Fl. 290 6 doutrina e da jurisprudência. 12ª Ed., Porto Alegre : Livraria do Advogado, 2010, p.1103- 1109) Assim, coloco como premissa que a diferença entre multa moratória e multa punitiva em sentido estrito. Como supra colocado, a primeira decorre do mero atraso da obrigação tributária principal, podendo sendo constituída pelo próprio contribuinte inadimplente no momento de sua apuração e pagamento. Já, a segunda espécie de multa, a punitiva em sentido estrito, demanda constituição pelos instrumentos de lançamento de ofício por parte dos agentes fiscais (art. 149, do CTN), em que se apura a infração cometida e a penalidade a ser aplicada. Inclusive a estipulação e definição da espécie de multa é dado exclusivamente pela lei, fato ressaltado em face do principio da estrita legalidade a que se regula o Direito Tributário e suas sanções (art. 97, V, do CTN). A mudança de natureza para fins de comparação no tempo, não pode ser realizada sem autorização legal, e por isso não se poderia comparar com multas punitiva em sentido estrito (referente à descumprimento de obrigação exclusivamente instrumental) com multas de natureza moratória a exemplo com a nova redação do art. 35-A, da Lei n. 8212/1991, com a redação a partir da Medida Provisória n. 449/2008. Devido ao disposto no art. 112, IV, do CTN, a legislação tributária que define as infrações e comina suas penalidades deve ser interpretada de forma mais favorável ao contribuinte em casos de dúvidas quanto à natureza das infrações e suas penalidades. Interpretação que deve ser conjugada com a retroatividade benigna prevista no art. 106, II, a e c, do CTN, de forma a reduzir ou extinguir penalidades sempre quando lei posterior estabeleça pena menos grave ou não entenda mais como infração tal conduta. Portanto, também deve ser colocado como premissa, que além de retroagir a aplicação de dispositivo legal mais favorável essa retroação também deve sempre buscar uma aplicação mais favorável ao contribuinte. Não se pode tratar a hipótese de incidência da multa moratória disposta no art. 35 como uma possível multa de ofício para comparar com a nova redação do art. 35-A, da Lei n. 8.212/1991, incluso pela Medida Provisória n. 449/2008, convertida em Lei n. 11.941/2009, nem de forma conjunta com o art. 32-A, porque a multa aplicada pela redação anterior do art. 35, somente tratava de multa de natureza moratória, variada em razão das fases (tempo) do processo. Portanto, observando que o limite do art. 61, §2º, da Lei n. 9.430/1998, é inferior à multa moratória aplicada aos valores do créditos tributários lançados na NFLD que foram declarados em GFIP, com base no art. 35, da Lei n. 8.212/1991, com redação anterior à Lei n. 11.941/2009, deve a decisão a quo ser reformada no sentido de adequar a multa moratória à nova legislação, desde que mais favorável ao sujeito passivo. IV - Conclusão Pelo exposto, voto por CONHECER do recurso, para no mérito DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, no sentido que a multa sobre os créditos constituídos seja aplicada em conformidade com o disposto no art. 35, da Lei n. 8.212/1991, com a redação dada pela Lei n. 11.941/2009, combinado com o art. 61, da Lei n. 9.430/1996, desde que mais favorável ao sujeito passivo, não devendo ser realizada qualquer comparação conjunta com as sanções dos arts. 32-A e art. 35-A, da Lei n. 8.212/1991, com a redação dada pela MP n. 449/2008 ou pela Lei n. 11.941/2009. Sala de Sessões, 19 de fevereiro de 2013. Fl. 290DF CARF MF Impresso em 13/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2013 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 30/03/2013 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 31/03/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 11065.001669/2007-65 Acórdão n.º 2803-002.078 S2-TE03 Fl. 291 7 (Assinado Digitalmente) Gustavo Vettorato - Relator Fl. 291DF CARF MF Impresso em 13/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2013 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 30/03/2013 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 31/03/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA

score : 1.0
4841934 #
Numero do processo: 10183.002539/2002-26
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Jan 29 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Fri Jan 29 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1998, 1999. Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Cabível no caso de omissão.
Numero da decisão: 1102-000.138
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher os embargos para suprir a omissão e ratificar o acórdão 1202-00,028 de 12/05/2009, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Nome do relator: Mário Sérgio Fernandes Barroso
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201001

camara_s : Primeira Câmara

ementa_s : Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1998, 1999. Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Cabível no caso de omissão.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Jan 29 00:00:00 UTC 2010

numero_processo_s : 10183.002539/2002-26

anomes_publicacao_s : 201001

conteudo_id_s : 4652405

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Dec 12 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 1102-000.138

nome_arquivo_s : 110200138_154876_1018300253920026_003.PDF

ano_publicacao_s : 2010

nome_relator_s : Mário Sérgio Fernandes Barroso

nome_arquivo_pdf_s : 10183002539200226_4652405.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher os embargos para suprir a omissão e ratificar o acórdão 1202-00,028 de 12/05/2009, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Fri Jan 29 00:00:00 UTC 2010

id : 4841934

ano_sessao_s : 2010

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:08:11 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045802741399552

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-09-01T20:13:54Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-09-01T20:13:54Z; Last-Modified: 2010-09-01T20:13:54Z; dcterms:modified: 2010-09-01T20:13:54Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:96f7af36-c3b3-49c1-812a-355cdad1997d; Last-Save-Date: 2010-09-01T20:13:54Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-09-01T20:13:54Z; meta:save-date: 2010-09-01T20:13:54Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-09-01T20:13:54Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-09-01T20:13:54Z; created: 2010-09-01T20:13:54Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2010-09-01T20:13:54Z; pdf:charsPerPage: 1208; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-09-01T20:13:54Z | Conteúdo => SI-C1T2 F 1 1 ...1..ST-Tn`g-... MINISTÉRIO DA FAZENDA ,-.:":::6.(--,'-:)''S:?.•:.'., •=,?.)'50,4w..;'4. CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n" 10183.002539/2002-26 Recurso n" 154.876 Embargos Acórdão n" 1102-00.138 — 1" Câmara / 2" Turma Ordinária Sessão de 29 de janeiro de 2010 Matéria IRPJ Embargante PFN Interessado Todimo Materiais para construcao LIDA Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1998, 1999. Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Cabível no caso de omissão. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher os embargos para suprir a omissão e ratificar o acórdão 1202-00,028 de 12/05/2009, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. ‘ . .-----z-, e,)à ,..V Q. SANDRA MARIA FARONI - Presidente , MARIO ER-G-(10 FERNANDES BARROSO - Relator EDITADO EM: 2 1 K A I 201D Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Sandra Maria Faroni (Presidente), Mário Sérgio Fernandes Barroso, Marcos Antonio Pires (Suplente convocado), João Carlos de Lima Júnior (Vice-Presidente), José Carlos Passuello e Natanael Vieira dos Santos (Suplente convocado), ' .,------- ; Relatório Trata o presente processo de embargos de declaração da .PIS quanto á omissão na fundamentação do motivo para a exoneração dos juros e da multa e dos juros no caso da postergação. O lançamento foi decorrente de verificações obrigatórias, onde foi verificada a diferença entre o valor escriturado e o declarado/pago do IRPJ, por não terem sido adicionadas ao lucro liquido, parcelas de prêmios de seguros relativas a outros períodos de apuração e, por terem sido deduzidas contribuições (PIS) cuja exigibilidade estava suspensa. A DRJ julgara parcialmente procedente o lançamento para em relação ao item "parcelas de prêmios de seguros relativamente a outros períodos de apuração", pois, reconhecera a Postergação do Imposto de Renda, contudo, manteve os juros e a multa. Alega a PFN que no caso de postergação a jurisprudência entende que cabe multa e juros,.Cita inclusive o art. 273 do decreto —lei it" 1.598, de 1977). É o relatório„ 2 Processo n'' 10183 002539/2002-26 SI-C1T2 Acórdão o" 1102-00A38 Fl 2 Voto Conselheiro Mário Sérgio Fernandes Barroso, Relator Em análise do acórdão embargado, entendo que ele realmente careceu de uma melhor fundamentação, por isso, admito os embargos. O caso é de simples entendimento, quando ocorre uma postergação deve a fiscalização após a verificação do fato, reconhecendo a postergação, lançar a multa de mora e os juros, pois, a Fazenda Pública, durante o período postergado teve um real prejuízo, tudo isto em consonância com o parágrafo 2." do art. 273 do Decreto — Lei 1.598. No caso dos autos, a fiscalização não percebera a postergação, assim não lançara com fundamento em postergação, pois, o lançamento fora de tributo multa de oficio juros. Na realidade se nos mantivéssemos os juros e a multa nos estaríamos fazendo o trabalho da fiscalização estaríamos lançando, ou pelo menos, mudando o fundamento do lançamento. Sabemos que a esfera administrativa só pode julgar, não pode inovar no lançamento. Assim, por todo o exposto, acolho os embargos, para suprir a omissão, e ratificar o acórdão 1202-00.028, de 12 de maio de 2009, MÁRIO SÉRGIO FERNANb"<"-E--S:BARROSO 3

score : 1.0
4842627 #
Numero do processo: 15983.000375/2010-19
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 16 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed May 08 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2007 PREVIDENCIÁRIO. CUSTEIO. AUTO DE INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO SEM ADESÃO AO PAT. NÃO INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO. CONCESSÃO DE PLR SEM OBSERVAR A LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA. IMPOSSIBILIDADE. O valor referente ao fornecimento de auxílio-alimentação aos empregados, sem a adesão ao programa de alimentação aprovado pelo Ministério do Trabalho - PAT, não integra o salário-de-contribuição, conforme dispõe o Ato Declaratório PGFN nº 03/2011. Em relação à PLR melhor sorte não socorre o contribuinte. No ponto, informa a fiscalização que a concessão do benefício se deu sem que o contribuinte observasse as disposições contidas na Lei nº 10.101/00, nomeadamente por não existir qualquer instrumento negocial avençado entre os empregados e o empregador, tampouco restou demonstrado que a verba foi paga em decorrência de regras claras e precisas previamente fixadas. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 2803-002.237
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator, para manter a cobrança sobre a PLR e excluir do lançamento a verba auxílio alimentação, nos termos do Ato Declaratório PGFN nº 03/2011. (Assinado digitalmente) Helton Carlos Praia de Lima – Presidente (Assinado digitalmente) Amílcar Barca Teixeira Júnior – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Helton Carlos Praia de Lima (Presidente), Oseas Coimbra Júnior, Eduardo de Oliveira, Amilcar Barca Teixeira Junior, Gustavo Vettorato e Natanael Vieira dos Santos.
Nome do relator: AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201304

ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2007 PREVIDENCIÁRIO. CUSTEIO. AUTO DE INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO SEM ADESÃO AO PAT. NÃO INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO. CONCESSÃO DE PLR SEM OBSERVAR A LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA. IMPOSSIBILIDADE. O valor referente ao fornecimento de auxílio-alimentação aos empregados, sem a adesão ao programa de alimentação aprovado pelo Ministério do Trabalho - PAT, não integra o salário-de-contribuição, conforme dispõe o Ato Declaratório PGFN nº 03/2011. Em relação à PLR melhor sorte não socorre o contribuinte. No ponto, informa a fiscalização que a concessão do benefício se deu sem que o contribuinte observasse as disposições contidas na Lei nº 10.101/00, nomeadamente por não existir qualquer instrumento negocial avençado entre os empregados e o empregador, tampouco restou demonstrado que a verba foi paga em decorrência de regras claras e precisas previamente fixadas. Recurso Voluntário Provido em Parte

turma_s : Terceira Turma Especial da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Wed May 08 00:00:00 UTC 2013

numero_processo_s : 15983.000375/2010-19

anomes_publicacao_s : 201305

conteudo_id_s : 5243054

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed May 08 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 2803-002.237

nome_arquivo_s : Decisao_15983000375201019.PDF

ano_publicacao_s : 2013

nome_relator_s : AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR

nome_arquivo_pdf_s : 15983000375201019_5243054.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator, para manter a cobrança sobre a PLR e excluir do lançamento a verba auxílio alimentação, nos termos do Ato Declaratório PGFN nº 03/2011. (Assinado digitalmente) Helton Carlos Praia de Lima – Presidente (Assinado digitalmente) Amílcar Barca Teixeira Júnior – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Helton Carlos Praia de Lima (Presidente), Oseas Coimbra Júnior, Eduardo de Oliveira, Amilcar Barca Teixeira Junior, Gustavo Vettorato e Natanael Vieira dos Santos.

dt_sessao_tdt : Tue Apr 16 00:00:00 UTC 2013

id : 4842627

ano_sessao_s : 2013

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:08:32 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045803210113024

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2157; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE03  Fl. 2          1 1  S2­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15983.000375/2010­19  Recurso nº  15.983.000375201019   Voluntário  Acórdão nº  2803­002.237  –  3ª Turma Especial   Sessão de  16 de abril de 2013  Matéria  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  HIPERCON TERMINAIS DE CARGAS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2007  PREVIDENCIÁRIO. CUSTEIO. AUTO DE INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL. FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO SEM ADESÃO AO  PAT. NÃO  INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO. CONCESSÃO DE  PLR  SEM OBSERVAR A LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA. IMPOSSIBILIDADE.  1.  O  valor  referente  ao  fornecimento  de  auxílio­alimentação  aos  empregados,  sem  a  adesão  ao  programa  de  alimentação  aprovado  pelo  Ministério  do  Trabalho  ­  PAT,  não  integra  o  salário­de­contribuição,  conforme dispõe o Ato Declaratório PGFN nº 03/2011.  2.  Em  relação  à  PLR melhor  sorte  não  socorre  o  contribuinte. No  ponto,  informa  a  fiscalização  que  a  concessão  do  benefício  se  deu  sem  que  o  contribuinte  observasse  as  disposições  contidas  na  Lei  nº  10.101/00,  nomeadamente por não existir qualquer instrumento negocial avençado entre  os  empregados  e  o  empregador,  tampouco  restou  demonstrado  que  a  verba  foi paga em decorrência de regras claras e precisas previamente fixadas.  Recurso Voluntário Provido em Parte        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator, para manter a cobrança sobre a  PLR  e  excluir  do  lançamento  a  verba  auxílio  alimentação,  nos  termos  do  Ato  Declaratório  PGFN nº 03/2011.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 98 3. 00 03 75 /2 01 0- 19 Fl. 166DF CARF MF Impresso em 08/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/04/2013 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 2 8/04/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 25/04/2013 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 15983.000375/2010­19  Acórdão n.º 2803­002.237  S2­TE03  Fl. 3          2 (Assinado digitalmente)  Helton Carlos Praia de Lima – Presidente       (Assinado digitalmente)  Amílcar Barca Teixeira Júnior – Relator      Participaram do presente julgamento os Conselheiros Helton Carlos Praia de  Lima (Presidente), Oseas Coimbra Júnior, Eduardo de Oliveira, Amilcar Barca Teixeira Junior,  Gustavo Vettorato e Natanael Vieira dos Santos.  Fl. 167DF CARF MF Impresso em 08/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/04/2013 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 2 8/04/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 25/04/2013 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 15983.000375/2010­19  Acórdão n.º 2803­002.237  S2­TE03  Fl. 4          3 Relatório    Trata­se  de  Auto  de  Infração  de  Obrigação  Principal  (AIOP)  lavrado  em  desfavor  do  contribuinte  acima  identificado,  relativamente  às  contribuições  destinadas  aos  Terceiros  (FNDE,  INCRA,  SEBRAE,  SEST  e  SENAT)  incidentes  sobre  remunerações  de  segurados  empregados  que  lhe prestaram  serviços,  incidentes  sobre PLR,  ante  a  ausência  de  prévio acordo na forma exigida pela Lei nº 10.101/00. Não houve previsão em convenção ou  acordo  coletivo,  tampouco  em  comissão  escolhida  pelas  partes  (empresa  e  empregados)  integrada  por  representante  indicado  pelo  sindicato  da  categoria.  Também  compõe  o  lançamento, a verba decorrente do PAT, em virtude de o contribuinte ter deixado de efetuar sua  inscrição no referido programa, em total desrespeito às disposições da Lei nº 6.321/76.      O Contribuinte devidamente notificado apresentou defesa tempestiva.      A impugnação foi julgada em 18 de janeiro de 2011 e ementada nos seguintes  termos:    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS  PREVIDENCIÁRIAS    Exercício: 2007    PROGRAMA  DE  ALIMENTAÇÃO  DO  TRABALHADOR  (PAT).    Incidem contribuições previdenciárias sobre a alimentação  fornecida  aos  segurados  empregados  quando  a  empresa  não estiver inscrita no PAT.    PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS (PLR).    Para que não seja tributada a verba paga a título de PLR,  deve a empresa cumprir as determinações da Lei nº 10.101,  de 2000.    Impugnação Improcedente    Crédito Tributário Mantido    Inconformado  com  resultado  do  julgamento  da  primeira  instância  administrativa,  o  Contribuinte  apresentou  recurso  tempestivo,  onde  alega,  em  síntese,  o  seguinte:      ­ A empresa foi autuada a pagar as contribuições previdenciárias previstas no  artigo  22,  incisos  I  e  II,  da  Lei  nº  8.212/91,  regulamentada  pelo  Decreto  nº  3.048/99,  bem  assim,  as  contribuições  da  empresa  destinadas  aos  terceiros  (Salário  Educação,  INCRA  e  Fl. 168DF CARF MF Impresso em 08/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/04/2013 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 2 8/04/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 25/04/2013 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 15983.000375/2010­19  Acórdão n.º 2803­002.237  S2­TE03  Fl. 5          4 DPC),  incidentes sobre a parcela  in natura ou salário  indireto alimentação e participação nos  lucros e resultados.      ­ Consta no relatório do Agente Fiscal que a empresa realizou despesas com  alimentação de seus empregados, sem, no entanto, estar inscrita no Programa de Alimentação  do Trabalhador (PAT) aprovado pelo Ministério do Trabalho e Emprego. Assim, uma vez que  o  fornecimento  de  alimentação  foi  feito  em  desacordo  com  a  legislação,  este  deve  ser  compreendido  no  conceito  de  remuneração,  por  força  de  lei,  devendo  sofrer  a  incidência  da  contribuição previdenciária.      ­ O auto de infração é arbitrário e ilegal.      ­  O Auditor  Fiscal  se  equivocou  ao  arbitrar  o  auto  de  infração  a  título  de  participação em  resultados ou  lucros,  alegando que não  existem  instrumentos decorrentes da  negociação, com regras claras e objetivas.      ­  Com  o  objetivo  de  conferir  ao  recorrente  a  segurança  e  garantia  para  o  eficaz  desenvolvimento  de  suas  atividades,  imprescindível  que  seja  procedente  o  presente  recurso com a decretação de nulidade do presente auto de infração, uma vez que:    1.  O  auxílio  alimentação,  in  natura,  fornecido  pela  empresa  aos  empregados não é base  imponível previdenciária,  eis que o desrespeito a norma relaciona­se  apenas a formalidades e não a aspectos materiais;    2.  Que  as  contribuições  vertidas  em  face  da  PLR,  não  tem  natureza  remuneratória o que descaracteriza a presente autuação, pelo contrário, o recorrente cumpriu o  que está determinado na carta magna e na legislação pátria.    Não apresentadas as contrarrazões.    É o relatório.  Fl. 169DF CARF MF Impresso em 08/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/04/2013 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 2 8/04/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 25/04/2013 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 15983.000375/2010­19  Acórdão n.º 2803­002.237  S2­TE03  Fl. 6          5 Voto             Conselheiro Amílcar Barca Teixeira Júnior, Relator.      O  recurso  voluntário  é  tempestivo,  e  considerando  o  preenchimento  dos  demais requisitos de sua admissibilidade, merece ser apreciado.      Na  parte  do  lançamento  que  diz  respeito  às  contribuições  previdenciárias  relativamente aos valores pagos aos segurados empregados sobre a verba auxílio­alimentação  (falta de inscrição no PAT), não incide contribuições.       A  falta  da  referida  inscrição  no  PAT,  como  assevera  a  autoridade  administrativa, é motivo para transformar o benefício em salário­de­contribuição.      Por  seu  turno,  o  contribuinte  alega  que  os  gastos  referentes  à  alimentação  fornecida aos seus empregados não compõem a base de cálculo do salário­de­contribuição.      No ponto, está correto o contribuinte.      Sobre  a matéria  discutida  (fato  gerador),  concessão  de  auxílio  alimentação  sem  inscrição  no  PAT,  os  membros  do  CARF  (RICARF,  art.  62,  III)  devem  se  ater  às  disposições contidas no Ato Declaratório PGFN nº 03/2011, in verbis:     A  PROCURADORA­GERAL  DA  FAZENDA  NACIONAL,  no  uso  da  competência  legal  que  lhe  foi  conferida,  nos  termos  do  inciso  II  do  art.  19  da Lei  nº  10.522,  de 19  de  julho de 2002,  e do art.  5º  do Decreto nº 2.346, de 10 de  outubro  de  1997,  tendo  em  vista  a  aprovação  do Parecer  PGFN/CRJ/Nº  2117  /2011,  desta  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional,  pelo  Senhor  Ministro  de  Estado  da  Fazenda,  conforme  despacho  publicado  no  DOU  de  24.11.2011, DECLARA  que  fica  autorizada  a  dispensa  de  apresentação de contestação e de interposição de recursos,  bem  como  a  desistência  dos  já  interpostos,  desde  que  inexista outro fundamento relevante:  “nas ações judiciais que visem obter a declaração de que  sobre o pagamento  in natura do auxílio­alimentação não  há incidência de contribuição previdenciária”.  JURISPRUDÊNCIA:  Resp  nº  1.119.787­SP  (DJe  13/05/2010),  Resp  nº  922.781/RS  (DJe  18/11/2008),  EREsp  nº  476.194/PR  (DJ  01.08.2005),  Resp  nº  719.714/PR  (DJ  24/04/2006),  Resp  nº  333.001/RS  (DJ  17/11/2008), Resp nº 977.238/RS (DJ 29/11/2007).  Fl. 170DF CARF MF Impresso em 08/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/04/2013 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 2 8/04/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 25/04/2013 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 15983.000375/2010­19  Acórdão n.º 2803­002.237  S2­TE03  Fl. 7          6   O  valor  referente  ao  fornecimento  de  auxílio­alimentação  aos  empregados,  sem a adesão ao programa de alimentação aprovado pelo Ministério do Trabalho ­ PAT, não  integra o salário­de­contribuição, conforme dispõe o Ato Declaratório PGFN nº 03/2011.        Ora, se não há incidência de contribuição previdenciária sobre o pagamento  in natura de auxílio­alimentação, não haverá por consequência, motivos para o contribuinte ser  penalizado.       De outra parte, em relação à PLR melhor sorte não socorre o contribuinte.      No ponto,  informa a  fiscalização  que  a  concessão  do  benefício  se deu  sem  que o contribuinte observasse as disposições contidas na Lei nº 10.101/00, nomeadamente por  não  existir  qualquer  instrumento  negocial  avençado  entre  os  empregados  e  o  empregador,  tampouco restou demonstrado que a verba foi paga em decorrência de regras claras e precisas  previamente fixadas.      De sua parte, o  contribuinte alega que as  contribuições vertidas  em face da  PLR não tem natureza remuneratória o que descaracteriza a autuação e que cumpriu o que está  determinado na carta magna e na legislação pátria.      Com  efeito,  alegar  de  forma  desarrazoada  o  cumprimento  do  que  está  determinada na Carta Magna, não pode ter o alcance pretendido pelo contribuinte.      A  participação  nos  lucros  ou  resultados,  desvinculada  da  remuneração,  somente  será  possível,  se  paga  em  conformidade  com  aquilo  que  estiver  definido  em  lei,  conforme dispõe o inciso XI do art. 7º da Constituição da República.      A lei de que trata a parte final do referido inciso, é a Lei nº 10.101/00, que  estabelece alguns critérios de observância obrigatória, situação não respeitada pelo contribuinte  quando da concessão do benefício aos seus empregados.      Agindo como agiu, o contribuinte desperdiçou a oportunidade de cumprir o  mandamento  constitucional  em  relação  à  PLR,  transformando  a  verba  em  salário­de­ contribuição, como corretamente lançou a autoridade administrativa incumbida da fiscalização.      Portanto,  considerando  que  o  lançamento,  neste  ponto,  foi  realizado  em  absoluta conformidade com as regras do art. 142 do CTN c/c o art. 10 do Decreto nº 70.235/72,  deve ser mantido.      CONCLUSÃO.      Pelo exposto, voto por CONHECER do recurso para, no mérito, DAR­LHE  PARCIAL PROVIMENTO. Mantenho a cobrança sobre a PLR e excluo do lançamento a verba  auxílio alimentação, nos termos do Ato Declaratório PGFN nº 03/2011.      É como voto.      (Assinado digitalmente)  Amílcar Barca Teixeira Júnior – Relator.  Fl. 171DF CARF MF Impresso em 08/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/04/2013 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 2 8/04/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 25/04/2013 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 15983.000375/2010­19  Acórdão n.º 2803­002.237  S2­TE03  Fl. 8          7                             Fl. 172DF CARF MF Impresso em 08/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/04/2013 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 2 8/04/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 25/04/2013 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR

score : 1.0
4850758 #
Numero do processo: 10830.005641/2001-21
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Jan 23 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed May 08 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1998, 1999, 2000 SERVIÇOS HOSPITALARES. SERVIÇOS DE DIAGNÓSTICOS POR IMAGEM-MEDICINA NUCLEAR. LUCRO PRESUMIDO. DETERMINAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. COEFICIENTE DE 8%. No julgamento do Recurso Especial nº 1.116.399/BA (2009/00064810), na sistemática dos recursos especiais repetitivos, o STJ decidiu que a expressão "serviços hospitalares", constante do artigo 15, § 1º, inciso III, da Lei 9.249/95, deve ser interpretada de forma objetiva (ou seja, sob a perspectiva da atividade realizada pelo contribuinte), porquanto a lei, ao conceder o benefício fiscal, não considerou a característica ou a estrutura do contribuinte em si (critério subjetivo), mas a natureza do próprio serviço prestado (assistência à saúde).
Numero da decisão: 9101-001.559
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Otacílio Dantas Cartaxo - Presidente. Plínio Rodrigues Lima - Relator. EDITADO EM: 24/04/2013 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Otacílio Dantas Cartaxo (Presidente), Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz, João Carlos de Lima Junior, Jorge Celso Freire da Silva, Suzy Gomes Hoffmann, Karem Jureidini Dias, Valmir Sandri, Valmar Fonsêca de Menezes, José Ricardo da Silva e Plínio Rodrigues de Lima.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: PLINIO RODRIGUES LIMA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201301

camara_s : 1ª SEÇÃO

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1998, 1999, 2000 SERVIÇOS HOSPITALARES. SERVIÇOS DE DIAGNÓSTICOS POR IMAGEM-MEDICINA NUCLEAR. LUCRO PRESUMIDO. DETERMINAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. COEFICIENTE DE 8%. No julgamento do Recurso Especial nº 1.116.399/BA (2009/00064810), na sistemática dos recursos especiais repetitivos, o STJ decidiu que a expressão "serviços hospitalares", constante do artigo 15, § 1º, inciso III, da Lei 9.249/95, deve ser interpretada de forma objetiva (ou seja, sob a perspectiva da atividade realizada pelo contribuinte), porquanto a lei, ao conceder o benefício fiscal, não considerou a característica ou a estrutura do contribuinte em si (critério subjetivo), mas a natureza do próprio serviço prestado (assistência à saúde).

turma_s : 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Wed May 08 00:00:00 UTC 2013

numero_processo_s : 10830.005641/2001-21

anomes_publicacao_s : 201305

conteudo_id_s : 5244157

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon May 13 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 9101-001.559

nome_arquivo_s : Decisao_10830005641200121.PDF

ano_publicacao_s : 2013

nome_relator_s : PLINIO RODRIGUES LIMA

nome_arquivo_pdf_s : 10830005641200121_5244157.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Otacílio Dantas Cartaxo - Presidente. Plínio Rodrigues Lima - Relator. EDITADO EM: 24/04/2013 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Otacílio Dantas Cartaxo (Presidente), Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz, João Carlos de Lima Junior, Jorge Celso Freire da Silva, Suzy Gomes Hoffmann, Karem Jureidini Dias, Valmir Sandri, Valmar Fonsêca de Menezes, José Ricardo da Silva e Plínio Rodrigues de Lima.

dt_sessao_tdt : Wed Jan 23 00:00:00 UTC 2013

id : 4850758

ano_sessao_s : 2013

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:08:34 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045803248910336

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2202; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T1  Fl. 2          1 1  CSRF­T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10830.005641/2001­21  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9101­001.559  –  1ª Turma   Sessão de  23 de janeiro de 2013  Matéria  IRPJ ­ Exercícios 1999 a 2001  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  CAMP IMAGEM NUCLEAR S/C LTDA    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 1998, 1999, 2000  SERVIÇOS  HOSPITALARES.  SERVIÇOS  DE  DIAGNÓSTICOS  POR  IMAGEM­MEDICINA  NUCLEAR.  LUCRO  PRESUMIDO.  DETERMINAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. COEFICIENTE DE 8%.   No  julgamento  do Recurso  Especial  nº  1.116.399/BA  (2009/00064810),  na  sistemática dos recursos especiais repetitivos, o STJ decidiu que a expressão  "serviços  hospitalares",  constante  do  artigo  15,  §  1º,  inciso  III,  da  Lei  9.249/95, deve ser interpretada de forma objetiva (ou seja, sob a perspectiva  da  atividade  realizada  pelo  contribuinte),  porquanto  a  lei,  ao  conceder  o  benefício fiscal, não considerou a característica ou a estrutura do contribuinte  em  si  (critério  subjetivo),  mas  a  natureza  do  próprio  serviço  prestado  (assistência à saúde).      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.  Otacílio Dantas Cartaxo ­ Presidente.   Plínio Rodrigues Lima ­ Relator.  EDITADO EM: 24/04/2013  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Otacílio  Dantas  Cartaxo (Presidente), Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz, João Carlos de Lima Junior, Jorge  Celso Freire da Silva, Suzy Gomes Hoffmann, Karem Jureidini Dias, Valmir Sandri, Valmar  Fonsêca de Menezes, José Ricardo da Silva e Plínio Rodrigues de Lima.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 00 56 41 /2 00 1- 21 Fl. 532DF CARF MF Impresso em 13/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2013 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 24/04/201 3 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 26/04/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO     2    Relatório  Em  auto  de  infração  de  IRPJ  no  valor  total  de R$  738.813,14,  lavrado  em  27/08/2001, em face da interessada acima qualificada, entendeu o Fisco que no 1° trimestre, 2°  trimestre,  3°  trimestre  e  4°  trimestre  dos  anos  calendários  1998,  1999  e  2000,  esta  aplicou  indevidamente o percentual do lucro presumido de 8% em toda receita auferida na prestação de  serviços médico­hospitalares de diagnóstico e tratamento em medicina nuclear e afins(Fls. 63),  em vez de 32%. Segundo o  referido  auto,  a natureza dos  serviços prestados pela  interessada  não se coaduna com a de serviço hospitalar do art. 15, §1°, III, “a”, da Lei n° 9.249/95, no qual  a  gama  de  serviços  oferecidos  envolvem  não  só  atendimento  médico,  mas  hospedagem  e  alimentação, entre outros, reduzindo o lucro auferido e ensejando uma tributação menor (Fls. 6  a 32).  Em  impugnação  tempestiva(Fls.  386  a  407)  argumentou  a  interessada,  em  síntese, que a Lei n° 9.249/95 não estabeleceu nenhuma condição ou restrição ao empregar o  termo “serviços hospitalares” e que a Portaria n° 30 ­ BSB, do Ministério da Saúde, formulou  um conceito de hospital, sem se ater à estrutura física exigida pelo Fisco.  Por  meio  de  acórdão,  em  22/03/2005,  a  DRJ/Campinas  manteve  o  lançamento sob o  entendimento de que “serviços hospitalares  são somente aqueles prestados  por  estabelecimentos  hospitalares,  entendidos  como  aqueles  com  pelo menos  5(cinco)  leitos  para internação de pacientes que garantam um atendimento básico de diagnóstico e tratamento,  com  equipe  clínica  organizada  e  com  prova  de  admissão  e  assistência  permanentemente  prestada por médicos, que possuam serviços de enfermagem e atendimento terapêutico direto  ao  paciente,  durante  24  hoas,  com  disponibilidade  de  serviços  de  laboratório  e  radiologia,  serviços  de  cirurgia  e/ou  parto,  bem  como  registros  médicos  organizados  para  a  rápida  observção e acompanhamento dos casos” (Fls. 412 a 425).  Intimada do acórdão da DRJ em 08/07/2005, a interessada interpôs Recurso  Voluntário  ao  Primeiro Conselho  de Contribuintes  em  03/08/2005,  alegando  resumidamente  que o conceito de serviços hospitalares adotado pelo Fisco não tem suporte legal, pois o art. 15,  III,  “a”  da  Lei  n°  9.249/95  estabeleceu  uma  regra  geral  no  que  concerne  ao  conceito  de  atividades hospitalares que são todas as atividades passíveis de serem praticadas em hospital.  São as atividades que têm característica hospitalar, ou a atividade diretamente atrelada à saúde  humana.  A  lei  não  estabeleceu  nenhuma  condição  ou  restrição  de  qualquer  natureza  ao  empregar o termo “serviços hospitalares”(Fls. 433 a 460).   Por  meio  do  acórdão  n°  10709476,  em  14/08/2008,  a  Sétima  Câmara  do  Primeiro Conselho de Contribuintes deu provimento ao Recurso Voluntário, considerando os  serviços de exames de diagnóstico por  imagem – Medicina Nuclear  inseridos no conceito de  serviços  hospitalares  de  que  trata  o  art.  15,  III,  “a”  da Lei  n°  9.249/95,  com a  aplicação  do  percentual  de  8%  sobre  a  receita  bruta  específica  auferida  mensalmente  na  sistemática  de  apuração do IRPJ pelo lucro presumido (Fls. 464 a 471).  Cientificada  da  r.  decisão  em  03/11/2008  (Fls.  472),  a  Recorrente  interpôs  Recurso Especial em 04/11/2008 (Fls. 473 a 493), argumentando que, ao inserir a prestação de  serviços de radiologia da interessada no conceito de serviços hospitalares previstos no art. 15,  III, “a” da Lei n° 9.249/95, divergiu frontalmente do entendimento esposado pela 8ª Câmara do  1°  Conselho  de  Contribuintes  no  acórdão  paradigma  n°  10806417,  o  qual,  ao  interpretar  sistematicamente  o  art.  15,  III,  “a”  da  Lei  n°  9.249/95  e  as  orientações  expedidas  pela  Fl. 533DF CARF MF Impresso em 13/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2013 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 24/04/201 3 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 26/04/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 10830.005641/2001­21  Acórdão n.º 9101­001.559  CSRF­T1  Fl. 3          3 Administração Pública(Parecer COSIT n° 86/96 e Portaria n° 30 BSB do Ministério da Saúde)  entendeu  que  os  serviços  de  radiologia  –  tais  como  os  prestados  pela  interessada  –  não  se  confundem  com  os  serviços  hospitalares,  razão  pela  qual  não  se  lhes  seria  aplicável  o  percentual reduzido de 8%.   A  recorrente  transcreveu  as  ementas  dos  acórdãos  recorrido  e  paradigma  o  inteiro teor deste e, no mérito, pugnou pela reforma do acórdão recorrido sob o fundamento de  que o Superior Tribunal de Justiça, ao analisar situação análoga(Resp n° 832.906/SC, Relator  Ministro  JOSÉ  DELGADO,  Primeira  Seção,  DJ  de  27/11/2006),  decidiu  que  os  serviços  prestados por clínica  radiológica não  se  confundem com  serviços hospitalares porque não  se  admite interpretação extensiva da legislação tributária que concede benefício fiscal, devendo­se  aplicar o percentual de 32% sobre a receita bruta específica auferida mensalmente.  O presente recurso foi admitido em 30/09/2009 (Fls. 494).  Intimada  em  23/06/2010  (Fls.  497),  a  interessada  apresentou  suas  contra­ razões  ao  presente  recurso  em  08/07/2010  (Fls.  499),  argumentando  a  inexistência  de  demonstração  analítica  da  divergência  fática  e  jurídica,  e,  no  mérito,  pugnando  pela  manutenção  do  acórdão  recorrido  sob  o  fundamento,  em  resumo,  de  que  o  serviço  prestado  pela  interessada  tem  característica  hospitalar,  eis  que  diretamente  atrelado  à  saúde  humana,  conform  entendimento  do  STJ  (Resp  n°  380087/RS,  Relator  Ministro  JOÃO  OTÁVIO  DE  NORONHA, Segunda Turma, DJ de 07/06/2004) (Fls. 499 a 519).  Os autos foram distribuídos por sorteio a este Conselheiro em 15/10/2012.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Plínio Rodrigues Lima.  Trata­se de Recurso Especial de Divergência interposto pela Procuradoria da  Fazenda Nacional  contra  decisão  da  Sétima Câmara  do  Primeiro Conselho  de Contribuintes  que,  por  unanimidade,  deu  provimento  ao  Recurso  Voluntário,  por  meio  do  Acórdão  n°  10709476, transcrita a seguir sua ementa:  “SERVIÇOS  HOSPITALARES­  LUCRO  PRESUMIDO  Os  serviços  de  exames  clínicos  de  diagnóstico  por  imagem­ Medicina  Nuclear  se  inserem  no  conceito  de  serviços  hospitalares  de  que  trata  o  art.  15,  §  1º,  III,  “a”,  da  Lei  nº  9.249/95, sendo a sua base de cálculo do imposto, em cada mês,  determinada  mediante  a  aplicação  do  percentual  de  oito  por  cento sobre a receita bruta auferida mensalmente.”.  O juízo de conhecimento do presente Recurso fundamenta­se no disposto nos  arts.  7°  e 15, do Regimento  Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais,  aprovado pela  Portaria MF n°  147,  de  25  de  junho de  2007,  vigente  à  época  da  interposição  deste Recuso  Especial:  Fl. 534DF CARF MF Impresso em 13/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2013 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 24/04/201 3 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 26/04/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO     4  Seção II  Dos Órgãos Julgadores  Art. 7º Compete à Câmara Superior de Recursos Fiscais  julgar  recurso especial interposto contra:  I  –  decisão  não  un  ânime  de  Câmara  de  Conselho  de  Contribuintes,  quando  for  contrária  à  lei  ou  à  evidência  da  prova; e  II – decisão que der à lei tributária interpretaçã o divergente da  que lhe tenha dado outra Câmara de Conselho de Contribuintes  ou a própria Câmara Superior de Recursos Fiscais.  § 1º No caso do inciso I, o recurso é privativo do Procurador da  Fazenda  Nacional;  no  caso  do  inciso  II,  sua  interposição  é  facultada também ao sujeito passivo.  §  2º  Para  o  efeito  da  aplicaçã  o  do  inciso  II  deste  artigo,  entende­se  como  outra  Câmara  as  que  integram  a  atual  estrutura  dos  Conselhos  de  Contribuintes  ou  as  que  vierem  a  integrá­la.   (...)  Seção  Do Recurso Especial  Art. 15. O recurso especial, do Procurador da Fazenda Nacional  ou do sujeito passivo, deverá ser formalizado em petição dirigida  ao  Presidente  da  Câmara  que  houver  prolatado  a  decisão  recorrida, no prazo de quinze dias contados da data da ciência  da decisão.  §  1º  Na  hipótese  de  que  trata  o  inciso  I  do  art.  7º  deste  Regimento, o recurso deverá demonstrar, fundamentadamente, a  contrariedade à lei ou à evidência da prova e, havendo matérias  autônomas,  o  recurso  especial  alcançará  apenas  a  parte  da  decisão não unânime contrária à Fazenda Nacional.  §  2º  Na  hipótese  de  que  trata  o  inciso  II  do  art.  7º  deste  Regimento, o recurso deverá demonstrar, fundamentadamente, a  divergência  argüida,  indicando  a  decisão  divergente  e  comprovando­a mediante a apresentação de cópia de seu inteiro  teor ou de cópia da publicação em que tenha sido divulgada, ou  mediante  cópia  de  publicação  de  até  duas  ementas,  cujos  acórdãos  serão  examinados  pelo  Presidente  da  Câmara  recorrida.  § 3º A cópia de publicação de ementa referida no § 2º, quando  extraída da internet, deverá ser impressa diretamente da página  dos Conselhos de Contribuintes ou da Imprensa Nacional.  § 4º O recurso especial deverá ser protocolizado na unidade da  administração  tributária  de  jurisdição  do  sujeito  passivo,  quando por este  interposto, e na secretaria da Câmara quando  interposto pelo Procurador da Fazenda Nacional credenciado.  Fl. 535DF CARF MF Impresso em 13/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2013 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 24/04/201 3 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 26/04/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 10830.005641/2001­21  Acórdão n.º 9101­001.559  CSRF­T1  Fl. 4          5 (...)  O presente recurso é tempestivo como se pode observar nos autos às fls. 472  e  473.  Quanto  à  divergência,  faz­se  necessária  a  sua  demonstração  fundamentada  e  comprovada,  ou  seja,  a  recorrente  deve  demonstrar  que  em  situações  fáticas  semelhantes,  o  acórdão recorrido e o paradigma chegam a conclusões distintas.  A  Recorrente  comprovou  a  divergência  entre  o  acórdão  rcorrido,  com  a  transcrição do acórdão paradigma (Fls. ) e da ementa a seguir transcrita : (Fls.476)  IRPJ/ LUCRO PRESUMIDO/ PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE  RADIOLOGIA — As unidades de radiologia são prestadoras de  serviços  médicos  especializados,  que  não  se  enquadram  no  conceito de prestadoras de serviços hospitalares, mesmo quando  os serviços são executados dentro do ambiente físico de hospitàl,  casa de saúde, pronto­socorro. Para efeito de apuração do lucro  presumido  deve  ser  aplicado  o  coeficiente  de  presunção  destinado às atividades cuja  receita remunere essencialmente o  exercício  pessoal  dos  sócios  de  profissões  que  dependam  de  habilitação profissional legalmente exigida.  Recurso negado. (d. n.)  Para demonstrar a divergência, a Recorrente cita trechos do referido acórdão  que refutam os argumentos do acórdão recorrido(Fls. 477):  A  radiologia  é  um  ramo  da  medicina  especializada,  regulamentada  pelo  Ministério  da  Saúde  ­  Secretaria  da  Vigilância Sanitária, através da Portaria 453,de 01 de junho de  1998, que dispõe no seu capítulo 3,  itens 3.32 a 3.34, que para  administrar radiações ionizadas em seres humanos é necessário  que o indivíduo seja médico ou um técnico do griupo profissional  de  saúde  treinado,  com  certificação  de  qualific.  ação  para  a  prática, e esteja sob a supervisão de um médico. Somente pode  responder  pela  função  de  responsável  técnico,  o  médico  com  certificado de qualificação para a prática, emitido por órgão de  reconhecida  competência  ou  colegiados  profissionais,  cujo  sistema  de  certificação  avalie  também  o  conhecimento  necessário  em  física  de  radiodiagnóstico,  incluindo  proteção  radiológica,  e  esteja  homologado  no Ministério  da  Saúde  para  tal fim.  Verifica­se  que  por  se  encaixar  no  conceito  de  empresa  prestadora de serviços de profissões legalmente regulamentada,  não  poderia  a  recorrente  se  utilizar  dos  percentuais  aplicáveis  às empresa prestadora de serviços gerais.  A orientação contida no Parecer CST n°08/96, combinada co ,o  textotranscrito da Portaria n°30 BSB do Ministério da Saúde, de  11/02/77, nos leva a concluir que a recorrente se enquadra no  conceito  de  empresa  prestadora  de  serviços  de  profissões  que  dependam  de  habilitação  profissional  legalmente  exigida,  que  não se confunde com I as prestadoras de serviços em geral dou  serviços hospitalares.  Fl. 536DF CARF MF Impresso em 13/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2013 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 24/04/201 3 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 26/04/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO     6  De notar que a partir de 1996, com o advento da Lei n° 9.249/95  o percentual de presunção aplicável às prestadoras de  serviços  em geral e de serviços médicos passou a ser único ­ 32% (trinta  e dois por cento). (d. n.)  Tenho  por  cumpridos  os  requisitos  regimentais  para  admissibilidade  do  presente  recurso,  eis  que  para  situações  fáticas  semelhantes,  interpretação  do  conceito  de  serviços hospitalares para  fins  tributários,  chega­se  a conclusões distintas paraa aplicação do  coeficiente sobre a  receita bruta auferida, 8% segundo o acórdão recorrido e 32% segundo o  paradigma. Portanto conheço do Recurso Especial.  Quanto  ao mérito,  a  discussão  gravita  em  torno  do  percentual  aplicado  na  apuração  do  lucro  presumido  às  sociedades  prestadoras  de  serviços  médicos  na  área  de  medicina  nuclear  nos  anos  calendários  de  1998,  1999  e  2000,  dependendo  do  conceito  de  serviços hospitalares.  Sobre a legislação aplicável ao assunto, diz a Lei n° 9.249/95, em sua redação  original:  Art.  15.  A  base  de  cálculo  do  imposto,  em  cada  mês,  será  determinada  mediante  a  aplicação  do  percentual  de  oito  por  cento sobre a receita bruta auferida mensalmente, observado o  disposto nos arts. 30 a 35 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de  1995.  §  1º  Nas  seguintes  atividades,  o  percentual  de  que  trata  este  artigo será de:  (...)  III ­ trinta e dois por cento, para as atividades de:  a)  prestação  de  serviços  em  geral,  exceto  a  de  serviços  hospitalares;  Com o  advento  da Lei  n°  7.277/2008,  não  restam dúvidas,  que,  a  partir  de  janeiro de 2009, os serviços prestados pela interessada enquadram­se no conceito de serviços  hospitalares, desde que cumpridos os requisitos a seguir dispostos:  Art.  29.  A  alínea  a  do  inciso  III  do  §  1o  do  art.  15  da  Lei  no  9.249,  de  26  de  dezembro  de  1995,  passa  a  vigorar  com  a  seguinte redação:   “Art. 15. ...  § 1o ...  III – ...  a)prestação  de  serviços  em  geral,  exceto  a  de  serviços  hospitalares e de auxílio diagnóstico e terapia, patologia clínica,  imagenologia,  anatomia  patológica  e  citopatologia,  medicina  nuclear e análises e patologias clínicas, desde que a prestadora  destes  serviços  seja  organizada  sob  a  forma  de  sociedade  empresária  e  atenda  às  normas  da  Agência  Nacional  de  Vigilância Sanitária – Anvisa;”  (...)  Fl. 537DF CARF MF Impresso em 13/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2013 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 24/04/201 3 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 26/04/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 10830.005641/2001­21  Acórdão n.º 9101­001.559  CSRF­T1  Fl. 5          7 Art.  41.  Esta  Lei  entra  em  vigor  na  data  de  sua  publicação,  produzindo efeitos em relação:  VI – aos arts. 22, 23, 29  e 31, a partir do primeiro dia do ano  seguinte ao da publicação desta Lei.  Antes da vigência da Lei n° 7.727/2008, em caso semelhante, a 1ª Turma da  CSRF, entendera que serviços médicos e ambulatoriais enquadram­se na categoria de serviços  gerais em acórdão assim ementado:    “IRPJ  –  LUCRO  PRESUMIDO  ­  PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇOS  –  Comprovado nos autos que a atividade exercida pelo sujeito passivo é de serviços médicos e  ambulatoriais  e  não  como  serviços  hospitalares,  fica  sujeito  ao  coeficiente  de  32%  para  apuração da base de cálculo do  imposto de renda, estabelecido no  título " prestação serviços  em geral". Dado provimento ao Recurso de ofício” (Acórdão n° 01­06.087, de 11/11/2008)  Porém, em 28/10/2009, o Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial  n° 1.116.399 – BA, relator Ministro Benedito Gonçalves, proferiu decisão na mesma linha de  racicocínio da decisão do acórdão ora recorrido:  ”DIREITO  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL.  VIOLAÇÃO  AOS  ARTIGOS  535  e  468  DO  CPC.  VÍCIOS  NÃO  CONFIGURADOS.  LEI  9.249/95.  IRPJ  E  CSLL  COM  BASE  DE  CÁLCULO  REDUZIDA.  DEFINIÇÃO  DA  EXPRESSÃO  "SERVIÇOS  HOSPITALARES".  INTERPRETAÇÃO  OBJETIVA.  DESNECESSIDADE  DE  ESTRUTURA  DISPONIBILIZADA  PARA  INTERNAÇÃO.  ENTENDIMENTO  RECENTE  DA  PRIMEIRA  SEÇÃO.  RECURSO SUBMETIDO AO REGIME PREVISTO NO ARTIGO  543C DO CPC.  1.  Controvérsia  envolvendo  a  forma  de  interpretação  da  expressão "serviços hospitalares" prevista na Lei 9.429/95, para  fins  de  obtenção  da  redução  de  alíquota  do  IRPJ  e  da  CSLL.  Discutese  a  possibilidade  de,  a  despeito  da  generalidade  da  expressão  contida  na  lei,  poder  se  restringir  o  benefício  fiscal,  incluindo no conceito de "serviços hospitalares" apenas aqueles  estabelecimentos destinados ao atendimento global ao paciente,  mediante internação e assistência médica integral.  2. Por ocasião do julgamento do RESP 951.251PR, da relatoria  do  eminente Ministro Castro Meira,  a  1ª  Seção, modificando a  orientação  anterior,  decidiu  que,  para  fins  do  pagamento  dos  tributos  com  as  alíquotas  reduzidas,  a  expressão  "serviços  hospitalares",  constante  do  artigo  15,  §  1º,  inciso  III,  da  Lei  9.249/95, deve ser interpretada de forma objetiva (ou seja, sob a  perspectiva da atividade realizada pelo contribuinte), porquanto  a  lei,  ao  conceder  o  benefício  fiscal,  não  considerou  a  característica  ou  a  estrutura  do  contribuinte  em  si  (critério  subjetivo),  mas  a  natureza  do  próprio  serviço  prestado  (assistência à saúde). Na mesma oportunidade, ficou consignado  que  os  regulamentos  emanados  da  Receita  Federal  referentes  aos dispositivos legais acima mencionados não poderiam exigir  que os contribuintes cumprissem requisitos não previstos em lei  Fl. 538DF CARF MF Impresso em 13/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2013 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 24/04/201 3 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 26/04/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO     8  (a  exemplo  da  necessidade  de  manter  estrutura  que  permita  a  internação  de  pacientes)  para  a  obtenção  do  benefício.  Daí  a  conclusão  de  que  "a  dispensa  da  capacidade  de  internação  hospitalar tem supedâneo diretamente na Lei 9.249/95, pelo que  se mostra  irrelevante para  tal  intento as disposições constantes  em atos regulamentares".  3. Assim, devem ser considerados serviços hospitalares "aqueles  que  se  vinculam  às  atividades  desenvolvidas  pelos  hospitais,  voltados diretamente à promoção da  saúde",  de  sorte que,  "em  regra,  mas  não  necessariamente,  são  prestados  no  interior  do  estabelecimento  hospitalar,  excluindo  se  as  simples  consultas  médicas,  atividade  que  não  se  identifica  com  as  prestadas  no  âmbito hospitalar, mas nos consultórios médicos".  4.  Ressalva  de  que  as  modificações  introduzidas  pela  Lei  11.727/08 não se aplicam às demandas decididas anteriormente  à sua vigência, bem como de que a redução de alíquota prevista  na Lei 9.249/95 não se refere a toda a receita bruta da empresa  contribuinte genericamente considerada, mas sim àquela parcela  da receita proveniente unicamente da atividade específica sujeita  ao  benefício  fiscal,  desenvolvida  pelo  contribuinte,  nos  exatos  termos do § 2º do artigo 15 da Lei 9.249/95.  5.  Hipótese  em  que  o  Tribunal  de  origem  consignou  que  a  empresa  recorrida  presta  serviços  médicos  laboratoriais  (fl.  389),  atividade  diretamente  ligada  à  promoção  da  saúde,  que  demanda  maquinário  específico,  podendo  ser  realizada  em  ambientes  hospitalares  ou  similares,  não  se  assemelhando  a  simples  consultas  médicas,  motivo  pelo  qual,  segundo  o  novel  entendimento  desta  Corte,  faz  jus  ao  benefício  em  discussão  (incidência dos percentuais de 8%  (oito por cento), no caso do  IRPJ,  e  de  12%  (doze  por  cento),  no  caso  de  CSLL,  sobre  a  receita  bruta  auferida  pela  atividade  específica  de  prestação  deserviços médicos laboratoriais).  6.  Recurso  afetado  à  Seção,  por  ser  representativo  de  controvérsia, submetido ao regime do artigo 543C do CPC e da  Resolução 8/STJ.  7. Recurso especial não provido.”  Referido  julgado  enquadrou­se  na  sistemática  dos  recursos  especiais  repetitivos  a  que  se  refere  o  art.  543  –  C  do  Código  de  Processo  Civil(CPC).  Deve­se,  em  decorrência, aplicar a Portaria MF n° 586, de 22 de dezembro de 2010, que  introduziu o art.  62­A ao Regimento Interno deste Conselho, aprovado pela Portaria MF n° 256, de 22 de junho  de 2009, com a seguinte redação:  “Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543B e 543C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.”  Portanto,  devem­se  considerar  os  serviços  específicos  prestados  pela  interessada como enquadrados no conceito de serviços hospitalares, cuja receita bruta auferida  recebe o percentual de 8% na apuração do IRPJ pelo lucro presumido.  Fl. 539DF CARF MF Impresso em 13/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2013 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 24/04/201 3 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 26/04/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 10830.005641/2001­21  Acórdão n.º 9101­001.559  CSRF­T1  Fl. 6          9 Com essas razões VOTO pelo não provimento do recurso.  Plínio  Rodrigues  Lima  ­  Relator                               Fl. 540DF CARF MF Impresso em 13/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2013 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 24/04/201 3 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 26/04/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO

score : 1.0
4850896 #
Numero do processo: 10880.976929/2009-43
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 11 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon May 13 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Data do fato gerador: 31/10/2004 IRPJ. PAGAMENTO INDEVIDO. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. Afastado o óbice que serviu de fundamento legal para a não homologação da compensação pleiteada, e, não havendo análise, pelas autoridades a quo, quanto ao aspecto quantificativo do direito creditório alegado e compensação objeto do PER/DCOMP, deve ser analisado o pedido de restituição/compensação à luz dos elementos que possam comprovar o direito creditório alegado.
Numero da decisão: 1802-001.624
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em DAR provimento PARCIAL ao recurso nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa - Presidente. (assinado digitalmente) Gustavo Junqueira Carneiro Leão - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa, Gustavo Junqueira Carneiro Leão, Marco Antonio Nunes Castilho, Marciel Eder Costa, José de Oliveira Ferraz Correa, Nelso Kichel.
Nome do relator: GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201304

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Data do fato gerador: 31/10/2004 IRPJ. PAGAMENTO INDEVIDO. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. Afastado o óbice que serviu de fundamento legal para a não homologação da compensação pleiteada, e, não havendo análise, pelas autoridades a quo, quanto ao aspecto quantificativo do direito creditório alegado e compensação objeto do PER/DCOMP, deve ser analisado o pedido de restituição/compensação à luz dos elementos que possam comprovar o direito creditório alegado.

turma_s : Segunda Turma Especial da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon May 13 00:00:00 UTC 2013

numero_processo_s : 10880.976929/2009-43

anomes_publicacao_s : 201305

conteudo_id_s : 5244295

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon May 13 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 1802-001.624

nome_arquivo_s : Decisao_10880976929200943.PDF

ano_publicacao_s : 2013

nome_relator_s : GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO

nome_arquivo_pdf_s : 10880976929200943_5244295.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em DAR provimento PARCIAL ao recurso nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa - Presidente. (assinado digitalmente) Gustavo Junqueira Carneiro Leão - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa, Gustavo Junqueira Carneiro Leão, Marco Antonio Nunes Castilho, Marciel Eder Costa, José de Oliveira Ferraz Correa, Nelso Kichel.

dt_sessao_tdt : Thu Apr 11 00:00:00 UTC 2013

id : 4850896

ano_sessao_s : 2013

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:08:39 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045803477499904

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1808; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE02  Fl. 36          1 35  S1­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10880.976929/2009­43  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1802­001.624  –  2ª Turma Especial   Sessão de  11 de abril de 2013  Matéria  PER/DCOMP  Recorrente  CLARIANT S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Data do fato gerador: 31/10/2004  IRPJ. PAGAMENTO INDEVIDO. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO.  Afastado o óbice que serviu de fundamento legal para a não homologação da  compensação  pleiteada,  e,  não  havendo  análise,  pelas  autoridades  a  quo,  quanto ao aspecto quantificativo do direito creditório alegado e compensação  objeto  do  PER/DCOMP,  deve  ser  analisado  o  pedido  de  restituição/compensação à luz dos elementos que possam comprovar o direito  creditório alegado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  DAR  provimento PARCIAL ao recurso nos termos do voto do relator.   (assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Gustavo Junqueira Carneiro Leão  ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de  Sousa, Gustavo Junqueira Carneiro Leão, Marco Antonio Nunes Castilho, Marciel Eder Costa,  José de Oliveira Ferraz Correa, Nelso Kichel.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 97 69 29 /2 00 9- 43 Fl. 183DF CARF MF Impresso em 13/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/05/2013 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 09/05/2013 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 11/05/2013 por ESTER MARQU ES LINS DE SOUSA Processo nº 10880.976929/2009­43  Acórdão n.º 1802­001.624  S1­TE02  Fl. 37          2   Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  contra  decisão  da  Delegacia  da  Receita  Federal de Julgamento em São Paulo (SP), que por unanimidade de votos julgou improcedente  a Manifestação de Inconformidade apresentada pela contribuinte.  Inicialmente  a  interessada  transmitiu  o  PER/DCOMP  eletrônico  n°  06127.59293.291105.1.3.04­4569,  visando  utilizar  direito  creditório  fundado  em  indébito  de  IRPJ, código 2362, recolhido em em 31/10/2004, no valor de R$ 1.542.528,47.  A DERAT/DIORT/EQPIR/SPO emitiu Despacho Decisório (fl. 4), onde não  homologou a compensação, argumentando que:  “Limite  do  crédito  apagamento  discriminado  como  indébito  foi  integralmente  utilizado  para  quitação  denalisado, correspondente ao valor do crédito original  na  data  de  transmissão  informado  no  PER/DCOMP:  74.875,00.  Analisadas  as  informações  prestadas  no  documento  acima  identificado,  foi  constatada  a  improcedência  do  crédito  informado  no  PER/DCOMP  por  tratar­se  de  pagamento  a  titulo  de  estimativa  mensal  de  pessoa  jurídica  tributada  pelo  lucro  real,  caso  em  que  o  recolhimento somente pode ser utilizado na dedução do  Imposto  de  Renda  da  Pessoa  Jurídica  (IRPJ)  ou  da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  (CSLL)  devida ao final do período de apuração ou para compor  o saldo negativo de IRPJ ou CSLL do período.”  Irresignada,  a  contribuinte  apresentou  sua Manifestação  de  Inconformidade  onde alegou que:  ­ apura e recolhe o IRPJ e a CSLL com base no lucro real. No ano­calendário de 2005, apurou  crédito tributário de IRPJ e CSLL, a titulo de estimativa mensal, em virtude do pagamento a  maior;  ­ efetuou, no próprio ano­calendário de 2005, a compensação deste montante com débitos de  outros tributos/contribuições administrados pela então Secretaria da Receita Federal;  ­ a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Administração Tributária em São Paulo­SP, por  sua vez, não homologou tal compensação, sob o fundamento, basicamente, da impossibilidade  de compensações de pagamentos indevidos ou a maior de IRPJ e CSLL a titulo de estimativa  mensal, durante o próprio ano­calendário, com fundamento no artigo 10, da IN SRF nº 600/05;  Fl. 184DF CARF MF Impresso em 13/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/05/2013 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 09/05/2013 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 11/05/2013 por ESTER MARQU ES LINS DE SOUSA Processo nº 10880.976929/2009­43  Acórdão n.º 1802­001.624  S1­TE02  Fl. 38          3 ­ em decorrência da compensação não homologada, os tributos não pagos estão sendo objeto de  cobrança,  baseado  no  citado  despacho  decisório  que  merece  ser  reformado,  a  compensação  homologada e a cobrança cancelada;  ­ requer como preliminar a conexão do presente processo e competente Manifestação com os  Processos  Administrativos  nº  10880.978724/2009­01,  10880.976930/2009­78  e  10880.976931/2009­12, por tratarem exatamente da mesma matéria;  ­ no mérito pugna pela ofensa ao Princípio da Legalidade e ao CTN art. 170, e Lei nº 9.430/96  art. 74; retroatividade da legislação mais benéfica (CTN, art. 106).  A  DRJ  de  São  Paulo  (SP)  julgou  improcedente  a  manifetação  de  inconformidade,  consubstanciando sua decisão na seguinte ementa:  “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ  Data do fato gerador: 31/10/2004  Ementa:  ESTIMATIVA  MENSAL.  PAGAMENTO  INDEVIDO. UTILIZAÇÃO.  A  pessoa  jurídica  tributada  pelo  lucro  real  que  efetuar  pagamento  indevido  ou  a  maior  a  titulo  de  estimativa  mensal somente poderá utilizar o valor pago na dedução  do tributo devido ao final do período de apuração.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido”  Inconformada  com  essa  decisão,  da  qual  tomou  ciência  em  04/01/2011,  a  Contribuinte apresentou recurso voluntário em 02/02/2011 onde traz suas argumentações e ao  fim  requer  que  o  acórdão  seja  reformado  de  tal  forma  a  ser  homologada  a  totalidade  dos  pedidos de restituição/compensação efetuados pela recorrente.  Este é o Relatório.  Fl. 185DF CARF MF Impresso em 13/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/05/2013 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 09/05/2013 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 11/05/2013 por ESTER MARQU ES LINS DE SOUSA Processo nº 10880.976929/2009­43  Acórdão n.º 1802­001.624  S1­TE02  Fl. 39          4   Voto             Conselheiro Gustavo Junqueira Carneiro Leão, Relator.  O presente recurso é tempestivo, portanto dele tomo conhecimento.  De  início  esclareço  que  os  Processos  Administrativos  nºs  10880.976931/2009­12  e  10880.976930/2009­78 foram distribuídos conjuntamente e encontram­se sob julgamento nesta  mesma sessão de 09/04/2013.  O  presente  processo  tem  origem  no  PER/DCOMP  n.°  06127.59293.291105.1.3.04­ 4569,  com  objetivo  de  ver  reconhecida  a  compensação  de  crédito  decorrente  de  pagamento  indevido  e/ou  a  maior  de  IRPJ  (código  2362),  no  valor  original  de  no  valor  de  R$  1.542.528,47,  com  débito  de  estimativa  de  mesma  natureza,  referente  ao  periodo  de  outubro/2004.  Sobre a análise do PER/DCOMP pela autoridade administrativa originária da Derat/São  Paulo/SP, consta que:  “Limite  do  crédito  apagamento  discriminado  como  indébito  foi  integralmente  utilizado  para  quitação  denalisado, correspondente ao valor do crédito original  na  data  de  transmissão  informado  no  PER/DCOMP:  74.875,00.  Analisadas  as  informações  prestadas  no  documento  acima  identificado,  foi  constatada  a  improcedência  do  crédito  informado  no  PER/DCOMP  por  tratar­se  de  pagamento  a  titulo  de  estimativa  mensal  de  pessoa  jurídica  tributada  pelo  lucro  real,  caso  em  que  o  recolhimento somente pode ser utilizado na dedução do  Imposto  de  Renda  da  Pessoa  Jurídica  (IRPJ)  ou  da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  (CSLL)  devida ao final do período de apuração ou para compor  o saldo negativo de IRPJ ou CSLL do período.  (...)  Diante  do  exposto,  NÃO  HOMOLOGO  a  compensação  declarada.  O  referido  decisório  está  arrimado  no  artigo  10  da  Instrução  Normativa  SRFn° 460, de 2004, abaixo transcrito:  Art.  10. A pessoa  jurídica  tributada pelo  lucro  real,  presumido  ou arbitrado que sofrer retenção indevida ou a maior de imposto  de renda ou de CSLL sobre rendimentos que integram a base de  cálculo  do  imposto  ou  da  contribuição,  bem  assim  a  pessoa  Fl. 186DF CARF MF Impresso em 13/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/05/2013 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 09/05/2013 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 11/05/2013 por ESTER MARQU ES LINS DE SOUSA Processo nº 10880.976929/2009­43  Acórdão n.º 1802­001.624  S1­TE02  Fl. 40          5 jurídica  tributada pelo  lucro  real anual que  efetuar pagamento  indevido ou a maior de imposto de renda ou de CSLL a titulo de  estimativa  mensal,  somente  poderá  utilizar  o  valor  pago  ou  retido  na  dedução  do  IRPJ  ou  da  CSLL  devida  ao  final  do  período  de  apuração  em  que  houve  a  retenção  ou  pagamento  indevido ou para compor o saldo negativo de IRPJ ou de CSLL  do período.  Pelos  mesmos  fundamentos  expendidos  no  Despacho  Decisório  acima  mencionado,  é  a decisão de primeira  instância proferida no Acórdão nº 16­27.806, de 17 de  novembro de 2010, ou seja, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São  Paulo/SP  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  da  pessoa  jurídica  com  escora também no artigo 10 da IN SRF n° 460, de 2004 e da IN SRF n° 600, de 2005.  Desse  modo  concluiu  que,  somente  o  saldo  negativo  do  IRPJ  apurado  no  encerramento do ano­calendário constitui valor passível de restituição/compensação, não sendo  cabível,  portanto,  a  solicitação  decorrente  de  eventuais  valores  relativos  a  recolhimentos  efetuados por estimativa no decorrer do ano­calendário.   Sobre os mencionados atos normativos a Recorrente alega que nos termos do  artigo  106  do  Código  Tributário  Nacional,  deve  ser  admitida  a  retroatividade  benéfica  da  revogação  da  Instrução  Normativa  SRF  n°  600/05,  pelo  artigo  100  da  Instrução  Normativa  RFB  n°  900/08  que,  inclusive,  não  mais  veda  a  compensação  de  créditos  relativos  a  pagamentos de IRPJ e CSLL por estimativa, conforme previsto em seu artigo 11.  De fato a restrição contida no artigo 10 da IN SRF n° 460, de 2004 e da IN  SRF n° 600, de 2005 não mais se repete na IN SRF nº 900/2008 e alterações posteriores.   Com  efeito,  ressalvadas  as  situações  do  parágrafo  3º  (créditos  não  compensáveis) do artigo 74 da Lei nº 9.430/96 que disciplina a matéria relativa à compensação  no  âmbito  federal,  o  sujeito  passivo  que  apurar  crédito  relativo  a  tributo  e/ou  contribuição  administrados pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento,  poderá utilizá­lo na compensação de débitos vencidos ou vincendos próprios do contribuinte,  relativos  a  quaisquer  tributos  ou  contribuições  sob  administração  do  mencionado  órgão  administrativo, vejamos:  “Artigo  74  ­  0  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível  de  restituição ou de  ressarcimento, poderá  utilizá­lo na  compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e  contribuições administrados por aquele órgão.  (...)  §  3o  Além  das  hipóteses  previstas  nas  leis  específicas  de  cada  tributo ou contribuição, não poderão ser objeto de compensação  mediante  entrega,  pelo  sujeito  passivo,  da  declaração  referida  no § 1o: (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003)   I ­ o saldo a restituir apurado na Declaração de Ajuste Anual do  Imposto  de  Renda  da  Pessoa  Física;  (Incluído  pela  Lei  nº  10.637, de 2002)  Fl. 187DF CARF MF Impresso em 13/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/05/2013 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 09/05/2013 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 11/05/2013 por ESTER MARQU ES LINS DE SOUSA Processo nº 10880.976929/2009­43  Acórdão n.º 1802­001.624  S1­TE02  Fl. 41          6  II  ­  os  débitos  relativos  a  tributos  e  contribuições  devidos  no  registro  da  Declaração  de  Importação.  (Incluído  pela  Lei  nº  10.637, de 2002)   III  ­  os  débitos  relativos  a  tributos  e  contribuições  administrados pela Secretaria da Receita Federal que já tenham  sido encaminhados à Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional  para inscrição em Dívida Ativa da União; (Incluído pela Lei nº  10.833, de 2003)   IV  ­  os  créditos  relativos  a  tributos  e  contribuições  administrados pela Secretaria da Receita Federal com o débito  consolidado  no  âmbito  do  Programa  de  Recuperação  Fiscal  ­  Refis, ou do parcelamento a ele alternativo; e (Incluído pela Lei  nº 10.833, de 2003)    IV  ­  o  débito  consolidado  em  qualquer  modalidade  de  parcelamento  concedido  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  ­  SRF; (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004)   V  ­  os débitos que  já  tenham sido objeto de  compensação não  homologada pela Secretaria da Receita Federal.  (Incluído pela  Lei nº 10.833, de 2003)   V  ­  o  débito  que  já  tenha  sido  objeto  de  compensação  não  homologada, ainda que a compensação se encontre pendente de  decisão  definitiva  na  esfera  administrativa;  e  (Redação  dada  pela Lei nº 11.051, de 2004)   VI ­ o valor objeto de pedido de restituição ou de ressarcimento  já  indeferido  pela  autoridade  competente  da  Secretaria  da  Receita Federal ­ SRF, ainda que o pedido se encontre pendente  de decisão definitiva na esfera administrativa. (Incluído pela Lei  nº 11.051, de 2004)   VII­os  débitos  relativos  a  tributos  e  contribuições  de  valores  originais  inferiores  a  R$  500,00  (quinhentos  reais);  (Incluído  pela Medida Provisória nº 449, de 2008)   VIII­os débitos relativos ao recolhimento mensal obrigatório da  pessoa  física apurados na  forma do art.  8o  da Lei no  7.713, de  1988; e (Incluído pela Medida Provisória nº 449, de 2008)   IX­os débitos relativos ao pagamento mensal por estimativa do  Imposto  sobre  a  Renda  da  Pessoa  Jurídica­IRPJ  e  da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido­CSLL  apurados  na  forma  do  art.  2o.  (Incluído  pela Medida  Provisória  nº  449,  de  2008)  Como  visto  os  fundamentos  para  o  indeferimento  do  PER/DCOMP,  tanto  pela  DRF  quanto  pela  DRJ,  por  si  só,  não  encontram  amparo  na  norma  legal  que  rege  a  matéria.  A questão é saber se de fato resta caracterizado o indébito do pagamento de  estimativa,  comprovado  mediante  escrituração  contábil  e  fiscal,  para  que  se  possa  aferir  a  Fl. 188DF CARF MF Impresso em 13/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/05/2013 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 09/05/2013 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 11/05/2013 por ESTER MARQU ES LINS DE SOUSA Processo nº 10880.976929/2009­43  Acórdão n.º 1802­001.624  S1­TE02  Fl. 42          7 certeza e liquidez do crédito tributário como dispõe o artigo 170 da Lei nº 5.172/1966 (Código  Tributário Nacional­CTN).   Não constando dos autos a DIPJ/2005 e DCTF(s), tampouco os Balancetes de  Suspensão/Redução do ano­calendário de 2004 para se verificar  se o pagamento efetuado de  CSLL à titulo de estimativa mensal, relativo ao período de apuração de 30/09/2004 é maior que  o  devido  e  acumulado  até  30/09/2004,  e  ainda  se,  o  requerente  não  compôs  o  alegado  pagamento indevido de estimativa no ajuste anual da IRPJ/2004 e não compensado com outros  débitos,  torna­se  inviável,  nessa  fase  processual,  a  análise  quanto  ao  crédito  alegado  e  conseqüente compensação pleiteada.  Porém,  a  motivação  para  o  indeferimento  do  pleito  tanto  pela  autoridade  administrativa da Derat/São Paulo/SP quanto pela Delegacia de Julgamento restringe­se ao teor  da IN SRF no artigo 10 da IN SRF n° 460, de 2004, e como visto extrapolam o conteúdo da  Lei nº 9.430/96.  Assim,  não  havendo  análise  quanto  ao  aspecto  quantificativo  do  direito  creditório alegado objeto do PER/DCOMP e, afastado o óbice escorado apenas no artigo 10 da  IN SRF n° 460, de 2004 e da IN SRF n° 600, de 2005, que serviu de fundamento para a não  homologação  da  compensação  pleiteada,  deve  ser  analisado  o  pedido  de  restituição/compensação à luz dos elementos que possam comprovar ou não o direito creditório  alegado.  Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  DAR  provimento  PARCIAL  ao  recurso voluntário, para que sejam devolvidos os autos à DRF de origem (Derat/São Paulo/SP)  para análise do PERDCOMP em comento e proferido outro despacho decisório que deverá ser  cientificado ao interessado para sua manifestação se for o caso.  (assinado digitalmente)  Gustavo Junqueira Carneiro Leão                                 Fl. 189DF CARF MF Impresso em 13/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/05/2013 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 09/05/2013 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 11/05/2013 por ESTER MARQU ES LINS DE SOUSA

score : 1.0
4841972 #
Numero do processo: 15540.000575/2009-39
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 26 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2004 a 30/12/2004 PREVIDENCIÁRIO. DECADÊNCIA RECONHECIDA. PARTE DO DÉBITO. CONTRATO ENTRE PESSOAS JURÍDICAS. AUSÊNCIA DOS ELEMENTOS CARACTERIZADORES DA RELAÇÃO DE EMPREGO. POSSIBILIDADE LEGAL DE DESCONSIDERAÇÃO DO VÍNCULO PACTUADO. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91, devendo, portanto, ser aplicadas as regras do Código Tributário Nacional. No presente caso aplica-se a regra do artigo 150, §4º, do CTN, haja vista a existência de pagamento parcial do tributo, considerada a totalidade da folha de salários da empresa recorrente. Não se pode olvidar que a legislação autoriza a desconsideração de negócios jurídicos, o que pode levar a caracterização de relações empregatícias. O lançamento fiscal decorrente de caracterização de prestador de serviço como empregado da tomadora não pode prescindir, todavia, da comprovação cabal da ocorrência dos elementos fático-jurídicos caracterizadores da relação de emprego. Da análise do relatório fiscal fica claro que, de fato, a autoridade que lavrou o lançamento deixou fazer a caracterização e a prova da condição de segurados empregados da recorrente, o que acarreta na insustentabilidade da exação. Recurso Voluntário Provido. Crédito Tributário Exonerado.
Numero da decisão: 2301-002.403
Decisão: Acordam os membros do colegiado, I) Por maioria de votos: a) em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Redator designado. Vencida a Conselheira Bernadete de Oliveira Barros, que votou em negar provimento ao Recurso. Redator designado: Damião Cordeiro de Moraes Marcelo Oliveira - Presidente.
Nome do relator: BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201110

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2004 a 30/12/2004 PREVIDENCIÁRIO. DECADÊNCIA RECONHECIDA. PARTE DO DÉBITO. CONTRATO ENTRE PESSOAS JURÍDICAS. AUSÊNCIA DOS ELEMENTOS CARACTERIZADORES DA RELAÇÃO DE EMPREGO. POSSIBILIDADE LEGAL DE DESCONSIDERAÇÃO DO VÍNCULO PACTUADO. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91, devendo, portanto, ser aplicadas as regras do Código Tributário Nacional. No presente caso aplica-se a regra do artigo 150, §4º, do CTN, haja vista a existência de pagamento parcial do tributo, considerada a totalidade da folha de salários da empresa recorrente. Não se pode olvidar que a legislação autoriza a desconsideração de negócios jurídicos, o que pode levar a caracterização de relações empregatícias. O lançamento fiscal decorrente de caracterização de prestador de serviço como empregado da tomadora não pode prescindir, todavia, da comprovação cabal da ocorrência dos elementos fático-jurídicos caracterizadores da relação de emprego. Da análise do relatório fiscal fica claro que, de fato, a autoridade que lavrou o lançamento deixou fazer a caracterização e a prova da condição de segurados empregados da recorrente, o que acarreta na insustentabilidade da exação. Recurso Voluntário Provido. Crédito Tributário Exonerado.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção

numero_processo_s : 15540.000575/2009-39

conteudo_id_s : 5241349

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Sep 15 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 2301-002.403

nome_arquivo_s : Decisao_15540000575200939.pdf

nome_relator_s : BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS

nome_arquivo_pdf_s : 15540000575200939_5241349.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, I) Por maioria de votos: a) em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Redator designado. Vencida a Conselheira Bernadete de Oliveira Barros, que votou em negar provimento ao Recurso. Redator designado: Damião Cordeiro de Moraes Marcelo Oliveira - Presidente.

dt_sessao_tdt : Wed Oct 26 00:00:00 UTC 2011

id : 4841972

ano_sessao_s : 2011

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:08:14 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045804302729216

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 15; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2274; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T1  Fl. 188          1 187  S2­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15540.000575/2009­39  Recurso nº  999.999   Voluntário  Acórdão nº  2301­02.403  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de outubro de 2011  Matéria  Caracterização Segurado Empregado: Pessoa Jurídica  Recorrente  K2 CONSULTORIA EM INFORMÁTICA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias  Período de apuração: 01/01/2004 a 30/12/2004  PREVIDENCIÁRIO.  DECADÊNCIA  RECONHECIDA.  PARTE  DO  DÉBITO. CONTRATO ENTRE PESSOAS JURÍDICAS. AUSÊNCIA DOS  ELEMENTOS  CARACTERIZADORES  DA  RELAÇÃO  DE  EMPREGO.  POSSIBILIDADE  LEGAL  DE  DESCONSIDERAÇÃO  DO  VÍNCULO  PACTUADO.   O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou  inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91, devendo,  portanto, ser aplicadas as regras do Código Tributário Nacional.  No presente caso aplica­se a  regra do artigo 150, §4º, do CTN, haja vista a  existência de pagamento parcial do tributo, considerada a totalidade da folha  de salários da empresa recorrente.  Não se pode olvidar que a legislação autoriza a desconsideração de negócios  jurídicos, o que pode levar a caracterização de relações empregatícias.  O  lançamento  fiscal  decorrente  de  caracterização  de  prestador  de  serviço  como empregado da tomadora não pode prescindir, todavia, da comprovação  cabal da ocorrência dos elementos fático­jurídicos caracterizadores da relação  de emprego.  Da análise do relatório fiscal fica claro que, de fato, a autoridade que lavrou o  lançamento deixou fazer a caracterização e a prova da condição de segurados  empregados da recorrente, o que acarreta na insustentabilidade da exação.  Recurso Voluntário Provido.  Crédito Tributário Exonerado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     Fl. 200DF CARF MF Impresso em 26/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/06/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 04/07 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 02/07/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, As sinado digitalmente em 19/06/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES   2 Acordam  os  membros  do  colegiado,  I)  Por  maioria  de  votos:  a)  em  dar  provimento  ao  recurso,  nos  termos  do  voto  do  Redator  designado.  Vencida  a  Conselheira  Bernadete de Oliveira Barros, que votou em negar provimento ao Recurso. Redator designado:  Damião Cordeiro de Moraes  Marcelo Oliveira ­ Presidente.      Bernadete de Oliveira Barros­ Relator.     Damião Cordeiro De Moraes ­ Redator designado.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcelo  Oliveira  (Presidente), Adriano Gonzales Silverio, Bernadete De Oliveira Barros, Damião Cordeiro De  Moraes, Mauro Jose Silva, Leonardo Henrique Pires Lopes.  Fl. 201DF CARF MF Impresso em 26/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/06/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 04/07 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 02/07/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, As sinado digitalmente em 19/06/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 15540.000575/2009­39  Acórdão n.º 2301­02.403  S2­C3T1  Fl. 189          3   Relatório  Trata­se  de  crédito  previdenciário  lançado  contra  a  empresa  acima  identificada,  referente  às  contribuições  devidas  à  Seguridade  Social,  correspondentes  à  contribuição dos empregados.  Conforme  o  Relatório  Fiscal  (fls.16),  o  fato  gerador  das  contribuições  apuradas ocorreu com a prestação de serviços, à notificada, de sócios de empresas prestadoras,  considerados segurados empregados da K2 pela fiscalização por ter sido constatada a presença  dos requisitos caracterizadores da relação de emprego.  O  agente  notificante  informa  que  a  K2,  que  durante  o  ano  fiscalizado  não  possuía  empregados,  tem  como  objeto  a  prestação  de  serviços  de  informática,  consultoria,  assessoria,planejamento,  representação  e  desenvolvimento  de  softwares  e  celebra,  com  empresas do mesmo ramo, contratos de prestação de serviços cujas cláusulas são as mesmas.  Em  seguida,  expõe  os  motivos  pelos  quais  entende  que  os  sócios  administradores das  empresas  listadas  atendem aos pressupostos necessários  à  caracterização  de segurados empregados da recorrente.  A recorrente impugnou o débito e a Secretaria da Receita Federal do Brasil,  por meio do Acórdão 12­31.883, da 14a Turma da DRJ/RJ1,  (fls.  101),  julgou o  lançamento  procedente em parte, aplicando, por maioria, a regra decadencial prevista no art. 150, § 4o, do  CTN, excluindo, do débito, os valores lançados até a competência 09/2004, inclusive.  Inconformada com a decisão, a recorrente apresentou recurso tempestivo (fls.  132 ), alegando, em síntese, o que se segue.  Preliminarmente,  defende  a  aplicação  da  regra  decadencial  contida  no  art.  173,  I,  do  CTN  e  observa  que  andou  bem  a  administração  fazendária  quando  exonerou  a  Recorrente do pagamento das contribuições previdenciárias, no período de janeiro a setembro  de 2004.  Reitera que a autuação impugnada apresentou uma série de números, nomes e  valores que se tornam absolutamente incompreensíveis e, em conseqüência, indefensáveis, sem  um esclarecimento pormenorizado sobre sua origem, ou, mais precisamente, seu fato gerador  que deveria constar, por óbvio, do Relatório Fiscal.  Sustenta  que,  da  maneira  como  foi  lavrada  a  autuação,  a  recorrente  ficou  impedida de produzir sua contestação, o que, por óbvias razões, implica no cerceamento do seu  direito constitucional de defesa.  Defende que não podia o apressado auditor­fiscal ter deslanchado a autuação,  incabível sob todos os aspectos, sem fazer uma completa e pormenorizada descrição da suposta  infração cometida,  individualizando as obrigações  legais que não  teriam sido cumpridas pela  Recorrente,  para  esclarecer,  inclusive,  como  pôde  comprovar  que  as  pessoas  indicadas  em  Fl. 202DF CARF MF Impresso em 26/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/06/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 04/07 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 02/07/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, As sinado digitalmente em 19/06/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES   4 relatório apresentado poderiam ser considerados "sócios administradores" do rol de empresas  também listadas, em outro documento por ele elaborado.  Discorre sobre a atividade desenvolvida por empresas da área de computação,  informando que, em determinadas ocasiões, a recorrente se vê na contingência de utilizar serviços  de empresas especializadas no segmento da informática para elaboração e adaptação de programas  especiais, ampliação de sistemas, instalação de programas e controles de segurança, integração de  hardware e software, além de consultoria nessa área, para se tornar competitiva no mercado.  Entende  que  restou  assentado  na  jurisprudência,  tanto  do  TRF  quanto  do  antigo CRPS, que os órgãos de fiscalização previdenciária não  têm competência para decidir  quais  as  hipóteses  em  que  se  materializa  ou  não  a  relação  de  emprego  e  que,  enquanto  o  Judiciário  Trabalhista  não  decidir  que  existe  relação  de  emprego  entre  a  Recorrente  e  os  supostos "sócios administradores" das empresas que esporadicamente lhe prestam serviços, que  não  se  sabe  quais  e  quem  são,  não  pode  a  fiscalização  previdenciária  pretender  exigir  o  pagamento de qualquer contribuição com base nessa eventual prestação de serviços.  Assevera  que, obviamente, não pode ser considerado empregado aquele que,  a  qualquer  tempo  e  a  livre  exclusivo  critério  da Recorrente,  pode  ser  substituído por  outros  especialistas da empresa contratada, como ocorreu inúmeras e reiteradas vezes, sendo que , a  maior  prova  da  impessoalidade  da  relação  contratual  estabelecida  fica  patente  com  a  possibilidade  da  substituição  do  empregado  da  empresa  contratada  pela  Recorrente,  inexistindo, pois, qualquer ligação pessoal no vinculo contratual estabelecido.  Argumenta que  também não há como se vislumbrar a existência da alegada  relação de emprego quando a própria autuação sequer consegue indicar ou mesmo dar o nome  de quem seria o suposto empregado da Recorrente.  Traz    posições  do  STJ  e  do  TRF  a  respeito  do  tema  e  conclui  que,  para  exercitar  e  satisfazer  sua  sanha  arrecadadora,  precisava  o  Recorrido  e  a  própria  autoridade  revisora,  antes  de  tudo,  por  razões  de  bom  senso,  pelo  menos  informar  quem  são  sócios  administradores  de  empresas  por  ela  contratadas,  cujos  nomes  não  são  conhecidos  nem  tampouco enumerados pela própria malsinada ação fiscal.  É o relatório.  Fl. 203DF CARF MF Impresso em 26/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/06/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 04/07 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 02/07/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, As sinado digitalmente em 19/06/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 15540.000575/2009­39  Acórdão n.º 2301­02.403  S2­C3T1  Fl. 190          5   Voto Vencido  Conselheira Bernadete de Oliveira Barros, Relatora  Preliminarmente, a autuada defende a aplicação da regra decadencial contida  no art. 173, I, do CTN e observa que andou bem a administração fazendária quando exonerou a  Recorrente do pagamento das contribuições previdenciárias, no período de janeiro a setembro  de 2004.  Cumpre observar, porém, que pela regra prevista no dispositivo legal citado  pela autuada em seu recurso, o débito não estaria decadente.  Porém,  em  que  pese  esta  Conselheira  concordar  com  o  relator  do  voto  vencido e com a recorrente, de que caberia, ao caso, a aplicação do 173, I, a primeira instância  administrativa decidiu, por maioria,  aplicar a  regra decadencial prevista no art. 150, § 4o, do  CTN, excluindo, do débito, os valores lançados até a competência 09/2004, inclusive.  Como  não  houve  recurso  de  ofício,  entendo  que  prevalece  a  decisão  de  primeira instância que, apesar de não ter sido coincidente com o pedido feito pela autuada em  sua defesa, foi mais favorável ao contribuinte, que acatou o acórdão em relação à decadência,  concluindo  que  “andou  bem  a  administração  fazendária  quando  exonerou  a  Recorrente  do  pagamento das contribuições previdenciárias, no período de janeiro a setembro de 2004”.  Nesse sentido, mantém­se a decisão recorrida, em relação à decadência.  Ainda em preliminar, a recorrente alega que o AI apresentou números, nomes  e  valores  incompreensíveis  e,  em  conseqüência,  indefensáveis,  sem  um  esclarecimento  pormenorizado sobre sua origem ou seu fato gerador, que deveria constar do Relatório Fiscal e  que,  da  maneira  como  foi  lavrada  a  autuação,  a  recorrente  ficou  impedida  de  produzir  sua  contestação, o que, por óbvias razões, implica no cerceamento do seu direito constitucional de  defesa.  Contudo,  verifica­se  que  a  autoridade  autuante  deixou  muito  claro,  no  Relatório  Fiscal,  que  o  crédito  lançado  se  refere  à  contribuição  devida  pelos  segurados  que  prestaram serviços à recorrente por intermédio de outras empresas, mas que, na realidade, eram  empregados da empresa autuada.  A  fiscalização  expôs,  com muita  clareza,  os  motivos  pelos  quais  entendeu  que não houve uma mera prestação de serviços entre pessoas jurídicas, mas sim um verdadeiro  vínculo  empregatício,  uma  relação  entre  empregador  e  empregado,  além  de  apontar  os  elementos  caracterizadores  da  relação  de  emprego  presentes  nos  serviços  prestados,  à  recorrente, pelas pessoas físicas sócias das diversas empresas prestadoras.  Portanto, constata­se que a autoridade lançadora identificou, de forma clara e  precisa, as bases de cálculo da contribuição previdenciária, apontando os dispositivos legais e  normativos que disciplinam o lançamento.  Fl. 204DF CARF MF Impresso em 26/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/06/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 04/07 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 02/07/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, As sinado digitalmente em 19/06/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES   6 E como não é facultado ao agente fiscal deixar de cumprir a lei, ao constatar  a  ocorrência  do  fato  gerador,  lançou  corretamente  o  presente  débito,  discriminando  clara  e  precisamente os dispositivos legais aplicáveis ao caso,  já que o relatório FLD ­ Fundamentos  Legais  do Débito,  relaciona  a  legislação  que  fundamenta  as  contribuições  que  constituem  o  presente  lançamento,  além  do  dispositivo  legal  que  confere  a  competência  para  fiscalizar  e  atuar.  Observa­se,  ainda,  que  a  NFLD  atendeu  o  estabelecido  pelo  Decreto  70.235/72.  Dessa forma, o auditor autuante constituiu o crédito tributário por intermédio  do presente AI, em observância ao disposto no art. 37, da Lei 8.212/91:  Art.37. Constatado o atraso total ou parcial no recolhimento de  contribuições  tratadas  nesta  Lei,  ou  em  caso  de  falta  de  pagamento  de  benefício  reembolsado,  a  fiscalização  lavrará  notificação  de  débito,  com  discriminação  clara  e  precisa  dos  fatos geradores, das contribuições devidas e dos períodos a que  se referem, conforme dispuser o regulamento.  Nesse  sentido,  reitera­se,  ao  contrário  do  que  afirma  a  recorrente,  o AI  foi  lavrado de acordo com os dispositivos legais e normativos que disciplinam a matéria, tendo o  agente  autuante  demonstrado,  de  forma  clara  e  precisa,  a  ocorrência  do  fato  gerador  da  contribuição  previdenciária,  fazendo  constar,  nos  relatórios  que  compõem  o  Auto,  os  fundamentos legais que amparam o procedimento adotado e as rubricas lançadas.  O Relatório Fiscal traz todos os elementos que motivaram a lavratura do AI e  o relatório Fundamentos Legais do Débito – FLD, encerra todos os dispositivos legais que dão  suporte  ao  procedimento  do  lançamento,  separados  por  assunto  e  período  correspondente,  garantindo, dessa forma, o exercício do contraditório e ampla defesa à notificada.   Assim,  não  procede  o  entendimento  de  que  o  auditor  fiscal  não  podia  ter  lavrado  a  autuação  sem  fazer  uma  completa  e  pormenorizada  descrição  da  suposta  infração  cometida,  pois,  ao  contrário  do  que  afirma  a  recorrente,  houve,  sim,  a  individualizando  das  obrigações legais que não foram cumpridas.  Portanto, não há que se  falar em nulidade do AI, motivo pelo qual rejeito a  preliminar suscitada.  A recorrente entende que a competência para declarar vínculo empregatício é  da Justiça do Trabalho   Contudo,  restou comprovada, nos autos,  a ocorrência de  todos os  requisitos  necessários para a caracterização da relação de emprego , exigidos pelo art. 12, I, "a" da Lei n.  º 8.212/91 c/c art. 9. º, I, "a", do RPS, aprovado pelo Decreto n. º 3.048/99, quais sejam, a não­ eventualidade (habitualidade), a remuneração e a subordinação.   Aplica­se  portanto,  ao  caso,  o  artigo  9º,  da  Consolidação  das  Leis  do  Trabalho, que considera nulos de pleno direito os atos praticados com o objetivo de desvirtuar,  impedir ou fraudar a aplicação dos preceitos nela contidos  E como o parágrafo 2. º do art. 229 do Decreto 3.048/99, permite ao Auditor  Fiscal desconsiderar o vínculo pactuado, a Auditoria, ao verificar a ocorrência dos requisitos da  Fl. 205DF CARF MF Impresso em 26/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/06/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 04/07 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 02/07/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, As sinado digitalmente em 19/06/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 15540.000575/2009­39  Acórdão n.º 2301­02.403  S2­C3T1  Fl. 191          7 relação de emprego, agiu em conformidade com ditames  legais e enquadrou corretamente os  trabalhadores como empregados da autuada para efeitos da legislação previdenciária.   Esse  enquadramento  será  automático  sempre  que  estiverem  presentes,  na  prestação do  serviço,  os pressupostos da  relação de emprego, quais  sejam,  a  remuneração,  a  habitualidade  e  a  subordinação,  porque  a  lei  assim  determina,  mesmo  que  no  contrato  formalizado entre as partes esteja definido de forma diversa, pois a relação de emprego não é  aferida pelos elementos formais do ajuste, mas do conteúdo emergente de sua execução.  Dessa forma, ao contrário do que entende a  recorrente, desde que presentes  os requisitos do art. 12, I, "a", da Lei n. º 8.212/91, pode sim o Auditor Fiscal desconsiderar a  contratação  do  segurado  por  meio  de  empresas  terceirizadas  para  considerá­lo  como  empregado  da  contratante,  exclusivamente  para  fins  de  recolhimento  da  contribuição  previdenciária, pois houve a ocorrência do fato gerador.  Nesse  sentido  e  por  tudo  que  foi  exposto  no Relatório  Fiscal,  entendo  que  restou  comprovada,  nos  autos,  a  relação  de  emprego  entre  a  K2  CONSULTORIA  EM  INFORMÁTICA LTDA e  as  pessoas  físicas  que  lhes  prestaram  serviços  por  intermédio  das  empresas contratadas.  Os  julgados  trazidos  pela  recorrente  apenas  reforçam  a  competência  da  auditoria  fiscal  de,  constatada  a  presença  dos  elementos  caracterizadores  da  relação  de  emprego, desconsiderar o vínculo pactuado.   Ademais,  conforme  esclarecido  pelo  agente  lançador,  as  atividades  desenvolvidas  pelas  empresas  terceirizadas,  por  meio  de  seus  sócios  caracterizados  como  segurados empregados da autuada, estão  relacionadas à área de  informática, que  também é a  matéria de competência da empresa recorrente, conforme suas finalidades estatutárias.  E  diante  da  existência  de  uma  posição  jurisprudencial  de  que  é  vedada  a  terceirização  da  atividade  fim  da  empresa,  não  há  como  vislumbrar  que  as  atividades  de  informática,  consultoria,  assessoria,  planejamento,  representação  e  desenvolvimento  de  softwares sejam exercidas por terceiros sem vínculo com a K2 Informática.  Vale  ressaltar  que  a  matéria  aqui  tratada  já  foi  objeto  do  Parecer  da  Consultoria Jurídica da Previdência Social, nº 1.544/98, cujos trechos transcrevo a seguir:  16. No tocante às NFLD referentes à incidência de contribuição  social  cujos  fatos  geradores  são  o  pagamento  aos  autônomos,  qualificados  como  empregados,  colaciona­se  o  entendimento  já  exposado nos precedentes supra­mencionados desta Consultoria.  17.  A  Diretoria  de  Arrecadação  e  Fiscalização  ­  DAF,  por  intermédio  de  relatórios  fiscais  anexos  às  NFLD  em  epígrafe  afirmara:  (...)  verifica­se  que  na  prestação  desses  serviços  há  pessoalidade,  subordinação,  cumprimento  de  horário  de  trabalho  e  remuneração,  caracterizando,  assim,  de  forma  inconteste, o vínculo empregatício e a conseqüente condição de  segurados  empregados,  conforme  Art.  3º  da  Consolidação  das  Leis do Trabalho (CLT), Art. 12, inciso I, alíneas a e b, da Lei nº  8.212,  de  24.07.91  e  Art.  10,  inciso  I,  alínea  a,  do Decreto  nº  Fl. 206DF CARF MF Impresso em 26/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/06/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 04/07 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 02/07/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, As sinado digitalmente em 19/06/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES   8 612, de 21.07.92,  conforme,  já dissemos anteriormente,  análise  das folhas de pagamento e que não houve desconto da parte de  segurados;  (...)  20.  ...Verifica­se no Relatório Fiscal a existência dos requisitos  caracterizadores  do  vínculo  empregatício.  Trata­se,  pois,  de  embuste  para  burlar  a  legislação  trabalhista  e  para  o  não  recolhimento  das  contribuições  devidas.  Aplica­se  portanto,  o  artigo 9º, da Consolidação das Leis do Trabalho, que considera  nulos  de  pleno  direito  os  atos  praticados  com  o  objetivo  de  desvirtuar,  impedir  ou  fraudar  a  aplicação  dos  preceitos  nela  contidos.  (...)  26.  De  tal  princípio  decorre  que  mesmo  sendo  nulo  o  ato  de  contratação de autônomos, houve a ocorrência do  fato gerador  da  contribuição  social  para  a  seguridade  social  a  cargo  das  empresas incidentes sobre a folha de salários, bem como a cargo  dos trabalhadores.  27.  Para  o  direito  Tributário,  havendo  a  ocorrência  do  fato  gerador,  tem­se  nascida  a  obrigação  tributária.  Destarte,  ocorrido  o  recebimento  da  remuneração,  o  contribuinte  deve  recolher o referido encargo previdenciário.  28.... Todavia, é possível que a fiscalização não reconheça como  válido  o  ato  de  contratação de  autônomos. Assim,  como houve  remuneração  paga  ao  trabalhador  contratado,  ocorrera  o  fato  gerador  da  contribuição  social  para  a  seguridade  social  incidente  sobre  a  folha  de  salários,  nos  termos  do  artigo  195,  inciso I, da Constituição da República.  (...)  32.  As  contribuições  sociais  são  uma  das  cinco  espécies  tributárias e estão delineadas no artigo 149 da Constituição da  República.  Dentre  outras  sub­espécies  dessa  exação  existe  a  Contribuição  Social  para  financiamento  da  Seguridade  Social  prevista  também  no  artigo  195  do  Permissivo  Constitucional.  Essas  contribuições  por  seu  turno,  subdividem­se  em  cinco  previstas  constitucionalmente,  dentre  as  quais  estão  aquela  a  cargo dos empregadores incidente sobre a folha de salários.  (...)  35.  Faz­se  necessário  primeiro  a  demonstração  do  vínculo  laboral para que se possa considerar a remuneração da mão­de­ obra  como  fato  gerador  do  tributo  ora  em  comenta.  Assim,  caracterizado  o  vínculo  empregatício  é  consequência  pura  a  identificação do fato gerador. O relatório fiscal anexo à NFLD é  na verdade um silogismo em que a descaracterização dos ditos  cooperados representa a premissa menor. O silogismo pode ser  apresentado da seguinte maneira:  (...)  Fl. 207DF CARF MF Impresso em 26/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/06/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 04/07 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 02/07/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, As sinado digitalmente em 19/06/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 15540.000575/2009­39  Acórdão n.º 2301­02.403  S2­C3T1  Fl. 192          9 39.  Portanto,  não  é  a  caracterização  do  dito  cooperado  como  segurado  especial  que  autoriza  a  constituição  do  crédito  tributário,  mas  sim  a  constatação  por  parte  do  INSS  de  tais  pessoas  que  desempenham  o  trabalho  de  forma  subordinada.  Diante dessa realidade, como já dito, com base no princípio da  primazia da realidade que norteia as relações trabalhistas é que  se identifica a hipótese constitucional da incidência da norma ao  fato para fins de nascimento da obrigação tributária principal.  Art.  12.  São  segurados  obrigatórios  da  Previdência  Social  as  seguintes pessoas físicas:  I ­ como empregado:  a)  aquele  que  presta  serviço  de  natureza  urbana  ou  rural  à  empresa  em  caráter  não­eventual,  sob  sua  subordinação  e  mediante  remuneração,  inclusive  como  diretor  empregado;  (grifos editados).  A  fiscalização  constatou  que  a  empresa  autuada  não  possuía  empregados  à  época da ocorrência do fato gerador, o que não foi negado pela recorrente em sua peça recursal,  e que a prestação de serviços era feita de forma continuada, não esporádica, com subordinação  e pagamento mensal de remuneração, sendo que as atividades realizadas por tais profissionais  constituem­se em necessidade permanente da recorrente.  No Acórdão combatido, a autoridade julgadora informou que as notas fiscais  emitidas  pelas  prestadoras  eram  seqüenciais,  o  que  demonstra  exclusividade  na  prestação  de  serviços.  Com  relação  ao  argumento  de  que  inexistiu  a  pessoalidade,  já  que  havia  a  possibilidade  de  substituição  do  funcionário,  cumpre  esclarecer  que,  conforme  muito  bem  observado pelo Relator do Acórdão guerreado, os funcionários não poderiam ser substituídos,  já que os serviços eram prestados pelos próprios sócios das empresas prestadoras e não havia  outros profissionais que pudessem substituí­los.  Algumas  cláusulas  do  contrato  de  prestação  de  serviços  juntado  aos  autos  pela  própria  recorrente  reforçam  a  convicção  de  que  as  pessoas  físicas  que  lhe  prestaram  serviços por meio de empresa interposta eram, na realidade, empregadas da empresa autuada.  A  cláusula  3.1  (fls.  101)  estabelece  que  a  K2  seria  a  responsável  pelas  despesas  de  deslocamento  aéreo  ou  terrestre,  alimentação  e  hospedagem  dos  profissionais  indicados  pela  contratada,  e  a  cláusula  6.1  (fls.  102),  deixa  claro  que  os  profissionais  contratados  prestariam  serviços  de  acordo  com  as  especificações  e  prazos  que  lhes  fossem  entregues pela K2 ou à sua direção.  A  cláusula  9.4  (fls.  103),  traz  o  compromisso  de  a  contratada  não  disponibilizar, durante a vigência do contrato, os profissionais envolvidos nos projetos da K2  para prestar serviços de igual natureza para quaisquer competidores no mercado brasileiro.  Por  todo  o  exposto,  entendo  que  restou  clara  a  existência  dos  elementos  caracterizadores  da  relação  de  emprego  entre  a  K2  e  as  pessoas  físicas  que  lhe  prestaram  serviços por intermédio de empresas contratadas, e das quais eram as sócias administradoras.  Fl. 208DF CARF MF Impresso em 26/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/06/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 04/07 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 02/07/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, As sinado digitalmente em 19/06/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES   10 E,  de  acordo  com  o  art.  118,  inciso  I  do  CTN,  a  definição  legal  do  fato  gerador é interpretada abstraindo­se da validade jurídica dos atos efetivamente praticados pelos  contribuintes,  responsáveis,  ou  terceiros,  bem  como  da  natureza  do  seu  objeto  ou  dos  seus  efeitos.  Assim, em respeito ao Princípio da Verdade Material e pelo poder­dever de  buscar o ato efetivamente praticado pelas partes, a Administração, ao verificar a ocorrência de  simulação,  pode  superar  o  negócio  jurídico  simulado  para  aplicar  a  lei  tributária  aos  verdadeiros participantes do negócio.  Vale ressaltar, ainda, que a desconsideração da personalidade jurídica não é  ato  privativo  do  Poder  Judiciário.  Esse  é  o  entendimento  fixado  na  jurisprudência  deste  Conselho de Contribuintes e de nossos  tribunais,  conforme  julgados cujos  trechos  transcrevo  abaixo:  TRF 1ª Região ­ Apelação Cível 94.01.13621­1/MG DJ 12/04/2002  “Salienta­se  ainda  que  é  desnecessária  qualquer  declaração  judicial prévia para anular os atos  jurídicos entre as partes,  já  que  seus  reflexos  tributários  existem  independentemente  da  validade  jurídica  dos  atos  praticados  pelos  contribuintes,  nos  termos do artigo 118, I, do Código Tributário Nacional.  Ademais,  a  questão  central  dos  autos  cinge­se  à  repercussão  para  os  efeitos  tributários  do  ato  simulado,  ou  seja,  de  sua  ineficácia para fins de dedução de tais prejuízos.  Uma  vez  comprovada  que  o  sujeito  passivo  agiu  com  dolo,  fraude  ou  simulação,  como  de  fato  o  foi  no  caso  em  tela,  a  autoridade  administrativa  tem  plenos  poderes  para  efetuar  a  glosa  da  dedução  de  imposto  ilegitimamente  realizada  pela  Autora, nos termos do art. 149, inciso VII, do CTN...”  TRF  4ª  Região  ­  Apelação  Em  Mandado  De  Segurança  nº  2003.04.01.058127­4 – Data da Decisão: 31/08/2005  PROCESSUAL  CIVIL.  JULGAMENTO  ULTRA  PETITA.  TRIBUTÁRIO.  OMISSÃO  DE  RECEITAS.  IMPOSTO  DE  RENDA MOVIMENTAÇÃO BANCÁRIA.  (...)  3.  A  proposição  de  invalidade  do  procedimento  fiscal  não  merece guarida, pois os elementos coligidos aos autos dão conta  de que o Fisco procedeu à  investigação e à  fiscalização dentro  dos  limites da  lei,  não ocorrendo qualquer  excesso  violador de  direito individual, garantindo­se à impetrante a ampla defesa e o  contraditório, tanto na via administrativa, quanto na judicial.   4.  Restando  provados,  à  saciedade,  os  fatos  que  embasaram  o  lançamento tributário, bem como o dolo, a fraude e a simulação,  é  desnecessária  a  utilização  da  teoria  da  desconsideração  da  personalidade jurídica da empresa, aplicando­se o art. 149, VII,  do CTN.  Acórdão 107­08247– Sétima Câmara – 12/09/2005  Fl. 209DF CARF MF Impresso em 26/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/06/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 04/07 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 02/07/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, As sinado digitalmente em 19/06/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 15540.000575/2009­39  Acórdão n.º 2301­02.403  S2­C3T1  Fl. 193          11 IMPOSTO DE RENDA DE PESSOA JURÍDICA – OMISSÃO DE  RECEITA  –  INTERPOSIÇÃO  DE  PESSOAS  –  SIMULAÇÃO.  Comprovado pela Fiscalização  que  a Recorrente  utilizou­se  de  terceiro  para  omitir  receita,  fato  este  que  não  foi  descaracterizado  em  qualquer  momento  por  aquela,  é  de  ser  mantido o Lançamento de Ofício.  IRPJ  –  SIMULAÇÃO  –  MULTA  AGRAVADA.  Mantém­se  a  multa agravada se caracterizada a omissão de receita através de  simulação.  A recorrente argumenta, ainda, que não há como se vislumbrar a existência  da alegada relação de emprego quando a própria autuação sequer consegue indicar ou mesmo  dar o nome de quem seria o suposto empregado da Recorrente e conclui que, para exercitar e  satisfazer  sua  sanha  arrecadadora,  precisava  o  Recorrido  e  a  própria  autoridade  revisora  informar quem são sócios administradores de empresas por ela contratadas, cujos nomes não  são conhecidos nem tampouco enumerados pela própria ação fiscal.  Todavia, a autoridade julgadora esclarece que, no processo que discute o AI  37.212.210­8  (15540.000574/2009­94),  encontram­se  planilhas  discriminando  todas  as  empresas prestadoras, por competência, e os respectivos valores pagos, bem como a correlação  com  as  pessoas  físicas  que  prestavam  serviços  como  pessoa  jurídica,  e  os  descontos  não  efetuados dos  segurados,  e  informa que a própria  impugnação  feita no  aludido processo  traz  cópia desses demonstrativos, deixando claro que a autuada os tinha em mãos.   Segundo  despacho  de  fls.  49,  o  processo  que  discute  o  lançamento  37.212.210­8,  foi  apensado  ao  presente,  e  a  recorrente,  portanto,  teve  acesso  a  todas  as  informações nele contidas.  Nesse sentido, não vislumbro a nulidade do AI pela ausência dos elementos  acima  citados,  já  que,  tanto  em  sua  peça  impugnatória  quanto  em  seu  recurso,  a  recorrente  demonstra ter pleno conhecimento do que está lhe sendo imputado.  E o art. 59, do Decreto 70.235/72, dispõe que  Art. 59. São nulos:   I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;   II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  Não  restou  demonstrado,  nos  autos,  que  houve  cerceamento  de  defesa  do  autuado, que demonstrou pleno conhecimento do que lhe esta sendo imputado.  Portanto, não há que se falar em cerceamento de defesa.  É oportuno  registrar que,  em que pese  a  sugestão de que o processo do AI  37.212.210­8 seja apensado ao presente, verifica­se que tal fato não ocorreu, e esta Conselheira  Relatora  colegiado  não  teve  acesso  aos  autos  que  discute  aquele  referido  instrumento  de  crédito, com todas as suas planilhas e relatórios.  Fl. 210DF CARF MF Impresso em 26/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/06/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 04/07 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 02/07/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, As sinado digitalmente em 19/06/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES   12 Contudo,  entendo  desnecessária  a  conversão  do  julgamento  em  diligência,  uma  vez  que  a  ausência  dos  referidos  documentos  não  prejudicou  a  análise  do  presente  processo,  que  reúne  todos  os  elementos  necessários  para  a  tomada  da  decisão  por  este  Colegiado.  Nesse sentido e  CONSIDERANDO tudo o mais que dos autos consta;  VOTO no sentido de CONHECER DO RECURSO para, no mérito, NEGAR­ LHE PROVIMENTO.  É como voto.  Bernadete de Oliveira Barros – Relatora.    Voto Vencedor    Conselheiro Damião Cordeiro de Moraes  1.  Conforme  relatado  na  Sessão  desta  Turma  do  CARF,  o  recorrente  se  insurge  contra  o  lançamento  efetuado  em  razão  da  caracterização  de  sócios  de  empresas  prestadoras, considerados segurados empregados, uma vez que a fiscalização teria verificado a  presença dos requisitos caracterizadores da relação de emprego.  2. A Conselheira  relatora  analisou  a  demanda  e  adotou  posicionamento  no  sentido de negar provimento ao recurso voluntário.  3. Assim, passo a análise do recurso.  DA DECADÊNCIA  4.  Nos  termos  do  relatório  fiscal,  trata­se  de  crédito  tributário  de  natureza  previdenciária  constituído  em  06/11/2009  relativo  às  competências  de  01/01/2004  a  31/12/2004.  5.  E  sobre  a  decadência  registro  que  fica  alcançado  pela  decadência  quinquenal todo o período anterior a 10/2004, inclusive, de acordo com a regra do artigo 150, §  4º,  do  CTN,  a  qual  adoto,  de  acordo  com  a  Súmula  Vinculante  n.  8  do  Supremo  Tribunal  Federal.    DESCONSIDERAÇÃO DOS ATOS DE CONTRATAÇÃO PELO FISCO.  POSSIBILIDADE DE CARACTERIZAÇÃO DA RELAÇÃO DE EMPREGO.  6.  O  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  tem  firmado  jurisprudência  no  sentido  de  permitir  a  desconsideração  dos  atos  privados,  tais  como  os  de  contratação de pessoa jurídica, pela autoridade tributária, com a consequente caracterização da  Fl. 211DF CARF MF Impresso em 26/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/06/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 04/07 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 02/07/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, As sinado digitalmente em 19/06/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 15540.000575/2009­39  Acórdão n.º 2301­02.403  S2­C3T1  Fl. 194          13 relação  de  emprego.  Tanto  a  legislação  quanto  a  jurisprudência  admitem  a  desconsideração  contratual para fins fiscais, quando essa é pressuposto da exação autuada (cf. CTN, 123, 116 p.  ún. c/c arts. 12, I, 32 e 37 da Lei n. 8.212/91 c/c arts. 9º, 229, § 2º, 243 e 245 do Dec. 3048/99;  STJ, REsp 515821/RJ, Min. Franciulli, DJ 25.4.05; CARF, 2ª S. 6ª TE, ac. 280600159, proc.  35582002542200782, rel. Cons. Kleber Araújo, d. 2.6.2009).  7.  Diante  da  existência  de  contratos  de  prestação  de  serviços  firmados  diretamente pelo contribuinte com terceiros,  transfere­se para a fiscalização o ônus de provar  que, a despeito da existência de tal contrato, na realidade, a relação estabelecida tem natureza  jurídica de vínculo de emprego.  8. Como se extrai do relatório da notificação fiscal de lançamento do débito,  não  foram  especificados  os  objetos  desenvolvidos  nos  contratos  desconsiderados  pela  fiscalização (ff. 16 a 23).  9. Com  efeito,  a  desconstituição  dos  atos  empresariais  para  se  configurar  a  relação de emprego – pressuposto de incidência da contribuição – depende da verificação dos  elementos ensejadores da relação de emprego.   10. Pela legislação previdenciária empregado é aquele que presta serviço de  natureza urbana ou rural a empresa, em caráter não eventual, sob sua subordinação e mediante  remuneração (art. 12, I, ‘a’ da Lei 8.212/91).  11. A Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, que aplico ao caso por ser  tratar de norma de regência das relações trabalhistas que não pode ser descartada, assevera em  seu art. 3º que “considera­se empregado toda pessoa física que prestar serviços de natureza não  eventual  a  empregador,  sob  a  dependência  deste  e  mediante  salário”.  Pela  legislação  previdenciária, empregado é aquele que presta serviço de natureza urbana ou rural a empresa,  em  caráter  não  eventual,  sob  sua  subordinação  e  mediante  remuneração.  Presentes  estes  elementos,  o  Fisco  está  autorizado  a  desconsiderar  o  vinculo  pactuado  e  efetuar  o  enquadramento como segurado empregado.  12. Via de regra, não se presume a subordinação. Segundo Maurício Godinho  Delgado:  "A  subordinação,  como  se  sabe,  é  aferida  a  partir  de  um  critério  objetivo, avaliando­se sua presença na atividade exercida, no modo  de concretização do trabalho pactuado. Ela ocorre quando o poder  de  direção  empresarial  exerce­se  com  respeito  à  atividade  desempenhada pelo trabalhador, no modus faciendi da prestação de  trabalho. A intensidade de ordens no tocante à prestação de serviços  é que tenderá a determinar, no caso concreto, qual sujeito da relação  jurídica detém a direção da prestação dos serviços: sendo o próprio  profissional, desponta como autônomo o vínculo concretizado; sendo  o  tomador de serviços, surge como subordinado o referido vínculo"  (in Curso de Direito do Trabalho", 3ª ed. LTr, 2004. p. 334).  13.  Diante  da  verificação  do  período  ainda  em  apuração  –,  em  razão  da  decadência  já  reconhecida  –  pode  ser  constatado  que  a  fiscalização  deixou  de  formalizar  a  descrição  individual  de  cada  “empregado”,  com  o  detalhamento  da  caracterização  empregatícia,  ou  seja,  a  demonstração  da  existência  dos  elementos  básicos  da  relação  de  emprego:  alteridade,  não­eventualidade,  pessoalidade,  subordinação  e  onerosidade  (ff.  16  a  Fl. 212DF CARF MF Impresso em 26/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/06/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 04/07 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 02/07/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, As sinado digitalmente em 19/06/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES   14 23). Tal requisito é essencial, visto que a imposição de tributo somente ocorre na forma em que  a norma assim o determinar. Urge ressaltar: o  lançamento fiscal decorrente de caracterização  de prestador de serviço como empregado deve ser comprovado por  intermédio da ocorrência  dos elementos fático­jurídicos caracterizadores da relação de emprego.  14. O CARF tem entendimento sedimentado neste sentido:  “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/06/2004 a 31/10/2005  PREVIDENCIÁRIO.  NFLD.  CONTRATO  ENTRE  PESSOAS  JURÍDICAS.  PRESENÇA  DOS  ELEMENTOS  CARACTERIZADORES  DA  RELAÇÃO  DE  EMPREGO.  POSSIBILIDADE LEGAL DE DESCONSIDERAÇÃO DO VÍNCULO  PACTUADO.  A  legislação  previdenciária  permite  que  o  Auditor  Fiscal,  ao  constatar a existência de vínculo empregatício, desconsidere contrato  firmado entre pessoas jurídicas para encobrir a prestação de serviço  por segurado empregado.  CARACTERIZAÇÃO  DE  SEGURADO  EMPREGADO.  FALTA  DE  DEMONSTRAÇÃO DOS  ELEMENTOS  CARACTERIZADORES  DA  RELAÇÃO EMPREGATÍCIA.  O  lançamento  fiscal  decorrente  de  caracterização  de  prestador  de  serviço  como  empregado  da  tomadora  não  pode  prescindir  da  comprovação  cabal  da  ocorrência  dos  elementos  fático­jurídicos  caracterizadores da relação de emprego.  RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.  Vistos,  relatados  e  discutidos  os  presentes  autos.ACORDAM  os  membros  da  6ª  Turma  Especial  da  Segunda  Seção  de  Julgamento,  por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso”.  (CARF.  2ª  Seção.  6ª  Turma  Especial.  Acórdão  nº  280600159.  Processo  35582002542200782. Data02/06/2009)  15. O Relator do aresto supracitado, Conselheiro Kleber Ferreira de Araújo,  no bojo do voto condutor, foi categórico:  “O  que  interessa  nessa  lide  é  verificar  se  efetivamente  estão  presentes no caso  sob  julgamento as  condições que possam  levar a  caracterização da citada pessoa física como segurado empregado da  recorrente. Em se confirmando essa hipótese, é, sem dúvida, cabível  o procedimento adotado pelo fisco [...]  Não se pode olvidar que a legislação autoriza a desconsideração de  negócios  jurídicos,  o  que  pode  levar  a  caracterização  de  relações  empregatícias,  todavia,  para  que  a  fiscalização  adote  essa medida,  que  considero  extrema,  necessário  se  faz  que  a  constatação  da  existência de simulação seja amplamente demonstrada no processo,  com  a  comprovação  inquestionável  nos  autos  de  que  ao  invés  de  ajuste  entre  empresas,  havia  escondido  uma  contratação  de  trabalhador na condição de empregado”.  Fl. 213DF CARF MF Impresso em 26/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/06/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 04/07 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 02/07/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, As sinado digitalmente em 19/06/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 15540.000575/2009­39  Acórdão n.º 2301­02.403  S2­C3T1  Fl. 195          15 16. E da análise do  relatório  fiscal  fica claro que, de fato, a autoridade que  lavrou  o  lançamento  deixou  de  fazer  a  caracterização  e  a  prova  da  condição  de  segurados  empregados da recorrente, o que acarreta na insustentabilidade da exação (ff. 16 a 23).   17.  Levando  em  consideração  que,  em  nenhum momento,  nem  a  autuação  fiscal, nem a decisão recorrida, lograram êxito em provar a condição de segurados empregados  do contribuinte, deve­se reconhecer a improcedência do lançamento.  18.  Ante  a  inexistência  de  provas  e  a  demonstração  pormenorizada  do  vínculo empregatício por parte do auditor­fiscal tem­se por insubsistente a desconstituição da  relação jurídica existente entre recorrente e prestadores de serviços.  19.  Desta  forma,  é  imperioso  o  provimento  do  recurso  para  reformar  a  decisão recorrida e desconstituir o débito lançado.  CONCLUSÃO  20.  Dado  o  exposto,  CONHEÇO  do  recurso  voluntário,  para,  no  mérito,  DAR­LHE PROVIMENTO, nos termos alinhavados acima.    (assinado digitalmente)  Damião Cordeiro de Moraes – Conselheiro                   Fl. 214DF CARF MF Impresso em 26/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/06/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 04/07 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 02/07/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, As sinado digitalmente em 19/06/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES

score : 1.0
4863891 #
Numero do processo: 11080.905699/2008-35
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 28 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 13/02/2004 REPETIÇÃO DE INDÉBITO. RETIFICAÇÃO DE DCTF. PROVA DO INDÉBITO. O direito à repetição de indébito não está condicionado à prévia retificação de DCTF que contenha erro material. A DCTF (retificadora ou original) não faz prova de liquidez e certeza do crédito a restituir. Na apuração da liquidez e certeza do crédito pleiteado, deve-se apreciar as provas trazidas pelo contribuinte. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 3302-001.687
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: WALBER JOSE DA SILVA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201206

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 13/02/2004 REPETIÇÃO DE INDÉBITO. RETIFICAÇÃO DE DCTF. PROVA DO INDÉBITO. O direito à repetição de indébito não está condicionado à prévia retificação de DCTF que contenha erro material. A DCTF (retificadora ou original) não faz prova de liquidez e certeza do crédito a restituir. Na apuração da liquidez e certeza do crédito pleiteado, deve-se apreciar as provas trazidas pelo contribuinte. Recurso Voluntário Provido em Parte

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

numero_processo_s : 11080.905699/2008-35

conteudo_id_s : 5248233

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon May 20 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 3302-001.687

nome_arquivo_s : Decisao_11080905699200835.pdf

nome_relator_s : WALBER JOSE DA SILVA

nome_arquivo_pdf_s : 11080905699200835_5248233.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.

dt_sessao_tdt : Thu Jun 28 00:00:00 UTC 2012

id : 4863891

ano_sessao_s : 2012

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:09:06 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045804569067520

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1646; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 1          1             S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11080.905699/2008­35  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3302­01.687  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  28 de junho de 2012  Matéria  PIS ­ RESTITUIÇÃO  Recorrente  VIVO S/A (Sucessora da CELULAR CRT S/A)  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do fato gerador: 13/02/2004  REPETIÇÃO  DE  INDÉBITO.  RETIFICAÇÃO  DE  DCTF.  PROVA  DO  INDÉBITO.  O direito à repetição de indébito não está condicionado à prévia retificação de  DCTF que contenha erro material. A DCTF (retificadora ou original) não faz  prova de  liquidez e certeza do crédito a restituir. Na apuração da  liquidez e  certeza  do  crédito  pleiteado,  deve­se  apreciar  as  provas  trazidas  pelo  contribuinte.  Recurso Voluntário Provido em Parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.    (assinado digitalmente)  WALBER JOSÉ DA SILVA ­ Presidente e Relator.     EDITADO EM: 29/06/2012  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva,  José  Antonio  Francisco,  Fabiola  Cassiano  Keramidas,  Maria  da  Conceição  Arnaldo  Jacó,  Alexandre Gomes e Gileno Gurjão Barreto.     Fl. 113DF CARF MF Impresso em 17/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/06/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/06/2012 por WALBER JOSE DA SILVA   2   Relatório  No  dia  01/10/2004  a  empresa  CELULAR  CRT  S/A  (hoje,  VIVO  S/A)  apresentou PER/DCOMP pleiteando a restituição de PIS pago a maior no dia 13/02/2004 por  erro de apuração do valor a recolher.  A RFB indeferiu o pleito da recorrente, e não homologou as compensações  declaradas, sob a alegação de que o pagamento indicado no PER/DCOMP fora integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte  declarado  em DCTF,  não  restando  saldo  credor disponível para compensação dos débitos informados na PER/DCOMP.  Ciente,  a empresa  interessada apresenta manifestação de  inconformidade na  qual alega, em síntese, que o valor apurado contabilmente de PIS não cumulativo para o mês de  janeiro  de  2004  é  R$  442.888,11,  e  que,  após  descontados  os  créditos  no  valor  de  R$  414.072,80, resultou em valor a pagar de R$ 28.035,63. Pago R$ 218.035,63, restaria crédito  de  R$  189.220,32.  Argumenta  que  informou  por  equívoco  valores  iguais  ao  pagamento  na  DCTF e DIPJ, tratando­se de mero erro formal. Não efetuou a retificação da DCTF.  A DRJ em Porto Alegre ­ RS indeferiu a manifestação de inconformidade sob  a alegação de que a retificação da DCTF só poderia ser adotado pela empresa em uma situação  de  espontaneidade,  nunca  após  o  despacho  decisório.  Entende  que  a  manifestação  de  inconformidade  não  é  o  instrumento  adequado  para  corrigir  eventual  erro  de  fato  em  suas  declarações, em especial a DCTF (Acórdão nº 10­29.127).  A  recorrente  tomou  ciência  da  decisão  de  primeira  instância  no  dia  16/05/2011 e, não se conformando, apresentou o recurso voluntário no dia 13/06/2011, no qual  reitera as razões da manifestação de inconformidade, especialmente quanto à existência de fato  de pagamento indevido que, pelo princípio da verdade material, deve ser restituído à recorrente  e apresenta contestação nova sobre a incidência de juros de mora sobre multa de mora.  É o relatório do essencial.    Voto             Conselheiro Walber José da Silva, Relator.  O recurso voluntário é tempestivo e dele conheço.  Como  relatado,  a  empresa  recorrente  apurou  a  existência  de  pagamento  indevido  de  PIS  e  o  utilizou  para  compensação  de  débitos  seus,  apresentando  a  competente  PER/DCOMP sem, contudo, efetuar a retificação da DCTF anteriormente apresentada.  Corretamente, a DRF verificou que o valor do pagamento (Darf)  informado  pela recorrente fora integralmente aproveitado no débito de mesmo valor informado na DCTF  e,  por  esta  razão,  não  reconheceu  a  existência  de  crédito  e  não  homologou  a  compensação  declarada.  Fl. 114DF CARF MF Impresso em 17/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/06/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/06/2012 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 11080.905699/2008­35  Acórdão n.º 3302­01.687  S3­C3T2  Fl. 2          3 Ciente  da  decisão,  a  empresa  apresenta  manifestação  de  inconformidade  alegando que, de fato, o valor devido do PIS de janeiro de 2004 é menor que o declarado em  DCTF e cuja diferença está devidamente escriturada na sua contabilidade.  Com razão a recorrente.  Tenho reiteradamente defendido neste Colegiado que, em matéria tributária, a  verdade material  deve  ser  sempre  perseguida,  isto  sem  afastar  as  normas  procedimentais  da  RFB.  No  caso  em  tela,  não  existe  norma  procedimental  condicionando  a  apresentação  de  PER/DCOMP  à  prévia  retificação  de  DCTF,  embora  seja  este  um  procedimento lógico.  Não  existe,  também,  normativa  da  RFB  condicionando  o  deferimento  do  pedido  de  restituição  à  retificação,  pelo  contribuinte,  da  DCTF  antes  da  data  do  despacho  decisório.  Tanto  é  assim  que  no  despacho  decisório,  e  na  decisão  recorrida,  não  há  remissão à instrução normativa da RFB determinando a retificação da DCTF, como condição  para deferimento de pedido de restituição, antes da transmissão da PER/DCOMP ou antes da  lavratura do despacho decisório pela autoridade da RFB.  Portanto,  não  há  impedimento  legal  algum para  a  retificação  da DCTF  em  qualquer  fase  do  pedido  de  restituição.  Se  o  processamento  administrativo  da  restituição  somente pode ser realizado após a retificação da DCTF, isto em nada afeta o direito material à  repetição do indébito.  Como  a  recorrente  não  foi  intimada  previamente  a  provar  a  existência  do  crédito  pleiteado,  a  decisão  da  autoridade  da  RFB  fundou­se  unicamente  nas  informações  constantes da DCTF apresentada pela Recorrente e, por elas, concluiu que não há indébito. Por  outro  lado,  se  a  recorrente  tivesse  apresentado  a DCTF  retificadora  antes  da  transmissão  do  pedido  de  restituição  não  tornaria  líquido  e  certo  o  crédito  pleiteado.  Portanto,  não  serve  a  DCTF (original ou retificadora) para conferir, ou não, liquidez e certeza ao crédito pleiteado.  Particularmente, entendo que o fato de a RFB vir a conhecer do erro material  em  fase  posterior  à  apresentação  regular  da  PER/DCOMP,  inclusive  por  meio  de  DCTF  retificadora, não exclui o direito da recorrente à repetição do indébito, desde que obedecido as  normas  de  retificação  de  pedido  de  restituição.  O  indébito  pode  existir  e,  existindo,  tem  o  contribuinte direito à sua repetição, nos termos do art. 165 do CTN e na forma prescrita na IN  RFB nº 600/2005.  Não  resta  nenhuma  dúvida  que  nos  processos  envolvendo  compensação  o  ônus da prova do direito  é do  contribuinte,  já que  lhe cabe  a  iniciativa  e o  interesse  em ver  reconhecido seu direito ao crédito e compensação.  Pela  sistemática  atual,  ao  transmitir  o  pedido  de  restituição  não  está  o  contribuinte obrigado a apresentar nenhuma prova da existência do crédito pleiteado, inclusive  mediante a  apresentação ou  retificação de DCTF. Como acima se disse,  não pode a  falta de  apresentação  de  DCTF  (original  ou  retificadora),  por  si  só,  ser motivo  de  indeferimento  de  pedido de restituição.  Fl. 115DF CARF MF Impresso em 17/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/06/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/06/2012 por WALBER JOSE DA SILVA   4 Ademais, se a DCTF for prova da existência do crédito pleiteado, ela é prova  indiciária, necessitando de verificações complementares para constatar­se a existência concreta  do  crédito  pleiteado.  Se  essas  verificações  complementares  não  foram  realizadas  pela  autoridade  fazendária, ou se outras provas não  forem oferecidas pelo  sujeito passivo, não há  como falar­se em existência ou inexistência de liquidez e certeza do crédito pleiteado.  Quanto  ao  momento  em  que  o  sujeito  passivo  deve  apresentar  a  prova  da  existência  do  crédito  pleiteado  em  PER/DCOMP,  também  não  há  norma  legal  específica.  Entendo que o  contribuinte deve  apresentá­las quando  for  solicitado e no prazo determinado  pela autoridade fazendária.  Na hipótese de a autoridade fazendária indeferir o pedido de restituição sem  solicitar prova do direito pleiteado, como é o caso destes autos, entendo que essa prova deve  ser apresentada junto com a manifestação de inconformidade e no prazo fixado no art. 15 do  Decreto nº 70.235/72,  isto sem prejuízo da autoridade fazendária solicitar outras  informações  ou  documentos  que  entender  necessários  à  formação  de  sua  convicção  sobre  a  liquidez  e  certeza do crédito pleiteado.  Concluindo:  à mingua  de  previsão  legal,  a  falta  de  apresentação  de DCTF  retificadora,  ou  a  sua apresentação após  a  emissão do Despacho Decisório,  por  si  só,  não  se  constitui em motivo para o indeferimento do pedido de restituição e, consequentemente, para a  não  homologação  das  compensações  declaradas,  estando  o  PER/DCOMP  preenchido  corretamente. Deve, portanto, a autoridade administrativa da RFB apurar a liquidez e a certeza  do crédito aqui pleiteado, considerando todas as provas trazidas aos autos e outras que julgar  imprescindível para apurar a verdade material e formar sua convicção.  Reconhecido a  liquidez e certeza do crédito pleiteado, deve a autoridade da  RFB homologar as compensações declaradas até o limite do crédito apurado. Caso contrário,  ou  seja,  não  apurando  crédito  líquido  e  certo  a  favor  da  recorrente,  ou  apurando  em  valor  inferior  ao  pleiteado,  deve  a  autoridade  da  RFB  dar  ciência  de  sua  decisão  à  recorrente,  abrindo­lhe prazo para apresentação de manifestação de inconformidade.  Isto posto,  voto no  sentido de dar provimento parcial  ao  recurso voluntário  para  afastar  a  necessidade  de  prévia  retificação  da DCTF  como  condição  para  reconhecer  o  direito à restituição pleiteada e determinar que a autoridade da RFB apure o valor a restituir,  considerando  as  provas  trazidas  aos  autos  e  outras  que  julgar  conveniente  e,  se  for  o  caso,  homologue a compensação declarada pela recorrente.    (assinado digitalmente)  Walber José da Silva                              Fl. 116DF CARF MF Impresso em 17/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/06/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/06/2012 por WALBER JOSE DA SILVA

score : 1.0
4842075 #
Numero do processo: 11052.000871/2010-14
Turma: Terceira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 15 00:00:00 UTC 2012
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2006, 2007 LANÇAMENTO DO TRIBUTO COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA POR DEPÓSITO JUDICIAL OU EXTRAJUDICIAL DO TRIBUTO. NULIDADE INEXISTENTE. O lançamento, por ter o condão de constituir o crédito tributário, efetuado em consonância com o art. 142, do CTN, e art. 10 do Decreto n° 70.235/72, não está inquinado de nulidade quando vise prevenir a decadência. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2006, 2007 AÇÃO JUDICIAL. EFEITOS. A existência de ação judicial, em nome da interessada, importa em renúncia às instâncias administrativas quanto à matéria posta ao Judiciário.
Numero da decisão: 1103-000.634
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares e não conhecer das razões de mérito em razão da opção da contribuinte pela via judicial.
Nome do relator: JOSE SERGIO GOMES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201203

camara_s : Primeira Câmara

ementa_s : PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2006, 2007 LANÇAMENTO DO TRIBUTO COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA POR DEPÓSITO JUDICIAL OU EXTRAJUDICIAL DO TRIBUTO. NULIDADE INEXISTENTE. O lançamento, por ter o condão de constituir o crédito tributário, efetuado em consonância com o art. 142, do CTN, e art. 10 do Decreto n° 70.235/72, não está inquinado de nulidade quando vise prevenir a decadência. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2006, 2007 AÇÃO JUDICIAL. EFEITOS. A existência de ação judicial, em nome da interessada, importa em renúncia às instâncias administrativas quanto à matéria posta ao Judiciário.

turma_s : Terceira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção

numero_processo_s : 11052.000871/2010-14

conteudo_id_s : 5241571

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Jan 28 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 1103-000.634

nome_arquivo_s : Decisao_11052000871201014.pdf

nome_relator_s : JOSE SERGIO GOMES

nome_arquivo_pdf_s : 11052000871201014_5241571.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares e não conhecer das razões de mérito em razão da opção da contribuinte pela via judicial.

dt_sessao_tdt : Thu Mar 15 00:00:00 UTC 2012

id : 4842075

ano_sessao_s : 2012

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:08:17 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045804802899968

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1942; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C1T3  Fl. 1.154          1 1.153  S1­C1T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11052.000871/2010­14  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1103­00.634  –  1ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  15 de março de 2012  Matéria  IRPJ e CSLL  Recorrente  NEXANS BRASIL S/A. (SUCESSORA DE FICAP S/A)  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2006, 2007  LANÇAMENTO DO TRIBUTO COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA POR  DEPÓSITO  JUDICIAL  OU  EXTRAJUDICIAL  DO  TRIBUTO.  NULIDADE INEXISTENTE.  O lançamento, por ter o condão de constituir o crédito tributário, efetuado em  consonância com o art. 142, do CTN, e art. 10 do Decreto n° 70.235/72, não  está inquinado de nulidade quando vise prevenir a decadência.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2006, 2007  AÇÃO JUDICIAL. EFEITOS.  A existência de ação judicial, em nome da interessada, importa em renúncia  às instâncias administrativas quanto à matéria posta ao Judiciário.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as  preliminares e não conhecer das razões de mérito em razão da opção da contribuinte pela via  judicial.  documento assinado digitalmente  ALOYSIO JOSÉ PERCÍNIO DA SILVA ­ Presidente.   documento assinado digitalmente  JOSÉ SÉRGIO GOMES ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Mário  Sérgio  Fernandes Barroso, Marcos Shigueo Takata, José Sérgio Gomes, Eric Moraes de Castro e Silva  e Aloysio José Percínio da Silva.      Fl. 1191DF CARF MF Impresso em 21/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/04/2012 por JOSE SERGIO GOMES, Assinado digitalmente em 03/04/2012 po r JOSE SERGIO GOMES, Assinado digitalmente em 20/06/2012 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 11052.000871/2010­14  Acórdão n.º 1103­00.634  S1­C1T3  Fl. 1.155          2   Relatório  Em  foco  recurso  voluntário  visando  a  reforma  da  decisão  da  6ª  Turma  de  Julgamento da DRJ­I no Rio de Janeiro­RJ que deixou de conhecer em parte a impugnação e,  quanto  à  parcela  conhecida,  julgou  parcialmente  procedentes  os  lançamentos  efetuados  em  25/10/2010  pela Delegacia  da Receita  Federal  do Brasil  no Rio  de  Janeiro­RJ  com  vistas  a  exigência de Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) e Contribuição Social sobre o  Lucro Líquido (CSLL), acrescidos de juros moratórios calculados à taxa referencial do Sistema  Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC).  As  exigências  do  IRPJ  e CSLL,  operadas  pelo  regime  do  lucro  real  anual,  afetas  aos  anos­calendário  de  2006  e  2007,  decorrem  da  adição  de  valores  ao  lucro  líquido  correspondentes a amortizações de ágio na aquisição de ações.  Transcrevo o relatório do r. Acórdão recorrido, por bem delinear a questão:  “Os fatos que motivaram e envolveram a autuação foram assim  descritos, às fls 243:  1.  conforme  art  385  do  RIR/199,  o  contribuinte  que  avalia  investimento em sociedade coligada ou controlada pelo valor do  patrimônio  líquido,  deverá,  por  ocasião  da  aquisição  da  participação, desdobrar o custo de aquisição em duas parcelas:  "valor de patrimônio líquido" e "ágio ou deságio"   2.  regra  geral,  conforme  arts.  391  e  426  do  RIR/1999,  a  amortização do ágio acima mencionado só poderá ser deduzida  na  apuração  do  lucro  real  por  ocasião  da  alienação  do  investimento;  3.  excepcionalmente,  quando  a  motivação  do  registro  do  ágio  tenha  fundamento  em  expectativa  de  rentabilidade  futura  (art  385, § 2o,  inciso II), ocorrendo a  incorporação da investida (ou  vice­versa)  a  legislação  tributária  permite  a  amortização  do  ágio, conforme art 386 do RIR/1999;  4.  no  caso  concreto,  a  pessoa  jurídica  FCP  do  Brasil  S/A  foi  constituída  em  18/05/2001  com  capital  inicial  de  R$  261.838.861,35,  totalmente  integralizado  com  ações  da  FICAP  S/A, hoje incorporada pela autuada ( Nexans do Brasil SA);  5. o capital inicial acima referenciado foi registrado, no ativo da  investida, de forma que R$ 172.192.683,63 correspondeu a "ágio  no  investimento"  e  o  restante  a  título  de  "valor  de  patrimônio  líquido";  6. em 27/06/2001, sem ter efetivamente iniciado suas atividades,  a  FCP  do  Brasil  foi  extinta  por  incorporação  pela  sua  controlada, a FICAP S/A, que a partir de então, entendendo­se  acobertada pelo art. 386 do RIR/1999, passou a beneficiar­se da  amortização  do  ágio  de  suas  próprias  ações,  reduzindo,  de  Fl. 1192DF CARF MF Impresso em 21/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/04/2012 por JOSE SERGIO GOMES, Assinado digitalmente em 03/04/2012 po r JOSE SERGIO GOMES, Assinado digitalmente em 20/06/2012 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 11052.000871/2010­14  Acórdão n.º 1103­00.634  S1­C1T3  Fl. 1.156          3 forma considerada indevida, o lucro real e a base de cálculo da  CSLL do período.  Com  base  nos  fatos  expostos,  a  partir  da  premissa  de  que,  no  caso  concreto,  o  art  386  do  RIR/1999  não  albergava  a  interessada,  foram  formalizados  os  lançamentos  de  IRPJ  e  CSLL, referentes à glosa das despesas das quais a FICAP S/A se  beneficiou  nos  anos  posteriores  à  incorporação  da  FCP  do  Brasil,  referentes  a  amortização  de  ágio.  Acerca  dos  referidos  fatos e sobre os lançamentos formalizados a autoridade autuante  teceu ainda as seguinte observações:  •  sobre  o  conjunto  da  operação,  assim  dispôs  parecer  de  auditores  independentes,  juntado  aos  autos:  "Devido  à  incorporação,  a  empresa  recebeu  em  substituição  das  ações  da  FCP do Brasil, ações da FICAP, da mesma quantidade e espécie  das  ações  originais,  subrogando­se  nos  mesmos  direitos  e  obrigações. Não houve alteração do capital da FICAP... ";  •  não  houve  qualquer  outro  propósito  na  operação  realizada  além  da  economia  tributária.  Se  consideradas  individualizadamente,  as  etapas  do  conjunto  não  possuíam  objeto  negocial  e,  economicamente,  ao  fim  do  processo,  os  efeitos foram inócuos, exceção feita aos reflexos fiscais;  • o PN CST 46, de 17/08/1987, corrobora a indedutibilidade da  amortização do ágio na hipótese de incorporação às avessas;  •  a  interessada  é  parte  na  ação  ajuizada  sob  o  n°  2006.51.01.4903155,  na  qual  discute  a  dedutibilidade  do  ágio  que é objeto da autuação;  •  para  2006  e  2007,  foram  realizados  depósitos  nos  valores  integrais do IRPJ e da CSLL que deixaram de ser recolhidos em  função  da  despesa  ora  glosada  e,  relativamente  a  2008,  os  valores  depositados  em  juízo  foram  insuficientes.  Por  este  motivo,  apenas  para  aqueles  dois  primeiros  anos  o  crédito  tributário  foi  lançado  com  exigibilidade  suspensa.  Os  valores  referentes  a  2008  estão  sendo  exigidos  por  meio  do  auto  de  infração que é objeto do processo 11052.000872/2010­69.”   Impugnando os  lançamentos a contribuinte suscitou preliminar de nulidade  do  procedimento  em vista  de  erro  na  capitulação  legal  e  inadequada menção  ao PN CST nº  46/87,  afora  o  fato  de  que  antes  da  lavratura  do  auto  de  infração  fez,  preventivamente,  os  depósitos judiciais correspondentes aos tributos pagos a menor em função do ágio amortizado.  Quanto ao mérito, aduziu que o conjunto de operações societárias encontram­ se acobertadas pelos artigos 385 e 386 do RIR/1999 e seguiu todas as formalidades cabíveis,  sendo que o Fisco não questionou o fundamento econômico do ágio e  inexiste ato simulado,  bem assim, que para garantir o direito em prosseguir com as amortizações, nos anos de 2006 e  seguintes, ajuizou o mandado de segurança distribuído sob nº 2006.51.01.490315­5 e realizou  o  depósito  integral  do  IRPJ  e CSLL  que  deixaram  de  ser  recolhidos  em  função  da  dedução  desse ágio.  Fl. 1193DF CARF MF Impresso em 21/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/04/2012 por JOSE SERGIO GOMES, Assinado digitalmente em 03/04/2012 po r JOSE SERGIO GOMES, Assinado digitalmente em 20/06/2012 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 11052.000871/2010­14  Acórdão n.º 1103­00.634  S1­C1T3  Fl. 1.157          4 Aquela 6ª Turma de Julgamento admitiu a impugnação, refutou a preliminar  de nulidade e consignou que a constituição do crédito tributário pelos autos de infração visaram  resguardar o interesse da Fazenda Pública com objetivo de evitar a decadência, ressalvando­se,  contudo, a não aplicação de multa de ofício, nos moldes do artigo 63 da Lei nº 9.430, de 1996.  Quanto ao mérito consignou que no processo judicial noticiado a contribuinte  discute a mesma matéria, daí restar prejudicada a apreciação da peça impugnatória em face do  disposto no § 2º do  artigo 1º do Decreto­lei  nº  1.737, de 1979,  combinado com o parágrafo  único do artigo 38 da Lei nº 6.830, de 1980, e ainda do Ato Declaratório (Normativo) COSIT  nº 03, de 1996.  No  que  condiz  aos  juros  de  mora  afastou­os,  em  vista  dos  depósitos  nos  montantes integrais, fundamentando a decisão na Súmula nº 5 desta Corte Administrativa.  Ao final, determinou a intimação do interessado para recolhimento do crédito  tributário  mantido,  ressalvadas  as  hipóteses  de  interposição  de  recurso  voluntário  ou  de  a  exigibilidade ainda estar suspensa.   O  Acórdão  nº  12­35.715,  tomado  por  unanimidade  de  votos,  assim  se  expressou:    “ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2006, 2007  AÇÃO JUDICIAL. CONCOMITÂNCIA.  A  propositura  de  ação  judicial  implica  renúncia  à  instância  administrativa relativamente à matéria que foi levada a juízo. Se  o impugnante aduz outras questões além daquelas que aguardam  apreciação  judicial, a  impugnação há de  ser  conhecida apenas  com relação à matéria não coincidente.  JUROS DE MORA. DEPÓSITO DO MONTANTE INTEGRAL.  São  devidos  juros  de  mora  sobre  o  crédito  tributário  não  integralmente  pago  no  vencimento,  ainda  que  suspensa  sua  exigibilidade,  salvo  quando  existir  depósito  no  montante  integral. ( Súmula CARF n° 05).  LANÇAMENTO REFLEXO. CSLL.  Na ausência de  fatos novos a ensejarem conclusões diversas, o  decidido no lançamento principal se estende aos reflexos.”    Ciente do decisório em 22 de março de 2011, fl. 1.095v, a interessada aviou  em 14 do mês seguinte o recurso de fls. 1.096/1.141 no qual suscita que não obstante a medida  judicial entende como certa a possibilidade de se defender na instância administrativa, mesmo  porque o direito de ampla defesa no processo administrativo é garantido ao contribuinte pela  Constituição Federal em seu artigo 5º, LV.  Passo seguinte, reprisa suas razões de impugnação, inclusive as preliminares  de nulidade por erro na capitulação da legislação, erro na capitulação dos fatos e incabimento  de lavratura de auto de infração em vista dos depósitos nos montantes integrais.  Fl. 1194DF CARF MF Impresso em 21/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/04/2012 por JOSE SERGIO GOMES, Assinado digitalmente em 03/04/2012 po r JOSE SERGIO GOMES, Assinado digitalmente em 20/06/2012 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 11052.000871/2010­14  Acórdão n.º 1103­00.634  S1­C1T3  Fl. 1.158          5 É o relatório, em apertada síntese.  Voto             Conselheiro José Sérgio Gomes, Relator  Observo  a  legitimidade  processual  e  o  aviamento  do  recurso  no  trintídio  legal.  Pelo  recurso  voluntário  conclui  que  inexiste  controvérsia  quanto  ao  fato  da  matéria estar sendo discutida no Judiciário, conduzido a tanto pela leitura dos itens 68 a 72 da  peça recursal (fls. 1.114/1.115), nos quais a contribuinte defende a possibilidade de se defender  em  instância  administrativa  mesmo  que  haja  medida  judicial  em  andamento  perante  os  Tribunais  Pátrios,  sob  o  entendimento  de  guarida  constitucional,  colacionando,  inclusive,  julgado do Conselho de Contribuintes com essa orientação (sem identificação, contudo, de qual  dos três extintos Conselhos teria proferido o decisório nem tampouco qual seria o número do  Acórdão).  Posteriormente,  iniciado  o  julgamento,  a  Recorrente  trouxe  em  sua  sustentação  oral  e  também  nos memoriais  apresentados  que  a  causa  de  pedir  e  o  objeto  do  Mandado  de  Segurança  nº  2006.51.01.490315­5  não  se  confundem  com  os  postulados  no  processo  administrativo.  Aqueles  seriam  o  reconhecimento  de  direito  líquido  e  certo  à  amortização do ágio enquanto estes a desconstituição de crédito tributário lançado com base na  prática de simulação.  Em se tratando de matéria de direito não vejo qualquer obstáculo na análise  dessas novas razões.  Enfrentando­as, e rogando venia, concluo inexistir a diferenciação pretendida  na medida em que a postulação no Judiciário abarca os quesitos processuais (causa de pedir e  objeto) trazidos à Administração, é dizer, coincidência integral.  Em  sendo  assim,  há  que  se  ter  em  mente  o  princípio  constitucional  da  unidade de jurisdição, consagrado no art. 5º, XXXV da Constituição Federal de 05 de outubro  de 1988, segundo o qual a decisão judicial sempre prevalece sobre a administrativa.  Desse  modo,  a  ação  judicial  tratando  de  determinada  matéria  infirma  a  competência administrativa para decidir de modo diverso, uma vez que, se  todas as questões  podem ser levadas ao Poder Judiciário, a ele é conferida a capacidade de examiná­las de forma  definitiva e com o efeito de coisa julgada.  A propositura de ação judicial pela contribuinte, em razão disso, nos pontos  em que haja idêntico questionamento, torna ineficaz o processo administrativo.  De  fato,  havendo  o  deslocamento  da  lide  para  o  Poder  Judiciário  perde  o  sentido  a  apreciação  da mesma matéria  na  via  administrativa,  pois,  do  contrário,  ter­se­ia  a  absurda  hipótese  de  modificação  de  decisão  judicial  transitada  em  julgado  e,  portanto,  definitiva, pela autoridade administrativa.  Fl. 1195DF CARF MF Impresso em 21/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/04/2012 por JOSE SERGIO GOMES, Assinado digitalmente em 03/04/2012 po r JOSE SERGIO GOMES, Assinado digitalmente em 20/06/2012 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 11052.000871/2010­14  Acórdão n.º 1103­00.634  S1­C1T3  Fl. 1.159          6 Ademais, observo que a matéria  já se encontra sumulada por esta Corte, de  sorte que não mais comporta discussões. Veja­se:  Súmula CARF nº 1  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo,  de matéria distinta da constante do processo judicial.  Oriento meu voto, pois, pelo não conhecimento do recurso, neste particular.  No que toca à  legitimidade do auto de  infração, mesmo existindo depósitos  judiciais nos montantes integrais dos tributos exigidos, entendo que este remédio suspensivo da  exigibilidade,  assim  previsto  no  artigo  151,  II,  do  Código  Tributário  Nacional  CTN,  não  impede  a  fluência  de  prazo  decadencial,  sendo,  pois,  necessária  a  constituição  do  crédito  tributário a fim de garantir os interesses da Fazenda Nacional.  E a formalização do crédito tributário pelo lançamento de ofício, conforme o  artigo 142 do CTN e instrumento previsto no artigo 10 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de  1972,  decorre  do  caráter  vinculado  e  obrigatório  do  ato  administrativo,  não  podendo  a  fiscalização, sob pena de responsabilidade funcional, eximir­se de efetuá­lo.  Portanto,  o  procedimento  de  lavratura  do  auto  de  infração,  obedecida  a  abstenção de exigência do pagamento do débito apurado, circunstância formalmente enunciada  no  ato  administrativo  de  fls.  246  e  seguintes,  em  nada  ofende  ou  contraria  as  garantias  do  administrado.  Finalmente,  as  imputações  de  erro  na  capitulação  da  legislação  e  dos  fatos  não  se  sustentam,  seja  porque  a  imputação  do  Fisco  (transcrita  linhas  atrás)  encontra­se  completa e possibilitou o amplo conhecimento, pela autuada, dos fatos que motivaram a ação  fiscal,  seja  porque  a  exuberância  das  peças  impugnatória  e  recursal,  as  quais  buscam  elidir  inequívoca e criteriosamente todos os pontos da autuação fiscal, afasta de vez a possibilidade  de prejuízo ao direito de defesa. Referidas razões, em verdade, espelham o próprio mérito da  questão,  confundindo­se  com o próprio,  e  como  tal  seriam  enfrentadas  acaso não existisse o  impedimento já alinhavado.  Com tais razões, VOTO por não tomar conhecimento do recurso no que afeta  ao mérito da exigência, em face da concomitância e, em relação às preliminares de nulidade do  auto de infração, admitir o recurso e rejeitá­las.    documento assinado digitalmente  José Sérgio Gomes                            Fl. 1196DF CARF MF Impresso em 21/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/04/2012 por JOSE SERGIO GOMES, Assinado digitalmente em 03/04/2012 po r JOSE SERGIO GOMES, Assinado digitalmente em 20/06/2012 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 11052.000871/2010­14  Acórdão n.º 1103­00.634  S1­C1T3  Fl. 1.160          7     Fl. 1197DF CARF MF Impresso em 21/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/04/2012 por JOSE SERGIO GOMES, Assinado digitalmente em 03/04/2012 po r JOSE SERGIO GOMES, Assinado digitalmente em 20/06/2012 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA

score : 1.0
4864071 #
Numero do processo: 11831.005205/2002-95
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 24 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon May 20 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/10/1997 a 31/12/1997 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. A compensação administrativa entre contribuições de espécies diferentes está sujeita a apresentação do Pedido de Compensação disciplinado 12, § 3º da IN SRF nº 21, de 10/03/1997
Numero da decisão: 3401-002.224
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, negar provimento ao recurso nos termos do voto do relator. JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS - Presidente. RELATOR FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE - Relator. FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE - Redator designado. EDITADO EM: 14/05/2013 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Júlio César Alves Ramos, Jean Cleuter Simões Mendonça, Emanuel Carlos Dantas de Assis, Odassi Guerzoni Filho, Angela Sartori e Fernando Marques Cleto Duarte.
Nome do relator: FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201304

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/10/1997 a 31/12/1997 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. A compensação administrativa entre contribuições de espécies diferentes está sujeita a apresentação do Pedido de Compensação disciplinado 12, § 3º da IN SRF nº 21, de 10/03/1997

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon May 20 00:00:00 UTC 2013

numero_processo_s : 11831.005205/2002-95

anomes_publicacao_s : 201305

conteudo_id_s : 5249087

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon May 20 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 3401-002.224

nome_arquivo_s : Decisao_11831005205200295.PDF

ano_publicacao_s : 2013

nome_relator_s : FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE

nome_arquivo_pdf_s : 11831005205200295_5249087.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, negar provimento ao recurso nos termos do voto do relator. JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS - Presidente. RELATOR FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE - Relator. FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE - Redator designado. EDITADO EM: 14/05/2013 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Júlio César Alves Ramos, Jean Cleuter Simões Mendonça, Emanuel Carlos Dantas de Assis, Odassi Guerzoni Filho, Angela Sartori e Fernando Marques Cleto Duarte.

dt_sessao_tdt : Wed Apr 24 00:00:00 UTC 2013

id : 4864071

ano_sessao_s : 2013

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:09:12 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045804821774336

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1639; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 121          1 120  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11831.005205/2002­95  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3401­002.224  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de abril de 2013  Matéria  COFINS. COMPENSAÇÃO  Recorrente  LABORGRAF  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/10/1997 a 31/12/1997  PEDIDO DE COMPENSAÇÃO.  A compensação administrativa entre contribuições de espécies diferentes está  sujeita a apresentação do Pedido de Compensação disciplinado 12, § 3º da IN  SRF nº 21, de 10/03/1997      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, negar provimento ao  recurso nos termos do voto do relator.  JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS ­ Presidente.     RELATOR FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE ­ Relator.    FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE  ­ Redator designado.  EDITADO EM: 14/05/2013  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Júlio  César  Alves  Ramos,  Jean Cleuter  Simões Mendonça,  Emanuel  Carlos Dantas  de Assis, Odassi Guerzoni  Filho, Angela Sartori e Fernando Marques Cleto Duarte.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 83 1. 00 52 05 /2 00 2- 95 Fl. 121DF CARF MF Impresso em 20/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2013 por FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE, Assinado digitalmente em 1 4/05/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 14/05/2013 por FERNANDO MARQUES CLET O DUARTE     2 Relatório  O presente processo, originado do Auto de Infração de fls. 36/37, tem como  escopo  a  exigência  do  crédito  tributário  de  COFINS  no  montante  de  R$  278.905,43,  relativamente  ao período de apuração do quarto  trimestre do  ano­calendário de 1997,  com o  seguinte enquadramento legal: art. 1º a 4º da LC 70/91; art. 1º da Lei 9249/95; art. 57 da Lei  9069/95; arts. 56 e parágrafo único, 60 e 66 da Lei 9430/96, discriminados da seguinte forma:  ­  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social...........................................................................................R$ 106.095,04  ­ Juros de Mora (calculados até 31.5.2002)..................................R$ 93.239,11  ­ Multa Proporcional (Passível de Redução)................................R$ 79.571,28    Irresignada  com  a  Autuação,  da  qual  foi  devidamente  cientificada,  a  contribuinte  protocolou,  em  11.7.2002,  a  impugnação  de  fls.  2/17,  acompanhada  dos  documentos de fls. 18/55, sustentando, em síntese, que:  a)  Preliminarmente,  aduz  ser  equivocado  o  lançamento  fiscal  em  seu  desfavor,  pois  tal  cobrança  irá  abalar,  seriamente,  a  empresa  ou  tornar  inviável  a  continuidade  dos  empreendimentos  administrados  pela  Laborgraf;   b)  É ilegítimo o lançamento fiscal ante a compensação dos créditos em favor  da  contribuinte,  já  que  a  empresa  compensou  os  valores  tidos  como  devidos, com valores remanescentes de seus créditos vinculados, ou seja,  por  meio  de  um  prévio  levantamento  voluntário  efetivado  pela  contribuinte, esta verificou que detinha créditos oriundos de pagamentos  feitos por estimativa e relacionados aos tributos IRPJ e CSLL;  c)  A  imposição  da  multa  aplicada  é  inadequada,  pois  a  obrigação  do  pagamento de multa equivalente a 75% do valor principal da contribuição  demonstra uma grande ofensa ao Princípio da Razoabilidade;  d)  São indevidas a cobrança e a aplicação dos juros moratórios, isto porque  os juros moratórios consignados no Auto de Infração são, absolutamente,  abusivos, vez que a D. Autoridade Administrativa valeu­se, para fins de  seu  cálculo,  da  inconstitucional  taxa  mensal  de  captação  do  Tesouro  Nacional, posteriormente substituída pela taxa “SELIC”;     Desta forma, a autuada pediu que fosse dado provimento à Impugnação, com  o cancelamento do auto de infração e seu conseqüente arquivamento.  Tendo  em  vista  o  inconformismo,  a  9ª  Turma  da DRJ/SP1,  em  19.1.2012,  acolheu parcialmente os anseios da contribuinte, fundamentando, em apertado resumo:  a)  Em relação à preliminar suscitada pela autuada, o auto de infração apresenta  todos  os  requisitos  legais  previstos  no  art.  10  do  Decreto  nº  70.235/72;  o  procedimento  fiscal  foi  realizado  conforme  as  normas  pertinentes  mesmo  Fl. 122DF CARF MF Impresso em 20/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2013 por FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE, Assinado digitalmente em 1 4/05/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 14/05/2013 por FERNANDO MARQUES CLET O DUARTE Processo nº 11831.005205/2002­95  Acórdão n.º 3401­002.224  S3­C4T1  Fl. 122          3 com  ausência  do  Termo  de  Início  de  Fiscalização,  não  tendo  ocorrido  qualquer das situações previstas no art. 59 do Decreto 70.235/72 e, conforme  o art. 60 do mesmo Decreto, não há que se falar em nulidade;   b)  Além disso, respondendo, também, à preliminar  levantada pela contribuinte,  a DRJ expõe que o referido Auto de Infração foi lavrado em conseqüência da  verdade  material  contida  na  DCTF  apresentada  pela  própria  impugnante,  portanto, não se trata de autuação por presunção, restando, então, plenamente  atendido o disposto no art. 142 do CTN;  c)  Quanto à ilegitimidade do   lançamento  fiscal  ante  a  compensação  dos  créditos em favor da contribuinte, a DRJ justifica que, de acordo com o art.  66 da Lei nº 8.383/91, a compensação administrativa dos eventuais créditos  do  IRPJ e da CSLL com o débito da COFINS que são  tributos de espécies  diferentes, resta totalmente inadmissível;  d)  A  DRJ,  com  intuito  de  esgotar  o  tema  referente  à  ilegitimidade  do  lançamento  fiscal,  demonstra  que  para  a  compensação  administrativa  entre  contribuições  de  espécies  diferentes  exige­se  a  apresentação  do  Pedido  de  Compensação, com base no art. 74 da Lei 9.430/96 disciplinado pela  IN nº  21/97, de 10.3.1997. Nos autos, não consta qualquer prova de que tenha sido  apresentado,  pelo  contribuinte,  o  Pedido  de  Compensação  exigido  pela  já  mencionada  Lei,  restando,  então,  procedente  o  lançamento  do  Auto  de  Infração;  e)  Com relação à multa de ofício, seu lançamento ocorreu porque o contribuinte  deixou de efetuar o pagamento de obrigação tributária já vencida sem apontar  alguma causa válida que justificasse a mora (a imposição da multa se funda  no  art.  44,  inc.  I,  da  Lei  nº  9430/96  e  no  art.  90  da  MP  nº  2.158­35,  de  24.8.2001).  Contudo,  posteriormente  ao  Auto  de  Infração  em  comento,  a  regra  para  lançamento  foi  alterada  (art.  18  da MP  135/2003,  convertida  na  Lei nº 10.833/2003,  com redação dada pelo art.  25 da Lei nº 11.051/2004).  Assim,  não  cabe  mais  imposição  de  multa  de  ofício  fora  dos  casos  mencionados,  sendo  tal  norma  aplicável  aos  lançamentos  ocorridos  anteriormente  à  edição  da  MP  nº  135/2003  em  face  do  princípio  da  retroatividade benigna, consagrado no art. 106, inc. II, “c”, do CTN, havendo  que se exonerar a multa de ofício aplicada.   f)  Por  fim,  no  que  concerne  à  indevida  cobrança  e  aplicação  dos  juros  moratórios, a DRJ pontua que são devidos sempre que o principal   for  recolhido  fora  do  tempo  e  não  dependem  de  formalização  por  meio  do  lançamento.  Nesse  caso  é  indiferente  o  motivo  determinante  da  falta  de  pagamento.  Então,  na  forma  da  legislação  em  vigor,  os  juros  de mora  são  devidos  mesmo  durante  o  período  em  que  a  respectiva  cobrança  estiver  suspensa por decisão administrativa ou judicial (Decreto Lei nº 1.736/79, art.  5º),  não  podendo  prosperar  o  entendimento  de  que  a  suspensão  da  exigibilidade do crédito implica também suspensão dos juros moratórios;  g)  No  tocante  à  taxa  SELIC,  a  DRJ  afirma  que  também  não  prosperam  as  afirmações  feitas  pela  contribuinte,  porquanto  haver  fundamentação  legal  para  sua  utilização.  Cabe,  pois,  advertir  que  não  são  os  órgãos  julgadores  Fl. 123DF CARF MF Impresso em 20/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2013 por FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE, Assinado digitalmente em 1 4/05/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 14/05/2013 por FERNANDO MARQUES CLET O DUARTE     4 administrativos  competentes  para  apreciar  tais  questões  (o  contribuinte  insurge­se  contra  algo  instituído  por  Lei),  sendo  tal  competência  do  Poder  Judiciário,  pelo  que  qualquer  discussão  quanto  aos  aspectos  da  inconstitucionalidade ou invalidade das normas jurídicas,  inclusive quanto à  alegação  de  que  contraria  o  princípio  constitucional  da  isonomia  e  da  moralidade  da  administração,  deve  ser  submetido  ao  crivo  desse  poder.  Portanto, é inócuo suscitar tais alegações na esfera administrativa, pois não se  pode,  sob  pena  de  responsabilidade  funcional,  desrespeitar  as  normas  motivadoras  do  lançamento,  cuja  validade  está  sendo  questionada,  em  observância ao art. 142, parágrafo único, do CTN.       Destarte,  a  DRJ  votou  pela  procedência  em  parte  da  Impugnação  e  manutenção  em  parte  do  Crédito  Tributário,  sendo  a  contribuinte  exonerada  da  multa  proporcional no valor de R$ 79.571,28 e sendo mantida a cobrança  referente ao COFINS no  valor de R$ 106.095,04.  Considerando  que  parte  do  teor  não  foi  julgada  procedente,  a  contribuinte  insatisfeita protocola, em 28.2.2012, o presente recurso, no qual são apresentadas suas razões  de inconformidade, como segue:  a)  Ressalta  ser manifestamente  improcedente  o Auto  de  Infração  (no  qual  consta que a recorrente deixou de efetuar o recolhimento ou o pagamento  do valor  tido como principal com a apresentação de declaração  inexata,  restando saldo imposto a pagar, acrescido de juros e multa no valor de R$  278.905,43), pois, conforme vasta documentação comprobatória anexada,  a  empresa  autuada,  dentro  dos  padrões  disciplinadores  que  regem  o  sistema tributário, compensou os valores tidos como devidos, com valores  remanescentes  de  seus  créditos  vinculados.  Por  meio  de  um  prévio  levantamento  voluntário  efetivado  pela  contribuinte,  esta  verificou  que  detinha  créditos  em decorrência  dos  pagamentos  feitos  por  estimativa  e  relacionados  aos  tributos:  IRPJ  e  CSLL,  uma  vez  apurado  o  prejuízo  contábil  da  impugnante  nos  exercícios  de  1995  e  1996. Com  a  simples  verificação  junto  ao  cadastro  de  contribuintes,  restará  demonstrada  a  veracidade dos fatos acima narrados;  b)  Ao  demonstrar  sua  regular  situação  fiscal,  a  empresa  recorrente  juntou  aos  autos  do  Processo Administrativo,  inaugurado  em  sede  de Auto  de  Infração em epígrafe, as cópias das guias de recolhimento DARF’s, bem  como  demonstrativo  dos  créditos  compensados,  onde  claramente  vislumbra­se  que  os  informes  declarados  pelo  sujeito  passivo  da  obrigação  tributária  coadunam­se  com  a  veracidade  das  alegações  aqui  alicerçadas,  sobretudo,  que  a  recorrente,  ao  contrário  das  alegações  apresentadas  pela  d.  autoridade  fiscal  atuante,  deixou  de  informar,  tampouco  informou  inadequadamente  os  valores  lançados  nas  DCTF’s,  conforme se constata da documentação   apontada.  c)  Requer, em caso de entendimento pela não compensação da totalidade do  crédito  tributário  apontado  no  presente  recurso,  que  seja  compensado  o  valor não alocado de R$ 1.167,93.     Fl. 124DF CARF MF Impresso em 20/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2013 por FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE, Assinado digitalmente em 1 4/05/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 14/05/2013 por FERNANDO MARQUES CLET O DUARTE Processo nº 11831.005205/2002­95  Acórdão n.º 3401­002.224  S3­C4T1  Fl. 123          5 Assim,  com  arrimo  na  argumentação  exposta,  a  recorrente  requer  que  seja  acolhido o presente  recurso para o  fim de  assim  ser decidido  ,  cancelando­se o débito  fiscal  reclamado.  É o Relatório.    Voto             Conselheiro Relator FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE  Este  recurso  apresenta  os  requisitos  de  tempestividade  e  cumpre  os  pressupostos de admissibilidade, portanto, deve ser conhecido.  Em  suma  a  contribuinte  foi  autuada  para  exigência  do  crédito  tributário  de  COFINS referente ao período do quarto semestre do ano­calendário de 1997. Logrando apenas  êxito parcial em sua Impugnação, protocolou Recurso Voluntário onde defende que é ilegítimo  o  lançamento fiscal ante a compensação dos créditos em seu favor,  já que ela compensou os  valores  tidos como devidos, com valores  remanescentes de seus créditos vinculados, ou seja,  por  meio  de  um  prévio  levantamento  voluntário  por  ela  efetivado,  verificou­se  que  detinha  créditos oriundos de pagamentos  feitos por estimativas e  relacionados aos  tributos de  IRPJ e  CSLL.  Ocorre  que,  conforme  previsto  no  art.  74,  §1º,  da  Lei  9.430/96,  abaixo  transcrito,  é necessária a apresentação de PER/DCOMP para a compensação ser efetivada, o  que não foi verificado “in casu”:  Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na  compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e  contribuições administrados por aquele Órgão.     §  1o  A  compensação  de  que  trata  o  caput  será  efetuada  mediante a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual  constarão  informações  relativas  aos  créditos  utilizados  e  aos  respectivos débitos compensados.   [...]      Frente a todo o exposto, voto por negar provimento ao Recurso, visto não ter  a contribuinte apresentado pedido de compensação.         Fl. 125DF CARF MF Impresso em 20/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2013 por FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE, Assinado digitalmente em 1 4/05/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 14/05/2013 por FERNANDO MARQUES CLET O DUARTE     6   Conselheiro Relator FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE                              Fl. 126DF CARF MF Impresso em 20/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2013 por FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE, Assinado digitalmente em 1 4/05/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 14/05/2013 por FERNANDO MARQUES CLET O DUARTE

score : 1.0