4749701
# Numero do processo: 13884.002435/2008-06
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 07 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Feb 07 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA (IRPF)
Exercício: 2004
IRPF. DEDUÇÃO DE DESPESAS COM INSTRUÇÃO. DEPENDENTES.
RECIBOS. COMPROVAÇÃO.
Excluí-se da base de cálculo do imposto devido as despesas com instrução do contribuinte e de seus dependentes, nos limites legais, efetuados a estabelecimentos de ensino, relativamente à educação infantil, incluídas as creches e as pré-escolas, quando devidamente comprovadas.
IRPF. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. NECESSÁRIA COMPROVAÇÃO POR DOCUMENTAÇÃO HÁBIL E IDÔNEA.
A dedução de despesas médicas na declaração de ajuste anual do Imposto de Renda das Pessoas Físicas está condicionada à comprovação hábil e idônea.
Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2102-001.795
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em DAR
parcial provimento ao recurso para restabelecer as despesas com instrução no montante de R$ 1.904,50, e acatar o valor de R$ 134,70, pago à Unimed São José dos Campos.
Nome do relator: Francisco Marconi de Oliveira
4729703
# Numero do processo: 16327.002981/99-81
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 05 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Dec 05 00:00:00 UTC 2001
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL – NORMAS PROCESSUAIS AÇÕES JUDICIAL E ADMINISTRATIVA CONCOMITANTES IMPOSSIBILIDADE – A busca da tutela jurisdicional do Poder Judiciário, antes ou depois do lançamento “ex-officio”, enseja renúncia ao Litígio administrativo e impede a apreciação das razões de mérito por parte da autoridade administrativa.
LANÇAMENTO DA MULTA DE OFÍCIO-DESCABIMENTO – Conforme disposto no art. 63 da Lei nr. 9.430/96 e normatizado através do ADN COSIT nr. 01/97, é indevido o lançamento da multa de ofício nos casos em que o lançamento foi efetuado para prevenir a decadência, cuja exigibilidade houver sido suspensa pelo Poder Judiciário.
JUROS DE MORA TAXA SELIC – Somente não caberá a cobrança de juros de mora a constituição do crédito tributário destinada a prevenir a decadência relativa a tributos e contribuições de competência da União, cuja exigibilidade houver sido suspensa, se acompanhada de depósito judicial integral. A partir de 01.04.95, os juros de mora são equivalentes a taxa referencial do sistema Especial de Liquidação e Custódia – Selic, nos termos do art. 13 e 18 da Lei nr. 9.065/95.
Provimento parcial.
Numero da decisão: 101-93.693
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, CONHECER do recurso somente quanto a multa e juros, vencido o Conselheiro Sebastião Rodrigues Cabral no item opção pela via judicial e no mérito por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso para excluir a multa, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Francisco de Assis Miranda
4733548
# Numero do processo: 11080.007354/2003-18
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 29 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Sep 29 00:00:00 UTC 2009
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO
Período de apuração: 01/01/1998 a 31/12/1998
MULTA DE OFÍCIO ISOLADA. CANCELAMENTO.
RETRO ATIVIDADE DE NORMA MAIS BENIGNA. Cancela-se a multa de
ofício isolada, uma vez que seu fundamento legal foi derrogado por
legislação superveniente ao lançamento.
JUROS DE MORA ISOLADOS. Cancela-se o lançamento de juros de mora
isolados, quando verificado que os elementos constantes no processo indicam não serem devidos.
Recurso de oficio negado provimento.
Numero da decisão: 1101-000.199
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado por unanimidade de votos em negar
provimento ao recurso de ofício e cancelar a exigência.
Matéria: DCTF_IRF - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (IRF)
Nome do relator: Antônio José Praga de Souza
4754710
# Numero do processo: 11686.000120/2008-27
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 02 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Jun 02 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS
Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004
Ementa: Produtos Sujeitos à Tributação Diferenciada da Lei nº 10.485, de 2002. Aquisição de Créditos pelo Atacadista ou Varejista. Impossibilidade. Por força de determinação legal expressa, que não foi alvo de revogação, a aquisição, para revenda, de produtos sujeitos à tributação diferenciada da Lei nº 10.485, de 2002, não gera créditos nem do Pis, nem da Cofins não-cumulativos.
Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3102-01.048
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Álvaro Almeida Filho e Nanci Gama. O Conselheiro Luciano Pontes de Maya Gomes declarou-se impedido.
Nome do relator: Luis Marcelo Guerra de Castro
8893223
# Numero do processo: 13502.000871/2004-56
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 26 00:00:00 UTC 2012
Numero da decisão: 3101-000.202
Decisão: RESOLVEM os membros do colegiado, por unanimidade, converter o
julgamento do recurso em diligência à repartição de origem.
Nome do relator: TARASIO CAMPELO BORGES
8909053
# Numero do processo: 11128.004303/2006-85
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Oct 01 00:00:00 UTC 2010
Numero da decisão: 3102-000.145
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em Converter o julgamento em diligência, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - penalidades (isoladas)
Nome do relator: RICARDO PAULO ROSA
8921341
# Numero do processo: 11020.004064/2005-81
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 03 00:00:00 UTC 2010
Numero da decisão: 3201-000.110
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligencia, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: RICARDO PAULO ROSA
8909066
# Numero do processo: 13005.001595/2008-88
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 01 00:00:00 UTC 2011
Numero da decisão: 3102-000.160
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: RICARDO PAULO ROSA
4615754
# Numero do processo: 10830.005539/2002-14
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 14 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Wed Apr 14 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte IRRF
Exercício: 1998
Ementa:
IRF — DCTF - ERRO DE FATO
Comprovada a ocorrência de crio de faro quando da apresentação da DCIF, indevida a autuação resultante da verificação da falta de recolhimento valores declarados.
Recurso Provido
Numero da decisão: 2101-000.494
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em DAR
provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.
Matéria: DCTF_IRF - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (IRF)
Nome do relator: Ana Neyle Olímpio Holanda
4642206
# Numero do processo: 10073.001303/96-10
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Oct 19 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Fri Oct 19 00:00:00 UTC 2001
Ementa: Recurso de Ofício – IRPJ - Caixa de Previdência Privada – A busca de rendimentos em negócios que visam preservar e acrescer o patrimônio da, para reversão em favor de seus associados, desde que não provados desvios ou infrações ao disposto no artigo 14 do CTN, não pode ser considerada como motivo suficiente para tributação das operações ocorridas.
Numero da decisão: 101-93664
Decisão: Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício.
Nome do relator: Celso Alves Feitosa