6497764
# Numero do processo: 16327.001888/2007-30
Data da sessão: Tue May 18 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ
Ano-calendário: 2002, 2003, 2004
Ementa: DECADÊNCIA. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA EM INSTÂNCIA RECURSAL.
Considera-se definitiva, na esfera administrativa, a matéria não
expressamente contestada na fase recursal.
NULIDADE. ERRO MATERIAL NO LANÇAMENTO.
Não enseja nulidade do lançamento quando presentes os elementos essenciais previstos no art. 142 do CTN, devendo eventuais erros materiais serem sanados no curso do processo administrativo fiscal.
PERDA NO RECEBIMENTO DE CRÉDITOS - DEDUTIBILIDADE - São
dedutíveis as perdas nos recebimentos de créditos de valor até R$ 5.000,00 e vencidos a mais de seis meses, bem como os descontos concedidos na repactuação desses créditos.
ANTECIPAÇÃO DE DESPESAS. TRATAMENTO DE POSTERGAÇÃO.
NÃO CABIMENTO.
A redução indevida do lucro líquido de um período-base pela antecipação de despesa, sem que haja o pagamento efetivo e espontâneo do imposto ou da contribuição social em período-base posterior, não é considerada postergação de pagamento, cabendo a exigência do imposto e da contribuição social
correspondentes, com os devidos encargos legais.
Numero da decisão: 1202-000.292
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar
provimento ao recurso de oficio e, quanto ao recurso voluntário, rejeitar a preliminar de nulidade do auto de infração e, no mérito, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório
e votos que integram o presente julgado.
Nome do relator: Carlos Alberto Donassolo
7079591
# Numero do processo: 37166.000685/2005-24
Data da sessão: Thu Jun 10 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS
Período de apuração: 01/09/2002 a 28/02/2005
PREVIDENCIÁRIO. CESSÃO DE MÃO-DE-OBRA. RETENÇÃO 11%. OBRIGAÇÃO RECOLHIMENTO. TOMADOR DE SERVIÇO. De conformidade com os preceitos contidos no artigo 31 da Lei 8.212/91, a empresa contratante de serviços executados mediante cessão de mão-de-obra
deverá efetuar a retenção de 11% do valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços e recolher a importância retida em nome da empresa cedente da mão-de-obra, observado o disposto no § 5° daquele dispositivo legal.
NORMAS GERAIS DIREITO TRIBUTÁRIO. LIVRE CONVICÇÃO JULGADOR. DECISÃO RECORRIDA. NULIDADE. INEXISTÊNCIA.
Nos termos do artigo 29 do Decreto n° 70.235/72, a autoridade julgadora de primeira instância, na apreciação das provas e razões ofertadas pela contribuinte, formará livremente sua convicção, podendo determinar diligência que entender necessária, não se cogitando em nulidade da decisão quando não comprovada a efetiva existência de preterição do direito de defesa do contribuinte.
PAF. APRECIAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE. De conformidade com os
artigos 62 e 72, § 4° do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, c/c a Súmula n° 2 do antigo 2° CC, às instâncias administrativas não compete apreciar questões de ilegalidade ou de inconstitucionalidade, cabendo-lhes apenas dar fiel cumprimento à legislação vigente, por extrapolar os limites de sua competência.
RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 2401-001.274
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda
Seção de Julgamento, por unanimidade de votos: I) em rejeitar a preliminar de nulidade da decisão de primeira instância; e II) no mérito, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: RYCARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA
7713653
# Numero do processo: 10630.720334/2007-15
Data da sessão: Thu Jul 29 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR
Exercício: 2005
Ementa:
ITR — ÁREAS ALAGADAS PARA FINS DE CONSTITUIÇÃO DE RESERVATÓRIO DE USINAS HIDROELÉTRICAS - NÃO INCIDÊNCIA
O Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural não incide sobre áreas alagadas para fins de constituição de reservatório de usinas hidroelétricas.
Súmula 45 do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF)
Recurso Provido em Parte.
Numero da decisão: 2101-000.632
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em DAR
provimento PARCIAL ao recurso para excluir da base de cálculo do ITR a área de 371,00 hectares, nos termos do voto da Relatora Declarou-se impedido o Conselheiro Alexandre Naoki Nishioka.
Matéria: ITR - ação fiscal - outros (inclusive penalidades)
Nome do relator: Ana Neyle Olimpio Holanda
7406985
# Numero do processo: 13805.002899/93-08
Data da sessão: Tue Feb 20 00:00:00 UTC 2001
Ementa: "I0F SAQUES DE CADERNETA DE POUPANÇA Havendo o Supremo Tribunal Federal declarado a inconstitucionalidade do artigo 1°, inciso V, da Lei nº 8.33/90, é direito do contribuinte reaver as quantias que recolheu indevidamente a título de IOF quando efetivou saques de cadernetas de poupança.
Recurso negado "
Numero da decisão: CSRF/02-01.010
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos
termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Sergio Gomes Velloso
6497760
# Numero do processo: 10840.001438/2004-17
Data da sessão: Tue May 18 00:00:00 UTC 2010
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE — SIMPLES
Ano-calendário: 1997
EMENTA: A INCLUSÃO NA SISTEMÁTICA DO SIMPLES NOS TERMOS DO ADI 16/2002, PRESCINDE DE NÃO EXISTÊNCIA DE DÉBITO INSCRITO EM DIVIDA ATIVA.
Numero da decisão: 1202-000.287
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unamidade de votos, negar
provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Nereida de Miranda Finamore Horta
7990453
# Numero do processo: 10980.001699/2006-96
Data da sessão: Wed Jun 16 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF
Exercício: 2004
RETROATIVIDADE DA LEI. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA
DECLARAÇÃO DE AJUSTES,
Com a edição da Instrução Normativa RFB nº 1.007/2010, a participação no quadro societário de empresa, para o exercício de 2010, não é condição de obrigatoriedade para a entrega da Declaração de Ajuste. Portanto, aplica-se a fato pretérito, objeto de processo ainda não definitivamente julgado, a
legislação que deixe de considerar como infração, conforme determina o mandamento do art.106, II, a, do CTN.
Recurso provido
Numero da decisão: 2201-000.690
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar
provimento ao recurso, nos termos do voto do do Relator.
Matéria: IRPF- auto infração - multa por atraso na entrega da DIRPF
Nome do relator: EDUARDO TADEU FARAH
6870823
# Numero do processo: 16004.001159/2007-26
Data da sessão: Tue Aug 31 00:00:00 UTC 2010
Ementa: REGRAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. ERRO NA
IDENTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. NÃO OCORRÊNCIA.
O sujeito passivo da obrigação tributária principal, na modalidade de contribuinte, é a pessoa que tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador daquela obrigação.
IRPJ. PRESUNÇÃO LEGAL DE OMISSÃO DE RECEITAS. DEPÓSITOS
BANCÁRIOS SEM COMPROVAÇÃO DE ORIGEM. INVERSÃO DO ÔNUS DA
PROVA.
O artigo 42 da lei 9,430/1996 estabeleceu a presunção legal de que os valores creditados em contas de depósito ou de investimento mantidas junto a instituição financeira, de que o titular, regularmente intimado não faça prova de sua origem, por documentação hábil e idônea, serão tributados como receita omitida.
Numero da decisão: 1802-000.631
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, negar provimento ao recurso nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: Edwal Casoni de Paula Fernandes Junior
7074027
# Numero do processo: 13808.001947/98-44
Data da sessão: Thu May 20 00:00:00 UTC 2010
Ementa: LUCRO INFLACIONÁRIO — ATIVIDADE RURAL — A empresa que gozar
de beneficias calculados com base no lucro da exploração não pode diferir parcela do lucro inflacionário do período. Na ausência de provas de que as receitas não eram provenientes da atividade rural, o lucro inflacionário não poderá ser diferido. Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 1401-000.230
Decisão: Acordam os membros do Colegiada, por unanimidade de votos, negar
provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Ausente, temporária e justificadamente, a Conselheira Sandra Maria Dias Nunes
Matéria: IRPJ - tributação de lucro inflacionário diferido(LI)
Nome do relator: Alexandre Antonio Alkmim Teixeira
6663981
# Numero do processo: 13411.000826/2004-11
Data da sessão: Wed Apr 07 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoas Jurídicas e Outro
Exercícios: 2001 a 2005
Ementa: SIMPLES — EXCLUSÃO — PRECLUSÃO — Apesar de a exclusão
do Simples ser ato necessário para os lançamentos em debate, a realização destes não reabre o contraditório acerca do ato de desenquadramento. Matéria que, mormente em face da não apresentação tempestiva de manifestação de inconformidade, já se encontra consumida pela preclusão.
Numero da decisão: 1803-00.344
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar
provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro arbitrado
Nome do relator: BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR
6748086
# Numero do processo: 10935.002810/2006-15
Data da sessão: Tue Oct 02 00:00:00 UTC 2012
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES Ano-calendário: 2005 INCLUSÃO RETROATIVA. ERRO DE FATO. Não é possível a inclusão retroativa por erro de fato, enquanto existente situação impeditiva para adesão à sistemática do SIMPLES FEDERAL (Lei nº 9.317/960), na vigência do prazo previsto para formalização da opção.
Numero da decisão: 1803-001.506
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Selene Ferreira de Moraes - Presidente. (assinado digitalmente) Walter Adolfo Maresch - Relator.
Nome do relator: Walter Adolfo Maresch