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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6043488 #
Numero do processo: 13227.000504/90-19
Data da sessão: Thu May 18 00:00:00 UTC 1995
Ementa: FINSOCIAL - FATURAMENTO - Tratando-se de lançamento reflexivo, a decisão proferida no processo matriz se projeta no julgamento do processo decorrente recomendando o mesmo tratamento, dada a íntima relação de causa e efeito.
Numero da decisão: 102-29.905
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso
Nome do relator: Waldevan Alves de Oliveira
6135180 #
Numero do processo: 10660.001111/2004-55
Data da sessão: Wed Oct 08 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Coniribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/11/1999 a 31/12/1999, 01/01/2000 a 31/12/2000, 01/01/2001 a 31/12/2001, 01/01/2002 a 31/12/2002, 01/01/2003 a 31/12/2003 BASE DE CÁLCULO A base de cálculo da contribuição para o PIS é o faturamento mensal da pessoa jurídica, assim considerado a totalidade das receitas auferidas, deduzido dos valores expressamente previstos na legislação dessa contribuição FALTA DE RECOLHIMENTO A falta e/ou insuficiência de recolhimento da contribuição paia o Programa de Integração Social (PIS), apuradas em procedimento fiscal, enseja o lançamento de ofício com os devidos acréscimos legais. NORMAS PROCESSUAIS. CONCOMITÂNCIA ENTRE PROCESSO ADMINISTRATIVO E JUDICIAL SUMUAL 1. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, LANÇAMENTO NULIDADE E válido o procedimento administrativo desenvolvido em conformidade com os ditames legais. Recurso provido em parte
Numero da decisão: 203-13.381
Decisão: ACORDAM os membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes: I) poi unanimidade de votos, não conhecer do recurso voluntário, em relação às matérias opostas ao Poder Judiciário; e, II) na parte conhecida, pelo voto de qualidade, dar provimento parcial ao recurso, para que se exclua da parcela da contribuição lançada para o mês de competência de dezembro de 2001, o valor' de R$ 220,56 (duzentos e vinte reais e cinqüenta e seis centavos) e respectivas cominações legais, multa de ofício e juros de mora, mantendo-se os saldos desta parcela e, na íntegra, o crédito tributário correspondente aos demais meses de competência, objeto do lançamento contestado Vencidos os Conselheiros Eric Moraes de Castro e Silva, Fernando Marques Cleto Duarte, Dalton Cesar Cordeiro de Miranda e Jean Cleuter Simões de Mendonça, que davam provimento.
Nome do relator: José Adão Vitorino de Morais
6346838 #
Numero do processo: 10283.721422/2009-93
Data da sessão: Tue Mar 15 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Wed Apr 13 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 31/01/2005 a 30/11/2008 LANÇAMENTO. AUSÊNCIA DE REQUISITOS. IMPOSSIBILIDADE. O lançamento que deixar de demonstrar com clareza o fato gerador da obrigação, determinação da matéria tributável, fere a norma prevista pelo art. 142 do CTN. No caso concreto, a diligência determinada constatou o erro na apuração, inadvertidamente, fiou nos dados de conta contábil passiva de caráter transitório, abandonando outra essencial a determinação do quanto devido. Recurso de Ofício Negado
Numero da decisão: 3302-003.104
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso de Ofício. Ricardo Paulo Rosa - Presidente. Domingos de Sá Filho - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ricardo Paulo Rosa (presidente), Paulo Guilherme Deroulede, Domingos de Sá Filho, Jose Fernandes do Nascimento, Lenisa Rodrigues Prado, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Sarah Maria Linhares de Araújo e Walker Araújo.
Nome do relator: DOMINGOS DE SA FILHO
5963750 #
Numero do processo: 10314.000446/98-87
Data da sessão: Tue Feb 26 00:00:00 UTC 2008
Ementa: REGIMES ADUANEIROS Data do fato gerador: 05/02/1998 ROUBO DE CARGA. USO DE ARMA. IRRESISTIBILIDADE. CONCEITO DE FORÇA MAIOR. Inclui-se, no conceito de força maior, o roubo à mão armada, em razão da sua irresistibilidade, mostrando-se irrelevante a previsibilidade ou não do evento. Recurso Especial do Procurador Negado.
Numero da decisão: CSRF/03-05.678
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso especial. Vencidos os Conselheiros Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro (Relatora) e Antonio Praga que davam provimento ao recurso. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Susy Gomes Hoffmann.
Nome do relator: Antonio Carlos Atulim - Redator ad hoc
5245138 #
Numero do processo: 19647.010744/2006-69
Data da sessão: Thu Dec 05 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Jan 07 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2003 RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. CRÉDITO DE ESTIMATIVAS DE IRPJ OU CSLL. ADMISSIBILIDADE. EFICÁCIA RETROATIVA DA IN N° 900/2008. SÚMULA 84 DO CARF. De acordo com a Solução de Consulta Interna COSIT n° 19/2011, o art. 11 da IN RFB nº 900/2008 é preceito de caráter interpretativo, que retroage para alcançar fatos anteriores à data de sua edição, de forma que o pagamento a maior de estimativa caracteriza indébito na data de seu recolhimento e, corrigido na forma da lei, pode ser compensado, mediante apresentação de DCOMP, conforme súmula 84 do CARF.
Numero da decisão: 1801-001.833
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento em parte ao recurso voluntário e determinar o retorno dos autos à unidade de jurisdição para análise do mérito do litígio, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Ana de Barros Fernandes – Presidente (assinado digitalmente) Roberto Massao Chinen - Relator Participaram da sessão de julgamento, os Conselheiros: Roberto Massao Chinen, Leonardo Mendonça Marques, Luiz Guilherme de Medeiros Ferreira, Maria de Lourdes Ramirez e Ana de Barros Fernandes.
Nome do relator: ROBERTO MASSAO CHINEN
5776896 #
Numero do processo: 10840.000111/2002-58
Data da sessão: Tue Apr 13 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2000 IRPF - RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS. São tributáveis, na fonte e na declaração, os rendimentos recebidos a título de bolsa de estudos que não constituam doação recebida exclusivamente para proceder a estudos ou pesquisas e importem em prestação de serviço. Recurso especial provido.
Numero da decisão: 9202-000.687
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: Francisco Assis de Oliveira Júnior
5731198 #
Numero do processo: 10909.900177/2008-01
Data da sessão: Tue Aug 24 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Mon Nov 24 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/10/2002 a 31/10/2002 RECOLHIMENTOS A DESTEMPO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA DE MORA. INCIDÊNCIA. A denúncia espontânea não alcança os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, não pagos nos prazos previstos na legislação, que serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de 0,33% por dia de atraso, observado o limite de 20%.
Numero da decisão: 3803-000.640
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Alexandre Kern – Presidente (assinado digitalmente) Belchior Melo de Sousa - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Henrique Martins de Lima, Hélcio Lafetá Reis, Rangel Perrucci Fiorin e Daniel Maurício Fedato.
Nome do relator: Relator Belchior Melo de Sousa
5108829 #
Numero do processo: 16004.000545/2007-09
Data da sessão: Thu May 16 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Oct 09 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/03/1999 a 31/10/2003 DECADÊNCIA. PRAZO DO ARTIGO 173, I, DO CTN. INALTERABILIDADE DO VALOR DA MULTA. Aplica-se ao caso o artigo 173, inciso I, do CTN, pois se trata de descumprimento de obrigação acessória. Apesar de haver competências atingidas pela decadência, o quantum da multa não sofreria qualquer alteração, tendo em vista que restariam períodos por essa não atingidos, nos quais foram apurados os atos infracionais. Em suma, basta a verificação de uma infração para a incidência da multa ora lançada. MULTA. PREVISÃO NA LEI Nº 8.212/91. IMPOSSIBILIDADE DO CARF DE REALIZAR JUÍZO DE PERTINÊNCIA COM A CONSTITUIÇÃO. A multa aplicada está amparada nos artigos 92 e 102 da Lei nº 8.212/91, sendo que apenas a veiculação do valor nominal reajustado é efetuada por meio de portaria. Incidência da Súmula CARF 02, segundo a qual o CARF não é competente para se pronunciar sobre constitucionalidade de leis.
Numero da decisão: 2301-003.523
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, I) Por unanimidade de votos: a) em negar provimento ao Recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a) Marcelo Oliveira - Presidente. Adriano Gonzales Silvério - Relator. Participaram da sessão de julgamento a Conselheira Bernadete de Oliveira Barros, bem como os Conselheiros Manoel Coelho Arruda Junior, Damião Cordeiro de Moraes, Adriano Gonzales Silvério, Mauro José Silva e Marcelo Oliveira (presidente)
Matéria: CPSS - Contribuições para a Previdencia e Seguridade Social
Nome do relator: ADRIANO GONZALES SILVERIO
5046496 #
Numero do processo: 10510.004879/2008-28
Data da sessão: Wed Aug 14 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Sep 04 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE DESCONTO DAS REMUNERAÇÕES DE SEGURADOS CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS. Os preceitos exigidos pela legislação para a validade do ato administrativo foram atendidos, como determina a legislação que rege o processo administrativo fiscal, notadamente o art. 50, da Lei n.º 9.784/99 e art. 38, do Decreto nº 7.574/2011. Comete infração a empresa que deixa de arrecadar, mediante desconto das remunerações, as contribuições dos segurados contribuintes individuais a seu serviço. Recurso voluntário Negado.
Numero da decisão: 2803-002.603
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (Assinado digitalmente) Helton Carlos Praia de Lima - Presidente. (Assinado digitalmente) Natanael Vieira dos Santos - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de Lima (Presidente), Amilcar Barca Teixeira Junior, Oséas Coimbra Júnior, Natanael Vieira dos Santos, Gustavo Vettorato e Eduardo de Oliveira.
Nome do relator: NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS
5051470 #
Numero do processo: 12709.000371/2003-54
Data da sessão: Tue Sep 28 00:00:00 UTC 2010
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 01/08/2003 INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA AO CONTROLE DE IMPORTAÇÃO. CLASSIFICAÇÃO TARIFÁRIA ERRÔNEA. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 633, II, ‘a’, do REGULAMENTO ADUANEIRO/02 (ARTIGO 526, INCISO II, DO RA/85). PRINCÍPIO DA TIPICIDADE. Não se subsume a multa prevista no art. 633, II, ‘a’, do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto 4.543, de 26/12/02 (art. 526, inciso II do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto nº 91.030, de 05/03/1985), quando o fato não está devidamente tipificado. Recurso Especial do Procurador Negado.
Numero da decisão: 9303-001.152
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso especial. Os Conselheiros Luis Marcelo Guerra de Castro, José Adão Vitorino de Morais e Henrique Pinheiro Torres votaram pelas conclusões.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - penalidades (isoladas)
Nome do relator: Maria Teresa Martinez Lopes