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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4625076 #
Numero do processo: 10830.006622/89-55
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 13 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu May 13 00:00:00 UTC 2004
Numero da decisão: 301-01.278
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, declinar a competência do julgamento, ao Primeiro Conselho de Contribuintes, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: JOSÉ LENCE CARLUCI
4640213 #
Numero do processo: 13830.002444/2005-71
Data da sessão: Thu Mar 19 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Mar 19 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano - calendário: 2002, 2003 IRPF - DESPESAS MÉDICAS DEDUTÍVEIS A efetividade do pagamento a titulo de despesas médica não se comprova com mera exibição de recibo, mormente quando o contribuinte não carreou para os autos qualquer prova adicional da efetiva prestação dos serviços e existem fortes indícios de que os mesmos não foram prestados. Recurso negado.
Numero da decisão: 3805-000.036
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Turma Especial da Terceira Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)
Nome do relator: SANDRO MACHADO DOS REIS
4621503 #
Numero do processo: 10320.002845/2004-11
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 18 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Wed Aug 18 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - 1TR Exercício: 2000 ÁREA DE EXPLORAÇÃO EXTRATIVA. GLOSA. Deve ser mantida a glosa da área declarada como de exploração extrativa quando o contribuinte não a comprova mediante documentação hábil e idônea. Recurso negado.
Numero da decisão: 2801-000.862
Decisão: Acordam os Membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - outros assuntos
Nome do relator: SANDRO MACHADO DOS REIS
4691267 #
Numero do processo: 10980.006383/98-92
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 13 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Thu May 13 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IRPJ - REPERCUSSÃO NO PATRIMÔNIO LÍQUIDO – Se em Ação fiscal corresponder a mais de um exercício, através da qual apurar infrações consistentes em postecipar receitas, deve-se ajustar tanto o Patrimônio Líquido do período base competente como daquele em que foi considerado pelo sujeito passivo, inclusive para fins de correção monetária, exigindo-se a diferença acaso existente (PN 57/79 e 02/96 e art. 6 e parágrafos do DL 1598/77). IMPOSTO DE RENDA NA FONTE, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, PIS E COFINS – Aplica-se aos processos decorrentes a decisão proferida no principal ante a íntima relação entre o Imposto de Renda Pessoa Jurídica, e as exações em epígrafe. Recurso provido.
Numero da decisão: 105-12.828
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: IVO DE LIMA BARBOZA
4661340 #
Numero do processo: 10660.002906/00-95
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 21 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Nov 21 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/07/1994 a 28/02/1995 Ementa: COFINS. FALTA DE RECOLHIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO. É devida a contribuição quando em procedimento fiscal ficar comprovada a falta de recolhimento derivada de confronto entre os valores devidos e os créditos provenientes de pagamentos, parcelamentos ou compensações. DECADÊNCIA. PRAZO. Integrando a receita da Cofins o Orçamento da Seguridade Social, é de 10 (dez) anos o prazo para a Fazenda Pública constituir seus créditos tributários, nos termos do que dispõe a Lei nº 8.212/91. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-80.747
Decisão: ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Fabiola Cassiano Keramidas, Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça e Gileno Gurjão Barreto, que reconheciam a decadência em 5 (cinco) anos.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: WALBER JOSE DA SILVA
4815647 #
Numero do processo: 10620.000646/2005-66
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Sep 20 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Mon Sep 20 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2002 ÁREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA/RESERVA LEGAL/COMPROVAÇÃO/ AVERBAÇÃO. Inexistindo nos autos prova da existência do direito pleiteado, descabe restabelecer as glosas realizadas. Recurso negado.
Numero da decisão: 2801-000.873
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. 0 Conselheiro Antonio de Padua Athayde Magalhães votou pelas conclusões.
Matéria: ITR - ação fiscal - outros (inclusive penalidades)
Nome do relator: JULIO CEZAR DA FONSECA FURTADO
4668049 #
Numero do processo: 10746.000609/2003-70
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 25 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Jan 25 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 1997 Ementa: ITR. MULTA POR ATRASO NA ENTEGA DA DITR. CANCELAMENTO DE MATRÍCULA. Cancelada a matricula do imóvel, nula de pleno direito, resta inválida a transmissão do bem efetuada, não mais subsistindo razões para que a contribuinte figure como sujeito passivo da obrigação tributária acessória. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO
Numero da decisão: 301-33.613
Decisão: ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora.
Matéria: ITR - Multa por atraso na entrega da Declaração
Nome do relator: IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES
4705182 #
Numero do processo: 13317.000056/00-16
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 05 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Jul 05 00:00:00 UTC 2007
Ementa: LIVRO CAIXA. RECOMPOSIÇÃO. Cabível a recomposição do movimento financeiro da empresa mediante a exclusão de valores indevidamente registrados como recursos no Livro Caixa e inclusão de pagamentos não escriturados. SALDO CREDOR DE CAIXA. OMISSÃO DE RECEITAS. A apuração de saldo credor de caixa autoriza a presunção de omissão de receitas em valor equivalente. Recurso negado.
Numero da decisão: 107-09.120
Decisão: ACORDAM os Membros SÉTIMA Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: JAYME JUAREZ GROTTO
4680963 #
Numero do processo: 10875.002224/2002-91
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 13 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Sep 13 00:00:00 UTC 2005
Ementa: SIMPLES. ATO DECLARATÓRIO. MOTIVAÇÃO INVÁLIDA OU INEXISTÊNCIA. NULIDADE. O ato administrativo que determina a exclusão da opção pelo SIMPLES, por se tratar de um ato vinculado, está sujeito à observância estrita do critério da legalidade, impondo o estabelecimento de nexo entre o motivo do ato e a norma jurídica, sob pena de sua nulidade. A não existência do Ato Declaratório implica na inexistência de efeitos da suposta exclusão. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 301-32.117
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Outros proc. que não versem s/ exigências cred. tributario
Nome do relator: VALMAR FONSECA DE MENEZES
4614655 #
Numero do processo: 13830.000124/2003-15
Data da sessão: Thu Mar 19 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Mar 19 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física IRPF Exercício: 1999 CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. DESNECESSIDADE. Estando presentes nos autos elementos de prova que permitam ao julgador formar convicção sobre a matéria em litígio, não se justifica a realização de IMPUGNAÇÃO DESTITUÍDA DE PROVAS. A impugnação deverá ser instruída com os documentos que fundamentem as alegações do interessado. ÔNUS DA PROVA, Se o ônus da prova é do contribuinte, cabe a ele a prova da compensação alegada, PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL, PROVAS. A luz do artigo 29 do Decreto 70.2.35 de 1972, na apreciação de provas a autoridade julgadora tem a prerrogativa de formar livremente sua convicção, NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Não pode ser acolhida a arguição de nulidade por cerceamento do direito de defesa se foi adotado, pelas autoridades fiscal e julgadora, critérios legal e normativo adequados os quais foram descritos na autuação e julgamento permitindo ao autuado compreender as acusações que lhe foram formuladas no auto de infração, de modo a desenvolver plenamente suas peças impugnatôria e recursal. Recurso Voluntário Negado,
Numero da decisão: 3805-000.004
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Turma Especial da Terceira Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: RUBENS MAURICIO CARVALHO