4672437
# Numero do processo: 10825.001317/99-18
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 11 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Jun 11 00:00:00 UTC 2003
Ementa: RETORNO DE DILIGÊNCIA.
Como se observa a manifestação técnica em resposta aos quesitos
formulados pelo Conselho de Contribuintes pretendeu tão-somente
enfatizar os dados que já haviam sido trazidos por meio do laudo
inicial insuficiente, sem convencer pela adoção do valor que propõe
em substituição ao valor lançado. Permanecem as mesmas omissões
antes flagradas.
RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO
Numero da decisão: 303-30.760
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Irineu Bianchi, Paulo de Assis e Francisco Martins Leite Cavalcante.
Nome do relator: ZENALDO LOIBMAN
4743245
# Numero do processo: 35464.003870/2006-61
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 17 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Mar 17 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS
Exercício: 2006
LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INFRAÇÃO.OBRIGAÇÃO INSTRUMENTAL.
Deixar de apresentar e informar à fiscalização informações contábeis, financeiras ou cadastrais fiscais referentes à contribuições previdenciárias requisitados pela autoridade fiscal, constitui em infração à obrigação acessória passível de sanção. Artigo 32, III, da Lei n° 8.212/1991, c/c artigos
92 e 102 da Lei n.° 8.212/1991; do art. 283, II, "b", do Regulamento da Previdência Social (RPS), aprovado pelo Decreto n.° 3.048/1999
Recurso Voluntário Negado Crédito
Tributário Mantido
Numero da decisão: 2803-000.590
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar
provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: GUSTAVO VETTORATO
4577196
# Numero do processo: 10860.900804/2008-08
Data da sessão: Tue Aug 21 00:00:00 UTC 2012
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL
Período de apuração: 01/12/2003 a 31/12/2003
Ementa: ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO
NO QUAL SE FUNDAMENTA A AÇÃO. INCUMBÊNCIA DO
INTERESSADO.
Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado.
DILIGÊNCIA. PRODUÇÃO PROBATÓRIA.
A realização de diligências reserva-se à elucidação de pontos duvidosos ou não suficientemente esclarecidos nos autos, não se prestando para a produção de provas que toca à parte produzir.
ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO
Período de apuração: 01/12/2003 a 31/12/2003
Ementa: COMPENSAÇÃO. REQUISITOS.
É vedada a compensação de débitos com créditos desvestidos dos atributos de liquidez e certeza.
Recurso Voluntário Negado
Direito Creditório Não Reconhecido
Numero da decisão: 3803-003.396
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar
provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.
Nome do relator: ALEXANDRE KERN
4743201
# Numero do processo: 15979.000128/2007-78
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 16 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Mar 17 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS
Período de apuração: 01/10/2001 a 01/11/2006
COOPERATIVA CARGO DE DIREÇÃO. DECISÃO A QUO. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. PROVA ADICIONAIS. PROVA TESTEMUNHAL. PERÍCIA. RECUSA. VIABILIDADE. PREVISÃO LEGAL. SERVIÇOS PRESTADOS A PRÓPRIA
COOPERATIVA. CARGO DE DIREÇÃO. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO. RELEVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. EXIGIBILIDADE DA PRÓPRIA CONTRIBUIÇÃO.
Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2803-000.546
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar
provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a), uma vez que os argumentos da recorrente não encontram guarida na legislação, como demonstrado e reconhecido, bem como não conhecer do pedido na parte referente à compensação, pois não é matéria afeita ao processo administrativo fiscal.
Nome do relator: EDUARDO DE OLIVEIRA
4712042
# Numero do processo: 13710.001327/2003-95
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 29 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Mar 29 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples
Exercício: 2001
Ementa: INCLUSÃO RETROATIVA. Comprovado que a empresa exerceu, durante seu período de atividade, basicamente escaneamento, ajuste e impressão de imagens, deve ser deferida a sua inclusão retroativa no Simples, por não serem tais atividades as previstas no inciso do artigo 9° da Lei n° 9.317/96.
RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO
Numero da decisão: 303-34.226
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso,
nos termos do voto da relatora.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: ANELISE DAUDT PRIETO
4741954
# Numero do processo: 10580.720336/2009-17
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Jun 06 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Mon Jun 06 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física IRPF
Exercício: 2007
Ementa:
IRPF. IMPOSTO DE RENDA NA FONTE NO REGIME DE ANTECIPAÇÃO. NÃO RETENÇÃO PELA FONTE PAGADORA. RESPONSABILIDADE DO CONTRIBUINTE PELO IMPOSTO DEVIDO APÓS O TÉRMINO DO PRAZO PARA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL.
A falta de retenção pela fonte pagadora não exonera o beneficiário e titular dos rendimentos, sujeito passivo direto da obrigação tributária, de incluí-los, para fins de tributação, na Declaração de Ajuste Anual; na qual somente poderá ser deduzido o imposto retido na fonte ou o pago. Aplicação da Súmula CARF nº 12.
IRRF. COMPROVAÇÃO.
Na falta de comprovação da retenção de valor declarado a título de imposto de renda retido na fonte é legítima a glosa desse valor. Recurso negado.
Numero da decisão: 2802-000.843
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos NEGAR
PROVIMENTO ao recurso nos termos do voto do relator.
Nome do relator: JORGE CLÁUDIO DUARTE CARDOSO
4839990
# Numero do processo: 35239.002492/2005-81
Turma: Sexta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 21 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Nov 21 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Contribuições Sociais Previdenciárias
Data do fato gerador: 31/12/1999
Ementa: PREVIDENCIÁRIO. RESTITUIÇÃO.
Correta a decisão de 1ª grau, quando defere parcialmente o pedido de restituição, face às provas produzidas e levantadas, que demonstram a existência de diferenças de contribuições não recolhidas.
Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 206-00.153
Decisão: ACORDAM os Membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: ROGERIO DE LELLIS PINTO
4577197
# Numero do processo: 10860.900803/2008-55
Data da sessão: Tue Aug 21 00:00:00 UTC 2012
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL
Período de apuração: 01/09/2004 a 30/09/2004
Ementa: ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO
NO QUAL SE FUNDAMENTA A AÇÃO. INCUMBÊNCIA DO
INTERESSADO.
Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado.
DILIGÊNCIA. PRODUÇÃO PROBATÓRIA.
A realização de diligências reserva-se à elucidação de pontos duvidosos ou não suficientemente esclarecidos nos autos, não se prestando para a produção de provas que toca à parte produzir.
ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO
Período de apuração: 01/09/2004 a 30/09/2004
Ementa: COMPENSAÇÃO. REQUISITOS.
É vedada a compensação de débitos com créditos desvestidos dos atributos de liquidez e certeza.
Recurso Voluntário Negado
Direito Creditório Não Reconhecido
Numero da decisão: 3803-003.395
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar
provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.
Nome do relator: ALEXANDRE KERN
4662379
# Numero do processo: 10670.001321/2004-24
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 10 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Dec 10 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL — ITR
Exercício: 2001
ITR - REVISÃO DO LANÇAMENTO - VALOR TOTAL DO IMÓVEL - VALOR DAS BENFEITORIAS - VALOR DAS CULTURAS/PASTAGENS/FLORESTAS - VTN.
A autoridade administrativa competente poderá rever os valores
informados pelo contribuinte em sua DITR, questionados pelo
mesmo em virtude de glosa procedida em procedimento de verificação fiscal, utilizando-se de Laudo Técnico de Avaliação
que demonstre a realidade fática do imóvel, e que se reporte à
data do fato gerador do lançamento questionado.
LAUDO TÉCNICO DE AVALIAÇÃO.
Firmado por profissional habilitado, acompanhado de ART,
avalizado por Laudo de Avaliação Patrimonial assinado pela
EMATER/MG, contendo elementos suficientes à convicção do
julgador, merece acolhida.
MULTA DE OFÍCIO - INFORMAÇÕES INEXATAS, INCORRETAS - Devida, nos exatos termos do artigo 14, §2°, da Lei d. 9.393/96, c/c artigo 44, inciso I, da Lei n°. 9.430/96.
JUROS DE MORA.
Devidos por significarem, tão somente, remuneração do capital
(Súmulas 3° CC n ° 7 e 4).
Numero da decisão: 303-35.847
Decisão: ACORDAM os membros da terceira câmara do terceiro conselho de
contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário, para acolher os valores demonstrados no laudo de avaliação da EMATER, nos termos do voto do relator.
Matéria: ITR - ação fiscal - outros (inclusive penalidades)
Nome do relator: NILTON LUIZ BARTOLI
4956850
# Numero do processo: 10280.003750/2003-49
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Jun 19 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Fri Jun 19 00:00:00 UTC 2009
Ementa: MPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR
Exercício: 1999
1TR - ÁREA DE EXPLORAÇÃO EXTRATIVA - NÃO COMPROVAÇÃO - AUTUAÇÃO MANTIDA - Não tendo o contribuinte apresentado argumentos, bem como provas, que refutem os valores atribuídos pela fiscalização, tomam-se os valores autuados como válidos.
RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 3201-000.228
Decisão: ACORDAM os membros da 2ª Câmara / lª Turma Ordinária da Terceira
Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator.
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - outros assuntos
Nome do relator: NILTON LUIZ BARTOLI