4633817
# Numero do processo: 10882.000871/98-40
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Feb 25 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Fri Feb 25 00:00:00 UTC 2005
Ementa: ERRO MATERIAL - RETIFICAÇÃO - Verificada a existência de erro material no acórdão embargado, impõe-se sua retificação para que dele passe a constar que o Colegiado decidiu negar provimento ao recurso voluntário.
Embargos declaratórios conhecidos e providos.
Numero da decisão: 105-14.969
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER os embargos para retificar o Acórdão n°. 105-14.596 de 11 de agosto de 2004, de: anular a decisão de primeira instância para, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Eduardo da Rocha Schmidt
4635340
# Numero do processo: 12689.000251/00-09
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 13 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Aug 13 00:00:00 UTC 2003
Numero da decisão: 302-35693
Decisão: Por unanimidade de votos, rejeitou-se a preliminar de nulidade, argüída pela recorrente. No mérito, por maioria de votos, deu-se provimento parcial ao recurso quanto aos juros, nos termos do voto do Conselheiro relator. Vencidos os Conselheiros Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Maria Helena Cotta Cardozo e Henrique Prado Megda que negavam provimento.
Nome do relator: LUIS ANTONIO FLORA
4635897
# Numero do processo: 13706.001105/93-17
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 19 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Aug 19 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IRPF - EXS 1989 e 1990 -. OMISSÃO DE RECEITAS - PROCEDIMENTOS DE APURAÇÃO - Mantém-se o lançamento por omissão de rendimentos, quando comprovada a utilização de extratos bancários de forma subsidiária e suplementar no procedimento de fiscalização, demonstrados sinais exteriores de riqueza, e não logrando o contribuinte comprovar a origem dos recursos utilizados nas operações Inaplicável, no caso concreto, entendimento advindo do Decreto Lei n° 2 471/88, que dispôs sobre o cancelamento de exigências de crédito tributário, baseadas exclusivamente em extratos bancários ACRÉSCIMOS LEGAIS - Exclui-se da incidência da Taxa Referencial Diária - TRD, cobrada a título de juros, o período de fevereiro a julho de 1991, anterior à vigência da Lei n° 8218/91.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 102-41967
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho
de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir da exigência o encargo da TRD relativo ao período de fevereiro a julho de 1991, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Júlio César Gomes da Silva e Maria Goretti Azevedo
Alves dos Santos.
Nome do relator: Ursula Hansen
4637119
# Numero do processo: 13922.000046/93-60
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jul 12 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Fri Jul 12 00:00:00 UTC 1996
Numero da decisão: 108-03300
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir da exigência a importância que exceder a aplicação da alíquota de 0,5% definida no DL 1.940/82.
Nome do relator: Luiz Alberto Cava Maceira
4636565
# Numero do processo: 13830.000396/97-98
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 13 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Sep 13 00:00:00 UTC 2000
Numero da decisão: 102-44396
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Valmir Sandri
4633787
# Numero do processo: 10880.044429/89-45
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Oct 22 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Fri Oct 22 00:00:00 UTC 1999
Ementa: PIS/FATURAMENTO - DECORRÊNCIA — OMISSÃO DE RECEITAS —
AUDITORIA DE PRODUÇÃO - Inexistindo fatos que determinem
tratamento diferenciado, face à íntima relação de causa e efeito
estabelecida entre os dois procedimentos, aplica-se ao processo
decorrente a decisão proferida no processo matriz, guardadas as
especificidades de cada matéria em litígio.
Recurso provido.
Numero da decisão: 107-05788
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz
4633516
# Numero do processo: 10880.004343/94-83
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 09 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Dec 09 00:00:00 UTC 2008
Ementa: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES
Período de apuração: 30/04/1989 a 31/03/1992
FINSOCIAL - DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO
Dirimida pelo Poder Judiciário a lide acerca da alíquota aplicável na apuração do FINSOCIAL, cabe à autoridade julgadora de primeira instância confrontar a norma individual e concreta
emanada pelo Poder Judiciário com o ato administrativo de
lançamento, ajustando-o, de modo a apurar o saldo devido pelo
contribuinte e exonerar a parte considerada não devida, em
função do que ficou decidido na ação judicial cuja decisão
transitou em julgado.
Recurso de oficio negado.
Numero da decisão: 301-34868
Decisão: ACORDAM os membros da primeira câmara do terceiro conselho de
contribuintes, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso de oficio.
Nome do relator: LUIZ ROBERTO DOMINGO
4633109
# Numero do processo: 10845.002277/93-43
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 13 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Oct 13 00:00:00 UTC 1998
Ementa: CLASSIFICAÇÃO TARIFÁRIA. O produto (MONTANIDE 888) é, segundo o Labana, "orgânico de constituição química não definida, classificando-se na posição 3823.90.9999. Incabíveis as multas do art. 4º da Lei 8.218/91 e do inciso II do art. 364 do RIPI, bem como os juros intercorrentes.
RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
Numero da decisão: 302-33.844
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para excluir da exigência as penalidades aplicadas à espécie e por maioria de votos, em excluir os juros intercorrentes, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Ubaldo Campello Neto, relator, Paulo Roberto Cuco Antunes e Luis Antonio Flora, que excluíam os juros na sua totalidade. Designado para redigir o voto referente aos juros o Conselheiro Ricardo Luz de Barros Barreto.
Nome do relator: UBALDO CAMPELO NETO
4636567
# Numero do processo: 13830.000463/2003-00
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 18 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Mar 18 00:00:00 UTC 2004
Numero da decisão: 107-07589
Decisão: Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, vencidos os Conselheiros João Luis de Souza Pereira e Octávio Campos Fischer
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: José Clóvis Alves
4635714
# Numero do processo: 13619.000145/2006-98
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Sep 19 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Fri Sep 19 00:00:00 UTC 2008
Ementa: MULTA QUALIFICADA - Se as provas carreados aos autos pelo I
fisco, evidenciam a intenção dolosa de evitar a ocorrência do fato
gerador, cabe a aplicação da multa qualificada
Numero da decisão: 101-96.942
Decisão: ACORDAM os membros da PRIMEIRA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao
recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Ausentes, momentânea e justificadamente, os conselheiros Walmir Sandri, João Carlos de
Lima e Antonio Praga.
Matéria: Simples - ação fiscal - insuf. na apuração e recolhimento
Nome do relator: José Ricardo da Silva