4630691
# Numero do processo: 10314.002776/97-71
Turma: Terceira Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Aug 20 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Mon Aug 20 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO — ALEGADA FALTA DE GUIA DE IMPORTAÇÃO A Multa prevista no art. 526, inciso II do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto n.° 91.030/85, é incabível quando entregue à repartição, mesmo a destempo. O fato não está devidamente tipificado, por ausência dos elementos necessários (comportamento humano, resultado e new causal) para que seja caracterizada a conduta como passível de penalidade.
Numero da decisão: CSRF/03-03.202
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso da
Procuradoria da Fazenda Nacional, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro João Holanda Costa (Relator). Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Nilton Luiz Bartoli.
Nome do relator: JOÃO HOLANDA COSTA
4631203
# Numero do processo: 10580.000429/00-03
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF
Exercício: 1996
Ementa: IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE SOBRE LUCROS DISTRIBUÍDOS REFERENTES AOS PERÍODOS DE APURAÇÃO DE 1994 E 1995 -INCABÍVEL A COMPENSAÇÃO COM DEBITO DE TERCEIRO.
O valor do imposto de renda retido na fonte sobre lucros e
dividendos recebidos pela pessoa jurídica, relativos aos períodos
de apuração encerrados em 1994 e 1995, que a beneficiária não
puder compensar em virtude da inexistência, em sua escrituração
contábil, de saldo lucros sujeitos à incidência do imposto de
renda na fonte quando distribuídos, poderá ser compensado com
o imposto que esta retiver na distribuição, a seus sócios ou
acionistas, de bonificações em dinheiro e outros interesses,
inclusive com o retido sobre os valores pagos ou creditados a
titulo de juros remuneratórios do capital próprio, hipótese do § 2° da Instrução Normativa 12/99. Não é admitida a referida
compensação com débito de terceiro.
Recurso negado.
Numero da decisão: 104-23.587
Decisão: Acordam os mambros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso nos termos do voto da relatora.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: Rayana Alves de Oliveira França
4630520
# Numero do processo: 10280.000719/91-42
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 18 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Mar 18 00:00:00 UTC 1998
Ementa: OMISSÃO DE RECEITA - ICM FONTE: O cotejo entre os valores lançados
nos livros fiscais e aqueles declarados ao fisco federal pode ensejar a tributação de eventual diferença. Entretanto, a exclusão de valores específicos, não componentes da receita do contribuinte deve ser efetuada. Dentre esses valores encontra-se o ICM substituto, ou retido na fonte.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 108-04996
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso, para excluir da tributação as parcelas de Cz$ 7.724.768,18 e Cz$ 35.217.783,05, nos exercícios de 1987 e 1988, respectivamente, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Mário Junqueira Franco Júnior
4630862
# Numero do processo: 10410.001255/93-67
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jan 07 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Jan 07 00:00:00 UTC 1997
Ementa: DECORRÊNCIA: Aos processos decorrentes aplica-se a decisão
exarada no principal, quando não se encontra qualquer nova questão
de fato ou de direito.
RECURSO PROVIDO.
Numero da decisão: 108-03917
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares de nulidade do auto de infração e
da decisão de primeiro grau e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso, para excluir da
exigência o encargo da TRD relativo ao período de fevereiro a julho de 1991, no que exceder a 1%
ao mês, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado
Nome do relator: Mário Junqueira Franco Júnior
4630200
# Numero do processo: 10140.000803/99-18
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 13 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Sep 13 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IRPF - HONORÁRIOS ADVOCATICIOS PAGOS EM JUÍZO
(SUCUMBENCIA) - O I.R. retido na fonte sobre honorários
advocatícios recebidos em ação judicial e decorrentes de
sucumbência deve ser calculado considerando-se o valor como
pago a pessoa física, pois pertencem ao(s) patrono(s) da parte
vencedora da ação, salvo se o valor for efetiva e comprovadamente
repassado ao cliente pessoa jurídica.
Recurso negado.
Numero da decisão: 102-44401
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho
de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos
termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Daniel Sahagoff
4631327
# Numero do processo: 10620.000043/94-13
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Apr 18 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Fri Apr 18 00:00:00 UTC 1997
Ementa: FINSOCIAL - INCONSTITUCIONALIDADE NAS ELEVAÇÕES DE
SUA ALIQUOTA - COMPENSAÇÃO - CABIMENTO - Em face das
reiteradas decisões da Suprema Corte e, ainda, do disposto na
MP 1.542-20/97 (art. 18, III), é cabível a compensação do
Finsocial pago acima da alíquota de 0,5%.
CORREÇAO MONETÁRIA - CABIMENTO - Seja em face de o
tributo ser uma obrigação de valor, do princípio da moralidade
que deve nortear a conduta da administração pública (CF, art.
37); do princípio que repudia o enriquecimento sem causa
(aplicável, em matéria tributária, por força do que dispõe o art.
108, III, do CTN); e, por fim, da jurisprudência mansa e pacífica
do Poder Judiciário, na restituição/compensação de contribuição
paga indevidamente, impõe-se a sua devolução com correção
monetária.
Numero da decisão: 107-04101
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho
de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Natanael Martins
4631474
# Numero do processo: 10640.000687/93-83
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 07 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Jun 07 00:00:00 UTC 2000
Ementa: PIS DEDUÇÃO - PROCESSO DECORRENTE - É de se estender ao
processo decorrente, em homenagem ao principio da decorrência
processual, a decisão prolatada no processo matriz.
Recurso voluntário conhecido e parcialmente provido.
Numero da decisão: 105-13211
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para
ajustar a exigência ao decidido no processo principal, através do Acórdão n° 105-13.210,
de 07/06/00, inclusive no tange ao encargo da TRD, nos termos do relatório e voto que
passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: José Carlos Passuello
4632554
# Numero do processo: 10820.001376/99-36
Turma: Primeira Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Apr 15 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Mon Apr 15 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IRPF: A responsabilidade pela inexatidão da declaração de ajuste
anual é da pessoa física declarante. A falta ou insuficiência de
retenção do imposto pela fonte pagadora não exonera o beneficiário do rendimento de incluí-lo, para tributação na declaração anual.
Recurso provido.
Numero da decisão: CSRF/01-03.856
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de
Recursos Fiscais por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Celso Alves Feitosa e Wilfrido Augusto Marques.
Nome do relator: Antonio de Freitas Dutra
4631565
# Numero do processo: 10650.000712/98-32
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 11 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Apr 11 00:00:00 UTC 2000
Ementa: PROVA ACOSTADA AOS AUTOS EM FASE DE RECURSO - O
julgador de 2º Grau pode e deve apreciar todas as provas trazidas
pelo contribuinte/recorrente em grau de recurso e, se entender que a
mesma atende aos pressupostos legais e poderá aproveita-la em
prol do mesmo, não há com recusar-se a analisa-la.
Recurso provido.
Numero da decisão: 102-44198
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho
de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos
do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Maria Goretti Azevedo Alves dos Santos
4632331
# Numero do processo: 10768.021464/00-41
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — NULIDADE — Não se caracterizando as hipóteses previstas no artigo 59 do Decreto 70.235, de 1972,
descabe falar em nulidade da decisão recorrida.
IRPJ — COMPENSAÇÃO/RESTITUIÇÃO - SALDO DEVEDOR DECLARADO EM DIPJ — Após a apuração, havendo saldo negativo de IRPJ a pagar, este será passível de restituição e/ou compensação.
IRRF — O imposto retido na fonte só é passível de restituição e/ou compensação, naqueles casos em que ocorrer recolhimento efetuado indevidamente ou a maior (IN/SRF n° 460/2004).
Numero da decisão: 105-16.065
Decisão: ACORDAM os Membros da QUINTA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO
DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade da decisão de primeira instância e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso,nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRF- que ñ versem s/ exigência de cred. trib. (ex.:restit.)
Nome do relator: Irineu Bianchi