4717757
# Numero do processo: 13822.000038/97-75
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 09 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Jun 09 00:00:00 UTC 1999
Ementa: 1TR - VALOR DA TERRA NUA - VTN - Não é suficiente, como prova para
impugnar o VTNm adotado, Laudo de Avaliação que, mesmo demonstrando
parcialmente o atendimento aos requisitos das normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT (NBR 8799), não corresponda ao imóvel do lançamento.
Recurso negado.
Numero da decisão: 203-05.619
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Renato Scalco Isquierdo.
Nome do relator: Francisco Sérgio Nalini
4718360
# Numero do processo: 13830.000058/2003-83
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 25 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Jan 25 00:00:00 UTC 2007
Ementa: ITR/1998. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. ADA. A declaração do recorrente, para fins de isenção do ITR, relativa à área de preservação permanente, não está sujeita à prévia comprovação por parte do declarante, conforme dispõe o art. 10, parágrafo 1º, da Lei n.º 9.393/96, ficando o mesmo responsável pelo pagamento do imposto correspondente, com juros e multa previstos nesta Lei, caso fique comprovado que a sua declaração não é verdadeira, sem prejuízo de outras sanções aplicáveis.
ÁREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA. RESERVA LEGAL. A falta de averbação da área de reserva legal na matrícula do imóvel, ou a averbação feita alguns meses após a data de ocorrência do fato gerador, não é, por si só, fato impeditivo ao aproveitamento da isenção de tal área na apuração do valor do ITR.
Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 303-34.033
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: ITR - ação fiscal - outros (inclusive penalidades)
Nome do relator: Marciel Eder Costa
4713953
# Numero do processo: 13805.003861/96-13
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 19 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Jun 19 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IRF - CONSTITUIÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - AVISO DE COBRANÇA - IMPOSSIBILIDADE - O processo administrativo fiscal, tem início com a lavratura de auto de infração e com a emissão de notificação de lançamento. O mero aviso de cobrança não é meio hábil para inaugurar processo administrativo regulado pelo Decreto nº 70.235, de 1972.
Processo anulado.
Numero da decisão: 104-18833
Decisão: Por unanimidade de votos, ANULAR o processo.
Nome do relator: João Luís de Souza Pereira
4713750
# Numero do processo: 13805.002336/96-08
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 20 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue Feb 20 00:00:00 UTC 2001
Ementa: RECURSO EX-OFFICIO - Tendo o julgador de primeira instância administrativa se atido às provas constantes dos autos e dado correta interpretação aos dispositivos aplicáveis às questões submetidas à sua apreciação, deve ser negado provimento ao recurso de ofício.
CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO - NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - VÍCIO FORMAL - A inobservância dos requisitos formais contidos no artigo 142 do Código Tributário Nacional e no artigo 11 do Decreto nº 70.235/72 torna nula a Notificação de Lançamento Suplementar por vício formal.
(DOU 09/03/01)
Numero da decisão: 103-20505
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso "ex officio".
Nome do relator: Julio Cezar da Fonseca Furtado
4718210
# Numero do processo: 13827.000358/94-14
Turma: Terceira Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Feb 20 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Mon Feb 20 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PROCESSUAL – DECADÊNCIA – PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE COTAS DE CONTRIBUIÇÃO PARA O FINSOCIAL – ANOS CALENDÁRIOS: 1990 A 1991. O prazo (cinco anos) para a apresentação, pelo contribuinte, de pedido de restituição e/ou compensação, das cotas de contribuição para o FINSOCIAL, pagas em valor maior que o devido, em razão da inconstitucionalidade declarada pelo E. Supremo Tribunal Federal (STF), das majorações de alíquota realizadas pelas Leis nºs. 7.689/88, 7.787/89, 7.894/89 e 8.147/90, tem como marco inicial o dia 31/08/1995, data da publicação da Medida Provisória nº 1.110/95. Conseqüentemente, tal prazo expirou-se em 31/08/2000. Precedentes da Câmara Superior de Recurso Fiscais – Terceira Turma. O pedido formulado nestes autos, em 23/12/1999, portanto, não foi alcançado pela Decadência.
Recurso especial negado.
Numero da decisão: CSRF/03-04.735
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos
termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidas as Conselheiras Elizabeth Emílio Chieregatto de Moraes e Anelise Daudt Prieto que deram provimento ao recurso.
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: PAULO ROBERTO CUCCO ANTUNES
4715330
# Numero do processo: 13808.000081/95-93
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 13 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Jul 13 00:00:00 UTC 1999
Ementa: CONSULTA – CTN – ARTIGO 161, § 2º - DECRETO 70.235/72 – ARTIGO 48 – PRAZO PARA PAGAMENTO APÓS CIÊNCIA DA DECISÃO DE SEGUNDA INSTÃNCIA – JUROS DE MORA – NÃO INCIDÊNCIA – Não incidem juros moratórios quando, cientificado da decisão de segunda instância em processo de consulta, efetue o sujeito passivo o pagamento dentro de trinta dias da data da ciência.
Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 108-05792
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício. Acórdão n.º 108-05. 792.
Nome do relator: Mário Junqueira Franco Júnior
4714269
# Numero do processo: 13805.006414/98-15
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 10 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Sep 10 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PIS. MULTA DE OFÍCIO ISOLADA. IMPOSTO DECLARADO E NÃO RECOLHIDO. Inaplicabilidade do inciso V do § 1º do art. 44 da Lei nº 9.430/96, face à revogação ocorrida pela Lei nº 9.716, de 26/11/98. A existência de declaração de crédito em DCTF antes do início do procedimento fiscal torna incabível a multa de ofício isolada. Recurso ao qual se dá provimento.
Numero da decisão: 203-09152
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Maria Teresa Martínez López
4717245
# Numero do processo: 13819.001893/00-11
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 16 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue Oct 16 00:00:00 UTC 2001
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. PROPOSITURA DE AÇÃO JUDICIAL. DESISTÊNCIA DA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. Ao teor do que dispõe o art. 38, parágrafo único, da Lei nº 6.830/80, a propositura de ação judicial por parte do contribuinte importa em renúncia do poder de recorrer na esfera administrativa. Para os efeitos dessa norma jurídica, pouco importa se a ação judicial foi proposta antes ou depois da formalização do lançamento. Precedentes jurisprudenciais do Superior Tribunal de Justiça.
PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DECISÃO TERMINATIVA. RECURSO VOLUNTÁRIO. As decisões de caráter formal das Delegacias de Julgamento são suscetíveis de revisão por meio de recurso voluntário dirigido aos Conselhos de Contribuintes, por não existir norma que vede o acesso à instância recursal nesses casos.
Preliminar rejeitada.
FINSOCIAL. COISA JULGADA INCONSTITUCIONAL. INEFICÁCIA. A decisão judicial, mesmo transitada em julgado, que decide pela inconstitucionalidade da exigência do FINSOCIAL, não prevalece em face do entendimento expresso em sentido contrário do Supremo Tribunal Federal. Aplicação, na espécie, do princípio da isonomia.
Recurso não conhecido, em parte, por opção pela via judicial, e negado na parte conhecida.
Numero da decisão: 203-07.720
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes: I) por maioria de votos, em não conhecer do recurso, em parte, por opção pela via judicial. Vencidos os Conselheiros Valmar Fonsêca de Menezes (Suplente) e Mauro
Wasilewski; e II) na parte conhecida: a) por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de prescrição; e b) no mérito, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Antonio Lisboa Cardoso, Mauro Wasilewski, Maria Teresa Martínez López e Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva, que apresentaram declaração de voto. Fez sustentação oral, pela recorrente, o Dr. Oscar Sant'anna Freitas de Castro.
Nome do relator: Renato Scalco Isquierdo
4717615
# Numero do processo: 13820.001182/2002-02
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 18 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed May 18 00:00:00 UTC 2005
Ementa: NORMAS DE DIREITO TRIBUTÁRIO -RESTITUIÇÃO - PDV -– DECADÊNCIA - LEI Nº 9.784/99, ART. 65. IN/SRF n.º 165/1998 - A Instrução Normativa SRF nº 165/1998, inseriu-se no contexto do art. 65 da Lei nº 9.784/1999, instituindo fato novo ao formalizar o reconhecimento da não incidência do imposto de renda sobre verbas recebidas no contexto de Programa de Demissão Voluntária, transferindo, por conseqüência, o início do prazo a que se reporta o artigo 168, I, do CTN, para a data de publicação do ato administrativo.
PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - CONCOMITÂNCIA COM PROCESSO JUDICIAL - Não caracteriza concomitância à manifestação administrativa sobre pleito de restituição de tributo incidente sobre verbas de PDV o Mandado de Segurança que coíba a incidência do IRRF sobre valores recebidos a título de férias indenizadas, ainda que integrantes do mesmo processo trabalhista.
Decadência afastada.
Numero da decisão: 102-46.758
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, AFASTAR a decadência e a
concomitância com processo judicial e determinar o retorno dos autos à autoridade de primeira instância para análise de mérito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira
4716201
# Numero do processo: 13808.002557/96-93
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Nov 09 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Fri Nov 09 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IRPJ. BUSCA DA TUTELA JUDICIAL ANTERIORMENTE Á AÇÃO FISCAL. RENÚNCIA À VIA ADMINISTRATIVA. LANÇAMENTO OBJETIVANDO PREVENIR A DECADÊNCIA – “Importa em renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial.” (Súmula 1º CC nº 1, de julho de 2006)
MEDIDA LIMINAR DENEGADA ANTES DA AÇÃO FISCAL. INEXISTÊNCIA DE DEPÓSITO JUDICIAL. MULTA DE OFÍCIO – Na constituição de crédito tributário destinado a prevenir decadência, descabe a exoneração da multa de ofício de que trata o art. 63, caput, da Lei nº 9.430, de 1996, por inocorrência das hipóteses previstas no art. 151, incisos II, IV e V do CTN.
OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL. INOCORRÊNCIA DE DEPÓSITO. PROCEDÊNCIA DOS JUROS DE MORA - “São devidos os juros de mora sobre o crédito tributário não integralmente pago no vencimento, ainda que suspensa sua exigibilidade, salvo quando existir depósito no montante integral” (Súmula 1º CC nº 05, de julho de 2006). Assim, não tendo a contribuinte procedido ao depósito do montante integral, procede a sua incidência sobre o crédito tributário lançado no Auto de Infração.
LANÇAMENTOS DECORRENTES (CSLL) – Em razão da íntima relação de causa e efeito existente entre o lançamento principal e o que dele decorre, aplica-se a este as mesmas conclusões relativas àquele.
Recurso conhecido em parte.
Recurso negado.
Numero da decisão: 108-09.492
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, CONHECER em PARTE do recurso para NEGAR-LHE provimento, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Mariam Seif