4650313
# Numero do processo: 10283.012319/99-43
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 10 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Nov 10 00:00:00 UTC 2005
Ementa: FINSOCIAL. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. DIREITO RECONHECIDO PELA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA. DECADÊNCIA.
O direito de pleitear a restituição/compensação extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos, contados da data em que o contribuinte teve seu direito reconhecido pela Administração Tributária, no caso a da publicação da MP 1.110/95, que se deu em 31/08/1995. Dessarte, a decadência só atinge os pedidos formulados a partir de 01/09/2000, inclusive, o que não é o caso dos autos.
RECURSO PROVIDO.
Numero da decisão: 302-37.144
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento ao recurso para afastar a decadência, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Os Conselheiros Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Luis Alberto Pinheiro Gomes e Alcoforado (Suplente), Daniele Strohmeyer Gomes e Paulo Roberto Cucco Antunes votaram pela conclusão. Vencida a Conselheira Judith do Amaral Marcondes Armando. Designado para fundamentar o voto condutor da decisão majoritária o Conselheiro Corintho Oliveira Machado.
Nome do relator: MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM
4650896
# Numero do processo: 10314.004676/95-36
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 08 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Dec 08 00:00:00 UTC 1999
Ementa: VALOR ADUANEIRO. A Fatura Comercial encontrada junto à mercadoria
importada quando de sua conferência física, não tendo sido
descaracterizada por prova idônea, representa o efetivo valor de
transação (valor aduaneiro). Configurado o caso de declaração inexata do valor da mercadoria, cabível a multa do art. 4º., inciso I, da Lei nº 8.218/91. Não comprovada, entretanto, a hipótese de subfaturamento, inaplicável a penalidade prevista no art. 526, III, do R.A.
RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
Numero da decisão: 302-34.132
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para excluir a penalidade do art. 526, inciso III, do RA, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES
4648886
# Numero do processo: 10280.001955/94-83
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 13 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Apr 13 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IRPJ E DECORRENTES – PASSIVO FICTÍCIO – Incabível a exigência relativamente à parcela das exigibilidades que o sujeito passivo logrou comprovar a real existência com documentação hábil e idônea, deixando de configurar o denominado passivo fictício.
Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 108-06092
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício.
Nome do relator: Luiz Alberto Cava Maceira
4652357
# Numero do processo: 10380.014590/2001-73
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 22 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Jan 22 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IRPJ. SUBVENÇÕES PARA INVESTIMENTOS: OPERAÇÕES DE MÚTUO. FINANCIAMENTO DE PARTE DO ICMS DEVIDO. REDUÇÃO DO VALOR DA DÍVIDA. CARACTERIZAÇÃO. - A concessão de incentivos à implantação de indústrias consideradas de fundamental interesse para o desenvolvimento do Estado do Ceará, dentre eles a realização de operações de mútuo em condições favorecidas, notadamente quando presentes: i) a intenção da Pessoa Jurídica de Direito Público em transferir capital para a iniciativa privada; e ii) aumento do estoque de capital na pessoa jurídica subvencionada, mediante incorporação dos recursos em seu patrimônio, configura outorga de subvenção para investimentos.
CUSTOS, DESPESAS OPERACIONAIS E ENCARGOS. SERVIÇOS CENTRALIZADOS. RATEIO. DEDUTIBILIDADE. - Os serviços ou atividades que venham de ser executados de forma a atender a mais de um empreendimento pertencente ao mesmo Grupo Econômico, quando rateados seus custos ou despesas entre as diversas beneficiárias, mediante utilização de critérios objetivos e previamente estabelecidos, podem ser deduzidos como despesas operacionais.
PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO. DESISTÊNCIA. – Havendo expressa desistência do sujeito passivo do seu direito de recorrer de parte da exigência tributária mantida em primeira instância, o crédito tributário correspondente está definitivamente consolidado na esfera administrativa.
Recurso conhecido e provido.
Numero da decisão: 101-93.716
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, em DAR provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Sebastião Rodrigues Cabral
4653073
# Numero do processo: 10410.001820/97-83
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 18 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Feb 18 00:00:00 UTC 2004
Ementa: RETIFICAÇÃO DE DCTF. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA.
A documentação apresentada pelo interessado como justificativa para a retificação não foi apreciada.
Elementos tidos pela decisão a quo como indispensáveis, tais como o Livro de Registro de Serviços Prestados, as autorizações para impressão de documentos fiscais pelo órgão competente, assim como o Livro de Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências, deixaram de ser requeridos para análise em complementação aos documentos apresentados.
Abusiva a exigência de autenticação das cópias apresentadas como razão de não conhecimento das provas, ademais não se apontou nenhum indício de que estivessem de alguma forma viciadas.A instância a quo apenas limitou-se a não apreciá-las com o argumento de que as cópias de documentos deviam ser autenticadas, o que, aliás, poderia ser efetivado pela própria autoridade administrativa à vista dos originais.
ANULA-SE A DECISÃO DE 1ª INSTÂNCIA.
Numero da decisão: 303-31.161
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, declarar a nulidade do processo a partir da decisão de Primeira Instância, inclusive, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente
julgado.
Nome do relator: ZENALDO LOIBMAN
4651614
# Numero do processo: 10380.002731/2001-13
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2003
Ementa: DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - Após o advento do Decreto - lei nº 1.968/82 (art. 7º), que estabelece o pagamento do tributo sem o prévio exame da autoridade administrativa e, considerando que a entrega da declaração de rendimentos, por si só não configura lançamento, ato administrativo obrigatório e vinculado que deve ser praticado pela autoridade administrativa, o lançamento do imposto de renda das pessoas físicas é do tipo estatuído no artigo 150 do C.T.N, sendo o prazo decadencial fixado no § 4º do referido dispositivo legal. Acolhe-se a preliminar, de decadência do lançamento pertinente ao ano - calendário de 1995.
Recurso provido.
Numero da decisão: 106-13.672
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro José Ribamar Barros Penha.
Matéria: IRPF- ação fiscal (AF) - atividade rural
Nome do relator: Sueli Efigênia Mendes de Britto
4653230
# Numero do processo: 10410.004015/00-61
Turma: Terceira Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Feb 21 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Mon Feb 21 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PROCESSUAL – RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA – ADMISSIBILIDADE – PRESSUPOSTO – DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL - REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS - Não comprovada a divergência jurisprudencial entre o Acórdão recorrido e os apresentados como Paradigmas pela Recorrente, não se configurando tal pressuposto de admissibilidade estabelecido no Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 55, de 1998 (Anexo I), com suas posteriores alterações.
Recurso especial não conhecido.
Numero da decisão: CSRF/03-04.272
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma, da Câmara Superior de
Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: PAULO ROBERTO CUCCO ANTUNES
4651133
# Numero do processo: 10320.001073/2001-49
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 10 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Jul 10 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR
Exercício: 1997
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
PAF - Verificada a ocorrência de obscuridade, omissão e contradição devem ser conhecidos e providos os Embargos de Declaração para que seja proferida nova decisão.
ITR - IMPOSTO TERRITORIAL RURAL - ITR. ÁREA DE EXPLORAÇÃO EXTRATIVA. Somente pode ser considerada área de exploração extrativa, sem aplicação de índices de rendimento por produto, a área do imóvel rural explorada com produtos vegetais extrativos, mediante plano de manejo sustentado aprovado pelo IBAMA até o dia 31 de dezembro do ano anterior ao de ocorrência do fato gerador do ITR, e cujo cronograma esteja sendo cumprido pelo contribuinte.
No caso, o plano de manejo sustentado foi aprovado após a ocorrência do fato gerador, razão pela qual, tal área não pode ser considerada para o exercício de 1997.
EMBARGOS ACOLHIDOS E PROVIDOS
Numero da decisão: 301-34628
Decisão: Por unanimidade de votos, acolheu-se e deu-se provimento aos Embargos de Declaração, para rerratificar o acórdão embargado, mantida a decisão prolatada que negou provimento ao recurso, proferindo novo relatório, voto e ementa em substituição ao acórdão anterior.
Nome do relator: Não Informado
4652586
# Numero do processo: 10384.000246/92-04
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 19 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Oct 19 00:00:00 UTC 1999
Ementa: PIS FATURAMENTO - O resultado do processo matriz deve ser adequado ao feito reflexo. Entretanto, não há como prevalecer exigência com enquadramento legal inconstitucional.
Numero da decisão: 105-12951
Decisão: Por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso, para excluir integralmente a exigência relativa ao exercício financeiro de 1989.
Nome do relator: Afonso Celso Mattos Lourenço
4650206
# Numero do processo: 10283.009682/2002-11
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 23 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Aug 23 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. ZONA FRANCA DE MANAUS.
Não procede o lançamento de Imposto de Importação exigido com base nas disposições da Lei nº 8.248/91 (com a redação dada pela Lei nº 10.176/2001) aos bens importados com suspensão de tributo outorgada pelo Decreto-lei nº 288/67.
RECURSO DE OFÍCIO NEGADO.
Numero da decisão: 302-37894
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto da Conselheira relatora.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - insufiência apuração/recolhimento
Nome do relator: Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro