4695567
# Numero do processo: 11050.001339/95-34
Data da sessão: Tue Dec 05 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Dec 05 00:00:00 UTC 2000
Ementa: Não há que aplicar o príncipio da hierarquia das leis, uma vez que o Decreto 1.343/94, em seu artigo 4º, excepciona, restringindo sua aplicação às portarias com prazo determinado.
Recurso desprovido.
Numero da decisão: 301-29507
Decisão: Por unanimidade de votos, acolheu-se os embargos e retificou-se a decisão do Acórdão nº. 301.28.906, negando provimento ao recurso.
Nome do relator: Não Informado
4668544
# Numero do processo: 10768.007577/00-06
Data da sessão: Mon Dec 02 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Mon Dec 02 00:00:00 UTC 2002
Ementa: COMPENSAÇÃO DE BASES DE CÁLCULO NEGATIVAS – LIMITAÇÃO A 30% DO LUCRO LÍQUIDO AJUSTADO – A compensação de bases de cálculo negativas acumuladas da CSL com o lucro líquido ajustado está limitada a 30% desse lucro, pois as Leis nº. 8.981/95 e nº 9.065/95 determinaram esse percentual e, conseqüentemente, o momento dessa compensação.
Negado provimento ao recurso especial
Numero da decisão: CSRF/01-04.340
Decisão: Acordam os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Victor Luís de Salles Freire (Relator), Remis Almeida Estol e Wilfrido Augusto Marques.
Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Cândido Rodrigues Neuber.
Nome do relator: Victor Luís de Salles Freire
4664467
# Numero do processo: 10680.005720/00-31
Data da sessão: Thu Dec 05 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Dec 05 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IRPJ E CSLL – MULTA ISOLADA – FALTA DE RECOLHIMENTO POR ESTIMATIVA – Sujeita-se à imposição da penalidade isolada o contribuinte que deixar de recolher o valor na modalidade estimativa, independente que haja ou não apurado resultado positivo ao final do período, quando resultar obrigado às antecipações face à legislação de regência.
Recurso negado.
Numero da decisão: 108-07.221
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integr r o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Luiz Alberto Cava Maceira
4658560
# Numero do processo: 10580.017571/99-85
Data da sessão: Wed Jan 23 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Jan 23 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IRPF - RESTITUIÇÃO - TERMO INICIAL - PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - Conta-se a partir da publicação da Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal n.º 165, de 31 de dezembro de 1998, o prazo decadencial para a apresentação de requerimento de restituição dos valores indevidamente retidos na fonte, relativos aos planos de desligamento voluntário.
IRPF - PDV - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - ALCANCE - Tendo a Administração considerado indevida a tributação dos valores percebidos como indenização relativos aos Programas de Desligamento Voluntário em 06/01/99, data da publicação da Instrução Normativa n.º 165, é irrelevante a data da efetiva retenção, que não é marco inicial do prazo extintivo.
Recurso provido.
Numero da decisão: 104-18559
Decisão: Por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, para: I - afastar a decadência; II - anular as decisões proferidas pelas autoridades administrativa e julgadora de primeira instância; e III - determinar à autoridade administrativa o enfrentamento do mérito. Vencido o Conselheiro Roberto William Gonçalves em relação aos itens II e III, que julgando o mérito, provia o recurso.
Nome do relator: João Luís de Souza Pereira
4671925
# Numero do processo: 10820.002570/96-31
Data da sessão: Tue Dec 05 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Dec 05 00:00:00 UTC 2000
Ementa: ITR. LAUDOS TÉCNICOS.
OS laudos de avaliação usados para fazer provas na redução do VTN
declarado pelo contribuinte deverão ser emitidos conforme
estabelece a Lei na 8.847/94, § 4, art. 3 e trazer os requisitos das Normas Brasileiras da ABNT. ,
RECURSO VOLUNTÁRIO IMPROVIDO
Numero da decisão: 303-29.592
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Nilton Luiz Bartoli e Inneu Bianchi.
Nome do relator: SÉRGIO SILVEIRA MELO
4667045
# Numero do processo: 10726.000555/2002-08
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 08 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Jul 08 00:00:00 UTC 2008
Ementa: REGIMES ADUANEIROS
Data do fato gerador: 22/02/2002
PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. COMPETÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO DE IMPUGNAÇÃO.
Nos casos em que a impugnação apresentada pelo contribuinte incluir matérias que fogem à competência da Delegacia de Julgamento, devem ser afastadas tais matérias e julgado o mérito da impugnação. Impugnação que deve ser conhecida.
PROCESSO ANULADO.
Numero da decisão: 302-39.628
Decisão: ACORDAM os membros da segunda câmara do terceiro conselho de
contribuintes, por unanimidade de votos, anular o processo a partir da decisão de Primeira Instância, inclusive, nos termos do voto do relator.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - insufiência apuração/recolhimento
Nome do relator: MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA
4641120
# Numero do processo: 36624.003118/2005-12
Data da sessão: Tue Oct 27 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Oct 27 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Contribuições Sociais Previdenciárias
Período de apuração: 01/05/1995 a 30/06/1995
PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA COM BASE NO ART. 61 (CRPS). FALTA DE PREVISÃO PARA ACOLHIMENTO COMO RECURSO ESPECIAL (CSRF).
Não encontra respaldo na legislação processual administrativa o pedido de uniformização de divergência interposto no âmbito do Conselho de Recursos da Previdência Social (CRPS), interposto com base no art. 61 do Regimento Interno do CRPS. O art. 5° da Portaria da CSRF n° 5, de 2008, apenas acolhia os pedidos de uniformização de divergência interpostos com base no art. 63
do citado regimento.
Recurso especial não conhecido.
Numero da decisão: 9202-000.331
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não
conhecer do recurso.
Nome do relator: Caio Marcos Cândido
4645779
# Numero do processo: 10166.007102/2001-14
Data da sessão: Tue Mar 14 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Mar 14 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IRRF-ILL. DECADÊNCIA. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. TERMO INICIAL - A contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição / compensação de tributo pago indevidamente, por declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, inicia-se na data do trânsito em julgado da declaração de inconstitucionalidade, em controle concentrado de constitucionalidade, ou a publicação da Resolução do Senado Federal, caso a declaração de inconstitucionalidade tenha-se dado em controle difuso de constitucionalidade, ou, ainda, na data da publicação de ato administrativo que estenda os efeitos da inconstitucionalidade a outros beneficiários.
Recurso especial negado
Numero da decisão: CSRF/04-00.205
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Turma da Câmara Superior de
Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso. Vencida a Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo que deu provimento ao recurso.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: José Ribamar Barros Penha
4643208
# Numero do processo: 10120.002187/98-88
Data da sessão: Mon Jan 22 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Mon Jan 22 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IPI. RESSARCIMENTO. SELIC. Devida a atualização monetária, a partir da data de protocolização do pedido de ressarcimento, com a utilização da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC, acumulada mensalmente, até o mês anterior ao pagamento e de 1% no mês do pagamento.
Recurso especial negado.
Numero da decisão: CSRF/02-02.564
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA TURMA da CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Antonio Carlos Atulim (Relator), Josefa Maria Coelho Marques, Antonio Bezerra Neto e
Henrique Pinheiro Torres que deram provimento ao recurso. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Maria Teresa Martinez Lopez.
Nome do relator: Antonio Carlos Atulim
4698190
# Numero do processo: 11080.006191/97-10
Data da sessão: Wed Aug 19 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Aug 19 00:00:00 UTC 1998
Ementa: GANHO DE CAPITAL - PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS - DIREITO ADQUIRIDO - A tributação sobre ganhos de capital prevista na Lei n.º 7.713, art. 3.º , par. 3.º não alcança as situações já definidas na vigência do Decreto Lei n.º 1510/76, art. 4.º, letra "d", sob pena de afronta ao Direito Adquirido.
Recurso provido.
Numero da decisão: 104-16544
Decisão: Por maioria de votos, DAR provimento ao rcurso. Vencidos os Conselheiros NELSON MALLMANN (relator), ELIZABETO CARREIRO VARÃO e LEILA SCHERRER LEITÃO que proviam parcialmente o recurso para: I -- excluir da exigência fiscal as importâncias de Cr$ 7.316.578,54, referente a janeiro de 1991; Cr$ 2.775.541,91, referente a janeiro de 1992; Cr$ 5.173.351,52, referente a maio de 1992 e Cr$ 7.520.944,42, referente a julho de 1992; II -- reduzir a multa de lançamento de ofício de 100% para 75%; III -- excluir da exigência o encargo da TRD relativo ao período de fevereiro a julho de 1991. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro REMIS ALMEIDA ESTOL.
Matéria: IRPF- auto infração - multa por atraso na entrega da DIRPF
Nome do relator: Nelson Mallmann