4734484
# Numero do processo: 16327.000106/2003-11
Data da sessão: Tue Jun 30 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Jun 17 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Processo Administrativo Fiscal
Ano-calendário: 1998, 1999
Ementa: EMBARGOS. OMISSÃO. INDICAÇÃO DA MATÉRIA EM QUE OS CONSELHEIROS FORAM VENCIDOS.
Devem ser acolhidos os embargos para suprir omissão referente ao
descumprimento do art. 52 do Regimento Interno dos Conselhos de
Contribuintes, na parte que determina a indicação da matéria na qual foram vencidos os Conselheiros.
Numero da decisão: 1201-000.103
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração apresentados e reratificar o acórdão n° 103-23.566, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF (ação fiscal) - Instituição Financeiras (Todas)
Nome do relator: Leonardo de Andrade Couto
4720730
# Numero do processo: 13849.000134/96-43
Data da sessão: Tue Jul 09 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Jul 09 00:00:00 UTC 2002
Ementa: ITR. NULIDADE. FORMALIDADE ESSENCIAL. 1) É NULA a Notificação de Lançamento que não preencha os requisitos de formalidade.
2) Notificação que não produza efeitos, descabida a apreciação do mérito.
ANULADO O PROCESSO "AB INITIO".
Numero da decisão: CSRF/03-03.327
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de
Recursos Fiscais, por maioria de votos REJEITAR a preliminar de inadmissibilidade do recurso, vencidos os Conselheiros João Holanda Costa e Henrique Prado Megda, e, no mérito por maioria de votos DECLARAR A NULIDADE de lançamento por vicio formal, nos termos
do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros João Holanda Costa e Henrique Prado Megda.
Nome do relator: NILTON LUIZ BARTOLI
4734729
# Numero do processo: 18471.002435/2003-69
Data da sessão: Thu Oct 29 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Oct 29 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF
Exercício: 1999
DEDUÇÃO COM DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO.
Comprovado o gasto com despesa médica, deve ser afastada a glosa para restabelecimento da dedução.
SIGILO BANCÁRIO. PREVISÃO NA LEI COMPLEMENTAR 10512001,
A Lei Complementar 105/2001 permite a quebra do sigilo por parte das autoridades e dos agentes fiscais tributários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, quando houver processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam considerados indispensáveis pela autoridade administrativa competente.
PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DA LEI TRIBUTÁRIA, LANÇAMENTO COM ORIGEM NA LEI N° 10,174 DE 2001, IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO RETROATIVA, PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA.
A vedação prevista no art. 11, § 3 0, da Lei 9,311 de 1996, referia-se expressamente à constituição do crédito tributário.. A revogação desse dispositivo pela Lei nº 10.174, de 2001, deve ser entendida como nova possibilidade de lançamento. Em se tratando de nova forma de determinação de imposto de renda, hão de ser observados o princípio da irretroatividade e anterioridade da lei tributária. Os fatos geradores ocorridos antes de 9 de
janeiro de 2001, praticados então sob a égide da Lei n" 9.311/96, estavam
consumados, perfeitos e acabados, quando foi editada a Lei n" 10.174/2001,
motivo pelo qual não é possível admitir sobre esses fatos geradores a
aplicação retroativa da referida Lei, sob pena de ofensa ao Princípio da
Segurança Jurídica..
PRESUNÇÃO LEGAL DO ART, 42 DA LEI 9430/96, FALTA DE
PROVAS, CARACTERIZAÇÃO DE RENDIMENTOS OMITIDOS, Não comprovadas as origens dos depósitos bancários por meio de
documentos fiscais hábeis e idôneos, torna-se perfeita a presunção legal
prevista no Art.42 da Lei 9.430/96, uma vez que os valores depositados em
instituições financeiras passaram a ser considerados receita ou rendimentos
omitidos,
RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOA Física. VALOR DECLARADO COMO TRIBUTÁVEL., EXCLUSÃO DO LANÇAMENTO FISCAL.
Devem ser afastados do lançamento fiscal os valores referentes aos rendimentos recebidos de pessoas físicas e aos rendimentos declarados comotributável.
MULTA ISOLADA DO CARNÊ-LEÃO E MULTA DE OFICIO.
CONCOMITÂNCIA.
Incabível a aplicação da multa isolada (art. 44, § 1º, inciso III, da Lei nº. 9.430, de 1996), quando em concomitância com a multa de oficio (inciso II do mesmo dispositivo legal), ambas incidindo sobre a mesma base de cálculo..
TAXA SELIC - APLICAÇÃO LEGAL - MATÉRIA SUMULADA
A aplicação da Taxa Selic é legal e trata-se de matéria sumulada neste colegiada, conforme dispõe Súmula CARF N 2 4: A partir de 1 2 de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais.
Recurso Voluntário Parcialmente Provido.
Numero da decisão: 2201-000.444
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, no
mérito, DAR provimento PARCIAL, excluindo os itens 2 e 6 e mantendo o item 5 com a redução dos valores relacionados à omissão reconhecida (R$ 35,000,00) e os rendimentos oferecidos à tributação na declaração de ajuste (R$ 66.612,80),
Nome do relator: Janaína Mesquita Lourenço de Souza
4732837
# Numero do processo: 10725.000698/2007-26
Data da sessão: Thu Sep 24 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Sep 24 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS
Período de apuração: 01/01/2000 a 31/12/2001
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NO ACÓRDÃO. COMPROVAÇÃO. ACOLHIMENTO.
Restando comprovada a omissão e/ou incorreção no Acórdão guerreado, na forma suscitada pela Embargante, impõe-se o acolhimento dos Embargos de Declaração tão somente para suprir
a omissão apontada, re-ratificando o resultado do julgamento levado a efeito por ocasião do primeiro julgamento.
EMBARGOS ACOLHIDOS.
Numero da decisão: 2401-000.653
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda
Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração para retificar/re-ratificar o Acórdão n° 206-01.696, nos termos do voto do relator, sem alteração no
resultado do julgamento.
Nome do relator: RYCARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA
4734728
# Numero do processo: 18471.002425/2004-12
Data da sessão: Thu Oct 29 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Oct 29 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF
Exercício . 1999
IRPF - PRELIMINAR DE DECADÊNCIA - O prazo para a autoridade fiscal
constituir o crédito tributário é aquele fixado no § 4° do artigo 150 do Código Tributário Nacional. O fato gerador do IRPF ocorre no dia 31/12 do respectivo ano calendário, sendo este o termo inicial da contagem qüinqüenal, quando não há hipótese de dolo, fraude ou simulação. Preliminar acolhida.
Recurso Voluntário provido.
Numero da decisão: 2201-000.453
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, DAR
provimento ao recurso, acolhida a preliminar de decadência. O Conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa votou pelas conclusões.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Eduardo Tadeu Farah
4726011
# Numero do processo: 13963.000221/00-33
Data da sessão: Mon Jan 22 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Mon Jan 22 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IPI.CRÉDITO PRESUMIDO. RESSARCIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES AO PIS E COFINS MEDIANTE CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. BASE DE CÁLCULO. AQUISIÇÕES DE NÃO CONTRIBUINTES. O incentivo corresponde a um crédito que é presumido, cujo valor deflui de fórmula estabelecida pela lei, a qual considera que é possível ter havido sucessivas incidências das duas contribuições, mas que, por se tratar de presunção “juris et de jure”, não exige nem admite prova ou contraprova de incidências ou não incidências, seja pelo fisco, seja pelo contribuinte. Os valores correspondentes às aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem de não contribuintes do PIS e da COFINS (pessoas físicas, cooperativas) podem compor a base de cálculo do crédito presumido de que trata a Lei nº 9.363/96. Não cabe ao intérprete fazer distinção nos casos em que a lei não o fez.
Recurso especial provido.
Numero da decisão: CSRF/02-02.574
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de
Recursos Fiscais, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Antonio Bezerra Neto (Relator), Josefa Maria Coelho Marques, Antonio Carlos Atulim e Henrique Pinheiro Torres que negaram provimento ao recurso.
Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Maria Teresa Martínez Lopez.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Antonio Bezerra Neto
4734789
# Numero do processo: 19515.002160/2003-72
Data da sessão: Fri Aug 20 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Fri Aug 20 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF
Exercício: 1999
Ementa: REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE MOVIMENTAÇÃO \
FINANCEIRA — POSSIBILIDADE - Havendo procedimento fiscal em
curso, os agentes fiscais tributários poderão requisitar, às instituições financeiras, registros e informações relativos a contas de depósitos e de investimentos de contribuinte sob fiscalização, sempre que essa providência
for considerada indispensável por autoridade administrativa competente.
DEPÓSITOS BANCÁRIOS COM ORIGEM NÃO COMPROVADA -
OMISSÃO DE RENDIMENTOS — PRESUNÇÃO LEGAL — Desde 10 de
janeiro de 1997, caracterizam-se omissão de rendimentos os valores
creditados em contas bancárias, cujo titular, regularmente intimado, não
comprove, com documentos hábeis e idôneos, a origem dos recursos
utilizados nestas operações.
LANÇAMENTO — MULTA DE OFÍCIO — No caso de falta de pagamento
ou de pagamento a menor de imposto, apurado por meio de lançamento de
oficio, é cabível a aplicação da multa de oficio de 75%.
Preliminar rejeitada.
Recurso negado.
Numero da decisão: 2201-000.390
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara
da Segunda Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Pedro Paulo Pereira Barbosa
4719114
# Numero do processo: 13836.000135/99-25
Data da sessão: Wed Mar 21 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Mar 21 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRPF - PDV - PRAZO DECADENCIAL PARA REPETIÇÃO DE INDÉBITO - O prazo para o contribuinte pleitear a restituição do imposto pago indevidamente sobre rendimentos recebidos como verbas indenizatórias a título de PDV é de cinco (5) anos contados da data em que seu direito foi legalmente reconhecido, retroagindo à data do fato gerador independente deste ter ocorrido há mais de cinco anos do pleito.
Recurso provido.
Numero da decisão: 104-17900
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso. Apresentou declaração de voto a Conselheira Leila Maria Scherrer Leitão.
Nome do relator: José Pereira do Nascimento
4732896
# Numero do processo: 10768.015727/2001-62
Data da sessão: Tue Nov 03 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Nov 03 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF
Exercício: 1996
IRRF. OMISSÃO DE RECEITA. PRESUNÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO AOS SÓCIOS. ART. 44 DA LEI N. 8.541/92. ALÍQUOTA DE 25%. CARÁTER PENAL. INEXISTÊNCIA. O art. 43 da Lei n. 8.541/92, quando prevê a tributação das receitas omitidas pelo IRRF, por presunção de. distribuição de lucros aos sócios, à alíquota de 25%, não tem natureza de penalidade, ainda que no período base no qual o contribuinte tenha omitido a receita a alíquota do IRRF para o caso de distribuição regular de lucros aos sócios fosse menor. Afastado o caráter penal da norma, não há que se falar em aplicação do princípio da retroatividade benigna ao caso.
Numero da decisão: 9101-000.424
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de inadimissibilidade do recurso e, negar provimento ao recurso do contribuinte.
Nome do relator: Antonio Carlos Guidoni Filho
4733941
# Numero do processo: 13629.000467/2001-11
Data da sessão: Wed Nov 04 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Nov 04 00:00:00 UTC 2009
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO
Ano-calendário: 1998
Ementa: DENÚNCIA ESPONTÂNEA - MULTA DE MORA. — CARACTERIZAÇÃO - A denúncia espontânea, acompanhada do pagamento do tributo em atraso e dos juros de mora, antes de qualquer procedimento de fiscalização e/ou declaração do contribuinte, exclui a responsabilidade do
sujeito passivo pela infração cometida, nos termos do art. 138 do CTN, o qual não estabelece distinção entre multa punitiva e multa compensatória.
Numero da decisão: 9101-000.431
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar
provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Vencidos os conselheiros Vencidos os Conselheiros Antonio Praga, Ivete Malaquias Pessoa Monteiro, Adriana Gomes Rêgo e Carlos Alberto Freitas Barreto, que davam provimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Valmir Sandri.
Nome do relator: Antônio José Praga de Souza