4780095
# Numero do processo: 10768.043441/88-10
Data da sessão: Thu Apr 29 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA INVESTIMENTO DO FUNDO SOCIAL - FINSOCIAL
Decorrência- Pelo princípio da decorrência, o resultado do julgamento do processo matriz reflete no do processo decorrente, em face da inquestionável da relação de causa e efeito existente entre as matérias de fato e de direito que formam os dois procedimentos.
Numero da decisão: 104-10.437
Decisão: Acordam os membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ANULAR o lançamento relativo ao exercício de 1985 e DAR provimento ao recurso quanto aos exercícios de 1986 e 1987, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO
4577250
# Numero do processo: 10650.900661/2009-82
Data da sessão: Thu Jul 19 00:00:00 UTC 2012
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL
Período de apuração: 01/03/2006 a 31/03/2006
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ALEGAÇÕES E
PROVAS APRESENTADAS SOMENTE NO RECURSO.
PRECLUSÃO.
Consideram-se precluídos, não se tomando conhecimento, os argumentos e provas não submetidos ao julgamento de primeira instância, apresentados somente na fase recursal.
ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO
Período de apuração: 01/03/2006 a 31/03/2006
COMPENSAÇÃO. REQUISITOS.
É vedada a compensação de débitos com créditos desvestidos dos atributos de liquidez e certeza.
Recurso Voluntário Negado
Direito Creditório Não Reconhecido
Numero da decisão: 3803-003.318
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar
provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. O Conselheiro Belchior Melo de Sousa acompanhou o relator por suas conclusões.
Nome do relator: ALEXANDRE KERN
4628796
# Numero do processo: 15165.002010/2002-44
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 26 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Apr 26 00:00:00 UTC 2006
Numero da decisão: 303-01.144
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: SERGIO DE CASTRO NEVES
4639311
# Numero do processo: 11042.000259/2004-12
Data da sessão: Mon Oct 19 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Mon Oct 19 00:00:00 UTC 2009
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL
Data do fato gerador: 30/08/2001
CLASSIFICAÇÃO FISCAL.
O novo laudo de análises confirmou que o produto denominado "ácido dodecilbenzanessulfônico biodegradável" não é um composto orgânico de constituição química definida apresentado isoladamente, ainda que contenha impureza. Dessa forma, não há como se acolher a classificação fiscal pretendida pelo contribuinte (NCM n° 2904.10.20), devendo ser mantida a
posição adota pela autoridade fiscal, qual seja, a NCM n°3402.11.90.
MULTA AO CONTROLE ADMINISTRATIVO DAS IMPORTAÇÕES.
A errônea classificação do produto não se confunde com importação
desamparada de guia de importação ou documento equivalente e nem
constitui infração ao controle administrativo das importações, pelo que voto por excluir a multa de que trata o artigo 526, II, do RA185.
MULTA DE OFÍCIO. APLICABILIDADE.
A partir de 2001, nos casos de classificação tarifária incorreta, mesmo que a mercadoria se encontre corretamente descrita na declaração de importação da contribuinte, é cabível a aplicação de multa de oficio sobre o valor dos tributos exigidos (MP n° 2.15835/2001).
MULTA POR ERRO DE CLASSIFICAÇÃO FISCAL DE MERCADORIA NA NCM.
Aplica-se a multa de 1 % (um por cento) sobre o Valor Aduaneiro da mercadoria classificada de maneira incorreta na Nomenclatura Comum do Mercosul.
Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 3102-000.516
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar
provimento parcial ao recurso, para excluir a multa do art. 526 insciso II do RA.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - classificação de mercadorias
Nome do relator: NANCI GAMA
4737865
# Numero do processo: 13502.000419/2008-18
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 19 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Tue Oct 19 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS
Período de apuração: 01/08/1993 a 31/08/1993, 01/04/1997 a 30/11/1997
DECADÊNCIA. SÚMULA VINCULANTE N. 8/STF.
Não havendo pagamento antecipado dos tributos, o prazo para a constituição do crédito tributário é de cinco anos, contados nos termos do art. 173, I, CTN.
Recurso Voluntário Provido
Crédito Tributário Exonerado
Numero da decisão: 2803-000.335
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Turma Especial da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) relator(a).
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: CAROLINA SIQUEIRA MONTEIRO DE ANDRADE
4682611
# Numero do processo: 10880.013952/95-13
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 16 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Aug 16 00:00:00 UTC 2006
Ementa: ITR 1994. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA ANTERIORIDADE
TRIBUTÁRIA. INSUBSISTÊNCIA DO LANÇAMENTO. Por força do
princípio constitucional da anterioridade tributária (artigo 150, III, "b", da Constituição Federal), são inaplicáveis ao exercício de 1994 as regras de tributação do 1TR disciplinadas pela Medida Provisória n° 399, de 30 de dezembro de 1993, eis que seu anexo, indispensável ao cálculo do tributo, foi publicado no Diário Oficial em 07 de janeiro de 1994. Precedente do Supremo Tribunal Federal (RE n° 448.558-3 — PR).
NULIDADE. VICIO FORMAL. É nula por vício formal a notificação de
lançamento das contribuições sindicais rurais devidas à Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura (Contag), à Confederação Nacional da Agricultura (CNA) e a contribuição ao Serviço Nacional de Aprendizagem Rural (Senar), carente de identificação da autoridade que a expediu, requisito essencial, estabelecido em lei.
Anulado o processo `ab initio'.
Numero da decisão: 303-33.441
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, declarar a insubsistência do lançamento de ITR/94. Por maioria de votos, reconhecer a nulidade do lançamento das contribuições por vício formal, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Anelise Daudt Prieto e Zenaldo Loibman.
Nome do relator: NILTON LUIZ BARTOLI
4876755
# Numero do processo: 10073.001593/2005-44
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 18 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF
Exercício: 2001, 2002, 2003
Ementa:
PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO
Não se conhece da irresignação ofertada pelo Contribuinte fora do prazo legal. Recurso a que se nega conhecimento.
Numero da decisão: 2802-001.262
Decisão: Acordam os membros do colegiado, : por unanimidade de votos NÃO
CONHECER do recurso voluntário nos termos do voto do (a) relator(a).
Nome do relator: CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO
4579555
# Numero do processo: 18050.007602/2009-12
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 20 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF
Ano-calendário: 2004, 2005, 2006
IRPF. ABONO PERCEBIDO PELOS MAGISTRADOS DO ESTADO DA BAHIA.
As verbas percebidas pelos Magistrados do Estado da Bahia, resultantes da diferença apurada na conversão de suas remunerações da URV para o Real, ainda que recebidas em virtude de decisão judicial, têm natureza remuneratória e, portanto, estão sujeitas à incidência de Imposto de Renda.
Precedentes do C. STJ e deste E. Sodalício.
JUROS MORATÓRIOS. NÃO INCIDÊNCIA DE IR. RECURSO REPETITIVO.
Por ocasião do julgamento do recurso representativo da controvérsia REsp. n.º 1.227.133 RS, Primeira Seção, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, Rel. para acórdão Min. Cesar Asfor Rocha, julgado em 28.9.2011, não incide imposto de renda sobre os juros moratórios legais vinculados a verbas trabalhistas reconhecidas em decisão judicial.
MULTA DE OFÍCIO. ERRO ESCUSÁVEL.
Se o contribuinte, induzido pelas informações prestadas por sua fonte pagadora, que qualificara de forma equivocada os rendimentos por ele recebidos, incorreu em erro escusável quanto à tributação e classificação dos rendimentos recebidos, não deve ser penalizado pela aplicação da multa de ofício.
Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 2802-001.687
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos para
REJEITAR a preliminar suscitada e DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso voluntário para excluir dos rendimentos tributáveis a parcela de R$ 33.512,86 (trinta e três mil, quinhentos e doze reais e oitenta e seis centavos) em cada ano-calendário e a multa de ofício,
sem o restabelecimento da multa de mora, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ
4740638
# Numero do processo: 35198.000031/2005-06
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 14 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Apr 14 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS
Período de apuração: 01/07/2006 a 31/07/2006
PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO.
A extinção do crédito tributário referente a contribuição previdenciária, através da compensação, se consubstancia em ato volitivo realizado através da GFIP. O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais carece de competência para conhecer do presente pedido de compensação.
Recurso Voluntário não conhecido.
Numero da decisão: 2803-000.677
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por voto de qualidade, em não conhecer do recurso, nos termos do voto do(a) Redator(a) designado Conselheiro Oseas Coimbra Junior. Vencidos os Conselheiros Wilson Antonio de Souza Correa, Eduardo de Oliveira e Gustavo Vettorato.
Nome do relator: GUSTAVO VETTORATO
4626455
# Numero do processo: 11042.000259/2004-12
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 19 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Oct 19 00:00:00 UTC 2005
Numero da decisão: 303-01.070
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, converter o julgamento do recurso em diligencia nos termos do voto do Conselheiro relator. Vencido o Conselheiro Silvio Marcos Barcelos Fiúza.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - classificação de mercadorias
Nome do relator: SERGIO DE CASTRO NEVES