Sistemas: Acordãos
Busca:
> decisao_txt:"e"

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4648202 #
Numero do processo: 10235.000930/2003-14
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 13 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Jun 13 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Dedução indevida a título de carnê-leão - Recurso não conhecido por falta de objeto - A mera confissão do erro praticado não pode ser recebida como recurso voluntário em razão de não se instaurar litígio administrativo. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 102-48.608
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em NÃO CONHECER do recurso por falta de objeto, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: Silvana Mancini Karam
4647071 #
Numero do processo: 10183.002163/2005-01
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jan 22 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Jan 22 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1999, 2000, 2001 Ementa: EXTRATOS BANCÁRIOS. ORIGEM DOS RECURSOS. COMPROVAÇÃO. REQUISITOS FORMAIS. A presunção legal de omissão de receita com base no art. 42 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, depende de prévia intimação regular ao sujeito passivo acompanhada dos extratos bancários ou, na ausência destes, prova inequívoca da realização dos depósitos sob investigação.
Numero da decisão: 103-23.334
Decisão: ACORDAM os membros da TERCEIRA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio. O Conselheiro Paulo Jacinto do Nascimento votou pelas conclusões, nos termos do relatórico e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas- presunção legal Dep. Bancarios
Nome do relator: Leonardo de Andrade Couto
4644602 #
Numero do processo: 10140.000724/99-43
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Nov 09 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Fri Nov 09 00:00:00 UTC 2001
Ementa: CSL – DECADÊNCIA – 5 ANOS – O prazo para o fisco lançar a Contribuição Social sobre o Lucro é de 5 anos, a contar da ocorrência do fato gerador, sob pena de decadência nos termos do art. 150, § 4º, do CTN. Preliminar de decadência acolhida.
Numero da decisão: 108-06.768
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, ACOLHER a preliminar de decadência suscitada, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Ivete Malaquias Pessoa Monteiro (Relatora), Mário Junqueira Franco Júnior e Manoel Antônio Gadelha Dias. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro José Henrique Longo
Nome do relator: Ivete Malaquias Pessoa Monteiro
4648226 #
Numero do processo: 10235.001057/95-24
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 14 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Oct 14 00:00:00 UTC 1998
Ementa: RECURSO DE OFÍCIO - LIMITE DE ALÇADA - De acordo com a Portaria Ministerial n. 333/97, o novo limite de alçada se aplica aos presentes autos por estar abaixo do limite estabelecido. IRPJ - OMISSÃO DE RECEITAS - A não comprovação com documentação hábil à origem do ingresso do recurso no caixa da empresa, nos suprimentos de caixa ou aumentos de capital, caracteriza-se omissão de receitas. IRRF - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - PIS - COFINS - TRIBUTAÇÃO DECORRENTES - Tratando-se de tributação reflexa, o decidido no processo principal, constitui prejulgado às exigências fiscais decorrentes. Recurso de ofício não conhecido. Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 102-43404
Decisão: Por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso de ofício, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso voluntário relativamente ao IRPJ e por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso voluntário relativamente ao PIS/PASEP, ao IR-FONTE, à Contribuição Social e à COFINS.
Nome do relator: Valmir Sandri
4646700 #
Numero do processo: 10166.023115/99-00
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2001
Ementa: ITR - EXERCÍCIOS DE 1997 e 1998. NULIDADE: não acarretam nulidade os vícios sanáveis do litígio. SUJEITO PASSIVO DO ITR. São contribuintes do ITR o proprietário, o possuidor ou o detentor a qualquer título de imóvel rural assim definido em lei, sendo facultado ao Fisco exigir o tributo, sem benefício de ordem, de qualquer deles. EMPRESA PÚBLICA: A empresa pública, na qualidade de proprietária de imóvel rural, é contribuinte do ITR, ainda que as terras sejam objeto de arrendamento ou concessão de uso (artigos 29 e 31 do CTN). Negado provimento por maioria.
Numero da decisão: 303-29.998
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento quanto às preliminares. No mérito, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de ilegimidade da parte passiva e por maioria de votos, negar provimento ao recurso quanto ao tributo, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Manoel D'Assunção Ferreira Gomes que apenas excluía a multa de ofício.
Nome do relator: CARLOS FERNANDO FIGUEIRÊDO BARROS
4647872 #
Numero do processo: 10215.000434/95-73
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jun 14 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Fri Jun 14 00:00:00 UTC 1996
Ementa: PIS/FATURAMENTO - INCONSTITUCIONALIDADE DOS DECRETOS-LEIS Nºs 2.445/88 e 2.449/88. - A contribuição ao PIS, após a Emenda Constitucional nº 08/77, deixou de integrar a categoria dos tributos, passando a ter natureza de Contribuição Social (art. 43, inciso X, da Constituição Federal de 1967, c/c emendas posteriores). Os recursos do PIS constituem-se num fundo, pertencente aos trabalhadores, sendo-lhes inaplicáveis as disposições pertinentes às finanças públicas. Alterações na Contribuição ao PIS não poderia ter por veículo normativo decretos-leis, (EC 1/69, art. 55, II), fato que torna inconstitucionais os Decretos-leis nºs 2.445/88 e 2.449/88. No uso da competência estabelecida no inciso X do artigo 52 da Constituição Federal de 1988, o Senado Federal, através da Resolução nº 49, de 1995, em razão do Poder Judiciário ter declarado a inconstitucionalidade formal dos Decretos-leis nºs 2.445, de 29/06/88, e 2.449, de 21/07/88, - Acórdão do STF RE nº 148.754-2/93, - suspendeu a execução dos referidos Decretos-leis. Aplicação da Lei 07/70.
Numero da decisão: 107-03.103
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DECLARAR insubsistente o lançamento, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado
Nome do relator: Maria Ilca Castro Lemos Diniz
4648227 #
Numero do processo: 10235.001058/2003-21
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Nov 11 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Fri Nov 11 00:00:00 UTC 2005
Ementa: NULIDADE DA DECISÃO - AMPLA DEFESA - Sendo concedido ao contribuinte plena oportunidade de defesa e seguindo o processo os trâmites regulares dispostos no Decreto nº. 70.235, de 1972, não há que se falar em preterição do direito de defesa. DILIGÊNCIA - NECESSIDADE - Descabido o pedido de diligência para aferir informações em empresa da qual o autuado é sócio, em detrimento do dever do contribuinte de comprovar suas alegações, vedada a transferência do encargo para a administração. PRODUÇÃO DE PROVAS - DIREITO - O direito à produção de provas é subjetivo, competindo ao processado trazer os elementos até o julgamento da lide, sendo incabível a interrupção de prazos processuais com essa motivação. SIGILO BANCÁRIO - NULIDADE DO PROCESSO - Iniciado o procedimento fiscal, a autoridade administrativa poderá solicitar informações sobre operações realizadas pelo contribuinte em instituições financeiras, inclusive extratos de contas bancárias, não se aplicando, nesta hipótese, o disposto no artigo 38 da Lei nº. 4.595, de 31 de dezembro de 1964. OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA - ARTIGO 42, DA LEI Nº. 9.430, DE 1996 - Caracteriza omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Preliminares rejeitadas Recurso negado.
Numero da decisão: 104-21.190
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares argüidas pelo Recorrente. No mérito, pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Remis Almeida Estol (Relator), José Pereira do Nascimento, Meigan Sack Rodrigues e Oscar Luiz Mendonça de Aguiar, que proviam parcialmente o recurso para que os valores tributados em um mês constituíssem origem para os depósitos do mês subseqüente. Designado para redigir o voto vencedor quanto a esta última matéria o Conselheiro Nelson Mallmann.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Remis Almeida Estol
4644624 #
Numero do processo: 10140.000857/2001-78
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 19 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu May 19 00:00:00 UTC 2005
Ementa: MULTA - ATRASO NA ENTREGA DA DIRPF - A entrega da declaração de rendimentos após o prazo limite estipulado na legislação tributária enseja a aplicação da multa prevista no inciso II, § 1º, alínea "b" do artigo 88 da Lei nº 8.981, de 1995. Recurso negado.
Numero da decisão: 102-46.779
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- auto infração - multa por atraso na entrega da DIRPF
Nome do relator: José Oleskovicz
4645637 #
Numero do processo: 10166.005062/89-83
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 09 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Jul 09 00:00:00 UTC 1997
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NULIDADE DA DECISÃO - Verificada a abordagem integral, pela autoridade julgadora, das questões suscitadas pelo sujeito passivo em sua defesa, descabe declarar a nulidade da decisão. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - DECADÊNCIA - Se entre a data da lavratura do auto de infração e a de ocorrência do fato gerador medeia menos de cinco anos, não se operou a decadência do direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário pelo lançamento. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - ANISTIA - CANCELAMENTO DE DÉBITOS FISCAIS - Nos termos do disposto no artigo 4º da Portaria nº 649/92, o valor dos débitos referentes a impostos e contribuições federais, vencidos até 02.10.92, a serem cancelados, está limitado a dez UFIR. IRPJ - MICROEMPRESA - REGISTRO ESPECIAL - Para que a pessoa jurídica possa gozar dos benefícios concedidos pela Lei nº 7.256/84, é indispensável o seu registro especial para fazer prova bastante da condição legal de microempresa. IRPJ - OMISSÃO DE COMPRAS - Constitui omissão de receita o valor das compras não contabilizadas, apuradas no confronto entre os livros fiscais e a declaração de rendimentos, descabendo o cômputo dos custos correspondentes se a pessoa jurídica não proporciona os elementos capazes de permitir a apuração do resultado tributável. IRPJ - OMISSÃO DE VENDAS - Constitui omissão de receitas a diferença de saídas de mercadorias apurada no confronto entre os livros fiscais e a declaração de rendimentos. Preliminares rejeitadas. Recurso negado.
Numero da decisão: 107-04273
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, REJEITAR A PRELIMINAR ARGUIDA E, NO MÉRITO, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Nome do relator: Edson Vianna de Brito
4647789 #
Numero do processo: 10215.000218/00-67
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 17 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Apr 17 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IRPJ - OMISSÃO DE RECEITAS - COMPRAS NÃO REGISTRADAS - A constatação da falta de registros de compras de mercadorias, devidamente comprovada pela fiscalização, autoriza a presunção de que os valores dessa aquisição foram pagos com recursos oriundos de omissões de receitas anteriores pela pessoa jurídica. A imputação admite prova em contrário, cujo ônus é do sujeito passivo, o qual, no caso, desviou-se do assunto, deixando de trazer aos autos quaisquer elementos fáticos que destituíssem a acusação do fisco. Para infirmar o lançamento, deve o sujeito passivo apresentar prova convincente da não utilização do ilícito tributário. DECORRÊNCIAS - PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL - CONTRIBUIÇÃO PARA A SEGURIDADE SOCIAL - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL – IMPOSTO DE RENDA NA FONTE - Tratando-se de lançamentos reflexivos, a decisão proferida no matriz é aplicável, no que couber, aos decorrentes, em razão da íntima relação de causa e efeito que os vincula. Recurso negado.
Numero da decisão: 105-13760
Decisão: Por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, por maioria de votos, negar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro José Carlos Passuello, que dava provimento.
Nome do relator: Nilton Pess