4811520
# Numero do processo: 10073.000899/2002-31
Data da sessão: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Dec 23 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Simples. Reinclusão. Atividade econômica vedada.
A vedação está subordinada ao efetivo exercício de algumas atividades econômicas. A mera inclusão dessas atividades dentre os objetivos enunciados nos atos constitutivos da pessoa jurídica não é fato suficiente para fundamentar o indeferimento do pedido de inclusão no Simples.
Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 303-33.984
Decisão: ACORDAM os membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e do voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Tarásio Campelo Borges
4811477
# Numero do processo: 10283.000942/93-40
Data da sessão: Wed Oct 14 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Dec 23 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE IMPORTAÇÃO IMPOSTO S/ PRODUTO INDUSTRIALIZADOS
MULTAS.
Não tendo sido comprovado nos autos as sobras e as faltas constantes do levantamento de estoque objeto do Auto de Infração em questão, improcede a cobrança do Imposto sobre a Importação e do Imposto sobre Produtos Industrializados, bem como das multas de oficio e da multa prevista no art. 526, inciso II, do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto n° 91.030/85.
RECURSO DE OFICIO DESPROVIDO.
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Numero da decisão: 303-29.008
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de oficio, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: SÉRGIO SILVEIRA MELO
4811447
# Numero do processo: 11817.000283/2003-62
Data da sessão: Wed Nov 09 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CLASSIFICAÇÃO TARIFÁRIA DE MERCADORIAS.
MCT (Terminal Móvel de Comunicação): Correta a classificação tarifária adotada pelo Contribuinte, no código TEC 8525.20.13;
PLACAS ANALÓGICAS DIGITAIS PARA DEMODULAÇÃO: Correta a
classificação dada pelo Contribuinte, código TEC 8473.30.49;
BATERIA DE LÍTIO: Correta a reclassificação adotada pelo Fisco, para o Código TEC 8507.80.00;
ANTENAS DE TRANSMISSÃO E RECEPCÃO POR SATÉLITE: Correta a
classificação adotada pela Importadora, código TEC 8529.10.90; e
AMPLIFICADORES DE RADIOFREQUÊNCIA: Correta a reclassificação
adotada pelo Fisco, nos códigos indicados.
MULTA DO ART. 84, DA MP 2.158-35, DE 24/08/2002
Reduzido o seu montante de acordo com o art. 69, da Lei n° 10.833, de 29/12/2003, ao limite de 10% (dez por cento) do valor das mercadorias constantes da declaração de importação.
MULTA DO ART. 44,I, DA LEI 9.430/96
Excluída a multa, por estarem presentes os requisitos contidos no ATO DECLARATÓRIO INTERPRETATIVO (ADI) — SRF n° 13, de 10/09/2002.
MULTA DO ART. 45, DA LEI 9430/96
Excluída, por inaplicável na espécie, não sendo o caso de lançamento e/ou pagamento do tributo (IPI) em nota fiscal.
RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
Numero da decisão: 302-37.123
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidas as Conselheiras Mércia Helena Trajano D'Amorim que negava provimento quanto às exigências com
referência ao MCT — Terminal Móvel de Comunicação e Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto que mantinha a multa do art. 45, inciso I, da Lei 9.460/96, sobre o crédito tributário remanescente de Amplificadores de Radiofreqüência. A Conselheira Mércia
Helena Trajano D'Amorim fará declaração de voto quanto ao "MCT".
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - classificação de mercadorias
Nome do relator: Paulo Roberto Cuco Antunes
4811508
# Numero do processo: 10480.002505/99-57
Data da sessão: Tue Sep 18 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Dec 23 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CLASSIFICAÇÃO.
A mercadoria "removedor de esmaltes", mesmo que chamada de
"acetona", (80% de acetona e 20% de álcool), em embalagens de
diversas capacidades, classifica-se, por força das Notas 3 (Capitulo 33) e 2 (Seção IV), no código 3304.30.00, conforme Decreto 2.092, de 10/12/1996, a partir de 01/01/1997; antes era pelo código 33.04.30, conforme o Decreto 609/72.
RECURSO VOLUNTÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO.
Numero da decisão: 303-29.913
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário quanto à decadência do crédito tributário relativamente aos meses de janeiro e fevereiro de 1994, vencidos os Conselheiros João Holanda Costa, relator, Anelise Daudt Prieto e Carlos Fernando Figueiredo Barros. No mérito, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso quanto à classificação, e por maioria de votos, excluir a multa, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.Vencidos os Conselheiros João Holanda Costa, relator, Anelise Daudt Prieto e Carlos Fernando Figueiredo Barros. Designado para redigir o voto quanto à decadência e à multa o Conselheiro Nilton Luiz Bartoli.
Matéria: IPI
Nome do relator: JOÃO HOLANDA COSTA
4811465
# Numero do processo: 10980.002204/2001-31
Data da sessão: Tue Jun 20 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Dec 23 00:00:00 UTC 2009
Ementa: ITR-1997/1998. SUJEITO PASSIVO DO ITR. POSSE DOS "SEM TERRA". IMPOSSIBILIDADE DE USAR, GOZAR, DISPOR OU REAVER O IMÓVEL. PROPRIEDADE DESCARACTERIZADA. A propriedade do bem se configura quando o titular do domínio enfeixa em suas mãos todas as prerrogativas que constituem o conteúdo do direito, ou seja, a possibilidade de usar, gozar, dispor da coisa de maneira absoluta, exclusiva e perpétua, bem como a de reivindicá-la das mãos de quem quer que injustamente a detenha.
Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 303-33.264
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Os Conselheiros Nanci Gama, Tarásio Campelo Borges e Anelise Daudt Prieto votaram pela conclusão.
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - valor terra nua
Nome do relator: Sílvo Marcos Barcelos Fiúza
4811680
# Numero do processo: 00168.008504/82-94
Data da sessão: Mon Sep 30 00:00:00 UTC 1985
Data da publicação: Tue Dec 29 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IPI - IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES DE CRÉDITO - Empréstimo ou financiamento para capital de giro mascarado por operação
de compra e venda atípica. Simulação. A tributação do ato anulável independe de sua anulabilidade.
Recurso especial provido.
Numero da decisão: CSRF/02-00.167
Decisão: ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julga
do. Deixou de votar o Suplente Convocado, Dr. Francisco Martins Leite Cavalcante, dado não haver assistido ao Relatório.
Nome do relator: Haroldo Braga Lobo
4767405
# Numero do processo: 10293.000279/88-70
Data da sessão: Thu Dec 14 00:00:00 UTC 1989
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Ementa: ERRO MATERIAL - Reconhecida a ocorrencia de erro material, impõe-se a retificação do acórdão referente ao recurso interposto pela pessoa jurídica (artigo 26 do Reg. Int. 1º C.C., aprovado
pela Portaria MF 182/77).
Numero da decisão: 101-79.622
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, retificar o Acórdão nº 101-78.698, cuja decisão fica como segue: "por unanimidade de votos, dar provimento, em parte, ao recurso, para excluir da tributação as importâncias de Cr$ 32.652.520,89 e Cr$ 155.500.000,25, nos exercícios de 1984 e 1985, respectivamente", nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Declarou-se impedido o Conselheiro José Eduardo Rangel de Alckmin
Nome do relator: Carlos Alberto Gonçalves Nunes
4801810
# Numero do processo: 13964.000105/88-82
Data da sessão: Mon Dec 03 00:00:00 UTC 1990
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IRPJ - NULIDADE PROCESSUAL - REABERTURA DE INSTÂNCIA
INAUGURAI - RATIFICAÇÃO DA DECISÃO MERITÓRIA - CONHECIMENTO "EX-OFFICIO" DA QUESTÃO PREJUDICIAL.
Tendo a decisão de instância singular reaberto oportunidade defensória ao autuado, a decisão de mérito na mesma oportunidade prolatada deve ser objeto de ratificação após o decurso do interregno próprio, para a subsequente abertura da instância recursal.
Apelo provido.
Numero da decisão: 103-10.882
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, corrigindo a instância, em determinar a restituição dos autos ã repartição de origem, a fim de que a petição de fls. 83/88, seja apreciada e julgada como impugnação, nos:termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Victor Luiz de Sales Freire
4805078
# Numero do processo: 10768.041058/89-36
Data da sessão: Thu Dec 16 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Subsistindo a exigência fiscal formulada no processo
matriz, igual sorte colhe o recurso voluntário
interposto nos autos do processo que tem por
objeto auto de infração lavrado por mera decorrência
daquele.
Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 103-14.476
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso,nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado
Nome do relator: José Roberto Moreira De Melo
4806730
# Numero do processo: 13709.003236/92-18
Data da sessão: Tue May 13 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IRPJ - Ex. 1991 - Deve ser mantida a denúncia fiscal se o
contribuinte não logra provar a diferença apontada em levantamento
físico de estoque.
Recurso Voluntário Improvido
Numero da decisão: 105-11.429
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Ivo de Lima Barboza