4623144
# Numero do processo: 10314.000536/99-59
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 06 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Jul 06 00:00:00 UTC 2005
Numero da decisão: 301-01.419
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, converter o julgamento em diligência à Repartição de origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o conselheiro José Luiz Novo Rossari.
Nome do relator: LUIZ ROBERTO DOMINGO
9500171
# Numero do processo: 17734.721641/2018-57
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 11 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Mon Sep 05 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL
Ano-calendário: 2019
SIMPLES. EXCLUSÃO. DÉBITO COM EXIGIBILIDADE NÃO SUSPENSA. PAGAMENTO TEMPESTIVO DO DÉBITO. INVALIDADE.
Improcede a exclusão do Simples ancorada na existência de débito com exigibilidade não suspensa quando comprovado que este foi objeto de pagamento regular e tempestivo.
Numero da decisão: 1002-002.339
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário.
(documento assinado digitalmente)
Aílton Neves da Silva - Presidente e Relator
Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral e Fellipe Honório Rodrigues da Costa.
Nome do relator: Ailton Neves da Silva
4622667
# Numero do processo: 10183.004052/2005-21
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 13 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Nov 13 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 301-02.075
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, nos termos do voto do relator.
Matéria: ITR - ação fiscal (AF) - valoração da terra nua
Nome do relator: LUIZ ROBERTO DOMINGO
4638075
# Numero do processo: 10215.000337/2004-97
Data da sessão: Mon Jul 06 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Mon Jul 06 00:00:00 UTC 2009
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL
Período de apuração: 01/09/2001 a 30/09/2001
Ementa:PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PROVAS
APRESENTADAS SOMENTE NO RECURSO. PRECLUSÃO.
Consideram-se precluídos, não se tomando conhecimento, os argumentos e provas não submetidos ao julgamento de primeira instância, apresentados somente na fase recursal.
Recurso negado.
Numero da decisão: 3803-000.023
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Turma Especial da TERCEIRA SEÇÃO
DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: ALEXANDRE KERN
4624865
# Numero do processo: 10814.003807/2003-34
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 24 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Apr 24 00:00:00 UTC 2007
Numero da decisão: 301-01.823
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - insufiência apuração/recolhimento
Nome do relator: SUSY GOMES HOFFMANN
4624097
# Numero do processo: 10665.001853/2003-50
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 25 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Jan 25 00:00:00 UTC 2007
Numero da decisão: 301-01.786
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: ITR - ação fiscal - outros (inclusive penalidades)
Nome do relator: CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO
9513777
# Numero do processo: 10715.002600/88-42
Data da sessão: Wed Jul 05 00:00:00 UTC 1989
Numero da decisão: 303-00.214
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em rejeitar a lª preliminar de incompetência deste Colegiado; pelo voto de qualidade, em rejeitar a 2ª preliminar de nulidade do processo, por vicio formal da Notificação de Lançamento; por unanimidade de votos, em rejeitar a 3ª preliminar de cerceamento do direito de defesa, em razão da arguida coação irresistível, configurada na assinatura do Termo de Responsabilidade constante do CAMPO 24, da D.I. nº 027888/86; por maioria de votos, em rejeitar a 4ª preliminar de remessa do processo à Egrégia lª Câmara, levantada de oficio pelo Conselheiro Paulo Cesar Bastos Chauvet, vencidos os Conselheiros Luiz Eduardo Sá Roriz e Humberto Esmeraldo Barreto Filho; por maioria de votos, em acolher a 5ª preliminar de remessa do processo ao LABANA, por intermédio da repartição recorrida, arguida pelo Conselheiro José Alves da Fonseca, vencidos os Conselheiros Carlindo de Souza Machado e Silva e Helio Loyolla de Alencastro, nos termos do voto do relator. Relator designado o Conselheiro José Alves da Fonseca, para a Resolug5o.
Nome do relator: HELIO LOYOLLA DE ALENCASTRO
9508564
# Numero do processo: 10845.008564/85-48
Data da sessão: Wed Feb 24 00:00:00 UTC 1988
Ementa: CONFERÊNCIA FINAL DE MANIFESTO.
I - As diferenças apuradas na descarga de produtos transportados a granel não sujeitam o responsável ao pagamento da penalidade correspondente, nos casos em que a falta for igual ou inferior a 5%, nem à indenização do imposto de importação, quando os percentuais do extravio sejam, respectivamente, de 1 ou 0,5%, no caso de granel sólido e liquido ou gasoso.
II - "In casu", em razão do percentual da falta ter sido de 0,69% e de tratar-se de granel liquido, não foi aplicada a multa do art. 106, inc. II, letra "d", do Dl. nº 37/66 e, deduzido o percentual de 0,5%, foi exigido somente o I.I. referente ao excedente (0,19%); portanto, já foi devidamente aplicada a legislação de regência.
III - Recurso negado.
Numero da decisão: 303-25.131
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: HELIO LOYOLLA DE ALENCASTRO
4623730
# Numero do processo: 10540.001415/2002-17
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 13 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Aug 13 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 301-02.023
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, nos termos do voto do relator.
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - valor terra nua
Nome do relator: OTACILIO DANTAS CARTAXO
9507560
# Numero do processo: 00875.052089/83-29
Data da sessão: Mon Jun 24 00:00:00 UTC 1985
Numero da decisão: 303-00.015
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em. converter o julgamento do recurso em diligência à CACEX, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: SIDNEY DE CAMPOS PESSOA