4677649
# Numero do processo: 10845.001661/2003-25
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 07 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Aug 07 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF
Ano-calendário: 1998, 1999, 2000, 2001, 2002
DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA - NULIDADE - INOVAÇÃO - INOCORRÊNCIA - Não caracteriza inovação ao lançamento a apreciação, no julgamento de primeira instância, de matéria não aventada na autuação, quando a discussão foi provocada pelo próprio Impugnante, que a argüiu.
PAF - DILIGÊNCIA - CABIMENTO - A diligência deve ser determinada pela autoridade julgadora, de ofício ou a requerimento do impugnante/recorrente, para o esclarecimento de fatos ou a adoção de providências considerados necessários para a formação do seu convencimento sobre as matérias em discussão no processo e não para produzir provas, de responsabilidade das partes.
JUROS PAGOS OU CREDITADOS POR PESSOA JURÍDICA A SÓCIOS COTROLADORES - INCIDÊNCIA - Sujeita-se à incidência de imposto de renda na fonte o valor referente aos juros pagos ou creditados a sócios. Constatado o creditamento dos juros, sem a retenção do imposto, considera-se que a fonte pagadora assumiu-lhe o ônus, podendo dela ser exigido o imposto que deixou de ser retido e recolhido.
Preliminares rejeitadas.
Recurso negado.
Numero da decisão: 104-23.381
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares argüidas pelo Recorrente. No mérito, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e
voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Pedro Anan Júnior e Marcelo Magalhães Peixoto (Suplente convocado), que proviam integralmente o recurso. O
Conselheiro Pedro Anan Júnior fará declaração de voto.
Matéria: IRF- ação fiscal - outros
Nome do relator: Pedro Paulo Pereira Barbosa
4677889
# Numero do processo: 10845.003773/99-46
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Apr 28 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Fri Apr 28 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IRPJ – SALDO DO LUCRO INFLACIONÁRIO DIFERIDO – ERRO DE FATO – Constatado erro de fato cometido pelo contribuinte na transcrição de dados da contabilidade para a declaração de rendimentos, retifica-se o lançamento para se adequar ao valor efetivo do lucro inflacionário realizado que deverá ser adicionado na demonstração do lucro real.
Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 101-95.521
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - tributação de lucro inflacionário diferido(LI)
Nome do relator: Valmir Sandri
4678330
# Numero do processo: 10850.001729/98-51
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 2004
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL - PROCESSO ADMINISTRATIVO PREJUDICADO. A eleição do contribuinte pela via judicial para discutir matéria referida no processo fiscal inibe o conhecimento do recurso na esfera administrativa, vez que esta seria inócua perante a decisão do Poder Judiciário. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-15869
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Raimar da Silva Aguiar
4677878
# Numero do processo: 10845.003675/96-84
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 10 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Dec 10 00:00:00 UTC 1998
Ementa: ITR - VALOR DA TERRA NUA MÍNIMO - VTNm - A pretendida alteração dos valores lançados, sob a fundamentação de excessivos, cinge-se à apresentação de Laudos Técnicos, restritos aos parâmetros exigidos. NBR 8799, de fevereiro de 1985 (ABNT). Recurso negado.
Numero da decisão: 202-10803
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Hélvio Escovedo Barcellos
4676180
# Numero do processo: 10835.002035/96-58
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 08 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Dec 08 00:00:00 UTC 1998
Ementa: PIS - A contribuição de que tratam os Decretos-Leis nrs. 2.445/88 e 2.449/88 teve sua execução suspensa por força da Resolução nr. 49/95, do Senado Federal, após a declaração, pelo STF, da inconstitucionalidade daqueles decretos-leis. Existência de auto de infração complementar, para adaptar a exigência nos comandos da LC nr. 7/70, excluindo-se os efeitos desses decretos-leis. Dá-se provimento em parte ao recurso voluntário.
Numero da decisão: 203-05130
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, para reduzir a multa para 75%.
Nome do relator: Sebastião Borges Taquary
4677964
# Numero do processo: 10845.005595/91-11
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri May 16 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Fri May 16 00:00:00 UTC 1997
Ementa: DECORRÊNCIA - PIS/DEDUÇÃO - Em se tratando de contribuição calculada com base no imposto de renda devido, o lançamento para sua cobrança é reflexivo e, assim, a decisão de mérito prolatada no processo principal constitui prejulgado na decisão do processo decorrente.
Recurso negado.
Numero da decisão: 107-04190
Decisão: Por maioria de votos, negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Jonas Francisco de Oliveira e Maurílio Leopoldo Schmitt.
Nome do relator: Carlos Alberto Gonçalves Nunes
4674267
# Numero do processo: 10830.005379/98-94
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 11 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Aug 11 00:00:00 UTC 2005
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS – RECURSO – PRAZO – INTEMPESTIVIDADE – É intempestivo o recurso protocolado além dos 30 dias contados da ciência da decisão.
Numero da decisão: 103-22.067
Decisão: ACORDAM os membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO TOMAR CONHECIMENTO do recurso por perempto, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Victor Luís de Salles Freire
4677468
# Numero do processo: 10845.000456/99-87
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 05 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Nov 05 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IRPF - PLANO DE INCENTIVO À APOSENTADORIA - NÃO INCIDÊNCIA - As verbas recebidas por adesão a plano de incentivo à aposentadoria têm o mesmo tratamento daqueles pertinentes aos programas de demissão voluntária, isto é, a não incidência do Imposto de Renda Pessoa Física.
Recurso provido.
Numero da decisão: 106-13011
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Edison Carlos Fernandes
4675954
# Numero do processo: 10835.001123/99-21
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 19 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Sep 19 00:00:00 UTC 2002
Ementa: FINSOCIAL - RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. PRAZO. Tratando-se de tributo cujo recolhimento indevido ou a maior se funda no julgamento, pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal, da inconstitucionalidade, em controle difuso, das majorações da alíquota da exação em foco, o termo a quo para contagem do prazo prescricional do direito de pedir a restituição ou compensação dos valores pagos acima de 0,5%, é a data em que o contribuinte viu seu direito reconhecido pela administração, no caso, a publicação da MP nº 1.110, em 31/08/1995. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-76438
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: VAGO
4677471
# Numero do processo: 10845.000483/89-88
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 12 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Nov 12 00:00:00 UTC 1998
Ementa: PIS/FATURAMENTO - LANÇAMENTO REFLEXO - Tratando-se de Contribuição ao PIS/FATURAMENTO sobre o faturamento, o julgamento do processo matriz, através do qual foi levantada a omissão de receita, faz coisa julgada no processo de cobrança da contribuição, tido como decorrente, ante a íntima relação de causa e efeito entre eles existente.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 101-92427
Decisão: DAR PROVIMENTO PARCIAL POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Raul Pimentel