4724974
# Numero do processo: 13909.000099/96-38
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Apr 14 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Mon Apr 14 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PROCESSUAL - LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO - NULIDADE.
É nula, por vício formal, a Notificação de Lançamento emitida sem assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado a emití-la e a indicação de seu cargo ou função e do número de matrícula, em descumprimento às disposições do art. 11, inciso IV, do Decreto nº 70.235/72. Precedentes da Câmara Superior de Recursos Fiscais.
ACOLHIDA PRELIMINAR DE NULIDADE DA NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO, POR MAIORIA.
Numero da decisão: 302-35482
Decisão: Por maioria de votos, acolheu-se a preliminar de nulidade da Notificação de Lançamento, argüída pelo Conselheiro Luis Antonio Flora, relator. Vencidos os Conselheiros Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Maria Helena Cotta Cardozo e Henrique Prado Megda. As Conselheiras Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto e Maria Helena Cotta Cardozo farão declaração de voto.
Nome do relator: LUIS ANTONIO FLORA
4728100
# Numero do processo: 15374.001116/00-13
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 2006
Ementa: ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - RECURSO DECLARADOS AO FINAL DO ANO - FALTA DE COMPROVAÇÃO PARA APROVEITAMENTO NO ANO SEGUINTE – EFEITOS - Os saldos de recursos declarados ao final de cada ano-calendário, sem comprovação, consideram-se consumidos dentro do próprio ano, não servindo para justificar acréscimo patrimonial apurado no ano-calendário subseqüente.
Recurso negado.
Numero da decisão: 102-47.630
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira
4726824
# Numero do processo: 13982.000334/98-23
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 20 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Jun 20 00:00:00 UTC 2001
Ementa: COFINS - RECEITAS DA EXPORTAÇÃO DE SERVIÇOS - ISENÇÃO - São isentas da COFINS as receitas decorrentes da venda de serviços para o exterior, realizadas diretamente pelo exportador para o importador domiciliado em país distinto. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-07396
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Antônio Augusto Borges Torres
4726998
# Numero do processo: 13984.000588/99-49
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 19 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Mar 19 00:00:00 UTC 2002
Ementa: CRITÉRIO DE APURAÇÃO DE IMPOSTO - Nos termos do art. 2° da Lei n° 7.713/88, os rendimentos, inclusive aqueles revelados por acréscimo patrimonial a descoberto, estão sujeitos a tributação mensal.
DECISÕES ADMINISTRATIVAS - Decisões de órgãos julgadores singular ou coletivo, sem lei que lhes atribua eficácia normativa, não constituem normas complementares da legislação tributária.
Recurso negado.
Numero da decisão: 106-12602
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Sueli Efigênia Mendes de Britto
4724404
# Numero do processo: 13899.000012/94-08
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 1997
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO - PROVAS - Não contraditada de forma a permitir a identificação de vícios nas provas produzidas pelo fisco, é de ser mantida a exigência nelas baseadas, à exceção daquelas apuradas exclusivamente com base em depósitos bancários.
ALÍQUOTA - LUCRO PRESUMIDO - Na superveniência de lançamento de ofício, onde se apura omissão de receita, a alíquota aplicável após o advento do Decreto-lei nº 1.967/82 é de 25%.
LUCRO PRESUMIDO - OMISSÃO DE RECEITA - BASE DE CÁLCULO - Até o advento da Lei n° 9.249/95, na hipótese de omissão de receita, a base de cálculo do lucro presumido é de 50% da receita omitida.
PIS/FATURAMENTO - A suspensão da execução dos Decretos-leis nºs 2.445/88 e 2.449/88 acarreta o cancelamento da exigência formalizada com base nestes dispositivos, por serem diversos a base de cálculo e a alíquota da contribuição, com a prevista na Lei Complementar nº 7/70 (alterada pela Lei Complementar nº 17/73).
FINSOCIAL - Exclui-se da tributação as exigências relativas aos períodos-base de 1989 e 1990 e os meses de janeiro e fevereiro de 1991, ajustando-se a alíquota para 0,5% das demais receitas comprovadamente omitidas.
IRF/DECORRÊNCIA - Provida a autuação principal, igual sorte colhe este feito decorrente.
COFINS/DECORRÊNCIA - Comprovada a omissão de receita, mantém-se a exigência desta contribuição.
CSL/DECORRÊNCIA - Não restando comprovada a omissão de receita para os períodos-base de 1989, 1990 e dos meses de janeiro e fevereiro de 1991, exclui-se a correspondente exigência.
MULTA - Não estando presentes os atos caracterizadores de fraude, na forma dos artigos 71 a 73 da Lei nº 4.502/64, inaplicável a multa agravada.
JUROS DE MORA - Incabível sua exigência com base na TRD, no período de fevereiro a julho de 1991.
Recurso provido parcialmente. (Publicado no D.O.U, de 01/12/97)
Numero da decisão: 103-18965
Decisão: Por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares suscitadas e, no mérito, por maioria de votos, DAR provimento PARCIALA ao recurso para: 1) IRPJ - excluir as exigências relativas aos exercícios de 1989 a 1992; reduzir a alíquota aplicável para 25% (vinte e cinco por cento), no ano calendário de 1992; cancelar as exigências relativas aos meses de janeiro a março de 1993; 2) Contribuição Social - excluir as exigências relativas aos exercícios de 1989 a 1990 e dos meses de janeiro e fevereiro de 1991; 3) FINSOCIAL- reduzir a alíquota aplicável para 0,5% e excluir as exigências relativas aos exercícios de 1989 e 1990 e dos meses de janeiro e fevereiro de 1991; 4) PIS/Faturamento - excluir a exigência reflxas; 5) IRF - excluir a exigência reflexa; 6) - reduzir as multas de lançamento "ex officio" de 150% e 100% para 50% e 75% respectivamente; 7) excluir a incidência da TRD no período de fevereiro a julho de 1991, vencido o Conselheiro Cândido Rodrigues Neuber que admitia apenas a redução das multas.
Nome do relator: Márcio Machado Caldeira
4727364
# Numero do processo: 14041.000436/2005-40
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 29 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Mar 29 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IRPF - ORGANISMO INTERNACIONAL DA ONU - ISENÇÃO - A isenção de imposto sobre rendimentos pagos por Organismo Internacional da ONU é restrita aos salários e emolumentos recebidos pelos funcionários internacionais, assim considerados aqueles que possuem vínculo estatutário com a Organização e foram incluídos nas categorias determinadas pelo seu Secretário-Geral, aprovadas pela Assembléia Geral. Não estão albergados pela isenção os rendimentos recebidos pelos técnicos a serviço da Organização, residentes no Brasil, sejam eles contratados por hora, por tarefa ou mesmo com vínculo contratual permanente. (Precedente da CSRF/MF)
MULTA ISOLADA - MULTA DE OFÍCIO - CONCOMITÂNCIA - É inaplicável a multa isolada concomitantemente com a multa de ofício, tendo ambas a mesma base de cálculo.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 106-16.334
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir do lançamento a multa isolada, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: Ana Neyle Olímpio Holanda
4724986
# Numero do processo: 13909.000115/96-92
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 08 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Dec 08 00:00:00 UTC 1999
Ementa: ITR - VALOR DA TERRA NUA - É de ser revisto o Lançamento em questão, à vista do Laudo Técnico de Avaliação anexado aos autos e que satisfaz as exigências do § 4º do artigo 3º da Lei nº 8.847/94. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-73432
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Geber Moreira
4728269
# Numero do processo: 15374.001866/2001-56
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri May 26 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Fri May 26 00:00:00 UTC 2006
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS- PEREMPÇÃO - A protocolização do recurso quando já decorridos mais de 30 dias contados da ciência da decisão impede seu conhecimento.
Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 101-95.567
Decisão: ACORDAM, os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Sandra Maria Faroni
4728290
# Numero do processo: 15374.001963/99-54
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 11 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Aug 11 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IRPJ. LUCRO REAL. DESPESAS OPERACIONAIS. GLOSA. Extinta por novação a dívida primitiva representativa do custo de aquisição de bens classificáveis no ativo permanente, este passa a ser representado pela dívida nova, cujos pagamentos não podem ser deduzidos como despesa operacional.
TRIBUTAÇÃO REFLEXA. Dada a intima relação de causa e efeito entre eles existente, aplica-se aos tributos reflexos o decidido quanto ao principal.
Recurso de ofício provido.
Numero da decisão: 103-22.065
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso ex officio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Paulo Jacinto do Nascimento
4725995
# Numero do processo: 13963.000188/99-54
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 10 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Jul 10 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PIS - BASE DE CÁLCULO - SEMESTRALIDADE - É defeso ao Fisco corrigir a base de cálculo da contribuição relativamente ao prazo semestral. Recurso provido.
Numero da decisão: 203-08313
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: MAURO JOSE SILVA