4635634
# Numero do processo: 13603.000443/91-28
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 1997
Numero da decisão: 107-04465
Decisão: NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Francisco de Assis Vaz Guimarães
4634807
# Numero do processo: 11065.002032/2006-13
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 17 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Dec 17 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA — IRPF
Exercício: 2004
PRELIMINAR DE NULIDADE ARGÜIDA POR INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE PROVAS PERICIAIS
A legislação que rege o processo administrativo fiscal atribui ao
órgão julgador de primeira instância a competência para decidir
sobre a produção complementar de provas quando entendê-las
necessárias à solução da lide. Devidamente examinado o pedido
pelo órgão julgador, que concluiu pela sua prescindibilidade, o
indeferimento não acarreta a nulidade da decisão.
DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ORIGEM. FALTA DE COMPROVAÇÃO. OMISSÃO DE RENDIMENTOS.
PRESUNÇÃO LEGAL - A Lei n° 9.430, de 1996, no art. 42,
estabeleceu, para fatos ocorridos a partir de 01/01/1997, uma
presunção legal de omissão de rendimentos que autoriza o
lançamento do imposto correspondente, sempre que o titular da
conta bancária, regularmente intimado, não comprove, mediante
documentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados
em sua conta de depósito ou de investimento.
DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. DOUTRINA. EFEITOS - As decisões judiciais e administrativas invocadas, sem uma lei que lhes atribuam eficácia, não constituem normas complementares do Direito Tributário. Assim, seus efeitos não podem ser estendidos genericamente a outros casos, somente se aplicam à questão em análise e vinculam as partes envolvidas naqueles litígios, à exceção das decisões do STF sobre inconstitucionalidade de lei, que não é o caso dos julgados transcritos. A doutrina reproduzida não pode ser oposta ao texto explicito do direito positivo, sobretudo em se tratando do direit.
tributário brasileiro, por sua estrita subordinação à legalidade.
SELIC - A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios
incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria
da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à
taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia -
SELIC para títulos federais.
MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO - CABIMENTO -
Havendo falta ou insuficiência no recolhimento do tributo,
impõe-se a aplicação da multa de lançamento de oficio sobre o
valor do imposto ou contribuição devida, nos termos do artigo 44,
I, da Lei n°9.430/96.
Preliminar afastada.
Recurso negado.
Numero da decisão: 102-49.444
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, AFASTAR a preliminar e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, no termos do voto do Relator.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Eduardo Tadeu Farah
4635297
# Numero do processo: 11831.000125/00-74
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Feb 06 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Fri Feb 06 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IRPJ - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - HOMOLOGAÇÃO TÁCITA - DESCABIMENTO - O prazo estabelecido no parágrafo 5° do artigo 74 da Lei n° 9.430/96, que prevê a homologação tácita após transcorridos cinco anos sem a manifestação do Fisco, tem por objeto unicamente as compensações declarados, não se aplicando aos pedidos de restituição.
Numero da decisão: 101-97.136
Decisão: ACORDAM os membros da PRIMEIRA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao
recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: José Ricardo da Silva
4633839
# Numero do processo: 10882.002204/93-41
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Sep 22 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Fri Sep 22 00:00:00 UTC 1995
Numero da decisão: 108-02372
Decisão: NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: José Antônio Minatel
4634394
# Numero do processo: 10980.007933/2005-16
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 17 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Dec 17 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ
Ano-calendário: 2000
Ementa:
RENÚNCIA À ESFERA ADMINISTRATIVA — SÚMULA N°1
DO 1° CC.
Conforme Súmula n° 1 do 1° CC, importa renúncia às instâncias
administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial
por qualquer modalidade processual, antes ou depois do
lançamento de oficio, com o mesmo objeto do processo
administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de
julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do
processo judicial. PRELIMINAR DE NULIDADE — CERCEAMENTO DO
DIREITO DE DEFESA — INSUFICIÊNCIA NA
CAPITULAÇÃO LEGAL.
Rejeita-se a preliminar de nulidade relativa a insuficiência na
capitulação legal, uma vez que no recurso, a contribuinte
demonstra que entendeu a infração que lhe foi imputada, não
estando caracterizado o cerceamento do direito de defesa.
PRELIMINAR DE NULIDADE — INSUFICIÊNCIA DO
PRAZO PARA COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DOS
RECURSOS — DEPÓSITOS BANCÁRIOS — CERCEAMENTO
DO DIREITO DE DEFESA.
Rejeita-se a preliminar de nulidade, de que o prazo para
comprovação da origem dos recursos teria sido insuficiente, uma
vez que foi obedecido o prazo legal de 20 dias que foi prorrogado
e resultou em prazo superior a 40 dias, aliado ao fato de que a
contribuinte também poderia comprovar a origem dos depósitos
bancários quando da instauração da fase litigiosa, não restando
caracterizado o cerceamento do direito de defesa.
OMISSÃO DE RECEITAS — DEPÓSITOS BANCÁRIOS COM
ORIGEM NÃO COMPROVADA — PRESUNÇÃO LEGAL.
O art. 42 da Lei 9.430/96 autoriza a presunção de omissão de
receitas com base nos valores depositados em conta bancária para
os quais o titular, regularmente intimado, não comprove,
mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos
utilizados nessas operações.
SIMPLES — PRESUNÇÕES LEGAIS.
Segundo o art. 18 da Lei 9.317/96, aplicam-se à microempresa e à
empresa de pequeno porte todas as presunções de omissão de
receita existentes nas legislações de regência dos impostos e
contribuições, desde que apuráveis com base nos livros e contribuições, desde que apuráveis com base nos livros e
documentos a que estiverem obrigadas essas pessoas jurídicas.
MULTA QUALIFICADA.
Presentes os pressupostos legais para imposição da multa
qualificada. .
JUROS SELIC — SÚMULA N°4 DO 1° CC.
Conforme Súmula n°4 do 1° CC, a partir de 1° de abril de 1995,
os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários
administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no
período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial
de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais.
TRIBUTAÇÃO REFLEXA. Aplica-se às exigências reflexas, o
mesmo tratamento dispensado ao lançamento da exigência
principal, em razão de sua íntima relação de causa e efeito.
Numero da decisão: 107-09.590
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares de nulidade, e no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir o valor tributável de R$ 315.569,00,nos
termos do relatório e voto passam a integrar o presente julgado
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: Albertina Silva Santos de Lima
4635632
# Numero do processo: 13603.000441/91-01
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Oct 17 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Fri Oct 17 00:00:00 UTC 1997
Numero da decisão: 107-04510
Decisão: DAR PROVIMENTO PARCIAL POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Francisco de Assis Vaz Guimarães
4637206
# Numero do processo: 13964.000183/92-72
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 23 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Feb 23 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IRPF — PROCESSO DECORRENTE: Pelo principio da decorrência processual, à falta de fatos ou argumentos novos ou diferenciados, é de se repetir a decisão prolatada no processo principal.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 105-12724
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para ajustar a exigência ao decidido no processo principal, através do acórdão n° 105- 12.721, de 23.02.99, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente
julgado.
Nome do relator: José Carlos Passuello
4635723
# Numero do processo: 13629.000238/91-56
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 09 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Thu Jun 09 00:00:00 UTC 1994
Numero da decisão: 106-06581
Decisão: DAR PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Luciana Mesquita Sabino F. CussiI
4633128
# Numero do processo: 10845.003473/87-79
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 11 00:00:00 UTC 1989
Data da publicação: Wed Oct 11 00:00:00 UTC 1989
Ementa: Conferência Final de Manifesto, falta de mercadoria. Apurada a falta em processo regular de conferência final de manifesto e caracterizada a responsabilidade do transportador; não se estende a este o beneficio de isenção concedido ao importador, à vista do § 3º, do artigo 481 do Regulamento Aduaneiro 1Decreto 91.030/85). Não alcança o imposto de importação o previsto na Instrução Normativa
SRF 12/76. Correta a taxa de câmbio aplicada, à vista do previsto no parágrafo único do artigo 23 do Decreto-lei nº 37/66, e artigos 87, II, "C" e 107, "caput", e parágrafo único do Regulamento Aduaneiro (Decreto 91.030/85).
Numero da decisão: 302-31.662
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, negar provimento ao recurso,
vencidos os conselheiros Paulo César de Avila e Silva, relator,
Ubaldo Campello Neto,e Luis Carlos Viana de Vasconcelos, na forma do relat6rio e voto que passam a integrar o presente julgado. .
Nome do relator: PAULO CÉSAR DE ÁVILA E SILVA
4637193
# Numero do processo: 13964.000045/2005-51
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Sep 12 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Fri Sep 12 00:00:00 UTC 2008
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS
Ano-calendário: 1999, 2000, 2001, 2002
CONTRIBUIÇÃO PARA O FINSOCIAL. COMPENSAÇÃO/RESTITUIÇÃO DE VALORES RECOLHIDOS A MAIOR. DECADÊNCIA DO DIREITO CREDITORIO.
O termo a quo do prazo decadencial em pedidos que versem sobre restituição/compeusação de tributos e contribuições sociais, fixa-se da extinção do crédito tributário, mediante o pagamento antecipado, com fulcro Medida Provisória 1.110, expedida em 30 de agosto de 1995.
Precedentes desta Câmara de Julgamento.
RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO
Numero da decisão: 303-35.673
Decisão: ACORDAM os membros da terceira câmara do terceiro conselho de contribuintes, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. Vencido o Conselheiro Nilton Luiz Bartoli, que deu provimento parcial para excluir a exigência relativa ao exercício de 1999 e aos três primeiros trimestres do exercício de 2000.
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: Heroldes Bahr Neto