4712688
# Numero do processo: 13748.000596/98-42
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 13 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Apr 13 00:00:00 UTC 2005
Ementa: FINSOCIAL — PEDIDO DE RESTITUIÇÃO — PRAZO
PRESCRICIONAL — O prazo prescricional de cinco anos para o
contribuinte requerer a restituição dos valores recolhidos
indevidamente a título de FINSOCIAL, tem termo inicial na data da
publicação da Medida Provisória n° 1.621-36, de 10/06/98 (D.O.U.
de 12/06/98) que emana o reconhecimento expresso ao direito à
restituição mediante solicitação do contribuinte. MÉRITO — Em
homenagem ao princípio de duplo grau de jurisdição, a
materialidade do pedido deve ser apreciada pela jurisdição a quo,
sob pena de supressão de instância.
Recurso Voluntário provido
Numero da decisão: 301-31.757
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso com retorno do processo à DRJ para exame do pedido, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: LUIZ ROBERTO DOMINGO
4711107
# Numero do processo: 13707.000928/2006-82
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Apr 25 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Fri Apr 25 00:00:00 UTC 2008
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES
Ano-calendário: 2006
SIMPLES - INCLUSÃO RETROATIVA NO SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTO E CONTRIBUIÇÕES NO SISTEMA DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Fundamento LC 123 de 14/12/2006, artigo 17, parágrafo 1º, inciso XVI. Observada as condições do Ato Declaratório Interpretativo da Recita Federal SRF 16/2002.
RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO
Numero da decisão: 301-34.433
Decisão: ACORDAM os membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Valdete Aparecida Marinheiro
4709214
# Numero do processo: 13653.000077/2002-17
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 17 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Mar 17 00:00:00 UTC 2004
Ementa: TRATADO INTERNACIONAL - O Código Tributário Nacional, em seu artigo 98, dispõe que os tratados e acordos internacionais revogam ou modificam a legislação interna, devendo, portanto, ser observados. No caso presente, o Governo de Portugal não está obrigado a apresentar DIRF ao Governo do Brasil, assim como a convenção elaborada entre os dois países não obriga a contribuinte a apresentação de Declaração de Ajuste Anual.
Recurso provido.
Numero da decisão: 104-19.864
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Meigan Sack Rodrigues
4710417
# Numero do processo: 13706.000220/90-77
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 16 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Oct 16 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IRPF – PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO – Este Colegiado vem rechaçando a argüição de prescrição intercorrente, considerando que a interposição da peça defensória suspende a exigibilidade do crédito tributário. No tocante ao mérito, em face da estreita relação de causa e efeito existente entre a exigência principal e a que dela decorre, uma vez tornada insubsistente àquela, igual sorte estende-se a esta.
Preliminar rejeitada.
Recurso provido.
Numero da decisão: 108-07.136
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar suscitada e, no mérito, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Luiz Alberto Cava Maceira
4711381
# Numero do processo: 13708.000368/91-45
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Dec 11 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Fri Dec 11 00:00:00 UTC 1998
Ementa: FINSOCIAL/FATURAMENTO - DECORRÊNCIA. Aplica-se por igual, aos processos formalizados por decorrência, o que for decidido no julgamento do processo principal, em razão da íntima relação de causa e efeito.
Recurso provido parcialmente.
Por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para ajustar ao decidido no processo matriz.
Numero da decisão: 107-05486
Decisão: DAR PROVIMENTO PARCIAL POR UNANIMIDADE, PARA AJUSTAR AO DECIDIDO NO PROCESSO MATRIZ.
Nome do relator: Paulo Roberto Cortez
4709955
# Numero do processo: 13687.000026/2002-06
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Sep 12 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Mon Sep 12 00:00:00 UTC 2005
Ementa: RENDIMENTOS ISENTOS E NÃO TRIBUTÁVEIS - PROVENTOS DE APOSENTADORIA OU REFORMA - MOLÉSTIA GRAVE - Somente fazem jus à isenção, os contribuintes que comprovadamente percebam proventos de aposentadoria, reforma ou pensão, conforme estabelecido pela legislação de regência.
Recurso negado.
Numero da decisão: 102-47.057
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Silvana Mancini Karam
4713045
# Numero do processo: 13802.000291/96-68
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 18 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Aug 18 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IPI - CRÉDITOS BÁSICOS - GLOSA - 1 - O creditamento básico (art. 82, I, RIPI/82) pressupõe a entrada das mercadorias no estabelecimento industrial ( art. 97, I, RIPI/82). 2 - Provando o Fisco que as notas fiscais que deram margem ao crédito do IPI nela destacados sâo inidôneas, não tendo a mercadoria lá descrita saído do estabelecimento supostamente remetente, e não provando a autuada que a mercadoria entrou em seu estabelecimento, é descabido o respectivo crédito (RIPI/82, art. 252). 3 - A multa do art. 364, III, do RIPI/82, com o advento da Lei nº 9.430, art. 45, que deu nova redação ao art. 80 da Lei nº 4.502/64 (base legal do art. 364 do RIPI), foi reduzida para 150% (cento e cinquenta por cento). Em função do instituto da retroatividade benigna (CTN, art. 106, II, c) devem ser estas aplicadas "in casu". Recurso voluntário parcialmente provido.
Numero da decisão: 201-73059
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: Jorge Freire
4711947
# Numero do processo: 13710.000486/97-91
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jan 22 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Jan 22 00:00:00 UTC 2002
Ementa: ISENÇÃO - As pensões atribuídas a viúvas de ex-combatentes da FEB, entram no cômputo dos rendimentos brutos para fins de tributação do Imposto sobre a Renda, quando não amparadas pelos diplomas legais mencionados no artigo 6°, inciso XII, da Lei n° 7.713/88. Interpreta-se literalmente norma legal que outorga isenção.
Recurso negado.
Numero da decisão: 106-12455
Decisão: Pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Romeu Bueno de Camargo, Orlando José Gonçalves Bueno, Edison Carlos Fernandes e Wilfrido Augusto Marques.
Nome do relator: Sueli Efigênia Mendes de Britto
4710106
# Numero do processo: 13688.000155/99-74
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Mar 21 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Fri Mar 21 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR - EXERCÍCIO DE 1996.
VALOR DA TERRANUA - VTN.
A revisão do Valor da Terra Nua mínimo - VTNm é condicionada à apresentação de laudo técnico que efetivamente avalie o imóvel à época do fato gerador , e não ao levantamento de preços de terras, tarefa esta atribuída à SRF (art. 3º, parágrafos 2º e 4º, da Lei nº 8.847/9).
Negado provimento por unanimidade.
Numero da decisão: 302-35473
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro relator.
Nome do relator: LUIS ANTONIO FLORA
4713199
# Numero do processo: 13804.000189/98-50
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 14 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Tue Sep 14 00:00:00 UTC 2004
Ementa: FINSOCIAL. ALÍQUOTAS MAJORADAS. LEIS Nº 7.787/89, 7.894/89 e 8.147/90. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS A MAIOR. PRAZO. DECADÊNCIA. DIES A QUO E DIES AD QUEM.
O dies a quo para a contagem do prazo decadencial do direito de pedir restituição de valores pagos a maior é a data em que o contribuinte viu seu direito reconhecido pela Administração Tributária, no caso, a data da publicação da MP 1.110/95, que se deu em 31/08/1995. Tal prazo de cinco anos estendeu-se até 31/08/2002 (dies ad quem). A decadência só atingiu os pedidos formulados a partir de 01/09/2002, inclusive, o que não é o caso dos autos.
As contribuições recolhidas a maior, devidamente apuradas, podem ser administrativamente compensadas, conforme requerimento do contribuinte, nos termos da IN SRF nº 21/97, com as alterações proporcionadas pela IN SRF nº 73, de 15 de setembro de 1997 e seguintes
RECURSO PROVIDO POR MAIORIA, AFASTANDO-SE A DECADÊNCIA.
Numero da decisão: 302-36.357
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento ao recurso para afastar a decadência, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Os Conselheiros Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Luis Antonio Flora e Maria Helena Cotta Cardozo votaram pela conclusão. Vencido o Conselheiro Walber José
da Silva que negava provimento.
Nome do relator: SIMONE CRISTINA BISSOTO