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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4638774 #
Numero do processo: 10830.000014/2004-46
Data da sessão: Tue Aug 18 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Aug 19 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício. 1993 Ementa: IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA FÍSICA. PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO. DECADÊNCIA DO DIREITO DE PLEITEAR A REPETIÇÃO DO INDÉBITO. O inicio da contagem do prazo decadencial para pleitear a repetição do indébito dos valores pagos a título de imposto de renda sobre o montante recebido como incentivo pela adesão a Programa de Desligamento Voluntário - PDV deve fluir a partir da data em que o contribuinte viu reconhecida, pela administração tributária, a não-incidência. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 2802-000.123
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma Especial da Segunda Câmara da Segunda Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por maioria de votos DAR provimento ao recurso para afastar a decadência do direito de pedir da recorrente e determinar o retorno dos autos à DRF de origem para apreciação das demais questões, nos termos do voto do Relator. Vencido o Conselheiro Sérgio Galvão Ferreira Garcia (Suplente convocado), que não acatou a preliminar suscitada
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: CARLOS NOGUEIRA NICÁCIO
4956973 #
Numero do processo: 10530.001023/2003-58
Data da sessão: Mon Jul 27 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Mon Jul 27 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 1998 PRESUNÇÕES LEGAIS RELATIVAS. ÔNUS DA PROVA. As presunções legais relativas obrigam a autoridade fiscal comprovar, tão somente, a ocorrência das hipóteses sobre as quais se sustentam as referidas presunções, atribuindo ao contribuinte ônus de provar que os fatos concretos não ocorreram na forma como presumidos pela lei. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM INCOMPROVADA. Com a edição da Lei n.° 9.430/96, a partir de 01/01/1997 passaram a ser caracterizados como omissão de rendimentos, sujeitos a lançamento de oficio, os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais a pessoa física ou jurídica não comprove a origem dos recursos utilizados nessas operações. Recurso negado.
Numero da decisão: 2802-000.073
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma Especial da Segunda Câmara da Segunda Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso voluntário interposto, conforme o relatório e o voto que passam a compor o presente julgado. Vencido o Conselheiro Sidney Ferro Barros que votou no sentido de que fosse excluído o rendimento bruto declarado espontânea e tempestivamente pelo contribuinte, quando da determinação da base de cálculo do lançamento ex officio.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: VALÉRIA PESTANA MARQUES
9527490 #
Numero do processo: 11080.912903/2008-74
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 30 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/05/2000 a 31/05/2000 AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO DE DISPOSITIVO DE LEI. LEI 9.718/1998, ART. 3º, § 2°, INCISO III. Inaplicabilidade de dispositivo de lei passível de regulamentação pelo Poder Executivo. Não há ofensa ao princípio da legalidade estrita quando o próprio ato exarado pelo Poder Legislativo - a Lei - condiciona a eficácia do dispositivo à expedição de normas regulamentadoras. APRECIAÇÃO DE ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE NA ESFERA ADMINISTRATIVA. Não cabe na esfera administrativa a discussão sobre a constitucionalidade ou inconstitucionalidade de lei. Não configurada nenhuma elas exceções previstas
Numero da decisão: 3803-000.800
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos o relator e o conselheiro Daniel Maurício Fedato.
Nome do relator: RANGEL PERRUCCI FIORIN
9532739 #
Numero do processo: 13016.000231/2005-17
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Oct 27 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/06/2005 a 30/06/2005 BASE DE CALCULO. TRANSFERÊNCIAS DE CRÉDITOS DE ICMS. A cessão de direitos de ICMS não configura o conceito de receitas auferidas e em consequência não constitui fato gerador das contribuições para o PIS/PASEP e a COFINS. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/06/2005 a 30/06/2005 COMPRAS DE EMPRESA INAPTA. GLOSA. ALEGAÇÕES SEM QUALQUER COMPROVAÇÃO. Não assiste razão à simples alegações de fatos ou motivos trazidas pelo manifestante que não procurou juntar qualquer prova ou indicio com o objetivo de demonstrar a veracidade de suas afirmações.
Numero da decisão: 3803-000.858
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para reverter a glosa decorrente da inclusão na base de cálculo da contribuição da receita relativa à transferência de créditos de ICMS. Vencido e Relator e o Conselheiro Alexandre Kern. Designado o Conselheiro Belchior Melo de Sousa para redação do voto vencedor.
Nome do relator: DANIEL MAURÍCIO FEDATO
4757103 #
Numero do processo: 11075.002051/2004-51
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 10 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Mar 10 00:00:00 UTC 2009
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2005 OBRIGAÇÃO ASSESSORIA. DESCUMPRIMENTO DO PRAZO. PENALIDADE. RETROATIVIDADE BENÉFICA. A falta ou atraso na entrega DIF-Papel Imune sujeita o contribuinte às multas previstas na legislação, aplicando-se a norma superveniente ao ato não definitivamente julgado, por impor penalidade mais branda. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 2802-000.007
Decisão: ACORDAM os membros da Segunda Turma Especial da Segunda Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para reconhecer que a multa pela falta da entrega da DIF-Papel imune incide uma única vez
Matéria: IPI- ação fiscal - penalidades (multas isoladas)
Nome do relator: EVANDRO FRANCISCO SILVA ARAÚJO
4640383 #
Numero do processo: 13925.000344/2003-90
Data da sessão: Tue Sep 22 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Sep 22 00:00:00 UTC 2009
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Exercício: 2002 CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA - A fase litigiosa do procedimento fiscal se inaugura com a inconformidade do contribuinte contra lançamento que lhe foi imputado. Neste momento se instaura o contencioso administrativo, por meio do qual razões de discordância serão levadas aos órgãos julgadores administrativos de 1ª e 2ª instância. Assim sendo, o regular exercício do direito de apresentação de impugnação e recurso voluntário pelo contribuinte inibe a alegação de cerceamento de direito de defesa no processo administrativo fiscal. DECLARAÇÃO DE RENDAS. RETIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE -- Só há de ser aceita retificação da declaração de rendas auditada, depois de iniciado o procedimento fiscal, se demonstrado cabalmente erro de fato cometido pelo declarante. Destarte, incabível a alteração do lançamento, quando o contribuinte não apresentar provas cabais e incontestes de que já havia incluído na declaração de rendas revisada parte dos rendimentos tomados como por ele não oferecidos à tributação. INSTRUÇÃO DO PROCESSO. JUNTADA DE PROVAS - O poder instrutório da defesa em processos administrativos tributários cabe ao sujeito passivo da exação no sentido de carrear aos autos provas capazes de elidir o feito fiscal. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2002 MULTA DE OFÍCIO - A exigência da multa "ex officio", no percentual de 75%, atende, tão-somente, aos preceitos insculpidos na legislação tributária em vigor. Recurso voluntário negado. Crédito tributário mantido.
Numero da decisão: 2802-000.149
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário interposto.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: VALÉRIA PESTANA MARQUES
9526465 #
Numero do processo: 15504.017334/2009-65
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 13 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Tue Oct 04 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Ano-calendário: 2005 LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUTO DE INFRAÇÃO. FOLHA DE PAGAMENTO EM DESACORDO COM NORMAS. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de preparar folhas de pagamentos das remunerações pagas ou creditadas a todos os segurados a seu serviço, de acordo com os padrões e normas estabelecidas.
Numero da decisão: 2201-009.583
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Debora Fófano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Marco Aurélio de Oliveira Barbosa, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: Carlos Alberto do Amaral Azeredo
4656940 #
Numero do processo: 10540.001493/2002-11
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 20 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue May 20 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL — ITR Exercício: 1998 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. INTIMAÇÃO. NULIDADE Não tendo sido o contribuinte regularmente intimado para apresentar impugnação ao auto de infração, não lhe tendo sido oportunizado instaurar a fase litigiosa do procedimento com a apresentação da impugnação, nos termos do artigo 14 do Decreto n° 70.235/72, deve ser o processo anulado até a primeira intimação para apresentação de impugnação ao auto de infração. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO
Numero da decisão: 301-34.470
Decisão: ACORDAM os membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, para anular o processo a partir da 1º intimação efetivada conforme documento de fls. n° 24, inclusive, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: RODRIGO CARDOSO MIRANDA
9525599 #
Numero do processo: 10166.014312/2007-46
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 29 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2005 SÚMULA CARF Nº 39 Os valores recebidos pelos técnicos residentes no Brasil a serviço da ONU e suas Agências Especializadas, com vínculo contratual, não são isentos do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2801-001.895
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.
Nome do relator: AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES RESENDE
4639399 #
Numero do processo: 11075.001060/2006-96
Data da sessão: Mon Nov 30 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Mon Nov 30 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2002, 2003, 2004, 2005 IRPF. DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. A dedução de despesas médicas está condicionada à comprovação da efetividade dos serviços e/ou dos correspondentes pagamentos, de modo a formar o convencimento de sua efetividade. MULTA QUALIFICADA. É devida a multa de oficio qualificada de 150%, quando restar inequivocamente comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, conforme definido na lei. MULTA ISOLADA E MULTA DE OFICIO. CONCOMITÂNCIA. MESMA BASE DE CÁLCULO. A aplicação concomitante da multa isolada e da multa de oficio não é legítima quando incide sobre uma mesma base de cálculo. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 2802-000.185
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para afastar a exigência, tão-só, da multa isolada pela falta de recolhimento do Carnê-leão A Conselheira Valéria Pestana Marques (Presidente), apresentou declaração de voto
Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)
Nome do relator: SIDNEY FERRO BARROS