6095406
# Numero do processo: 15578.000097/2008-59
Data da sessão: Fri Dec 10 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP
Período de apuração: 01/03/2003 a 30/04/2003
PIS/PASEP. ISENÇÃO. VENDAS PARA EXPORTAÇÃO.
A contribuição para o PIS/Pasep apenas não incide sobre as receitas decorrentes das operações de exportação de mercadorias para o exterior ou vendas a empresa comercial exportadora com o fim especifico de exportação.
RECEITAS DE EXPORTAÇÃO. VARIAÇÃO CAMBIAL.
As variações cambiais ativas têm natureza de receitas financeiras, não se enquadrando no conceito de receitas de exportação.
NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. INSUMOS.
Para fins de apuração do saldo a pagar no sistema de não-cumulatividade, consideram-se insumos os bens e serviços aplicados diretamente na fabricação do produto.
Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3102-00.860
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.
Nome do relator: Ricardo Paulo Rosa
5124400
# Numero do processo: 13956.000155/2004-31
Data da sessão: Wed Oct 09 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Oct 21 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal
Ano-calendário: 2000
Intimação. Via Postal. Assinatura Em Aviso De Recebimento (Ar).
É válida a ciência da notificação por via postal realizada no domicílio fiscal eleito pelo contribuinte, confirmada com a assinatura do recebedor da correspondência, ainda que este não seja o representante legal do destinatário. (Súmula CARF nº 9)
Nulidade. Ausência de Ciência do ADE.
Caracteriza ofensa aos princípios do contraditório e ampla defesa a ausência da ciência formal do contribuinte do ADE contra si lavrado, causando a nulidade absoluta do referido ADE (artigo 59, inciso II, do Decreto nº 70.235/72 - PAF).
Numero da decisão: 1801-001.700
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora.
(assinado digitalmente)
Ana de Barros Fernandes Presidente e Relatora
Participaram da sessão de julgamento, os Conselheiros: Roberto Massao Chinen, Marcos Vinícius Barros Ottoni, Carmen Ferreira Saraiva, Leonardo Mendonça Marques, Henrique Heiji Erbano e Ana de Barros Fernandes.
Nome do relator: ANA DE BARROS FERNANDES
6158460
# Numero do processo: 10831.010824/2002-39
Data da sessão: Tue Oct 26 00:00:00 UTC 2010
Ementa: REGIMES ADUANEIROS
Período de apuração: 11/04/1995 a 28/08/1995
DECADÊNCIA, TERMO INICIAL REGIME DE DRAWBACK - SUSPENSÃO. DESCUMPRIMENTO.
No regime de drawback suspensão o prazo decadencial só se inicia no primeiro dia do exercício financeiro seguinte ao do termino do regime Decadência que há de ser afastada Notificação do contribuinte antes do transcurso do prazo de cinco anos.. Recurso Especial a que se dá provimento.
Recurso Especial do Procurador Provido.
Numero da decisão: 9303-001.211
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso especial para afastar a decadência, determinando retorno dos autos ao Colegiado recorrido para enfrentar as demais questões de mérito. Vencida a Conselheira Nanci Gama, que negava provimento ao recurso. O Conselheiro Rodrigo Cardozo Miranda declarou-se impedido de votar.
Nome do relator: Susy Gomes Hoffmann
5990846
# Numero do processo: 10073.000287/2001-67
Data da sessão: Wed Sep 01 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IRPJ – AC 1986,1987,
IRPJ – PROCESSOS CONEXOS – Sendo o lançamento do IRPJ decorrente da falta de comprovação das exportações num valor mínimo de 50% (cinqüenta por cento) do total compromissado no Termo de Aprovação BEFIEX, caracterizou-se a inadimplência do Programa, sujeitando a empresa beneficiária ao pagamento dos impostos de que foi dispensada, acrescidos dos juros de mora e penalidades cabíveis.
RECONHECENDO A 3ª. Seção este inadimplemento quanto ao II, a mesma sorte segue-se para o IRPJ, por decorrência.
DECADÊNCIA DO DIREITO À CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO PELA FAZENDA NACIONAL.
Somente com a comunicação da inadimplência dos compromissos assumidos pela beneficiária do Programa Befiex, pelo órgão competente, à SRF, pode esta iniciar a atividade verificadora para fins de lançamento, caracterizando-se este fato como concretizador de seu direito (nascido com a obrigação tributária mas exercitável apenas com o inadimplemento das condições pactuadas), para fins de contagem do prazo decadencial de que trata o Código Tributário Nacional — CTN.
RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 1102-000.304
Decisão: Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade NEGAR provimento ao recurso, vencidos os Conselheiros Silvana Rescigno Ban-etto, Frederico de Moura Theophilo e João Carlos de Lima Júnior, nos termos de relatório e voto que integram o presente julgado.
Nome do relator: Ivete Malaquias Pessoa Monteiro
4966109
# Numero do processo: 10980.002992/2002-47
Data da sessão: Tue Feb 02 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI
PERÍODO DE APURAÇÃO: 01/01/1999 a 31/12/1999
CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. TAXA SELIC.
É imprestável como instrumento de correção monetária, não justificando a sua adoção, por analogia, em processos de ressarcimento de créditos incentivados, por implicar concessão de um “plus”, sem expressa previsão legal. O ressarcimento não é espécie do gênero restituição, portanto inexiste previsão legal para atualização dos valores objeto deste instituto.
Recurso Especial do Contribuinte Negado.
Numero da decisão: 9303-000.763
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso especial. Vencidos os Conselheiros Nanci Gama, Rodrigo Cardozo Miranda, Leonardo Siade Manzan, Maria Teresa Martínez López e Susy Gomes Hoffmann, que davam provimento.
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: Carlos Alberto Freitas Barreto
5822854
# Numero do processo: 12466.004072/2006-31
Data da sessão: Thu Feb 04 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Obrigações Acessórias
Data do fato gerador: 29/03/2006
MULTA EQUIVALENTE AO VALOR ADUANEIRO DA MERCADORIA. COMPETÊNCIA. AUDITOR FISCAL.
Sendo o caso aplicação de multa equivalente ao valor aduaneiro das mercadorias, não falece competência ao Auditor Fiscal.
VÍCIO NO PROCEDIMENTO. INTIMAÇÃO. INFORMAÇÃO QUANTO AO DESTINO DAS MERCADORIAS. IRRELEVÂNCIA.
Irrelevante o fim que foi dado às mercadorias, haja vista que o fundamento para aplicação da penalidade, é a irregularidade no procedimento de importação, sendo correta a aplicação da multa no valor aduaneiro da mercadorias, quando a mercadoria já foi submetida ao despacho aduaneiro.
INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA DE TERCEIROS. IRREGULARIDADES. COMPROVAÇÃO MULTA. SUJEITO PASSIVO E RESPONSÁVEL SOLIDÁRIO PELA INFRAÇÃO.
A existência de meros indícios não é suficiente para concluir pela interposição fraudulenta, porém, demonstrado cabalmente nos autos que ocorreram irregularidades na operação praticada, deve ser mantida a multa tipificada, na forma da lei.
LEI NOVA MAIS BENÉFICA. ART. 106 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. PENA PECUNIÁRIA. CESSÃO DO NOME. MINORAÇÃO. Em decorrência de lei nova, a saber o art. 33 da Lei n° 11.488, de 15.06.2007, a multa aplicada no Auto de Infração deve ser objeto de minoração, adaptando-se à lei nova, em conformidade com o art. 106 do Código Tributário Nacional, haja ser mais benéfica, na medida em que atribui a quem cede o nome a pena pecuniária de 10% à infração e não conversão da pena de perdimento em multa de 100%.
Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 3102-00.599
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para reduzir a multa de oficio a 10% do valor aduaneiro. Vencidos os Conselheiros Celso Lopes Pereira Neto e Luis Marcelo Guerra de Castro, que negavam provimento. O Conselheiro José Fernandes vota pela conclusão e fará declaração de voto.
Nome do relator: Nilton Luiz Bartoli
6048081
# Numero do processo: 13908.000022/92-71
Data da sessão: Fri Jul 07 00:00:00 UTC 1995
Ementa: Finsocial Faturamento - Decorrência - Tratando-se de lançamento reflexivo, a decisão proferida no processo matriz é aplicável ao julgamento do processo matriz é aplicável ao julgamento do processo decorrente, dada a relação de causa e efeito que vincula um ao outro.
Numero da decisão: 102-30.062
Decisão: ACORDAM os membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Ursula Hansen
6146400
# Numero do processo: 13005.001065/2009-11
Data da sessão: Wed Oct 03 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ
Ano-calendário: 2006, 2007
Ementa:
ÁGIO. SIMULAÇÃO.DEDUTIBILIDADE.
Constatada a simulação na criação de ágio, é cabível a glosa da sua dedução da base de cálculo do IRPJ e CSLL. MULTA QUALIFICADA. Constatado o dolo na prática de fraude e conluio que resultaram na geração e ágio artificial, criado de forma consciente e deliberada, é cabível qualificação da multa de ofício, aplicada no percentual de 150%.
JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO. PATRIMÔNIO LÍQUIDO REDUZIDO.
Verificado que o sujeito passivo aumentou indevidamente o patrimônio líquido, mediante a dedução de parcelas glosadas pela fiscalização, é correta a glosa da parcela de juros sobre o capital próprio calculada sobre a o montante inexistente de patrimônio líquido.
Numero da decisão: 1302-000.991
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade suscitada e, no mérito, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao Recurso Voluntário do contribuinte. Vencidos os conselheiros Paulo Cortez, Marcio Frizzo e Diniz Raposo.
Nome do relator: EDUARDO DE ANDRADE
4968959
# Numero do processo: 18050.000946/2008-10
Data da sessão: Tue Jun 18 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Jul 19 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias
Período de apuração: 01/01/2001 a 31/07/2004
AUTO DE INFRAÇÃO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DESCUMPRIMENTO. INFRAÇÃO.
Constitui infração deixar a empresa de arrecadar, mediante desconto das remunerações, as contribuições dos segurados empregados e contribuintes individuais.
Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2402-003.611
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário.
Julio Cesar Vieira Gomes - Presidente
Ronaldo de Lima Macedo - Relator
Participaram do presente julgamento os conselheiros: Julio Cesar Vieira Gomes, Carlos Henrique de Oliveira, Ronaldo de Lima Macedo, Nereu Miguel Ribeiro Domingues e Thiago Taborda Simões. Ausente, momentaneamente, Lourenço Ferreira do Prado.
Nome do relator: RONALDO DE LIMA MACEDO
5963818
# Numero do processo: 10166.000470/2003-95
Data da sessão: Tue Jul 01 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES DE CRÉDITO, CÂMBIO E SEGUROS OU RELATIVAS A TÍTULOS OU VALORES MOBILIÁRIOS - IOF
Data do fato gerador: 31/12/1995, 31/01/1996, 29/02/1996, 31/03/1996, 30/04/1996, 31/05/1996, 30/06/1996, 31/07/1996, 31/08/1996, 30/09/1996
IOF-CÂMBIO. FATO GERADOR. LIQUIDAÇÃO DE CONTRATO DE CÂMBIO. CONDIÇÃO INEXISTENTE.
Ocorre o fato gerador do IOF-Câmbio em operações de troca de moeda estrangeira por nacional, ou vice-versa, ainda que não seja liquidado um contrato formal de câmbio, especialmente no ingresso de capital estrangeiro no país, por meio de operação vedada por lei.
RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. TRANSFERÊNCIAS INTERNACIONAIS DE RECURSOS. CONTAS CC5.
Cumpre às instituições financeiras depositárias de contas CC5, nos termos da lei, reter e recolher o IOF-Câmbio incidente sobre as operações de ingresso de capital estrangeiro no país.
ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL
Data do fato gerador: 31/12/1995, 31/01/1996, 29/02/1996, 31/03/1996, 30/04/1996, 31/05/1996, 30/06/1996, 31/07/1996, 31/08/1996, 30/09/1996
MATÉRIA CONSTITUCIONAL. APRECIAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.
O 2º Conselho de Contribuintes é incompetente para apreciar matéria relativa à inconstitucionalidade de lei.
Recurso negado
Numero da decisão: 201-81.236
Decisão: ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. O Conselheiro Gileno Gurjão Barreto declarou-se impedido de votar. Fez sustentação oral o advogado da recorrente, Dr. Wilderson Botto, OAB/MG 66.037
Nome do relator: Walber José da Silva-Redator ad hoc