4653416
# Numero do processo: 10425.000751/2005-10
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 29 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Mar 29 00:00:00 UTC 2007
Ementa: SIGILO BANCÁRIO - Os agentes do Físico podem ter acesso a informações sobre a movimentação financeira dos contribuintes sem que isso se constitua violação do sigilo bancário, eis que se trata de exceção expressamente prevista em lei.
APLICAÇÃO DA NORMA NO TEMPO - RETROATIVIDADE DA LEI Nº 10.174, de 2001 - Ao suprimir a vedação existente no art. 11 da Lei nº 9.311, de 1996, a Lei nº 10.174, de 2001, ampliou os poderes de investigação do Fisco, sendo aplicável retroativamente essa nova legislação, por força do que dispõe o § 1º do art. 144 do Código Tributário Nacional.
OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS - Caracterizam omissão de rendimentos valores creditados em conta bancária mantida junto a instituição financeira, quando o contribuinte, regularmente intimado, não comprova, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações.
TAXA SELIC – SÚMULA N° 04 DO 1° CC - O Primeiro Conselho de Contribuintes aprovou o Enunciado da Súmula N° 04 que dispõe que “a partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC para títulos federais”.
Preliminares rejeitadas.
Recurso negado.
Numero da decisão: 102-48.359
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, REJEITAR a preliminar de irretroatividade da Lei n° 10.174, de 2001, e a de quebra do sigilo bancário. Vencido o Conselheiro Moisés Giacomelli Nunes da Silva (Relator) que as acolhe. Designado para redigir o Voto Vencedor o Conselheiro Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho. No mérito, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Moises Giacomelli Nunes da Silva
4652022
# Numero do processo: 10380.008821/2004-52
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 05 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Dec 05 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Processo Administrativo Fiscal
Exercício: 2003
PEDIDO DE PERÍCIA CONTÁBIL - INDEFERIMENTO -
O recorrente deve comprovar a pertinência e necessidade da produção da prova pericial, notadamente quando os fatos contábeis são poucos e facilmente comprováveis. A perícia não pode servir como meio para protelar a composição do litígio.
Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF
Exercício: 2003
IRRF - PAGAMENTO A BENEFICIÁRIO NÃO IDENTIFICADO - PAGAMENTO SEM CAUSA -
O pagamento a beneficiários não identificados e sem causa somente pode ser elidido por documentação hábil e idônea. Não produzida tal documentação, é de se manter a autuação.
Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 106-16.654
Decisão: ACORDAM os membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRF- ação fiscal- ñ retenção/recolhim. (rend.trib.exclusiva)
Nome do relator: Giovanni Christian Nunes Campos
4653491
# Numero do processo: 10425.001372/2003-77
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 17 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Mar 17 00:00:00 UTC 2005
Ementa: COMPETÊNCIA - INCONSTITUCIONALIDADE - ILEGALIDADE - O exame de argüição de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo é matéria reservada ao crivo do Poder Judiciário não afeta à competência deste Conselho.
QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO - Iniciado o procedimento fiscal, a autoridade pode solicitar informações sobre operações realizadas pelo contribuinte em instituições financeiras, independentemente de autorização judicial, nos termos assentados na legislação tributária.
IRPF - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS - Caracteriza-se como renda presumida a soma mensal dos depósitos e créditos bancários, de origem não comprovada pelo contribuinte, na forma do artigo 42 da Lei nº 9.430, de 1996.
PROVA - Compete ao contribuinte comprovar de forma inequívoca a natureza dos rendimentos percebidos.
Recurso negado.
Numero da decisão: 104-20.543
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros José Pereira do Nascimento, Meigan Sack Rodrigues, Oscar Luiz Mendonça de Aguiar e Remis Almeida Estol, que provêem parcialmente o recurso para que os valores tributados em um mês constituam origem para os depósitos do mês subseqüente.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Maria Beatriz Andrade de Carvalho
4649011
# Numero do processo: 10280.002916/89-08
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 15 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu May 15 00:00:00 UTC 1997
Ementa: LANÇAMENTO DECORRENTE - RECURSO EX OFFICIO - Inexistindo fato ou circunstância diferenciada que possa ensejar conclusão diversa daquela proferida no processo matriz, mesma sorte deve colher o lançamento reflexo.
Recurso ex officio negado provimento.
(DOU - 19/09/97)
Numero da decisão: 103-18.631
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO ao recurso ex-officio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado
Nome do relator: Cândido Rodrigues Neuber
4648715
# Numero do processo: 10280.000471/93-91
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 11 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Nov 11 00:00:00 UTC 1997
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - LEI 8748/93 E AD(N) 40/93 - INFORMAÇÃO FISCAL - NULIDADE - Após o advento da Lei 8748/93, não pode mais a fiscalização produzir a denominada informação fiscal sendo nulo, pois, o relatório a esse propósito preparado pelo fiscal autuante.
IRPJ - EMPRÉSTIMOS DO EXTERIOR EM MOEDA NACIONAL - ALEGAÇÃO DE OPERAÇÕES SIMULADAS E DE PASSIVO IRREAL - INDÍCIOS - IMPROCEDÊNCIA DO FEITO - Provado, no exterior, a movimentação dos recursos aportados pela sócia (mutuante), a circunstância de estes terem ingressado no Brasil em moeda nacional e depositados por cheques ao portador de terceiros, sem registro no BACEN, tendo-se presente a possibilidade de realização das transações da forma em que foram concretizadas, não é razão bastante para presumir-se, sem apoio em demais indícios, de que teria havido receitas mantidas à margem da escrita regular.
Recurso provido.
Numero da decisão: 107-04542
Decisão: DAR PROVIMENTO POR MAIORIA AO RECURSO. VENCIDOS OS CONSELHEIROS PAULO ROBERTO CORTEZ(RELATOR), MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ E ANTENOR DE BARROS LEITE FILHO. DESIGNADO PARA REDIGIR O VOTO VENCEDOR O CONSELHEIRO NATANAEL MARTINS.
Nome do relator: Paulo Roberto Cortez
4650094
# Numero do processo: 10283.007217/94-10
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Oct 16 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Fri Oct 16 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPF - Ex.: 1994 - RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS - REDUÇÕES - Na hipótese de recebimento acumuladamente dos rendimentos, poderão ser deduzidas as despesas incorridas com a ação judicial, desde que comprovadas através de documentos hábeis e idôneos e adequadamente estabelecido o nexo causal.
Recurso negado.
Numero da decisão: 102-43433
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Nome do relator: Ursula Hansen
4650621
# Numero do processo: 10314.000116/95-30
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 28 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Jul 28 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IOF - NORMAS PROCESSUAIS - DECADÊNCIA - O prazo decadencial para lançamento do IOF sobre operação de câmbio, em virtude de descumprimento de condição suspensiva da cobrança do tributo, tem início a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o Fisco tomou conhecimento do descumprimento, através de comunicação do órgão competente para verificar o adimplemento da condição (art. 173, I, CTN; artigo 78, II, Decreto-Lei nr. 37/66; artigo 1, II, Decreto nr. 68.904/71 e Portaria MF nr. 27/79). ILEGITIMIDADE DO SUJEITO PASSIVO - A instituição financeira autorizada a realizar a operação de câmbio, por falta de disposição expressa de lei, não é responsável pelo recolhimento do IOF devido quando do descumprimento de condição suspensiva da cobrança do tributo pela empresa beneficiária do regime especial de drawback, não podendo, assim, figurar como sujeito passivo da obrigação tributária principal ( art. 121, II, CTN). Recurso a que se dá provimento para, no mérito declarar a nulidade do lançamento, por ilegitimidade do sujeito passivo.
Numero da decisão: 201-71863
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Ana Neyle Olímpio Holanda
4649286
# Numero do processo: 10280.006100/2002-74
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 16 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Jun 16 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IRPJ – MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL – NULIDADE INEXISTENTE. Não há vício no Mandado de Procedimento Fiscal que possa tornar inválido o Lançamento de Ofício, pois isto implicaria em ofensa ao art. 142 do CTN, através de um instrumento infra-legal.
IRPJ - MULTA ISOLADA. No presente caso, a incidência da multa isolada decorre de uma situação na qual a contribuinte deixou de recolher o tributo por estimativa, ainda que tenha apurado prejuízo fiscal ao final do exercício.
Numero da decisão: 107-07677
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Octávio Campos Fischer
4649302
# Numero do processo: 10280.006521/95-41
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 13 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed May 13 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPF - DECISÕES JUDICIAIS - Seus efeitos estão restritos aos autores das respectivas ações.
GANHO DE CAPITAL - DESAPROPRIAÇÃO - Interpreta-se literalmente a lei que outorgue isenção (inciso VI do art. 111 do C.T.N., assim sendo, o valor recebido a titulo de desapropriação somente é isento se a mesma foi para fins de reforma agrária (parágrafo único do art. 22 da Lei n° 7.713/88).
Recurso negado.
Numero da decisão: 102-42985
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Nome do relator: Sueli Efigênia Mendes de Britto
4651803
# Numero do processo: 10380.005049/97-54
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 07 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Dec 07 00:00:00 UTC 1999
Ementa: DCTF - DENÚNCIA ESPONTÂNEA - ENTREGA COM ATRASO DE DECLARAÇÃO - O instituto da denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a DCTF. Cabível a aplicação da penalidade decorrente de descumprimento dessa obrigação acessória, prevista no Decreto-Lei nº 2.124/84. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-11675
Decisão: Por maioria de votos, negou-se provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros: Helvio Escovedo Barcellos, Oswaldo Tancredo de Oliveira e Luiz Roberto Domingo que apresenta declaração de voto.
Nome do relator: Marcos Vinícius Neder de Lima