4632329
# Numero do processo: 10768.020752/94-41
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 11 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu May 11 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IRPF - Tendo o imposto sido lançado e, não tendo o contribuinte
recolhido o valor constante da notificação ou aquele que se julgava estar correto, correm multa e juros de mora sobre a totalidade ou sobre o total retificado, a partir do fato gerador.
Recurso negado
Numero da decisão: 102-44266
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: José Clóvis Alves
4630776
# Numero do processo: 10380.008668/94-30
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 13 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Nov 13 00:00:00 UTC 1997
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO - PROVA DE PREJUÍZO
FISCAL: Sendo matéria ínsita aos próprios registros contábeis e fiscais da
pessoa jurídica, cabe ao sujeito passivo apresentar as provas de que dispõe
sobre a existência de alegado prejuízo fiscal passível de compensação.
IRPJ - DEPRECIAÇÃO SOBRE A DIFERENÇA IPC x BTNF - CORREÇÃO
MONETÁRIA DA DEPRECIAÇÃO - PERDA DE CAPITAL NA BAIXA DE
BEM - DEDUTIBILIDADE: Os efeitos da recomposição dos valores
integrantes do patrimônio da empresa no período-base de 1.990, admitida
pela Lei 8.200/91, devem ser reconhecidos nos períodos em que
efetivamente incorridos, em respeito ao regime de competência. A
depreciação é dedutível no período do desgaste do bem, pelo seu uso na
atividade da empresa. O disposto no artigo 39 do Decreto 332/91 extrapolou
o conteúdo da Lei 8.200/91 e não tem aptidão para afastar a tradicional
regra insculpida no art. 57 da Lei 4.506/64, ainda catalogada no
Regulamento do Imposto de Renda (RIR194 - art. 248)
IRPJ - INOBSERVÂNCIA DO PERÍODO PARA ESCRITURAÇÃO DE
RECEITA - POSTERGAÇÃO DO IMPOSTO: Comprovado que as notas
fiscais emitidas em dezembro de 1.992 só foram escrituradas em janeiro de
1.993, impõe-se o cálculo do tributo postergado, não se configurando a
prática de omissão de receita, porque os recursos integraram o patrimônio
da empresa, embora tardiamente.
IRPJ - OMISSÃO DE RECEITAS - NOTAS FISCAIS "CALÇADAS" : O
registro de nota fiscal de vendas de mercadorias, por valor inferior ao
efetivamente praticado constante da primeira via, caracteriza evidente
intuito de fraude, sujeitando-se à multa agravada.
CONTRIBUIÇÃO SOCIAL E IR SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (ILL)-
DECORRÊNCIA: Ajustam-se as exigências lançadas por via reflexa, às
exclusões processadas na incidência do tributo principal sobre a mesma
matéria fática, pela estreita relação de causa e efeito.
IMPOSTO DE RENDA - FONTE - ART. 8° DO DECRETO-LEI 2.065/83 -
DECORRÊNCIA: A partir do período-base de 1.989, não é devida a
exigência do imposto de renda na fonte com base no art. 8° do Decreto-lei
2.065/83, pelo entendimento da administração tributária de que este artigo
foi revogado pelo artigo 35 da Lei 7.713/88 (ADN-COSIT 06/96).
RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO
Numero da decisão: 108-04734
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara-do-Primeiro-Conselho-de -
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso, para: 1) afastar a exigência do IRPJ relativa ao período-base de 1991; 2) excluir da tributação do IRPJ, no segundo semestre de 1992, a parcela de Cr$ ....; 3) ajustar a base de cálculo da contribuição social sobre o lucro para que sua incidência remanesça sobre a receita omitida de Cr$..., no segundo semestre de 1992; 4) cancelar a exigência do imposto de renda devido na fonte, determinada com fundamento no art. 35 da Lei nº 7.713/88, bem como do IR-Fonte remanescente, lançado com fulcro no art. 8º do Decreto-Lei nº 2.065/83, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: José Antônio Minatel
4631852
# Numero do processo: 10680.005201/99-59
Turma: Primeira Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Apr 15 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Mon Apr 15 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IRPF — RESTITUIÇÃO - TERMO INICIAL - PROGRAMA DE
DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - Conta-se a partir da publicação da
Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal n° 165, de 31 de dezembro de 1998, o prazo decadencial para a apresentação de requerimento de restituição dos valores indevidamente retidos na fonte, relativos aos planos de desligamento voluntário.
IRPF - PDV - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - ALCANCE - Tendo a
Administração considerado indevida a tributação dos valores percebidos como indenização relativos aos Programas de Desligamento Voluntário em 06/01/99, data da publicação da Instrução Normativa n° 165, de 31 de dezembro de 1998, é irrelevante a data da efetiva retenção, que não é marco inicial do prazo extintivo.
Recurso especial negado.
Numero da decisão: CSRF/01-03.817
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de
Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Leila
Maria Scherrer Leitão, Verinaldo Henrique da Silva e lacy Nogueira Martins Morais.
Nome do relator: Remis Almeida Estol
4630298
# Numero do processo: 10166.010753/2002-64
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 2005
Ementa: CSLL - EXERCÍCIOS 2000 E 2001 - DIPJ ENTREGUE - FALTA DE DCTF -
NECESSIDADE DE LANÇAMENTO - Nos termos da IN 127/98, a DIPJ não
vale como confissão de dívida, e nem é utilizada pela União para
instrumentalizar a inscrição em dívida ativa, cabendo tal papel à DCTF - Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais. Nos anos de 2000 e 2001, é a DCTF que representa instrumento hábil e suficiente para exigência do crédito tributário, conforme dispõem a IN 128/98 e o Decreto-lei 2.124/84,
art. 50. Na falta de DCTF, deve ser promovido lançamento de oficio para constituir o crédito tributário.
Numero da decisão: 105-14.931
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto, que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: Corintho Oliveira Machado
4631982
# Numero do processo: 10680.012411/95-98
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Sep 19 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Fri Sep 19 00:00:00 UTC 1997
Ementa: MULTA ATRASO ENTREGA DE DECLARAÇÃO - A falta de
apresentação da Declaração de Rendimentos ou a sua apresentação
fora do prazo fixado sujeitará o infrator às penalidades previstas.
IRPJ - DECLARAÇÃO NÃO ENTREGUE OU ENTREGUE EM
ATRASO - SEM IMPOSTO DEVIDO - A partir do Exercício de 1995,
por força da MP n° 812, de 30.12.94, convertida na Lei n° 8.981, de
20.01.95, a entrega em atraso da declaração sujeitará o infrator à
multa de 500,00 a 8.000,00 UFIR.
Recurso negado.
Numero da decisão: 106-09380
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do
relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros
ADONIAS DOS REIS SANTIAGO, GENÉSIO DESCHAMPS e WILFRIDO AUGUSTO
MARQUES.
Nome do relator: Mário Albertino Nunes
4630157
# Numero do processo: 10120.006294/2004-11
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 13 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Jun 13 00:00:00 UTC 2007
Ementa: DECADÊNCIA — MULTA QUALIFICADA — APLICAÇÃO DO ART.
173, 1, DO CTN — Tendo uma das condutas do contribuinte sido
apenada com multa qualificada, para efeitos de contagem do
prazo decadencial dos tributos sujeitos a lançamento por
homologação, impõe-se a aplicação do art. 173, I, do CTN, ainda
que, quanto à matéria apenada com multa qualificada, o
contribuinte não tenha contra ela se insurgido e promovido o
recolhimento dos tributos.
IRPJ E CONTRIBUIÇÕES — SUPRIMENTOS DE CAIXA NÃO
COMPROVADOS — OMISSÃO DE RECEITAS — LANÇAMENTO
— CABIMENTO — Caracterizada a figura da presunção de omissão
de receitas em face de suprimentos de caixa não comprovados,
tem-se como cabível o lançamento de IRPJ e decorrentes.
Numero da decisão: 107-09069
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro
Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, ACOLHER a preliminar de decadência do 1° e 3° trimestres de 1999, vencido o Conselheiro Marcos Vinicius Neder de Lima e Albertina Silva Santos de Lima, que rejeitavam a decadência em relação à CSLL e Cofins e Jayme Juarez Grotto que rejeitava a decadência de CSLL, Cofins e PIS e o IRPJ para o 1° trimestre de 1999 e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que
passam a integrar o presente jutkado.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: Natanael Martins
4631540
# Numero do processo: 10640.002716/2001-59
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 16 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Sep 16 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IRPF - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - LANÇAMENTO
INSUBSISTENTE - Não pode prosperar a exigência fiscal lavrada em
razão de suposta omissão de rendimentos, quando não restar provada a infração imputada ao contribuinte.
Recurso provido.
Numero da decisão: 106-14.202
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passa as-integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: Gonçalo Bonet Allage
4630220
# Numero do processo: 10140.002315/2002-11
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 12 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Aug 12 00:00:00 UTC 2004
Ementa: NULIDADE DA DECISÃO - ÔNUS DA PROVA - A inércia da contribuinte diante das reiteradas intimações para comprovar suas alegações, não autoriza a declaração de nulidade da decisão de primeira instância, mormente quando ancorada em provas produzidas
pela autoridade fiscal.
NORMAS PROCESSUAIS - PRECLUSÂO - Não se conhece, na fase
recursal, de matéria não agitada na fase impugnatória, pena de
supressão de instância.
OMISSÃO DE RECEITA - PASSIVO FICTÍCIO - FALTA DE COMPROVAÇÃO - Considera-se omissão de receitas a existência de valores escriturados no balanço patrimonial como saldos de contas do
passivo sem que haja a devida comprovação, através de documentos
hábeis e idôneos.
AUTUAÇÕES REFLEXAS - CS - COFINS - PIS - Dada à intima relação
de causa e efeito, aplica-se aos lançamentos reflexos o decidido no principal.
Numero da decisão: 105-14.658
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade da decisão de primeira instância e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Irineu Bianchi
4630050
# Numero do processo: 10108.000264/2001-16
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL
RURAL — ITR
EXERCÍCIO: 1997
ÁREA DE RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO INTEMPESTIVA.
A averbação da área de Reserva Legal, mesmo que intempestiva,
tem o condão de comprovar a existência da mesma.
RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 303-34.776
Decisão: ACORDAM os membros da terceira câmara do terceiro conselho de
contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento quanto à área imprestável. Por maioria de votos, dar provimento quanto à área de reserva legal, vencidos os Conselheiros Tarásio Campeio Borges e Luis Marcelo Guerra de Castro, Relator, que negaram provimento. Designada para redigir o voto a Conselheira Nanci Gama.
Nome do relator: Luis Marcelo Guerra de Castro
4630110
# Numero do processo: 10120.002017/91-81
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 19 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Aug 19 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IRPJ - ARBITRAMENTO DO LUCRO TRIBUTÁVEL:
Incabível o arbitramento do lucro tributável quando o
contribuinte comprova possuir escrituração sem vícios
de forma ou conteúdo que possibilite ao fisco a apuração
da matéria tributável.
Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 108-04459
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho
de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos
termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Nelson Lósso Filho