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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4573418 #
Numero do processo: 14337.000369/2008-91
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 21 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/10/2004 AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. PRAZO RAZOÁVEL PARA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. Considerando que a parte teve um prazo razoável para apresentar os documentos solicitados em ação fiscal, não há o que se falar em cerceamento de defesa. GFIP X GPS. OCORRÊNCIA. FATO GERADOR. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PREVIDENCIÁRIA. Sendo constatada a divergência entre valores declarados em GFIP’s e os recolhidos ou não em GPS’s, considera-se ocorrido o fato gerador das contribuições sociais previdenciárias. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2403-001.447
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: CID MARCONI GURGEL DE SOUZA
4573451 #
Numero do processo: 14337.000368/2008-46
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 21 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/10/2004 AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. PRAZO RAZOÁVEL PARA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. Considerando que a parte teve um prazo razoável para apresentar os documentos solicitados em ação fiscal, não há o que se falar em cerceamento de defesa. GFIP X GPS. OCORRÊNCIA. FATO GERADOR. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PREVIDENCIÁRIA. Sendo constatada a divergência entre valores declarados em GFIP’s e os recolhidos ou não em GPS’s, considera-se ocorrido o fato gerador das contribuições sociais previdenciárias. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2403-001.446
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: CID MARCONI GURGEL DE SOUZA
9315126 #
Numero do processo: 10711.007580/89-62
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Mar 22 00:00:00 UTC 1993
Ementa: INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA AO CONTROLE DAS IMPORTAÇÕES. 1 - A importação de produto distinto daquele descrito em sua respectiva Guia de Importação sujeita o contribuinte à cominação da penalidade descrita no artigo 526, inciso II, do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Dec.nº 1.030/85. 2 - Recurso provido.
Numero da decisão: CSRF/03-02.098
Decisão: ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fiscais, pelo voto de qualidade, dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Cons. Ubaldo Campelo Neto (Relator), Sérgio Castro Neves, Fausto de Freitas e Castro Neto e Sebastião Rodrigues. Cabral, que negavam provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vendedor o Cons. Itamar Vieira da Costa.
Nome do relator: UBALDO CAMPELLO NETO
4573464 #
Numero do processo: 15504.002905/2008-86
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 20 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1997 a 30/04/2002 PREVIDENCIÁRIO. DECADÊNCIA. Nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, o prazo decadencial das Contribuições Previdenciárias é de 05 (cinco) anos, nos termos dos art. 150, § 4º do CTN, quando houver antecipação no pagamento, mesmo que parcial, por força da Súmula Vinculante nº 08, do Supremo Tribunal Federal. SEGURADOS OBRIGATÓRIOS COMO EMPREGADOS Sendo devidamente comprovado pela Fiscalização que se tratam de pessoas físicas, desempenhando serviço não eventual, mediante subordinação e o recebimento de remuneração, ao contribuinte cabe o ônus da prova em sentido contrário. MULTA DE MORA. Recálculo da multa de mora para que seja aplicada a mais benéfica ao contribuinte por força do art. 106, II, “c” do CTN. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 2403-001.420
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, nas preliminares, por unanimidade de voto dar provimento parcial ao recurso reconhecer a decadência até a competência 08/2000, inclusive, nos termos do art. 150, § 4º, CTN. No mérito, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso para que se recalcule a multa de mora, com base com o disposto no art. 35, caput, da Lei 8.212/91, na redação dada pela Lei 11.941/2009 (art. 61, da Lei nº 9.430/96), prevalecendo o valor mais benéfico ao contribuinte. Vencido o conselheiro Paulo Maurício Pinheiro Monteiro na questão da multa de mora e por unanimidade de votos, na execução considerar as Contribuições Previdenciárias referente aos contribuintes individuais aqui enquadrados como segurados empregado.
Nome do relator: MARCELO MAGALHAES PEIXOTO
9299961 #
Numero do processo: 10845.006618/86-85
Data da sessão: Thu Jan 28 00:00:00 UTC 1993
Ementa: CLASSIFICAÇÃO. 1. Rejeitadas as preliminares de irrevisibilidade do lançamento e de incompetência da autoridade revisora. 2. O produto importado trata-se de "papel sensibilizado" encontrando-se revestido por substâncias (óxido de zinco+resina) que lhe conferem esta propriedade. t papel para imagens monocromáticas (Parecer INT de 13.10.92). Sua classificação se dá no código TAB 37.03.01.00. 3. Recurso provido.
Numero da decisão: 301-27.290
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Cimara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares de irrevisibilidade de lançamento e incompetência da autoridade revisora; no mérito, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, vencidos os Cons. Ronaldo Lindimar José Marton, relator, e Itamar Vieira da Costa. Designado para redigir o Acórdão o Cons. Fausto de Freitas e Castro Neto, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: RONALDO LINDIMAR JOSÉ MARTON
4824714 #
Numero do processo: 10845.003794/89-44
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 05 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Thu Dec 05 00:00:00 UTC 1991
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL- Desatendida, pela interessada, a apresentação de quesitos destinados a produção de provas, requeridas por esta Câmara, prevalece a desclassificação fiscal. Recurso negado (por unanimidade).
Numero da decisão: 301-26.782
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar .provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: LUIZ ANTÔNIO JACQUES
9309068 #
Numero do processo: 10845.009150/89-14
Data da sessão: Tue Jun 11 00:00:00 UTC 1991
Ementa: Classificação. 1. Rejeitada a preliminar de irrevisibilidade do lançamento. 2. Produto importado em 1985 e 1986. A autuação se baseou em laudo de 1983. 3. Impossibilidade de análise por falta de amostra relativa ao produto desta importação. 4. Recurso provido.
Numero da decisão: 301-25.510
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, vencido o Cons. Itamar Vieira da Costa, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: FAUSTO DE FREITAS E CASTRO NETO
9299964 #
Numero do processo: 11075.000098/89-25
Data da sessão: Wed Sep 19 00:00:00 UTC 1990
Ementa: ALALC - Acordo de Complementação Econômica de Bens Alimentícios Industrializados - No se confundem os benefícios de redução de alíquota do Acordo de Alcance Parcial entre Brasil e Argentina com aqueles estabelecidos no Acordo de Complementação Econômica de Bens Alimentícios Industrializados entre Brasil e Argentina pelo Decreto nº 97.062/88.
Numero da decisão: 303-25.925
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para excluir a mula de mora, na forma do relatório e voto, que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: JOSE ALVES DA FONSECA
4666497 #
Numero do processo: 10711.001837/89-54
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 15 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Thu Apr 15 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IMPORTAÇÃO. PERDA DA AMOSTRA. A impossibilidade de realização de perícia técnica, em razão da perda de amostra em poder do Fisco, impõe a aplicação do Art. 112 do CTN. RECURSO PROVIDO.
Numero da decisão: 301-28.983
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: PAULO LUCENA DE MENEZES
4605766 #
Numero do processo: 10611.000066/91-85
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Feb 20 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Mon Feb 20 00:00:00 UTC 1995
Ementa: INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - BASE DE CÁLCULO- CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIA - TAB - A classificação de mercadoria para lançamento do imposto de importação, bem como do imposto sobre produtos industrializado vinculado, consiste no seu enquadramento na TAB, com observância das Regras Gerais e Complementares para interpretação da NBM, combinadas com as Notas Tarifárias e demais dispositivos aplicáveis da legislação tributária.
Numero da decisão: 301-27.763
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade devotos, em negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: FAUSTO DE FREITAS E CASTRO NETO