4675657
# Numero do processo: 10835.000179/95-16
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 18 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Thu Mar 18 00:00:00 UTC 1999
Ementa: PRELIMINAR DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA - INDEFERIMENTO - Cabe à recorrente não por meio de exame pericial, ma spor meio de provas indiscutíveis, mostrar a destinação dos cheques, pelo menos na presente fase recursal, já que não apresentado nenhum documento na fase impugnatória e afastar a conclusão das autoridades de fiscalização em razão dos fatos apurados.
IRPJ - OMISSÃO DE RECEITA - SALDO CREDOR DE CAIXA - Tendo a fiscalização intimado o sujeito a comprovar a destinação dos valores dos cheques contabilizados na conta Caixa, sem que as provas viessem aos autos do processo para o julgamento da matéria, e diante das circunstâncias levantadas pelo Fisco, não há fundamentos para contestar o lançamento efetuado.
Demonstrado e comprovado que a fiscalizada omitira receita em sua escrituração, é legítimo admitir que os valores apurados durante o período-base de 1990, escriturados como entradas em caixa, correspondentes a cheques cuja liquidação deu-se através de compensação bancária e não conforme o escriturado, constituíram suprimentos de caixa feitos ficticiamente pela empresa.
DECORRÊNCIA - IRF CSSL - FINSOCIAL - A decisão dada no julgamento do Imposto de Renda Pessoa Jurídica estende-se aos lançamentos decorrentes pela relação de causa e efeito.
PIS - INCONSTITUCIONALIDADE - INSUBSISTÊNCIA DO LANÇAMENTO - Declarada a inconstitucionalidade dos Decretos-leis 2445/88 e 2449/88, impõe-se declarar a insubsistência do lançamento da contribuição para o Programa de Integração Social.
Numero da decisão: 107-05572
Decisão: Por unanimidade de votos , REJEITAR a preliminar de realização de perícia e, no mérito , NEGAR provimento ao recurso e declarar insubsistente o lançamento relativamente a contribuição para o Programa de Integração Social-PIS.
Nome do relator: Maria Ilca Castro Lemos Diniz
4676150
# Numero do processo: 10835.001910/99-45
Turma: Primeira Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Aug 09 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Mon Aug 09 00:00:00 UTC 2004
Ementa: CSLL - COMPENSAÇÃO DE BASES DE CALCULO NEGATIVAS - LIMITAÇÃO A 30% DO LUCRO LÍQUIDO AJUSTADO - A compensação de bases de cálculo negativas acumuladas da CSLL com o lucro líquido ajustado está limitada a 30% desse lucro, pois as Leis n°. 8.981/95 e n°.
9.065/95 determinaram esse percentual e, consequentemente, o
momento dessa compensação.
Negado provimento ao recurso especial
Numero da decisão: CSRF/01-05.025
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de
Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Victor Luís de Salles Freire (Relator), Remis Almeida Estol e Wilfrido Augusto Marques.
Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Cândido Rodrigues Neuber.
Matéria: CSL- glosa compens. bases negativas de períodos anteriores
Nome do relator: Victor Luis de Salles Freire
4677486
# Numero do processo: 10845.000592/99-95
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jun 09 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Fri Jun 09 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IRPF - PROGRAMA DE INCENTIVO AO DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO. NÃO-INCIDÊNCIA - Os rendimentos recebidos em razão da adesão aos planos de desligamentos voluntários são meras indenizações, motivo pelo qual não há que se falar em incidência do imposto de renda da pessoa física, sendo a restituição do tributo recolhido indevidamente direito do contribuinte.
Recurso provido.
Numero da decisão: 102-44325
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Leonardo Mussi da Silva
4676321
# Numero do processo: 10835.002899/96-05
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 29 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Thu Apr 29 00:00:00 UTC 1999
Ementa: ITR - CONTRIBUIÇÃO SINDICAL DO EMPREGADOR - ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - Este Colegiado Administrativo não é competente para declarar inconstitucionalidade de lei tributária, competência exclusiva do Poder Judiciário. CNA - A Contribuição para a CNA não se confunde com as contribuições pagas a sindicatos, federações e confederações de livre associação, instituído pelo Decreto-Lei nr. 1.166/71, artigo 4, e artigo 580 da CLT, com redação dada pela Lei nr. 7.047/82, possuindo caráter tributário e compulsório. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-11144
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Hélvio Escovedo Barcellos
4674200
# Numero do processo: 10830.004997/92-12
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 21 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Mar 21 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRPF - DISTRIBUIÇÃO DISFARÇADA DE LUCROS - EMPRÉSTIMOS A SÓCIOS - DECORRÊNCIA - Tratando-se de crédito tributário constituído em decorrência da exigência do IRPJ, em razão da constatação de distribuição disfarçada de lucros, a decisão deve observar necessariamente o que ficou decido no processo matriz instaurado contra a Pessoa Jurídica. Existindo reservas livres ou lucros acumulados o empréstimo aos sócios tipifica a distribuição disfarçada de lucros.
JUROS DE MORA - incabível a sua cobrança, com base na TRD, no período de fevereiro a julho de 1991, sendo legítima a sua incidência nos demais períodos, por força do disposto no artigo 3°, inciso I da Lei N.° 8.218/91.
Recurso negado.
Numero da decisão: 102-44644
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Amaury Maciel
4676801
# Numero do processo: 10840.001816/98-54
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 22 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue May 22 00:00:00 UTC 2001
Ementa: PIS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Desobrigado por setença judicial ao recolhimento da contribuição na forma de substituição tributária, nos termos da Portaria MF nº 238/84, deve o contribuinte proceder o recolhimento do tributo na forma da legislação pertinente, sob pena de sujeitar-se ao lançamento de ofício. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-07282
Decisão: Por maioria de votos, negou-se provimento ao recurso. Vencida a Conselheira Maria Teresa Martínez López,
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
4677966
# Numero do processo: 10845.005608/93-15
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 16 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Aug 16 00:00:00 UTC 2000
Ementa: ERRO MATERIAL POR OCASIÃO DO LANÇAMENTO.
Meros erros materiais não prejudicam o lançamento, quer para fins de exclusão quer para fins de extinção do crédito tributário.
PRESCRIÇÃO.
Tratando-se de exigência de diferenças de tributos, conta-se o prazo de prescrição na forma prevista no art. 138, do Decreto 37/66 c/c art. 174, IV, parágrafo único do CTN.
Recurso improvido.
Numero da decisão: 301-29293
Decisão: Por maioria de votos, negou-se provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Carlos Henrique Klaser Filho, relator. Designado para redigir o acórdão a Conselheira Márcia Regina Machado Melaré.
Nome do relator: CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO
4674576
# Numero do processo: 10830.006430/2003-77
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Nov 10 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Fri Nov 10 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IMPOSTO DE RENDA - RECONHECIMENTO DE NÃO INCIDÊNCIA - PAGAMENTO INDEVIDO - RESTITUIÇÃO - CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL - Nos casos de reconhecimento da não incidência de tributo, a contagem do prazo decadencial do direito à restituição ou compensação tem início na data da publicação do Acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em ADIN, da data de publicação da Resolução do Senado que confere efeito erga omnes à decisão proferida inter partes em processo que reconhece inconstitucionalidade de tributo, ou da data de ato da administração tributária que reconheça a não incidência do tributo. Permitida, nesta hipótese, a restituição ou compensação de valores recolhidos indevidamente em qualquer exercício pretérito. Não tendo transcorrido, entre a data do reconhecimento da não incidência pela administração tributária (IN SRF nº 165, de 1998) e a do pedido de restituição, lapso de tempo superior a cinco anos, é de se considerar que não ocorreu a decadência do direito de o contribuinte pleitear restituição de tributo pago indevidamente ou a maior que o devido.
Recurso provido.
Numero da decisão: 104-22.053
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso para afastar a decadência e determinar o retorno dos autos à Delegacia da Receita Federal de Julgamento, para enfrentamento do mérito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Pedro Paulo Pereira Barbosa, Maria Beatriz Andrade de Carvalho e Maria Helena Cofia Cardozo, que mantinham a decadência.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: Nelson Mallmann
4675451
# Numero do processo: 10831.000259/90-14
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 14 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Sep 14 00:00:00 UTC 1999
Ementa: INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA.
Embarque da mercadoria antes da emissão da Guia de Importação não caracteriza importação ao desamparo de GI ou documento equivalente se este foi apresentado junto com o despacho Aduaneiro. Não caracteriza a infração prevista no inciso II do art. 526 do RA/85.
Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 303-29.153
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: JOÃO HOLANDA COSTA
4673791
# Numero do processo: 10830.003397/95-52
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 14 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Oct 14 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IRPJ - MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou sua entrega fora do prazo estabelecido nas normas pertinentes, constitui irregularidade que dá ensejo à aplicação da multa capitulada no art. 88, da Lei nº 8.981/94.
DENÚNCIA ESPONTÂNEA - A espontaneidade na apresentação a destempo do documento fiscal não tem o condão de infirmar a aplicação da multa por falta ou atraso na entrega da declaração de rendimentos, por ter esta caráter indenizatório pela mora do contribuinte.
Recurso negado.
Numero da decisão: 106-09430
Decisão: POR MAIORIA DE VOTOS, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. VENCIDOS OS CONSELHEIROS WILFRIDO AUGUSTO MARQUES E GENÉSIO DESCHAMP.
Nome do relator: Dimas Rodrigues de Oliveira