4693681
# Numero do processo: 11020.001051/98-41
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Oct 22 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Fri Oct 22 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IRPJ - COMPENSAÇÃO - Não há como se acolher o pedido de compensação de direitos creditórios oriundos de Títulos da Dívida Agrária (TDA) com o Imposto de Renda devido, face à falta de autorização legal, como previsto no artigo 170 do CTN.(Publicado no D.O.U, de 08/02/2000.)
Numero da decisão: 103-20124
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, REJEITAR PRELIMINAR E, NO MÉRITO, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Nome do relator: Márcio Machado Caldeira
4696547
# Numero do processo: 11065.002636/95-65
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jan 06 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Jan 06 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPJ - DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - RETIFICAÇÃO - Mesmo em se tratando de lançamento por homologação, a opção de tributação de rendimentos na forma do artigo 13 da Lei nº 8.541/92, uma vez concretizada, é definitiva, independentemente dos fatos efetivamente ocorridos (C.T.N., artigos 116, I e 118, II e Lei nº. 8.541/92, artigo 18, III), sendo incabível a alteração da livre escolha do fato gerador exercida pela pessoa jurídica - lucro presumido, ainda que sob o argumento de sua retificação, não, para eventual correção de erros em sua apuração; sim, no intuito de reduzir base imponível de obrigação tributária regularmente constituída (C.T.N., artigos 114, 141 e 150, § 2º).
Recurso negado.
Numero da decisão: 104-15828
Decisão: NEGADO PROVIMENTO POR MAIORIA. VENCIDOS OS CONSELHEIROS ROBERTO WILLIAM GONÇALVES E JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO QUE PROVIAM O RECURSO.
Nome do relator: Remis Almeida Estol
4697977
# Numero do processo: 11080.004410/97-72
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 13 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed May 13 00:00:00 UTC 1998
Ementa: COFINS - IMUNIDADE DE ENTIDADES BENEFICENTES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - ART. 159, § 7, CF/88. A própria lei que previu a instituição do SESI o caracterizou como instituição de educação e assistência socia, de acordo com o que preceitua a Constituição Federal. Improcede a exigência da contribuição, tendo em vista que a Lei Complementar nr. 70/91, com base na norma constitucional, reitera a imunidade dessas entidades (art. 6, inciso III, Lei nr. 70/91). Recurso provido.
Numero da decisão: 202-10099
Decisão: Por maioria de votos, deu-se provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros: Marcos Vinícius Neder de Lima que apresentou declaração de voto, Maria Teresa Martínez López e Tarásio Campelo Borges. Fez sustentação oral pela recorrente o Dr. Celso Luiz Bernardon.
Nome do relator: Hélvio Escovedo Barcellos
4698374
# Numero do processo: 11080.008357/00-19
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2003
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - NULIDADE - Presentes as condições previstas na legislação em vigor, a administração tem o dever de efetuar o lançamento, não sendo nulo o auto de infração pelo fato de tramitar na esfera judicial processo no qual se discute concomitantemente a mesma matéria. OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL - A opção do contribuinte pela via judicial implica em renúncia ou desistência da via administrativa. Recurso não conhecido, por opção pela via judicial.
Numero da decisão: 201-76706
Decisão: Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso, por opção pela via judicial.
Nome do relator: Serafim Fernandes Corrêa
4696594
# Numero do processo: 11065.002846/95-16
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 18 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Mar 18 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPJ - MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou sua entrega fora do prazo estabelecido nas normas pertinentes, constitui irregularidade que dá ensejo à aplicação da multa capitulada no art. 88, da Lei nº 8981/95. Não ilide a imposição da penalidade a orientação contida em MAJUR desatualizado, tratando de multa revogada.
DENÚNCIA ESPONTÂNEA – A espontaneidade na apresentação a destempo do documento fiscal não tem o condão de infirmar a aplicação da multa por falta ou atraso na entrega da declaração de rendimentos, por não se constituir o gesto em ilícito tributário.
FATO CONHECIDO – Não caracteriza denúncia espontânea a comunicação de fato conhecido da Repartição Fiscal.
Recurso negado.
Numero da decisão: 106-10015
Decisão: NO MÉRITO, POR MAIORIA DE VOTOS, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. VENCIDOS OS CONSELHEIROS WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES E ROSANI ROMANO ROSA DE JESUS CARDOZO, E POR UNANIMIDADE DE VOTOS, REJEITAR A PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA.
Nome do relator: Dimas Rodrigues de Oliveira
4694456
# Numero do processo: 11030.000170/2002-23
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 10 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Nov 10 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IRPF - PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - INTEMPESTIVIDADE - Não se conhece de recurso voluntário apresentado após o prazo de trinta dias, contados da ciência da decisão de primeira instância (arts. 5º e 33 do Decreto nº. 70.235, de 1972).
Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 104-21.184
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, por intempestivo, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO
4697888
# Numero do processo: 11080.004274/00-33
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 06 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Aug 06 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF
Exercício: 1998, 1999
IRPF. Glosa de despesas médicas deduzidas pelo contribuinte, médico e sócio majoritário da clinica prestadora dos serviços médicos a sua esposa e filha. Realizada, sem êxito, diligência para comprovar junto à clínica, a escrituração contábil das notas fiscais emitidas, bem como, para trazer outros elementos ou indícios que pudessem comprovar a efetiva prestação dos serviços médicos e a idoneidade das notas fiscais. Glosa mantida.
Recurso negado.
Numero da decisão: 102-49.197
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)
Nome do relator: Silvana Mancini Karam
4695245
# Numero do processo: 11040.003469/99-45
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PIS - SEMESTRALIDADE - Tendo em vista a jurisprudência consolidada do superior Tribunal de Justiça, bem como da Câmara Superior de Recursos Fiscais, no âmbito administrativo, impõe-se reconhecer que a base de cálculo do PIS, até a edição da Medida Provisória nº 1.212/95, é o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador. Recurso ao qual se dá parcial provimento.
Numero da decisão: 202-14126
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: Dalton Cesar Cordeiro de Miranda
4694562
# Numero do processo: 11030.000809/98-13
Turma: Primeira Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Feb 19 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Feb 19 00:00:00 UTC 2002
Ementa: SALDO DEVEDOR DE CORREÇÃO MONETÁRIA – DIFERENCIAL IPCXBTNF – LEI Nº 8.200/91 – POSTERGAÇÃO INDEVIDA PARA SUA FRUIÇÃO – A lei 8.200/91, embora acertadamente reconhecendo a manipulação dos índices de inflação em certo ano calendário por decorrência de interesses meramente arrecadatórios, feriu o princípio básico do regime de competência criado a partir do Decreto-lei nº 1598/77, ao determinar uma apropriação sucessiva em anos calendários subseqüentes.
Numero da decisão: CSRF/01-03.778
Decisão: Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Verinaldo Henrique da Silva.
Nome do relator: Victor Luís de Salles Freire
4693992
# Numero do processo: 11020.001902/2001-31
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 13 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Aug 13 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IRPJ – FALTA DE CONTABILIZAÇÃO DA ORIGEM DE RECURSOS UTILIZADOS NA AQUISIÇÃO DE BENS - OMISSÃO DE RECEITAS – ACUSAÇÃO SUPORTADA EM LAUDO E AVALIAÇÃO - IMPROCEDÊNCIA. A acusação de omissão de receitas, derivada da não aceitação de todos os documentos que comprovariam as transações, com aceitação, para fins de tipificação da infração, de apenas um deles – laudo de avaliação produzido pelo vendedor original dos bens dando conta do seu teórico valor de mercado -, não prova o efetivo valor da transação que, eventualmente, daria suporte ao lançamento, constituindo-se, pois, indício que estaria a reclamar aprofundamento da fiscalização.
TRIBUTAÇÃO REFLEXA
PIS – CONTRIBUIÇÃO SOCIAL – COFINS – DECORRÊNCIA. Em se tratando de contribuições lançadas com base nos mesmos fatos apurados no procedimento referente ao Imposto de Renda, o lançamento para sua cobrança é reflexo e, assim, a decisão de mérito prolatada em relação ao IRPJ, constitui prejulgado na decisão do feito relativo às citadas contribuições.
Numero da decisão: 107-07275
Decisão: PUV, DAR provimento ao recurso.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas- presunção legal Dep. Bancarios
Nome do relator: Natanael Martins