4622023
# Numero do processo: 10735.001839/2005-47
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 26 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Jan 27 00:00:00 UTC 2011
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO
Ano-calendário: 2000
DECADÊNCIA PENALIDADE MULTA ISOLADA ESTIMATIVA NÃO PAGA. A contagem do prazo decadencial do direito de constituir o crédito tributário relativo a penalidades, deve observar as regras contidas no artigo 173, inciso I, do Código Tributário Nacional, ainda que a obrigação acessória inadimplida se refira a tributo sujeito a lançamento por homologação.MULTAS ISOLADAS. FALTA DE RECOLHIMENTO DO IRPJ SOBRE BASE DE CÁLCULO ESTIMADA.Cabível lançamento de ofício da multa isolada por falta de recolhimento do IRPJ sobre a base estimada, quando o sujeito passivo não efetuar o pagamento ou recolhimento integral da antecipação do imposto.
Numero da decisão: 1401-000.429
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO, Por maioria de votos, em afastar a preliminar de decadência, vencido o relator. No mérito, pelo voto de qualidade, negar provimento ao recurso, vencidos o relator e os conselheiros Maurício Pereira Faro e Karem Jureidini Dias. Designado o Conselheiro Antônio Bezerra Neto para redigir o voto vencedor.
Nome do relator: ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA
4621928
# Numero do processo: 13808.000699/2002-34
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 03 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Wed Nov 03 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ
Ano calendário: 1996
DECADÊNCIA DO DIREITO DO FISCO LANÇAR TRIBUTO SUJEITA O LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. Havendo pagamento do tributo em relação ao período fiscalizado, nos casos de lançamento por homologação, o prazo decadencial para o fisco constituir o crédito tributário via lançamento de oficio, começa a fluir a partir da data do fato gerador da obrigação tributária, que no caso das empresas que optam em apurar o IRPJ com base no lucro real anual, ocorre em 31 de dezembro do ano calendário, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, caso em que o prazo começa a fluir a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.
Numero da decisão: 1802-000.664
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher a preliminar de decadência e dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Ausente momentaneamente o Conselheiro Alfredo Henrique Rebello Brandão.
Matéria: IRPJ - glosa de compensação de prejuízos fiscais
Nome do relator: ESTER MARQUES LINS DE SOUSA
4622141
# Numero do processo: 11610.000822/2006-22
Turma: Primeira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 30 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Mar 30 00:00:00 UTC 2011
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE SIMPLES
Exercício: 2007
OPÇÃO. PROVA.
Os documentos constantes nos autos não evidenciam de forma inequívoca que a Recorrente a tenha auferido receitas provenientes de prestação de serviço profissional de analista de sistema.
Numero da decisão: 1801-000.538
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora.
Nome do relator: Carmen Ferreira Saraiva
4621560
# Numero do processo: 19515.001056/2002-80
Turma: Terceira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 01 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Wed Sep 01 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ
Ano-calendário: 1997
PEREMPÇÃO.
Não se conhece do recurso interposto além do prazo fixado no artigo 33 do Decreto 70.235, de 1972, por perempto, mormente quando a recorrente não ataca a intempestividade.
Numero da decisão: 1803-000.654
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, não conhecer do recurso por intempestividade, nos termos do voto do relatar.
Matéria: IRPJ - glosa de compensação de prejuízos fiscais
Nome do relator: SELENE FERREIRA DE MORAES
4621937
# Numero do processo: 10680.014407/2004-06
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 04 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu Nov 04 00:00:00 UTC 2010
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLE
SAno-calendário: 2002
SIMPLES. EXCLUSÃO. ATIVIDADE VEDADA. SERVIÇO DE VISTORIA PRÉVIA EM GERAL.Os serviços de vistoria prévia em geral para aceitação de seguros dependem da elaboração de laudos técnicos, são assemelhados aos prestados por empresas de consultoria e/ou auditoria, e, portanto, vedados à opção pelo Simples, nos termos do art. 9º, XIII, da Lei n° 9.317/1996.
Numero da decisão: 1802-000.671
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA
4622183
# Numero do processo: 13709.002350/00-21
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 29 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Tue Mar 29 00:00:00 UTC 2011
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL
Ano calendário:1991, 1992, 1996
IRPJ e CSLL. Recolhimento por estimativa. Reconhecimento de Direito Creditório. Indefere-se o pedido relativo a reconhecimento de direitos creditórios, relativo a estimativas mensais, que resultaram em apuração de saldo negativo de recolhimentos de IRPJ/CSLL, quando comprovada a transferência e aproveitamento em período de apuração posterior.
Imposto sobre a Renda Retido na Fonte – IRRF. Ação judicial
concomitante: Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial (sumula
No. 1 do CARF).
Recurso Voluntário Negado Provimento.
Numero da decisão: 1402-000.478
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos: 1) não conhecer do recurso em relação ao ILL, face à discussão concomitante na esfera judicial; 2) negar provimento ao recurso em relação às demais matérias. Tudo nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: Antonio José Praga de Souza
4626152
# Numero do processo: 10980.001646/2001-61
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 26 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Apr 26 00:00:00 UTC 2007
Numero da decisão: 102-02.356
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator.
Vencido o Conselheiro Antônio José Praga de Souza, que nega provimento ao recurso.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira
4623443
# Numero do processo: 10469.001428/98-77
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 21 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Mar 21 00:00:00 UTC 2002
Numero da decisão: 101-02.369
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: Celso Alves Feitosa
4620538
# Numero do processo: 13884.002294/00-02
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 21 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue Aug 21 00:00:00 UTC 2001
Ementa: PRELIMINAR DE NULIDADE - AUTORIDADE INCOMPETENTE - A autoridade competente para dar início ao procedimento de fiscalização é o Auditor-Fiscal da Receita Federal, mediante Termo de Início de Fiscalização ou Intimação para prestar esclarecimentos, forma utilizada e comprovada no feito.
PRELIMINAR DE NULIDADE - CERCEAMENTO DE DEFESA - Não se considera obstada a defesa quando o procedimento é antecedido por solicitação de esclarecimentos a respeito dos fatos.
IRPF - EX. 1997 - RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE - AUSÊNCIA DE RETENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA PELA FONTE PAGADORA - Tributa-se na Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda da pessoa física os rendimentos recebidos de pessoas jurídicas, acumuladamente, incluídos no campo de incidência desse imposto, não submetidos à respectiva retenção pela fonte pagadora e nem oferecidos à tributação mensal pelo contribuinte.
MULTA DE OFÍCIO - EXCLUSÃO - A penalidade aplicada em procedimento de ofício, no caso, aquela prevista no artigo 4.°, I, da Lei n.° 8218, de 29 de agosto de 1991, alterada pelo artigo 44, I, da Lei n.° 9430, de 27 de dezembro de 1996, somente pode ser excluída em virtude de lei, pois decorrente dela.
Recurso negado.
Numero da decisão: 102-44.984
Decisão: Pelo voto de qualidade NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Valmir Sandri e Luiz Fernando Oliveira de Moraes que davam provimento parcial para afastar a multa de ofício, e ainda os Conselheiros Leonardo Mussi da Silva e Maria Goretti de Bulhões Carvalho que proviam em maior extensão para afastar os demais acréscimos legais.
Nome do relator: Naury Fragoso Tanaka
4622185
# Numero do processo: 10855.900042/2008-19
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 29 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Tue Mar 29 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO CSLL
Ano calendário:1999
RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. Demonstrados nos autos os erros nos procedimentos adotados pelo contribuinte, há que ser reapreciado o pleito desconsiderandose
tais equívocos, haja vista inexistir prejuízo à Fazenda Nacional.
Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 1402-000.484
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para reconhecer o erro cometido pelo contribuinte, no que tange à não retificação da DCTF, volvendo os autos à Unidade de origem para reexame do despacho decisório, no qual deverá ser apurado o direito creditório ao que o contribuinte faz jus, levando em conta que o valor correto devido a título de CSLL no 3o. trimestre de 1999 é o declarado na DIPJ relativa àquele ano, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: CSL- que não versem sobre exigência de cred. trib. (ex.:restituição.)
Nome do relator: Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira