4830291
# Numero do processo: 11060.000658/89-38
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 20 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Wed Nov 20 00:00:00 UTC 1991
Ementa: PIS-FATURAMENTO - Omissão de receitas caracterizadas por suprimentos de caixa dos quais não foi comprovada a efetiva entrega e origem dos recursos por saldo credor de caixa, por passivo fictício, e, por vendas efetuadas através de procuração sem emissão de documentos fiscais. Recurso não provido.
Numero da decisão: 202-04605
Nome do relator: ELIO ROTHE
4833014
# Numero do processo: 13131.000018/92-12
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 02 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Jul 02 00:00:00 UTC 1997
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NULIDADE. É nula a decisão de primeira instância proferida por DRF, quando já havia instalada DRJ que jurisdiciona o domicílio do contribuinte ou local onde se encontra o objeto do litígio. Da mesma forma, é nula a decisão, por cerceamento do direito de defesa do contribuinte, quando a autoridade julgadora declara ilegitimidade processual do impugnante, sem que o tenha intimado para suprir a falta, e por isto não aprecia os elementos de defesa oferecidos na petição impugnativa. Processo anulado a partir da decisão de primeira instância, inclusive.
Numero da decisão: 202-09368
Nome do relator: JOSÉ CABRAL GAROFANO
4830508
# Numero do processo: 11065.001393/99-53
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 22 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Feb 22 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IPI. BASE DE CÁLCULO DO CRÉDITO PRESUMIDO. LEI Nº 9.363/96. Na base de cálculo do crédito presumido de IPI devem ser computados os custos de industrializações promovidas externamente à empresa que requisita a fruição de tal benefício, na medida em que os valores correspondem às matérias-primas empregadas na confecção de determinados artigos. As matérias-primas, segundo previsão do artigo 2º, da Lei 9363/96, necessariamente integram a base de cálculo do crédito presumido.
Recurso provido.
Numero da decisão: 203-09.997
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso
Nome do relator: César Piantavigna
4834385
# Numero do processo: 13656.000065/88-15
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 22 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Tue Sep 22 00:00:00 UTC 1992
Ementa: PROCESSO FISCAL - NULIDADE - Processos que não atendem aos ditames do Dec. 70.235/72 devem ser anulados "ab initio".
Numero da decisão: 201-68398
Nome do relator: Antônio Martins Castelo Branco
4831844
# Numero do processo: 11610.021294/2002-11
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 19 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Oct 19 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IPI. RESSARCIMENTO. SALDO CREDOR. COMPROVAÇÃO.
Quando dados ou documentos solicitados ao interessado forem necessários à apreciação de pedido formulado, o não atendimento no prazo fixado pela Administração para a respectiva apresentação implicará o indeferimento do pleito.
Recurso negado.
Numero da decisão: 201-79705
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Fabíola Cassiano Keramidas
4833559
# Numero do processo: 13557.000061/92-51
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 23 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Wed Oct 23 00:00:00 UTC 1996
Ementa: ITR - Imposto lançado com base no VTN fixado pela autoridade competente, nos termos do art. 7, §§ 2 e 3, do Decreto nr. 84.685/80, Portaria Interministerial nr. 1.275/91 e IN-SRF nr. 119/92. Falta competência ao Conselho para fazer a sua revisão. Recurso a que se nega provimento
Numero da decisão: 202-08762
Nome do relator: JOSÉ DE ALMEIDA COELHO
4833406
# Numero do processo: 13413.000068/2002-59
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 19 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Sep 19 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE.
Não é nulo o auto de infração originado de procedimento fiscal que não violou as disposições contidas no art. 142 do CTN, nem as do art. 10 do Decreto nº 70.235/72.
LANÇAMENTO. AUTO DE INFRAÇÃO. CABIMENTO.
De acordo com o disposto no art. 90 da Medida Provisória nº 2.158/2001, serão objeto de lançamento de ofício as diferenças apuradas em declaração prestada pelo sujeito passivo, decorrentes de pagamento, parcelamento, compensação ou suspensão de exigibilidade, indevidos ou não comprovados.
MULTA DE OFÍCIO. RETROATIVIDADE BENIGNA.
Exclui-se integralmente a multa de ofício lançada, pela aplicação retroativa do caput do art. 18 da Lei nº 10.833/2003, com fundamento no art. 106, II, c, do CTN.
JUROS DE MORA. TAXA SELIC. CABIMENTO.
É cabível a exigência, no lançamento de ofício, de juros de mora calculados com base na variação acumulada da taxa Selic, nos termos da previsão legal expressa no art. 13 da Lei nº 9.065, de 20/06/1995.
Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-17.331
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de contribuintes, pelo voto de qualidade, em dar provimento parcial ao recurso, para excluir a multa de oficio. Vencidos os Conselheiros Maria Teresa Martinez Lépez (Relatora), Gustavo
Kelly Alencar, Mírian de Fátima Lavocat de Queiroz e Ivan Allegretti (Suplente), que votaram por anular o auto de infração. Designado o Conselheiro Antonio Zomer para redigir o voto.
Matéria: DCTF - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada(TODOS)
Nome do relator: Antonio Zomer
4834041
# Numero do processo: 13629.000375/97-12
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jan 27 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Jan 27 00:00:00 UTC 1998
Ementa: ITR - I) CNA - Indevida a cobrança quando ocorrer preponderância de atividade industrial. Artigo 581, §§ 1 e 2, da CLT. II) CONTAG - Ainda que exerça atividade rural, o empregado de empresa industrial ou comercial é classificado de acordo com a categoria econômica do empregador (Súmula STF nr. 196). Recurso provido.
Numero da decisão: 203-03786
Nome do relator: Francisco Sérgio Nalini
4834063
# Numero do processo: 13629.000878/2002-80
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 01 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Mar 01 00:00:00 UTC 2007
Ementa: COFINS. AÇÃO JUDICIAL. A eleição da via judicial, anterior ou posterior ao procedimento fiscal, importa renúncia à esfera administrativa, uma vez que o ordenamento jurídico brasileiro adota o princípio da jurisdição una, estabelecido no artigo 5º, inciso XXXV, da Carta Política de 1988. Inexiste dispositivo legal que permita a discussão paralela da mesma matéria em instâncias diversas, sejam elas administrativas ou judiciais ou uma de cada natureza.
LANÇAMENTO DE OFÍCIO. EXIGIBILIDADE SUSPENSA. MULTA DE OFÍCIO. NÃO CABIMENTO. Não cabe a cobrança de multa de ofício se quando o auto de infração foi lavrado estava a exigibilidade suspensa em favor da contribuinte.
OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL. LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA. MANUTENÇÃO DOS JUROS DE MORA E AFASTAMENTO DA MULTA DE OFÍCIO. Os juros de mora cumprem função distinta da multa. Têm aqueles a função de restituir ao credor o seu poder de liquidez pelo lapso de tempo resultante da inadimplência, enquanto a multa de ofício cumpre os desígnios de penalidade.
Recurso não conhecido em parte face à opção pela via judicial e negado na parte conhecida.
Numero da decisão: 203-11871
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Dalton Cesar Cordeiro de Miranda
4830036
# Numero do processo: 11040.001237/2002-28
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 04 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Jun 04 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins
Exercício: 1999, 2000, 2001, 2002
PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. COISA JULGADA. REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE.
Descabe rediscutir matérias já objeto de discussão na esfera administrativa, por ofensa à coisa julgada.
MULTA DE OFÍCIO. cabimento.
A inadimplência da obrigação tributária principal, na medida em que implica descumprimento da norma tributária definidora dos prazos de vencimento, tem natureza de infração fiscal, e, em havendo infração, cabível a infligência de penalidade, desde que sua imposição se dê nos limites legalmente previstos.
TAXA SELIC. MATÉRIA SUMULADA.
É cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - Selic para títulos federais.
Recurso negado.
Numero da decisão: 202-19081
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Gustavo Kelly Alencar