4687078
# Numero do processo: 10930.000834/96-20
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 08 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Jun 08 00:00:00 UTC 1999
Ementa: INCIDÊNCIA DA COFINS SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS A COMBUSTÍVEIS - A COFINS incide sobre o faturamento das empresas que operam com combustíveis. A exceção contida no art. 155, § 3, da Constituição Federal, restringe-se à vedação de incidência de outros impostos sobre as operações que especifica (energia elétrica, telecomunicações, derivados de petróleo, combustíveis e minerais), não limitando, contudo, a cobrança das contribuições sociais sobre essas atividades. Negado provimento ao recurso.
Numero da decisão: 202-11245
Decisão: Por maioria de votos, não se conheceu do recurso. Vencidos os Conselheiros: Helvio Escovedo Barcellos, Maria Teresa Martínez López e Luiz Roberto Domingo.
Nome do relator: RICARDO LEITE RODRIGUES
4686607
# Numero do processo: 10925.001568/99-38
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Dec 03 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Fri Dec 03 00:00:00 UTC 2004
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. AUSÊNCIA DE TERMO DE PRORROGAÇÃO DA AÇÃO FISCAL. EFEITOS.Não é nulo o auto de infração lavrado contra contribuinte que, recuperando a espontaneidade, não se utiliza dos benefícios a ela inerentes. IPI. IMPORTADOR. EQUIPARAÇÃO.Equipara-se a industrial o estabelecimento importador de produtos de procedência estrangeira que derem saída a esses produtos. VALOR TRIBUTÁVEL MÍNIMO.A venda e a transferência de produtos tributados entre interdependentes deve observar o valor tributável mínimo estabelecido pela legislação do imposto. MULTA DE OFÍCO. INFRAÇÕES DIVERSAS. Deve ser aplicada a multa de ofício sobre cada uma das infrações detectadas pela fiscalização, desde que não incidentes sobre a mesma base de cálculo. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-09926
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Maria Cristina Roza da Costa
4685290
# Numero do processo: 10909.000456/97-41
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 09 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Dec 09 00:00:00 UTC 1998
Ementa: COFINS - DECADÊNCIA - EFEITOS DA NÃO PRORROGAÇÃO DO TERMO DE INÍCIO DA AÇÃO FISCAL - MULTA DE OFÍCIO - 1 - Segundo o inciso I do artigo 173 do CTN o prazo para constituição do crédito tributário incia-se in casu em 01.01.93, extingue-se em 01.01.98. Assim, a Ação Fiscal postou-se dentro da legalidade. 2 - O efeito da prorrogação ou não da Ação Fiscal, se conecta exclusivamente com a restituição da espontaneidade. 3 - A multa adotada revestiu-se de legalidade porque amparada em normas vigorantes. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-05141
Decisão: Por unanimidade de votos: I) rejeitou-se a preliminar de prescrição; e, II) no mérito, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva
4685125
# Numero do processo: 10907.000925/96-43
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 09 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Jul 09 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IPI - MULTA ISOLADA - RIPI/82 - ART. 365, I - O elemento nuclear da infração é a importação clandestina, irregular ou fraudulenta de produtos de procedência estrangeira, daí que não tipifica a infração em relação à mercadoria constante de Declaração de Importação registrada junto à repartição aduaneira.
Recurso provido.
Numero da decisão: 202-13.944
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Henrique Pinheiro Torres. ao recurso. Vencido o Conselheiro Henrique Pinheiro Torres.
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
4687352
# Numero do processo: 10930.001951/99-71
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 22 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Mar 22 00:00:00 UTC 2001
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - DECADÊNCIA - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - TRIBUTO SUJEITO AO LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - Inocorrendo a homologação expressa, contam-se 05 (cinco) anos, a partir da ocorrência do fato jurídico tributário, para que se considere existente a homologação tácita e extinto o crédito tributário; e só então se principia a contagem do prazo, de mais 05 (cinco) anos, para a extinção do direito de pleitear a restituição. Ourossim, havendo decisão judicial declaratória de inconstitucionalidade, contam-se os 05(cinco) anos a partir do trânsito em julgado da decisão proferida em ação direta ou da publicação da Resolução do Senado Federal, que suspende a execução da lei declarada inconstitucional, no caso de controle difuso. Na aplicação deste último prazo, há que se atentar para o devido respeito à coisa julgada, ao direito adquirido e ao ato jurídico perfeito. Recurso voluntário provido, no que concerne à inocorrência do fenômeno decadencial do direito de pleitear a restituição/compensação.
Numero da decisão: 201-74380
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se proivimento ao recurso.
Nome do relator: José Roberto Vieira
4683852
# Numero do processo: 10880.034529/99-35
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 22 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Aug 22 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IPI - PEDIDO DE RESSARCIMENTO - O contribuinte que pleiteia ressarcimento de IPI deve colocar, à disposição do Fisco, toda a documentação pertinente ao pedido. Se reiteradamente se recusa a apresentá-la, dá ensejo a que seu pedido seja indeferido. NULIDADE - Ausentes todas as condições previstas no art. 59 do Decreto nº 70.235/72, portanto, não há que se falar em nulidade da decisão monocrática. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 201-75283
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o conselheiro Antonio Mário de Abreu Pinto.
Nome do relator: Serafim Fernandes Corrêa
4684076
# Numero do processo: 10880.040359/96-49
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 18 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Mar 18 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IPI - AUDITORIA DE PRODUÇÃO - Afigura-se improcedente o lançamento quando comprovado, por meio de laudo técnico, bem como pelas notas fiscais de saída, que a diferença entre a produção registrada e a calculada foi apurada sem os ajustes das peculiaridades do processo produtivo do contribuinte. Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 201-76820
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso de ofício. O Conselheiro Antônio Carlos Atulim (Suplente) declarou-se impedido de votar.
Matéria: IPI- ação fsical - auditoria de produção
Nome do relator: Serafim Fernandes Corrêa
4685291
# Numero do processo: 10909.000477/97-11
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 10 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue Jul 10 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IPI - RESSARCIMENTO - CRÉDITO INCENTIVADO - Incabível a sua postuação, à guisa do previsto no art. 1º do Decreto-Lei nº 491/69 (crédito-prêmio), quando os fatos apresentados, além de não se conformarem com a hipótese típica desse benefício, referem-se a período no qual o mesmo já se encontrava extinto. CRÉDITOS BÁSICOS - Até a edição da Lei nº 9.779/99, não havia previsão legal para o seu aproveitamento que não fosse mediante dedução do imposto devido pelas saídas de produtos do mesmo estabelecimento, no qual foram gerados. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-13073
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
4688466
# Numero do processo: 10935.002423/00-03
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 03 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Dec 03 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PIS - NORMAS GERAIS - Declarando o STF a inconstitucionalidade da retroatividade da aplicação da MP nº 1.212/95 e suas reedições, convalidada na Lei nº 9.715 (art. 18, in fine), que mudou a sistemática de apuração do PIS, e considerando o entendimento daquela Corte que a contagem do prazo da anterioridade nonagesimal de lei oriunda de MP tem seu dies a quo na da data de publicação de sua primeira edição, a sistemática de apuração do PIS, até fevereiro de 1996, regia-se pela Lei Complementar nº 7/70. A partir de então, em março de 1996, passou a ser regida pela MP nº 1.212 e suas reedições, até ser convertida na Lei nº 9.715. Entendimento acatado pela Administração Tributária na IN SRF Nº 06, de 19.01.2000. Recurso ao qual se nega provimento.
Numero da decisão: 201-76580
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Jorge Freire
4687448
# Numero do processo: 10930.002216/96-41
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 19 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Aug 19 00:00:00 UTC 1998
Ementa: ITR - BASE DE CÁLCULO - A revisão do Valor da Terra Nua mínimo - VTNm questionado pelo contribuinte, está condicionada à apresentação de Laudo Técnico, emitido por entidades de reconhecida capacitação técnica ou profissional devidamente habilitado. Recurso a que se dá provimento.
Numero da decisão: 201-71996
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Valdemar Ludvig