4823089
# Numero do processo: 10820.000829/92-77
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 25 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Wed Aug 25 00:00:00 UTC 1993
Ementa: FINSOCIAL - Sendo o FINSOCIAL tributo, conforme a atual Constituição Federal, não poderá incidir sobre operações relativas a combustíveis líquidos e gasosos, impedido que está pelo que preceitua o parágrafo 3º do art. nº 155, também da Constituição Federal. Recurso provido.
Numero da decisão: 203-00633
Nome do relator: RICARDO LEITE RODRIGUES
4820618
# Numero do processo: 10675.003148/2002-97
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 02 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Jul 02 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep
Período de apuração: 01/07/1997 a 31/07/1997
PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL.
É nulo o auto de infração lavrado cuja motivação não foi confirmada pelos fatos apurados, bem como a indevida alteração da motivação original pela decisão a quo, sem observância do disposto no § 3º do art. 18 do Decreto nº 70.235/72.
DÉBITO DECLARADO EM DCTF. CONFISSÃO DE DÍVIDA.
Nos termos do Decreto-Lei nº 2.124, de 13/06/1984, os débitos constantes de declarações apresentadas à Secretaria da Receita Federal constituirão confissão de dívida e, se devidos e não recolhidos ou depositados judicialmente, ficarão sujeitos à inscrição em dívida ativa da União e aos acréscimos legais pertinentes. Compete à recorrente, se for o caso, provar por meios de sua escrita fiscal, lastreada em documentos, o erro material perpetrado na DCTF.
Processo anulado.
Numero da decisão: 202-19123
Matéria: DCTF - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada(TODOS)
Nome do relator: Maria Cristina Roza da Costa
4822249
# Numero do processo: 10783.004623/93-63
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 24 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Wed Apr 24 00:00:00 UTC 1996
Ementa: PI - CRÉDITO POR DEVOLUÇÃO DE PRODUTOS - Inexistência do Livro de Controle da Produção e do Estoque, modelo 3, ou de sistema de escrituração a ele equivalente. Incabível a apropriação de créditos relativos a produtos devolvidos nestas condições. VALOR TRIBUTÁVEL - Os valores dos descontos concedidos, mesmo que incondicionais, e do frete e do seguro [despesas acessórias] cobrados ou debitados pelo contribuinte ao comprador ou destinatário, estão compreendidos no valor da operação, por força da nova redação dada ao artigo 14 da Lei nr. 4.502/64, pelo artigo 15 da Lei nr. 7.798/89. INCONSTITUCIONALIDADE - Incabível a apreciação da inconstitucionalidade da legislação aplicada pelos tribunais judicantes meramente administrativos. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 202-08422
Nome do relator: Tarásio Campelo Borges
4820333
# Numero do processo: 10665.000454/94-65
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 20 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Wed Nov 20 00:00:00 UTC 1996
Ementa: IPI - I) SIMULAÇÃO DO ATO JURÍDICO - Mediante a emissão de notas fiscais que não correspondem à saída efetiva de mercadorias para a prova da simulação, é certo, bastam presunções e indícios. Tais presunções e indícios devem, entretanto, ser graves e precisos, sem o que não poderão fundamentar seu convencimento. Só, pois, os indícios e circunstâncias convergentes e veementes têm valor de prova a autorizar o reconhecimento de que se trata de operação simulada. II) NOTAS FISCAIS INIDÔNEAS - Sendo de emissão de empresas que não operavam no endereço indicado, a princípio, pode-se suspeitar que eram inexistentes de fato e ensejaria a aplicação da multa prevista no art. 365, inciso II, RIPI/82; sendo afastada a denúncia fiscal se o adquirente logra comprovar, com documentação hábil e idônea, que recebeu as mercadorias e pagou regularmente as aquisições através de instituições financeiras (Portaria/MF nr. 187/93). III) ATOS DECLARATÓRIOS E SÚMULAS - Operações ocorridas anteriormente à edição dos mesmos que divulgou tal condição. As aquisições de mercadorias de empresas, que, posteriormente, foram declaradas inidôneas, não alcançam os fatos ocorridos anteriormente à edição dos atos administrativos. IV) DECADÊNCIA - Da mesma forma, se os fatos geradores reportam-se a tais documentos e aceita a legitimidade das operações, o lançamento é considerado homologado, na forma do disposto no art. 150, § 4, primeira parte, do CTN. Não restou demonstrada, cabalmente, a simulação do ato jurídico. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-08869
Nome do relator: JOSÉ CABRAL GAROFANO
4819853
# Numero do processo: 10630.000509/96-79
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 10 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Dec 10 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ITR - CONTRIBUIÇÕES - I) CNA/CONTAG - Ficam subtraídos dos respectivos campos de incidência a empresa comercial ou industrial proprietária de imóvel rural e seus empregados, cuja atividade agrícola ali desenvolvida convirja, exclusivamente, em regime de conexão funcional para a realização da atividade comercial ou industrial (preponderante); II) SENAR - In casu, é de ser afastada para que não seja cumulativa com as Contribuições destinadas ao SENAI e ao SENAC, à vista do disposto no § 1 do art. 3 da Lei nr. 8.315/91. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-09771
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
4820326
# Numero do processo: 10665.000433/90-61
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 12 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Thu Nov 12 00:00:00 UTC 1992
Ementa: IPI - OMISSÃO DE RECEITAS. Presunção de omissão de receitas caracterizada por resultado de levantamentos da produção e de estoques de produtos, e por suprimentos de caixa de origem não comprovada. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-05421
Nome do relator: ELIO ROTHE
4819915
# Numero do processo: 10630.001143/96-64
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 16 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Oct 16 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ITR - CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS - CNA/CONTAG - Ficam subtraídos dos respectivos campos de incidência a empresa comercial ou industrial proprietária de imóvel rural e seus empregados, cuja atividade agrícola ali desenvolvida convirja, exclusivamente, em regime de conexão funcional para a realização da atividade comercial ou industrial (preponderante). Recurso provido.
Numero da decisão: 202-09624
Nome do relator: JOSÉ DE ALMEIDA COELHO
4824179
# Numero do processo: 10835.000682/92-19
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 06 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue Jul 06 00:00:00 UTC 1993
Ementa: ADMINISTRATIVO FISCAL - PEREMPÇÃO - Não observado o prazo legal ínsito no art. nº 33 do Decreto nº 70.235/72, o recurso voluntário é recebido e não conhecido por manifesta intempestividade. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 202-05908
Nome do relator: JOSÉ CABRAL GAROFANO
4820589
# Numero do processo: 10675.001779/92-01
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 12 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Wed Jun 12 00:00:00 UTC 1996
Ementa: ITR - REVISÃO DE LANÇAMENTO - Cabe ao contribuinte a comprovação da ocorrência de erro de fato ou omissão na declaração do ITR, mediante documentação hábil e pertinente. Lançamento mantido. Nego provimento ao recurso.
Numero da decisão: 203-02682
Nome do relator: TIBERANY FERRAZ DOS SANTOS
4823127
# Numero do processo: 10820.000996/91-28
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 27 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Thu Aug 27 00:00:00 UTC 1992
Ementa: IAA - Contribuição e Adicional - Incostitucionalidade e/ou ilegalidade de sua cobrança. Não compete à autoridade administrativa pronunciar-se sobre incostitucionalidade e/ou ilegalidade da lei, matéria privativa do Poder Judiciário. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-05257
Nome do relator: ROSALVO VITAL GONZAGA SANTOS