4756870
# Numero do processo: 11020.902052/2006-02
Turma: Terceira Turma Especial
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Jul 06 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Mon Jul 06 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE
SOCIAL - COFINS
Período de apuração: 01/04/2003 a 30/04/2003
COFINS. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO PREVISTA NO ART. 3°,
§2°, III, DA LEI N° 9.718/98. NORMA DE EFICÁCIA LIMITADA.
RESTITUIÇÃO. IMPOSSIBLIDADE.
A exclusão da base de cálculo do PIS e da COFINS dos valores que, a constituírem a receita da empresa, fossem transferidos para outra pessoa jurídica, somente poderia ocorrer após a devida regulamentação. Com a entrada em vigor no mundo jurídico da Medida Provisória n°. 1.991-18/2000, o referido comando não passou do plano da existência, carecendo de validade e eficácia.
COFINS. EFEITOS DA RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL N° 49, DE
09 DE OUTUBRO DE 1995.
A Resolução do Senado Federal n°49, de 09 de outubro de 1995 refere-se tão somente a Contribuição para o PIS, não mantendo qualquer tipo de relação com o direito creditório discutido nos presentes autos, que se refere à Contribuição para a COFINS.
Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3801-000.199
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: ANDREIA DANTAS LACERDA MONETA
4956805
# Numero do processo: 13931.000205/2003-87
Turma: Terceira Turma Especial
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Jul 06 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Mon Jul 06 00:00:00 UTC 2009
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO
Período de apuração: 01/03/2003 a 31/03/2003
DECLARAÇÕES DE COMPENSAÇÃO ENTREGUES À SRF
ANTERIORMENTE A EDIÇÃO DA MP 135/2003. NÃO
HOMOLOGAÇÃO DAS COMPENSAÇÕES. CONSTITUIÇÃO DO
CRÉDITO TRIBUTÁRIO. NECESSIDADE. MANIFESTAÇÃO DE
INCONFORMIDADE. NÃO CABIMENTO.
Somente as declarações de compensação entregues à Secretaria da Receita Federal a partir de 31/10/2003, data da publicação da MP n° 135/2003, constituem-se confissão de divida e instrumento hábil e suficiente à exigência dos débitos indevidamente compensados.
Tratando-se os presentes autos de compensações não homologadas e de débitos não constituídos de oficio pelo Fisco, o contraditório deve ser dar através de impugnação à constituição do crédito, e não manifestação de inconformidade contra a não homologação das compensações.
Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3801-000.187
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em negar
provimento ao recurso, vencidos os Conselheiros Arno Jerke Júnior e Robson José Bayerl, que davam provimento ao recurso para reconhecer ao contribuinte o direito da apreciação da matéria em 1ª instância.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: ANDREIA DANTAS LACERDA MONETA
6207054
# Numero do processo: 36624.004365/2004-55
Turma: Quinta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 08 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS
PERÍODO DE APURAÇÃO: 01/04/1999 a 30/09/2003
Ementa:
PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PRESSUPÕE A EXISTÊNCIA DE RECOLHIMENTOS A MAIOR OU INDEVIDOS.
A restituição é condicionada à existência de recolhimentos a
maior ou indevidos em favor da Seguridade Social.
Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 205-01.213
Decisão: ACORDAM os membros da quinta câmara do segundo conselho de
contribuintes, Por unanimidade de votos, rejeitadas as preliminares suscitadas e no mérito negado provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Nome do relator: LIEGE LACROIX THOMASI
4840026
# Numero do processo: 35301.002720/2007-84
Turma: Quinta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 04 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Nov 04 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIA
PERÍODO DE APURAÇÃO: 01/01/1999 a 30/04/2002
DECADÊNCIA - O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91, devendo, portanto, ser aplicadas as regras do Código Tributário Nacional.
PARCELAS SALARIAIS INTEGRANTES DE BASE DE CÁLCULO. RECONHECIMENTO PELO CONTRIBUINTE ATRAVÉS DE FOLHAS DE PAGAMENTO E OUTROS DOCUMENTOS POR ELE PREPARADOS.
O reconhecimento através de documentos da própria empresa da natureza salarial das parcelas integrantes das remunerações aos segurados elide a discussão sobre a incidência ou não da base de cálculo.
Recurso Provido em Parte.
Numero da decisão: 205-01.292
Decisão: ACORDAM os membros da quinta câmara do segundo conselho de contribuintes, Por maioria de votos, com fundamento nos artigos 173, I e 150, §4° do CTN, conforme os levantamentos constantes no lançamento; acatada a preliminar de decadência de parte do período a que se refere o lançamento para provimento parcial do recurso, vencido o Conselheiro Manoel Coelho Arruda Junior que aplicava o artigo 150, §4° para todos os levantamentos e no mérito, por unanimidade de votos, Mantidos os demais valores lançados, nos termos do voto da Relatora. Ausência justificada do Conselheiro Damião Cordeiro de Moraes. Presença da Sr° Patricia de Sousa Saturnino Braga OAB/RJ 136.897 que apresentou sustentação oral.
Nome do relator: ADRIANA SATO
4839775
# Numero do processo: 35011.003743/2006-91
Turma: Quinta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 08 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Oct 08 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Contribuições Sociais Previdenciárias
Período de apuração: 01/11/1999 a 30/04/2001
Ementa: DECADÊNCIA.
O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212,
de 24/07/91, devendo, portanto, ser aplicadas as regras do Código
Tributário Nacional.
CARGO EM COMISSÃO. REGIME CONTRIBUTIVO.
Ao servidor Ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão
declarado em lei de livre nomeação e exoneração bem como de outro cargo temporário ou de emprego público, aplica-se o regime geral de previdência social.
Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 205-01.205
Decisão: ACORDAM os membros da quinta câmara do segundo conselho de contribuintes, Por unanimidade de votos, rejeitadas as preliminares suscitadas e no mérito negado provimento ao recurso, termos do voto do(a) Relator(a).
Nome do relator: MARCELO OLIVEIRA
4819316
# Numero do processo: 10540.000805/2007-84
Turma: Quinta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 08 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Oct 08 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS
PERÍODO DE APURAÇÃO: 01/01/1999 a 31/01/2007
CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. PRAZO DECADENCIAL. CINCO ANOS. TERMO A QUO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO ANTECIPADO SOBRE AS
RUBRICAS LANÇADAS. ART. 173, INCISO I, DO CTN.
O Supremo Tribunal Federal, conforme entendimento sumulado,
Súmula Vinculante de n° 8, no julgamento proferido em 12 de
junho de 2008, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 45 da
Lei n° 8.212 de 1991.
Não tendo havido pagamento antecipado sobre as rubricas lançadas pela fiscalização, há que se observar o disposto no art. 173, inciso Ido CTN.
Encontram-se atingidos pela fluência do prazo decadencial parte
dos fatos geradores apurados pela fiscalização.
INCONSTITUCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO.PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.
Quanto à inconstitucionalidade apontada pela recorrente, não
cabe tal análise na esfera administrativa. Não é de competência da autoridade administrativa a recusa ao cumprimento de norma
supostamente inconstitucional.
Toda lei presume-se constitucional e, até que seja declarada sua
inconstitucionalidade pelo órgão competente do Poder Judiciário
para tal declaração ou exame da matéria, deve o agente público,
como executor da lei, respeitá-la.
Recurso Provido em Parte.
Numero da decisão: 205-01.203
Decisão: ACORDAM os Membros da QUINTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, Por maioria de votos, acatada a preliminar de decadência de parte do período a que se refere o lançamento para provimento parcial do recurso, vencido o Conselheiro Manoel Coelho Arruda Junior que aplicava o artigo 150, §4° para todos os
levantamentos e, no mérito, por unanimidade de votos, mantidos os demais valores lançados, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA
6209941
# Numero do processo: 35344.000353/2005-16
Turma: Quinta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 08 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS
PERÍODO DE APURAÇÃO: 01/01/2004 a 31/08/2004, 01/06/2005 a 30/06/2005
PARCELAS INTEGRANTES DA BASE DE CÁLCULO. RECONHECIMENTO PELO CONTRIBUINTE ATRAVÉS DE DOCUMENTOS POR ELE PREPARADOS.
O reconhecimento através de documentos da própria empresa da
natureza salarial das parcelas integrantes das remunerações aos
segurados torna incontroversa a discussão sobre a correção da
base de cálculo.
CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS.
Incidem contribuições previdenciárias sobre a remuneração e
demais rendimentos do trabalho recebidos pelas pessoas físicas.
Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 205-01.238
Decisão: ACORDAM os membros da quinta câmara do segundo conselho de
contribuintes, Por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Vencidos os Conselheiros Damião Cordeiro de Moraes que votou pela conversão do julgamento em diligência. Presença do Sr. Juceli Francisco Junior OAB/SC 14.400 que realizou sustentação oral.
Nome do relator: LIEGE LACROIX THOMASI
4839358
# Numero do processo: 16327.003575/2003-92
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 14 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Jun 14 00:00:00 UTC 2005
Ementa: RECURSO DE OFÍCIO.
PIS - é lícita a desoneração da parcela do crédito tributário que, comprovadamente, fora lançada em duplicidade. Recurso de ofício a que se nega provimento.
RECURSO VOLUNTÁRIO.
PIS. DECADÊNCIA. O prazo decadencial para a Fazenda Nacional constituir o crédito pertinente à contribuição para o Programa de Integração Social – PIS é de 05 anos, contado a partir da ocorrência do fato gerador, na hipótese de haver antecipação de pagamento do tributo devido. `
JUROS DE MORA – Decorrem de lei e, por terem natureza compensatória, são devidos em relação ao crédito não integralmente pago no vencimento, seja qual for o motivo determinante da falta de recolhimento no prazo legal. TAXA SELIC. A cobrança dos encargos moratórios deve ser feita com base na variação acumulada da SELIC, como determinado por lei.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 204-00.210
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, I) por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de oficio; e II) pelo voto de qualidade, em dar provimento parcial ao recurso para reconhecer a decadência até novembro/97, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Flávio de Sá Munhoz, Rodrigo Bernardes de Carvalho, Sandra Barbon Lewis e Adriene Maria de Miranda, que davam provimento ao recurso.
Nome do relator: HENRIQUE PINHEIRO TORRES
4656363
# Numero do processo: 10530.000451/2002-82
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 19 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu May 19 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IPI. CRÉDITOS RELATIVOS ÀS AQUISIÇÕES DE INSUMOS TRIBUTADOS À ALÍQUOTA ZERO. O Princípio da não-cumulatividade do IPI é implementado pelo sistema de compensação do débito ocorrido na saída de produtos do estabelecimento do contribuinte com o crédito relativo ao imposto que fora cobrado na operação anterior referente à entrada de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem. Não havendo exação de IPI nas aquisições desses insumos, por serem eles tributados à alíquota zero, não há valor algum a ser creditado.
CORREÇÃO MONETÁRIA. O pedido de atualização monetária é acessório ao principal e segue-lhe a mesma sorte, o indeferimento deste implica no daquele.
Recurso negado.
Numero da decisão: 204-00.203
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: HENRIQUE PINHEIRO TORRES
4683058
# Numero do processo: 10880.019698/91-70
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 14 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Jun 14 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IPI. NOTAS FISCAIS INIDÔNEAS. UTILIZAÇÃO, RECEBIMENTO E REGISTRO. GLOSA DE CRÉDITOS. VALIDADE DO PROCEDIMENTO FISCAL. O registro fiscal de documentação fiscal inidônea implica a glosa de créditos de IPI aproveitados e enseja a aplicação da multa capitulada no artigo 365, inciso II do RIPI/82.
MULTA DE OFÍCIO. RETROATIVIDADE BENÉFICA. Com o advento da Lei n° 9.430/96, a multa de ofício aplicável ao caso dos autos foi reduzida de 100% para 75%, tendo em vista a retroatividade benéfica a que alude o artigo 106, inciso II, alínea “c” do Código Tributário Nacional.
Recurso negado.
Numero da decisão: 204-00.213
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: FLAVIO DE SÁ MUNHOZ