4824285
# Numero do processo: 10835.002194/00-10
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 29 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Jun 29 00:00:00 UTC 2006
Ementa: COFINS. BASE DE CÁLCULO. CONSTITUCIONALIDADE. Não compete às instâncias administrativas de julgamento a apreciação da constitucionalidade de legislação plenamente em vigor.
JUROS DE MORA. SELIC. A cobrança de juros de mora com base na taxa SELIC, encontra respaldo legal em legislação cuja validade ainda não foi afastada pelo Poder Judiciário e como tal deve ser acatada pela administração tributária.
Recurso negado.
Numero da decisão: 203-11070
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Valdemar Ludvig
4821959
# Numero do processo: 10768.009431/98-37
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 28 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Jun 28 00:00:00 UTC 2006
Ementa: COFINS. RECURSO DE OFÍCIO. Estando devidamente constatado que a Recorrente logrou dispensar a matéria em questão o entendimento correto com relação ao presente litígio, resta-nos somente a confirmação da decisão recorrida.
Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 203-11055
Nome do relator: Valdemar Ludvig
4823109
# Numero do processo: 10820.000927/95-39
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 17 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Feb 17 00:00:00 UTC 1998
Ementa: ITR - CONSTITUCIONALIDADE DA COBRANÇA DO ITR/94 - A cobrança do ITR/94 decorre de disposição de lei (MP nr. 399/93, convertida na Lei nr. 8.847/94). Este Colegiado não é foro ou instância competente para a discussão de sua inconstitucionalidade. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 201-71420
Nome do relator: Serafim Fernandes Corrêa
4820916
# Numero do processo: 10680.006611/2001-01
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 29 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Mar 29 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRECLUSÃO. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA.
A preclusão prevista no art. 17 do Decreto nº 70.235/1972, na redação dada pela Lei nº 9.532/1997, de matéria não impugnada, impede o conhecimento de recurso voluntário interposto pelo sujeito passivo.
Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 202-17.018
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por não ter sido instaurado o litígio
Matéria: Pasep- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Dalton Cesar Cordeiro de Miranda
4822166
# Numero do processo: 10768.042596/88-11
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 16 00:00:00 UTC 1990
Data da publicação: Tue Oct 16 00:00:00 UTC 1990
Ementa: CONSÓRCIO - Administradora sob intervenção e liquidação extrajudicial. Inexigibilidade de multas administrativas, a teor do art. nº 10, Lei nº 5.768/71 c/c art. nº 18, letra f, Lei nº 6.024/74.
Recurso provido.
Numero da decisão: 202-03.733
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho
de Contribuintes,por maioria de votos, em dar provimento
ao recurso, para acolher a preliminar da não-aplicação de penali
dade pecuniária. Vencido o Conselheiro HELVIO ESCOVEDO BARCELLOS.
Fez sustentação oral feia recorrente o advogado Dr. CARLOS GOMES
MONTEIRO; e pela Fazenda falou o Dr. JOSE CARLOS DE ALMEIDA LEMES, PROCURADOR-REPRESENTANTE DA FAZENDA NACIONAL .Ausente o Conselheiro ADERITO GUEDES DA CRUZ (Suplente).
Nome do relator: Antônio Carlos de Moraes
4823808
# Numero do processo: 10830.006699/94-47
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 25 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Thu Apr 25 00:00:00 UTC 1996
Ementa: IPI - ISENÇÃO - Os incentivos fiscais (isenção) previstos no art. 17, III do Decreto-Lei nr. 2.433/88, com a redação dada pelo Decreto-Lei nr 2.451/88, à exceção de seu parágrado 1, vigoraram até sua expressa revogação pelo art. 7 da Lei nr. 8.191/91. Dado provimento ao recurso.
Numero da decisão: 203-02640
Nome do relator: TIBERANY FERRAZ DOS SANTOS
4820869
# Numero do processo: 10680.005115/90-81
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 25 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Wed Mar 25 00:00:00 UTC 1992
Ementa: FINSOCIAL-FATURAMENTO - Falta de pagamento - Dá-se provimento parcial ao recurso para excluir as parcelas cujos recolhimentos foram comprovados.
Numero da decisão: 201-67903
Nome do relator: SELMA SANTOS SALOMÃO WOLSZCZAK
4823457
# Numero do processo: 10830.002041/91-03
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 09 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Thu Jul 09 00:00:00 UTC 1992
Ementa: PIS/FATURAMENTO - Levantamento de produção através de elementos subsidiários. Ação Fiscal procedente. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-05195
Nome do relator: OSCAR LUIS DE MORAIS
4823284
# Numero do processo: 10825.001349/2005-31
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Aug 08 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Fri Aug 08 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI
Ano-calendário: 2000, 2001, 2002, 2003, 2004
IPI. OMISSÃO DE RECEITA. TRIBUTAÇÃO REFLEXA.
Tratando-se de tributação reflexa decorrente de omissão de receita apurada em lançamento de IRPJ e havendo concordância com a decisão prolatada no Primeiro Conselho de Contribuintes, deverá ser adotada neste processo a mesma decisão daquele do qual decorre.
Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 201-81351
Matéria: IPI- ação fiscal - omissão receitas (apurada no IRPJ)
Nome do relator: Maurício Taveira e Silva
4823801
# Numero do processo: 10830.006584/90-00
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jul 10 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Fri Jul 10 00:00:00 UTC 1992
Ementa: PIS-FATURAMENTO - OMISSÃO DE RECEITA NOS REGISTROS FISCAIS. SALDO CREDOR DE CAIXA. Esse fato, autoriza, por força de norma legal (art. 22 do Decreto-Lei nº 1.598/77) presunção de omissão de receita, ressalvado ao contribuinte a prova da improcedência da presunção e, pois, da redução da base de cálculo da contribuição. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 201-68280
Nome do relator: LINO DE AZEVEDO MESQUITA