4745279
# Numero do processo: 10320.002218/2005-52
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 06 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Oct 05 00:00:00 UTC 2011
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI
Período de apuração: 01/10/2000 a 30/06/2004
CRÉDITO PRESUMIDO. ENERGIA ELÉTRICA. COMBUSTÍVEIS.
As aquisições de combustíveis e energia elétrica estão excluídas do cálculo
do crédito presumido da Lei nº 9.363, de 1996, uma vez que tal insumo não é
considerado produto intermediário à luz da legislação do IPI. Súmula CARF
nº 19.
IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. LEI N° 9.363/1996. BASE DECÁLCULO.
AÇÃO DIRETA SOBRE O PRODUTO.
Geram o direito ao crédito, além dos bens que se integram ao produto final
(matériasprimas
e produtos intermediários, "stricto senso", e material de
embalagem), apenas aqueles que sofram alterações, tais como o desgaste, o
dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função de ação
diretamente exercida sobre o produto em fabricação ou, viceversa,
proveniente de ação exercida diretamente pelo bem em industrialização,
desde que não devam ser incluídos no ativo permanente.
Numero da decisão: 3403-001.250
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar
provimento ao recurso.
Nome do relator: LIDUINA MARIA ALVES MACAMBIRA
4747354
# Numero do processo: 10380.003655/2005-89
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 10 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Nov 10 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário
Período de apuração: 31/07/2002 a 31/10/2004
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRAZO PARA
INTERPOSIÇÃO DE RECURSO VOLUNTÁRIO. ART. 33 DO DECRETO
70.235/72. INTEMPESTIVIDADE.
O recurso voluntário é o recurso cabível contra a decisão de Primeira
Instância, proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento, sendo
de 30 (trinta) dias o prazo para a sua interposição, contados do dia seguinte
da data da notificação do contribuinte, assinalada no Aviso de Recebimento.
RECURSO DE OFÍCIO. APURAÇÃO DO FATURAMENTO A PARTIR
DE INFORMAÇÃO DO ICMS. OPERAÇÕES QUE NÃO CONFIGURAM
VENDA DE MERCADORIAS E DE SERVIÇOS.
Verificado em diligência fiscal que foram equivocadamente computados
como faturamento os valores de notas fiscais que não representam a venda de
bens e serviços, mas que apenas amparavam a mera remessa e o trânsito de
mercadoria, correta a exclusão destes valores da base de cálculo, visto que
não configuram receita.
Recurso voluntário não conhecido e recurso de ofício não provido.
Numero da decisão: 3403-001.301
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não
tomar conhecimento do recurso voluntário por intempestivo e negar provimento ao recurso de
ofício
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: IVAN ALLEGRETTI
4747361
# Numero do processo: 14751.000108/2006-18
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 10 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Nov 10 00:00:00 UTC 2011
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI
Data do fato gerador: 27/12/2001
Ementa:
ISENÇÃO DE IPI PARA TAXISTAS. ART. 2º, DA LEI 8.989/95.
ALTERAÇÃO PELA LEI 9.317/96. INTERPRETAÇÃO HISTÓRICA.
Para os taxistas que já haviam adquirido um veículo com isenção de IPI, a
Lei nº 9.317/96 não permitiu duas novas aquisições isentas, mas apenas uma.
AFERIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI.
IMPOSSIBILIDADE.
É defeso ao CARF, a teor do art. 62 do seu regimento, reconhecer a
inconstitucionalidade de lei fora das hipóteses excepcionais do parágrafo
único do mesmo artigo.
Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 3403-001.303
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar
provimento ao recurso.
Matéria: IPI- ação fiscal- insuf. na apuração/recolhimento (outros)
Nome do relator: MARCOS TRANCHESI ORTIZ
4743773
# Numero do processo: 19515.003101/2007-45
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 10 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Aug 10 00:00:00 UTC 2011
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI
Período de apuração: 01/01/2001 a 31/03/2006
SUJEITO PASSIVO. ESTABELECIMENTO.
Pela legislação do IPI, o sujeito passivo é o estabelecimento da pessoa
jurídica e, consequentemente, um estabelecimento não pode responder pelas
obrigações de outro da mesma firma. Erro na identificação do sujeito passivo.
Recurso de Ofício Negado
Numero da decisão: 3302-001.136
Decisão: Acordam os membros do colegiado, Acordam os membros do Colegiado,
por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do
relator.
Nome do relator: WALBER JOSE DA SILVA
4744363
# Numero do processo: 10735.001118/2005-37
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 01 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Sep 01 00:00:00 UTC 2011
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. DIFPAPEL
IMUNE
Período de Apuração: 2002, 2003 e 2004.
DIFPAPEL IMUNE. ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO.
A não apresentação da DIFPapel Imune nos prazos estabelecidos para entrega sujeitava o contribuinte à imposição da multa prevista no art. 57 da MP no 2.15835/2001, por mês-calendário.
Com a vigência do art. 1o da Lei no 11.945/2009, com efeitos a partir de 16/12/2008, a pena deve ser cominada em valor único por declaração não apresentada no prazo. Para os processos pendentes de julgamento, há que se aplicar o dispositivo benéfico previsto no art. 106, II, “c”, do CTN, de forma que a exigência fiscal limite-se ao valor da multa aplicada, porém em uma única vez por cada declaração não apresentada no prazo. Recurso voluntário provido em parte.
Numero da decisão: 3202-000.368
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, dar provimento parcial ao recurso voluntário.
Matéria: IPI- ação fiscal - penalidades (multas isoladas)
Nome do relator: GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR
4747627
# Numero do processo: 10855.001431/2007-71
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Nov 21 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Mon Nov 21 00:00:00 UTC 2011
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO
Data do fato gerador: 07/06/2005, 08/06/2005
PAGAMENTO DE TRIBUTO FORA DE PRAZO SEM O ACRÉSCIMO
DE MULTA MORATÓRIA. DESCABIDA A MULTA DE OFÍCIO.
APLICAÇÃO RETROATIVA DE NORMA SUPERVENIENTE MAIS
BENIGNA (ART. 106, II, CTN).
Descabe a cobrança de multa de ofício isolada exigida sobre os valores de tributos recolhidos extemporaneamente, sem o acréscimo da multa de mora, antes do início do procedimento fiscal. (Súmula no 31 do CARF).
Recurso de Ofício Negado.
Numero da decisão: 3202-000.393
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar
provimento ao recurso de ofício. Declararamse
impedidos os Conselheiros Rodrigo Cardoso
Miranda e Gilberto de Castro Moreira Junior.
Nome do relator: JOSE LUIZ NOVO ROSSARI
4745277
# Numero do processo: 11065.903041/2008-87
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 06 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Fri Oct 07 00:00:00 UTC 2011
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP
Período de apuração: 01/09/2001 a 30/09/2001
COMPENSAÇÃO INEXISTÊNCIA
DO CRÉDITO MATÉRIA
SUB
JUDICE. Se a discussão judicial versa sobre competências específicas, que
não coincidem com a competência objeto do processo administrativo, então
não há concomitância.
INEXISTÊNCIA DO DIREITO AO CRÉDITO INDEFERIMENTO
DA
COMPENSAÇÃO. Se na competência em que o crédito teria sido gerado já
não vige a norma que supostamente autorizaria o direito ao crédito, então não
há de se falar em existência do crédito. E, se o crédito não existe, imperioso
indeferir a compensação realizada.
Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3302-001.274
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar
provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.
Nome do relator: FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS
4740911
# Numero do processo: 13909.000091/2007-86
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu May 05 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Tue May 03 00:00:00 UTC 2011
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP
Período de apuração: 01/12/2002 a 31/12/2002
CRÉDITO PRESUMIDO. INSUMOS (CAFÉ) ADQUIRIDOS DE
PESSOAS FÍSICAS.
Em razão do art. 32, § 5º da MP nº 66, de 2002, ter sido vetado quando de sua
conversão na Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002 (DOU 31/12/2002),
não é possível o aproveitamento de créditos relativos às aquisições de
produtos rurais de produtores rurais pessoas físicas, em razão de ausência de
previsão legal.
Recurso Improvido.
Numero da decisão: 3301-00.938
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar
provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.
Nome do relator: ANTONIO LISBOA CARDOSO
4740769
# Numero do processo: 10120.014554/2008-47
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu May 05 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu May 05 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL – COFINS E CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP
Ano-calendário: 2004, 2005, 2006
Como o contribuinte não é agência de propaganda, assim como é optante pelo lucro presumido, portanto não faz jus ao benefício disposto no art. 13 da Lei nº 10.925/2004, que estendeu a aplicação do art. 53, § único da Lei nº 7450/85 às agências de propaganda que apuram a contribuição com base no regime não cumulativo.
Numero da decisão: 3201-000.685
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora.
Nome do relator: Mércia Helena Trajano D'Amorim
4740743
# Numero do processo: 19515.003632/2005-76
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu May 05 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu May 05 00:00:00 UTC 2011
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL
Período de apuração: 01/08/2004 a 31/10/2004
DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. CONFISSÃO DE DÍVIDA. AUTO
DE INFRAÇÃO. LAVRATURA INCABÍVEL.
A declaração de compensação (DCOMP) apresentada a partir de 31 de
outubro de 2003 constitui confissão de dívida, sendo portanto instrumento
hábil e suficiente para a cobrança dos débitos nelas informados. Verificandose
sua entrega antes do início da ação fiscal, é descabida a lavratura de auto
de infração.
Recurso de Ofício Negado
Numero da decisão: 3302-000.967
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar
provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do relator. Fez sustentação oral, pela
recorrente, o Dr. Carter Gonçalves Batista, OAB/DF 31.586.
Nome do relator: JOSE ANTONIO FRANCISCO