4605545
# Numero do processo: 10410.000283/90-14
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 25 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Wed Mar 25 00:00:00 UTC 1992
Ementa: Isenção. Princípio da Retroatividade Benigna e Princípio da Interpretação Mais Favorável ao Acusado - Fertilizantes isentos importados ao abrigo da Resolução CPA número 1.247-87, supostamente desviados das regiões de isenção condicionantes do favor fiscal. Legitimidade do procedimento face à revogação da restrição concedente pela Resolução CPA n9 1.301/87, que se aplica, in casu, por força do art. 106, inciso 11, do CTN. A prova, em matéria fiscal, obedece, salvo a exceção do art. 204, aos mandamentos
do art. 112 do CTN.
Numero da decisão: 301-26.905
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso,
vencidos os Conselheiros Itamar Vieira da Costa, relator, e
Otacílio Dantas Cartaxo. Designado para redigir o Ac6rdão o Conselheiro João Batista Moreira, na forma do relat6rio e voto que passam a integrar opresente julgado.
Nome do relator: ITAMAR VIEIRA DA COSTA
9329070
# Numero do processo: 10831.000990/90-78
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 17 00:00:00 UTC 1991
Numero da decisão: 301-00.734
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em converter o julgamento do recurso, em diligência ao Departamento de Aviação Civil - DAC, através da Repartição de Origem.
Nome do relator: LUIZ ANTONIO JACQUES
4607411
# Numero do processo: 10845.008677/90-00
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 19 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Thu Nov 19 00:00:00 UTC 1992
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. Preclusão. Negando-se o Fisco à produção de provas solicitada pelo Conselho, dá-se a preclusão desse momento processual, presumindo-se os autos conclusos. No mérito, por via de conseqüência, dá-se provimento ao Recurso, ex vi do artigo 112 do CTN.
Numero da decisão: 301-27.248
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em rejeitar a preliminar de diligência em face da preclusão da produção de prova, vencidos os Cons. Otacílio Dantas Cartaxo, Ronaldo Lindimar José Marton e Itamar Vieira da Costa. No mérito, por maioria de votos, em dar
provimento ao recurso, vencidos os Cons. Otacílio Dantas Cartaxo, Ronaldo Lindimar José Marton e Itamar Vieira da Costa, na forma do
relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: JOÃO BAPTISTA MOREIRA
4984343
# Numero do processo: 10845.003056/90-77
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Aug 25 00:00:00 UTC 1997
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL.
Decisão "ultra petita" na exclusão da multa de mora.
Provido o recurso da Fazenda Nacional.
Numero da decisão: CSRF/03-02.653
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de
Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: JOÃO HOLANDA COSTA
4611087
# Numero do processo: 10768.033849/90-90
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 24 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Tue Sep 24 00:00:00 UTC 1991
Numero da decisão: 301-00.715
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em encaminhar o processo ao 2º Conselho de Contribuintes, por tratar-se de matéria de sua competência, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: SANDRA MIRIAM DE AZEVEDO MELLO
4821374
# Numero do processo: 10711.004623/90-09
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 24 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Sep 24 00:00:00 UTC 1996
Ementa: CLASSIFICAÇÃO FISCAL - COMPOSTO DE AMINAS GRAXAS TERCIÁRIAS ORIGINÁRIAS DOS ÁCIDOS GRAXOS DA NITRILA DO SEBO ANIMAL - NOME COMERCIAL SDAD ESTEARIL DIMETIL AMINA DEST"-
1) De acordo com as Notas do Capítulo 29 da TAB-NBM, trata-se de um composto de
constituição química definida, decorrente da hidrogenação catalítica da nitrila do sebo.
2) Deve ser classificado na posição TAB-NBM 29.23.31.99, por não se tratar de uma mistura artificial de seus componentes.
Recurso provido.
Numero da decisão: 301-28.169
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em deixar de acolher a preliminar de conversão do julgamento em diligência, vencidos os Conselheiros Moacyr Eloy de Medeiros e Sérgio de Castro Neves, no mérito, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. O Conselheiro Sérgio de Castro Neves votou pela conclusão, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: ISALBERTO ZAVÃO LIMA
9329050
# Numero do processo: 10845.004263/90-67
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 16 00:00:00 UTC 1991
Numero da decisão: 301-00.723
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência ao Instituto Nacional de Tecnologia (INT),através da Repartição de origem (DRF-Santos-SP), na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: FLAVIO ANTONIO QUEIROGA MENDLOVITZ
4606259
# Numero do processo: 10711.007126/90-72
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Feb 15 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Mon Feb 15 00:00:00 UTC 1993
Ementa: CLASSIFICAÇÃO.
1. O produto na forma como foi importado e segundo Parecer Técnico do INT trata-se de "SDAD - Estearil Dimetil Amina Dest., classe amina terciária, teor de pureza: mino 97 % com classificação
TAB/SH 2921.19.9999.
2. Recurso provido.
Numero da decisão: 301-27.304
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, vencidos os Conselheiros João Baptista Moreira, Ronaldo Lindimar José Marton e Itamar Vieira da Costa, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: JOSÉ THEODORO MASCARENHAS MENCK
9309051
# Numero do processo: 10715.004811/88-29
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 12 00:00:00 UTC 1989
Ementa: Competência para dirimir classificação tarifária de mercadoria importada é da Egrégia Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes.
Numero da decisão: 303-25.690
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em acolher a preliminar de remessa do processo, à Egrégia 1ª Câmara, levantada de ofício pelo Cons. Paulo César Bastos Chauvet, vencidos os Cons. Humberto Esmeraldo Barreto Filho, relator, José Alves da Fonseca e Hélio Loyolla de Alencastro, na forma do relatório e voto, que passam a integrar o presente julgado. Ausente, justificadamente, o Cons. Evandro Neiva de Amorim.
Nome do relator: HUMBERTO ESMERALDO BARRETO FILHO
9330558
# Numero do processo: 10814.006521/90-16
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 03 00:00:00 UTC 1991
Numero da decisão: 301-00.758
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em converter o julgamento
em diligência ao LABANA-Santos, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: SANDRA MIRIAM DE AZEVEDO MELLO