9317671
# Numero do processo: 10283.007811/89-43
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 01 00:00:00 UTC 2004
Ementa: PAF. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Tendo sido rejeitada a realização da prova pericial requerida pelo contribuinte e não constando do respectivo Acórdão os motivos do indeferimento, este Colegiado anulou acórdão anteriormente proferido pelo Colegiado, conhecendo do pedido de reconsideração em face de determinação do Poder Judiciário. Intimada por diversas formas para a realização das perícias solicitadas, a empresa não compareceu aos autos. Em decorrência, no mérito, adota-se as mesmas razões que levaram esta Câmara ao desprovimento do recurso voluntário. PROGRAMA INTERN-850. Constatadas diferenças entre saldos apurados e aqueles figurantes nos livros de Registro de Inventário. Recurso voluntário desprovido.
Numero da decisão: 303-30.421
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: ANELISE DAUDT PRIETO
4606185
# Numero do processo: 10711.003032/90-89
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 28 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Wed Apr 28 00:00:00 UTC 1993
Ementa: CLASSIFICAÇÃO
1. O produto, na forma como foi importado, trata-se de uma "mistura odorífera à base de sulfeto de dimetila e goma
arábica, podendo ter uso em indústria alimentícia, conforme Laudo n. 4107/88 do LABANA/RJ e Parecer INT de 28.12.92.
2 - Recurso negado.
Numero da decisão: 301-27.370
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: ITAMAR VIEIRA DA COSTA
9318665
# Numero do processo: 10283.009368/89-17
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 09 00:00:00 UTC 1991
Numero da decisão: 301-00.644
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, encaminhar o processo à Egrégia 3ª Câmara, por tratar-se de matéria de sua competência, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado
Nome do relator: LUIZ ANTONIO JACQUES
9322551
# Numero do processo: 10711.005970/89-16
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 1991
Numero da decisão: 301-00.703
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem (IRF/PORTO/RJ), na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: FLAVIO ANTONIO QUEIROGA MENDLOVITZ
4824025
# Numero do processo: 10831.000874/90-77
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 27 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Wed Jan 27 00:00:00 UTC 1993
Ementa: Controle Administrativo das Importações.
1. A Cacex expediu Aditivo retificando a Guia de Importação em razão da divergência entre a mercadoria nela indicada e a realmente importada.
2. A simples correção da GI pelo respectivo Aditivo não impede o reconhecimento da isenção e torna insubsistente a aplicação da penalidade do art. 526, II do RA.
3. Recurso provido.
Numero da decisão: 301-27.282
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, vencido o Conselheiro Ronaldo Lindimar José Marton, relator. Designado para redigir o Acórdão a Conselheira Sandra Miriam de Azevedo Mello, na forma do relatório e voto que passam a integrar
o presente julgado.
Nome do relator: RONALDO LINDIMAR JOSÉ MARTON
9318693
# Numero do processo: 10880.016905/90-35
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 15 00:00:00 UTC 1991
Numero da decisão: 301-00.664
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Repartição de origem (DRF-São Paulo-SP), na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: LUIZ ANTONIO JACQUES
9330540
# Numero do processo: 11075.000598/91-72
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 06 00:00:00 UTC 1991
Numero da decisão: 301-00.743
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência à Coordenação de Tarifas do DECEX - Departamento do Comércio Exterior, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: ITAMAR VIEIRA DA COSTA
9329052
# Numero do processo: 10845.002863/90-63
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 18 00:00:00 UTC 1996
Ementa: CLASSIFICAÇÃO TARIFÁRIA.
Frustrada a diligência determinada pelo 3º CC por culpa do sujeito passivo que se recusou a arcar com as despesas de elaboração do laudo.
Configurada a não apresentação de provas, por parte do sujeito passivo, que viessem embasar sua defesa.
Manutenção da decisão de primeira instância
PROVIDO O RECURSO DA FAZENDA NACIONAL.
Numero da decisão: CSRF/03-02.434
Decisão: ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado
Nome do relator: JOÃO HOLANDA COSTA
4606237
# Numero do processo: 10711.005551/90-27
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 25 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Wed Mar 25 00:00:00 UTC 1992
Ementa: CLASSIFICAÇÃO.
Dimircetol (mistura de dihidromircenila e dihidromircenol) produto usado na perfumaria se classifica na posição TAB 33.04.01.00.
Recurso provido em parte para excluir as multas do artigo 526, II, por incompatível em simultaneidade com a do 524, todos do Regulamento Aduaneiro, e multa de mora.
Numero da decisão: 301-26.906
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial
ao recurso, para excluir, apenas, a multa do art. 526, II do R.A., vencidos os Cons. Itamar Vieira da Costa, João Baptista Moreira, Otacílio Dantas Cartaxo, que negavam provimento integral e Fausto de Freitas e Castro Neto, que dava provimento integral, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: JOSÉ THEODORO MASCARENHAS MENCK
4821401
# Numero do processo: 10711.005912/89-10
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 25 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Thu Apr 25 00:00:00 UTC 1996
Ementa: IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO- Face ao laudo do LABANA que concluiu que o produto DIMIRCETOL, tratar-se de uma mistura odorífera para uso em perfumaria o mesmo é desclassificado para a posição 33.04.01.00 da TAB.
Recurso negado.
Numero da decisão: 301-28.039
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes,por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: FAUSTO DE FREITAS E CASTRO NETO