4824790
# Numero do processo: 10845.005679/93-63
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 26 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Feb 26 00:00:00 UTC 1997
Ementa: Multa do art. 364 do RIPI e do Art. 4o., da Lei 8.218/91.
Inaplicabilidade da aplicação no caso de erro de classificação de
mercadorias, não constatado dolo ou má fé.
Numero da decisão: 302-33481
Nome do relator: UBALDO CAMPELLO NETO
4824851
# Numero do processo: 10845.007721/92-18
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 28 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Wed Jul 28 00:00:00 UTC 1993
Ementa: CLASSIFICAÇÃO TARIFÁRIA.
-Preparação constituida de acetato de Vitamina "E" e Sílica
classifica-se no código TAB/SH 38.23.90.99.99.
-Em havendo na descrição da mercadoria informações suficientes a sua
identificação, não é cabível a aplicação das penalidades previstas
nos artigos 526, II, do R.A. e 4., I da Lei 8.218/91.
-Recurso parcialmente provido
Numero da decisão: 302-32651
Nome do relator: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO
4825888
# Numero do processo: 10880.011742/90-95
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 04 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Wed Dec 04 00:00:00 UTC 1991
Ementa: CLASSIFICAÇÃO. Revisão procedida sem amparo de laudo técnico, obtido
de amostra ou análise obtidas por ocasião de importação, não prospe
ra, prevalecendo a classificação da Importadora. Recurso provido.
Numero da decisão: 301-26777
Nome do relator: JOÃO BAPTISTA MOREIRA
4827392
# Numero do processo: 10907.000957/94-78
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 22 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Oct 22 00:00:00 UTC 1996
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO DE OFÍCIO.
Exclui-se da exigência parcela do crédito tributário já lançada por
outra repartição do Fisco Federal. Recurso desprovido.
Numero da decisão: 301-28192
Nome do relator: SÉRGIO DE CASTRO NEVES
4824677
# Numero do processo: 10845.002712/93-21
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Dec 05 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Mon Dec 05 00:00:00 UTC 1994
Ementa: Os álcoois graxo-industriais com características de ceras artificiais
classificam-se no código 15.19.20.01.00, não sendo relevante que sejam
obtidos a partir de matérias-primas vegetais ou animais.
Recurso não provido.
Numero da decisão: 303-28058
Nome do relator: Sandra Maria Faroni
4826256
# Numero do processo: 10880.020740/93-01
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 21 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue May 21 00:00:00 UTC 1996
Ementa: Isenção - Importação de bens doados no exterior à entidade
assistencial de utilidade pública, sem fins lucrativos, é isenta de
tributos. Decisão de primeira instância considerou improcedente
a ação fiscal.
Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 301-28066
Nome do relator: LUIZ FELIPE GALVÃO CALHEIROS
4824726
# Numero do processo: 10845.004094/91-82
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 07 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Thu May 07 00:00:00 UTC 1992
Ementa: VISTORIA ADUANEIRA. Extravio de mercadoria. O depositário responde
por avaria ou falta de mercadoria sob sua custódia, assim como por
danos causados em operação de carga ou descarga realizada por seus
prepostos, sendo presumida sua responsabilidade no caso de volumes
recebidos sem ressalva ou protesto. Cabe ao depositário, logo após a
descarga de volume avariado, lavrar termo de avaria, que será
assinado também pelo transportador e visado pela fiscalização
aduaneira. Recurso negado.
Relatora: Elizabeth Emílio Moraes Chieregatto.
Numero da decisão: 302-32314
Nome do relator: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO
4828564
# Numero do processo: 10945.001870/96-79
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jul 31 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Fri Jul 31 00:00:00 UTC 1998
Ementa: INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA - SUBFATURAMENTO. Deixar de incluir o frete, ou parcela dele, no cálculo do valor tributável da mercadoria caracteriza infração, porém não a que se intitula de SUBFATURAMENTO, prevista no art. 526, inciso III, do Regulamento Aduaneiro..
Recurso provido.
Numero da decisão: 302-33798
Nome do relator: Paulo Roberto Cuco Antunes
4826483
# Numero do processo: 10880.043883/90-77
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 14 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Thu May 14 00:00:00 UTC 1992
Ementa: IMUNIDADE. ISENÇÃO. 1. O art. 150, VI, "a" da Constituição Federal
só se refere aos impostos sobre patrimônio, a renda ou os serviços.
2. A isenção do Imposto de Importação às pessoas jurídicas de
direito público interno e às entidades vinculadas estão reguladas
pela Lei n. 8.032/90, que não ampara a situação constante deste
processo. 3. Negado provimento ao recurso.
Relator designado: Otacílio Dantas Cartaxo.
Numero da decisão: 301-27001
Nome do relator: SANDRA MIRIAM DE AZEVEDO MELLO
4824747
# Numero do processo: 10845.004674/91-42
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jun 05 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Fri Jun 05 00:00:00 UTC 1992
Ementa: CLASSIFICAÇÃO. 1. Rejeitada a preliminar de pedido de nova perícia
pelo IPT. 2. A máquina importada é uma enfardadeira automática, cuja
produção nominal máxima é de 20 fardas/minutos conforme informação
do fabricante com classificação TAB/SH 8422.30.0200 - "ex" - pesando
mais de 1.000 Kg. 3. Negado provimento ao recurso.
Relator: Itamar Vieira da Costa.
Numero da decisão: 301-27097
Nome do relator: ITAMAR VIEIRA DA COSTA