4682881
# Numero do processo: 10880.016865/93-65
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 15 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Sep 15 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IMPORTAÇÃO.
Mercadoria identificada, em perícia técnica produzida pelo Instituto Nacional de Tecnologia como sendo "Máquina injetora automática modelo PLUS 250, rosca de diâmetro 22mm", SEM COMANDO
NUMÉRICO, e não como "máquina injetora de fechamento horizontal de comando numérico"
Classificação pelo código NBM/TAB-SH 8477.10.9900, com a alíquota de 20% para o imposto de importação e não com a alíquota de 35% criada pela Portaria MEFP-67/91.
RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 303-29.157
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: JOÃO HOLANDA COSTA
9552816
# Numero do processo: 11080.009558/94-88
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 23 00:00:00 UTC 1996
Numero da decisão: 303-00.655
Decisão: Resolvem os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: GUINES ALVAREZ FERNANDES
4827323
# Numero do processo: 10907.000015/96-89
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 14 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Apr 14 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IMPOSTO SOBRE IMPORTAÇÃO.
CLASSIFICAÇÃO TARIFÁRIA
A mercadoria importada corresponde a um Forno Industrial para a
fusão de vidro, constituído de uma câmara aquecida por maçaricos
queimando óleo combustível para atingir uma temperatura de
aproximadamente 1600 graus Celsios e que permite a fusão de
minérios (areia, dolomita, calcário, feldspato, barrilha...) na soleira para se obter vidro, sendo o mesmo basicamente instalado com materiais e tijolos refratários ou cerâmicos. A classificação mais adequada é no Código TAB 8417.80.9900.
RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
RECURSO DE OFICIO DESPROVIDO POR DESCABIMENTO DE PENALIDADES.
Numero da decisão: 303-28.820
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário e negar provimento ao recurso de oficio, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: SÉRGIO SILVEIRA MELO
9538082
# Numero do processo: 11075.000356/91-33
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 27 00:00:00 UTC 1992
Numero da decisão: 303-00.521
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência à Repartição de origem, nos termos do voto da Conselheira relatora.
Nome do relator: DIONE MARIA ANDRADE DA FONSECA
4821520
# Numero do processo: 10715.001692/93-92
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 24 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Wed Apr 24 00:00:00 UTC 1996
Ementa: Aduaneiro, Infração Administrativa.
Caracterizada a importação ao desamparo de G.I. dada a não
apresentação deste documento. Multa do art. 526, II do R.A.
Recurso voluntário desprovido.
Numero da decisão: 303-28.437
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: MANOEL D'ASSUNÇÃO FERREIRA GOMES
4824591
# Numero do processo: 10845.001055/89-08
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 24 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed May 24 00:00:00 UTC 1995
Ementa: Provado, mediante análise laboratorial, que o produto não é Fostato de Tricresila ou mistura de isômeros dos mesmos, mas sim uma mistura de Fosfatos de t-Butil-Fenilas [(Fosfato de t-Butil-Fenil-Difenila; Fostato de di (t-Butil-Fenil) - Fenila; Fosfato de três
(t-Butil-Fenila)] e Fosfato de Trifenila, um produto de constituição química não definida.
Recurso não provido.
Numero da decisão: 303-28.204
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos em negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: DIONE MARIA ANDRADE DA FONSECA
9540309
# Numero do processo: 10845.003332/92-12
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 15 00:00:00 UTC 1993
Numero da decisão: 303-00.552
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência ao I~N.T.,através da Repartição de Origem, na forma do relat6rio e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: MILTON DE SOUZA COELHO
4618955
# Numero do processo: 11050.000277/91-10
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 16 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Aug 16 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IMPOSTO DE EXPORTAÇÃO. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. Insuficientes as provas aptas a justificar a autuação efetuada. Artigo 112 do CTN impõe a interpretação mais benigna ao contribuinte em caso de dúvida.
RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 303-29.378
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: MANOEL D'ASSUNÇÃO FERREIRA GOMES
4824830
# Numero do processo: 10845.007006/91-21
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 03 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Wed Jul 03 00:00:00 UTC 1996
Ementa: CLASSIFICAÇÃO FISCAL - ESPIRULINA.
Alíquota ESTABELECIDA EM "EX" POR PORTARIA MINISTERIAL:
1. Produto "Espirulina", identificado como alga monocelular morta, em pó (microorganismo monocelular morto, em pó) classifica-se no código TAB SH 2102 20 9900.
2. Reconhecida para a importação a alíquota de 20% criada pela
Portaria MEFP 564/90. Vigente na data do registro da Declaração de
Importação relativa ao produto "Espirulina".
RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 303-28.463
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: JOÃO HOLANDA COSTA
4819651
# Numero do processo: 10611.000675/91-43
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 1995
Ementa: CLASSIFICAÇÃO - O éter metílico do etilenoglicol acondicionado em
latas de 567 gramas, com adição de gás propelente, não atende às
notas, no capítulo 29 da TAB. Classifica-se na posição 38.11.90.0000 como outros aditivos preparados.
Recurso negado.
Numero da decisão: 303-28.232
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: DIONE MARIA ANDRADE DA FONSECA